4760890
# Numero do processo: 00007.300520/89-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71560
Nome do relator: Não Informado
4760847
# Numero do processo: 10880.015132/88-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79036
Nome do relator: Não Informado
4760041
# Numero do processo: 00008.100484/13-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72317
Nome do relator: Não Informado
4760173
# Numero do processo: 10675.000801/88-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79199
Nome do relator: Não Informado
4735236
# Numero do processo: 11128.002165/98-00
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
DATA DO FATO GERADOR: 08/07/1996
Incabível o lançamento de multa de oficio e juros de mora quando
contribuinte, antes do lançamento, obteve provimento jurisdicional
suspendendo a exigibilidade do tributo, em observância ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Cabível os Juros de Mora em face da Súmula 5 do CARF
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso especial, para excluir a multa de oficio.
Nome do relator: Nanci Gama
4751817
# Numero do processo: 10166.012486/2001-89
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 30/09/1996 a 31/07/2001
RECEITA DE VENDAS COMISSÃO PAGAS AO VENDEDOR-EXCLUSÃO NÃO PERMITIDA.
A comissão recebida pelo jornaleiro, na venda avulsa de jornal ao público, não é parcela excludente da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, nos estritos termos da Lei Complementar 70/1991.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4753347
# Numero do processo: 10980.002141/2007-17
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002
PRELIMINAR DE NULIDADE.
Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto IV
70.235, de 1972, e incabível falar em nulidade do lançamento quando não
houve transgressão alguma ao devido processo legal.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS
OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MUTUO DE RECURSOS FINANCEIROS
ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.
As operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas,
realizadas sem prazo de vencimento definido e por meio de lançamentos em
conta-corrente, sujeitam-se A. incidência do IOF sobre operações de credito.
RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO I0F.
0 responsável pela retenção e recolhimento do 1OF incidente sobre operações
de mútuo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.
I0F. NÃO INCIDÊNCIA. AFAC.
Incabível a incidência do tributo sobre valores remetidos a titulo de
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — AFAC devidamente
capitalizados e registrados em Junta Comercial.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
DECADÊNCIA.
Aplica-se ao tributo em espécie o art. 150 § 4° do CTN quanto A. decadência
do direito de lançar ocorrer em 5 anos a partir do fato gerador da obrigação
tributária.
MULTA DE OFÍCIO.
Legitima a aplicação da multa de 75% sobre o imposto de renda cuja retenção
e recolhimento obrigatórios deixaram de serem efetuados pela fonte
pagadora.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão
acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à
taxa referencial do Se lic para títulos federais.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os
Conselheiros Jose Antonio Francisco e Walber Jose da Silva, quanto à decadência.
Nome do relator: Não Informado
4759973
# Numero do processo: 10480.011640/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82135
Nome do relator: Não Informado
4760196
# Numero do processo: 13708.000595/90-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83817
Nome do relator: Não Informado
4759417
# Numero do processo: 10920.000565/96-11
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91570
Nome do relator: Não Informado