4827359
# Numero do processo: 10907.000202/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. Responsabiliza-se o transportador
marítimo pela falta ocorrida em trânsito aduaneiro quando a carga
estiver sob sua custódia também no percurso terrestre. Ocorre o fato
gerador do tributo quando detectada falta de mercadoria estrangeira
em trânsito para o Paraguai.
Numero da decisão: 302-32147
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4829242
# Numero do processo: 10980.007430/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação. Alíquota negociada no GATT.
Partes e acessórios de máquinas de automação bancária, tipo Banco
Noite e Dia (24 horas), não caracterizadas como máquinas de
estatística, não se incluem no Ex colocado dentro de subposição
84.55.14 para fim da alíquota negociada. Juros de Mora de 1%
descabidas para o período de janeiro 91 a agosto 91. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28230
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4827404
# Numero do processo: 10909.000128/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Ilegitimidade da parte passiva torna nulo o lançamento, por vício
formal",
"Não exercendo a Autoridade Fiscal o direito de proceder ao lançamento
no prazo fatal de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da
obrigação, extingue-se o direito". Declarada a Nulidade do Lançamento.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28382
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4827345
# Numero do processo: 10907.000148/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A eleição da via judicial pelo contribuinte, implica em desistência do
recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-28660
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4827333
# Numero do processo: 10907.000072/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS SETORIAIS - Isenções. A revogação do artigo 17 do
Decreto-lei n. 2.433, de 19/05/88, com a redação dada pelo artigo 1.
do Decreto-lei n. 2.451 de 29/11/88 ocorreu por ocasião da
publicação da lei n. 8.191, de 11/06/91, pois o dispositivo em
questão não foi revogado pelo . 1. do artigo 41 do ADCT, porquanto
este já estava derrogado sucessivamente pelas leis n. 7.988, de
28/12/89 e 8.032, de 12/04/90. Recurso provido.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27115
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4826253
# Numero do processo: 10880.020261/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.I. e I.P.I. - Inadimplemento do compromisso de exportar, no regime
de DRAWBACK , modalidade de suspenção - Não ocorrência da prescrição,
em razão do regime concedido. Não acolhida demais preliminares.
Cabível a cobrança dos tributos e multas. Recurso desprovido
Numero da decisão: 303-27995
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824816
# Numero do processo: 10845.006756/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. RA, ART. 526, IX.
- A apresentação da GI à repartição, após o seu prazo de validade,
constitui infração ao controle administrativo das importações. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32745
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4827801
# Numero do processo: 10925.000417/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK – SUSPENSÃO. A não comprovação das exportações junto à SNE, por si só, não pode suplantar outras formas de comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no Ato Concessório. Feita a comprovação, por documentos hábeis, junto aos órgãos da Receita Federal, atestada pela Delegacia de Julgamento, não há como exigir da Beneficiária do regime (Importadora) os tributos suspensos e aplicar-lhe penalidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33722
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4828544
# Numero do processo: 10945.000590/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: E considerada como entrada no território nacional a mercadoria
constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta seja
apurada pela autoridade aduaneira. A responsabilidade é do
transportador no caso de falta de mercadoria em volume descarregado.
Recurso nao provido.
Numero da decisão: 303-27728
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4724435
# Numero do processo: 13899.000272/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do
processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari