4624463
# Numero do processo: 10711.001347/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Agência Nacional do Petróleo para que se manifeste, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4631270
# Numero do processo: 10580.007982/2006-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos, tendo exercido seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por conta de suposto cerceamento de direito de defesa.
NULIDADE. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL -Rejeita-se a preliminar de falta de enquadramento legal, quando os fatos descritos se subsumem a capitulação legal descrita no auto de infração.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO "ULT BENE (BENEFICIÁRIO FINAL)" EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO.
Tratando-se o Recorrente de suposto beneficiário final de recursos remetidos no exterior, originariamente transferidos do Brasil, caberia à fiscalização comprovar de forma inequívoca não só a titularidade da conta do beneficiário final, mas também a entrega de numerário a doleiros no Brasil, a titularidade da conta remetente no exterior e a vinculação do Recorrente com o titular desta última conta e com os doleiros brasileiros.
Hipótese em que o auto de infração não está amparado na presunção relativa de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/96.
Recurso provido
Numero da decisão: 102-49.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Relator) e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka para redigir o voto vencedor. Acompanhou pelas conclusões a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4617271
# Numero do processo: 10680.005761/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ESTORNO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte somente a partir de Io de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados, bem como o aproveitamento de créditos relativos a produtos acabados adquiridos de terceiros para revenda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à retroatividade do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que votaram pela tese do ressarcimento dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos industrializados saídos à alíquota zero, anteriores a janeiro de 1999; e II) por unanimidade de votos, quanto à matéria relacionada a créditos relativos a revenda de mercadorias.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4579346
# Numero do processo: 13851.000803/2005-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 12/05/1999
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 12/05/1999
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO
INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS
JUDICIALMENTE.
Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a
inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3803-002.481
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4602252
# Numero do processo: 13628.000539/2009-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
PEREMPÇÃO.
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de
Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4556244
# Numero do processo: 10950.005199/2009-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
Ementa: COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL
ANIDRO CARBURANTE PARA ADIÇÃO À GASOLINA.
As aquisições de álcool anidro realizada no período em apuração não geram direito ao crédito pleiteado tendo em vista que o permissivo legal somente surgiu em 01/10/2008 (primeiro dia do quarto mês subseqüente) com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727/08.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
7973894
# Numero do processo: 10830.008445/00-10
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
SIMPLES - EXCLUSÃO - "SERVIÇOS ASSEMELHADOS À ATIVIDADE DE PROFESSOR"-". APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, XII DA LEI 9.317/1996 - ATIVIDADE ECONÔMICA - "PROFESSOR"- LC 123, de 14/12/06.
Reza §5º-B do artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006 quecreche, pré-escola e estabelecimento de
ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino
médio, de línguas estrangeiras, serão tributadas na forma do
SIMPLES.
Numero da decisão: 3201-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4840853
# Numero do processo: 35710.003818/2005-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/07/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS/CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AFERIÇÃO INDIRETA.
1. É devida a Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de empregados e autônomos/contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária.
2. Aplicação da LC nº 84/96, art. 1°, inciso I e artigo 3°, até 02/2000.
3. Incidência do Art. 22, inciso III da Lei nº 8.212/91, com as alterações da Lei nº 6876/99. Vigência a partir de 03/2000.
4. Aferição indireta, nos termos do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4741160
# Numero do processo: 18184.000663/2007-63
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2007
PRÊMIOS PROGRAMA DE INCENTIVO. DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIDA. PREMIAÇÕES VIA CARTÃO DE INCENTIVO. PARCELA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA APLICADA NOS TERMOS DA LEI. PORTARIA APENAS QUE DÁ PUBLICIDADE AOS NOVOS VALORES ESTABELECIDOS EM LEI.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), acolhendo parcialmente a preliminar de decadência até a competência 12/2001, inclusive, para no mérito DARLHE
PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser recalculada a multa aplicada no presente auto para ajustá-la a nova determinação legal do artigo 32-A, I, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 11.941/2009, caso seja mais favorável ao contribuinte, não se aplicando a PT PGFN/RFB 14/2009, por contrariar o ordenamento jurídico, bem como deve ser excluída do presente crédito a parcela reconhecida como decadente.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
6826240
# Numero do processo: 13770.000064/2003-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2001
RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGAÇÃO GERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
Considera-se não formulada a discordância desprovida de fundamento, mercê de exigência legal de questionamento específico.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS
ADMITIDOS.
O hipoclorito de sódio, empregado na mistura abrasiva em teares de corte de blocos de granito e mármore, para regular sua viscosidade e para dar acabamento à chapa cortada, desgasta-se
em resultado de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, subsumindo-se no conceito lato de produto intermediário.
IPI DESTACADO EM NOTAS DE AQUISIÇÃO.
O valor do IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos e escriturado na conta gráfica para apuração do imposto devido não compõe o custo de aquisição dos insumos, motivo pelo qual deve ser glosado da base de cálculo.
Numero da decisão: 3803-001.467
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, (a) dar provimento ao recurso, para reverter a glosa das aquisições do insumo hipoclorito de sódio da base de cálculo do crédito presumido de IPI, e (b) negar provimento ao recurso quanto à
inclusão, na base de cálculo do CP-IPI, do valor do IPI destacado nas notas fiscais de entrada de insumos; e (c) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no que se refere à inclusão, na base de cálculo, do valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos NT, vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN