4759943
# Numero do processo: 13708.000281/91-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83565
Nome do relator: Não Informado
4760162
# Numero do processo: 00008.100479/27-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74469
Nome do relator: Não Informado
4761420
# Numero do processo: 00007.200060/34-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72695
Nome do relator: Não Informado
4761451
# Numero do processo: 11065.002747/92-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87340
Nome do relator: Não Informado
4761035
# Numero do processo: 13984.000210/92-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87255
Nome do relator: Não Informado
4735352
# Numero do processo: 16024.000412/2007-96
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício. 2003
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Há que
se afastar as preliminares de nulidade arguidas na situação em que resta
sobejamente demonstrada a inexistência das máculas apontadas. No caso
vertente, a autoridade autuante cuidou de detalhar, em Termo próprio,
cientificado ao contribuinte na mesma data da lavratura do auto de infração,
as infrações apuradas, especificando, também, na própria peça acusatória, a
multa lançada e o respectivo enquadramento legal.
DECADÊNCIA. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do
parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência
ali prevista não opera. Nesses casos a melhor exegese é aquela que direciona
para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma
legal (Código Tributário Nacional).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996,
caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de
depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em
relação aos quais o titular, reg,ulaimente intimado, não comprove, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas
operações.
PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. Restando demonstrado que o
lançamento teve por base receitas auferidas em decorrência da realização do
objeto da pessoa jurídica, descabe apreciar questão relacionada à eventual
inconstitucionalidade da lei que incluiu nas bases de cálculo das exaçõ es
receitas de outras naturezas
MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal
permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores
à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista, à época
da ocorrência dos fatos, no inciso II do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1302-000.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, manter a multa qualificada e afastar a decadência, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto do Nascimento, Benedicto Celso Benicio Júnior e Irineu Bianchi que afastavam a multa qualificada e reconheciam a decadência. Por unanimidade de votos, negar provimento em relação às demais matérias.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4754095
# Numero do processo: 19679.001424/2003-06
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO, PRAZO, PEREMPÇÃO, O recurso
voluntário contra decisão de primeira instância deverá ser interposto dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. O recurso perempto não será conhecido.
Numero da decisão: 1103-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
4760614
# Numero do processo: 10630.000815/89-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81945
Nome do relator: Não Informado
4754044
# Numero do processo: 13807.001455/2004-41
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples
Ano-calendário: 2001, 2002 E 2003
Ementa:
PEDIDO DE INSCRIÇÃO RETROATIVA NO SIMPLES — IMPOSSIBILIDADE POR ATIVIDADE VEDADA, Somente é admissivel o deferimento de pedido de inscrição retroativa no Simples quando a interessada, desde o início, não incorre em nenhuma das condições vedadas e,
deixando de optar em virtude de erro de fato, prova, de forma inequívoca, sua intenção de aderir ao Simples.
Numero da decisão: 1103-000.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
4761446
# Numero do processo: 10945.000762/91-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84357
Nome do relator: Não Informado