4739233
# Numero do processo: 13056.000026/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP.
EXPORTAÇÕES. DESPESAS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO
INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE
Não são passíveis de ressarcimento créditos decorrentes de despesas com
serviços adquiridos de pessoas físicas, de despesas administrativas e
comerciais no caso concreto. O conceito de insumo depende da inserção da
despesa ou custo no processo produtivo da empresa de acordo com a sua
atividade econômica.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4739611
# Numero do processo: 13830.000095/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004
Ementa:
CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS – PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À
ALÍQUOTA ZERO, NÃOTRIBUTADOS
(N/T) OU ISENTOS. As
aquisições de matériasprimas,
produtos intermediários e material de
embalagem tributados à alíquota zero ou não tributados (NT) não gera crédito
de IPI.
Recurso Improvido
Numero da decisão: 3301-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
4742478
# Numero do processo: 10920.000998/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato
administrativo. Inadmissível a mera alegação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.056
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4739599
# Numero do processo: 10920.001957/2003-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2002
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência cumulativa é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, excluídas outras receitas.
VENDAS DE SUCATAS. INCIDÊNCIA
A sucata decorrente da fabricação de produto industrial constitui subproduto (mercadoria), a receita decorrente de sua venda integra o faturamento e assim está sujeita ao PIS.
VENDAS NO MERCADO INTERNO. EXPORTAÇÃO
As receitas de venda de mercadorias no mercado interno para empresa que não seja comercial exportadora, ainda que tenham sido efetuadas com o fim de exportação, estão sujeitas à incidência da contribuição para o PIS. Somente as receitas decorrentes de vendas no mercado interno para empresa
comercial exportadora, com o fim específico de exportação, são passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição.
DIFERENÇAS APURADAS E NÃO DECLARADAS
As diferenças entre os valores da contribuição declarada nas respectivas DCTFs mensais e os efetivamente devidos, apurados com base nos documentos fiscais e na escrita contábil do contribuinte, estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais.
LANÇAMENTO. NULIDADE
É válido o procedimento administrativo fiscal desenvolvido em conformidade com os ditames legais.
Numero da decisão: 3301-000.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López votaram também pela exclusão das receitas decorrentes de vendas de sucatas da base de cálculo do PIS. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Pereira de Mello.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4740676
# Numero do processo: 10510.003050/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2006
DECADÊNCIA.
Na hipótese em que o pagamento deixa de ser efetuado no prazo legal, a possibilidade de promover o correspondente lançamento de oficio extingue-se após decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que tal lançamento poderia ser efetuado. Aplicação do art. 62-A do RICARF e da orientação jurisprudencial assentada no REsp 973.733-SC, submetido ao art. 543-C do CPC.
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2006
Operações de Crédito entre Pessoas Jurídicas. Restando demonstrado, a partir dos elementos carreados ao processo, que a intenção dos contratantes era a realização de operação de credito correspondente a mútuo de recursos financeiros, correta é a incidência do IOF sobre tais operações.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.988
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento integral.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4742590
# Numero do processo: 10580.004845/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/01/2004, 31/01/2005 a 31/12/2006
Crédito Tributário. Decadência. Lançamento de Ofício.
O prazo decadencial para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social é de cinco anos, consoante Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Aplica-se, ainda, a regra do artigo 173, inciso I do CTN, quando não houver pagamento, entendimento jurisprudencial no Recurso Especial 973.733/SC, na sistemática de Recurso Repetitivo.
Isenção. Sociedade Civil. Revogação por Lei Ordinária. STF declarou legítima a revogação da isenção do recolhimento da Cofins sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados.
Numero da decisão: 3201-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
4742533
# Numero do processo: 10680.016904/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.
À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na ADI 2.028, os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das entidades de assistência social para a caracterização da imunidade constitucional às contribuições sociais. Assim, o conceito de “receitas de atividades próprias”, para efeito da isenção da Cofins das entidades que tenham certificado de entidade beneficente de assistência social, abrange também as receitas retributivas destas entidades, relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4739201
# Numero do processo: 10435.001161/2002-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/04/2002 A 30/06/2002
IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR
TRIMESTRAL.
É de se indeferir o pedido de ressarcimento e,
conseqüentemente, não homologar a compensação a
ele atrelada, quando da verificação da legitimidade
dos créditos formadores do saldo credor requerido,
foram efetuados lançamentos de oficio que resultaram
em saldo devedor trimestral e a respectiva autuação
foi considerada procedente em julgamento realizado
anteriormente à análise da manifestação de
inconformidade.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
É incabível, por falta de previsão legal, a incidência
de atualização monetária ou de juros sobre créditos
escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo
credor trimestral acumulado, sejam eles decorrentes
dos chamados créditos básicos ou de incentivos
fiscais.
Rest/Ress. Indeferido Comp.
não homologada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4742503
# Numero do processo: 11020.720063/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
CRÉDITO. INSUMOS.
Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao
crédito de COFINS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como
insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os
conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão
Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4739245
# Numero do processo: 19515.002465/2005-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 01/01/1996 a 28/02/1999COFINS. DECADÊNCIA.Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.Recurso de Ofício Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Alexandre Gomes. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Mirza Andreina Portela de Sena Sousa. Fez sustentação oral pela recorrida o Dr. Alan Felipe Nascente Guimarães, OAB/DF n° 25.602.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO