4751724
# Numero do processo: 11543.003546/2003-52
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002.
PIS. RECEITA FINANCEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. APURAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO.
A variação cambial ativa, apurada a cada mês, isto é, antes da liquidação efetiva do respectivo contrato, não constitui receita tributável.
Numero da decisão: 9303-001.067
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4760325
# Numero do processo: 00008.130534/43-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71880
Nome do relator: Não Informado
4735358
# Numero do processo: 16327.000880/2007-56
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/12/2001, 31/01/2002, 31/03/2002
PRAZO DECADENCIAL.
Em face da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e dos artigos 45 e 46 da Lei n o 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição social sobre o lucro é de 5 (cinco) anos, nos termos do art 150, § 4 0, do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.123
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Décio Lima Jardim
4761651
# Numero do processo: 10640.002027/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85246
Nome do relator: Não Informado
4761599
# Numero do processo: 10855.001458/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80808
Nome do relator: Não Informado
4761296
# Numero do processo: 10680.007515/90-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83280
Nome do relator: Não Informado
4753686
# Numero do processo: 11444.001113/2010-18
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2009
AUTO DE INFRAÇÃO. DESVIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À
EXPORTAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.
Realidade em que, embora tendo sido demonstrada a existência de esquema
fraudulento destinado a desviar, para o mercado interno, mercadorias
destinadas para o exterior, nada ficou demonstrado concernente à
participação da autuada, a exportadora dos produtos.
Demonstrado o erro na identificação do sujeito passivo, deverá ser declarado
nulo, por vício material, o lançamento objeto da lide.
Recuso a que se dá provimento para declarar nulo o lançamento, por vício
material.
Numero da decisão: 3802-00.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso para declarar nulo o lançamento, nos termos do relatório e do voto que
integram o presente julgado. O conselheiro José Fernandes do Nascimento votou pela
conclusão.
Nome do relator: Não Informado
4759628
# Numero do processo: 10640.002846/92-85
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87584
Nome do relator: Não Informado
4759853
# Numero do processo: 10768.028577/88-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80463
Nome do relator: Não Informado
4750702
# Numero do processo: 10680.721358/2006-15
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na Declaração de Compensação
somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.
IRRF, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, Os rendimentos de aplicações
financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente,
IRPJ, ANTECIPAÇÃO MENSAL. Quaisquer pagamentos destinados ao
IRRI-Estimativa Mensal ou IRF ocorrido durante o ano calendário somente podem ser deduzidos do IRP3 apurado no final do período, consubstanciando no saldo negativo de IRPJ
DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de o
contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO