4697177
# Numero do processo: 11075.000069/97-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA - ALADI - MERCOSUL.
1. O tratamento tributário dispensado às importações rege-se pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, qual seja: a data do registro da DI.
2. Rejeitada preliminar de diligência à CACEX. A matéria discutida é de competência da Receita Federal.
3. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33919
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva, que davam provimento parcial para excluir os juros.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4696676
# Numero do processo: 11065.003463/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. A Medida Provisória nº 1.212/95, plenamente vigente desde 03/1996, sendo reeditada até sua conversão na Lei 9.715/98, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade somente da segunda parte do artigo 15 da mesma, que trata exclusivamente da sua retroatividade, sendo considerada material e formalmente constitucional no restante, resultando na modificação significativa da sistemática de cálculo e apuração da contribuição para o PIS. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14817
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4696176
# Numero do processo: 11065.000930/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Não cabe aplicação de multa agravada por falta de recolhimento de tributo quando decorra de interpretação de sentença transitada em julgado no Judiciário por falta de pressupostos que caracterizem o evidente intuito de fraude. Recurso negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS BEFIEX. ALÍQUOTA COISA JULGADA. O instituto da coisa julgada só alcança a parte dispositiva da sentença, não sendo extensiva a outros motivos e razões usados para se alcançar o mérito da questão objeto do litígio, limitando seu alcance ao pedido da autora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16155
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) no mérito, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ronaldo Correa Martins, advogado da Recorrente. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4697979
# Numero do processo: 11080.004415/97-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10346
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4697713
# Numero do processo: 11080.002436/98-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou concomitante ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido nesta parte. IPI - CIGARROS - MULTA REGULAMENTAR - Expressar em quantidade de UFIR (0,13), por meio de atos declaratórios ou de instruções normativas, o valor da multa regulamentar instituída por decreto-lei e indexada por lei stricto sensu não viola o princípio constitucional da reserva legal. Não padece de vício de legalidade formal o lançamento de ofício que aponta na Descrição dos Fatos e no Enquadramento Legal os dispositivos legais que instituíram e indexaram a penalidade, bem como os infralegais que a expressou quantitativamente na unidade indexadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13938
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa; e II) negou-se provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4697352
# Numero do processo: 11075.003392/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA.
Realizados os exames nas contra-provas da mercadoria exportada. não ficou provada a ocorrência de fraude, de forma inequívoca.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34089
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4697529
# Numero do processo: 11080.000913/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não restou provado que a importação realizada se referia a bens do Ativo Permanente, portanto, é de se excluir da opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que realizou operação de importação de bens para comercialização. Evento, naquela oportunidade, considerado como vedação à opção pelo sistema (art. 9º, inciso XII, alínea "a", da Lei nº 9.317/96, e Atos Declaratórios: COSIT nº 06/98 e SRF nº 034/2000). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12584
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4695448
# Numero do processo: 11050.000130/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
A fraude na exportação de mercadorias, relativamente à qualidade e
preço, deve ser provada de forma inequívoca, o que não ficou
caracterizado nesta processo, após realização de exames nas amostras
da mercadoria exportada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33963
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4697273
# Numero do processo: 11075.001375/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Processos contendo simultaneamente impugnação à exigência por falta de recolhimento do FINSOCIAL e pedido de compensação devem ter suas peças relativas a cada um dos fatos desmembradas para merecer apreciação e decisões autônomas.
Processo que se anula a partir da Resolução da DRJ que determinou a revisão de ofício do lançamento, inclusive.
Retorno do processo à DRJ para que seja apreciada a primeira impugnação ao Auto de Infração e decidir quanto à exigência fiscal constante do mesmo.
PRELIMINAR ACOLHIDA.
Numero da decisão: 302-37.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir do documento de fls. 138, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes
Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4697960
# Numero do processo: 11080.004380/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para a COFINS mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento comercial (Lei Complementar nr. 70/91, arts. 1, 2, 3, 4 e 5). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10457
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez Lopez. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apresentou declaração de voto.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO