4626741
# Numero do processo: 11080.016523/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.861
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4611089
# Numero do processo: 10768.037752/86-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - ISENÇÕES - CONDIÇÕES PARA O GOZO -
- SOCIEDADES BENEFICIENTES, FUNDAÇÕES, AS
SOCIAÇOES E SINDICATOS.
Para que possam fazer gozar da isenção
do imposto de renda estas entidades deverão
cumprir certas condições legais, entre
as quais a de não remunerarem os seus
dirigentes, e não distribuírem lucros a
qualquer título, sob pena de se __submete
rem ã tributação como as pessoas jurídicas
em geral
Numero da decisão: 103-09.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio da Silva Cabral
4611623
# Numero do processo: 11128.007029/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 23/11/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
A existência de contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão dá azo a embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
Operam efeitos infringentes os embargos de declaração quando a alterada a conclusão do julgamento depois de eliminada a contradição.
Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 23/11/1995
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC).
O álcool importado, sem água em sua composição, não atendia às especificações determinadas pelo Conselho Nacional de Petróleo para álcool etílico desnaturado para fins carburantes. Mercadoria classificada no código TAB/NBM 2207.20.0199.
Normas gerais de direito tributário
Data do fato gerador: 23/11/1995
PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO.
Não há se falar em multa de ofício quando o sujeito passivo da obrigação tributária é induzido a erro por órgão da administração pública competente para examinar e deferir pedido do administrado.
Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 303-35.390
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração ao Acórdão 30331792, de 25/01/2005, tão somente em relação à “presença de água” (por contradição) e retificar o aresto para: (1) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento; (2) por maioria, dar provimento quanto às multas de ofício (II e IPI), vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto. Designada redatora para o acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4617892
# Numero do processo: 10831.001465/87-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Data do fato gerador: 22/03/1989
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Benefício fiscal deferido sem previsão legal por autoridade competente.
A atividade do administrador tributário é sempre vinculada (princípio constitucional da legalidade) e carecem de sustentação jurídica os atos da administração que concedem favores fiscais estranhos às leis tributárias, sem embargo da exclusão de penalidades, acréscimos moratórios e atualização monetária.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 303-34.171
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por maioria de votos, decidiu-se que a Câmara deve julgar o pedido de reconsideração em face de determinação judicial, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa, que entendiam caber a apreciação à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação, além das penalidades, a atualização monetária, vencidos os Conselheiros, Nilton Luiz Bartoli, Relator, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4617331
# Numero do processo: 10680.009936/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
ANO-CALENDÁRIO: 2004
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. ENVIO DE DCTF, ACOPLADA EM CD, VIA POSTAL. ACOLHIMENTO. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.617
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4617475
# Numero do processo: 10735.004681/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRELIMINARES DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO RESPONSABILIDADE FISCAL. MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS , JUROS. Preliminar de
identificação rejeitada ao fundamento de que a Ação Fiscal
transconeu durante o período de transposição societária relativa a incorporação. Preliminar de responsabilidade acatada em razão do que preleciona o artigo 133 do CTN. A esfera administrativa não tem competência pal a apreciar constitucionalidade ou legalidade de normas. Juros aplicados conforme legislação de regência.
MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. 0 direito dos contribuintes às
mudanças societkias não pode servir de instrumento h liberação de
quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporador a conhecia perfeitamente o passivo da incorporada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez e Cesar Piantavigna; II) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López e Cesar Piantavigna Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins par a elaborar o voto vencedor; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Fez sustentação oral, o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4610752
# Numero do processo: 10380.013107/2006-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2002
Ementa: DECADÊNCIA - MULTA DE MORA — O lançamento da multa de
mora de mora isolada, só pode ser feito dentro do prazo no qual seria possível o lançamento do tributo tido como recolhido sem a referida penalidade.
Lançamento feito após a homologação tácita não pode prevalecer em virtude da decadência do direito do sujeito passivo rever a atividade realizada pelo contribuinte para apuração do tributo.
Numero da decisão: 1301-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ lª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4617880
# Numero do processo: 10830.009531/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE
É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo ao Contribuinte.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO
Numero da decisão: 303-32.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
4606279
# Numero do processo: 10711.008651/89-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 1993
Ementa: 1. CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Imposto de importação recolhido conforme DARF. Denúncia espontânea da infração: descabimento da multa.
2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Aplicação do princípio da
economia processual, pelo fato de não remanescer parcela de crédito tributário a cobrar.
Numero da decisão: 303-27625
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Carlos Barcanias Chiesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4617162
# Numero do processo: 10670.001845/2002-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997.
NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA.
A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A existência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN