4819109
# Numero do processo: 10480.019651/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2001
LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO.
Há de se manter o lançamento quando não demonstrada a improcedência nos valores detectados pela fiscalização, apurados no confronto da diferença verificada entre o valor escriturado e o declarado/pago.
DIREITO À COMPENSAÇÃO.
A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18948
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4817418
# Numero do processo: 10280.002497/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - O ICM não deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05073
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817307
# Numero do processo: 10240.000397/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LEI NR. 8.218/91 - ARTIGO 4o., INCISO I.
1. A inocorrência de fato tipificado em lei como infração impede a
aplicação de penalidades.
2 - A mera invocação de benefício, conforme ocorre no presente caso,
entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui
infração. (PN CST nr. 255/71).
3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32982
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4816750
# Numero do processo: 10166.005135/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Para que o Conselho de Contribuintes possa conhecer do recurso necessário, a decisão recorrida deve observar os pressupostos de admissibilidade, inclusive o limite de alçada, como dispõe o Decreto nr. 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nr. 8.748/93. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08518
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816411
# Numero do processo: 10120.001884/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS. Incide sobre elas a contribuição para o PIS, quando restem comprovadas e não sejam eficazmente ilididas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4819481
# Numero do processo: 10580.007742/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06098
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816562
# Numero do processo: 10140.000020/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Tendo o contribuinte provado não ser e jamais ter sido proprietário do imóvel, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05420
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817767
# Numero do processo: 10283.004609/89-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA EM CONTÊINER "HOUSE TO HOUSE" OU "HOUSE TO PIER" - CLÁUSULAS EXPRESSAS NO CONHECIMENTO: "SHIPPER'S LOAD AND COUNT" E "DICE CONTENER". - Não existe a responsabilidade do transportador ou de seu representante legal no Pais, quando, comprovadamente, o contêiner descarregou no porto de destino e foi entregue ao depositário com lacre de origem, indicado no Conhecimento, em perfeito estado, sem qualquer ressalva em Termo de Avaria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, mar provimento ao Recurso, vencido a Cons. Relatora Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acordão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818345
# Numero do processo: 10380.011427/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09001
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816142
# Numero do processo: 10070.000767/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II/IPI - Irregularidades no despacho aduaneiro - Controle
Administrativo das Importações - Infrações diversas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas capituladas nos artigos 526, IX, do RA e 364, II, do RIPI, vencidos os Cons. Elizabeth Maria Violatto, Antenor de Barros Leite Filho e Elizabeth Emílio
de Moraes Chieregatto, que mantinham o art. 364,II do RIPI, e Luis Antonio Flora, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam também os juros de mora. Designado o cons. Henrique Prado Megda, só para parte dos juros na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA