4816475
# Numero do processo: 10120.003485/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do Imposto. Não se aplica para imóvel que, na data do lançamento, não estiver com o imposto de exercícios anteriores quitados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818344
# Numero do processo: 10380.011249/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS - Atos processuais e lançamentos referentes a imóveis distintos de sujeitos passivos diferentes. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-02384
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817801
# Numero do processo: 10283.005572/91-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Fato Gerador. Declaração de renúncia de posse por simples ocupação acarretará o cancelamento cadastral do imóvel, com efeitos tributários apenas a partir do exercício seguinte ao da comunicação da renúncia ao órgão administrador do cadastro de imóveis rurais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00243
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4818989
# Numero do processo: 10480.013958/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91 antes de três anos de sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02347
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817349
# Numero do processo: 10245.000216/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03499
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818355
# Numero do processo: 10380.011453/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01713
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816963
# Numero do processo: 10183.000182/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02495
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816477
# Numero do processo: 10120.003509/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA EXISTÕNCIA DE DÉBITO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - As reduções do imposto, de que trata o parágrafo 5º do art. nº 50 do Estatuto da Terra, não se aplicam, segundo o parágrafo 6º, do mesmo artigo, ao imóvel que na data do lançamento esteja com débitos relativos a exercícios anteriores. E este é, exatamente o caso dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00439
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos:, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817570
# Numero do processo: 10283.000690/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Imposto de Importação
1-Falta de mercadorias verificadas em conferência aduaneira
2-Acréscimo de mercadorias em relação ao licenciado (GI)
3-Exigência de impostos e multas
Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 303-28191
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817684
# Numero do processo: 10283.003242/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A falta de mercadoria apurada em Conferência Final de Manifesto,
caracteriza a responsabilidade do transportador. Para efeito de
ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no Território
Nacional a mercadoria constante de Manifesto, cuja falta for apurada
pela autoridade aduaneira.
Numero da decisão: 303-28394
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO