4824867
# Numero do processo: 10845.008152/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PEREMPÇÃO. Não há de ser conhecido recurso interposto fora do prazo
legal.
Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32520
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828566
# Numero do processo: 10945.002120/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Falta-comprovação de responsabilidade. "Para se atribuir
responsabilidade ao transportador de falta, constatada no momento da
descarga, em caso de trânsito aduaneiro, é necessário a comprovação de
que a carga entrou no território nacional". Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28133
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824842
# Numero do processo: 10845.007453/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO.
1. Configuradas as faltas apontadas pela fiscalização.
2. Não reconhecida a espontaneidade da denúncia das faltas oferecidas pelo transportador, uma vez desatendidos os
pressupostos do artigo 138 do CTN. 3. A taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada estrangeira, em moeda nacional, do valor dos tributos devidos, é aquela vigente na data da apuração da falta (art. 1. parágrafo único, artigo 23, parágrafo único e art. 24 do Decreto-lei n. 37/66 e art. 87, II, "c",art. 103 e art. 107 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
4. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e José Theodoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824743
# Numero do processo: 10845.004546/89-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Presente excludente de responsabilidade nos termos do Regulamento
Aduaneiro, exclui-se a responsabilidade do transportador quanto a
falta apurada. Assalto a mão armada objeto de inquérito policial,
encontrando-se o mesmo a mais de cinco anos para ser concluído. Não
identificação dos autores do roubo, conclusão a que se chega pela não apresentação de denúncia. Caracterizada a força maior.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido. Na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827422
# Numero do processo: 10909.000487/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Questão sub judice. O deposito do montante integral suspende a
exigibilidade do crédito tributário. Não cabem novos lançamentos para
garantir os direitos da União em caso de eventual decadência. Dado
provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28088
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822602
# Numero do processo: 10814.002105/93-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL.
Defesa apresentada intempestivamente.
Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32986
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821591
# Numero do processo: 10715.008186/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Restituição do I.I. e do I.P.I vinculado em decorrência de faltas de
mercadorias constadas no momento da conferência física. Requerente
devedor à Fazenda Nacional. Apresentação de Certidão Negativa em grau
de Recurso. Deferimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32869
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821413
# Numero do processo: 10711.006331/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO (BEFIEX) - A Importação de partes, peças e componentes destinados à comercialização (REVENDA), com isenção concedida em programa BEFIEX e ao amparo do D.Lei n. 1.219/72, quando não configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela Importadora, não torna prejudicado o beneficio concedido, como
reconhece o órgão competente - Coordenadoria de Programas
Befiex - Secretaria de Política Industrial, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4824077
# Numero do processo: 10831.001522/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: As divergências constantes dos documentos relativos à importação dos
produtos e referentes a nomes de fabricantes não trazem qualquer
prejuizo cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da
penalidade prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-27818
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4821595
# Numero do processo: 10715.010757/90-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento em matéria e classificação tarifária. 2. Recurso negado.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27145
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK