4655758
# Numero do processo: 10510.000444/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, nos termos do § 2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4656462
# Numero do processo: 10530.001029/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor
autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também
o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito
exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício
formal.
Numero da decisão: 301-29.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4654666
# Numero do processo: 10480.008150/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Isenção do art. 1º da Lei nº 8.191/91 conquanto não vinculada à do imposto de importação tem, no entanto, o reconhecimento condiconado à comprovação do transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, conforme está previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 666/69, salvo à apresentação de liberação de carga - "Waiver" do órgão competente do Ministério dos Transportes.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 303-29.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4657807
# Numero do processo: 10580.006401/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992
Ementa: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS QUE MAJORARAM A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO.
Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a majoração das alíquotas de Finsocial realizadas pelas Leis nº s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviço.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38404
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4655979
# Numero do processo: 10510.001857/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR.
Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elementos que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo, num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29707
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4654610
# Numero do processo: 10480.007356/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MERCADORIA IMPORTADA - ISENÇÃO - NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA.
A isenção do IPI com base na MP nº 1.508-8/96, está condicionada ao transporte em navio de bandeira brasileira.
TRANSPORTE MARÍTIMO - ACORDO INTERNACIONAL - Não tendo sido homologado pelo Congresso Nacional, o acordo sobre transporte marítimo não integra o ordenamento jurídico brasileiro, sendo, por isto, auto-aplicável.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30260
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4655232
# Numero do processo: 10480.016489/98-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 10/03/1997
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA.
A rejeição do valor de transação declarado pelo importador deve ser feita de modo fundamentado impondo-se a existência de motivos que suscitem dúvidas razoáveis sobre a veracidade ou exatidão do citado valor. A descrição da mercadoria na Declaração de Importação deve prevalecer quando o Fisco não comprovar que a mercadoria possui as características diversas daquelas informadas. Para fins de Acordos de Valoração Aduaneira, somente se consideram idênticas mercadorias que sejam iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial.
SUBFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.
Inexistindo elementos objetivos e confiáveis que autorizem concluir no sentido de subfaturamento do preço da mercadoria importada, o lançamento decorrente do exame de valoração aduaneira não deve prosperar, por falta de suporte probatório.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33798
Decisão: por unanimidade e votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4656498
# Numero do processo: 10530.001250/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINIISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissonal devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
O laudo há de obedecer a todos os requisitos d ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-29.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, e Irineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4653599
# Numero do processo: 10435.000488/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO DE BEBIDAS CLASSIFICADAS NO CAPÍTULO 22 DA TIPI.
As pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de industrialização de bebidas classificadas no Capítulo 22 da TIPI não poderão, a partir de 01 de janeiro de 2001, permanecer na sistemática no SIMPLES, por força das disposições contidas no inciso XIX, do art. 9º, da Lei nº 9.317/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.132-40, de 28/12/2000.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35585
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
4654259
# Numero do processo: 10480.003076/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
AVARIA DE MERCADORIA
No caso de avaria, a base de cálculo do imposto será reduzida proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao responsável pagar a diferença de tributos (art. 482 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, cuja matriz legal é o Decreto-lei nº 37/66, artigos 25 e 60, parágrafo único). Inexigível o tributo, pela absoluta impossibilidade de fixação de sua base de cállculo.
RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO