4735310
# Numero do processo: 13855.000729/2002-47
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COOPERATIVAS DE CONSUMO. TRIBUTAÇÃO. As sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e fornecimento de
bens aos consumidores sujeitam-se às mesmas normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 9101-000.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso e restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que integram o preste julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho,
Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4760923
# Numero do processo: 10855.001459/87-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80809
Nome do relator: Não Informado
4759807
# Numero do processo: 13839.000099/92-59
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87049
Nome do relator: Não Informado
4758946
# Numero do processo: 35464.002121/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/1995 a 30/06/2000
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VEÍCULOS.
Integra o salário-de-contribuição para o empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
A ausência de fundamento legal é vicio formal insanável que torna nulo o lançamento.
Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio César Vieira Gomes.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4759195
# Numero do processo: 10074.000471/2002-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-16959
Matéria: IPI_AF_OUTR
Nome do relator: Não Informado
4750444
# Numero do processo: 11543.003752/2004-43
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES CONCRETAS E ESPECÍFICAS. Conforme determinação do art 16, inciso III do Decreto 70.235/1972, o sujeito passivo deve apontar justificadamente e
comprovar as razões e fatos que oponha.
Não havendo novas razões em sede de recurso, matem-se a decisão recorrida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4761571
# Numero do processo: 13618.000018/89-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81025
Nome do relator: Não Informado
4760219
# Numero do processo: 00010.680004/91-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84956
Nome do relator: Não Informado
4760505
# Numero do processo: 10384.000871/83-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77887
Nome do relator: Não Informado
4752735
# Numero do processo: 11128.003932/2005-15
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Data do fato gerador: 22/02/2005
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA FÁTICA ESTRANHA AO OBJETO DO PROCESSO.
Recurso fundado em matéria fática alheia ao processo.
Recurso que não ataca a decisão recorrida e seus fundamentos não deve ser conhecido.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.103
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não
conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Declarou-se impedido o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO