4756660
# Numero do processo: 10945.001617/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28612
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755404
# Numero do processo: 10620.000314/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1992
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
CRÉDITOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS
JUDICIAIS E RECOLHIMENTOS DIVERSOS.
CÁLCULO DO INDÉBITO.
No cálculo de indébito a restituir somam-se os
recolhimentos e os depósitos judiciais efetuados,
apurando-se o saldo em cada período de apuração de
modo que eventuais recolhimentos a menor num
período são liquidados com utilização de créditos do
contribuinte apurados noutros períodos, sem
necessidade de lançamento das parcelas recolhidas a
menor.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
nos 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a
Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11,
aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de
2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor
da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, sem correção monetária no intervalo
dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12671
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4754993
# Numero do processo: 10283.003163/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA FINAL DE
MANIFESTO. Mercadoria transportada em contêiner com cláusula
"SAID TO CONTAIN", descarregado intacto quanto aos
dispositivos de segurança, sem diferença de peso e sem ressalva
sobre as condições do contêiner. Não caracterizada a
responsabilidade do transportador, pela falta.
Numero da decisão: 303-28725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Levi Davet Alves, João Holanda Costa e Guinês Alvarez Fernandes, votaram pela conclusão
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755059
# Numero do processo: 10314.002514/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: - Redução -
ACE N° 14 - A falta de superficial acabamento de mercadoria
perfeitamente identificada com o produto acabado contemplado por
redução tarifária, não impede a fruição do beneficio fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4758194
# Numero do processo: 13839.002198/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1998
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA
À VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo
administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto(Sumula 1 2CC). Cofins.
MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento de tributo
federal é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso 1, da
Lei n°9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados
com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal
expressa no art. 13 da Lei n°9.065, de 20/06/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.320
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso
(Falta fl.02)
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4754893
# Numero do processo: 10209.000172/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do
prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no
artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por
aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação
extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de
origem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28642
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757854
# Numero do processo: 13676.000013/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13008
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755689
# Numero do processo: 10711.005629/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A visita aduaneira não é ato
administrativo que caracterize o inicio da ação fiscal, sendo inepto para inibir a denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-28702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4757200
# Numero do processo: 11128.000204/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28657
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4754860
# Numero do processo: 10166.022483/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não
comporta nulidade a inobservância de forma que não comprometeu a
verdade dos fatos nem a participação da recorrente em todos os atos
praticados no processo. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR.
LEGALIDADE. A competência dos AFRF para efetuarem auditoria
contábil-fiscal advém de norma específica, reguladora da atividade
fiscal.
DILIGÊNCIA. PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. desnecessária a
realização de diligência ou perícia em razão de constar no processo
todos os elementos necessários à solução da lide, bem como resposta
aos quesitos apresentados, limitando-se a contestação a questões de
interpretação das normas aplicáveis e a solicitação de verificações
afeitas às preliminares. Preliminares rejeitadas.
PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS/Faturamento
manteve a característica de semestralidade somente até o
advento da MT' n.° 1.212/95.
VENDA DE IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. O STJ
pacificou o entendimento de que é legítima a participação de
empresa de incorporação imobiliária para o Programa de
Integração Social — PIS, o qual deve incidir sobre o faturamento
da comercialização dos imóveis.
CONTRIBUIÇÕES. VINCULO EMPREGATICIO. São
devidas as Contribuições ao PIS pelas pessoas jurídicas que não
possuem empregados. O vocábulo "empregador" utilizado no
artigo 195, I, da CF/88, é utilizado em uma acepção mais ampla,
de caráter geral, não se autorizando a vinculá-lo nem restringi-lo
à relação empregaticia unicamente.
LANÇAMENTO DE OFICIO. EXIGÊNCIA DE MULTA E
JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da
exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de
oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em
conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n° 9.430/96, e juros
de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°
9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN,
consoante autorizado pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa SELIC
como juros moratórios .
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, de pedido de diligência e de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa