4831775
# Numero do processo: 11543.001041/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. DEFINITIVIDADE.
A não impugnação de matérias afetas ao lançamento as torna definitivas na esfera administrativa, por força da preclusão.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
MULTA DE OFÍCIO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16853
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4833039
# Numero do processo: 13150.000069/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF nr. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08085
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832674
# Numero do processo: 13054.000007/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821701
# Numero do processo: 10725.002301/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07274
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823455
# Numero do processo: 10830.002038/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Levantamento de produção através de elementos subsidiários. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05197
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820718
# Numero do processo: 10680.002800/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: NORMAS PROCESSUAIS.
Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17794
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4820896
# Numero do processo: 10680.006140/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Presume-se omitidas as receitas correspondentes ao aumento de capital cujo ingresso de valor não restou comprovado, assim como a origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04654
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823466
# Numero do processo: 10830.002120/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - IPI - Vinculado
- Mercadoria importada com favor governamental, no caso de que se
trata, a Isenção do IPI prevista na Lei 8.191/91, regulamentada pelo
Decreto nr. 151/91, sujeita-se à obrigatoriedade de transporte em
navio de bandeira brasileira, estabelecida pelo Decreto-lei 666/69.
- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 364, inciso
I, do RIPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33202
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4820563
# Numero do processo: 10675.001548/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento, a teor do art. 174 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07000
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4821558
# Numero do processo: 10715.005408/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira após expirado o
prazo de validade, perde sua eficácia. A importação, se materializa
como se fosse ao desamparo de guia. O art. 1. da Lei 4.287, de
03.12.63, que isenta a Petrobrás S.A. perdeu sua eficácia por força do
disposto no artigo 173, parágrafo 2., da Constituição Federal.
Recurso não provido
Numero da decisão: 302-32862
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA