4816183
# Numero do processo: 10073.001208/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79490
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818369
# Numero do processo: 10380.012397/2003-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.
A isenção da Cofins atribuída aos atos cooperativos pelo art. 6º da LC nº 70, de 1991, foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79106
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818519
# Numero do processo: 10410.001249/93-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTA . A teor da IN SRF nº 31/97 (arts. 77 da Lei nº 9.430/96, 1º e 3º do Decreto nº 2.194/97, e 4º parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97), o valor do FINSOCIAL limita-se ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74211
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4817478
# Numero do processo: 10280.004676/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DIFERENÇAS APURADAS COM BASE EM VALORES DECLARADOS EM DIPJ E LIVROS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEROS ADIANTAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Somente é admissível a alegação de que os valores constantes de livros contábeis e de declaração de informações apresentada à SRF não se referem a receitas mediante a apresentação de documentação comprobatório do erro alegado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77525
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4816649
# Numero do processo: 10140.002229/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
O cancelamento de auto de infração emitido em revisão de DCTF somente pode ser cancelado se demonstrado que a vinculação informada é devida.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.
A lei mais benéfica, que deixa de prever a incidência da multa de ofício sobre as vinculações efetuadas em DCTF diferentes das de compensação, retroage para beneficiar o infrator, ensejando a sua substituição pela multa de mora.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79013
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819004
# Numero do processo: 10480.014333/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de
mercadorias importadas com favores governamentais, há que ser feito
sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos
benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeiras, sem prejuizo das
sanções legais cabíveis.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-28148
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4757392
# Numero do processo: 12466.000458/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9261225
# Numero do processo: 10845.004685/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.066
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, aprovar a preliminar de diligência ao CTIC, através da Repartição de Origem, vencido o relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4757403
# Numero do processo: 12466.000636/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO.
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4757419
# Numero do processo: 12466.000837/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO.
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS