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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655716 #
Numero do processo: 10510.000291/99-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência específica: a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante da data do pagamento do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17620
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:45:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:45:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:45:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:45:48Z; created: 2009-08-10T19:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T19:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:45:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291/99-71 Recurso n°. : 121.854 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : FERNANDO JOSÉ BITTENCOURT BATISTA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.620 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, erga omnes, da não incidência especifica: a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante da data do pagamento do indébito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO JOSÉ BITTENCOURT BATISTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que entende ser incabível a restituição de valores pagos há mais de cinco anos do pedido. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4.11.-4„ ,-̀4.4dit41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1 510.000291/99-71 Acórdão n°. : 1e • -17.620 lak ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, AO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL 1 2 „44 k 4,, . • tr.. MINISTÉRIO DA FAZENDAf . r —, • t '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:f.:(ka' > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291199-71 Acórdão n°. : 104-17.620 Recurso n°. : 121.854 Recorrente : FERNANDO JOSÉ BITTENCOURT BATISTA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Ba, que considerou improcedente seu pleito de restituição tributária, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O contribuinte havia pleiteado o direito à restituição do imposto incide sobre a parcela da indenização recebida correspondente à sua opção ao Programa de Desligamento Voluntário da PETROBRÁS S/A, através de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, apresentada em 29.01.99. O Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, negou-lhe o pleito, sob o argumento de que a quebra do vínculo empregatício se deu por motivo de aposentadoria, excluído do conceito de Programa de Demissão Voluntária programas de incentivo à aposentadoria, na forma da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 01/99. Ao demonstrar seu inconformismo junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, esta, além de reiterar o argumento denegatório inicial, argüi ser de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de ser tpleiteada restituição de tributo pago indevido, caso de Programas de Demissão Voluntária, conforme Ato Declaratório SRF n° 96/99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -et tr:S; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291/99-71 Acórdão n°. : 104-17.620 Irresignado, anexa cópia do Ato Declaratório SRF n° 95/99, através do qual a Administração Tributária reconhece a não incidência do tributo mesmo nos casos de afastamento incentivado à aposentadoria, e alega que não teria ocorrido a prescrição: até a data do Ato Declaratório não se poderia adotar qualquer providência a respeito da matéria, e, a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994 foi apresentada em 29.01.99. 14;É o Relatório. 4 •-` 4, ''' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291/99-71 Acórdão n°. : 104-17.620 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De um lado, de fato, a Administração Tributária já reconhecera que a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, atinente a Programas de Demissão Voluntária atinge inclusive contribuintes aposentados que retomaram à atividade ou com tempo necessário à aposentadoria, Ato Declaratório SRF n° 95/99. E, não poderia ser de outra maneira: trata-se de incentivo indenizatório a afastamento voluntário de contribuinte no exercício de atividade laborai, independentemente da situação pessoal, junto à previdência, do beneficiado pelo programa. Quanto ao prazo prescricional, inequívoco que prazos, quer de prescrição, quer de decadência, são os referidos nos artigo 168 e 173, ambos do CTN. E, em se tratando do primeiro, objeto do presente litígio, impõe-se reconhecer que, para dele se cogitar é mister que o direito seja exercitável, conforme o ressaltou o Parecer COSIT n° 58/98, inciso 25. E não poderia ser de outro modo, dada a natureza compulsória dos tributos. No dizer do M - e Alimoar Baleeiro ( °In" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9° edição, 1979, pág. 509). 5 ..' L „t1 '`' •-..:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !Y' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291199-71 Acórdão n°. : 104-17.620 'o solvens — quem os paga, não teve escolha, a menos que se sujeitasse aos vários vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, o Fisco? Isto é, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, por sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerado o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar termo "a quow do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Ora, evidentemente que, somente de 06.01.99, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, é que a Administração Tributária reconheceu da não incidência tributária sobre verbas indenizatórias ligadas a PDV. Até então, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, não se poderia exercitar o direito à repetição de indébito. Como o reconheceu, aliás, o Parecer SRF/COSIT n°04/98, não revogado pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99. Aliás, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, que motivou e sustentou o Ato Declaratório n° 96/99, fundamento da decisão recorrida, reconhece a PGNF, que pugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais (Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, inciso 12). O que causa espanto: pelejar a administração pública contra reiteradas decisões judiciais é não só conflitivo com expressos preceitos constitucionais (artigos 5°, 74 XXXV, 37 e 70), como tão somente condenatório à União de encargos de sucumbêncial 6 tist51.7.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000291199-71 Acórdão n°. : 104-17.620 Inequívoco, portanto, o direito à repetição do indébito pleiteado pelo recorrente. Finalmente, nos termos do Parecer AGU G096, de 11/01/96 (DOU de 17 e 18.01.96) , sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente do P.D.V., devem incidir os encargos de sua atualização monetária desde a data da retenção, quando o contribuinte sofreu o ónus do indébito tributário, até 31.12.95 e, após esta data, os juros moratórios da SELIC, na forma do artigo 896, I e II, a, do Decreto n. 3.000/99. Não, da declaração de rendimentos. N esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. as Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 ‘41.1/2t 4 4,4.41 ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4653990 #
Numero do processo: 10469.002762/97-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74616
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Sessão 22 de maio de 2001 Recurso : 115.027 Recorrente : CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionaliclade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente Gio ass Ftelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cesa 1 A ;24-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ". . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„ Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Recurso : 115.027 Recorrente : CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, protocolizado em 20/10/1997, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior da Contribuição para o FINSOCIAL. Afirma que as majorações acima de 0,5% foram consideradas inconstitucionais. Então, a Instrução Normativa SRF n° 32/97 convalidou a compensação efetivada da exação em tela com a COFINS, fundamentando-se também na IN SRF n° 37/97. Informando que não possui débitos em atraso, a recorrente requer a compensação de seus alegados créditos com débitos vincendos. Requer a compensação do FINSOCIAL, recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1990 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Natal - RN, às fls. 25/26, julgou improcedente o pedido de compensação, ao fundamento de que "as decisões de inconstitucionalidade da aliquota superior a 0,5% do FINSOCIAL, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos recursos extraordinários só valem para as partes no processo, não abrangendo outros contribuintes. A IN nr. 32 de 09/04/97, em seu art. 2°, convalida compensação efetivada pelo contribuinte mas não autoriza nova compensação". Fundamenta-se também na MP n° 1.621-32, de 12/02/1998. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 29/33, apresentando suas razões e aduzindo que o teor da IN SRF n° 73/97 ratifica compensação de tributos e garante o pleito da recorrente. Afirma ser "patente e cristalino o direito da recorrente efetuar a compensação dos créditos". Alega, ainda, que a MT) n° 1.621-32, de 12/02/1998, reconhece como inexigíveis as quantias recolhidas ao FINSOCIAL em alíquota majorada pela legislação superveniente (Leis IN 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90). Fulcra-se, então, nas IN SRF n's 37/97 e 73/97 para pretender a compensação. Às fls. 35/36, foi proposta diligência pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE para que se confirmassem os recolhimentos alegados e fossem confrontados dados atinentes ao pedido de compensação. Realizou-se, então, em novembro de 1999, a diligência proposta, fls. 38/68, estampada às fls. 69/70 o relatório de diligência, que concluiu que a empresa interessada informou os dados corretamente. 2 m NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, às fls. 71/72, indeferir a solicitação de compensação, ao fundamento de que "o direito do sujeito passivo para pleitecrr compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão nos arts. 165, I, e 168, I, do CFN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. Em Recurso Voluntário de fls. 75/79, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos de que, sendo tributo lançado por homologação, e esta não ocorrendo expressamente, o prazo para pedir a compensação somente começa a fluir após transcorrido o prazo de cinco anos para que o Fisco homologasse o lançamento, trazendo vários precedentes jurisprudenciais, requerendo o provimento do recurso para autorizar a compensação. É o relatório. 3 13f, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rz='" Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂME1ROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 IS . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 + 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • UW7;1,0". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-• Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, 7 - MINISTÉRIO, DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.6 16 publicada em 3 1 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional _ Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1. 110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n's 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos terrnos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressarnente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 rio MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n os 48.105/PR e 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 9 `II MINISTÉRIO DA FAZENDA . .„" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 •. . GIL "..ír TO CA: I 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .::::441.Z.::(‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA_, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. MM. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apua MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII), e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • •::,;:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex 11111C " . E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MLRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cii., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto 15 ‘à . 4,gf.N.4tii,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela 16 ni . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ff" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das - s sõ : , em 22 de maio de 2001 Oh' JOS ROBERTO VIEIRA 17 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1 .538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as inhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: 18 • .f,:A MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 "Anssunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que sej a editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que Mo tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efi cia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsjticionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceç 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituciona'gdade pelos métodos do controle concentrado e do controle difusc 20 •-n,7 • " • " .4"-=,:.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CCIFISIELHO DE CONTRIBUINTES e. ••• Processo : 1 046 9_ 002762/97-01 Acórdão : 2 0 1-74..61 6 3 . O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a prOpria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4 _ 1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5 Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constiturcionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a juri spru dência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga ornnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5 _ 1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua obj cavidade. 5 _2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a. 1 78) . 6 _ Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano p ess9al, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte‘; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 21 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:4 • - Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;” 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n0437/19 22 -i 3 r-i, . . .. ;:;-..„.;.k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - .;.k•f;M":': . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,: t ., 1 -, Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, / âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declar 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. Fj ' SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado comn base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14 Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada. p ela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quan tias pagas." 15 O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (N/IP ri° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, cqu ando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria q ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na 1VfP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSÍT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 25 i 5 - -. -t,,....: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..!•X...;:.'z;:..P..- ,..:;Pte4;;:•••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<...r.: s 1:,- Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 70), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadênói . 26 158 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGIJ N D.O CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos ei-ga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) cia Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; h) da NIP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da IMP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2 _445/ 1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cuulado à ação o respectivo pedido -de restituição - tem esse direito garantidoM 27 i 51 .= • 441ti.:, ..41 ,̂:?2,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, ecessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 28 6 O . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela 1VIP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. •)9 I 6 i .:É:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',:-N : ' 01:;•:: n : ..5.1::4-7.4,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que nãopr 30 6 ã- -jek , MI NISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10469.002762/97-01 Acórdão : 201-74.616 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT In° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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4655848 #
Numero do processo: 10510.000805/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Tendo o recurso ao Conselho sido apresentado a destempo, recebam-se e aceitem-se os embargos interpostos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44553
Decisão: Por unanimidade de votos ANULAR o Acórdão nº. 102-44.358 de 15/08/2000 e NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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4655782 #
Numero do processo: 10510.000537/2005-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. FATURAMENTO. Demonstrado que os valores faturados superam os valores da receita informada na DIPJ, confirma-se a omissão de receitas correspondente à diferença. OMISSÃO DE RECEITAS. ENCARGOS DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. Por ter destinação vinculada a repasse à CBEE, os Encargos de Capacitação Emergencial incluídos na fatura de cobrança da tarifa normal pelas concessionárias de energia elétrica não representam receita tributável, por não configurar aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. OMISSÃO DE RECEITAS. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. Na falta de comprovação da tributação dos valores relativos à Recomposição Tarifária Extraordinária, mantém-se o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. Os valores recebidos a título de Participação Financeira do Consumidor, relativos à instalação de rede de fornecimento de energia elétrica, não representam receita tributável. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. CONTABILIZAÇÃO ANTECIPADA. Demonstrada a contabilização antecipada das receitas financeiras, não subsiste o lançamento. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. Comprovada a contabilização dos juros sobre o capital próprio e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente, não há porque glosar a exclusão do seu valor na apuração do lucro real, se também comprovado que esse mesmo valor foi também adicionado na apuração do lucro líquido (despesa revertida contra débito da conta de lucros acumulados), por determinação do órgão regulador das concessionárias de energia elétrica. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE FÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, por expressa determinação legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, é legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela SRF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECORRÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ.
Numero da decisão: 107-09.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a base de cálculo da exigência no valor de R$ 141.126,81, nos termos do voto do relator. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor de R$ 826.354,98 da omissão de receita — faturamento, cancelar a infração relativa à exclusão indevida na apuração do Lucro Real; cancelar a exigência de PIS e COFINS do ano de 1999 e, por maioria de votos, excluir a multa isolada, vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (relator) e Luiz Martins Valero. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Ssntos e Lima.
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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ementa_s : Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. FATURAMENTO. Demonstrado que os valores faturados superam os valores da receita informada na DIPJ, confirma-se a omissão de receitas correspondente à diferença. OMISSÃO DE RECEITAS. ENCARGOS DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. Por ter destinação vinculada a repasse à CBEE, os Encargos de Capacitação Emergencial incluídos na fatura de cobrança da tarifa normal pelas concessionárias de energia elétrica não representam receita tributável, por não configurar aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. OMISSÃO DE RECEITAS. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. Na falta de comprovação da tributação dos valores relativos à Recomposição Tarifária Extraordinária, mantém-se o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. Os valores recebidos a título de Participação Financeira do Consumidor, relativos à instalação de rede de fornecimento de energia elétrica, não representam receita tributável. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. CONTABILIZAÇÃO ANTECIPADA. Demonstrada a contabilização antecipada das receitas financeiras, não subsiste o lançamento. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. Comprovada a contabilização dos juros sobre o capital próprio e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente, não há porque glosar a exclusão do seu valor na apuração do lucro real, se também comprovado que esse mesmo valor foi também adicionado na apuração do lucro líquido (despesa revertida contra débito da conta de lucros acumulados), por determinação do órgão regulador das concessionárias de energia elétrica. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE FÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, por expressa determinação legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, é legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela SRF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECORRÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a base de cálculo da exigência no valor de R$ 141.126,81, nos termos do voto do relator. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor de R$ 826.354,98 da omissão de receita — faturamento, cancelar a infração relativa à exclusão indevida na apuração do Lucro Real; cancelar a exigência de PIS e COFINS do ano de 1999 e, por maioria de votos, excluir a multa isolada, vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (relator) e Luiz Martins Valero. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva Ssntos e Lima.

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FATURAMENTO. Demonstrado que os valores faturados superam os valores da receita informada na DIPJ, confirma-se a omissão de receitas correspondente à diferença. OMISSÃO DE RECEITAS. ENCARGOS DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. Por ter destinação vinculada a repasse à CBEE, os Encargos de Capacitação Emergencial incluídos na fatura de cobrança da tarifa normal pelas concessionárias de energia elétrica não representam receita tributável, por não configurar aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. OMISSÃO DE RECEITAS. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. Na falta de comprovação da tributação dos valores relativos à Recomposição Tarifária Extraordinária, mantém-se o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. Os valores recebidos a título de Participação Financeira do Consumidor, relativos à instalação de rede de fornecimento de energia elétrica, não representam receita tributável. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. CONTABILIZAÇÃO ANTECIPADA. Demonstrada a contabilização antecipada das receitas financeiras, não subsiste o lançamento. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO.so, 9 Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.630 Comprovada a contabilização dos juros sobre o capital próprio e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente, não há porque glosar a exclusão do seu valor na apuração do lucro real, se também comprovado que esse mesmo valor foi também adicionado na apuração do lucro líquido (despesa revertida contra débito da conta de lucros acumulados), por determinação do órgão regulador das concessionárias de energia elétrica. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ - BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, § 1°, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE FICIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de oficio, por expressa determinação legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, é legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic sobre os débitos tributários administrados pela SRF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECORRÊNCIA. PIS, COFINS, CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela P TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA e COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a base de cálculo da exigência no valor de R$ 141.126,81, nos termos do voto do relator. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para 2 ()( Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.631 excluir o valor de R$ 826.354,98 da omissão de receita — faturamento, cancelar a infração relativa à exclusão indevida na apuração do Lucro Real; cancelar a exigência de PIS e COFINS do ano de 1999 e, por maioria de votos, excluir a multa isolada, vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (relator) e Lu Martins Valero. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Albertina Silva S e Lima. g M fINICIUS NEDER DE LIMA Presidente c---- ALBERTINA SI V SANTOS E LIMA Redatora-Desi ada O 3 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Lisa Marini Ferreira dos Santos. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Silvia Bessa Ribeiro Biar. 3 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.632 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Companhia Sul Sergipana de Eletrecidade, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 07.936, de 24 de agosto de 2005, da ia Turma de Julgamento da DRJ/Salvador, que julgou procedente em parte o lançamento objeto deste processo. Trata-se de Auto de Infração (fls. 08/36) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 9.363.818,19 (nove milhões, trezentos e sessenta e três mil, oitocentos e dezoito Reais e dezenove centavos), incluída a multa de oficio no percentual de 75% (cento e cinqüenta por cento), multa exigida isoladamente e os juros de mora calculados até 31/01/2005. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (fls.23/36), Termo de Verificação de Infração n° 001 (fls.115/117) e Termo de Verificação de Infração n° 002 (fls.120/125), o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as infrações abaixo descritas. Omissão de Receitas — Fornecimento de Energia Elétrica - Faturamento Omissão de receita caracterizada pela falta de tributação de valores auferidos em operações de fornecimento de energia elétrica. Conforme detalhado no Termo de Verificação de Infração n° 001 (fls.115/117), as diferenças apuradas resultaram da confrontação entre os valores constantes nos Relatórios Faturamento apresentados pelo contribuinte (fls.1957/2985) e os valores informados pelo contribuinte no documento intitulado "Informações Prestadas à SRF" (fls.224/238). Os valores referentes à Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE foram excluídos das diferenças apuradas nesta infração por terem sido objeto de outra infração. Omissão de Receitas — Participação Financeira do Consumidor Omissão de receita caracterizada pela falta de tributação de valores auferidos em operações contratadas com os consumidores para instalação de rede para o fornecimento de energia elétrica. Foram acostados aos autos alguns contratos, orçamentos, correspondências e recibos, referentes às operações contratadas com a SULGIPE, ressaltando que a obra, resultado desta operação era incorporada ao patrimônio da concessionária, ficando sujeita a depreciação. Dando subsidio à autuação, foram acostados também acordo, recibo, autorização de débito em conta corrente referente à similar operação contratada com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, bem como Acórdão da Terceira Câmara de Julgamento do CC/MG, referente auto de infração de Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD, que caracterizou a participação financeira do consumidor como doação. Os valores foram apurados a partir do demonstrativo de composição do saldo da conta do passivo — SUBGRUPO 222 (adições mensais) — fornecido pelo contribuinte (fls.239, 4 Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.633 244, 249, 254 e 259), conforme detalhado no Termo de Verificação de Infração n° 002 (fls.120/125). Omissão de Receitas Financeiras Omissão de receita financeira, no valor de R$ 222.479,79, caracterizada pela tributação em montante inferior às receitas registradas no Livro Diário. Foi apontado que o valor contabilizado no balancete mensal de outubro de 1999 era de R$ 336.026,28, enquanto que o valor declarado era de R$ 113.546,49. Este último valor correspondia ao valor informado a título de outras receitas, no montante de R$ 115.325,72, subtraído do valor das receitas não operacionais, no montante de R$ 1.779,23. Omissão de Receitas — Recomposição Tarifária Extraordinária Omissão de receita caracterizada pela falta de tributação da Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE cobrada nas contas de energia elétrica no ano calendário de 2002, conforme balancetes mensais. Foi relatado que, com base em acordo formalizado entre o Governo e o Setor Elétrico, os valores das contas faturadas tinham sido incrementadas nos percentuais de 2,9% e 7,9% das contas faturadas. A finalidade deste incremento seria a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias e também para a recomposição das receitas relativas ao período de vigência do programa emergencial de redução do consumo de energia elétrica. Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real Redução indevida do lucro real no mês de junho de 1999, em decorrência da exclusão de despesas não contabilizadas a título de juros sobre o capital próprio, no montante de R$562.676,52. Foi relatado que tal despesa não constava no balancete mensal deste período e que o contribuinte não comprovou o pagamento ou crédito de tais valores. Além disso, foi apontado que não constava na declaração de ajuste anual do sócio majoritário da empresa (COMPANHIA INDUSTRIAL DE ESTÂNCIA S/A, CNPJ 13.255.542/0001-57) a receita correspondente a estes juros. Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada — Erro na Aplicação do Coeficiente de Determinação do Lucro Foi aplicada multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o IRPJ que deixou de ser recolhido em decorrência da não observância do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) aplicável sobre as atividades de prestação de serviços em geral na apuração da base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, nos meses de janeiro de 2000, janeiro a março de 2001 e janeiro de 2002. A fiscalização fundamentou a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) no art. 2° do Decreto n° 41.019, de 1957, que definiu como serviços a produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica. Além disso, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 16, de 18 de setembro de 2000, teria definido como prestação de serviço 5 Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.634 o suprimento de água tratada, o que por analogia seria aplicável à distribuição de energia elétrica. Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada — Participação Financeira do Consumidor Foi aplicada multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas em decorrência da omissão de receita relativa a operações contratadas com consumidores para instalação de rede para fornecimento de energia elétrica. Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada — Receita de Fornecimento Foi aplicada multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas em decorrência da omissão de receita relativa a operações de fornecimento de energia elétrica. Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada — Recomposição Tarifária Extraordinária Foi aplicada multa isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas em decorrência da omissão de receita relativa a Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE cobrada nas contas de energia elétrica no ano calendário de 2002. Autuação Decorrente Em decorrência dos mesmos pressupostos fáticos do lançamento do imposto de renda, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: a) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.48/55), exclusivamente em relação às omissões de receitas apuradas; b) Contribuição para a Seguridade Social — COFINS (fls.67/74), exclusivamente em relação às omissões de receitas apuradas; c) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls.83/91), excetuando as infrações relativas a multas isoladas. Não se conformando com a autuação, a autuada apresentou a impugnação de fls. 3042/3176. Quanto à omissão de receitas de fornecimento de energia, apresentou as seguintes alegações e esclarecimentos: a) que foi apontada omissão de receitas nos meses de janeiro, agosto e novembro de 1999, mas que, nestes meses, os valores de PIS e COFINS efetivamente recolhidos excedem os valores que seriam obtidos a partir das bases de cálculos levantadas pela fiscalização, o que demonstrava que as 6 Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.635 receitas foram contabilizadas. Como comprovação, anexou os DARF's dos referidos recolhimentos (fls.3101/3103); b) que nos demais períodos não existiam diferenças significativas entre os valores constantes nos Relatórios de Faturamento apresentados pelo contribuinte (fls.1957/2985) e os valores contabilizados, conforme demonstrativos mensais (fls.3044/3068). Nestes demonstrativos foram indicadas as rubricas das receitas contabilizadas, bem como os ajustes relativos à sobretaxa, bônus, consumo próprio e Encargo de Capacidade Emergencial - ECE; c) que os ajustes referentes à sobretaxa e bônus se originaram do Programa Emergencial de Redução de Consumo de Energia Elétrica do Governo Federal. A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica — GCE, através da Resolução n°4, de 22 de maio de 2001, estabeleceu regimes especiais de tarifação, ficando o consumidor sujeito a pagar sobretaxa caso ultrapassasse a meta de consumo preestabelecida, e caso o consumo fosse inferior a esta meta, conceder-se-ia bônus. De acordo com a referida Resolução, aos valores faturados a titulo de sobretaxa deveriam ser utilizados para remunerar o bônus, e para constituição de provisão para cobertura dos custos adicionais, não sendo, assim, considerada como receita; d) que somente em 27 de julho de 2001, com a Resolução n° 299 da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL (3105/3119), foram estabelecidos os procedimentos contábeis para registro e controle dos valores vinculados ao Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, principalmente em relação à sobretaxa e ao bônus, que não transitariam por contas de resultados, mas sim por contas de ativo e passivo; e) que para efeito comparativo entre os valores contabilizados e os constantes nos Relatórios de Faturamento, os valores da sobretaxa deveriam ser adicionados às receitas contabilizadas, pois tais valores estavam inclusos no Relatório de Faturamento, como se fossem decorrentes do faturamento de fornecimento normal. O que, em relação aos meses de agosto e setembro de 2001, os valores referentes a bônus deveriam ser adicionados às receitas contabilizadas, pois tais valores já tinham sido deduzidos na conta do valor a pagar para o consumidor, mas não tinham sido deduzidos dos faturamentos de fornecimento normal; g) que os ajustes intitulados "consumo próprio" se referiam a consumo de energia pela própria SULGIPE, e que estes valores deveriam ser contabilizados em rubrica relativa a gasto e ao mesmo tempo em rubrica relativa a recuperação de despesa, conforme determinava o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica. Dessa forma não deveriam compor a base de cálculo dos tributos; h) que para efeito comparativo entre os valores contabilizados e os constantes nos Relatórios de Faturamento, nos meses de setembro a dezembro de 2001 e nos meses de janeiro e agosto de 2002, os valores relativos ao consumo próprio (d() 7 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.636 deveriam ser adicionados às receitas contabilizadas, pois tais valores estavam inclusos no Relatório de Faturamento; i) que os ajustes relativos ao Encargo de Capacidade Emergencial - ECE foram faturados no período conforme determinado na Resolução ANEEL n° 249, de 06 de maio 2002 (fls.3126/3139). Tais valores foram contabilizados em conta redutora de receita e estavam inclusos no Relatório de Faturamento, portanto, para efeito comparativo, deveriam ser adicionados às receitas contabilizadas; j) que os valores relativos ao ECE compuseram as bases de cálculo do PIS e COFINS, conforme DARF's às fls. 3141 até 3152; 1) que as diferenças entre os valores constantes nos Relatórios de Faturamento e os valores informados mediante o documento intitulado "Informações Prestadas à SRF" (fls.224/238) decorreu do fato de que, ao atender o pedido de informações, somente fez constar o faturamento do mês. Apresentou demonstrativos de conciliação dos valores relativos aos meses do ano de 2001 e 2002, às fls.3045 até 3068, anulando ou reduzindo significativamente as diferença apuradas; m) que foram informados valores relativos a "fornecimento não faturado do exercício", entretanto, por não ser fornecimento não constava do Relatório de Faturamento. Os referidos valores foram adicionados aos valores informados na conciliação relativa aos meses de julho, agosto e outubro de 2001, e em fevereiro, abril, maio, junho, setembro, outubro e dezembro, de 2002. Foram excluídos nos meses de setembro, novembro e dezembro, de 2001, e em janeiro, março, julho, agosto e novembro de 2002; n) que não foram informados valores relativos à "taxa de serviço" em função de não ser fornecimento. Os referidos valores foram adicionados aos valores informados na conciliação relativa aos meses de julho de 2001 a dezembro de 2002; o) que foram informados valores relativos à "suprimento de energia elétrica", entretanto, em função de não ser fornecimento a consumidores e sim a outras distribuidoras, não constava no Relatório de Faturamento. Os referidos valores foram excluídos dos valores informados na conciliação relativa aos meses de julho de 2001 a dezembro de 2002; p) que não foram informados os valores relativos à "sobretaxa" em função de não ter sido contabilizada como receita. Os referidos valores foram adicionados aos valores informados na conciliação relativa aos meses de agosto de 2001 a fevereiro de 2002 e julho de 2002. Foram excluídos nos meses de março a novembro de 2002, exceto no mês de julho de 2002; q) que não foram informados valores relativos à "bônus" em função de não ter sido contabilizado como receita. Os referidos valores foram adicionados aos valores informados na conciliação relativa aos meses de agosto e setembro de 2001; 8 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.637 r) os valores relativos à "consumo próprio" foram adicionados aos valores informados na conciliação relativa aos meses de setembro de 2001 a janeiro de 2002 e agosto de 2002; s) que o valor de R$ 783.566,00 remanescente após a conciliação entre o valor informado e o valor constante no Relatório de Faturamento de dezembro de 2001, tratava-se de parcela tributada da "Recomposição Tarifária Especial - RTE" que tinha sido contabilizada como receita, mas que não tinha sido faturada para os consumidores neste período; t) os valores relativos à "Recomposição Tarifária Especial Faturada" foram adicionados aos valores informados na conciliação relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2002; u) os valores relativos à "Encargo de Capacidade Emergencial" foram adicionados aos valores informados na conciliação relativa aos meses de março a julho de 2002. A partir de agosto de 2002, estes valores constariam no valor informado, e teriam sido inclusos equivocadamente como receita de faturamento, apesar de ser de fato, e legalmente, um passivo regulatório; v) que, conforme todo o exposto, o que se verificou foi um engano por parte da fiscalização que não buscou conciliar os valores constantes no Relatório de Faturamento, que são espelho das contas de energia, e que nem sempre tais valores podem ser considerados como receita; x) que tendo sido apresentadas as devidas conciliações, restava apenas comprovar que os valores de sobretaxa, bônus e Encargo de Capacidade Emergencial que fizeram parte do Relatório de Faturamento tinham sido adequadamente contabilizados. Para tanto anexou os respectivos Relatórios, deixando claro que a SULGIPE não omitiu nenhuma receita. Quanto à infração relativa a omissão de receitas vinculadas a operações contratadas com os consumidores para instalação de rede para o fornecimento de energia elétrica, a impugnante contesta a autuação, apresentando as seguintes alegações e esclarecimentos: a) que a SULGIPE é concessionária de serviço público de energia elétrica, e os serviços por ela operacionalizados decorrem da concessão da União, conforme determinação constitucional; b) que a fiscalização não levou em consideração que o patrimônio contabilizado pela SULGIPE não pertencia a ela e sim a União. Pelo "Contrato de Concessão" e nos termos do § 1° do art. 35 da Lei n° 8.987, de 1995, após o término da concessão os bens serão "revertidos" para a União. Nestes bens estão inclusas também as obras construídas com a participação financeira dos consumidores, conforme determinado no art. 143 do Decreto n° 41.019, de 1957; c) que a SULGIPE não executou obras para o consumidor, mas apenas solicitou a sua participação financeira quando estas obras não eram de sua responsabilidade. Além de ter previsão normativa, estas obras se incorporam ao 9 Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.638 patrimônio da UNIÃO, portanto, a empresa não feriu o princípio da igualdade ou da livre concorrência ao deixar de reconhecer como receita os valores recebidos; d) que não se pode falar em proveito econômico pela propriedade de bem pertencente à União, e, caso se considere que o bem pertencia à SULGIPE também não existiria o referido proveito, pois a lei vedava a venda de tal bem, e ao final da concessão ele seria revertido para a União. Além disso, a lei determina que o valor da participação financeira do consumidor seja contabilizado como "obrigações especiais", sendo deduzidas do valor a ser indenizado à concessionária ao final da concessão; e) que a depreciação destes bens não fere os citados princípios e também não representa nenhum "beneficio", subsídio ou isenção, visto que tais valores são registrados em função da utilização do bem público na prestação dos serviços. Tanto é assim, que, nos termos do art. 36 da Lei n° 8.987, de 1995, no momento da reversão, a depreciação será deduzida da indenização à concessionária; f) que a conta "obrigação especial" é corrigida monetariamente e não sofre qualquer dedução em função da depreciação, e o valor integral desta conta será abatido no momento da reversão; g) que as concessionárias de energia estão obrigadas a registrar suas operações contábeis segundo o "Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica", aprovado pela Resolução n° 444, de 26 de outubro de 2001. Foi transcrita a Instrução Contábil n° 6.3.23 — Obrigações Vinculadas a Concessão, constante neste manual. Quanto à infração relativa a omissão de receitas financeiras, a impugnante contesta a autuação, alegando que a diferença apurada relativa ao mês de outubro de 1999, no montante de R$ 222:479,79, tratava de rendimentos relativos a aplicações no BANESE, e que foram oferecidos à tributação nos meses de junho a setembro. Como comprovação anexou informações prestadas pelo BANESE e cópias dos Razões contábeis, às fls.3161 até 3175. Quanto à infração relativa a omissão de receitas vinculadas à Recomposição Tarifária Extraordinária — RTE - cobrada nas contas de energia elétrica no ano calendário de 2002, a impugnante contesta a autuação, apresentando as seguintes alegações e esclarecimentos: a) que, em 19 de dezembro de 2001, foi firmado o Acordo Geral do Setor Elétrico entre Governo Federal e concessionárias geradoras e distribuidoras de energia elétrica, tendo sido definidos os critérios para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e para recomposição das receitas relativas ao período de vigência do programa emergencial de redução do consumo de energia elétrica, e que tais ajustes seriam realizados através de uma recomposição tarifária extraordinária (RTE); b) que o referido acordo foi regulamentado pela Medida Provisória n° 14, de 21 de dezembro de 2001 (convertida na Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002),..00_, p, 10 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.639 Resolução CGE n° 91, de 21 de dezembro de 2001 e Resoluções ANEEL nos 31, de 24 de janeiro de 2002, e 72, de 07 de fevereiro de 2002; c) que, atendendo as referidas normas, a SULGIPE reconheceu antecipadamente como receita, em dezembro de 2001, e tributou parcela da RTE, no valor de R$ 783.565,96. Este valor foi efetivamente recebido entre janeiro e julho de 2002; d) que a Portaria Interministerial n° 25, de 24 de janeiro de 2002, dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia, estabeleceu a conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" — CVA, com o propósito de registrar as variações de custos, positivas ou negativas, ocorridas no período entre reajustes tarifários anuais, relativos aos itens previstos nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica. Neste sentido, a ANEEL, através da Resolução n° 90, de 18 de fevereiro de 2002, definiu os itens da "Parcela A", bem como a forma de remuneração econômica, mediante a incorporação dos efeitos financeiros e a definição do período para apuração das variações de valores desses itens, compreendida entre 10 de janeiro e 25 de outubro de 2001; e) que a ANEEL, através a Resolução n° 482, de 29 de agosto de 2002, homologou o montante de R$ 77.534,45 relativo às variações de valores financeiros dos itens da "Parcela A", constante no contrato de concessão da SULGIPE, no período de 1° de janeiro a 25 de outubro de 2001, valor este atualizado pela variação da SELIC até esta última data. A compensação destes valores, iniciar-se-ia logo depois do período da recomposição tarifária do racionamento, de acordo com o prazo constante na referida resolução. O valor inicialmente homologado foi revisado pela ANEEL, que através do Oficio n° 1.249/2002-SFF, homologou o novo montante de R$ 530.202,41; f) que, seguindo determinação legal do setor elétrico, contabilizou como "ativo regulatório" o valor de R$ 516.913,96 referente a "Parcela A", entretanto, tais valores na realidade representavam despesas incorridas pela concessionária. Em decorrência, o lucro do período ficou majorado no montante equivalente a "Parcela A", sobre o qual incidiu IRPJ e CSLL. Em decorrência, no momento do recebimento da RTE, a receita correspondente foi deduzida da apuração do resultado, sendo lançada contra o "ativo regulatório"; g) que tributou a título de receita financeira os valores de R$ 53.151,97 e R$ 48.238,81, referentes à remuneração financeira da perda de receita decorrente do racionamento e da "Parcela A"; h) que a soma dos referidos valores, que totalizava R$ 1.401.870,22, e quando comparada com o valor amortizado dos ativos regulatórios, no montante de R$1.401.012,51, resulta em uma diferença de apenas R$15.141,79 pró-fisco. Entretanto, caso fosse levado em conta a correção dos impostos antecipados, muito provavelmente, resultaria em uma diferença pró-contribuinte; i) que o valor revertido aparenta ter sido a maior que os originais R$ 783.565,98, mas na realidade trata-se da remuneração financeira e da utilização da "Parcela A" ' G (10 11 Processo no 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.640 Quanto à infração relativa a redução indevida do lucro real no mês de junho de 1999, em decorrência da exclusão de despesas não contabilizadas a título de juros sobre o capital próprio, a impugnante contesta a autuação, apresentando as seguintes alegações e esclarecimentos: a) que contabilizou os juros sobre capital próprio no mês de junho de 1999, conforme cópia do Razão, cópia do DARF comprovando o Imposto de Renda Retido Na Fonte, incidentes sobre estes juros, no valor de R$ 84.958,53, bem como, cópia das Demonstrações Financeiras Publicadas no "Diário Oficial de Sergipe" e nota explicativa n° 14; b) que no Diário emitido para fins de registro na Junta Comercial teve, por lapso, como fonte de informação para processamento o Balancete Preliminar do mês de junho de 1999, ainda não havia sido feito o registro destes juros. c) que com o processamento do Balancete Definitivo a contabilização dos juros foi regularizada no Diário, Razão e informações para ANEEL. Foi providenciada também a substituição do Livro Diário na Junta Comercial, conforme documentos anexos às fls. 3154 e 3155; d) que a contabilização da reversão dos juros sobre o capital próprio, no mesmo montante do autuado, comprovaria o registro da despesa em questão na data precisa. Foi anexada cópia da página n° 771 do Diário n° 173 do mês de dezembro de 1999 (fl.3158), como comprovação de tal lançamento; A impugnante contesta, ainda, a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função de erro na aplicação do coeficiente de determinação do lucro, apresentando as seguintes alegações e esclarecimentos: a) que a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a energia elétrica passou a ser considerada como mercadoria para fins e efeitos tributários, integrando a base de cálculo do ICMS; b) que a fiscalização, ao correlacionar o fornecimento de água tratada com a energia elétrica, e em decorrência aplicando um percentual de 32% para o reconhecimento do imposto estimado, não deu o tratamento que a própria Receita Federal estabeleceu no art. 2° da Instrução Normativa n° 480, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a retenção de impostos e contribuições efetuada pelos órgãos da administração federal direta e indireta. Após conceituar o que é tributo, renda, obrigação tributária, formas de lançamento e os princípios que regem a matéria tributária, a impugnante alegou que: a) os acréscimos moratórios só poderiam incidir sobre os débitos fiscais, lançados ex officio, após a respectiva data de vencimento, isto é, 30 (trinta) dias após a intimação válida, conforme previsto nos arts. 160 e 161 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, no art. 10 do Decreto Federal n° 70.235, de 1972, c/c § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, 12 . , Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.641 b) que a multa aplicada consubstanciou um verdadeiro confisco, afrontando os arts. 5° e 15 da Constituição Federal de 1988. Além disso a multa proporcional foi cobrada cumulativamente com a multa isolada, medida arbitrária e arrosta a ordem jurídica. Julgando o feito, a 1° Turma de Julgamento da DRJ/Salvador, julgou o lançamento parcialmente procedente, conforme Acórdão n° 07.936, de 24 de agosto de 2005, Icuja ementa tem a seguinte dicção: 1 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de 1 lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. I Considera-se sem efeito as alegações contestando a existência de crédito tributário regularmente constituído, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete à pessoa que alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. FATURAMEIVTO. I Caracteriza omissão de receitas a diferença apurada mediante o confronto entre os valores informados na DIPJ e aqueles efetivamente faturados. OMISSÃO DE RECEITAS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO I CONSUMIDOR. I A contabilização em conta de passivo dos valores recebidos a título de participação financeira do consumidor, para instalação de rede fornecimento energia elétrica, tem amparo normativo e não representa omissão de receita, pois não se constitui renda. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS FINANCEIRAS. Demonstrada a contabilização antecipada das receitas financeiras, não subsiste o lançamento de oficio fundamentado na omissão de tais receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA I EXTRAÓRDINÁRIA. Considera-se omissão de receita a parcela dos valores recebidos a título de Recomposição Tarifária Extraordinária cuja tributação não foi comprovada. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. LUCRO REAL ..,. 13 - ' (i,./ Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.642 A dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados está condicionado ao seu registro em contrapartida de despesas financeiras, ademais é incabível sua exclusão na apuração do lucro real em concomitância com sua dedução na apuração do lucro líquido. CONCESSIONÁRL4 DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTIMATIVA. BASE DE CÁLCULO. PRECEIVTUAL DE PRESUNÇÃO. Na apuração da base de cálculo das estimativas mensais, o percentual de presunção a ser aplicável referente ao fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias é de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta. FALTA DE RECOLHIMENTO ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Verificada pelo Fisco a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda incidente sobre a base mensal estimada, é cabível a aplicação da multa de oficio isolada, de 75% (setenta e cinco por cento), nos moldes da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação de multa de oficio, no percentual de 75%, tem previsão legal, devendo ser observada pela autoridade fiscal no lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, devendo ser observada pela autoridade fiscal no lançamento de oficio. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Contribuição para a Seguridade Social — COFINS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. DECORRÊNCIA. Sendo decorrente dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplica-se ao PIS, COFINS e CSLL, mutatis mutandis, o que foi decidido quanto à exigência do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, cabendo a exclusão dos valores comprovadamente recolhidos. Lançamento procedente em parte. Em resumo, a decisão foi a seguinte, por infrações: • Omissão de Receitas — Fornecimento de Energia Elétrica — Faturamento. Parcialmente cancelada, para excluir da base de cálculo dos meses de agosto e setembro de 2001 os valores de R$ 208.674,02 e R$ 222.090,56, referentes à dedução do bônus não computada pela Fiscalização çte.{ 14 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.643 • Omissão de Receitas — Participação Financeira do Consumidor. Integralmente cancelada; • Omissão de Receitas Financeiras. Integralmente cancelada. • Omissão de Receitas — Recomposição Tarifária Extraordinária. Parcialmente cancelada, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 783.565,96; • Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real — Juros Sobre o Capital Próprio. Integralmente mantida. • Multa Isolada — Falta de recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada — Erro na Aplicação do Coeficiente de Determinação do lucro. Integralmente cancelada. • Multa Isolada — Falta de recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada - Fornecimento de Energia Elétrica — Faturamento. Cancelada em parte, para excluir a diferença decorrente da dedução do bônus nos meses de agosto e setembro de 2001 e da aplicação do percentual de presunção de 32%. • Multa Isolada — Falta de recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada — Participação Financeira do Consumidor. Integralmente cancelada. • Multa Isolada — Falta de recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada — Recomposição Tarifária. Parcialmente cancelada, para excluir o valor que incidiu sobre a parcela de R$ 783.565,96, cuja tributação foi comprovada. Foi ainda confirmada a procedência da cobrança de juros com base na taxa Selic e do lançamento da multa de oficio, no percentual de 75%. Quanto aos autos de infração de CSLL, PIS e Cofins, por se tratarem de lançamentos decorrentes, foi aplicada a mesma decisão proferida em relação ao IRPJ, sendo excluídas do cálculo do PIS e Cofins as parcelas de receitas cujo pagamento dessas contribuições foi comprovado pela contribuinte. Em face do valor exonerado, foi recorrido de oficio. Cientificado em 29/09/2005 (fl. 3241), a empresa apresentou, em 19/10/2005, o recurso de fls. 3245/3268, articulado da seguinte forma, em síntese: • Alega que, relativamente às supostas diferenças nos relatórios de faturamento que deram ensejo à acusação de receitas omitidas, estas inexistiram, sendo certo que os valores informados pela empresa estão corretos, como comprovam as conciliações feitas e as cópias dos razões/balancetes do período contestado, trazidos aos autos com o recurso como Anexo 1.;‘..„ 15 Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.644 • Diz não ser correto o entendimento de que a sobretaxa é receita tributável, mesmo porque, se conforme a Solução de Consulta n° 103, de 28 de dezembro de 2001, da SRF da i a Região Fiscal, não incide PIS e Cofins sobre tais valores, com muito mais razão não deve incidir IRPJ e CSLL, porquanto de receita não se trata; • Assevera que durante todo o período que perdurou o Programa Especial de Redução de Energia, foram concedidos os bônus, os quais foram devidamente contabilizados, como comprovam os balancetes e folhas do livro Razão juntados como Anexo 3 e a demonstração feita no Recurso; na realidade, por pagar mais bônus do que cobrar sobretaxas, recebeu recursos da União, conforme comprovado no Anexo 4; • Traz à colação cópias de balancetes mensais (Anexo 5), para comprovar os ajustes referentes ao consumo próprio de energia incluídos no relatório de faturarnento; • Alega que o Encargo de Capacidade Emergencial — ECE — não é de sua responsabilidade, conforme Resolução n° 249, de 06 de maio de 2002, da ANEEL, porquanto é repassado à Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial CBEE, não podendo, pois, compor as bases de cálculo do IRPJ e CSLL; os balancetes/razões contábeis, juntados como Anexo 6, bem como o demonstrativo elaborado, comprovam as contas e os valores respectivos; • Referindo-se à Resolução ANEEL n° 399 (Anexo 7), de 25 de junho de 2002, que atualizou o Plano de Contas integrante do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, destaca as funções da contas relacionadas com o Encargo de Capacidade Emergencial ECE; • Alega que os itens fornecimento não faturado, taxas de serviços e suprimentos de energia estão devidamente contabilizados nas contas bancárias respectivas, cujos valores, devidamente discriminados, estão comprovados pelos balancetes/razões juntados como Anexos 8, 9 e 10.; • Argui que a receita de recomposição tarifária, cujo lançamento foi mantido ao argumento de falta de comprovação das despesas referentes a denominada "Parcela A" e da remuneração financeira decorrente dessa mesma parcela, pode ser verificada pelos balancetes/razões juntados no Anexo 11, cujos lançamentos contábeis podem ser evidenciados em face do Manual de Contabilidade da ANEEL para o setor, juntado aos autos no Anexo 2; • Por fim, no que tange aos Juros sobre o Capital Próprio, diz que sua contabilização obedeceu o Manual de Contabilidade da ANEEL (Anexo 15), bem como ao Oficio Circular SFF/ANEEL n° 2.306/2004 (Anexo 15), sendo certo que o modo de contabilização imposto pela Agência Governamental não afetou o lucro tributável..444, 16 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.645 Por meio da Resolução n° 107-00.650, de 28 de fevereiro de 2007 (fls. 3535/3563), acolhendo o voto do Ilustre Conselheiro Natanael Martins, esta Câmara resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, por entender que, tratando-se de matérias de cunho probatório e relativas a contribuinte cujo modo de contabilização de suas receitas, custos e despesas obedecem a padrões absolutamente singulares aos da maior gama de contribuintes, os fatos mereciam melhores esclarecimentos, sobretudo em razão dos novos argumentos e provas trazidos com o recurso. Assim foi baixado o processo em diligência, para que a repartição da Receita Federal de origem: • Intime a recorrente para que esta, à vista de sua contabilidade, no plano de contas que o agente regulador do sistema impõe, de suas DIPJ e à luz das provas acostadas, comprove, item por item, que as acusações feitas teriam sido infundadas; • Intime a recorrente para que a comprovação seja feita de forma "amarrada". Isto é, que a demonstração seja feita de forma analítica e de conformidade com o seu plano de contas, indicando-se com detalhes e precisão a inexistência das diferenças apontadas pela fiscalização; • Requeira ao auditor designado, uma vez tendo a recorrente adotado as providências solicitadas, para que, em conclusão, faça suas considerações; e, por fim, • Intime a recorrente para que esta, querendo, fale sobre o resultado da diligência. Intimada, a Recorrente apresentou a correspondência de fls. 3569/3570, em que faz as seguintes ponderações, em síntese: • Que após recebida a intimação, fez contado com a Auditora responsável pela diligência, com o objetivo de identificar junto à Fiscalização quais os pontos não esclarecidos; porém, em face de trabalhos a serem realizados, a auditora não a atendeu, nem retornou o contado conforme acordado, sendo esta resposta apresentada para não perder o prazo de atendimento à intimação determinada pelo Conselho de Contribuintes. • Que suas razões e provas juntados com o Recurso são mais que suficientes para atender os votos dos conselheiros, posto que foram anexadas cópias dos Balanços, Balancetes e Razões Contábeis, com os dados "amarrados" e devidamente explicados, Cópia do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, cópias das diversas legislações inerentes ao Serviço Público de Energia Elétrica e soluções de consultas da própria SRF; • Que, considerando não ter havido de sua parte nenhuma omissão em atender ao Termo de Diligência Fiscal, caso reste alguma dúvida, deve ser formulada consulta formal à ANEEL quanto à adequação dos procedimentos contábeis da Recorrente à legislação e normas por ela emitidas 17 Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.646 • Que, sendo a Recorrente uma pequena concessionária de energia elétrica, não é justo que ser penalizada por procedimentos que são adotados por todo o setor elétrico nacional; Às fls. 3571/3578, consta Termo de Encerramento de Diligência, cientificado à Recorrente (fl. 3.579). Por meio da manifestação de fls. 3580/3.587, a Recorrente alega que, em contato telefônico com a Auditora encarregada da diligência, prontificou-se a lhe esclarecer e levar toda a documentação necessária para suportar suas argumentações, mas que, tendo a Auditora se comprometido a agendar uma reunião, não o fez, obrigando a Recorrente, após várias tentativas mal sucedidas de novo contato telefônico e na eminência do transcurso do prazo para apresentação de resposta à intimação, a elaborar uma rápida resposta, que foi entregue na data final. Na mesma manifestação, também tece esclarecimentos adicionais acerca de suas razões e provas juntadas ao Recurso junto ao Conselho de Contribuintes. Conforme Termo de fl. 3588, a contribuinte foi novamente intimada nos termos da diligência determinada pelo Conselho de Contribuintes, tendo em vista as alegações apresentadas na manifestação ao Termo de Encerramento de Diligência, em especial ao relacionamento Contribuinte x Fisco, e a fim de não subsistir qualquer entrave ao exercício pleno do direito da ampla defesa e do contraditório, ficando, ainda, esclarecido que as argumentações e provas deverão ser apresentadas por escrito. Em resposta, a contribuinte apresentou a peça de fls. 3590/3591, em que faz as seguintes ponderações, em síntese: • Que não entende o porquê de a Auditora não ter feito contato (mesmo que telefônico) com o contribuinte para esclarecimentos das questões, com o que daria atendimento ao que determinam os arts. 904 e 911 do RIR/99; • Que as razões e provas juntadas ao Recurso junto ao Conselho de Contribuintes são mais que suficientes para que, quem tenha se aprofundado nas peculiaridades legais e emergenciais do Período de Racionamento de energia elétrica, possa, de forma técnica e imparcial, subsidiar com informações e análises técnico-financeiro fiscal para atender os Conselheiros; • Que como a diligência solicitada pelos membros da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte não foi atendida em sua perfeita forma por parte da Fiscalização, apresenta PARECER TÉCNICO de duas instituições da área contábil vinculados ao setor elétrico (Associação Brasileira dos Contadores do Serviço Público de Energia Elétrica — ABRACONEE — e ARC & Associados Auditores Independentes), cujo objetivo é o de comprovar que os procedimentos contábeis foram efetuados cumprindo as práticas contábeis adotadas no Brasil e as Normas emanadas pelo Poder Concedente; erf 18 Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.647 • Que reitera a sugestão para que o Conselho de Contribuintes consulte formalmente a ANEEL, cujo corpo técnico poderá ajudar em uma justa avaliação e um justo julgamento deste caso. Dando por cumprida a diligência solicitada na Resolução n° 107-00.650, a Auditora designada propôs o retorno do processo a esta Câmara (fl. 3628). É o relatório. ((a 19 Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.648 Voto Vencido Conselheiro - JAYME JUAREZ GRO'FTO, Relator. O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Deles tomo conhecimento. 1 - Omissão de Receitas — Fornecimento de Energia Elétrica - Faturamento Nessa infração, a decisão da Turma Julgadora foi de excluir da omissão de receitas as parcelas de R$ 208.674,02 e R$ 222.090,56 nos meses de agosto e setembro de 2001, referentes à dedução do bônus não computada pela Fiscalização. Trata-se de omissão de receitas caracterizada pela falta de tributação de valores auferidos em operações de fornecimento de energia elétrica. Tais valores referem-se a diferenças entre os valores constantes dos Relatórios Mensais de Faturamento apresentados pelo contribuinte (fls. 1957/2985) e as receitas declaradas à SRF (Demonstrativos de fls. 224/238). Desde a peça vestibular, a Recorrente pretende demonstrar que os valores das receitas declaradas à SRF estão corretos, fazendo, para isso, uma conciliação entre tais valores e os valores constantes dos Relatórios Mensais de Faturamento. Tal conciliação se analisa a seguir, item por item. 1.1 - Diferença de Sobretaxa e Bônus As diferenças apontadas pela empresa com os títulos de Sobretaxa e Bônus, referem-se ao programa emergencial de redução do consumo de Energia elétrica, de que trata a MP n° 2.198, de 2001, da qual destacamos os seguintes dispositivos: Art.5° 0 Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica tem por objetivo compatibilizar a demanda de energia com a oferta, de forma a evitar interrupções intempestivas ou imprevistas do suprimento de energia. §1°Para execução do Programa a que se refere o caput, competirá à GCE inclusive: V- fixar regimes especiais de tarifação ao consumidor segundo os seus níveis e limites de consumo, bem como propiciar a concessão de bônus por consumo reduzido de energia elétrica; Art.15.Aplicam-se aos consumidores residenciais, a partir de 4 de junho de 2001, as seguintes tarifas. \\?-(2 20 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.649 1-para a parcela do consumo mensal inferior ou igual a 200 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL; 11-para a parcela do consumo mensal superior a 200 kWh e inferior ou igual a 500 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da ANEEL acrescida de cinqüenta por cento do respectivo valor; 111-para a parcela do consumo mensal superior a 500 kWh, a tarifa estabelecida em Resolução da ANEEL acrescida de duzentos por cento do respectivo valor. §1°Aos consumidores residenciais cujo consumo mensal seja inferior à respectiva meta conceder-se-á bônus individual (Bn) calculado da seguinte forma: 1- para o consumo mensal igual ou inferior a 100 kWh, Bn=2(7'n-Tc), onde: a)Tn corresponde ao valor, calculado sobre a tarifa normal, da respectiva meta de consumo, excluídos impostos, taxas e outros ônus ou cobranças incluídas na conta; e b)Tc corresponde ao valor tarifado do efetivo consumo do beneficiário, excluídos impostos, taxas e outros ônus ou cobranças incluídas na conta; II-para o consumo mensal superior a 100 kWh, Bn será igual ao menor valor entre aquele determinado pela alínea "c" deste inciso e o produto de CR por V, sendo: a)CR=s/S, onde s é a diferença entre a meta fixada na forma do art. 14 e o efetivo consumo mensal do beneficiário, eSé o valor agregado destas diferenças para todos os beneficiários; b)V igual à soma dos valores faturados em decorrência da aplicação dos percentuais de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo e destinados ao pagamento de bônus, deduzidos os recursos destinados a pagar os bônus dos consumidores de que trata o inciso I deste parágrafo; c)o valor máximo do bônus por kWh inferior ou igual à metade do valor do bônus por kWh recebido pelos consumidores de que trata o inciso I deste parágrafo. §2°0 valor do bônus calculado na forma do sç 1 o não excederá ao da respectiva conta mensal do beneficiário. §3°A GCE poderá alterar as tarifas, os níveis e limites de consumo e a forma do cálculo do bônus de que trata este artigo. §4°Os percentuais de aumento das tarifas a que se referem os incisos II e III do caput não se aplicarão aos consumidores que observarem as respectivas metas de consumo definidas na forma do art. 14. 01' Pf 21 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.650 §5°Caberá às concessionárias distribuidoras, segundo diretrizes a serem estabelecidas pela GCE, decidir sobre os casos de consumidores residenciais sujeitos a situações excepcionais. *** Art.20.0s valores faturados em decorrência da aplicação dos percentuais de que tratam os incisos II e III do caput do art. 15, deduzidos, se incidentes, os tributos e taxas, serão destinados a: 1-constituir provisão de dois por cento desses valores, para a cobertura dos custos adicionais das concessionárias distribuidoras com a execução das resoluções da GCE; II-remunerar o bônus previsto no § 10 do art. 15. §P As concessionárias contabilizarão em conta especial os débitos ou créditos, os valores definidos no caput assim como os custos decorrentes da aplicação das medidas definidas pela GCE, na forma a ser definida pela ANEEL. §2°0 saldo da conta especial será compensado integralmente nas tarifas, na forma a ser definida pela ANEEL. Dos dispositivos transcritos, verifica-se que a sobretaxa incide sobre a parcela excedente às metas de consumo de energia preestabelecidas, e os bônus são concedidos em razão do consumo reduzido. Verifica-se, também, que os valores faturados a titulo de Sobretaxa serão destinados a constituir provisão de dois por cento, para a cobertura dos custos adicionais, e para remunerar o Bônus pelo consumo de energia reduzida. Ainda, verifica-se que as Sobretaxas e os Bônus devem ser contabilizados em conta especial, cujo saldo será compensado integralmente nas tarifas, na forma a ser definida pela ANEEL. Como se constata, a intenção do legislador foi de que, para as concessionárias distribuidoras de energia elétrica o resultado do Programa fosse neutro. Para isso, a sobretaxa tem destinação especifica, para a constituição da provisão de 2% e para a remuneração do bônus concedido pelo reduzido consumo. Eventuais diferenças seriam acertadas com a União, na forma a ser definida pela ANEEL. Portanto, nesse programa emergencial, as concessionárias de distribuição de energia elétrica foram simples instrumento para consecução dos objetivos visados pela União, não auferindo com isso, nenhum resultado, positivo ou negativo, a não ser o ressarcimento de despesas correspondente ao percentual de 2% incidente sobre a sobretaxa. Assim, os valores da sobretaxa e do Bônus não devem interferir no resultado da concessionária, não transitando em por contas de resultado, como, inclusive, alega a Recorrente e conforme também orientou a ANEEL (Resolução n° 299, de 2001). Nessas circunstâncias, a receita mensal da concessionária deve refletir o valor do faturamento normal aos clientes, sem interferência dos valores correspondentes ao Plano Emergencial. Portanto, sem a inclusão das sobretaxas, nem a exclusão do Bônus. • 22 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.651 Na infração em análise, como já disse, o Fisco apurou omissão de receitas pela diferença entre valores constantes dos Relatórios Mensais de Faturamento apresentados pelo contribuinte (fls. 1957/2985) e as receitas declaradas à SRF (Demonstrativos de fls. 224/238). Os valores extraídos dos Relatórios Mensais de Faturamento contêm o faturamento normal mais a sobretaxa (sem a exclusão do bônus), como se depreende da análise dos relatórios detalhados constantes às fls. 3189 e 2975/2985. Conforme conciliação apresentada, pretende a Recorrente que, desse faturamento, sejam excluídos os valores da sobretaxa e dos Bônus (estes nos meses de agosto e setembro de 2001), para apurar a receita efetiva. Por meio dos balancetes apresentados no Anexo 3 (fls. 3288/3342), comprova ter contabilizado valores a esses títulos. Quanto à Sobretaxa, de fato deve ser excluída do Relatório de Faturamento, porque não representa receita, como comentado. Porém, não há razão para se excluir também o valor representativo do Bônus, posto que, como se viu a receita deve refletir o valor do faturamento normal aos clientes, sem a exclusão dos valores dos Bônus concedidos. Note-se que a exclusão dos Bônus promovida pela decisão de primeira instância deveu-se a sua interpretação — contrária à exposta neste voto - de que os valores representativos do Programa Emergencial deveriam integrar a apuração dos resultados da concessionária, tanto que não permitiu a exclusão da Sobretaxa que, nesse caso, seria receita tributável. Dessa forma, nesse item, é incabível a exclusão do valor do bônus dos meses de agosto e setembro de 2001 promovida pelo Acórdão Recorrido, mas devida a exclusão dos seguintes valores relativos à sobretaxa, relacionados pela Recorrente à fl. 3.252: Mês Sobretaxa — R$ Julho/2001 156.940,70 Agosto/2001 156.836,80 Setembro/2001 106.647,41 Outubro/2001 68.383,59 Novembro/2001 73.481,75 Dezembro/2001 119.852,29 • Janeiro/2002 87.947,08 Fevereiro/2002 79.856,19 Março/2002 20.612,10 f' 23 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.652 1.2 — Consumo Próprio Quanto ao consumo próprio de energia, a Recorrente apenas apresenta cópia de balancetes mensais, demonstrando a contabilização de valores a débito e a acredito de contas de despesa — consumo próprio - e de recuperação de despesas — consumo próprio (Anexo 5), mas não há prova nos autos de que tais valores estejam incluídos no Relatório de Faturamento, o que, como já ressaltado na decisão de primeira instância, não seria normal, tratando-se de consumo próprio. Assim, não cabe proceder ao ajuste pretendido pela contribuinte. 1.3 — Encargos de Capacidade Emergencial Trata este item dos Encargos de Capacidade Emergencial — ECE -, referentes aos custos incorridos pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial — CBEE — na contratação de capacidade de geração ou de potência, de que trata o art. 1° da Lei n° 10.438, de 2002, cujos critérios e procedimentos foram definidos na Resolução n° 249, de 2002 da ANEEL. Nos termos da referida Resolução, esses encargos são cobrados pelas concessionárias de serviço público dos consumidores finais de energia elétrica - por rateio, de forma proporcional ao consumo individual (art. 2°), sendo incluídos na fatura de cobrança da tarifa normal de energia elétrica, de forma individualizada e identifidada (§ 2° do art. 7°) e repassados à CBEE (art. 7°). Dessa forma, embora cobrados pela contribuinte, portanto, integrante do faturamento mensal, os Encargos de Capacidade Emergencial têm destinação vinculada ao repasse à CBEE. Sendo assim, falta aos valores arrecadados uma das faculdades essenciais ao direito de propriedade — a livre disposição da coisa —, não se podendo falar em aquisição de disponibilidade, o que significa, em outros termos, inocorrência da hipótese prevista no art. 43 do CTN. No caso em concreto, os valores dos referidos encargos (sem a parcela do ICMS) estão comprovados nos balancetes de fls. 3.364/3.384. Assim, devem ser excluídos da tributação os seguintes valores, conforme demonstrativos de fls. 3.141 e 3.257: Mês E C E - R$ Março/2002 59.972,86 Abril/2002 82.027,49 Maio/2002 63.995,48 Junho/2002 91.081,11 Julho/2002 88.854,28 Agosto/2002 94.970,79 24 • Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.653 Setembro/2002 88.358,42 Outubro/2002 88.288,32 Novembro/2002 88.188,37 Dezembro/2002 87.938,68 1.4 - Fornecimento não Faturado A Recorrente alega que, a fim de respeitar o regime de competência, registra como receita, mensalmente, por estimativa, o valor correspondente à energia elétrica fornecida mas ainda não faturada, correspondente ao consumo previsto entre a data da mediação e o último dia do mês. No mês seguinte essa receita é revertida, e feito novo lançamento de receita correspondente ao fornecimento ainda não faturado. Tal procedimento se comprova pelos balancetes mensais constantes às fls. 3.396/3424, que conferem com o demonstrativo apresentado no Recurso, à fl. 3261. A própria Fiscalização, ao demonstrar a composição do valor oferecido à SRF no mês de dezembro de 199, de R$ 2.779.753,22 (fl. 118), demonstrou que tal valor estava afetado pelos lançamentos correspondentes ao fornecimento não faturado. Tendo em vista que a omissão de receitas foi apurada pelo confronto apenas entre os valores faturados e as receitas declaradas, há que se fazer, efetivamente, como alega a recorrente, o ajuste correspondente aos efeitos dos valores lançados como fornecimento não faturado. Assim, é de se considerar os ajustes correspondentes ao fornecimento de energia não faturado, conforme demonstrativo de fl. 3.261. 1.5 — Taxa de Serviço Neste item, a Recorrente pretende que seja excluído o valor da taxa de serviços constante do Relatório de Faturamento. No recurso, apresenta balancetes (Anexo 9 — fls. 3426/3443), para comprovar que os valores foram contabilizados, sempre em valores superiores aos constantes daquele relatório. Porém, não se discute que os referidos valores não tenham sido contabilizados. O que a Fiscalização considerou como receita omitida foi a diferença entre os valores do Relatório de Faturamento, e a receita informada à SRF. Assim, a taxa de serviço só poderia ser excluída caso não se tratasse de receita tributável ou que tivesse sido oferecida à tributação em item próprio da DIPJ. Tal demonstração não foi realizada, não podendo ser aceita a exclusão pretendida. Note-se, inclusive, que no ano-calendário 2002, o valor informado na DIPJ (fl. 936) como receita anual de prestação de serviços, R$ 87.873,93, é inferior ao valor informado pela Recorrente como contabilizado, de R$ 92.699,07, o que faz concluir que a taxa de serviços não compõe os valores que a contribuinte oferece à tributação como prestação de serviços. Não há, portanto, ajuste a ser efetuado em relação a este item. 1.6 — Suprimento de Energia 25 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.654 Segundo alegado na peça impugnatória, teriam sido contabilizadas receitas de suprimento de energia que, por se referirem a fornecimento a outras distribuidoras, não estariam computadas no Relatório de Faturamento. Já na peça recursal, conforme demonstrativo de fls. 3263, a alegação é de que no Relatório de Faturamento estariam inclusos valores relativos ao Suprimento de Energia a outras distribuidoras, equivalentes aos contabilizados conforme balancetes mensais apresentados no Anexo 10. No primeiro caso, o ajuste seria para aumentar o valor do Faturamento já considerado pela Fiscalização, portanto, prejudicando a contribuinte. No segundo, não haveria ajuste algum a se fazer, posto que os valores que comporiam a esse título o Relatório de Faturamento seriam os mesmos contabilizados (como comprovado pelos balancetes que compõe o Anexo 10) e, portanto, integrantes das receitas oferecidas à tributação e consideradas pela Fiscalização. Lembre-se que, como já disse anteriormente, não se discute se as receitas foram contabilizadas ou não, posto que a receita omitida foi apurada pela diferença entre os valores do Relatório de Faturamento e a receita informada à SRF. Assim, o valor correspondente ao suprimento de energia só poderia ser excluído caso não se tratasse de receita tributável ou que tivesse sido oferecida à tributação em item próprio da DIPJ, o que não está demonstrado. Nessas circunstâncias, embora não esteja comprovado nos autos se os valores dos suprimentos de energia estão ou não incluídos no Relatório de Faturamento, mas tendo em vista que, em qualquer das hipóteses, não há prejuízo à contribuinte, entendo que não deve ser feito qualquer ajuste a esse título. 1.7 — do Ano-calendário 1999 Quanto ao ano-calendário 1999, a contribuinte alegou, na peça vestibular, que as bases de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos excedem os valores levantados pela Fiscalização. De fato, como observado no voto do Acórdão Recorrido, os recolhimentos dessas contribuições dos meses de janeiro, agosto e novembro de 1999 (fls. 3101/3103) representam base de cálculo superior à ajustada pela Fiscalização, conforme Anexo II — Demonstrativo de Apuração do PIS e Cofins (fl. 3228). Porém, como também observado no voto do Acórdão Recorrido, tais recolhimentos não comprovam a diferença de receita apurada em relação ao IRPJ e à CSLL. No Recurso, a contribuinte apresenta conciliação em que, partindo do valor contabilizado na conta de receita de faturamento, diminuído dos débitos na mesma conta (que diz se referirem a revisões de faturas de consumidores, reversão do fornecimento não faturado etc.) e somado ao valor registrado na conta de receita de suprimento de energia, chega aos valores informados à SRF. Como prova apresenta cópias de balancetes, às fls. 3272/3.282 (Anexo 1). Ocorre que a diferença a ser comprovada deve partir do valor faturado, conforme relatório de faturamento, que é maior que o valor contabilizado na conta de receita de faturarnento. Ademais, os balancetes apresentados como prova demonstram apenas a totalização dos valores lançados a crédito e a débito na conta de fornecimento de energia, e a Recorrente não faz o detalhamento dos valores lançados a débito, dizendo apenas que se„. 26 • Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.655 referem a revisões de faturas de consumidores (quando existente), reversão do fornecimento não faturado etc. Lembre-se que, como consta do relatório, esta Câmara, acolhendo o voto do Relator Natanael Martins, por entender que os fatos em análise no presente processo mereciam melhores esclarecimentos, sobretudo em razão dos novos argumentos e provas trazidos aos autos com o Recurso, resolveu converter o julgamento em diligência para que a contribuinte fosse intimada a comprovar, item por item, que as acusações feitas teriam sido infundadas, e que a comprovação fosse feita de forma "amarrada", isto é, que a demonstração fosse feita de forma analítica e de conformidade com o seu plano de contas, indicando-se com detalhes e precisão a inexistência das diferenças apontadas pela Fiscalização. No entanto, devidamente intimada, a contribuinte deixou de fazer as demonstrações solicitadas, apresentando apenas pareceres da Associação Brasileira dos Contadores do Serviço Público de Energia Elétrica e da auditoria independente ARC & Associados Auditores Independentes, que os procedimentos contábeis adotados pela contribuinte estão em conformidade com o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, sem, no entanto, adentrar especificamente nas acusações do auto de infração. Assim, não tendo a contribuinte produzido a necessária comprovação das diferenças apuradas pela fiscalização no ano-calendário 1999, ou que seu valor tenha sido oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL, deve-se confirmar a omissão de receitas em relação a esse imposto e essa contribuição. 1.8 — Resumo — Fornecimento de EnerEia Elétrica - Faturamento Em resumo, são os ajustes a serem feitos na apuração da omissão de receitas — faturamento — são os seguintes: Omissão de Fornecimento não Omissão de Receitas Período receitas Lançada Sobretaxa ECE Faturado Mantida jan/99 30.753,23 30.753,23 ago/99 337.224,71 337.224,71 nov/99 131.294,73 131.294,73 jul/01 36.956,90 -156.940,70 - 54.955,69 ago/01 452.286,01 -156.836,80 -59.340,14 236.109,07 set/01 324.883,07 -106.647,41 25.683,66 243.919,32 out/01 146.417,06 -68.383,59 -66.310,89 11.722,58 nov/01 67.125,27 -73.481,75 24.708,77 18.352,29 dez/01 91.613,26 -119.852,29 55.921,52 27.682,49 jan/02 24.793,93 -87.947,08 82.606,71 19.453,56 fev/02 112.880,10 49.856,19 -13.750,92 19.272,99 abr/02 101.346,52 -82.027,49 -48.542,01 mai/02 56.452,14 -63.995,48 -4.287,86 jun/02 105.831,81 -91.081,11 -12.646,32 2.104,38 jul/02 64.314,17 -88.854,28 27.870,60 3.330,49 set/02 47.068,07 -88.358,42 - 50.409,50 27 . . Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.656 out/02 61.402,41 -88.288,32 - 66.822,85 dez/02 4.569,20 -87.938,68 - 9.093,74 2.197.212,59 1.081.219,84 Dessa forma, em relação à omissão de receitas - Fornecimento de Energia Elétrica — Faturamento -, DOU provimento parcial ao recurso de oficio, para não confirmar a exclusão da parcela de R$ 141.126,81 do mês de setembro de 2001, e DOU provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor total de R$ 826.354,98, conforme o seguinte demonstrativo: Provimento Recurso de Omissão Receita Período Lançado Excluído DRJ Excluído Neste Voto Ofício Mantida jan/99 30.753,23 30.753,23 ago/99 337.224,71 337.224,71 nov/99 131.294,73 131.294,73 jul/01 36.956,90 36.956,90 ago/01 452.286,01 208.674,02 7.502,92 236.109,07 set/01 324.883,07 222.090,56 (141.126,81) 243.919,32 out/01 146.417,06 134.694,48 11.722,58 nov/01 67.125,27 48.772,98 18.352,29 dez/01 91.613,26 63.930,77 27.682,49 jan/02 24.793,93 5.340,37 19.453,56 fev/02 112.880,10 93.607,11 19.272,99 abr/02 101.346,52 101.346,52 mai/02 56.452,14 56.452,14 jun/02 105.831,81 103.727,43 2.104,38 jul/02 64.314,17 60.983,68 3.330,49 set/02 47.068,07 47.068,07 out/02 61.402,41 61.402,41 dez/02 4.569,20 4.569,20 2.197.212,59 430.764,58 826.354,98 (141.126,81) 1.081.219,84 2 - Omissão de Receitas — Participação Financeira do Consumidor Nesse item, o Acórdão da DRJ exonerou o crédito tributário correspondente. Portanto, a análise da matéria decorre do recurso de oficio. Trata-se, aqui, de operação específica do sistema de eletricidade, denominada "Participação Financeira do Consumidor". Tal operação ocorre no atendimento, pelas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica, de novas ligações, acréscimos ou decréscimos de carga, cujo custeio das obras seja de responsabilidade do consumidor, nos termos do art. 142 do Decreto n° 4.019, de 1957, que regula os serviços de energia elétrica. Assim como bem colocado no voto condutor da decisão de primeira instância, entendo que tal operação não constitui receita da concessionária t 28 Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.657 O art. 143 do mesmo Decreto dispõe: as obras construídas com a participação financeira dos consumidores serão incorporadas aos bens e instalações do concessionário quando concluídas, creditando-se a contas especiais as importâncias relativas às participações dos consumidores, conforme legislação em vigor (redação dada pelo Decreto n°98.335, de 1989). A incorporação aos bens e instalações da concessionária de obras cujos custos foram arcados pelo consumidor poderia dar o entendimento de ocorrência de acréscimo patrimonial. Porém, a própria redação do transcrito art. 143 já aponta para a contabilização da contrapartida em contas especiais (no Passivo Exigível a Longo Prazo, conforme Manual de Contabilidade Do Serviço Público de Energia Elétrica elaborado pela ANEEL), portanto, não de receita, o que se justifica plenamente, posto que, conforme se depreende das disposições dos arts. 89, 90, 91 e 92 do mesmo Decreto, quando findo o prazo da concessão, toda a propriedade do concessionário em função de seu serviço de eletricidade reverte para o poder concedente, sendo que, no caso de reversão com indenização (a reversão pode ser com ou sem indenização, conforme estipulado no contrato de concessão — art. 90), o saldo das contas especiais (código 53. 2, conforme Decreto 28.545, de 1950), será integralmente deduzido do montante do investimento reconhecido (art. 91). No caso de reversão sem indenização, o saldo dessas contas será deduzido, na vigência da concessão, do montante do encargo de depreciação dos investimentos reconhecidos (art. 92). Assim, em qualquer das hipóteses (contrato de concessão prevendo ou não indenização dos bens reversíveis ao poder concedente), o valor representativo da "Participação Financeira do Consumidor" não representa receita. O que poderia o Fisco questionar seriam procedimentos de depreciaçao porventura efetuados pela interessada, demonstrando ter havido redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL e em que valores. Mas a tributação pura e simples dos valores recebidos em função da "Participação Financeira do Consumidor", não é cabível, porque não representam receita da concessionária. Dessa forma, nessa parte, sou por Negar provimento ao recurso de oficio. 3 — Omissão de Receitas Financeiras Também nesse item o Acórdão da DRJ exonerou o crédito tributário correspondente, sendo a análise da matéria decorrente do recurso de oficio. O Fisco apurou omissão de receitas financeiras no mês de outubro de 1999, na importância de R$ 222.479,79, tendo em vista que contabilizou o valor de R$ 336.026,28, mas declarou à SRF apenas R$ 113.546,49. A alegação da contribuinte é de que a diferença refere-se aos rendimentos relativos a aplicações no BANESE, que já tinha oferecido à tributação nos meses de junho a setembro do mesmo ano. Como prova, apresentou o extrato do Livro Razão da conta "Juros de Aplicações Financeiras", em que consta o estorno do valor em questão (fls. 31/64). Conforme os demonstrativos elaborados no voto condutor da decisão de primeira instância (fl. 3215), verifica-se que os valores informados à SRF, englobadamente 29 . • Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.658 nos meses de junho a setembro de 1999, a título de receitas financeiras e de receitas não operacionais perfazem valor superior à soma dos valores registrados na contabilidade a esses mesmos títulos, absorvendo a diferença contra o Fisco em outubro de 1999, sobrando ainda o valor de R$ 3.955,95. Dessa forma, é de se reconhecer que, efetivamente, a contribuinte ofereceu antecipadamente os valores da diferença de receita financeira apurada pelo Fisco no mês de outubro de 1999, razão pela qual sou por NEGAR provimento ao recurso de oficio. 4— Omissão de Receitas — Recomposição Tarifária Extraordinária Neste item, o Acórdão da DRJ acolheu em parte as alegações da impugnante, excluindo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 783.565,96. Trata-se de omissão de receita caracterizada pelo fato de o contribuinte ter subtraído da receita de faturamento de energia elétrica no ano-calendário de 2002, o valor cobrado a título de "Recomposição Tarifária Extraordinária — RTE". Os valores foram apurados a partir dos balancetes mensais acostados aos autos, às fls. 1566 até 1833, mais especificamente nos lançamentos a débito na conta "Perda de Receita de Energia Elétrica — Recomposição Tarifária", que totalizou R$ 1.401.572,72 em dezembro de 2002 (fl. 1814). A Recorrente concorda que esse valor representa receita tributável, mas alega que já o ofereceu à tributação. Parte, no montante de R$ 783.565,96, teria sido reconhecida antecipadamente em dezembro de 2001. A segunda parte, no montante de R$ 516.913,95, teria sido oferecida à tributação na medida em que as despesas referentes à "Parcela "A" (correspondente a perdas definidas de acordo com a Resolução ANEEL n° 90, de 2002) foi contabilizada como "ativo regulatório" ao invés de ser deduzida diretamente do resultado. Teria tributado também os valores de R$ 53.151,97 e R$ 48.238,81 a título e receitas financeiras sobre as duas parcelas retrocitadas. Quanto à parcela de R$ 783.565,96, referente ao valor homologado pela ANEEL, foi efetivamente registrada antecipadamente como receita em dezembro de 2001, como se vê no balancete acostado à fl. 1514, tendo, assim, sido oferecida à tributação do IRPJ e da CSLL. Portanto, agiu bem a turma julgadora. Quanto à omissão de receitas restante, cujo lançamento fiscal foi mantido ao argumento de falta de comprovação dos registros relativos às despesas referentes à denominada "Parcela A" e à remuneração Financeira, a Recorrente traz ao processo folhas do Livro Razão (fls. 3.471/3.482), cujos lançamentos contábeis evidenciariam a contabilização das despesas referentes à "Parcela "A" na conta "113.01.4", e a remuneração na conta 631.05.1.3.00.02", conforme Manual de Contabilidade da ANEEL juntado aos autos. A simples apresentação de folhas do Razão relativas a contas do Grupo Pagamentos antecipados não são suficientes, por si só, de comprovar as alegações da contribuinte. Falta a especificação das despesas que teriam sido revertidas e demonstrativos analíticos que fizessem as vinculações dos vários lançamentos realizados nas referidas contas com os valores mensais objeto da autuação. A oportunidade de fazer tal prova foi dada à recorrente por esta Câmara que, acolhendo o voto do Relator Natanael Martins, por entender que os fatos em análise no 30 • • Processo n° 10510.000537/2005-96 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.659 presente processo mereciam melhores esclarecimentos, sobretudo em razão dos novos argumentos e provas trazidos aos autos com o Recurso, resolveu converter o julgamento em diligência para que a contribuinte fosse intimada a comprovar, item por item, que as acusações feitas teriam sido infundadas, e que a comprovação fosse feita de forma "amarrada", isto é, que a demonstração fosse feita de forma analítica e de conformidade com o seu plano de contas, • indicando-se com detalhes e precisão a inexistência das diferenças apontadas pela Fiscalização. No entanto, devidamente intimada, a contribuinte deixou de fazer as demonstrações solicitadas, apresentando apenas pareceres da Associação Brasileira dos Contadores do Serviço Público de Energia Elétrica e da auditoria independente ARC & Associados Auditores Independentes, que os procedimentos contábeis adotados pela contribuinte estão em conformidade com o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, sem, no entanto, adentrar especificamente nas acusações do auto de infração. Assim, não tendo a contribuinte produzido a necessária comprovação da inexistência da omissão de receitas em comento, confirma-se o lançamento, nessa parte. Dessa forma, quanto a essa omissão de receitas, sou por NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário. 5— Exclusões Indevidas na Apuração do Lucro Real Neste item, a DRJ manteve o lançamento, sendo aqui analisado o Recurso apresentado pelo Contribuinte. Trata-se de redução indevida do lucro real no mês de junho de 1999, em decorrência da exclusão de despesa não contabilizada a título de juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 562.676,52. • A contabilização dos juros em questão está comprovada no balancete acostado à fl. 3.487, e o extrato de darf de fl. 3.178 comprova o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a essa operação, conforme cálculos efetuados no voto condutor do Acórdão Recorrido (fl. 3.216). Por outro lado, não procede a observação constante da decisão recorrida de que a despesa foi considerada em dobro na DIPJ - uma vez na apuração do lucro líquido (fl. 860) e outra na apuração do lucro real (fl. 864). Como se observa na Demonstração do Resultado, na ficha 07A da DIPJ (fl. 860), o valor dos juros foi lançado tanto como despesa (linha 34) quanto como receita (linha 23). Isso, em função da reversão da despesa dos juros sobre o capital próprio determinado pelo órgão regulador das concessionárias de energia elétrica. Portanto, a despesa foi considerada apenas uma vez, como exclusão do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, na ficha 10A, linha 28, da DlPJ (fl. 864). Dessa forma, nessa parte, sou por DAR provimento ao recurso voluntário, cancelando a exigência correspondente. 6 — Multa Isolada — Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada — Erro na Aplicação do Coeficiente de Determinação do Lucro. Esta exigência foi cancelada pela decisão de primeira instância, pelo que se analisa a matéria em face do recurso de oficio. 31 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.660 Trata-se de falta de recolhimento de estimativas, por terem sido recolhidas pela contribuinte em valor correspondente à aplicação do coeficiente de determinação do lucro no percentual de 8%, ao invés de 32%, por tratar-se de prestação de serviços. A Fiscalização tomou por base o art. 2° do Decreto n° 41.019, de 1957, o qual define que a atividade exercida pela empresa concessionária do serviço público de energia elétrica é de prestação de serviços de produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica. Apoiou-se a Fiscalização também no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 16, de 2000, que definiu ser aplicável o percentual de 32% para as empresas concessionárias dos serviços públicos de prestação de serviços de suprimento de água tratada e a conseqüente coleta e tratamento de esgotos, cobradas diretamente dos usuários dos serviços. Por meio da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, ao tratar da retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração federal direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista, a própria Secretaria da Receita Federal conferiu às receitas decorrente do fornecimento de energia elétrica o percentual de 8% para a determinação do lucro estimado. O art. 2° da referida Instrução Normativa tem a seguinte redação: Art. 2 A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor a ser pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção (Anexo 1), que corresponde à soma das aliquotas das contribuições devidas e da aliquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. (Grifei). Como na tabela de Retenção a alíquota correspondente ao imposto de renda é de 1,2%, depreende-se que o percentual de apuração da base de cálculo estimada (art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, conforme determinado pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996), é de 8% (15% x 8% -= 1,2). Note-se que, para os serviços de abastecimento de água, a alíquota foi de 4,8%, correspondente ao percentual de apuração do lucro estimado de 32% (32% x 15% = 4,8%). Dessa forma, sou por NEGAR provimento ao recurso de oficio. 7 — Multas Isoladas - Falta de Recolhimento de Estimativas — Omissão de Receitas. Foi lançada multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas em decorrência das omissões de receitas. Conforme disposição do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996, as pessoas jurídicas que optam pelo lucro real com apuração anual de resultados ficam obrigadas ao pagamento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados mensalmente, com base na estimativa. Para o inadimplemento dessa obrigação tributária, a mesma lei estipulou, no art. 44, IV, a multa de oficio de 75%, exigida isoladamente, nos seguintes termos: 32 , Processo n° 10510.000537/2005-96 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.661 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ,¢ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV— isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário; (Grifei). Observe-se que a palavra "ainda" significa que a multa é exigida tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da CSLL, como no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Não fosse assim, o termo "ainda" seria desnecessário. E como se sabe, a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. Observe-se também que a lei não restringiu a aplicação da multa ao lançamento efetuado antes do término do ano-calendário. Antes pelo contrário, a expressão "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário" leva à conclusão de que o lançamento pode ser efetuado após o seu encerramento, uma vez que antes não se sabe qual será o resultado do período anual e, portanto, se o lançamento apenas pudesse ser realizado durante o ano-calendário, a expressão não teria razão de existir. Mais ainda, a falta de recolhimento da estimativa e a falta de recolhimento do imposto apurado com base no lucro real anual são infrações distintas, para as quais são previstas multas distintas, respectivamente nos incisos IV e I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. E estando tipificada a infração, não há, em face da vinculação da atividade fiscal (art. 37 da CF e art. 142 do CTN) possibilidade de que seja anistiada ou dispensada. Portanto, a multa isolada prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1976, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário, independe de se apurar ou não resultado anual tributável, é cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tem a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do imposto apurado com base no lucro real anual ou trimestral. Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, ao tratar da falta ou insuficiência de pagamento da estimativa, em seus arts. 14 a 16, assim esclareceu: 4, 33 Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.662 Art. 14. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou da contribuição social sobre o lucro sujeita a pessoa jurídica aos acréscimos legais previstos na legislação tributária federal. ,¢* 1° No caso de lançamento de oficio, no decorrer do ano-calendário, será observada a forma de apuração da base de cálculo do imposto adotada pela pessoa jurídica. Art. 15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos. ,f 1° As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o caput' sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I — a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II — o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (Grifei). Portanto, tendo em vista a previsão em lei regularmente editada, não há como não se confirmar a procedência da aplicação da multa isolada no caso de falta de recolhimento do imposto de renda com base na estimativa, como ocorre no caso dos autos. Dessa forma, é de se manter a exigência das multas isoladas (no percentual de 50% em face do que se demonstrará a seguir) pela falta de pagamento da estimativa sobre as omissões de receitas confirmadas, considerada a aplicação do coeficiente de determinação do lucro de 8%, 8 - Multa Isolada - Retroatividade Benigna A multa isolada pela falta de pagamento da antecipação mensal do IRPJ com base na estimativa teve seu percentual de aplicação reduzido para 50%, conforme a nova redação do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, dada pelo art. 14 da MP 351, de 2007: Art.14.0 art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 34 • Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.663 II- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Dessa forma, e em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, além de se tratar de ato não definitivamente julgado, é de se reduzir a exigência das multas isoladas aos valores correspondentes à aplicação do percentual de 50%. 9 — Juros em Lançamento de Oficio Não procede a alegação de que os acréscimos moratórios sobre os débitos lançados de oficio só poderiam incidir após a data de vencimento, isto é, 30 (trinta) dias após a intimação válida. O art. 160 do CNT, ao qual se apega a contribuinte para justificar seu entendimento, é direcionado aos créditos tributários que não tenham data de vencimento fixado na legislação de regência. Não se aplica, portanto, aos tributos e contribuições objeto do lançamento em análise, que têm data de vencimento expressamente determinada em lei. 10 — Multa de Oficio Em relação à multa de oficio, observa-se que foi aplicada a menor cabível aos casos de lançamento de oficio, por infração à legislação tributária, no percentual de 75% previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, por não ter sido demonstrada intenção de fraude, caso em que comportaria a aplicação da penalidade de 150%, por infração qualificada. Cabe lembrar que, conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa estipulada na legislação de regência. Especificamente em relação ao princípio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Ademais, o princípio do não-confisco consagrado implicitamente no art. 5°, XXII, da Constituição Federal, diz respeito apenas à exigência de tributo, tal como previsto no art. 150, IV, também da Constituição Federal, o que não é absolutamente o caso de penalidades. 11 — Autuações de PIS e Cofms Especialmente quanto ao PIS e à Cofins, no voto condutor do Acórdão Recorrido, no parágrafo 127, foi considera indevida a exigência relativa aos meses de janeiro, agosto e novembro de 1999. Porém, tal exigência foi mantida na decisão final, como se vê no demonstrativo dos valores mantidos às fls. 3222/3226 35 , Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.664 Analisadas as provas constantes do processo, verifica-se ser, efetivamente, indevida a referida exigência, uma vez • que os valores recolhidos nesses períodos (fls. 3101/3103) são superiores aos valores devidos sobre a base de cálculo ajustada pela Fiscalização, conforme demonstrado no Anexo II do Acórdão Recorrido (fl. 3228). Assim, cancelam-se as exigências do PIS e da Cofins dos meses de janeiro, agosto e novembro de 1999. Ainda em relação ao PIS e à Cofins, a decisão de primeira instância excluiu da omissão de receitas — faturamento — os valores referentes ao faturamento do Encargo de Capacidade Emergencial — ECE -, por ter sido recolhido seu valor conforme Darf de fls. 3141 a 3152. Efetivamente, comprovado o recolhimento sobre tais valores, agiu bem a turma julgadora, pelo que NEGO provimento ao recurso de oficio, nessa parte, observando, porém, que nos valores excluídos neste voto em relação à omissão de receitas — faturamento — já estão sendo considerados os valores relativos ao ECE. Quanto ao mais, tratando-se de matéria decorrente do IRPJ, dá-se aos lançamentos de PIS e Cofins o mesmo entendimento aplicado àquele tributo. 12 ,— Conclusão Posto isto , voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso de oficio, para não confirmar a exclusão da parcela de R$ 141.126,81 relativa à omissão de receitas — faturamento - do mês de setembro de 2001, e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor de R$ 826.354,98 da omissão de receitas — faturamento - dos meses relacionados na tabela própria constante deste voto, cancelar a infração relativa à Exclusão Indevida na Apuração do Lucro Real, reduzir as multas isoladas ao valor correspondente à aplicação do percentual de 50% e cancelar as exigências de PIS e Cofins do ano-calendário 1999. Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2008 TTO 36 . - Processo n° 10510.000537/2005-96 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.665 Voto Vencedor Da matéria exposta no voto vencido discordo apenas em relação à exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada após o encerramento do ano- calendário, com exigência simultânea da multa de oficio. Inicialmente, transcrevo o art. 44 da Lei n° 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes• multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (.) O art. 2° trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O art. 28 do mesmo diploma legal estende o mesmo tratamento para a CSLL. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 acima transcrito, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa. O valor do tributo fez parte do crédito tributário lançado de oficio e sobre o qual incidiu a multa de oficio, bem como foi utilizado a título de base de cálculo da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas, sobre os valores apurados em procedimento fiscal, implicaria admitir que sobre o imposto apurado de oficio, aplicar-se-ia duas punições, o que significaria em relação à falta, a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Do exposto, concluo que não é devida a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas 37 ` .i • o .. Processo n° 10510.000537/2005-96 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.385 Fls. 3.666 Oriento meu voto para excluir do lançamento a multa isolada. Sala das Sessões — DF, em 28 de maio de 2008. c,-- ALBERTINA SILV S NTOS E LIMAg , , ,: , ,,, , 38 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006732/98-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO DE ENTREGA – Se no prazo legal o sujeito passivo formalizou um protesto formal, por escrito, pela recusa do encaminhamento do recurso voluntário e este recurso só foi recebido pela repartição fiscal após a concessão da liminar em mandado de segurança dispensando o deposito recursal, deve ser conhecido o recurso como tempestivo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO – A falta de comprovação dos ingressos através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. Ante o silencio do sujeito passivo sobre a exigência, mantém-se o lançamento. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS OU ESCRITURADAS POR VALOR MENOR – Comprovado em diligências efetuadas junto as pessoas jurídicas de direito público e privado, o efetivo recebimento e pagamento de mercadorias adquiridas de autuada, a falta de contabilização ou escrituração por valor menor pelo sujeito passivo, caracteriza omissão de receitas. Simples quadros demonstrativos assinalando que a diferença de receitas omitidas é menor do que a apurada pela fiscalização, sem acompanhamento de provas idôneas não soa suficientes para elidir a imputação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão proferida no lançamento principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos de mais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Conhecido o recurso voluntário e negado provimento.
Numero da decisão: 101-93177
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de tempestividade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : PRELIMINAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZO DE ENTREGA – Se no prazo legal o sujeito passivo formalizou um protesto formal, por escrito, pela recusa do encaminhamento do recurso voluntário e este recurso só foi recebido pela repartição fiscal após a concessão da liminar em mandado de segurança dispensando o deposito recursal, deve ser conhecido o recurso como tempestivo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO – A falta de comprovação dos ingressos através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. Ante o silencio do sujeito passivo sobre a exigência, mantém-se o lançamento. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS OU ESCRITURADAS POR VALOR MENOR – Comprovado em diligências efetuadas junto as pessoas jurídicas de direito público e privado, o efetivo recebimento e pagamento de mercadorias adquiridas de autuada, a falta de contabilização ou escrituração por valor menor pelo sujeito passivo, caracteriza omissão de receitas. Simples quadros demonstrativos assinalando que a diferença de receitas omitidas é menor do que a apurada pela fiscalização, sem acompanhamento de provas idôneas não soa suficientes para elidir a imputação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão proferida no lançamento principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos de mais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Conhecido o recurso voluntário e negado provimento.

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RECORRIDA : DRJ EM RECIFE(PE) SESSÃO DE : 13 DE SETEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-93.177 PRELIMINAR — RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZO DE ENTREGA — Se no prazo legal o sujeito passivo formalizou um protesto formal, por escrito, pela recusa do encaminhamento do recurso voluntário e este recurso só foi recebido pela repartição fiscal após a concessão da liminar em mandado de segurança dispensando o deposito recursal, deve ser conhecido o recurso como tempestivo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO — A falta de comprovação dos ingressos através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. Ante o silencio do sujeito passivo sobre a exigência, mantém-se o lançamento IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS OU ESCRITURADAS POR VALOR MENOR — Comprovado em diligências efetuadas junto as pessoas jurídicas de direito público e privado, o efetivo recebimento e pagamento de mercadorias adquiridas de autuada, a falta de contabilização ou escrituração por valor menor pelo sujeito passivo, caracteriza omissão de receitas. Simples quadros demonstrativos assinalando que a diferença de receitas omitidas é menor do que a apurada peia fiscalização, sem acompanhamento de provas idôneas não soa suficientes para elidir a imputação fiscal TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A decisão proferida no lançamento principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos de mais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Conhecido o recurso voluntário e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d recurso interposto por CECANE — CENTRAL DE CARNES DO NORDESTE LTDA :1.1 PROCESSO N.°: 10480.006732/98-80 ACÓRDÃO N.° : 101-93.177 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE •---"Orr-ODRIGUES P 1:StDENTE KAZU S R LATOR FORMALIZADO EM: 25 OUI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N.°: 10480.006732/98-80 ACÓRDÃO N.° : 101-93.177 RECURSO N°. : 121.762 RECORRENTE: CECANE — CENTRAL DE CARNES DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO A empresa CECANE — CENTRAL DE CARNES DO NORDESTE LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 24.279.010/0001-76, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife(PE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a seguintes impostos e contribuições, apurados em REAIS e correspondem aos anos calendários de 1993 a 1995: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 1.601.654,22 1.073.556,05 1.201.240,67 3.876.450,94 PIS/FAT 47.352,81 31.784,26 35.514,64 114.651,71 COFINS 127.689,88 85.563,77 95.767,41 309.021,06 IRF 1.776.608,62 1.195.389,16 1.332.456,48 4.304.454,26 CSLL 613.225,87 409.789,92 459.919,45 1.482.935,24 TOTAIS 4.166.531,40 2.796.083,16 3.124.898,65 10.087.513,21 Este crédito tributário foi calculado sobre receitas omitidas e caracterizadas por: 1 - suprimento de numerário, sem comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário pelos sócios para a integralização do Capital Social subscrito, 2 — falta de contabilização de notas fiscais emitidas;/ 3 PROCESSO N.°: 10480.006732/98-80 ACÓRDÃO N.° : 101-93.177 3— contabilização por valor menor de notas fiscais emitidas. Na impugnação, o sujeito passivo não apresentou qualquer argumento específico sobre o suprimento de numerário e argumentou que o montante da receita omitida era inferior ao apurado pela fiscalização e apresentou um levantamento contábil elaborado e que denominou-se de Anexos I, II e III e solicitou seja realizada perícia para comprovar a veracidade dos dados contidos nos referidos anexos. Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora entendeu que a perícia era desnecessária tendo em vista que a diferença apurada foi descoberta mediante diligências efetuadas em repartições públicas federais e, também, junto a empresa Hering do Nordeste S/A. A decisão recorrida julgou procedente o lançamento tendo em vista que a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova de que houve equivoco no levantamento efetuado pela fiscalização, No recurso voluntário, a recorrente insiste que a diferença é inferior a apurada pela fiscalização e entre outras considerações registra: "Todavia, podemos verificar que o exaustivo trabalho levantado e frito pelos auditores fiscais desse r. Órgão, merece, contudo, se verificar ou afirmar que não existe razão integral àquele importe objeto do demonstrativo de crédito tributário, ora anexado, posto que constatado inúmeras divergências no levantamento fiscal sob exame, se confrontando com o levantamento contábil, pesquisado e elaborado pela empresa autuada de acordo com os ANEXOS I, II e III, ora acostados os quais passam a fazer parte integrante do presente recurso. Se, por um lado, com o presente auto de infração busca-se penalizar a empresa autuada pela cobrança de um crédito tributário excedente, exigido e levantado, sem a menor participação da mesma, s sem que sofra qualquer reparo ao dito levantamento fiscal, por outro lado, também convicta encontra- /se a autuada em relação ao resultado final de seu levantamento contábil, ao qual se refere os citados anexos item 1.4, cuja contribuição devida aponta para o importe de R$ 1.068.311,10.' 4 e- PROCESSO N.°: 10480.006732/98-80 ACÓRDÃO N.° : 101-93.177 Este recurso voluntário foi anexado aos autos em 22 de dezembro de 1999 e como o sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1 0 grau em 10 de junho de 1999, a rigor, estaria perempto. Entretanto, ressalve-se que no dia 28 de junho de 1999, ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, o patrono da parte apresentou protesto, por escrito, anexado as fls. 381, demonstrando sua inconformidade com a exigência/ á o depósito de 30% do valor do litígio. É o relatório.7,1,. < 5 PROCESSO N.°: 10480.006732/98-80 ACÓRDÃO N.° : 101-93.177 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário foi apresentado após a concessão da liminar em mandado de segurança dispensando o depósito de 30% do valor do litígio. Embora o recurso voluntário tenha sido anexado aos autos após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de 10 grau, pelo teor do protesto acostado aos autos em 28 de junho de 1999, aparentemente a repartição fiscal recusou o recebimento do recurso voluntário, desacompanhado do depósito de 30% do valor do litígio. Com a concessão da liminar em mandado de segurança, o recurso voluntário foi recepcionado e desta forma, entendo que o recurso voluntário deva ser conhecido como tempestivo. Assim, sou pelo acolhimento da preliminar suscitada relativamente a tempestividade do recurso voluntário. No mérito, o recurso voluntário versa apenas sobre as receitas omitidas, caracterizadas por falta de contabilização de Notas Fiscais de Vendas e contabilização por valor inferior de Notas Fiscais de Vendas já que sobre a omissão de receitas caracterizadas por suprimento de numerário, a recorrente não apresentou qualquer argumento específico para elidir a presunção estabelecida no artigo 281 do RIR/80 e artigo 229 do RIR/94. A acusação da autoridade lançadora é a de que for i constatadas a receitas omitidas nos seguintes períodos e pelos motivos expostos: 6 , PROCESSO N.°: 10480.006732/98-80 ACÓRDÃO N.° : 101-93.177 MÊS/ANO SUPRIMENTO DE NOTAS FISCAIS NOTAS FISCAIS TOTAL MENSAL DE NUMERÁRIO NÃO CONTABILIZADAS RECEITAS CONTABILIZADAS A MENOR OMITIDAS JAN/93 o 1.096.148.466,46 O 1.096.148.466,46 FEV/93 o 1,935.648.368,00 O 1.935.648.368 MAR/93 o 1 890 306.826,71 O 3.031.796.834,46 ABR/93 o 2 950.536 594,00 O 2,950.536.594 MAI/93 780 000.000,00 2,929.755.081,00 O 3.709 755.081 JUN/93 o 5.143 752,746,90 O 5.143.752.746,9 JUL/93 o 9.095.469.312,49 O 9.095.469.312,49 AGO/93 O 66 307.681,67 O 66 307 681,67 SET/93 o 12 956.288,30 2.647.350,00 15.603.638,3 OUT/93 O 8 463.658,48 O 8.463.658,48 NOV/93 O 30.590.709,54 O 30.590.709,54 DEZ/93 o 29.463 941,72 O 29.463.941,72 JAN/94 o 24 886.321,08 O 24.886.321,08 FEV/94 o 19.075.821,76 O 19.075,821,76 MAR/94 O 81,798.928,00 O 81.798.928 ABR/94 o 50 766 849,20 O 50 766 849,2 MA1/94 o 173 774.188,53 O 173.774.188,53 JUN/94 o 212,151.820,17 O 212 151 820,17 JUIJ94 o 117.596,81 O 117.596,81 AGO/94 O 219 941,01 O 219 941,01 SET/94 o 103,803,35 41.900,85 145.704,2 OUT/94 o 127 530,60 12 232,00 139.762,6 NOV/94 o 196,095,79 O 196.095,79 DEZ/94 o 71 327,55 O 71 327,55 JAN/95 O 125 137,09 O 125.137,09 FEV/95 O 112.083,20 O 112,083,2 ik.,4ARI95 %.,ri 101,027,94 O 101.027,94 ABR/95 o 29 465,95 O 29.465,95 MA1/95 o o 131.128,36 131 128,36 JUN/95 o O 153.389,61 153.389,61 JUL/95 o O 120 389,58 120.389,58 AGO/95 O 60.720,66 160,219,72 220.940,38 SET/95 o 125,232,33 160.583,26 285 815,59 OUT/95 o 30,043,32 114.330,86 144.374,18 NOV/95 O 97.811,32 73.549,49 171,360,81 DEZ/95 o 73.280,81 141.858,83 215.139,64 As Notas Fiscais não escrituradas foram listadas, uma a uma, as fls. 184 a 198 e as escrituradas a menor estão relacionadas, as fls. 199 a 206, e sobre estes documentos não contabilizadas ou contabilizadas por valor menor, o sujeito /- 7 r PROCESSO N.°: 10480.006732/98-80 ACÓRDÃO N.° : 101-93.177 passivo não trouxe qualquer elemento de prova ou argumento capaz de elidir a exigência fiscal. A impugnação e o recurso voluntário se resume no demonstrativo onde afirma que as bases de cálculo mensais apuradas são as seguintes: MÊS/ANO IRPJ - IRFON IRPJ - IRFON PIS-COFINS-CSLL PIS-COFINS-CSLL NÃO CONTABIL. DIFEREN A NÃO CONTABIL. DIFEREN A JAN/93 114.212,47 O 1.096.148 466,46 O FEV/93 150 029,26 O 1.824 559.828,60 O MAR/93 124.837,74 O 1.890 306.826,71 O ABR/93 153 053,60 O 2 950.536 594,00 O MAI/93 117 818,52 O 2 923 979.931,00 O JUN/93 128.345,77 O 4 144.653.246,90 O JUL/93 189190,68 O 8 095 469 312,49 O AGO/93 1.190 515,88 O 66 307.681,67 O SET/93 115.197,05 24.898,50 8.602.915,20 1.859.420,00 OUT/93 62 415,15 O 6 403 169,46 O NOV/93 208.959,54 O 28.324.465,24 O DEZ/93 151 756,56 O 28 093 174,02 O JAN/94 55 537,89 O 14.276 013,62 O F EV/94 31 476,34 O 11 276.713,52 O MAR/94 115,046,37 O 60.323,412,03 O ABR/94 44.430,04 O 32 906.219,22 O MAI/94 98 165,31 O 102.928 288,32 O JUN/94 85.420,33 0 129.674.034,34 O JUU94 198 545,71 O 117.596,81 O AGO/94 343,701,12 O 148.147,73 O SET/94 99.730,15 57.505,80 61.902,50 41.900,85 OUT/94 182.781,55 16 524,61 115.298,60 10.423,72 NOV/94 190 098,96 O 122.195,61 O DEZ/94 105 859,40 O 71.635,05 O JAN/95 103.085,47 O 103 085,47 O F EV/95 112.083,20 O 112 083,20 O MAR/95 101.027,94 O 101 027,94 O ABR/95 29 465,95 O 29.465,95 O MAI/95 O 131.128,36 O O JUN/95 o 105 569,47 O O JUL/95 o o o o AGO/95 o o o o SET/95 125 232,33 19 867,47 125.232,33 19 867,47 OUT/95 30 043,32 78 858,49 30 043,32 78.858,48 i NOV/95 28 853,20 62.339,60 28.853,20 62.339,60 / DEZ/95 11.653,96 34.783,40 11.653,96 34.783,40 / p. 8 PROCESSO N.°: 10480.006732/98-80 ACÓRDÃO N.° : 101-93.177 Do confronto dos dois demonstrativos acima, um elaborado pela fiscalização e outro apresentado pelo sujeito passivo, constata-se que as diferenças apontadas entre os dois quadros são insignificantes e, a bem da verdade, o demonstrativo apresentado pelo contribuinte chega a apresentar valor superior ao apurado pela fiscalização. Além disso, a grande diferença apontada pelo contribuinte corresponde ao imposto de Renda Pessoa Jurídica e imposto de Renda na Fonte tendo em vista que a fiscalização demonstrou o montante das receitas omitidas, com base nas Notas Fiscais de Vendas não contabilizadas ou contabilizadas por valor menor, enquanto que o sujeito passivo indicou no demonstrativo o lucro real, ou seja, as vendas excluídas dos custos e das despesas operacionais, também não contabilizadas e que incidiriam sobre as receitas omitidas. Ora, é princípio assente na legislação tributária, na doutrina e jurisprudência predominante que somente os custos e as despesas operacionais comprovadas mediante documentação hábil e idônea e regularmente contabilizadas podem ser apropriadas na determinação do lucro líquido e, por conseqüência, do lucro real que é a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Entre outros acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuinte, podem ser transcritas as seguintes ementas que confirmam a assertiva acima: "CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE — Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita (Ac. 101-73.310/82 e 105-04.720/90 — DOU de 07/11/90)." "NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO — A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da/ necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora (Ac. 101-72.816/81 e 103- 04.340/82)." /. Ï ..Á '9 PROCESSO N.°: 10480.006732/98-80 ACÓRDÃO N.° : 101-93.177 "NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO — Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos (Ac. 103-05.705/83 e 105- 01.450/85)." Assim, meras indicações de um eventual lucro real, sem comprovação documental dos custos e despesas operacionais e demonstração dos cálculos procedidos não pode ser aceita a redução do montante das receitas omitidas. Quanto as receitas omitidas, a recorrente não trouxe qualquer argumento ou elemento de prova de que as Notas Fiscais de Vendas não contabilizadas ou contabilizadas por valor menor foram regularmente apropriadas no resultado da pessoa jurídica. Desta forma, não vejo como dar provimento aos argumentos expendidos pelo sujeito passivo. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de admitir o recurso voluntário, por tempestivo, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário et Sala das Sessões - DF, 13 de setembro de 2000 ,.‘n .. IÇAZUKI -1I- RELATOR lo ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4654064 #
Numero do processo: 10480.000287/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ementa_s : PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.519 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATERCIO DE AGUIAR BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (4,2-112 ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE (Zat-k (x_ *RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 03 D E 2 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,1 p ° ›/,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Afz, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.000287/2003-27 Acórdão n° : 102-46.519 Recurso n°. : 136.776 Recorrente : NATÉRCIO DE AGUIAR BARBOSA RELATÓRIO NATÉRCIO DE AGUIAR BARBOSA, inscrito no CPF/MF sob o n° 028.747.094-68, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Recife-PE, pleiteia as fls. 01/28, pedido de restituição dos valores tributados, indevidamente, sobre a importância de R$ 15.932,00 (quinze mil novecentos e trinta e dois reais) recebidos a título de Plano de Incentivo a Aposentadoria em 1997, da Companhia Energética de Pernambuco — CELPE. Termo de Informação Fiscal de fls. 38/41, propondo o indeferimento do pedido de restituição formulado às fls. 01, sob a fundamentação de que no caso em tela não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer, de acordo com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal para a Administração Pública. Despacho decisório SEORT/IRPF de fls. 42, indeferindo o pedido de restituição de fls. 01. Intimação remetida ao Contribuinte às fls. 43. Impugnação do Contribuinte às fls. 45/48, reportando-se ao ato declaratório n ° 95 de 26 de novembro de 1996 e a procedente do pedido de restituição. Acórdão proferido pelo DRJ/REC n° 05.283 de 04 de julho de 2003 as fls, 57/61, indeferindo a solicitação do contribuinte por total falta de amparo legal, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.000287/2003-27 Acórdão n° : 102-46.519 uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente. Recurso voluntário do contribuinte as fls. 63, requerendo a procedência do pedido nos termos do pedido inicial e na impugnação apresentada e anexada aos autos. Processo apensado n° 19647.001747/2004-40 às fls. 65//69, interposto pelo Contribuinte, requerendo às fls. 67 a urgência no julgamento dos autos originários. Processo remetido ao Primeiro Conselho de Contribuinte as fls, 70. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- r;n; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.000287/2003-27 Acórdão n° : 102-46.519 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão, como se comprova pelo documento de fls. 07/27 e 28, aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do plano de desligamento voluntário, recebido no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.'1)" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.000287/2003-27 Acórdão n° :102-46.519 previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. Demócrito Reinaldo, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n ° 126.7671SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97. O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, e, mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n ° 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso reconhecendo o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões, DF, em 21 de outubro de 2004. MARIA ( ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015969/97-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTO E PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO – Merecem ser acolhidos os embargos na situação em que a parte dispositiva do acórdão não coincide com os seus fundamentos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-07.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão h.° 108-07.044, de 10 de julho de 2002, bem assim a conclusão do seu voto condutor, nos termos do voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão h.° 108- 07.044, de 10 de julho de 2002, bem assim a conclusão do seu voto condutor, nos termos do voto que passa a integrar o presente julgado.. h MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR SIDENTE j• - • 404 H : "T•UE ONGO - ,LATO FORMALIZADO EM: a 4 mptR.?004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadannente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. rcs Processo n° :10480.015969/97-99 Acórdão n° :108-07.702 Recurso n° :129.611 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MULTPEÇAS LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Recife (PE) opôs embargos de declaração ante o Acórdão 108-07.044 do julgamento havido em 10/07/2002, no qual proveu-se parcialmente o recurso voluntário, em razão da falta de clareza na comparação entre a ementa e voto. O litígio corresponde à omissão de receita pela constatação de: a) escrituração a menor de receita operacional no Livro de Registro de Saídas, em confronto com notas fiscais (série B-2), e por consequência registro a menor na declaração de imposto de renda períodos-base: 1° sem. 1992 2° sem. 1992 todos meses de 1993 todos meses de 1994 b) manutenção no passivo de obrigação já paga e não comprovado o pagamento, mediante confronto entre a DIRPJ e as próprias duplicatas pagas apresentadas período-base: 2° sem. 1992 c) saldo credor de caixa, pelo confronto das origens e aplicações de recursos, sendo origens: saldo inicial de caixa, as vendas à vista no período e as vendas a prazo do período anterior; e como aplicações: as despesas do período, as compras à vista, e as compras a prazo do período anterior 2 g) kik Processo n° : 10480.015969/97-99 Acórdão n° :108-07.702 períodos-base: março 1993 maio 1993 julho 1994 novembro 1994 No ano de 1992, a empresa apurou o Lucro Real por períodos semestrais, sendo que a omissão de receita foi capitulada: - item "a": arts. 157, § 1°, 175, 178, 179, 387, II, do RIR/80 - item "b": arts. 157, § 1°, 179, 180, 387, II, do RIR/80 Nos anos de 1993 e 1994, a empresa submeteu-se à apuração do Lucro Presumido, e a capitulação foi o art. 43 da Lei 8541/92 (arts. 523, § 3 0 , 739 e 892 do RI R/94). Além do IRPJ, foram lançados como reflexo: PIS, COFINS, ILL dos períodos de 1992 (já cancelado pela DRJ), IRFONTE (art. 44 da Lei 8541/92, aliquota de 25%) e CSL (arts. 38, 39 e 43 da Lei 8541, em 1993 e 1994 com coeficiente de 10% para apuração da base de cálculo). Considerando que os períodos nas três formas de apuração de omissão de receitas se sobrepõem, decidiu-se por cancelar as relativas à presunção legal, com a manutenção da omissão verificada com levantamento efetivo de diferenças, qual seja, o item "a" (escrituração a menor de receita operacional no Livro de Registro de Saídas). Por isso, afastaram-se as exigências calculadas com base nos item "b" e "c". Entretanto, parte do lançamento de IRPJ de omissão de receita, a relativa aos anos de 1993 e 1994, quando a empresa estava submetida ao regime do Lucro Presumido, foi considerada indevidamente calculada por ter sido utilizada a forma de apuração estabelecida no art. 43 da Lei 8541/92. 97() ,A.0 3 Processo n° : 10480.015969/97-99 Acórdão n° : 108-07.702 Cancelou-se, pois, essa parte da exigência do IRPJ dos períodos contidos nos anos de 1993 e 1994. O IRFONTE, pelo mesmo argumento do IRPJ (princípio da anterioridade), não poderia ser aplicado em período anterior a 1995, e foi cancelado nos anos de 1993 e 1994. A ementa do Acórdão recebeu a seguinte redação: PRELIMINAR - AGRAVAMENTO - INOCORRÊNCIA - Não há que ser acolhida preliminar alegando agravamento do auto de infração, se a apuração for decorrente de diligência e o julgador de i a instância administrativa não incluir o aumento da exação. 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - CONFIRMAÇÃO POR DILIGÊNCIA - Ainda que a apuração tenha se baseado em verificação incompleta, se antes do julgamento for confirmada a omissão, merece ser mantido o lançamento. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO POR DOIS MÉTODOS EM MESMO PERÍODO - Havendo apuração de omissão de receita por dois critérios distintos, merece prosperar apenas um, prevalecendo o de maior valor. IRPJ E IRRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANOS- CALENDÁRIOS 1993 E 1994 - ART. 43 LEI 8541192 - A determinação do art. 30 da MP 492/94, de que as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541 passariam a incidir, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 9/5/94, por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9064/95 em que foi convertida, e por respeito ao princípio da anterioridade, a majoração da base de cálculo para 100% só pode ser aplicada a partir de 1995. O IRRF até 31/12/94 deve ser calculado conforme o art. 40, § 11, da Lei 8383/91. Em face de tais incongruências, o auto deve ser cancelado. inalk É o Relatório. a, 4 Processo n° : 10480.015969/97-99 Acórdão n° :108-07.702 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Os embargos de declaração merecem ser acolhidos. Com efeito, há contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão. A parte dispositiva estabeleceu o provimento parcial para: a) afastar a incidência do IRPJ e IRFONTE sobre o item omissão de receitas apurada pelo confronto entre notas fiscais (item "a" do relatório), e b) relativamente a todos os tributos, cancelar os itens de omissão de receitas decorrentes de passivo fictício e de saldo credor de caixa. Ora, o fundamento da decisão e a sua ementa conduzem a linha de raciocínio para a conclusão de que os tributos IRPJ e IRFONTE devem ser afastados apenas nos períodos em que houve capitulação equivocada nos arts. 43 e 44 da Lei 8541/95, ou seja, nos anos de 1993 e 1994, mantendo-se o ano de 1992. Estão mantidos, pois, os calculados sobre o item "a", escrituração a menor de receita operacional no Livro de Registro de Saídas, assim: Períodos de 1992: IRPJ, CSL, PIS e COFINS Períodos de 1993 e 1994: CSL, PIS e COFINS Em face do exposto, são acolhidos os embargos para esclarecer que a parte dispositiva da decisão é a seguinte: afasto a preliminar argüida e julgo parcialmente procedente o recurso voluntário para, (a) relativamente a todos os tributos, afastar a exigência dos itens de omissão de receitas decorrentes de 5 kik Processo n° : 10480.015969/97-99 Acórdão n° :108-07.702 passivo fictício e de saldo credor de caixa, e (b) cancelar os lançamentos de IRPJ e IRFonte dos anos-calendários de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 411 )40.1-1QU LON t O cj 6 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4658266 #
Numero do processo: 10580.011226/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.

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P SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. . 10580,011226/2002-86 Recurso n°. . 136.751 Matéria IRPF Recorrente . LUIZ BERNARDO DOS SANTOS PARANHOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 102-46.624 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ BERNARDO DOS SANTOS PARANHOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o Conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996. iná),(„,,Lt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE TE,/,! E il, e BATTA BERNARDINIS R -._. ' R FORMALIZADO EM. 1 1 ABIR 200;' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA l't tp,26,...,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10580.011226/2002-86 Acórdão n°. . 102-46.624 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ Considera-se impedido de votar o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS Ausente no momento do julgamento a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , k &/-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10580.011226/2002-86 Acórdão n°. : 102-46 624 Recurso n°. 136.751 Recorrente LUIZ BERNARDO DOS SANTOS PARANHOS RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Colendo Colegiado Administrativo o Recorrente em epígrafe, da decisão da DRJ em Salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de imposto de renda, sob a alegação de que incidiu sobre verbas auferidas a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O pedido foi indeferido pelo SEORT — DRF, em Salvador, consoante Despacho Decisório de fls. 06-08, contra o qual o ora Recorrente se insurgiu, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente por meio da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 13-15, a autoridade colegiada a quo indeferiu o pedido do Recorrente alegando, em síntese, o seguinte Primeiramente, o Julgador a quo circunstanciou os fatos trazidos pelo Recorrente, aduzindo que a sua argumentação parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data 5Io 3 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10580.011226/2002-86 Acórdão n° 102-46.624 pagamento, conforme prevê o art 39, §4 °, da Lei n° 9250/1995. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste Em seguida, acrescentou que tal premissa não é consistente, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV Por conseguinte, invocou o Despacho de 17/09/98, publicado no DOU de 22/09/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, baseado no Parecer PGFN/ CRJ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não-incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária — PDV Na mesma trilha, a IN SRF 165/1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não-incidência tributária, o que extrapolaria, inclusive, a competência legal deste tipo de norma Aduziu, por conseguinte, que o mesmo princípio de economia processual que norteia a Medida Provisória n° 1.863-5/1999, em seu art 19, inciso II, ao autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese da decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF, ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da - Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda I) 4 , Kek- 5 -4:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA min-,-:,-*-::._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-"~" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580 011226/2002-86 Acórdão n°. . 102-46 624 Concluiu, então, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de se submeter às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual Além disso, a IN SRF n° 21/1997, em seu art 6 °, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas restituindo com acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração Por derradeiro, explicitou que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls 25/26, o Recorrente argumentou, em sua defesa, o que vai a seguir O Recorrente arrazoou, às fls. 17, acerca da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça que afirma ser a indenização recebida pela adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda Por derradeiro, acrescentou que a questão se refere não apenas a um caso de isenção do imposto de renda, ou de parcela isenta na declaração anual de ajuste, mas sim de não-incidência de imposto de renda na fonte,,, ',1/12)1è /Y1 1 / . VI 'li 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA p'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `•-:=Usn, SEGUNDA CÂMARA---- ,- ...- Processo n° 10580.011226/2002-86 Acórdão n° . 102-46 624 Acrescentou que a matéria já foi objeto de manifestação da AGU por meio do Parecer AGU/MF n° 01/96, anexo ao Parecer AG ° GQ-96 de 11/01/96 (DOU de 1701/96 e, por unanimidade, ao voto do relator) , , A P. (711_, É o Relatório ; /7 / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.011226/2002-86 Acórdão n° 102-46 624 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslindamento refere-se a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração. Com o escopo de elucidar a matéria ora em controvérsia trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos. O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em consideração a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. Pois bem, postos os dois aspectos da presente altercação, passo a decidir. Primeiramente, vale sobrepor, aproveitando-se estas ensanchas, que este 7 ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10580.011226/2002-86 Acórdão n° : 102-46624 Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S A — PETROBRÁS (fls. 02 e 11) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sine qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção. A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda." 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10580 011226/2002-86 Acórdão n°. . 102-46.624 A propósito, trago ao conhecimento dos i. pares o brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, à unanimidade, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis. "De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restitui(' (Código Civil —art. 964) Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto à necessidade de atualização do indébito tributário Eis a sua mensagem "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada " Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 5,172/66 (CTN — art 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante" É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHOA CANTO, nada obstante voltada para repetição de indébito. "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes de tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é 9 1 II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580 011226/2002-86 Acórdão n°. : 102-46 624 obligatio ex legis, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante " (In Caderno de Pesquisas Tributárias n° 8— Ed.). Resenha Tributária É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num país de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza " Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original A sua falta, esta sim, mutila direitos A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições. "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais Os índices devem ser os mesmos É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág.. 43) No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULH6A CANTO. "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranquila j'irs 4Mk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011226/2002-86 Acórdão n°. : 102-46624 do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01 193558-DF, da 3 a Turma do TRF da 1 a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA íNDICES — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art 37 do Texto Maior " Trago ainda à colação o disposto no art., 953 do RIR/99: "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8,981, de 1995, art 84, inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art 13 e Lei n° 9 430, de 1996, art., 61, § 3,) II 11 440,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 011226/2002-86 Acórdão n° 102-46 624 Diante de todo o exposto supra, e pelas razões expendidas retro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC É como voto na espécie Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. EZI fidhwJ4W1 TTA BERNARDIN IS 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013213/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA INDEFERIDA - Não cabem novas diligências quando o ponto a ser esclarecido é estranho à controvérsia. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Em tema de deduções de despesas médicas, tem por assentada a jurisprudência deste Conselho que os comprovantes apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos se o fisco demonstrar de forma inequívoca sua inidoneidade. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMA COMPLEMENTAR - Ato declaratório normativo que declara a inaptidão de inscrição de empresa no CGC simplesmente declara existente uma determinada situação de fato para dela extrair efeitos jurídicos e se aplica, por conseguinte, a documentos fiscais que lhe são pretéritos.
Numero da decisão: 106-10804
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:32:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:32:52Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:32:52Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:32:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:32:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:32:52Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:32:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:32:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:32:52Z; created: 2009-08-27T19:32:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T19:32:52Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:32:52Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013213/96-61 Recurso n°. : 118.437 Matéria : IRPF - Ex.: 1994 Recorrente : JOSÉ LUIZ XAVIER PINTO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.804 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DILIGÊNCIA INDEFERIDA- Não cabem novas diligências quando o ponto a ser esclarecido é estranho à controvérsia.. IRPF — DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — Em tema de deduções de despesas médicas, tem por assentada a jurisprudência deste Conselho que os comprovantes apresentados pelo contribuinte não podem ser aceitos se o fisco demonstrar de forma inequívoca sua inidoneidade. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — NORMA COMPLEMENTAR — Ato declaratório normativo que declara a inaptidão de inscrição de empresa no CGC simplesmente declara existente uma determinada situação de fato para dela extrair efeitos jurídicos e se aplica, por conseguinte, a documentos fiscais que lhe são pretéritos. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ XAVIER PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .Affgin ES DE OLIVEIRA DENTE LUIZ FERNANDO O E ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013213/96-61 Acórdão n°. : 106-10.804 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. A- 2 rta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013213/96-61 Acórdão n°. : 106-10.804 Recurso n°. : 118.437 Recorrente : JOSÉ LUIZ XAVIER PINTO RELATÓRIO JOSÉ LUIZ XAVIER PINTO, já qualificado nos autos, responde por crédito tributário referente a imposto de renda do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em razão de lhe terem sido glosadas deduções de despesas médicas (tratamento dentário) efetuadas junto a pessoa jurídica denominada SAMOPE LTDA., tudo conforme valores e fundamentos legais presentes no Auto de Infração de fls.02. A exigência vem instruída com o relatório fiscal de fls. 67/71 que se reporta a diligências efetuadas junto à própria SAMOPE, a órgãos públicos e de fiscalização profissional, para concluir que tal empresa não funcionou de fato a partir de agosto de 1991 e não reunia condições para prestar serviços médicos ou odontológicos, não obstante a existência de recibos por ela emitidos. O contribuinte impugnou a exigência (fls. 76) e, alegando que a não juntada do Relatório Fiscal ao instrumento de intimação cerceou seu direito de defesa e apresentando diversos documentos, logrou que DRJ/Recife determinasse as diligências de fls. 97, todas dirigidas a demonstrar a existência da aludida SAMOPE. As providências então tomadas resultaram no relatório fiscal de fls. 143, que narra o resultado infrutífero das providências e junta cópia do Ato Declaratório SRF n° 48/97 (fls. 141), que declara inapta a inscrição da SAMOPE no CGC, por tratar-se de pessoa jurídica inexistente de fato, e considera inidõneos os documentos por ela emitidos a partir de 01.01.92. Em nova impugnação (fls. 146), alegou o autuado, em resumo: a) as informações apresentadas são oucas e evasivas e a fiscalização não convocou de 3 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013213/96-61 Acórdão n°. : 106-10.804 forma coercitiva o sócio da SAMOPE, nos diversos endereços de que dispunha; a fiscalização poderia ter quebrado o sigilo bancário do citado sócio, conforme jurisprudência que transcreve; c) a exigência deveria ser formulada contra os sócios da SAMOPE, pois o impugnante não possui responsabilidade nesta lide; d) perícia realizada sem acompanhamento do contribuinte é nula, conforme doutrina que cita. O Delegado de Julgamento de Recife julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo a multa de ofício ao percentual de 75%. Em sua decisão (fls. 177), relata as diligências efetuadas em atendimento à primeira impugnação do autuado e seu resultado negativo, salienta a natureza declaratória de situação preexistente do ato emitido pelo Secretário da Receita Federal, ao considerar inidõneos os documentos emitidos pela SAMOPE para ressaltar a responsabilidade do contribuinte por sua utilização. Ressaltou que a perícia não é nula, porque determinada de ofício à vista das alegações contidas na impugnação e no interesse desta. Amparado por sentença em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls. 211), recorre o autuado a este Conselho (fls. 193), centrado em argumentos em tomo da existência da SAMOPE e da irregularidade do ato que a considerou inapta e inidõneos os documentos por ela emitidos, por falta de base legal e por ser retroativo. A certa altura, não como preliminar, requer perícia a ser realizada pela Polícia de Inteligência (sic) para localização dos sócios da SAMOPE. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013213/96-61 Acórdão n°. : 106-10.804 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A matéria litigiosa gira em torno da legitimidade das deduções de despesas médicas efetuadas pelo Recorrente e, nesse tema, tem por assentada a jurisprudência deste Conselho que os comprovantes apresentados pelo contribuinte, uma vez que preencham os requisitos do art. 85, § 1°, letra c, do RIR/94 (indicação do nome, endereço, CGC ou CPF do beneficiário) gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao fisco demonstrar de forma inequívoca sua inidoneidade. Esta prova, o fisco produziu-a satisfatoriamente e está presente nestes autos, após sua juntada haver sido requerida pelo Recorrente. O relatório fiscal de fls.67 demonstra à saciedade, após exaustivas diligências, devidamente documentadas, que a SAMOPE Ltda. não exerceu atividades na área odontológica a partir de agosto de 1991 e, portanto, não poderia propiciar ao Recorrente o tratamento dentário cujas despesas pretende deduzir. Colocadas a questão nos seus exatos e singelos termos, não aproveita à Recorrente conduzir o debate em direção à aparente regularidade fiscal da SAMOPE porque teria apresentado declarações de rendimentos ou porque permaneceria cadastrada junto à Secretaria da Receita Federal. É de se registrar, por curioso, o empenho do Recorrente em produzir prova nesse sentido enquanto a firma e seus sócios se mantém omissos diante das sucessivas intimações enviadas pelas autoridades fiscais. 774 5 c-*/ • - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013213/96-61 Acórdão n°. : 106-10.804 Nessas condições, não cabem novas diligências quando o ponto a ser esclarecido é estranho à controvérsia.. Os fatos ligados à existência de fato da SAMOPE, de efetivo interesse neste processo, já estão suficientemente provados e sobre eles a interessada não opõe qualquer resistência. Tampouco pode prosperar a argumentação do Recorrente quanto a aplicação pretensamente retroativa e a ausência de pressupostos legais do ato normativo que declarou inapta a inscrição do CGC da SAMOPE e considerou 4 inidõneos os documentos por ela emitidos a partir de 1° de janeiro de 1992. Como bem ressaltou o julgador singular, um ato declaratório baixado após investigação acerca da regularidade fiscal de uma pessoa jurídica haverá necessariamente de atingir fatos que lhe são pretéritos. Não se trata aqui de uma norma constitutiva, com o objetivo de alterar ou extinguir direitos, mas de uma norma que simplesmente declara existente uma determinada situação de fato para dela extrair efeitos jurídicos. Portanto, tal ato apenas reforça a conclusão pela inidoneidade dos documentos colacionados pelo Recorrente. Caso não houvesse sido editado, em nada influiria na apreciação da robusta prova carreada aos autos, De qualquer sorte, a norma complementar em foco tem expressa previsão legal, se corretamente interpretado art. 81 da Lei n° 9.430/96, citado e transcrito pelo Recorrente (fls. 198). CS fato de a SAMOPE supostamente não ser omissa em apresentar declarações de rendimentos não vicia o ato, já que esta exigência é cumulativa tão-só com a de não estar localizada no endereço indicado à repartição fiscal. A inexistência de fato da empresa, causa da inaptidão declarada, é mencionada ao final do texto legal em seguida à locução prepositiva bem como, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.013213/96-61 Acórdão n°. : 106-10.804 que separa nitidamente a oração ali iniciada da anterior. Por conseguinte, é causa suficiente por si só, como efetivamente o foi, para embasar o ato normativo. Tais as razões, voto, preliminarmente, por indeferir a diligência pleiteada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio 1999 LUIZ FERNANDO OLIV á DE M RAES 7 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4653951 #
Numero do processo: 10469.001427/98-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - ERRO DO CONTRIBUINTE - O erro do contribuinte ao preencher a sua declaração de rendimentos não é capaz de tornar devido tributo que não tenha ocorrido o respectivo fato gerador da obrigação tributária. ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ARTIGO 147 DO CTN - A regra contida no parágrafo 1º do artigo 147 do CTN não impede que a autoridade lançadora retifique a declaração de rendimentos do indivíduo, mesmo sob ação fiscal. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20773
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ARTIGO 147 DO CTN - A regra contida no parágrafo 1° do artigo 147 do CTN não impede que a autoridade lançadora retifique a declaração de rendimentos do indivíduo, mesmo sob ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. geè. r~t. CAN. .e *PRI írr 1 UB .7 - ESIDENTE JULIO CEZAR %A FON ECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2001 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 126 54814SR*06/12/01 ""; MINISTÉRIO DA FAZENDA isfr,..-1<rli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':ht.'.--4t> TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10469/001427/98-12 Acórdão n° :103-20.773 Recurso n° : 126.548 Recorrente : ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de da cobrança de créditos tributários apurados nos meses de fevereiro, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993, apurados com base na revisão sumária da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano base 1993. A autuação teve como enquadramento legal os artigos 20 e 21, da Lei n° 7.799/89, e artigos 30 e 21, do Decreto n° 332/92. Alega a fiscalização que o valor do lucro inflacionário do período base (diferível), que deveria ter sido adicionado na determinação do lucro real, foi calculado em montante superior ao estabelecido, ou seja, o contribuinte teria realizado a menor o lucro inflacionário, postergando o pagamento do imposto. A autuação foi devidamente impugnada às fls. 01/03 e instruída com os documentos de fls. 11/38. Através da Decisão DRJ/RCE n° 276. De 23/02/2001, de fls. 59/61, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento efetuado, alegando, única e exclusivamente, que a matéria não havia sido impugnada, como determina o artigo 17 do decreto n° 70.235/72, conforme a seguinte: 'Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO. A retificação da declaração de rendimentos só poderá ser efetuada antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante, nos termos do artigo 17 126.5481ASR*06/12101 2 .. if.a.:,.›, t,c,;:. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA•., itc--: r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:'-'-‘,44-:i > TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :10469/001427/98-12 Acórdão n° :103-20.773 do Decreto n° 70.234/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 81748/93. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificada da decisão de primeira instância o contribuinte, tempestivamente, recorre a este Conselho sustentando, com as razões de fls. 67/78, resumidamente, que o lançamento de ofício efetuado por meio dos presentes autos está fundado no erro do preenchimento da sua declaração de rendimentos, o que por si só não faz surgir a obrigação tributária. É o relatório. ' 126.548*MSR*06/12/01 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10469/001427/98-12 Acórdão n° :103-20.773 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso voluntário, de fls. 69/79, foi interposto no prazo legal e preenche, às fls. 67/68 e 80/81, as condições de admissibilidade previstas no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Do exame dos autos, verifica-se que o presente recurso voluntário deve ser visto sob dois aspectos: primeiro, a) quanto à dita 'matéria não impugnada", disciplinada pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Em segundo, b) erro no preenchimento da declaração de rendimentos implica na satisfação da obrigação tributária? Senão, vejamos: a) "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA" No que diz respeito à "matéria não impugnada", o artigo 17 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972, assim dispõe: 'Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Da leitura do referido dispositivo legal, extrai-se que, quando a autuação tiver múltiplas acusações, como por exemplo omissão de receitas, glosa de prejuízos, glosa de deduções, etc., e o impugnante não ataque cada uma delas, direta ou indiretamente, aquelas que não foram objeto de objeção deverão ser declaradas "não impugnadas". Dessa forma, a regra contida no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, permite que a autoridade julgadora de primeira instância não tome, sequer, 126 548•MSR•06/12/01 4 e.-- çç -;'" MINISTÉRIO DA FAZENDA "ni.f74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10469/001427/98-12 Acórdão n° :103-20.773 conhecimento da parte da autuação que não tiver sido contestada pelo autuado, presumindo a sua concordância com o lançamento. Ocorre que, várias vezes, e não poucas, as autoridades julgadoras têm, abusivamente, utilizado esta regra para julgar sempre procedentes os lançamentos, sem apreciar diretamente o mérito da autuação ou todas as alegações do contribuinte. No caso em exame, o contribuinte recebeu pelos correios um auto de infração contendo um sem-fim de números e alterações na base de cálculo do imposto sob a escusa de "revisão sumária da declaração de rendimentos". Ora, às fls. 07/08, vê-se, claramente, que a autuação está fundada em várias alterações introduzidas na base de cálculo do IRPJ, revertendo ou retificando exclusões, adições, prejuízos fiscais e, por conséguinte, o lucro tributável. São duas páginas descrevendo cada linha da declaração de rendimentos alterada pela Fiscalização. Diante disso, a impugnação apresentada pelo contribuinte não poderia ser de outra forma, senão com números e os documentos suficientes para a objeção do lançamento de oficio. Assim, considero que a autuação está devidamente impugnada e que a autoridade julgadora, a qual incumbe o dever de rever o lançamento, inclusive quanto a sua legalidade e formalidades exigidas pela lei, tem o dever de apreciar os fatos trazidos aos autos. No caso em foco, o contribuinte trouxe cópias de seu livro de apuração do lucro real para demonstrar a improcedência do lançamento, tendo em vista que a própria declaração de rendimentos na qual se funda o lançamento está errada. 126.548•M5R•06/12/01 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,„ c--:4 1, Iskr.,:tc, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;ituir,-47:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469/001427/98-12 Acórdão n° :103-20.773 Em contrapartida, a autoridade julgadora não verifica as alegações trazidas aos autos e declara constituído o crédito tributário, limitando-se a informar que a declaração de rendimentos não pode ser retificada após o início do procedimento fiscal. Isso é revisão de lançamento? Certamente que não. A função da autoridade revisora é, exatamente, verificar se assiste mesmo razão à Administração Pública. A revisão do lançamento deve ser feita, algumas vezes, mesmo que o contribuinte sequer ofereça impugnação ao lançamento de oficio. Neste sentido, vale a pena lembrar a exposição de motivos do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: "A fase litigiosa instaura-se com a impugnação da exigência por parte do contribuinte, suprimindo, por via de conseqüência, o julgamento dos processos fiscais em que não houver contraditório. A revelia, isto é, a inércia do contribuinte ou seu desinteresse em contestar a exigência tributária induz à presunção de verdade quanto aos fatos, atesta o abandono do direito e justifica a inscrição do débito como Dívida Ativa da União, imediatamente após expirado o prazo para a cobrança amigável na via administrativa. (..) É importante lembrar, mesmo não havendo impugnação, a repartição fará a conferência e revisão da exibência fiscal, especialmente às Questões de direito." Está claro que, mesmo não havendo a apresentação de impugnação, o lançamento deve ser revisto pela autoridade competente, primando assim pela legalidade e pela moralidade da Administração Pública. Quanto mais no presente caso, que houve a apresentação tempestiva de impugnação, instruída com documentos suficientes para comprovar o erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos Por estas razões é de se afastar a aplicação do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. •1 Exposiçâo de motivos do Decreto n° 70.235 — destaquei. 126 548•MSR*06/12/01 6 tf--- 4., n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469/001427/98-12 Acórdão n° : 103-20.773 b) ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS IMPLICA NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA? Como se sabe, a obrigação tributária só 'nasce s com a ocorrência do seu fato gerador, nos exatos termos do artigo 114 do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, o erro do contribuinte ao transcrever as informações contidas nos livros comerciais e fiscais para a declaração de rendimentos, não é capaz de fazer surgir o dever de pagar tributo. Sem a ocorrência da situação tipificada pela lei como suficiente e necessária à ocorrência da obrigação, não se implementa a relação jurídica obrigacional, quanto mais subsiste o dever de pagar tributo Noutras palavras: Suponha-se que um contribuinte informasse na sua declaração de rendimentos ter percebido R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) rendimentos tributáveis, ao invés dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) que efetivamente percebera durante o ano calendário. Esse erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração de rendimentos seria capaz de tornar devido o imposto sobre qualquer base acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais)? Certamente que não! Assim, a solução do presente litígio reside, pois, em saber-se se o simples fato do contribuinte não apresentar declaração de rendimentos, ou apresentá-la com incorreções, seria capaz de tomar devido o tributo? Até mesmo porque, como acima já se disse, a obrigação tributária é criada pela lei e só pode ser exigida após a ocorrência do respectivo fato gerador. 126.548•MSR•06/12101 7 e , hi ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469/001427/98-12 Acórdão n° :103-20.773 Somente a partir deste momento é que o sujeito ativo tem, senão a possibilidade, o dever de proceder ao lançamento para a constituição e satisfação do crédito. Para tanto, o Código Tributário Nacional - CTN, assim dispõe: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível? Como se verifica da definição legal contida no CTN, o lançamento compreende um ato administrativo, que é efetuado, desde que seja verificada a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e, em conseqüência, a matéria tributável e o correspondente sujeito passivo. Por estas razões, ainda que o sujeito passivo não cumpra com a obrigação acessória a que está obrigado pela lei, como por exemplo, não apresentar a sua declaração de rendimentos ou entregá-la com incorreções, tal fato não é suficiente para fazer surgir a obrigação tributária. Ainda por cima, nos exatos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN a autoridade administrativa tem o dever de perseguir, determinar, demonstrar a matéria tributável, a partir da qual será determinada a base de cálculo para a cobrança do tributo. A persistir o entendimento exposto na decisão recorrida, estaremos diante de uma situação em que o tributo será devido por erro do sujeito passivo, o que é inadmissível segundo as definições de tributo e da obrigação tributária preconizadas pelo CTN, fazendo com que o IRPJ passe a ser exigido em termos distintos daqueles estabelecidos pela legislação pertinente. 126.548•MSR*06/12/01 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et^,p TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469/001427/98-12 Acórdão n° :103-20.773 Por fim, cumpre esclarecer que esta matéria não é novidade para este Conselho, que, em remansosa jurisprudência, diversas vezes assim se manifestou: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - erro de fato - Admissivel, sem as restrições prescritas no art. 616 do RIR/80, a retificação de declarações que vise a correção de erros materiais cometidos na apuração do lucro real. Recurso Provido" 2 "Erro de fato - Declaração de Rendimentos - Estando inequivocamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de rendimentos, a questão não se subordina às condições restritivas do art. 616 do RIR/80. Recurso Provido" 3 - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, caracterizado pela inadequada classificação de desembolso - in casu, sroyalties e assistência técnica no pais" em lugar de "custos operacionais"- esta pode ser retificada através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de oficio pela Administração Tributária. Ademais, havendo - a partir do teor da Impugnação oferecida - indicio de que possa ter havido erro material quando da elaboração da DIRPJ objeto do procedimento revisional, impõe-se à Autoridade Administrativa, em nome do principio da verdade material, promover as averiguações e/ou diligências necessárias à confirmar - ou não - a sua efetiva ocorrência, sem limitar-se, simplesmente, a acatar como verdadeiro e inconteste o que se encontra expresso, - ainda que erroneamente - na Declaração de Rendimentos apresentada pela contribuinte. Recurso Provido? 4 E, também: 2 Acórdão n° 105-3403, de 03/07/1989, de lavra do Conselheiro Hugo Teixeira do Nascimento (destaquei). 3 Acórdão n° 105-6.197, de 21/11/1991, de lavra da Conselheira Ursula Hansen (destaquei). 4 Acórdão n° 107-1438, de 16/08/1994, de lavra do Conselheiro Mariangela Reis Varisco (destaquei) 126.548*MSR*06112/01 9 .4s„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;ftc> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10469/001427/98-12 Acórdão n° :103-20.773 RETIFICACÃO DE DECLARACÁO — Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, pela indevida inclusão de rendimentos, esta pode ser retificada através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado do lançamento, e, depois, disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de oficio pela administração tributária? 5 Justificando, assim se manifestou o i. Relator do Acórdão CSRF/01-0.231: "No atinente à argumentação de que estaria vedada a retificação da declaração de rendimentos do contribuinte, em face do disposto no § 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25.10.66), é ela correta. Entretanto, não se pode olvidar que os artigos 141 e 145 e seu inciso I, do mesmo Código, prevêem a modificação do crédito tributário e a alteração do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo, e, o inciso III do último dispositivo citado, combinado com o artigo 149 e seu inciso IV estabelecem que o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove erro na declaração prestada. Ainda que em fase posterior à da retificação da declaração, que se encerra com a notificação do respectivo lançamento, não só se admite a sua retificação em face de impugnação apresentada, na qual se comprove o erro cometido, como nesta hipótese, está a autoridade tributária obrigada a revisar de oficio o lançamento. Tal entendimento está em perfeita sintonia com o principio da legalidade do lançamento, e tem por embasamento o fato de que, sendo a obrigação tributária uma obrigação Nex lege", não se pode pretender que, pela simples razão de ter sido ultrapassada a fase de retificação de declaração, se mantenha um lançamento no qual se comprove a existência de erro a favor ou contra o sujeito passivo. Desta maneira, não pode prevalecer o fundamento de que, ultrapassada a fase de retificação da declaração, erro compro vadamente cometido no seu preenchimento não possa ser objeto de correção. E isto, é o que o Contribuinte, justamente, procura demonstrar em sua impugnação e com suas razões de recurso. Negar esse direito afronta o princípio 5 Acórdão no CSRF/01-0.231, de 04/05/1992, de lavra do Conselheiro Pedro Martins Fe andes (grifei) 126.548*MSR*06/12/01 1 o . — be4.% MINISTÉRIO DA FAZENDA wil • L:,":"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r • f.>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10469/001427/98-12 Acórdão n° :103-20.773 constitucional da mais ampla defesa, o que, diga-se não tem sido o sentimento desta E. Câmara. Por todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de anular a r. decisão recorrida para que outra seja proferida, levando-se em conta os quadros demonstrativos constantes da impugnação de fls. 01/03, das cópias do Livro LALUR anexadas às fls.11/38, e da DIRPJ de fls. 44/50. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 JULIO CEZAR DA IONSECA FURTADO 126.548•M5R*06/12/01 11 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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