4699290
# Numero do processo: 11128.001767/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Equipamento indicado como sendo composto de uma infraestrutura - "caminhão-veículo transportador", e de uma superestrutura completa de guindastes, caractariza-se como "caminhão-guindaste" e não simplesmente como "guindaste", Código NCM 8705.10.00.
MULTA. PRECLUSÃO. Matéria não abordada em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, e que somente vem a ser demandada na petição de recursal, constitui matéria preclusa a qual não se toma conhecimento. Aplicabilidade do art. 17 do Decreto 70.235/72.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4702052
# Numero do processo: 12466.000999/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO DO IPI - EX TARIFÁRIO.
A interpretação da legislação tributária que outorga benefício fiscal deverá ser feita de forma literal, sendo assim, não pode a autoridade fiscal, no mister de aplicador da norma, restringir o alcance desta.
O conceito de microônibus apresentado na EX 004 da posição 8702.10.00 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a presença deste no interior do veículo, independentemente de denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luiz Bartolli declarou-se impedido.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699681
# Numero do processo: 11128.005312/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Mercadoria caracterizada como Zeta-Cipermetrina não se classifica no Código NCM 2926.90.99, conforme entendeu o importador, nem no código NMC 2926.9023, como entendeu a fiscalização.
A Solução de Consulta COANA nº 10/2003 (DOU de 20/11/2003), conclui pela classificação no código NCM 2926.90.29 de produto apresentando as mesmas características da mercadoria objeto do presente processo: “Zeta-cipermetrina”, Nome comercial Fury Técnico FMC; Fabricante: FMC Corporation – USA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37203
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699851
# Numero do processo: 11128.006953/96-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA VENEZUELA ACORDO REGIONAL Nº 4 - DECRETO
164/91.
Os beneficios do Acordo só alcançam os países signatários a partir da
data em que o tiverem colocado em vigor em seus respectivos
territórios. Colocação em vigor pela Venezuela em 10/01/96.
Recurso voluntário desprovido
Numero da decisão: 302-33943
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4699328
# Numero do processo: 11128.002056/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL — o produto de nome comercial UNILIN 425 AT é classificado no código 1519.20.0100, ao contrário do entendimento da Recorrente (posição 2905.19.9900), por se tratar de uma mistura de álcoois com propriedades de cera e não de álcoois lineares, é indevida, contudo, a multa do art 364, II, da RIPL
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso para excluir a multa de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Márcia Regina Machado Melaré e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o voto, quanto às multas de oficio, o conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4701868
# Numero do processo: 11968.000537/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL. MULTA
A fatura comercial é documento de apresentação obrigatória, quando do despacho aduaneiro, constituindo sua não apresentação infração às normas aduaneiras. Contudo, na hipótese de que se trata, existe exigência, por parte do Banco Central, de que as compras sejam efetuadas, centralizadamente, pela sede da empresa. Assim, não há como manter a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/66.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34920
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1226.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4700156
# Numero do processo: 11516.000312/2005-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ, IRRF, PIS e COFINS. COMPENSAÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a compensação de tributos com dívida mobiliária da União, representadas por Apólices da Dívida Pública - Títulos Creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4701239
# Numero do processo: 11610.003171/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 11/05/1987 a 28/09/1989
DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Pedido protocolado na SRF em 17 de agosto de 2001, referente ao período de apuração de 05/1987 a 09/1989.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. Inocorrência. dies a quo. Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 (DOU 30.12.04), Art. 3°. Direito à restituição do que indevidamente recolhido a título da inconstitucional contribuição sobre operações de exportação de café. Resolução Senatorial nº 28, de 21 de junho de 2005. Afastada a argüição de decadência o processo deverá ser devolvido à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.062
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito à restituição, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, restituir os autos à autoridade julgadora competente para avaliar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
4699095
# Numero do processo: 11128.000634/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 21/02/1997
II. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUNDROSIL. O produto identificado pelo LABANA como argila corada artificialmente deveria ter sido corretamente identificada pela contribuinte, eis que dispõe dos recursos necessários à realização de uma análise, tal e qual a realizada nesses autos. Ademais, o texto legal é claro, não permitindo que pairem dúvidas sobre o enquadramento. Bastaria conhecer suas especificidades técnicas, ou melhor, declará-las corretamente, para que a autuação não ocorresse, o que afasta em definitivo a aplicação do artigo 112 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.014
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4702569
# Numero do processo: 13009.000090/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO.
Constatada a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR relativamente às informações prestadas pelo contribuinte sobre a atividade pecuária, cabe a alteração dos dados indicados na daclaração, restabelecendo, em conseqüência, a área originariamente declarada a título de área de pastagem.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31671
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES