4826510
# Numero do processo: 10880.056607/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITO - Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito de IPI relativo a insumos empregados na industrialização de produdos de alíquota zero. RESÍDUO DE PRODUTO. Não havendo disposição expressa em lei, deve ter a mesma classificação do produto do qual se origina, inclusive sujeito à mesma alíquota de IPI (RGI 2.a do SH). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08195
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827682
# Numero do processo: 10920.002348/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Comunicação a que se refere o parágrafo 3 do art. 173 do RIPI/82, por parte do adquirente, em relação às notas fiscais recebidas: se essas notas fiscais se achavam regularmente emitidas, de acordo com decisão judicial, nenhuma comunicação de irregularidade compete ao destinatário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07501
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829537
# Numero do processo: 10980.018058/85-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - ATIVIDADE MISTA DE VENDA DE BENS E SERVIÇOS - BASE DE CÁLCULO. Comprovado que a empresa exerce atividade mista de venda de bens e serviços, a contribuição relativa ao exercício de 1984 incide sobre o faturamento e não sobre o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04989
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4827093
# Numero do processo: 10880.089167/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o., do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07328
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827670
# Numero do processo: 10920.002267/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PRAZO DE RECOLHIMENTO - DIREITO ADQUIRIDO - Incabível a aplicação do prazo de recolhimento do imposto previsto no art. 4 da Lei 8.133/90, aos fatos geradores da 2 quinzena do mês de novembro de 1990. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07819
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827967
# Numero do processo: 10930.000920/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - O proprietário do imóvel rural, identificado no competente Cartório de Registro de Imóveis, é contribuinte do ITR (CTN, art. 31). Deve ser mantida a exigência fiscal, se o recorrente não infirma esta condição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08686
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826488
# Numero do processo: 10880.044031/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. É indevida a notificação do ITR ao contribuinte que tenha transferido em cartório o imóvel a terceiros anteriormente ao lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06304
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4827206
# Numero do processo: 10880.090094/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO. O não cumprimento das obrigações assumidas no
Ato Concessório correspondente, deixando a Importadora de comprovar a
aplicação de parte dos insumos importados em produtos exportados,
obriga ao pagamento dos tributos suspensos, acrescidos dos encargos
legais incidentes. Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33261
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825608
# Numero do processo: 10875.001052/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO/REDUÇÃO. BEFIEX. O não cumprimento do compromisso de
exportação torna devido o valor do imposto cujo pagamento foi
dispensado por ocasião do despacho aduaneiro e sujeita o
inadimplemente à penalidade prevista no art. 71, II, do Decreto n.
96.760/88. Recurso não provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32454
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4827948
# Numero do processo: 10930.000793/89-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Consideradas as devoluções de mercadorias, dita omissão importa a redução da base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06092
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira