4757243
# Numero do processo: 11128.004553/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANIFESTO.
Falta de mercadoria transportada a granel, apurada em conferência
final de manifesto.
Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN-SRF 94/85.
Responsabilidade do agente marítimo representante do transportador
estrangeiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Banoli e Isalberto Zavão Lima.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4756922
# Numero do processo: 11042.000277/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28666
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4754815
# Numero do processo: 10120.007925/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 2003, 2004
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Sendo o auto de infração claro, citando o enquadramento da autuada, demonstrando os cálculos e a forma como se chegou aos
resultados de lançamento, não há o que se falar em cerceamento
de defesa.
ALÍQUOTA DE 2% EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
Tendo a contribuinte ajuizado ação judicial, deve ser aplicada a
súmula deste Conselho.
SÚMULA N°01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO.
Não cabe aplicação de multa quando a contribuinte agiu de boa-
fé.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.225
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer da matéria afetada 'pela via judicial em respeito à Súmula n° 01 deste Conselho; II) em negar provimento ao recurso com relação a nulidade do auto de infração; e III) em dar provimento ao recurso para anular a multa de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4755157
# Numero do processo: 10380.100623/2003-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997
DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO
INDEVIDA. LANÇAMENTO
A compensação indevida de débitos fiscais informados na
Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica
no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados,
acrescidos de juros de mora.
CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES
DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de
créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser .
criteriosamente observados pela Autoridade Administrativa
competente, cabendo a esta homologar as compensações dos
débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo sob amparo judicial, até o limite do montante do crédito financeiro apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado.
SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei
Complementar n° 07 de 1970, é o faturamento do sexto mês
anterior, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.440
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) Jean Cleuter Simões Mendonça
e Fernando Cleto Duarte. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757233
# Numero do processo: 11128.002426/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28987
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755015
# Numero do processo: 10283.005338/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Importação de mercadorias ingressadas no Território Nacional
antes de emitida a respectiva Guia de Importação
pela CACEX - infração capitulada no inc. VI do art. 526
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030,
de 05.03.85.
Numero da decisão: 303-26716
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inc. II, para o inc. VI, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4758559
# Numero do processo: 15374.000935/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/08/1990 a 30/11/1990,
31/01/1991 a 31/08/1993,31/10/1994 a 30/09/1995
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que
observa os mandamentos contidos no artigo 10 do
Decreto n° 70.235/72,
PIS. DECADÊNCIA, E de 05 (cinco) anos o prazo
para a Fazenda lançar créditos, conforme norma
expressa do Código Tributário Nacional (CTN).
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPOSITO
JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL E COM
POSTERIOR LEVANTAMENTO PARCIAL, Fora
do abrigo que confere o disposto no inciso II do artigo
151 do CTN a situação em que houve o levantamento
judicial parcial de depósito judicial anteriormente
efetuado em montante integral.
SÚMULA N° 11. A base de cálculo do PIS/Pasep,
prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de
1970, é o faturamento do sexto mês anterior.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-12.735
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, afastou-se a prejudicial de nulidade; 2) pelo voto de qualidade, acolheu-se a tese da decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino Morais e Alexandre Kern. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para elaborar o voto vencedor; e 3) por unanimidade de votos: a) deu-se provimento ao recurso, quanto aos períodos remanescente; e b) deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o critério da semestralidade. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. João Marcos Colussi.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755082
# Numero do processo: 10320.002066/2001-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO
VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA
DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta
dias contados da intimação da decisão recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13784
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4758779
# Numero do processo: 19515.002015/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13359
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756694
# Numero do processo: 10945.013625/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13593
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva