4829240
# Numero do processo: 10980.007403/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de duplicidade de cadastro e lançamento, faz-se necessário o recálculo da exigência fiscal, devendo ser excluída a parcela correspondente ao lançamento em duplicidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06144
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827544
# Numero do processo: 10920.000266/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64 - descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação fiscal - Precedente judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08239
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828829
# Numero do processo: 10950.002777/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovada nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, parágrafo 5 e 6, da Lei nr. 4.504/64, na redação da Lei nr. 746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07694
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825814
# Numero do processo: 10880.003189/89-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nr. 70.235/72 a lacônica remissão a outro processo, erroneamente tido como principal, onde estariam presentes esses fundamentos. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive, com base no que dispõe o artigo 59, II, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 202-08432
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826860
# Numero do processo: 10880.088784/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06414
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827245
# Numero do processo: 10882.001092/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: A apuração de não emissão de notas fiscais sobre vendas através de papeletas de pedidos, quando não devidamente infirmada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas. Não pode ser apreciada na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05736
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825382
# Numero do processo: 10860.004568/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2003
COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.
A Compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19346
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4827949
# Numero do processo: 10930.000810/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Descaracterizada, em parte, a alegada omissão de receita. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05217
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829070
# Numero do processo: 10980.003320/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05038
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828821
# Numero do processo: 10950.002598/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADES.
Anula-se o auto de infração eivado de vício na motivação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16967
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim