4819809
# Numero do processo: 10630.000452/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71359
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821973
# Numero do processo: 10768.011079/2001-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.
O prazo para pleitear restituição de tributo que foi considerado pago a maior em razão de decisão judicial em ADIn somente começa a correr quando da publicação da referida decisão.
DIREITO À RESTITUIÇÃO.
Os pedidos de restituição somente podem ser homologados após a verificação pela Secretaria da Receita Federal no tocante à liquidez e certeza dos créditos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4823464
# Numero do processo: 10830.002086/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. IMPRECISÃO. NULIDADE. A imprecisão na discriminação do enquadramento legal no auto de infração não acarreta a nulidade do lançamento, se comprovado pela judiciosa a descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, não ocorrendo preterição do direito de defesa. Preliminar rejeitada.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
Recurso não conhecido face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-10743
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822383
# Numero do processo: 10805.000621/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS.
Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), quanto ao reconhecimento da incidência da Taxa Selic para o ressarcimento do IPI.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4823880
# Numero do processo: 10830.008709/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/03/1998 a 31/10/2000
Ementa: IPI. ELABORAÇÃO DE REFRIGERANTES. EXTRATOS CONCENTRADOS E ESSÊNCIA DE FRUTAS. ISENÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CRÉDITO.
Se o estabelecimento produtor de extratos concentrados e de essência de frutas não pleiteou a redução de alíquota prevista para esses produtos, no cálculo do crédito do IPI pelo estabelecimento adquirente, deve ser utilizada a alíquota integral.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. ESCRITURAÇÃO NO RAIPI.
Provimento judicial que autoriza a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido com débitos vincendos do IPI, na forma das compensações entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie, não tutela a escrituração dos créditos no Raipi.
CRÉDITOS DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO. REGISTRO NO RAIPI. EFEITOS.
O registro no Raipi de créditos decorrentes de pagamento indevido de imposto não produz o efeito de invalidar compensação autorizada para ser efetivada mediante mera dedução do valor do imposto devido em períodos subseqüentes.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 203-12.414
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Amador Oterelo Femandez.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4820071
# Numero do processo: 10640.002457/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não há de ser conhecido o recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. nº 33 do Decreto-Lei nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-00818
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820489
# Numero do processo: 10675.000510/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08989
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820188
# Numero do processo: 10650.001157/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A referência a débitos de exercício anterior não é impeditivo da redução do imposto, a título de estímulo fiscal, quando o tributo relativamente a exercício anterior não foi lançado e notificado o contribuinte sobre esse lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06155
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820388
# Numero do processo: 10670.000181/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DOS CÁLCULOS - Se o pedido se prende tão-somente à revisão dos cálculos elaborados pela fiscalização, o questionamento deve ser levado à apreciação do julgador singular, não sendo a via recursal apropriada para decidir a questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08547
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819978
# Numero do processo: 10640.000614/96-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Discussão limitada à constitucionalidade da lei que institui a contribuição, sem contestar os valores levantados. Foge à competência da autoridade administrativa referida discussão. Multa proporcional reduzida para 75% (Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09392
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira