4616650
# Numero do processo: 10320.002331/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- REALIZAÇÃO MÍNIMA- Constatada, a partir dos valores controlados no SAPLI, realização do lucro inflacionário inferior ao limite mínimo obrigatório, procedente a lavratura de auto de infração para redução do prejuízo apurado pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.890
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuinte,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4610162
# Numero do processo: 13987.000016/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A IN SRF 119/92, ao estabelecer o valor do VTNm, no caso, sem
obediência aos critérios deferidos pela Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91, legalmente amparada, majorou o tributo, invadindo competência reservada à lei.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4617906
# Numero do processo: 10831.012425/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 23/11/1994 a 09/08/1995
DRAWBACK - NATUREZA JURÍDICA - SUSPENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - O drawback é regime especial de suspensão do pagamento de tributos na importação, conferido por prazo determinado, por meio de Ato Concessório expedido pela Secex, suspensão esta conversível em isenção.
O termo inicial do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário decorrente de descumprimento de Regime Aduaneiro Especial de Drawback é o primeiro dia útil do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado o crédito tributário, ou seja, 30 dias após à data em que a beneficiaria do regime comunica a autoridade concedente o cumprimento do avençado no Ato Concessório.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.132
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por maioria de votos,deu-se provimento ao recurso,vencido o conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo,que afastava a arguição de decadência,adotando os fundamentos da decisão recorrida.A conselheira Susy Gomes Hoffmann,declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4610098
# Numero do processo: 13971.000154/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Não basta para o estabelecimento da presunção legal de saídas não registradas a apuração de discrepâncias entre o montante de insumos informados e o de insumos registrados. Necessário o levantamento da produção, devendo o lançamento ser efetuado segundo o critério estabelecido na norma pertinente (art. 343, parágrafo 1, RIPI). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4617923
# Numero do processo: 10835.000603/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA JÁ ANALISADA – REJEIÇÃO.
Verificada que a matéria que deu base aos Embargos de Declaração já fora acolhida em sede de decisão de primeira instância, não persiste a lide em relação a tal tema, pelo quê os embargos devem ser rejeitados.
Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 101-96.851
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuinte, Por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4616184
# Numero do processo: 10120.002409/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial.
Recurso não conhecido por supressão de instância.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-31.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por supressão de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4605985
# Numero do processo: 10675.001022/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - É responsável pelo imposto o adquirente de produtos desacompanhados de notas fiscais ou acompanhados de notas fiscais inidôneas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-69.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Sergio Gomes Velosso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4616466
# Numero do processo: 10218.720003/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO DO IRPJ – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO.
Não comprovada a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Inventário, restou afastada a exigência que gerou o indeferimento do pedido de restituição/compensação, pelo quê é de ser reconhecido o direito creditório pleiteado.
COMPENSAÇÃO – COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO.
A competência para análise da adequação do pedido de compensação, após o reconhecimento do direito creditório, é da autoridade tributária do domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.949
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4604676
# Numero do processo: 10580.011602/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00710
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4616967
# Numero do processo: 10620.000281/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/97. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.
A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental.
O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
A divergência apontada entre a área de reserva legal registrada no Cartório competente e aquela informada no ADA deve ser mantida em razão desta não se encontrar averbada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO