4706662
# Numero do processo: 13601.000275/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. MANUNTENÇÃO NO REGIME SIMPLIFICADO. ATIVIDADE NÃO IMPEDITIVA.
1. Equiparar os serviços comuns de reparação, manutenção e instalações elétricas aos de construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo implica analogia in malam partem, que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe. (STJ - REsp 789.648/PR, 2ª T., Rel. Min. Castro Meira. DJU 1º.02.2006)
2. É permitida a inclusão das pessoas jurídicas cuja atividade econômica é a manutenção em linhas de transmissão e subestações elétricas Centro de Estética no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Numero da decisão: 303-34.374
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4707943
# Numero do processo: 13619.000060/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO.
Procede o lançamento do imposto cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação pertinente, quando não se comprova erro nela contido.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4704092
# Numero do processo: 13127.000121/95-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. VTN. REVISÃO. LAUDO TÉCNICO.
ALÍQUOTA. EXCLUSÕES DA ÁREA APROVEITÁVEL.
PERCENTUAL DE UTILIZAÇÃO.
A revisão do valor da terra nua está condicionada à apresentação de laudo técnico que atenda aos requisitos estabelecidos na legislação. Declarações de sindicato e de prefeitura municipal e laudo técnico em desacordo com a NBR 8799 da ABNT, desacompanhados de elementos de prova e sem justificativa valor informado, não podem ser opostos ao VTN mínimo fixado na IN SRF 16/95.
Comprovado erro e omissão na delcaração do tributo, quanto a elementos determinantes da fixação da alíquota, deve ser revisto o percentual de utilização da área aproveitável do imóvel e efetuado novo lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29398
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4707892
# Numero do processo: 13617.000279/2003-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1998. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE ITR.
Pelo que se depreende dos autos (fls. 04) foi firmado pela autoridade local com fé-pública que o sujeito passivo eleito pelo lançamento é pequeno agricultor e reside na própria propriedade rural, de onde retira seu sustento, juntamente com sua família. Tal declaração atende aos requisitos constitucionais da imunidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33120
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4705754
# Numero do processo: 13502.000203/98-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do Fato Gerador: 04/06/93, 06/08/93 e 08/12/93
PRELIMINARES
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Simples incorreções contidas na descrição dos fatos, cujas características não têm o condão de influírem na solução do litígio, não importam em nulidade do auto de infração, visto não ficar configurado o cerceamento do direito de defesa.
DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR.
Compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime drawback e fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência.
Preliminares Rejeitadas
MÉRITO
DRAWBACK. SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO A ATO CONCESSÓRIO DIVERSO, REGISTROS VENCIDOS, NÃO ENCONTRADOS E NÃO VINCULADOS AO ATO CONCESSÓRIO.
Registros de Exportação nas condições acima descritas ensejam a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas no regime aduaneiro especial de “drawback”, acrescidos de juros de mora e multas de oficio.
EXPORTAÇÃO REALIZADA POR ESTABELECIMENTO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DISTINTO DO CONSTANTE NO
ATO CONCESSÓRIO.
A realização de exportação através de estabelecimento diverso do identificado no Ato Concessório, mas pertencente à mesma empresa, não caracteriza o descumprimento de requisito previsto em lei para a concessão do beneficio fiscal.
DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO FINAL CONSTANTE NO ATO CONCESSÓRIO E NOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO.
Comprovado que a mercadoria exportada refere-se ao produto final objeto da utilização dos insumos importados, e que a discordância de classificações fiscais deve-se a simples erro quando da elaboração do ato concessório, considera-se adimplido o compromisso de exportação estabelecido no Ato Concessório.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE E DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37805
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso de ofício e deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4704811
# Numero do processo: 13161.000299/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1996
RESERVA LEGAL
RESERVA LEGAL é indispensável a comprovação da averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis exigida pelo § artigo 16, da Lei nº 4.771/62, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803/80.
Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35231
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
4704225
# Numero do processo: 13132.000035/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 - VTNm. Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pela administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica (Lei nº 8.847, art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esse fim laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborados de acordo com as normas técnicas da ABNT por perito habilitado (NBR 8799/85) com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, registrada no órgão competente.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4704149
# Numero do processo: 13127.000422/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE.
Desde que subsistente o Laudo Técnico de Avaliação, cabe reduzir o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/EMPREGADOR
Trata-se de obrigação ex-lege, que independe da filiação em entidade sindical.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29421
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4705906
# Numero do processo: 13502.001182/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de emprétimo compulsório.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37462
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4705283
# Numero do processo: 13364.000139/2005-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
ANO-CALENDÁRIO: 2001
DCTF. Multa pelo atraso na entrega. PAES. Inclusão de Ofício. Impossibilidade. Os débitos objeto de litígio administrativo ou judicial, só podem ser incluídos no regime de parcelamento mediante requerimento expresso do sujeito passivo, formulado na declaração apropriada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.666
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro