4748932
# Numero do processo: 10680.013029/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2000
PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA
Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da
Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Observados os artigos 150, § 4° e 173, I do CTN, o lançamento dos créditos tributários resta fulminado por qualquer critério.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.983
Decisão: ACORDAM os membros , Por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
9276989
# Numero do processo: 10865.003528/2010-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do Fato Gerador: 09/11/2010
Ementa:
RELEVAÇÃO DA MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
O artigo 291 do Regulamento da Previdência Social, que previa a
possibilidade de revogação da multa, foi revogado, não cabendo mais sua aplicação.
Numero da decisão: 2403-000.981
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
4802037
# Numero do processo: 10825.001152/89-58
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EMPRESA AGRÍCOLA - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - PREJUÍZO NA ATIVIDADE INCENTIVADA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - FATOS ANTERIORES AO DL. 2429/88, ART. 8º.
Tributa-se a pessoa jurídica como um todo - ou seja, uma unidade econômica. Inexistem dois ou mais lucros reais: há somente um. Embora não se confundam para o efeito de cada um sujeitar-se à alíquota própria, os resultados (positivos ou negativos) apurados em empreendimentos agrícolas incentivados podem ser compensados
com os resultado (negativos ou positivos) de transações eventuais (como, p. ex. aplicações financeiras) para a apuração da base de cálculo final - lucro real ou prejuízo fiscal (acs. 101-73.539,unânime, e 103-10.175, unânime).
A restrição do art. 8º do DL 2.429/88, não incide no caso, primeiro porque de data posterior aos fatos, e, segundo, porque não se tratam de resultados de atividades diversas.
Inautorizada a distinção no sentido dos resultados negativos provirem de exercícios anteriores para o efeito de impedir
a compensação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-10.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Schettini, José Rocha e Braz Januário Pinto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DICLER DE ASSUNÇÃO
9250263
# Numero do processo: 16327.002955/2002-29
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.074
Decisão: O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário no âmbito do CARF pode ser verificado em caso de conexão entre processos para evitar julgamentos divergentes. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos sobrestar o presente feito até o julgamento do processo nº
16327.002756/200211, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Encaminhe-se o presente processo à Secretaria da 4ª Câmara para acompanhamento.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
4755169
# Numero do processo: 10384.003033/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TELEFONE CELULAR - O telefone celular é classificado no Código
TIPI/TAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "ex-004"
constante da Portaria MF 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um "sistema de transceptores para
telefonia celular na versão portátil".
Numero da decisão: 301-28,568
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4567403
# Numero do processo: 13502.000540/2005-05
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.054
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
4629625
# Numero do processo: 19647.006036/2004-61
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.022
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatora.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4639049
# Numero do processo: 10920.000661/2007-91
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/02/2006 a 31/03/2006,01/05/2006 a 31/07/2006, 01/09/2006 a 30/11/2006
COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL.
Declinio de competência para a Primeira Seção deste Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o disposto no inciso VII do artigo 2° do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho instituído pela Portaria MF n° 256/2009.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para a 1" sessão do CARF.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
9250440
# Numero do processo: 10283.901228/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
6485792
# Numero do processo: 10380.000092/00-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1802-000.014
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO