4649896
# Numero do processo: 10283.005126/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A destruição de material inservível ao processo produtivo não caracteriza desvio de finalidade, devendo ser mantida o benefício da isenção tributária para a mercadoria adquirida sob os auspícios da Lei que concedeu os incentivos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4653404
# Numero do processo: 10425.000641/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTOS DE RECURSOS FINANCEIROS EFETUADOS POR SÓCIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - A constatação de saldo credor de caixa reflete presunção legal de omissão de receitas. Não comprovada a origem e a efetiva entrega de numerário pelos sócios, em ambiente de comprovada omissão de receitas, o valor suprido se submete à tributação, por presunção legal. A ausência de registro contábil de depósitos bancários, sem que o sujeito passivo demonstre a origem dos recursos utilizados para aquele fim, denota movimentação financeira paralela, autorizando o Fisco a concluir que os mesmos foram efetuados com receitas mantidas à margem da escrituração.
DECORRÊNCIA - FINSOCIAL, PIS-REPIQUE, IRRF (ILL) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13422
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.328, de 15/04/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.002, de 10/07/00, para, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Daniel Sahagoff, que davam provimento parcial ao recurso do seguinte modo: 1 – IRPJ: excluíam da base de cálculo da exigência a parcela Cr$ 4.881.000,00; e 2 – Finsocial, Pis Repique, ILL e Contribuição Social: ajustavam as exigências aos votos por eles proferidos quanto ao IRPJ. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4651204
# Numero do processo: 10320.001986/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECURSO - PEREMPÇÃO - MEDIDA LIMINAR RELATIVA AO NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Mesmo a concessão de liminar, pelo Poder Judiciário, para o prosseguimento de recurso voluntário sem o depósito recursal (30%), não desobriga a apresentação do mesmo no prazo de 30 dias, a partir da intimação da respectiva decisão. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05596
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4650321
# Numero do processo: 10283.012758/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento foi realizado respeitando o artigo 142 do Código Tributário Nacional, tendo sido dada oportunidade do contribuinte apresentar os documentos solicitados na forma da legislação vigente, o que não foi feito. Preliminares rejeitadas. LANÇAMENTO. ÍNDICE DE QUEBRAS. ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Assentado o levantamento a partir de elementos subsidiários, representado por índice de perdas informado pelo contribuinte, é procedente o lançamento, somente podendo ser alterado o índice de quebras fornecido por registros contábeis assentados em documentos idôneos que demonstrem as efetivas quebras. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08569
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4651202
# Numero do processo: 10320.001982/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso tem que conter as razões da defesa, as provas em que se fundamenta e manter a correlação da impugnação com a decisão recorrida. A defesa só se manifestou sobre a Contribuição ao FINSOCIAL, quando a cobrança refere-se à falta de pagamento da COFINS. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-07347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4653301
# Numero do processo: 10410.004968/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/89 – DIF. IPC/BTNF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n.º 332/91, art. 38, II) e a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão computados, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado.
Numero da decisão: 103-23.625
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4653095
# Numero do processo: 10410.001907/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado - VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04475
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4652503
# Numero do processo: 10380.023727/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Crédito tributário com exigibilidade suspensa por ordem judicial deve ser constituído pelo lançamento, em razão de dever de ofício e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência.
IRPJ/CÁLCULO GLOSA CORREÇÃO MONETÁRIA - Devem ser mantidos os cálculos de apuração do imposto de renda, quando o contribuinte não comprovar os alegados erros contidos no lançamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL -TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21328
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4653380
# Numero do processo: 10425.000318/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - 1) COMPENSAÇÃO CORRIGIDA - FINSOCIAL RECOLHIDO A MAIOR - POSSIBILIDADE - LIMITE - Legal a compensação do débito da COFINS com créditos oriundos do FINSOCIAL pago a maior, desde que observados os indexadores da correção monetária pertinentes ao respectivo período. Portanto, cabe ser mantido o lançamento fiscal, elaborado dentro das normas legais, cujo cálculos a Recorrentes não logrou demonstrar erros. 2) JUROS DE MORA - SELIC - LEGALIDADE - A aplicação de juros de mora com base na Taxa SELIC está amparada na Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07207
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4650963
# Numero do processo: 10314.005637/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. AGRAVAMENTO DE MULTA DO II APLICADA POR DESVIO DE FINALIDADE.
Considerado, pela Câmara Superior de Recursos fiscais, que não houve disvio de finalide, não cabe agravamento da multa aplicada, com lastro no art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.038/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIODO.
Numero da decisão: 303-30964
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento