4757037
# Numero do processo: 11065.003520/2004-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO.
A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de Cofins sobre referidas importâncias.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a
remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos
pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos
créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de
débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, I) por maioria de votos em rejeitar a prejudicial de mérito suscitada de oficio pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor da Cofins, sem a incidência da Selic.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
6169768
# Numero do processo: 10480.011673/2002-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINARES DE NULIDADE.
PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
Ensejam nulidade apenas os atos e termos lavrados
por pessoa incompetente e os despachos e decisões
proferidos por autoridade incompetente ou com
preterição do direito de defesa. Preliminar rejeitada.
DCTF EXTEMPORÂNEA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE
OFÍCIO. A apresentação de DCIT após início de procedimento
fiscal afasta a espontaneidade.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.083
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4835658
# Numero do processo: 13808.004242/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/07/1998
Ementa: MULTA DE MORA. ART. 100 DO CTN. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 67/98. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL.
É aplicável a estabelecimento equiparado a industrial a IN 67/98, não sendo exigida, portanto, a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do art. 100 do CTN, desde que cumpridas todas as exigências estabelecidas pelo ato normativo.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 204-03.023
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
10748640
# Numero do processo: 10480.008377/2001-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000
CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIPJ
A partir do ano-calendário 1999, ao menos, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 127/98, tem caráter meramente informativo. Para as pessoas jurídicas, o único instrumento de confissão de dívida é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA
Necessário o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, inescapável a incidência da multa capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, em função do caráter vinculado da atividade previsto no art. 142 do CTN.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.995
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758030
# Numero do processo: 13807.008460/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS.
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade de legislação referente ao PIS prescreve em cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 11. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade e afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, quanto à .
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4758812
# Numero do processo: 19675.000576/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. O recurso voluntário tem por objeto máximo a matéria veiculada na impugnação julgada pela DRJ, exceto naquelas conhecíveis de oficio. Permitir que o recurso voluntário tenha objeto maior que o da impugnação seria ofender a competência da primeira instância e ofender ao art. 17 do
Decreto n° 70.235/72.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição ao PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição
Federal.
VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS E COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DERIVADO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NA IMPUGNAÇÃO. Por
força do art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72, toda a prova
documental que comprove o alegado deve ser apresentada até a
impugnação, sob pena de preclusão do direito e de não
comprovação das matérias alegadas.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência pertinente a fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro a abril de 1998, inclusive. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres
votaram pelas conclusões quanto à decadência.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4816824
# Numero do processo: 10166.008967/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Período de apuração: 22/11/1998 a 28/11/1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONTAGEM DE PRAZO. FERIADO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO NO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA. Tendo sido decretado feriado municipal no dia inicial do prazo para recolhimento do tributo, desloca-se este para o próximo dia útil. Não havendo mora no recolhimento, não há que falar em multa, seja de mora, seja de ofício isolada.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 204-03.005
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4839485
# Numero do processo: 18471.000884/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO EM DESACORDO COM A ACUSAÇÃO FISCAL. NULIDADE.
Nos termos dos arts. 31 e 59 do Decreto nº. 70.235/72 é nula a decisão que enfrenta matéria diversa da alegada na impugnação e deixa de enfrentar os argumentos expendidos pela impugnante.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 204-03.088
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4758073
# Numero do processo: 13808.004241/00-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/07/1998
Ementa: MULTA DE MORA. ART. 100 DO CTN. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 67/98. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL.
É aplicável ao estabelecimento equiparado a industrial a IN 67/98, não sendo exigida, portanto, a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do art. 100 do CTN, desde que cumpridas todas as
exigências estabelecidas pelo ato normativo
Numero da decisão: 204-03.024
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4835714
# Numero do processo: 13811.001500/97-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1997 a 10/10/1997
Ementa: COMPENSAÇÃO A REQUERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
O procedimento de compensação de ofício previsto no art. 12 da IN SRF nº 21/97 destina-se a evitar o ressarcimento ou a restituição em dinheiro a contribuinte que possua débito exigível não informado em formulário “Pedido de Compensação”. Havendo tais pedidos, devem ser compensados os débitos indicados pela empresa com o crédito reconhecido e promovida a cobrança de outros débitos eventualmente apurados, ainda que já em fase de inscrição em dívida ativa.
COMPENSAÇÃO A REQUERIMENTO DO INTERESSADO. DATA DE VALORAÇÃO DOS DÉBITOS.
Nos pedidos de compensação espontaneamente apresentados com direitos creditórios anteriormente postulados, a data de valoração dos débitos a compensar é a do ingresso do Pedido de Compensação.
Recurso Voluntário Provido en Parte.
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Numero da decisão: 204-03.031
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Luiz Romano.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS