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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630718 #
Numero do processo: 10320.001119/2005-53
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. Legitimam a tributação como omissão de receitas as aquisições de mercadorias mantidas à margem da contabilidade, cujos valores foram obtidos de relação de notas fiscais emitidas pelos fornecedores do contribuinte cotejados com os livros contábeis e fiscais do contribuinte, mormente quando a defesa não consegue refutar as provas acostadas aos autos. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. Não tendo o contribuinte logrado comprovar o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ objeto da autuação, é de se considerar subsistente o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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I .1-4(‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘10,;( -; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • ;•17)- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320.001119/2005-53 Recurso n° 162.964 Voluntário Acórdão n° 1803-00.025 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente DRAYTON MESQUITA PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 e 2004. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. Legitimam a tributação como omissão de receitas as aquisições de mercadorias mantidas à margem da contabilidade, cujos valores foram obtidos de relação de notas fiscais emitidas pelos fornecedores do contribuinte cotejados com os livros contábeis e fiscais do contribuinte, mormente quando a defesa não consegue refutar as provas acostadas aos autos. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. Não tendo o contribuinte logrado comprovar o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ objeto da autuação, é de se considerar subsistente o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Processo? 10320.001119/2005-53 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.025 EL 2 Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integr.. • • esente julgado. JO. ; • IS A S Pr;.idente : ENEDICTO C LSI B NICIO JÚNIOR Relator Formalizado em: 28 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 2 Processo n° 10320.001119/2005-53 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00.025 Fl. 3 Relatório Tratam-se de Autos de Infração, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, respectivamente, lavrados em 09.05.05, constituindo créditos tributários nos montantes de R$ 40.858,73 e R$ 28.217,41, incluindo acréscimos legais e multa isolada, relativos a fatos geradores compreendidos no período entre 31.01.2000 e 31.12.2004. As infrações apuradas pela fiscalização, foram, em síntese, as seguintes: A) Omissão de Receitas da Atividade: proveniente de receitas de vendas de mercadorias, não escrituradas e não declaradas, apuradas no ano-calendário de 2002, conforme, cotejamento feito entre a DIPJ/2003 (fls. 128/133), o livro de registro de saídas de mercadorias (fls. 75/88) e as compras/pagamentos realizados pelo contribuinte junto ao fornecedor NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 06.980.064/0001-82, conforme informação prestada por este, em procedimento de diligência fiscal (fls. 38/45), Como o contribuinte não apresentou justificativas para as incongruências apontadas, a diferença positiva foi considerada como omissão de receita, caracterizada pela movimentação de recursos financeiros à margem da escrituração regular (contábil e fiscal) da empresa. Assim foi lançada a diferença positiva entre o valor dos recursos financeiros efetivamente utilizados no pagamento das compras e o montante declarado na DIPJ/2003, conforme demonstrado na planilha intitulada "QUADRO COMPARATIVO ENTRE COMPRAS X PAGAMENTOS X VENDAS (Omissão de Receita) (fls. 167). B) IRPJ. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago no período compreendido entre JAN/01 e DEZ/04 (Verificações Obrigatórias): Durante o procedimento de verificações obrigatórias (Portaria Cofis 34/2003), constatou-se divergências entre os valores escriturados e os valores declarados nas DIPJ's (fls. 107/142), resultando falta no recolhimento do IRPJ. Estas diferenças foram. Os pagamentos realizados pelo contribuinte a título de IRPJ foram considerados na determinação das diferenças apontadas nas planilhas retro citadas. C) Multas Isoladas. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago - IRPJ. Estimativa (Verificações Obrigatórias): Durante o procedimento de verificações obrigatórias, constatou-se também divergências entre os valores escriturados e os valores declarados na DIPJ/2001 (fls. 107/122), resultando, para o ano-calendário de 2000, falta no recolhimento do IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos.. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, alegando resumidamente o seguinte: S 3 Processo n° 10320.001119/2005-53 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.025 Fl. 4 - o procedimento fiscal foi realizado em desacordo com a lei e jurisprudência correlatas, na medida em que não estão presentes os requisitos fálicos e legais para mantença do referido Auto de Infração; - o prazo de 05 (cinco) dias, para explicar divergências entre os valores constantes da DIPJ/2003 e os colhidos juntos aos fornecedores foi por demais exíguo para a demonstração ensejada pela Autoridade Fiscal, haja vista que seria necessário o levantamento de todos os extratos bancários da empresa e de outras fontes de origem para a tal demonstração. - a itnpugnante não foi informada da possibilidade de solicitar dilação de prazo, afinal, para se conseguir tantos documentos seria necessário mais de 30 dias. Logo, o que se conclui é que a fiscalização concedeu um prazo impossível de ser cumprido caracterizando desta forma cerceamento do direito de defesa. - No Termo de Encerramento do Auto de Infração, o Agente Fiscal afirma ter sido a fiscalização feita por amostragem. Neste contexto, que indícios, advindos de amostragem, teriam levado à conclusão de que os valores apresentados na DIPJ/2003 não retratavam a verdade real dos fatos ? A existência dos alegados indícios levou a Autoridade Fiscal a circularizar junto aos fornecedores da Impugnante e, de posse das informações por eles prestadas, intimá-la a justificar a diferença encontrada em seus cálculos, concedendo lhe, como já citado, um prazo absolutamente inexeqüível. - Desobediência aos princípios constitucionais ao devido processo legal, consubstanciadas na ampla defesa e no contraditório, haja vista a prazo patentemente exíguo de cinco dias para apresentar justificativa pautada em uma gama de informações a serem coletadas, inclusive em instituições financeiras. - Olvidou-se ainda a obediência devida pelo Agente Público ao princípio ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, disposto no art. 2°, § único, da Lei n° 9.784/99. - Outro principio também ferido no procedimento de fiscalização foi o PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE DOS FATOS, FORMAL E SUBSTANCIAL, porque de posse de simples relatórios, que afirma ter obtido de fornecedores, procedeu diretamente à autuação, sob a alegação de omissão de receitas, por não ter sido atendido pela Impugnante no prazo que determinou. - Entretanto, sem ao menos conferir se as informações eram verdadeiras, que poderia ser efetuada através de simples análise de documentação hábil, as notas fiscais, os recibos de pagamentos, e sem dar àlinpugnante a mínima oportunidade de defesa, a autuou sob o pretexto de omissão de receitas, demonstrando assim sua evidente despreocupação quanto à real situação do contribuinte e quanto à busca da verdade material, principio inafastável do Processo Administrativo Tributário. - À luz do art. 142 do CTN, em qualquer hipótese, a prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo do Fisco e a circunstância de ele expedir um ato administrativo de exigência tributária, que pressupõe a ocorrência do fato gerador, não toma a alegação dessa ocorrência coberta pela presunção da legitimidade, nem inverte o ônus da prova. Essa presunção, entretanto, não exime a administração do dever de comprov a ocorrência do fato jurídico, bem como das circunstânci que este se verificou. 4 Processo n° 10320.001119/2005-53 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.025 Fl. 5 Ao analisar as razões de impugnação a 3' TURMA/DJ-FORTALEZA-CE, julgou parcialmente o lançamento por meio da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUILIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. Legitimam a tributação como omissão de receitas as aquisições de mercadorias mantidas à margem da contabilidade, cujos valores foram obtidos de relação de notas fiscais emitidas pelos fornecedores do contribuinte cotejados com os livros contábeis e fiscais do contribuinte, mormente quando a defesa não consegue refutar as provas acostadas aos autos. FALTA DE RECOLHIMENTO DO 112PJ. Não tendo o contribuinte logrado comprovar o recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ objeto da autuação, é de se considerar subsistente o lançamento. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA. A falta de recolhimento do IRPJ por estimativa sujeita o infrator à multa isolada prevista originalmente no inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei o° 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O percentual da multa isolada imposta no procedimento fiscal será reduzido de 75% para 5094 por força do disposto no artigo 14, da MP n°351, de 2007, convertida na Lei n°11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 106, II, "c", do C17V. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflenras, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica 5 Processo n°10320.001119/2005-53 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.025 Fl. 6 o cumprimento das obrigações tribuilirias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo Cientificada de decisão proferida pela Turma de Julgamento de Fortaleza, a contribuinte apresentou recurso a este Conselho, reiterando in totum os argumentos de sua impugnação. É a síntese do essencial. • 6 Processo n°10320.001119/2005-53 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.025 Fl. 7 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. As alegações da Recorrente, basicamente, giram em tomo da ofensa aos princípios do (a): a) do devido processo legal, bem como de seus corolários (contraditório, ampla defesa) e da razoabilidade que deve nortear os atos da administração, estes atrelados ao fato de supostamente ter sido concedido a contribuintes prazo exíguo para atender a termo de intimação (TI n° 02) lavrado pela fiscalização, no qual se solicitam as justificativas para as discrepâncias vislumbradas no curso da ação fiscalizatória; b) verdade real que deve ser aplicado ao contencioso administrativo, no tocante ao fato de que caberia a autoridade fiscal comprovar cabalmente a ocorrência do fato gerador e não ao contribuintes. Quanto a essas supostas ofensas a princípios constitucionais, tem-se que no tocante ao devido processo legal e a razoabilidade dos atos administrativos, o fato de se ter concedido prazo que no modo de vista do contribuintes seria desproporcional ao volume de informações passíveis de verificação e justificação, isso por si só não caracteriza a referida ofensa, já que entre a ciência do termo de intimação (11/03/05) e a lavratura do auto de infração (09/05/05), passaram-se 58 dias. Se nesse período a contribuinte apresentasse suas devidas justificativas e essas não fossem aceitas ou consideradas pela fiscalização, aí sim, poderíamos começar a considerar eventual cerceamento de defesa. Ademais, como bem ressaltado pela turma de julgamento: "a ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nesta fase o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Nesta etapa, ainda não há exigência de crédito tributário formalizada por parte da Fazenda Pública, nem há, conseqüentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver lide. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa do contribuinte no transcurso da ação fiscal, descabendo, assim, a violação ao art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, invocada pelo contribuinte e ao art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. 7 . • ' Processo n°10320.001119/2005-53 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.025 Fl. 8 Quando encontradas infrações à lei tributária, a autoridade fiscal lavra auto de infração para formalização da exigência. É atribuição exclusiva da autoridade administrativa (sem a necessidade de participação do contribuinte) o lançamento para constituição do crédito tributário, segundo o que estabelece o artigo 142 do C77V, a seguir transcrito: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a venficar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário, apresentando razões e provas sobre as quais está fundamentada a sua discordância. A prova cabal de que o contribuinte usou dessas prerrogativas constitucionais é a formalização da impugnação que ora se conhece e analisa. Por esses motivos, não se deve anular o auto de infração. No tocante a questão da busca da verdade real, verifica-se que a autoridade fiscal cumpriu seu papel, solicitando os livros comerciais da contribuinte, cumprindo diligência fiscal junto a seus fornecedores, analisando as DIPJ's e levantando os pagamentos efetuados pelo contribuinte. O mesmo não se pode dizer da contribuinte. Não obstante suas colocações acerca das ofensas a princípios constitucionais, em nenhum momento, seja na impugnação, seja no recurso voluntário, a contribuinte produz qualquer prova para desconstituir os indícios inferidos pela autoridade fazendária, no caso de omissão de receitas, ou para justificar as discrepâncias entre os valores declarados em suas DIPJ's e os constatados em seus Livros Registro de Saídas. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 BENEDICTO C • SO BN ICSJUNIORt 'Ir f 8 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000728/99-56
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ-CSL-IRF – LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, faz com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995.Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo. - A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, (art. 6º § único Lei 07/70) Súmula nº 14 1º CC. COFINS – Configurada a omissão de receitas, correta a exigência da COFINS prevista na Lei Complementar 70/91.
Numero da decisão: 195-00.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao PIS e, pro maioria em relação ao IRPJ, CSLL, e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: JOSÉ CLOVIS ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #"%rat :"V-2 QUINTA TURMA ESPECIAL Processo no 13808.000728/99-56 Recurso n° 161.998 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 Acórdão n° 195-0.0089 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente SUPERMERCADO AMÉRICA LTDA Recorrida 7" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I IRPj-CSL-Fitiz — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADOS PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, faz com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995.Por impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como um todo. - A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, (art. 6° § único Lei 07/70) Súmula n° 14 1° CC. COFINS — Configurada a omissão de receitas, correta a exigência da COFINS prevista na Lei Complementar 70/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação relativa ao PIS e, pro maioria em relação ao IRPJ, CSLL, e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. /4S • • VIS LVES/ I residente e Re ator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO 1NOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. rt9 Processo n°13808.000728/99-56 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 2 Relatório SUPERMERCADO AMÉRICA LTDA, CNPJ N° 60.465.093/0001-51, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela r Turma da DRJ em São Paulo SP-I, contida no acórdão de n°05.652 de 28 de julho de 2004, que analisou o lançamento bem como a impugnação apresentada pelo contribuinte e decidiu pela manutenção do crédito lançado. Adoto o relatório da DRJ. 2 Durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, o autuante intimou o contribuinte a preencher demonstrativos de fluxo de caixa para cada um dos meses de 1995. 3 De posse do demonstrativo relativo ao mês de janeiro de 1995 (fl. 07), a fiscalização observou que os saldos de caixa, bancos e fornecedores do mês de dezembro de 1994, foram informados em montantes distintos daqueles constantes na DIRPJ/1995, quadro 19 «1. 31). 4 O autuante ajustou o demonstrativo de fluxo de caixa do mês de janeiro de 1995, com os valores informados na DIRPJ/1995 (fl. 06). Assim, apurou um excesso de dispêndios em relação aos recursos, no valor de R$ 85.302,62, montante considerado omissão de receitas, conforme relato contido no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls. 04/05). 5 Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados, em 09/06/1999, os seguintes autos de infração, que foram cientificados ao contribuinte em 10/06/1999: 5.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ (fls. 71/72): Total do crédito tributário, R$ 63.629,38, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigos 523, § 3°; 739 e 892, todos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n°1.041/1994. 5.2. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 75/76): Total do crédito tributário, R$ 1.908,88, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/1970, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973, c,/c artigo 83, III, da Lei n°8.981/1995. 2 - • Processo n° 13808.000728/99-56 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 3 5.3. Contribuição para a Seguridade Social — COFINS (fls. 80/81): Total do crédito tributário, R$ 5.090,34, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigos 10 ao 5° da Lei Complementar n°70/1991. 5.4. Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 84/85): Total do crédito tributário, R$ 87.997,34, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, c/c artigo 3° da Lei n° 9.064/1995 e artigo 62 da Lei n° 8.981/1995. 5.5. Contribuição Social — CSLL (fls. 88/89): Total do crédito tributário, R$ 25.451,74, incluídos o tributo, multa e os juros de mora. Fundamento legal: artigo 43 da Lei n° 8.541/1992, c/c artigo 3° da Lei n° 9.064/1995, artigo 57 da Lei n° 8.981/1995 e artigo 2° e parágrafos da Lei n°7.689/1988. 6 O contribuinte apresentou defesa de fls. 92/94, em 02/07/1999, alegando em síntese: 6.1. os saldos de caixa, bancos e fornecedores do mês de dezembro de 1994, desconsiderados pela fiscalização, foram pautados no Livro Caixa da empresa; 6.2. estes saldos foram erroneamente informados na DIRPJ/1995. Este equívoco foi sanado com a entrega da declaração retificadora contento os dados corretos; 6.3. a escrita contábil da empresa está à disposição do Fisco para qualquer espécie de exame; 6.4. requer o cancelamento dos autos. A 7' Turma da DRJ em São Paulo SP-I, analisou a autuação bem como a impugnação e através do acórdão n° 05.652 de 28 de JULHO de 2004 decidiu pela manutenção do lançamento ementando sua decisão da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1995 Ementa: Omissão de receitas-Quando o total de dispêndios supera o total de recursos resta evidente que parte dos dispêndios foram suportados por receitas omitidas da tributação. PIS, COFINS, IRRF e CSLL — O decidido quanto ao lançamento do rRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes devido a relação que os vincula. Inconformada a empresa apresenta dentro do prazo legal o recurso voluntário de s2folhas 131 a 143, argumentando em resumo o seguinte. 3 • Processo n° 13808.000728/99-56 CCOPT95 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 4 Que não pode ser mantida a tributação relativa a 100% da receita omitida conforme artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. Que a omissão não foi comprovada pela fiscalização e esta é a sua obrigação nos termos do artigo 142 do CTN. Cita jurisprudência do Conselho e da CSRF sobre a tributação com base nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Afirma que o lançamento do PIS não respeitou a semestralidade contida na LC 07/70. Pede a retroatividade benigna, pois a Lei 9.249/95 determinou a tributação da omissão de acordo com a opção do contribuinte, sendo devida a refroação com base no artigo 106-II-c do CTN. Pede o afastamento da penalidade, pois configura confisco. Na sessão de 20 de outubro do corrente ano, esta Turma Especial por unanimidade de votos decidiu através da Resolução 195-0.0001 converter o julgamento em diligência. Tendo o representante do contribuinte feito sustentação oral e, portanto verificado o resultado do julgamento apresentou petição informando não mais possuir os documentos relativos ao ano objeto da autuação e requereu a continuidade do julgamento. Retornam, portanto os autos para julgamento. É o relatório.i 4 . ' • Processo n°13808.000723/99-56 CC01/795 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. Analisando os autos verifico que o lançamento do IRPJ com base no lucro presumido, tendo como motivador o fluxo de caixa de janeiro de 1.995, que demonstrou dispêndios (saídas) de caixa em valor superior às disponibilidades resultando numa omissão no valor de R$ 85.302,62 conforme demonstrativo de folha 06. O contribuinte alega erro de fato no preenchimento da D1PJ relativa ao exercício de 1.995, ano calendário de 1994, segundo ele teria havido erro nos itens 08 e 09 do quadro 19. Na impugnação fez juntar declaração retificadora bem como página do livro caixa. Ocorre que tendo o contribuinte formalmente desistido da diligência em virtude da falta da documentação relativa ao ano autuado resta, portanto tão somente a matéria de direito a ser decidida. LRPJ e CSLL e FONTE Tratam os autos de IRPJ e CSLL em virtude da constatação de omissão de receitas tendo a autuação relativa ao IRPJ sido enquadrada nos artigos 523, § 3 0, 739 e 892do RIR/94 e art. 24 da Lei n° 9.249/95. A omissão de receitas no lucro real é distinta daquela no âmbito do lucro presumido já que no lucro real a presunção é de que a empresa tenha já utilizado todo custo, configurando a omissão em verdadeiro lucro, já no presumido não há como fazer tal ilação já que os custos e despesas embora precisem seus pagamentos ser escriturado não há o que falar em base de cálculo por diferença em relação a eles já que há uma presunção legal de custos/despesas em determinado percentual de acordo com a atividade. Não há dúvida de que em relação ao lucro presumido à uma presunção de custo/despesa que varia de 68% para prestação de serviços em geral até 98,4% para combustíveis. Não há mais discussão em quanto à ocorrência de omissão de receita, mas tão somente em relação à legislação a ser a ela aplicada.T s Processo n° 13808.000728/99-56 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 6 Adoto voto sobre a matéria contido no AC CSRF/01-05.618 de 26.03.2007. "Durante uma longa data votei no sentido de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, são plenamente aplicáveis ao lucro presumido durante o ano de 1.995, visto que a MP 492/94, modificou a redação da referida lei e incluiu os lucros presumidos e arbitrados. Porém sem abdicar do meu entendimento me curvo à jurisprudência desta Turma da CSRF manifestada em vários julgados, dos quais cito o AG-CSRF 01-04.477 de relatoria do conselheiro José Carlos Passuello, assim ementado": "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADO PELA LEI N° 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI N° 9.249/95 — RETROATIVIDADE BENIGNA: A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, faz com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendário de 1.995. Por impedimentos legais, inevitáveis o cancelamento da exigência como um todo". As conclusões do voto transcritas no aresto combatido adoto como se aqui estivessem escritas. Quanto ao IR fonte, tratando-se também do conceito de renda contido no artigo 43 do CTN, tendo a tese adotada entendido o caráter penalizante da legislação analisada não há como modificar o aresto vergastado, pois seria um contra sensu, admitir para o IRPJ e CSLL o caráter penalizante e não para o IR Fonte, assim adoto o voto proferido pelo Conselheiro relator, Caio Marcos Cândido e mantenho o afastamento pelas razões ali adotadas." PIS — Quanto ao PIS verifico que a autação se fez considerando a base de cálculo no próprio mês da omissão, não respeitando os seis meses previstos no artigo 6 0 § único da Lei n° 07 de 07 de setembro de 1.970, já objeto da Súmula n° 15 do 1° CC. Afasto também o PIS. Quanto a COFINS estando a autuação de acordo com a legislação contida na Lei Complementar n° 70 de 1.991, e não tendo recurso especifico sobre tal contribuição é de se mate-la. ir^ 6 • Processo n° 13808.000728/99-56 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0089 Fls. 7 Quanto à legação de multa confiscatória, vale ressaltar que a limitação constitucional diz respeito a tributo e não penalidade e conforme artigo 30 do CTN tais figuras — tributo e penalidade não se confundem. Pelo exposto, conheço o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar as tributações relativas ao IRPJ, CSLL, IRRF e PIS, mantendo-se a tributação relativa a COENS. „L7Sala d eas s es rasil . -DF, em 9 de dezembro de 2008. JOS i' ' i IS S 7 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0
4717546 #
Numero do processo: 13819.004725/2002-74
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas processuais. - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal.
Numero da decisão: 195-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I k --4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13819004725/2002-74 Recurso n° 161.184 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Ex(s): 1998 Acórdão n° 195-0.0035 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente GKW SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Assunto: Normas processuais. - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Expediente normal é aquele de prévio conhecimento do público, assim nos dias em que houver atendimento ao público em um período do dia, desde que previamente sabido, considera-se normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4-7(, ' C OVIS ALVEç Presidente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Processo r? 13819004725/2002-74 CC0I/T95 Acórdão n.°195-0.0035 p, Relatório GKW — SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ N° 48.079.644/0001-43, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela r Turma da DRJ em Campinas/SP, contida no acórdão de n° 9.779 de 22 de junho de 2005, manteve o lançamento contido no auto de infração de folha 17. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de exigência fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, referente ao ano-calendário 1997, lavrado em 16/12/2002. A autuação repercutiu na exigência de crédito tributário no valor de R$ 57.410,59, incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/11/2002. 2 Na 'DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL' à fl. 18 o autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade: "001 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES". COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Valor apurado conforme demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, anexo a este Auto de Infração e dele fazendo parte. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 30/09/1997 R$ 258.327,05 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 2° e §, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995; art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 19 da Lei n°9.249/95. 3 Reproduzem-se adiante trechos do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL: "No exercício das funções de auditor Fiscal da Receita Federal e no curso da ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (rRPJ), referente ao ano calendário de 1997 verificamos e constatamos que o contribuinte foi selecionado para verificação da Malha Fazenda/98 por": 1 — Não ter feito a realização mínima do lucro Inflacionário Acumulado. 2 — Ter compensado prejuízos fiscais apurados em anos calendários anteriores com inobservância do limite máximo previsto na legislação vigente (30% do Lucro Real) 3 — Compensação da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em anos calendário anteriores com inobservância do limite máximo previsto na legislação vigente. Verificou-se inicialmente que o contribuinte optou pelo regime de apuração trimestral do Lucro Real e que é optante do REFIS, onde declarou débitos do ritPJ de período —12 2 Processo n° 13819004725/2002-74 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.0035 Fls. 3 aquisitivo dezembro de 1997. Então, o mesmo foi regulamente intimado a apresentar a documentação fiscal e a manifestar-se sobre ocorrido, inclusive se tinha ações na Justiça Federal. O mesmo assinou o aviso de recebimento em 26/08/2002, e até 29/11/2002 não apresentou a documentação exigida. Seguindo instruções da Malha-Fazenda/98, o lançamento deverá ser efetuado, utilizando-se dos elementos conhecidos, deste modo, foi imitido o MPF com o código N 1002 o que dispensa as verificações preliminares, com o intuito de constituir o crédito a favos da Fazenda Nacional. ) Com relação ao item 3 temos: Demonstrativo de Compensação da B.C. Negativa da CSLL — valores em reais (RS) Ano Lucro (4") (-) (=) Lucro Limite Excedente Calen. 1997 Liquido Adições Exclusões Real Legal 30% 70% 30 369.038,64 0,00 0,00 369.038,64 110.711,59 258.327,05 trim. Demonstrativo de Consolidação de Valores - CSLL — valores em rea s (R$) Ano Contribuição Social Lançada Redução da CSLL Redução da Base de Calendário de a compensar Calculo Negativa 1997 Decorrente de alteração na Base de Cálculo da Declaração 30 trim. 20.666,16 0,00 0,00 TOTAL 20.666,16 0,00 0,00 4. Inconformada com as exigências fiscais, das quais tomou em 16/12/2002, a contribuinte interpôs, em 15/01/2003 — Sedex à fl. 108, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, procuração às fls. 45/46, a impugnação de fls. 36/43, acompanhada dos documentos de fls. 84/108, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 4.1.Preliminarmente informa que a empresa aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000 no dia 27 de abril de 2000, como faz prova os documentos anexos. Ressalta que no art. 1° da Lei n° 9.964/2000, todos os débitos tributários da contribuinte arrecadados pela SRF, constituídos ou não, deveriam ser lançados no REFIS, devendo, pois, o referido débito ser incluído no REFIS, visto que faz parte do período de abrangência mencionado no referido dispositivo. 4.2 No mérito, argúi que com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, a sujeição passiva da Contribuição passou a alcançar pessoas jurídicas até então imunes a tal cobrança. Acrescenta que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, inc. I utilizou o termo lucro para delimitar a competência tributária da União Federal na instituição da contribuição social sobre o lucro, ou seja, a fonte de custeio desta contribuição deve ser o lucro, termo geralmente empregado para s' "ficar o ganho realizado pelas pessoas jurídicas. 3 Processo n° 13819004725/2002-74 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.0035 Fls. 4 4.3. Relativamente à compensação da base de cálculo negativa de um exercício com o resultado positivo de exercícios seguintes, expressamente reconhecido pelo art. 44 da Lei n° 8.383, de 1991, entende a contribuinte que continuaria em vigor, visto que a Instrução Normativa n° 11/96 vem confirmar essa possibilidade, sem estabelecer sua aplicação apenas às bases negativas apuradas de 1992 em diante. 4.4. Conclui a impugnante que se em determinado período a empresa apura prejuízo deve procurar repor essa perda em períodos subseqüentes, para evitar uma impossibilidade futura de prosseguir em funcionamento. 4.4. Por fim, registra que a empresa encontra-se resguardada pela decisão favorável proferida no mandado de segurança n° 95.0005777-8 distribuído perante a 3* vara da J. F. de São Bernardo do Campo/SP e mantida pelo Tribunal Regional Federal da l' Região, de forma que nada deve de contribuição social, pois a compensação de prejuízo negativo apurado e registrado no LALUR, possui autorização judicial. A r Turma da DRJ em Campinas /SP, analisou a autuação bem como a impugnação e decidiu pela procedência do lançamento, ementando o acórdão 9.779 da seguinte forma: Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1.1.1.1 Ano-calendário: 1997 Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. AÇÃO JUDICIAL — PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO. - A sentença obtida pela contribuinte em mandado de segurança autoriza a compensação integral das bases negativas da CSLL apuradas até o ano de 1993. Considerando que em dezembro de 1994 a empresa já havia utilizado totalmente as bases de cálculo negativas de CSLL até então apuradas, as compensações realizadas em períodos subseqüentes sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado não possuem amparo judicial. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO - BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITE DE 30%. A partir de 1° de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, previstas ou autorizadas pela legislação, pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, conforme ratificado pelas Cortes Superiores. Assunto: Normas de Administração Tributária_c 4 Processo n° 13819004725/2002-74 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0035 Fls. 5 1.1.1.2 Ano-calendário: 1997 Ementa: REFIS — INCLUSÃO DE DÉBITOS — ATRIBUIÇÃO DA CONTRIBUINTE. Não cabe à autoridade administrativa proceder à inclusão no programa REFIS de débitos da impugnante, relativos a tributos e contribuições de competência da União, uma vez trata-se de atribuição da contribuinte nos termos da lei disciplinadora do citado beneficio. Inconformada a empresa apresenta dentro do prazo legal o recurso voluntário de folhas 133 a 145 onde repete a argumentação da inicial. É o relatório, s • . Processo n° 13819004725/2002-74 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.0035 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 29 de dezembro de 2006, quinta feira, conforme AR constante da página 132, tendo inicio o prazo para interposição de recurso dia 30 de dezembro de 2006 sexta feira, e vencimento em 30 de janeiro de 2006 segunda-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 02 de fevereiro de 2006, quinta feira, conforme carimbo da unidade de origem aposto na folha 133. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 30 de janeiro de 2006, sendo, portanto o recurso apresentado em 02 de fevereiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão recorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala 5 , Sesit st ra ' • . — DF, em 20 de outubro de 2008. J '" g2 ' 0 o IS A VES 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010559/94-27
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - PRAZO E EFEITOS - A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e, em conseqüência, não comporta julgamento quanto às alegações nela contidas. O prazo de 30 dias para apresentação da manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de direito creditório é contado da ciência do despacho decisório que analisou os pedidos de compensação e não da ciência da intimação de cobrança amigável dos débitos não extintos pela compensação efetuada que excedeu o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 195-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição apresentada em virtude do não estabelecimento do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I • 'V MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eftP::"..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )c-v=":". QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10480.010559/94-27 Recurso n° 154.454 Voluntário Matéria IRP - ANO: 1993 Acórdão n° 195-0.083 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente S/A FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL Recorrida 3 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - PRAZO E EFEITOS - A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e, em conseqüência, não comporta julgamento quanto às alegações nela contidas. O prazo de 30 dias para apresentação da manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de direito creditório é contado da ciência do despacho decisório que analisou os pedidos de compensação e não da ciência da intimação de cobrança amigável dos débitos não extintos pela compensação efetuada que excedeu o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição apresentada em virtude do não estabelecimento do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Or O LiáV : ALVES Presidente BENEDICTO CE \ ICIO JUNIOR Relator Formalizado em: O FEV 2009 . Processo n°10430010559/94-27 CCOI /T95 Acórdão n.° 195-0.083 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório A Recorrente acima qualificada formalizou em 27.09.04 pedido de restituição relativo ao Imposto de Renda na Fonte no ano-calendário de 1993, cumulado com pedidos de compensação de débitos diversos vencidos durante o ano-calendário de 1998 (fls. 01/02 e 270/279). Através do Despacho Decisório de fls. 305/306, com ciência da empresa em 03/04/2000, a DRF/Recife deferiu em parte o pedido da contribuinte, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 44.692,30, atualizado até 31/12/95, e autorizando a compensação até o limite do crédito deferido, não tendo a empresa apresentado dentro do prazo legal de 30 dias manifestação de inconformidade contra essa decisão. Em 20/12/2004 (fls. 340/342 e 360), a empresa foi intimada pela autoridade fiscal, em atenção aos procedimentos previstos no artigo 13, §2° da Instrução Normativa SRF n° 21/1997, dos débitos extintos pela compensação e intimada a pagar os débitos remanescentes, ou seja, aqueles para cuja satisfação o crédito reconhecido não foi suficiente. Tais débitos importaram em R$ 19.234,46. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/01/2005 (fls. 343/347), alegando, em síntese que: i) a impugnação é tempestiva e ii) a análise do pedido e sua homologação parcial se deu após o prazo de cinco anos. Informação Fiscal de fls. 406/408 considerou que: a)a contribuinte não se manifestou nos trinta dias seguintes ao despacho decisório, do qual tomou ciência em 03/04/2000; b)não ocorreu indeferimento de parte do crédito, e sim cálculos equivocados da empresa no tocante à atualização dos débitos e créditos; c)não há que se falar em homologação tácita com o decurso do prazo de cinco anos, vez que o pedido de compensação não foi convertido em declaração de compensação, já que foi dado ciência a contribuinte do despacho decisório que deferiu parcialmente o pleito em 03/04/2000. Cientificada da Informação Fiscal, a contribuinte apresentou nova manifestação (fls. 413/420), contestando o despacho oficial e reiterando seus argumentos antes esposados. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada a 3' TURMA/DRJ- RECIFE/PE, asseverou que se equivocou a contribuinte ao alegar que seu pedido havia sido integralmente aceito. O direito creditório foi reconhecido em sua plenitude, mas não a totalidade das compensações efetuadas. Estas some e foram autorizadas até o limite do crédito .-, reconhecido. 2 , Processo n° 10480.010559194-27 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.083 Eis. 3 Assim, apesar do direito creditório ter sido reconhecido no Despacho Decisório n° 74/2000, o respectivo montante não foi suficiente para extinguir todos os débitos arrolados no pedido de compensação, conforme demonstrativo de fls. 323/325. Desta forma, concluiu-se no julgamento de primeira instância que a intimação recebida pela contribuinte em 20/12/2004 contra a qual foi formulou sua manifestação de inconformidade não se constituiu em despacho decisório sobre o pedido de compensação, nem inovou ou modificou a decisão da qual foi cientificada em abril de 2000. Em suma, o despacho decisório teria sido claro ao sentenciar o deferimento parcial do pedido, e a empresa cientificada de que lhe era facultado apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias da ciência, não o fez. Por sua vez, a intimação objeto de manifestação de inconformidade pela contribuinte apenas relacionou os débitos extintos e os débitos remanescentes, dando cumprimento ao comando do art. 13, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997. não se tratando, pois, de despacho decisório a comportar manifestação de inconformidade Em face das considerações expendidas, a turma de julgamento votou por considerar intempestiva a manifestação de inconformidade e, por conseqüência, não tomar conhecimento das razões nela contidas. Cientificada da decisão proferida pela DRJ, a contribuinte novamente insurge-se nos autos por meio da apresentação de PETIÇAO a este Conselho, no qual preliminarmente formulou pedido de reconsideração a turma de julgamento da DRJ/Recife, que não foi acatado, face a inexistência de previsão legal ou regimental para sua propositura e apreciação. Quanto ao mérito suscitou que: - a manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva, devendo considerar como dies a quo para sua apresentação a data de 20/12/2004, referente ao recebimento da intimação que teve por objeto proceder a cobrança dos débitos não compensados; Em sua interpretação a intimação recebida em 20/12/04, refere-se a análise primeira do pedido de compensação, devendo, portanto, ser convertida em declaração de compensação, submetendo-se a regime da Instrução Normativa n°210/2002. Se não acatado tal entendimento, deveria se promover interpretação retroativa benéfica para análise do pedido com base no art. 106 do Código Tributário Nacional; - a alocação pela autoridade fiscal das compensações indicadas pela contribuinte em seus pedidos de compensação não teria levado em consideração a atualização do direito creditório reconhecido pela SELIC; - teria ocorrido a homologação tácita das compensações efetuadas, diante do lapso temporal superior a 5 anos entre a data de sua realização pelo contribuinte e a intimação recebida em 20/12/2004. Usa como base para essa afirmação os artigos 29 e 70 da Instrução Normativa SRF n°460/2004; É a síntese do essencial. \\ 3 Processo n°10480.010559/94-27 CCOUT95 Acórdão n.°195-0.083 F. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator A petição apresentada não poder ter efeito de recurso por ser intempestiva, não atendendo os pressupostos legais para seu segmento. Dele não conheço pelos motivos que passo a expor. Não obstante as ilações do contribuinte, entendo que não merece reparo a decisão proferida pela 311 turma de julgamento de da DRJ/Recife-PE quanto a intempestividade da manifestação de inconformidade. O despacho decisório n° 74/2000, foi expresso ao explicitar qual o montante do direito creditório foi reconhecido em favor do contribuinte com base na análise dos documentos acostados aos autos, deixando claro que o pedido havia sido deferido parcialmente e que lhe caberia em caso de discordância apresentar manifestaçào de inconformidade nos termos da legislação Vigia à época da análise do pedido a Instrução Normativa SRF n°21/97 que em seus artigo 13 dispunha sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade fiscal quando da análise dos pedidos de restituição/compensação: "Art. 13 (...) sç' 2° Na compensação, a unidade da SRF que a efetuar, observará os seguintes procedimentos: 1- debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo ou da contribuição respectiva; - creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo ou contribuição e dos respectivos acréscimos legais, quando devidos; JLI- certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; (.)" Como se pode perceber a intimação recebida em 20/12/2004, decorreu apenas do cumprimento da previsão regulamentar acin1a destacada, todavia, o mérito das compensações efetuadas foi realizado por meio do De acho Decisório n° 74/2000, do qual não se insurgiu o contribuinte dentro do razo legal. 4 . Processo n° 10480.010559/94-27 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.083 Fls. 5 Sobre o marco para contagem do prazo para apresentação de impugnação/manifestação de inconformidade pelo contribuinte já se manifestou esse Conselho: "Ementa: F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O prazo para interposição de impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do indeferimento de seu pedido. Recurso não conhecido. (Recurso Voluntário n° 117352, 2tC, I° câmara, Acórdão 201-76275, reL Gilberto Cassuli)" No mesmo sentido: Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência da decisão do DRF que indeferiu o pedido de restituição do contribuinte, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez que não instaurado o litígio. (Recurso Voluntário n°126514, I tC, 4" câmara, Acórdão 104-18659, reL José Pereira do Nascimento)" Isto posto não conheço da petição apresentada. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2008. BENEDICTO C S NICIO JUNIOR 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4702216 #
Numero do processo: 12686.000016/2004-71
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 Ementa: COMPETÊNCIA CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Por força do art. 23, § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao 2° Conselho de Contribuintes a apreciação e julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de compensação de créditos decorrentes de CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Numero da decisão: 195-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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4730603 #
Numero do processo: 18471.000281/2004-51
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001. 2002 Ementa: NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Toma-se incabível a argüição da nulidade de auto de infração baseada em cerceamento de defesa que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la,conforme Súmula n°4 do 1° CC.
Numero da decisão: 195-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA -0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;; 2̀,% ° > QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.000281/2004-51 Recurso n° 161.283 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS.: 2001,202 Acórdão n° 195 -0.141 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente MULTISALE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001. 2002 Ementa: NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Toma- se incabível a argüição da nulidade de auto de infração baseada em cerceamento de defesa que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula n°4 do 1° CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a i • tegrar o presente julgado. LOVIS ALV Presidente BENEDICTO 1 c BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 MAR 2009 Processo n° 18471.000281/2004-51 CC01/1"95 Acórdão n.° 195-0.141 Fls. 2• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fls. 44/51, referente à CSLL, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, através do qual foi consubstanciada a exigência no valor de R$ 9.261,04, acrescida da multa de oficio de 75% e juros de mora, totalizando R$ 21.872,49. Conforme descrição dos fatos de fls. 41 e 45, a exigência tributária decorreu da constatação de divergências entre os valores informados nas DCTFs dos anos-calendário de 2000 e 2001 e aqueles escriturados no Livro Razão da sociedade. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 29.06.2004. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 59, na qual alega que : , - Houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não foi ofertada a possibilidade de contraditar; - os valores lançados devem ser cancelados, já que não teve oportunidade de examiná-los de forma discriminada; - É inconstitucional a cobrança de juros moratórios calculados com base na taxa Selic. _ A DRJ julgou o lançamento procedente alegando, em síntese que: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 30/12/2000, 30/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 30/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGAÇÃO GERAL. O Decreto 70.235/1972 atribui ao sujeito passivo, no art 16, inciso III, o ônus de apontar justificadamente e comprovar as razões e fatos que oponha ao ato administrativo formalizado. A ausência de tais providências implicam a anuência tácita com os métodos e valores que embasaram a autuação. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo vigente." O contribuinte apresentou Recurso Voluntário mencionando os mesmos argumentos de defesa já destacados na impugnação. rÉ o relatório. 2 Processo n° 18471.000281/2004-51 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.141• Fls. 3 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relatar O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Relativamente às alegações quanto à nulidade do lançamento tributário, importante destacar que a partir do momento que o contribuinte toma ciência do auto de infração e apresenta defesa demonstrando pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, afasta-se a possibilidade de alegação de nulidade do lançamento por força do suposto cerceamento de defesa. "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. "('Acórdão 105-15.331, DOU 25.04.2007, 1° CC 5° Câmara). Aliás, a possibilidade de apresentação dos argumentos de defesa no âmbito administrativo dá-se no prazo para apresentação de Impugnação e do Recurso Voluntário, momentos estes devidamente respeitados e ofertados ao contribuinte, o qual teve acesso aos autos, bem como oportunidade para apresentar os argumentos e provas que lhe fossem favoráveis. Com relação ao fato suscitado de que os valores lançados deveriam ser cancelados, já que entende a autuada que não teve oportunidade de examiná-los de forma discriminada, entendo que não deve prosperar porque o auto de infração de fls. 44 a 56, bem como as planilhas de fls. 40 e 41 demonstram de forma discriminada a origem dos débitos lançados. Ademais, as bases de cálculo que foram objeto de lançamento foram obtidas através dos demonstrativos de fls 27/32, assinados pelo sócio Patrick Edward Lynch. No presente caso, a interessada limita-se a negar de forma genérica a infração que lhe foi imputada, não apontando, em específico, fatos ou razões capazes de ilidir a autuação. Diante de tal comportamento e considerando que a prática de não apontar falhas nos demonstrativos que embasaram a exigência tributária denota, processualmente, não apenas a concordância com os métodos e valores que deles resultaram, mas também o reconhecimento de que a realidade dos fatos contábeis tenha sido fielmente retratada, concluo, na ausência de indicações que deponham contra a legalidade do procedimento de oficio, pelo seu prosseguimento. A aplicação da variação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança de juros moratórias observa as disposições legais pertinentes (Lei n ° 9.065/1995, art. 13 e art. 161 do CTN). No âmbito deste julgamento não existe a possibilidade de se emitir juizo acerca da legalidade ou constitucionalidade de normas em vigor. Ademais, a questão encontra-se devidamente sumulada neste Consel 3 Processo n° 18471.000281/2004-51 CC01/T95, Acórdão n.° 195-0.141 Fls. 4• "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". • Este entendimento também encontra-se pacificado em inúmeras decisões a respeito do tema: "JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la." (Acórdão 101-95.625 , DOU 22.09.2006, Re1Sandra Maria Faroni,1° C Gila Câmara) Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2009. - ?/3 -02 BENEDICTO L O ENICIO JUNIOR ' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003804/2003-79
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - O momento da aferição de regularidade é na data da opção do beneficio, assim, comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou no curso do processo administrativo, deve ser deferida a apreciação do PERC, não podendo, pois, débitos supervenientes a esse momento obstar a fruição ao benefício.
Numero da decisão: 195-00.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:35Z; created: 2009-09-10T17:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:35Z | Conteúdo => CC01/195 • Fls. •••• br MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 16327.00380412003-79 Recurso n• 161.231 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão n° 195-0.095 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente BANESTADO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida 8* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - PERC - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - O momento da aferição de regularidade é na data da opção do beneficio, assim, comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou no curso do processo administrativo, deve ser deferida a apreciação do PERC, não podendo, pois, débitos supervenientes a esse momento obstar a fruição ao beneficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1• *VIS AL S Presidente / • NIF ' LUCIANO "e CÊ IO DOS SANTOS , Relator F—orTn—a-1 ";;;;TT FEAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO BENICIO CELSO JÚNIOR. Processo n°16327003804/2003-79 CCOI/T95 Acórdão m° 195-0.095 Fis. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, do contribuinte acima identificada, tendo em vista que "NÃO HOUVE ORDEM DE EMISSÃO PARA O FINOR E O CONTRIBUINTE CONSTA DO SISTEMA IRPJOEIF", relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2000, exercício 2001, no FINOR (fls. 02 e 42). Por meio do Despacho Decisório de fls. 72 a 75, proferido em março/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n°9.069, de 29/06/1995. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: (.) A aludida consulta indica que o interessado está: - inscrito no Cadin (11.71); - em situação irregular junto á POEN (11.69); - com CND mais recentemente emitida pela SRF vencida desde 15/09/2005 01. 68) e em situação irregular junto a este órgão (11s 68/69); - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita: O referido despacho decisório encontra-se assim ementado: "Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRPJ/2001, ano base 2000. Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante não estiver regular junto à Fazenda Pública." Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 05/04/2006, a interessada, por intermédio de sua advogada e procuradora (docs. fls. 82/92), apresentou, em 04/05/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 78 a 81, acompanhada da documentação de fls. 82 a 127. Na peça de defesa a interessada argúi: 1. que a relação de pendências da recorrente oscila entre situação cadastral "regula?' e "não regular', e isto se daria em razão de falhas do sistema do Fisco que, inúmeras vezes, obriga a interessada a requerer baixa de débitos tributários inexistentes; 2. não ser possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 2000, esteja vinculado a esse sistema que, ai as vezes, apresenta distorções na diS2: 2 Processo n°16327.003804/2003-79 CC01/795 Acórdão n.° 1954.095 Fls. 3 situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Assim, se o julgador tivesse analisando este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; 3. que analisando a listagem fornecida pela Secretaria da Receita Federal, datada de 28/03/2006, que embasou o indeferimento ora questionado, verifica-se que todos os supostos débitos foram devidamente justificados e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal, conforme se demonstrará a seguir: Processo Fiscal em Cobrança (PROFISC) • Processos es 16327-000.813/2005-70 e 10980-246.164/97-18 — débitos suspensos por medida judicial, devidamente comprovado por intermédio da petição protocolada em, 15/02/06 (doc.05). Cumpre salientar que na listagem emitida em 26/04/2006 9doc. 06), já foi alterado o 'status' de tais débitos para "débitos com exigibilidade suspensa ", não representando, portanto, óbice para o deferimento do incentivo fiscal pretendido. Débito em Cobrança - SIEF • O débito de COF1NS, no valor de R$ 7.100,92, foi pago, conforme demonstram os dodumentos anexos, que instruíram o pedido de renovação da CND (doc. 07). Diante da comprovação de pagamento, o débito em questão foi baixado pela Receita Federal, não constando mais listagem S1NCOR emitida em 26/04/06 (doc. 06). Inscricaes em Cobranca da PGFN • Processo n" 16327.501.169/2004-71 — inscrição n o 802.040.481.791-0 — referente à cobrança de 1RPJ-Fonte. Protocolado pedido de revisão em 30/12/04, haja vista a retificação de declaração, na qual se comprovou o correto recolhimento do tributo exigido (doc. 08). • Processo n" 16327.000.889/2005-03 — inscrição n" 806.050.774.824-4 — referente à cobrança CSLL. Protocolada petição, em 01/11/05, requerendo o cancelamento da cobrança, tendo em vista que os valores exigidos estão suspensos, por força de depósito judicial realizado nos autos da Medida Cautelar n° 89.0014323-9 (vinculada à Ação Ordinária n°89.0013066-8) e do Mandado de Segurança n°97.0000196-2 (doc. 09); Ao examinar os argumentos apresentados pela recorrente na sua manifestação de inconformidade, a DRJ INDEFERIU o pleito, ratificando a decisão manifestada no Despacho Decisório, fundamentado na existência de débitos tributários, com fulcro no art. 60 da Lei n'' 9.069/1995, afastando, porém, os débitos apontados nos Processos Administrativos n"s 16327.000813/2005-70 e 10980.246164-18, informados à fl. 68, dado que as informações extraídas do sistema "S1NCOR, PROFISC" indicam que na data da apreciação do pedido os referidos débitos estavam com a sua exigibilidade suspensa. Não satisfeito com a decisão da DRJ, insurgiu-se, mais uma vez, o contribuinte apresentando, o presente, recurso voluntário, alegando, em resumo, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta dat ar atrelada ao momento do (R5 3 Processo if 16327.003804/2003-79 CCOI/T95 Acórdão n, 195-0.095 Fls. 4 julgamento, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que as pendências junto à SRF e PGFN podem oscilar com freqüência e que se o julgador tivesse analisado a situação na fase em que a sua situação estava regular o pleito teria sido deferido. Por fim conclui alegando que não possui pendências, juntando para comprovar o alegado documentos (fl. 172/178). É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se, como bem assevera o Ilmo. Julgador da DRJ na sua declaração de voto vencido, que a administração tributária não logrou comprovar, na lista de débitos apontados (item 8, fls. 73/74), a existência dos débitos à época do pleito da concessão. Ademais, completa o Ilmo. Julgador da DRI na sua declaração de voto vencido, os débitos apontados são posteriores ao processamento da DIPJ. Ora, não podem débitos posteriores ao pleito da recorrente obstar a fruição do beneficio, mormente se a administração tributária não comprovar a existência de débitos na época da opção. Vale destacar que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ. Por outro lado, a falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, toma possível (ao contribuinte) de que essa comprovação se faça em qualquer fase do processo. Com efeito, esse entendimento já se encontra assentado neste conselho, como se extrai do brilhante voto da lavra do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da 1* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que assevera (in verbis): "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na • CS? 4 , • " Processo te 16327.003804/2003-79 CCO 1195 Acórdão n.° 1954.095 fls. 5 data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo." (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3' Câmara do I° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal Publicado no D.O. U. n°226 de 20/11/2008. Acórdão n°103-23569 da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relatar: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal da recorrente, já no momento da sua opção pelos beneficios dos incentivos fiscais sob exame, é de se deferir a apreciação do PERC da recorrente. É como voto. das Sessões O' e dezembro 0,2008. • LUCIANO 'CÊ I0 DOS SANTOS Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000240/2007-31
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Torna-se incabível a argüição da nulidade de auto de infração baseada em cerceamento de defesa que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Rejeita-se o pedido de diligência/perícia quando os autos estiverem suficientemente instruídos, permitindo a formação da convicção do julgador quanto ao litígio. JUROS DE MORA – SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la,conforme Súmula nº4 do 1ºCC. MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos de ofício em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. SOBRESTAMENTO DO FEITO - Não existe previsão que assegure o sobrestamento do feito até que se decida judicialmente a existência de crédito decorrente de Títulos da Eletrobrás, até porque o referido crédito nem sequer decorre de tributos ou contribuições administrados pela RFB.
Numero da decisão: 195-00.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I yp MINISTÉRIO DA FAZENDA vir "sx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- g- QUINTA TURMA ESPECIAL Processo e 10680.000240/2007-31 Recurso e 162.720 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX: 1999 Acórdão a 195-0.132 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente LATICÍNIOS NOSSO LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - Toma- se incabível a argüição da nulidade de auto de infração baseada em cerceamento de defesa que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegado infração. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Rejeita-se o pedido de diligência/perícia quando os autos estiverem suficientemente instruídos, permitindo a formação da convicção do julgador quanto ao litígio. JUROS DE MORA — SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la, conforme Súmula n°4 do 1° CC. MULTA DE OFÍCIO - Nos lançamentos de oficio em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996. SOBRESTAMENTO DO FEITO - Não existe previsão que assegure o sobrestamento do feito até que se decida judicialmente a existência de crédito decorrente de Títulos da Eletrobrás, até porque o referido crédito nem sequer decorre de tributos ou contribuições administrados pela RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro C nselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos t'tmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10680.000240/2007-31 CCOI/T95 Acórdão n." 195-0.132 Ft& 2 / J• CLÕ IS • S P residente BENEDIC43, BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 1 9 MAR L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 02/05, lavrado contra o contribuinte em epígrafe para exigência de crédito tributário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo a infrações ocorridas nos períodos de apuração trimestrais de 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002, no valor de R$ 151.484,24 (Cento e cinqüenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) a título de imposto, juros de mora, multa proporcional. Por meio do Auto de Infração de fls. 06/09, exigiu-se também o crédito tributário no valor de R$ 81.261,78 (Oitenta e um mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, juros de mora e multa proporcional, em relação a infrações ocorridas nesses mesmos períodos de apuração trimestrais. O contribuinte foi cientificado dos referidos lançamentos em 25.01.2007. De acordo com a descrição dos fatos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL decorreram de procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico Fiscais — DIPJ, relativa ao ano-calendário de 2002, que apurou insuficiência de recolhimentos ao comparar os saldos informados na DIPJ face àqueles constantes nas DCTFs da empresa. Inconformado com as exigências, apresentou a impugnação de fls. 65/68, que foi recepcionada em 26 de fevereiro de 2007, tratando, em síntese, com os seguintes termos: - reconhece que deve a Receita Federal tributos, algo em valor muito menor do que apontado, e que aludida inadimplência está respaldada em sérias dificuldades financeiras sobrevindas algum tempo atrás. - as contas da Receita Federal estão inquinadas, absolutamente 'ciadas por verbas que ilegalmente majoram seu crédito: JUROS VORAZES, multas EXA ERADAS e inclusive a provável APLICAÇÃO DA SELIC, tudo arbitrariamente agrega à dívida originária. 2 Processo n° 10680.000240/2007-31 CCO I /T95 Acórdão n.° 195-0.132 Fls. 3 - requer perícia contábil, alegando que é imprescindível a requisição dos processos administrativos completos, bem como de todos os documentos pertinentes ao débito cobrado. - a empresa pretende quitar o débito realmente devido, pois felizmente hoje tem condições para isso, tendo em vista que possui crédito referente ao título da Eletrobrás, crédito esse consubstanciado nas Ações de Cobrança que o Laticínio Nosso Ltda já moveu em face de Eletrobrás. - contesta suposta exorbitância dos juros e refina o anatocismo (capitalização de juros), alegando que a prática é vedada segundo entendimento expresso na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 - contesta aplicação da taxa SELIC, que teria natureza de juros remuneratórios, sendo descabida para fins de apuração de juros de mora e imprópria para DIVIDAS TRIBUTÁVEIS. Nenhuma documentação comprobatória foi aportada aos autos com a impugnação. A DRJ julgou o lançamento procedente alegando, em síntese que: "Cabível lançamento de oficio do tributo quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido." O contribuinte apresentou Recurso Voluntário argumento em síntese que: - requer perícia contábil com o intuito de dirimi eventuais controvérsias circunstanciais. - Contesta que a empresa após intimada respondeu todos os questionamentos sobre as diferenças entre os valores de IRPJ e da CSLL e que apenas não apresentou cópia dos DARFs devido a problemas com a contabilidade antiga. Ocorre que a empresa através de sua impugnação solicitou a apresentação dos mesmos pela Fazenda em nítido pedido de inversão do ônus da prova. Diz que a Receita Federal esquiva-se de responder a razão da cobrança, com a apresentação de relatório sobre os valores relativos ao ano-calendário de 2002. Assim questiona que não seria possível o pagamento de multa, juros e correções sobre presunção de material inexistente, já que independente da opção pelo lucro presumido à época, a presunção deve ter uma base. - Insurge-se contra a aplicação da multa e juros SELIC contestando que a decisão no sentido de que questões sobre a legalidade não podem ser travadas na esfera administrativa não deveria prevalecer já que o objetivo da recorrente é demonstrar irregularidades nas contas arbitradas pela Receita Federal. - Apresenta como garantia da dívida Títulos da Eletrobrás. Alega que não requer compensação imediata dos créditos, mas tão somente a suspensão do ato administrativo de cobrança até que seja definido o montante que a União deverá pagar ao contribuinte. - Por fim, solicita a suspensão do presente auto até que sejam decididas as questões judiciais pendentes que supostamente poderiam confirmar a existên ia de créditos y2para quitar a cobrança em tela. 3 Processo n° 10680.000240/2007-31 CC01/195 ' Acórdão n.° 195-0.132 Fls. 4 É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Analisando o pedido de perícia contábil entendo que não existem razões para seu deferimento. O contribuinte em diversas oportunidades poderia ter comprovado suas alegações, durante a verificação fiscal, impugnação e agora na fase recursal e não o fez. Aliás, este Conselho já se manifestou que a perícia é totalmente desnecessária em casos que a controvérsia dependa de argumentos jurídicos e demonstrações contábeis, o que é exatamente o caso em questão. Vejamos: "PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador." (Acórdão 108-09.549, DOU 07.11.2008, Rd Cândido Rodrigues Neuber, 1°C C/8° Câmara) A perícia justifica-se nos casos em que pelo exame das provas nos autos o julgador não consegue formar seu juizo de valor sobre os argumentos apresentados administrativamente, sendo necessário um técnico especializado. Para que fosse afastada a cobrança deste auto bastaria que o contribuinte comprovasse mediante documentos hábeis que o crédito tributário não é devido, o que poderia ter sido realizado no próprio processo Sem a necessidade da referida perícia. Ademais, se o mesmo alega não possuir os documentos que comprovam seus argumentos de defesa, porque um perito mudaria esta situação? Parece que o contribuinte esqueceu-se de que o auto de infração foi pautado nas informações prestadas por ele mesmo em sua DIPJ. Veja-se por este argumento de defesa: "esquiva-se também de responder a Receita Federal qual a razão da cobrança, com a apresentação de relatório sobre os valores relativos ao ano-calendário de 2002. Como pagar multa, juros e correções sobre presunção de material inexistente??? Independente da opção pelo lucro presumido à época, a presunção deve ter uma base." Ora, a base de cálculo em que pautou-se a autuação foi determinada pelo contribuinte mediante suas informações prestadas em DIPJ. Obviamente, não queremos aqui desconsiderar a verdade material dos fatos. Caso o contribuinte lograsse êxito na comprovação de suas alegações, este Conselho afastaria a cobrança. \si * 4 Processo n° 10680.000240/2007-31 CO3 1/T95 Acórdão n.° 195-0.132 Fls. 5 Percebe-se de forma clara que o contribuinte tão somente buscar protelar a cobrança dos valores constituídos, já que não comprovou qualquer de suas alegações. Ademais, a partir do momento que o contribuinte toma ciência do auto de infração e apresenta defesa demonstrando pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, afasta-se a possibilidade de alegação de nulidade do lançamento por força do suposto cerceamento de defesa ou por questões acerca da ilegalidade de normas fiscais. Este é o entendimento deste Conselho: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste ofensa ao principio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela Fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. "(Acórdão 105-15.331, DOU 25.04.2007, 1" CC Câmara). O contribuinte insurgiu-se, ainda, contra a multa de oficio de 75% aplicada sobre o débito apontado pela fiscalização. Como já é sabido, na esfera administrativa compete a este Conselho tão somente analisar se o lançamento tributário encontra-se ou não em conformidade com a legislação tributária de regência, afastando-se, desta forma, a análise a respeito da inconstitucionalidade de lei. Este é o entendimento consagrado na Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes: "Súmula PCC n • 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A multa de oficio encontra-se detalhada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, constituindo-se como elemento inerente ao lançamento tributário, não cabendo à autoridade tributária afastá-la. Vejamos: "Lei n" 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata." O Conselho de Contribuintes já se manifestou diversas vezes a respeito da possibilidade de aplicação da multa de 75%: "MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscató rio, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a (Acórdão 203-12.804, DOU 01.07.2008, RetOdassi Guerzoni Filho,2° C C/3" Câmara) Processo n° 10680.000240/2007-31 CCOUT95 Acórdão a° 195-0.132 As. 6 A aplicação da variação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança de juros moratários observa as disposições legais pertinentes (Lei n ° 9.065/1995, art. 13 e art. 161 do CTN). Ademais, a questão encontra-se devidamente sumulada neste Conselho: "Súmula i • CC n• 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SE1JC para títulos federais". Este entendimento também encontra-se pacificado em inúmeras decisões a respeito do tema: "JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la." (Acórdão 101-95.625 , DOU 22.09.2006, ReLSandra Maria Faroni,1° C C/1° Câmara) O fato de o contribuinte não concordar com as normas legais que tratam dos acréscimos legais pela falta de pagamento não justifica o pedido de perícia contábil. Ademais, importante destacar que o objetivo da lei é evitar que contribuintes inadimplentes tragam prejuízo ao Erário Público. Alega ainda o contribuinte que não foram considerados para fins de determinação do crédito tributário os recolhimentos efetuados pela empresa. Nota-se que os valores recolhidos a titulo de IRPJ e CSLL e demonstrados nas DCTFs da sociedade foram deduzidos da apuração reali7ada pela fiscalização consoante demonstrativo constante na fl. 11. Por fim, o autuado solicita a suspensão do presente feito em vista da existência de ação de cobrança em face da União Federal e da Eletrobrás em que discute a existência de crédito de Títulos da Eletrobrás. Alega que não requer compensação imediata dos créditos, mas tão somente a suspensão do ato administrativo de cobrança até que seja definido o montante que a União deverá pagar ao contribuinte. Primeiramente cumpre salientar que a legislação veda a compensação de crédito que se refira a título público: "IN n°900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. i I° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito 7passivo mediante apresenta 7 s. ; t B da Declaração de Compensação i 6 . - Processo n° 106801)00240/2007-31 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.132 Fls. 7 gerada a partir do programa PERIDCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo Yll, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatários do direito creditó rio. § 3° Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: 1- o crédito que: a) seja de terceiros; b) se refira a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) se refira a título público; C.)." Neste caso, além de não haver ordem judicial a ser cumprida pela RFB no sentido de realizar a compensação sob apreço, o suposto crédito nem sequer decorre de tributos ou contribuições administrados pela RFB. Ademais, não existe previsão legal que assegure o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão do processo de reconhecimento do suposto crédito judicial. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 evereiro de 2009. k_BENEDICTO NIELS B CIO JUNIOR , 7 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005479/94-19
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1990 e 1991 Ementa: IRPJ - MÚTUOS COM EMPRESAS INTERLIGADAS - Para neutralizar a correção monetária reconhecida sobre as contas que identificam a origem dos recursos, exige o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 a atualização monetária dos valores entregues à empresas interligadas, assim entendidas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista, nos termos do § 2°, do art. 2°, do Decreto-lei 1.892/81. JUROS DE MOR - EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. A TRD, como juros de mora, só pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991 e aplica-se a todos os débitos vencidos antes da vigência da Lei n°8.218/91.
Numero da decisão: 195-00.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provim nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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JUROS DE MOR - EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu parágrafo 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. A TRD, como juros de mora, só pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991 e aplica-se a todos os débitos vencidos antes da vigência da Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provim nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 512 Processo n°10880.005479/94-19 Ca I /T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 2 J . 84 • LVES residente BENEDICTO BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente recurso de auto de infração concernente ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ, lavrado em conseqüência de apuração de irregularidades relativamente aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990. Tais irregularidades encontram-se descritas nos Termos de Verificação de n's 01 a 06, assim relacionadas: a) Encargos, custos ou despesas não comprovadas — glosa do valor de NCZS 136.000,00 — NF 082 — relativamente ao ano-base de 1989, e Cr$ 14.447.000,00 — NFs relacionadas no Termo de Verificação n° 04 — relativamente ao ano-base de 1990, sem comprovação. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo único; 191; 192; 197 e 387, inciso I, do RIMO; b) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — glosa de dispêndios relacionados com obras de construção civil realizadas na sede social da empresa (que deveriam ser ativados) — NFs relacionadas no Termo de Verificação n°05 — no valor de Cr$ 6.851.471,44, relativamente ao ano-base de 1990. Enquadramento legal: art. 193, parágrafos 1° e 2°, do RIR/80; c) Correção monetária relativa aos bens que deveriam ser ativados — conforme Termo de Verificação n° 06, o procedimento do contribuinte relatado no item anterior alterou o resultado da conta de correção monetária do ano-base de 1990, resultando na omissão de Cr$ 5.027.849,01. Enquadramento legal: arts. 4°; 10; 11; 12; 15; 16 e 19 da Lei n° 7.799/89 e art. 387, inciso II, do RIR/80; d) Omissão de receita de correção monetária — conforme Termo de Verificação n° 01, no ano-base de 1989, a empresa não reconheceu o valor correspondente à correção monetária decorrente de mútuq entre pessoas jurídicas interligadas - contabilizado indevidamente como " diantamento a Fornecedores". Conforme demonstrativo, tal valor calculad4pela variação do B77V corresponde a NCZS 2.036.689,62. Da mesma formàA no ano-base 2 Processo n°10880.005479/94-19 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 3 de 1990, conforme Termo de Vercação n° 03; apurou-se o montante de Cr$ 14.851.929,55. Enquadramento legal: art. 21 do DL. 2.065/83 e art. 5° e parágrafo único do DL. 2.072/83. Foram lavrados, ainda, em procedimentos decorrentes, autos de infração correspondentes ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido- IRRF - e à contribuição social sobre o lucro — CSLL. Inconformada com as exigências, insurgiu-se a autuada em 01/03/1994, por intermédio das impugnações alegando, em síntese, o seguinte: a) Encargos, custos ou despesas não comprovadas — reconhece que não conseguiu localizar os documentos comprobatórios dos dispêndios efetuados, não concordando apenas com os valores dos juros de mora, adiante discutidos; b) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa — que os valores glosados se referem a serviços de reparos, consertos, instalação e manutenção que não importam em aumento da vida útil dos bens por mais de 12 meses, motivo pelo qual foram lançados à conta de resultados, e que o autuante não discriminou como tais serviços aumentaram a vida útil do prédio onde foram executados (transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria); c) Correção monetária relativa aos bens que deveriam ser ativados — que ainda que tais bens devessem ser registrados no ativo permanente, a correção monetária não pode ser lançada sob pena de duplo gravame (conforme acórdão do 1° CC que transcreve) e, se devida fosse, deveria se levar em consideração a correspondente depreciação/amortização; d) Omissão de receita de correção monetária — mútuo — que o Sr. Sebastião Malucelli Neto, controlador da impugnante, não tem o controle isolado da J.S. Construções Ltda., não possuindo maioria que a assegure — detendo apenas 50% do capital -, ficando plenamente caracterizado que as duas sociedades não são interligadas e, conseqüentemente, não estava obrigada a reconhecer a variação monetária ativa prevista no art. 21 do DL. 2.065/83; e) Cálculo dos juros de mora — questiona a aplicação dos encargos com base na TRD, argumentando que os juros de mora não podem ultrapassar a taxa de 1% ao mês, e que, se aplicáveis, somente a partir dos fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei n° 8.218 em 30/08/91, requerendo ao final o cancelamento do auto de infração. Ao analisar a defesa apresentada pela contribuinte a ia TURMA/DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP ponderou que: Encargos, custos ou despesas não comprovadas: dado que a impugnante concordou com a autuação decorrente das glosas efetuadas pela fiscalização por não poder apresentar a devida comprovação dos dispêndios realizados, limitou-se a questionar aplicação 3 Processo n° 10880.005479/94-19 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.086 fls. 4 dos encargos moratórios, objeto de tópico oportuno da decisão proferida pela turma de julgamento. Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa: O autuante ao glosar despesas por considerá-las passíveis de ativação, em vista de serem relacionadas a obras de construção civil realizadas na sede social da autuada, não fez prova de que tais dispêndios importam em aumento da vida útil dos bens a que se referem, por mais de 12 meses, nos termos do parágrafo 1° e 2° do Art. 193, do RIR/80 (Decreto 85.450/80), razão pela qual nesse quesito o lançamento foi julgado improcedente. Correção monetária relativa aos bens que deveriam ser ativados: Não subsistindo a autuação relativa à glosa das despesas a serem ativadas, não há como ser procedente a exigência da correção monetária correlata, pelo que foi igualmente cancelada. Omissão de receita de correção monetária — mútuo: entendeu o órgão julgador de P instância que a conjugação do artigo 2°, §2°, do DL n° 1.892/81 com o art. 246 (46 Lei n° 6.404/76 (LçA) e a interpretação do contato social da empresa, confiagaria o conceito de sociedades interligadas, obrigando a impugnante a reconhecer a variação monetária ativa nos termos previstos pelo artigo 21 do DL. n°2.065/83. A interpretação se deu nesse termos, pois segundo a linha adotada pela DRJ, "ainda que não detenha realmente a maioria (mais do que 50%), o que lhe garantiria sem qualquer outra consideração o controle societário, para o objetivo a ser alcançado pela norma jurídica — proteção da sociedade e correta tributação da "renda" — ao controlador da autuada — Sr. Sebastião Malucelli Neto — como administrador de ambas (poder de decisão), caberia as providências para o correspondente reconhecimento do valor da correção monetária incidente sobre os contratos de mútuo pactuados entre as empresas citadas". Cálculo dos juros de mora: Já em relação aos juros de mora calculados com base na TRD, foi dado razão parcial à impugnante pelo fato de a Instrução Normativa (IN) SRF n° 32/1997, art. 1°, § 1°, autorizar a exclusão da aplicação do disposto na Lei n° 8.218/ 1991, arts. 3°, I, 7 0, 8° e 30, no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, aplicando-se a taxa de 1% ao mês. Dessa forma, votou a DRJ pela procedência parcial do lançamento do IRPJ, excluindo-se da exigência a parcela correspondente à glosa dos dispêndios cuja necessidade de ativação não foi comprovada pela autoridade fiscal, bem como os encargos da TRD no período entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Igual destino deu-se aos autos de infração relativos ao imposto sobre a renda — retido na fonte — IRRF e à contribuição social sobre o lucro — CSLL, pela íntima relação de causa e efeito entre ambos Cientificada da referida decisão, a contribuinte insurgiu-se, apresentando recurso voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos da impugnação quanto a inexistência de interligação entre a impugnante e a empresa J.S. Construções Ltda para fins de reconhecimento de variação monetária ativa, bem como a impossibilidade aplicação da TRD para a correção dos valores lançados. 4 Processo n° 10880.005479194-19 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 5 Alternativamente, caso entenda-se pela aplicação da TRD, pleiteiou a Recorrente sua aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após 30.08.91. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Após o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuintes pela 1* TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP, das matéria objeto de autuação apenas duas remanesceram para análise deste Conselho: a necessidade de reconhecimento ou não da variação monetária ativa de valores mutuados entre a Recorrente (credora) e a empresa J.S. Construções Ltda (devedora), e a aplicação da taxa referencial diária TRD como encargo incidente sobre o crédito tributário constituído. Sendo assim, passo à análise de cada um dos temas: Para definir no presente caso sobre a procedência da exigência acerca do reconhecimento no lucro real da Recorrente de receita oriunda de correção monetária incidente sobre valores disponibilizados a terceiros em face do grau de vinculação societária entre as partes, faz-se necessário além do cotejo da legislação aplicável, considerar as deliberações constantes dos contratos sociais da Recorrente e da mutuária, isto porque o cerne da questão cinge-se em definir se as partes tratavam-se ou não de empresas interligadas. Em primeiro lugar, traz-se à colação a previsão do artigo 21 do Decreto Lei n° 2.065/83: "Art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN" (Destaquei) Com o fito de definir o conceito de empresa interligada, torna-se premente buscar no ordenamento jurídico a norma prescritiva que a defina, sendo que neste caso o objeto almejado encontra-se desenhado no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n° 1.892/81: "Art. 2°: § 2°- Consideram-se: b) interligadas as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista. "(Destaquei 5 Processo n° 10880.005479/94-19 CCO I /T95 Acórdão ft° 195-0.086 Fls. 6 Por fim, calha a fiveleta, trazer à colação o entendimento constan e do Parecer Normativo CST n° 23/83 que reitera a aplicação do no artigo 2°, §2° do Decreto-Lei n° 1.892/81 para fins da adição exigida pelo do artigo 21 do Decreto Lei n° 2.065/83: 1. Em face de alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983, na legislação do imposto de renda, procura-se elucidar as dúvidas descritas a seguir, relacionadas com a interpretação que deve prevalecer para o disposto no art. 21. do mandamento legal citado, a saber: (.) d) Qual o conceito que deve ser adotado para caracterizar pessoas jurídicas interligadas? 5. Finalmente, resta esclarecer que a expressão pessoas jurídicas interligadas, contida na art. 21. do mesmo Decreto-Lei, deve ser entendida como compreensiva das pessoas jurídicas que tenham por controlador o mesmo sócio ou acionista consoante o perfil legal definido no Decreto-Lei n e 1.892, de 16 de dezembro de 1981 (art. 2°, § 2°, letra b)." (Destaquei) Considerando estas premissas legais, passo agora a análise dos contratos sociais da Recorrente e da empresa J.S. Construções Ltda. Na Recorrente resta expresso que seu controlador é o sócio Sebastião Malucelli Neto, o qual detém mais de 99% do capital social integralizado (cláusula quinta do contrato social). Corrobora tal entendimento a cláusula sexta e sétima do contrato social da Recorrente (fl.I 7): "CLÁUSULA SEXTA: Os sócios (ou sócio) representando a maioria absoluta do capital social serão soberanos para introduzir ou decidir sobre quaisquer modcações ou alterações do contrato social, ou sobre a transformação, incorporação, fusão, ou dissolução da sociedade, ou sobre qualquer negócio ou situação jurídica de seu interesse, sem limitação de qualquer natureza, inclusive a exclusão de sócio. CLÁUSULA SÉTIMA: As deliberações sociais serão tomadas com a presença do sócio (ou sócio) que representem 51% (cinqüenta e um por cento) do capital social, pelo menos." Já em relação a mutuária J.S. Construções Ltda, verifica-se que tanto o sócio SEBASTIÃO MALUCELLI NETO quanto o sócio JAIRO MALUCCELI detinham 50% do capital social integralizado. Como se pode perceber, somente pela divisão do capital não se faz possível determinar o controlador desta sociedade, sendo mister analisar os poderes de administração e gestão deliberados pelos sócios. Continuando o caminho pelo contrato social, verifica-se a existência das seguintes disposições no referido instrumento societário (fls 101 a 109).: St 6 . Processo n° 10880.005479/94-19 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 7 "CLÁUSULA SEXTA: A gerência, a administração e a representação da sociedade caberá ao sócio SEBASTIÃO MALUCELLI NETO e JAIRO MAL UCCELI, que se investe do mais amplo e geral poder para a prá fica de todos os atos e operações sociais, ficando porém sob pena de nulidade, expressa e terminantemente o uso da denominação social em operações alheias aos objetivos da empresa, ficando os mesmos isentos de caução. (-) CLÁUSULA NONA: Os sócios poderão assinar individualmente pela firma, todo e qualquer documento inclusive a emissão de cheques compra e venda de móveis e imóveis, promissórias e outros títulos, contratos de penhor ou hipotecas, etc." (Destaquei) Tendo em vista o poder de gestão individualizada atribuído ao sócio Sr. Sebastião Malucelli Neto, sem que houvesse necessidade de anuência por parte do sócio JAIRO MALUCCELI caracteriza-se a figura de sócio controlador da J.S. Construções Ltda. Pondero, assim que o Sr. Sebastião Malucelli Neto, controlador da Recorrente e detentor de 50% do capital social da mutuária, possuía poderes para representar essa segunda sociedade nos atos negociais, inclusive para realização de contratos de mútuo, conforme se observa das cláusulas sexta e nona do contrato social (e alteração) vigente à época das operações contratadas. Ainda que não detivesse a maioria do capital integralizado, o que por si só lhe garantiria sem qualquer outra consideração o controle societário, ao controlador da Recorrente, como administrador de ambas (poder de decisão), caberia as providências para o correspondente reconhecimento do valor da correção monetária incidente sobre os contratos de mútuo pactuados entre as empresas citadas. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — 1NCIDÊNCL4 DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C1N e no parágrafo 4° do artigo P da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n.° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 \da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Pro isária n.° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos o créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir con vérsia r 7 . • Processo n° 10880.005479/94-19 ccoings Acórdão n.° 195-0.086 Fls. 8 sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Isto posto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2008. , . BENEDICTO LS\ ENICIO JUNIOR 8 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.002342/2006-95
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. AUTUAÇÃO. Configura-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pelo fisco, mediante intimação regularmente efetuada. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. Não se cogita de existência de omissão, quando o órgão julgador deixa de rebater explicitamente alegações genéricas do sujeito passivo, mas demonstra que o lançamento questionado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.018
Decisão: Acordam s Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO FISCO. AUTUAÇÃO. Configura-se infração a legislação previdencidria deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pelo fisco, mediante intimação regularmente efetuada. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OMISSÃO PELO ÓRG 'AO JULGADOR. INOCORRÉNCIA. Não se cogita de existência de omissão, quando o órgão julgador deixa de rebater explicitamente alegações genéricas do sujeito passivo, mas demonstra que o lançamento questionado encontra- se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n ° 35464.002342/2006-95 Acórdão n.° 296-00.018 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL . -mill& 3 0 / i Slime Ali Oliveira Mat: Saps 8 77862 CCO2fT96 Fls. 266 Acordam s Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \1\18A1\, htkOj\Uk KLEBER FERREIRA DE ARAUJ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cristiane Leme Ferreira (Suplente convocado) e Marcelo Freitas de Souza Costa. 3 Processo n° 35464.002342/2006-95 Acórdão n.° 296-00.018 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL ; 2ras ii ia . _220/ / CCOIT96 Fls. 267 Relatório Suma e Oftve;ra Mat.; &ape 817862 0 lançamento 0 lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n° 35.872.451-1, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver deixado de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do sujeito ativo, na forma legal estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso III, da Lei no 8.212, de 24/07/1991, combinado corn art. 225, III e § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de RS 11.017,46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa, mesmo intimada através de termo próprio, deixou de apresentar ao fisco a Relação Anual de Informações Sociais - RATS para os exercícios de 1995 a 2004. A metodologia e fundamentação legal utilizadas no cálculo da penalidade encontram-se expostas no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 07. A impugnação Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 18/101, na qual ventila, diversas alegações preliminares e de mérito, sempre acompanhadas da transcrição de extensos textos doutrinários e jurisprudenciais. A seguir, apresento urna síntese das razões da defesa; a)não teve conhecimento da lavratura de termo de inicio de fiscalização, omissão que torna nulo o lançamento; b)foi negligenciada na confecção do auto a indicação da capitulação legal da incidência, do fato gerador, das bases de cálculo, ou seja, o lançamento encontra-se desprovido dos seus elementos essenciais. Por isso o mesmo é nulo; c)o período correspondente a 01/1995 a 12/1998 foi alcançado pela decadência, não sendo passível de autuação; d)o fato do auditor fiscal não ter juntado prova de sua habilitação corno contabilista invalida a autuação, posto que para a confecção da mesma foram verificados lançamentos contábeis e a documentação que lhes deu origem; e)que obteve laudo pericial indicativo de que inexiste debito da impugnante contra a impugnada; Oque ao tomar conhecimento do lançamento solicitou um prazo de trinta dias para pronunciar-se, no entanto, a auditoria somente lhe concedeu quinze dias para preparar a impugnação, configurando-se ai o cerceamento de defesa; CCO2rf96 Fls. 268 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 3o i 9- 1 o'3 &Nudes °Oven Mt: ups 877862 Processo n° 35464.002342/2006-95 AcOrd5o n.° 296-00.018 g)passa a fazer extensa compilação de textos sobre o processo fiscal administrativo; 11)a multa apresenta caráter confiscatório, posto que atingiu o patamar de quinze por cento sobre o valor devido; i)a utilização da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional; j)outra irregularidade é que o auto foi lavrado fora do estabelecimento fiscalizado. Por fim, requer que o processo seja baixado em diligência para ser produzida prova pericial contábil-fiscal por Perito Contador devidamente habilitado, a fim de positivar a não ocorrência de todos os fatos geradores apontados pelo AFPS, e que seja julgado nulo o lançamento pela inexistência de causas legais e legitimas que lhe deem embasamento, corno foi bem demonstrado em seu arrazoado. Além dos documentos de praxe, foi colacionado, fls. 110/114, parecer sobre a autuação que conclui pela inexistência de fato gerador da pena imputada. A decisão de primeira instância A Delegacia da Receita Previdencidria em Sao Paulo - Sul, emitiu a Decisão Notificação n° 21.404/0294/2006, de 25/05/2006, fls. 123/134, declarando procedente o lançamento. 0 recurso Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 143/246, alegando inicialmente que fez juntada da guia de depósito recursal prévio correspondente a trinta por cento da exigência. Argüi em sede de preliminares: a)a decisão a quo merece censura, posto que deixou de deliberar sobre vários aspectos da impugnação, o que caracteriza cerceamento de defesa. Deixaram de ser apreciados: ofensa ao Principio da Moralidade no Direito Tributário, prescrição e decadência, ilegalidade da contribuição ao SEBRAE, da taxa SELIC e da contribuição ao SAT; b)o dispositivo que fundamentou a decisão recorrida merece refonna, eis que não se procedeu com acuidade necessária que o caso requer; c)ocorreu decadência do direito de lançar as contribuições. No mérito, advoga, fls. 154/156, que não lhe podem ser exigidas contribuições ao SESI, SENAI e SEBRAE, eis que não atua no ramo industrial. Passa a discorrer genericamente sobre o fato gerador de contribuição previdencidria, fls. 156/166. CCO2/T96 Es. 269 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35464.002342/2006-95 CONFERE COM 0 ORIGINAL Acórd5o n.° 296-0 0.018 rasflia. f21 0 / , Same ANA Olivetra Mat: Siva 87/362 E retoma a questão preliminar a ta se apreciação pelo órgão monocrático de diversas alegações defensórias. Pede por fim: a)que sejam apreciadas e decididas todas as questões constantes do recurso, mantendo-se integro o direito de defesa e o principio do contraditório; b)que diante das razões expostas que seja reformada a decisão singular para que se declare a insubsistência da autuação; c)que o inteiro teor da decisão tomada por esse colegiado seja comunicado a recorrente. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 252/262, pugnando pela manutenção integral da autuação. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 20/06/2006, fl. 137, e data de protocolização da peça recursal em 18/07/2006, fl. 143. A exigência do deposito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pelo comprovante de pagamento colacionado, fl. 141, assim, deve o mesmo ser conhecido. Um aspecto nesse processo administrativo que devo inicialmente enfatizar são as extensas peças de defesa e de recurso apresentadas pelo sujeito passivo. Para um relatório fiscal de apenas quatro linhas e que, diga-se de passagem, transmite claramente a mensagem da existência da infração tributária, apresenta-se impugnação com oitenta e três laudas, em que são exposto extensos textos da doutrina e jurisprudência, nem sempre conectados com o objeto da autuação. A guisa de exemplo, observe-se que o sujeito passivo gasta quase dez laudas, fls 86/95, para se contrapor à aplicação de juros SELIC ao débito, mesmo sem que nos relatórios fiscais haja qualquer referência a aplicação de juros, posto todos sabemos que a multa aplicada por infração à legislação previdencidria é fixa, não se sujeitando a qualquer tipo de acréscimo. A peça recursal padece do mesmo mal, qual seja a prolixidade excessiva e a falta, em alguns pontos, de correlação com a decisão recorrida. Em dois pontos do recurso, fls. 154/156 e 195/202, argüi-se a falta de abordagem pela decisão a quo sobre a ilegalidade de contribuições a terceiros (SENAI, SESI e SEBRAE), pois bem, essas contribuições são estranhas ao lançamento de que se cuida e não foram tratadas na decisão original pelo simples fato de não terem tais argumentos sido ventilados na peça de defesa. Outro absurdo: da fl. 227 a 245, a recorrente insurge-se contra a suposta omissão da decisão de primeira instância quanto ilegalidade da contribuição ao SAT, a qual sabemos não está incluída em lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória e, mais uma vez, não foi mencionada na impugnação. Se eu fosse apontar outros momentos dos arrazoados de defesa e recurso que se referem a fatos estranhos ao lançamento que ora se analisa, iria desperdiçar talvez mais tinta e paciência do que fez o próprio sujeito passivo. Prefiro parar por aqui. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL 13rasilia, Santa Mges Oliveira Mat: Sipe ST7882 Processo n 0 35464.002342/2006-95 Acórdão n.° 296-00.018 CCO2/196 Fls. 270 Pois bem, as observações acima tem por escopo demonstrar que diante de peças tão extensas, com pontos de incongruência e corn idas e vinda intermináveis, não é de se exigir que o julgador venha a analisar cada ponto argüido, mas que esse se atenha apenas aos aspectos relevantes para a solução da lide. Mas não foi isso que verifiquei dos autos, a decisão monocratica não deixou de abordar qualquer passagem da defesa que dissesse efetivamente respeito à autuação atacada. Nesse sentido ficou claramente demonstrado que a auditoria agiu corn diligencia ao expor com precisão a infração cometida e sua fundamentação legal. Alem de deixar claro que o fisco não se descuidou de nenhum aspecto relativo ao procedimento de fiscalização, fornecendo os prazos adequados à apresentação dos documentos pelo contribuinte. Os anexos do AI possibilitaram ao contribuinte a perfeita compreensão da imputação que lhe estava sendo feita, oportunizando-lhe exercer corn amplitude o direito a defesa. Faço questão de transcrever a parte dispositiva da decisão para que reste afastada qualquer dúvida quanto à sua coerência e precisão: "CONCLUSÃO 53. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; JULGO procedente a presente autuação, e DECIDO a) Ratificar a multa aplicada nos termos do disposto no art. 283, caput, e parágrafo 3" e no art. 373 do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c inciso IV do artigo 292 do mesmo diploma normativo; b) Declarar o contribuinte devedor a Seguridade Social do crédito previdenciário de R. 11.017,46 (onze mil, dezessete reais e quarenta e seis centavos). c) Indeferir o pedido de perícia formulado, porque o fato constante dos autos já está devidamente comprovado, não sendo necessária conhecimento técnico. A alegação de caráter confiscatório da penalidade foi o único ponto da defesa não analisado, sob a correta justificativa de que não cabe a órgão administrativo pronunciar-se sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo vigente e eficaz, mas apenas de aferir a conformidade do procedimento corn a legislação, o que efetivamente foi realizado. Quanto à falta de pronunciamento na decisão sobre o Principio da Moralidade Administrativa, entendo que ficou resolvido quando o órgão a quo, trazendo a discussão para o caso concreto, concluiu, ao cotejar a autuação com as normas de regência, que o procedimento fiscal deu-se dentro dos estritos ditames legais. Outra questão que deve ser ressaltada é que nem na defesa, tampouco no recurso, a autuada escreve urna linha sequer rechaçando a ocorrência da infração, do que se conclui que não ha discordância quanto a esse ponto. Processo n° 35464.002342/2006-95 • Acórdão n.° 296 -00.018 MF - seoumoo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilta. 0 1 / 03 410,,Slime Olivetra Mat; Shape 877862 CCO2/796 Fls. 271 Por fim, não posso deixard7—me pronunciar sobre a decadência do direito de aplicar a multa para o fisco. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo as contribuições previdencidrias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação as exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados a fiscalização das contribuições. Diante disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Todavia, no caso em tela observa-se que a documentação que deixou de ser apresentada refere-se a amplo período (1995 a 2004), .o que leva a conclusão que ha documentos de período abarcado pela decadência e outros de período recentissimo, considerando-se que a autuação deu-se em 06/12/2005, com ciência do autuado em 21/12/2005. Por outro lado, deve-se levar em conta que o valor da penalidade para esse tipo de infração não se altera em razão do número de documentos ern que o sujeito passivo deixou de apresentar, dito de outro modo, para fins de aplicação da multa (art. 292, I, do RPS), para cada ação fiscal, considera-se uma única infração independentemente da quantidade de infrações verificadas. Assim, mesmo que a recorrente não pudesse ser autuada pelos documentos não apresentados relativos a períodos decadentes, é certo que há RAIS sonegadas de exercícios em que não se pode falar em decadência. Comprovada a ocorrência da infração e afastados os argumentos presentes na peça recursal, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 611:\\(} KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ 7

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