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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659295 #
Numero do processo: 10630.000659/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. A falta de exame e manifestação, pela Autoridade Julgadora de Instância Singular, acerca do pedido de perícia técnica solicitada pelo Sujeito Passivo na peça impugnatória acarreta cerceamento do direito à ampla defesa, implicando, por via de conseqüência, em nulidade da Decisão prolatada.
Numero da decisão: 107-05.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de 1° instância, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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A falta de exame e manifestação, pela Autoridade Julgadora de Instância Singular, acerca do pedido de perícia técnica solicitada pelo Sujeito Passivo na peça impugnatória acarreta cerceamento do direito à ampla defesa, implicando, por via de conseqüência, em nulidade da Decisão prolatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de 1° instância, para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. : 1 1 t% é,, A. FRANCIS• • O-Cf E RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESIDE E Ágikeá E • di0.0%.w. V OS SANTOS R e- *R - -9 FORMALIZADO EM: 22 OUT 1998 ,,Processo n° : 10630.000659/95-19 . Acórdão n° : 107-05.284, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ! ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. I I : ; -1 I .1 ._ 1 e • I II e -3 ^- a: 1 I 1 2 ri, ,, Processo n° : 10630.000659/95-19 Acórdão n° : 107-05.284 Recurso n° : 117.309 Recorrente : REFRIGERANTES RIO DOCE LTDA RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este colegiado, através da petição de fls. 1.008/1026, da decisão prolatada às fls. 99711003, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, que considerou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: fls. 02/07 relativo ao IRPJ; fls. 08/13 relativo ao IRFonte; fls. 14/19 relativo a Contribuição Social. i As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim I descritas na peça básica da autuação fls. 15/17: -1 1 1) - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INDEDUTIVEIS. II Valor das despesas com viagens deduzidas como lucro, sem que parte delas estivesse comprovada com documentação hábil. _i I Enquadramento legal - Art. 154; 157, § 1°; 173; 221, § 7°; e 387 do I RIR/80. I1 , 2) - CORREÇÃO MONETÁRIA - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE 1 BENS NO ATIVO CIRCULANTE. ICorreção monetária credora menor que a devida em decorrência da e empresa ter contabilizado indevidamente no ativo circulante vasilhames classificáveis noi n grupo do ativo permanente. 4 - I -11 1 i 3 IN 1 1 __ „ Processo n° : 10630.000659/95-19 Acórdão n° : 107-05.284 Enquadramento legal - art. 4°; 10; 11; 12; 15; 16; e 19 da Lei 7.799/89, e artigo 387, inciso II do RIR/80. 3) - ENQUADRAMENTO LEGAL - REFLEXOS: I RENDA FONTE - Art. 35 da Lei 7.713/88; CONT. SOCIAL - Art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 - Art. 38 e 39 da Lei 8541/92. 4) Penalidade aplicada de 50%. Impugnando o feito fiscal doc. de fls. 987/ 995, a autuada apresenta as seguintes as razões: a a) Glosa das despesas de viagens. 1)que as despesas de viagens objeto de glosa, constam nos devidos relatórios de viagens: 2) que os documentos glosados corresponde exatamente aos valores dos cheques emitidos em favor dos vendedores; 3) reproduz a característica de um relatório de viagem, donde estão descritas todas as despesas realizadas; e 4) contesta a glosa de despesas de pernoite, onde há documentos com numeração lógica, e autorização de impressão; 5) que a autoridade fiscal glosou toda e qualquer nota dos relatórios, exceto os comprovantes de passagens, e aceitou somente uma vez o valor de 20 BTN por relatório; Ei 6) que a glosa esta eivada de erros e arbitrariedades. gr 4 (11/, - - ,. Processo n° : 10630.000659/95-19 . Acórdão n° : 107-05.284 b) Correção Monetária - Classificação indevida de vasilhames no ativo circulante. 7) assinala que mantém em seu ativo imobilizado, uma quantidade significativa de vasilhames e caixas, os quais são corrigidos e depreciados, e que o volume físico representa de 3 a 4 vezes o volume contabilizado nos estoques; 8) informa que creditou-se do ICMS pelas entradas; 9) cita o PN n° 90, o qual oferece duas opções; 1 10) esbate no sentido que a legislação não menciona em que prazo osi bens contabilizados no circulante devem ser vendidos; : 1 1 11) que o fato de um mero slipador de documentos contábeis ter . colocado um código como sendo ativo imobilizado, não são suficientes para obrigar o I contribuinte a reconhecer a correção monetária do seu ativo circulante; 12) finaliza pedindo a realização de perícia técnica para dirimir asII divergências, não menciona os quesitos e a indicação de perito. ,1 O Julgador Singular mantém parcialmente o auto de infração, mantendo a exigência sobre a correção monetária dos vasilhames, dispensa a exigência a titulo de ,I I glosa de despesas de viagens, e os encargos da TRD no período de 04-02-91 a 29-07- _ a i 91. Pelo principio de causa e efeito ajusta os decorrentes do IRFonte e C.Social ao LI decidido no IRPJ. _ _ Nas razões de recurso levanta preliminar de cerceamento de defesa, ante a falta de manifestação do julgador singular sobre a perícia solicitada no _ encerramento de sua impugnação." L I 1 5 I 0._ • Processo n° : 10630.000659/95-19 Acórdão n° : 107-05.284 Nas questões de mérito, em longo arrazoado transcrevendo normatizações e doutrinas, sustenta não ser cabível a exigência da correção monetária dos vasilhames contabilizados no ativo circulante. Doc. de fls. 1022/1026 comprovam que a recorrente obteve Liminar em Mandado de Segurança - Processo n° 98.28103-6 - Junto a Justiça Federal - MG - 6a. Vara, dispensando a exigência do Depósito 30% - MP. n° 1621-34/98 e reedições. É o Relatório. 1 i i!•1 i 1 . 1 1 - ia - i 1:. Eee I 11 , I - I 6 c .. Processo n° : 10630.000659195-19 Acórdão n° : 107-05.284 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. No caso concreto posto a disposição desta corte, tem-se que, ao exibir suas razões de apelo e antes mesmo de dedicar-se às questões de mérito, foi pela recorrente, inquinada de nulidade a Decisão Singular, pelos motivos que expôs conforme1 i,. lido em plenário. iá: i No que tange a argüição de nulidade da Decisão Singular por •E cerceamento de defesa, há que se considerar. I ! I Relativamente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, preleciona Ruy Barbosa Nogueira" em seu "Curso de Direito Tributário" (Editora Saraiva - 10'. Edição - página 248): "O procedimento tributário é uma seqüência ordenada de atos tendentes a A a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, , determinar a matéria tributável calcular o montante do tributo devido, :, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da I penalidade cabível. I O procedimento é assim a forma administrativa de exame e apuração das possíveis obrigações e como elas, igualmente regulado por lei e, por isso-_ mesmo, a própria forma de proceder constitui um direito assegurado às partes. E o "devido processo legar. -I Para que a solução não venha a ser errônea ou resulte injustiça, a lei-.. prevê um método, uma certa ordem. O procedimento fiscal é, pois, um 1 ordenamento do modo de proceder para que tanto a imposição, como a , et', i 1 i 7 Q((_ Processo n° : 10630.000659/95-19 Acórdão n° : 107-05.284 arrecadação e a fiscalização sejam feitas na medida e na forma previstas na lei. Para que seja atingido o fim, é preciso empregar-se o meio. Para cumprir- se a lei material, criadora da obrigação tributária, é necessária a lei formal, criadora do modo de proceder. E mais adiante: "Quando a forma for prescrita em lei, a não observância acarretará, em princípio, a nulidade do ato formal praticado. Devem, assim, as partes, fisco e contribuinte, obedecer à forma legal processual, e isto porque as partes têm um direito público subjetivo à legitimidade do ato jurídico? (Gritos). A lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua concordância ou não com os lançamentos procedidos pelas autoridades fiscais, z oportunidade em que alegam acerca dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, E bem como oferecem as provas pertinentes, pura, diante de tais elementos, a autoridade investida no poder julgador emitir sua decisão levando em conta o resultado contraditório. Portanto, o lançamento como ato de determinação e exigência de 1 tributos, não é, sempre, definitivo, posto que, por força do ordenamento Positivo ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurísdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a Autoridade perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, não podendo se omitir à sua frente, sob pena de nulidade do ato administrativo jurisdicional. Na espécie que se cuida como bem acentuou a recorrente, temos que o-1 julgador singular ao não manifestar-se sobre o pedido de perícia técnica, não logrou , decidir com observância de todos os requisitos formais impostos pela norma adjetivai_ 8 Processo n° : 10630.000659/95-19 . Acórdão n° : 107-05.284 Assim sendo, por força do principio do duplo grau de jurisdição do contencioso fiscal temes que uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente. A consagrar o entendimento acima esposado está o que dispõe o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, em seu inciso II, segundo o qual são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Isto posto, voto no sentido de declarar nula a Decisão de que ora se recorre, para que outra seja proferida em boa e devida forma e conteúdo, após o que deverá ser reaberto o prazo para a Contribuinte para que, se assim desejar, retorne aos autos, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto n°70.235/72. 1 É como voto. 2 Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998. 2 79) s45 EDWA SANTOS 1 7- 9 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4661835 #
Numero do processo: 10665.001495/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A autoridade administrativa está legalmente impedida de decidir questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação às contribuições sociais é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Incluem-se na base de cálculo da contribuição a totalidade dos valores cobrados dos alunos nos contratos de prestação de serviços educacionais celebrados com a instituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77766
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.I) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos: a) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e b) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra.Emília Maria Velano
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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DeDa O (71 tr) Processo n2 : 10665.001495/2003-85 Recurso n2 : 126.163 Acórdão n2 : 201-77.766 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAISA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A autoridade administrativa está legalmente impedida de decidir questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação às contribuições sociais é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei ri 8.21 2/91. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Incluem-se na base de cálculo da contribuição a totalidade dos valores cobrados dos alunos nos contratos de prestação de serviços educacionais celebrados com a instituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAUNA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara clo Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente,, a Dra. Emilia Maria Velam. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. 49+, eAbut,L,,,, Josefa Maria Coelho Marques Presidente __ MIN 4-1 A FAZENDA - 2. 8 CC CONPFEFIE COM O ORIGINAL IA IoR Aitto is ar os Atuliin 0‹ Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão e José Antonio Francisco. 1 MIN DA FAZENDA - 2. CC 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.'-'JW:71-,:Or Segundo Conselho de Contribuintes 4-11.11i .29. _02 Otí Processo J : 10665.001495/2003-85 c:"( • Recurso n2 : 126.163 VISTO Acórdão n2 : 201-77.766 Recorrente : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAISA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$5.509.798,43 pela falta de recolhimento da Cofins, decorrente da suspensão da imunidade no Processo n2 10665.001634/2002-90. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o auto de infração em Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: Suspensão da Isenção da Cotins. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional de ação judicial — por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação. Regra Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário existingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência. Cofins. O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente". Regularmente notificada deste Acórdão em 05/02/2004 (fl. 195), a empresa interpôs recurso voluntário em 05/03/2004 às fls. 196 a 201, instruido com os documentos de fls. 202 a 224, entre os quais consta o arrolamento de bens. Em sua argumentação, reprisou as alegações submetidas à primeira instância, sustentando que o prazo de decadência é de cinco anos, devendo ser contado segundo as regras do CTN e que a fiscalização tributou receita de terceiros, conforme comprova o documento n 2 6, que foi anexado às alegações contra a Notificação Fiscal relativa à suspensão de isenção. Requereu a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 2 QMinistério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. 41 CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes COMFERE COM O ORIGINAL Ft. t5;‘41.IA .921 nq / (f Processo n2 : 10665.001495/2003-85 Recurso n2 : 126.163 VISTO Acórdão n2 : 201-77.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar no processo, o auto de infração foi conseqüência dos fatos apurados no Processo n2 10665.0001634/2002-90, que culminou com a expedição de atos declaratórios que suspenderam a imunidade da instituição. Em relação aos fatos que desencadearam a suspensão da imunidade e o conseqüente lançamento da Cofins, existe concomitância com o Mandado de Segurança interposto (fls. 166/175), razão pela qual nenhum reparo merece a decisão recorrida quando declarou a concomitância. No tocante à decadência, há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação (..) sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaç ek)." (Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado corno lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: 40á 3 Ministério da Fazenda MIN ()A FAZENDA - 2." CC 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONERE CCM O ORIGINAL Fl. 0.r eS Processo n2 : 10665.001495/2003-85 Recurso n9 : 126.163 VISTO Acórdão n2 : 201-77.766 "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - (...)". Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE AlVTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar' . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao, poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2. Em idêntico sentido, M4RL4 DO ROSARIO ESTE VES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6), Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso..., op. cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 4 Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. 111. 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L.C. 70/91, São Paulo, Pvlax Lirnonad, 1997, p. 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p.96 e 100 - 102. 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório 1013 de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n9 22, nov. 1994, p. 450. 4 Ministério da Fazenda MIN nA FAZENDA - 2.* CC r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ('O F-' CO?' O ORIGINAL Fl. ." Processo n2 : 10665.001495/2003-85 CÁ. . Recurso n2 : 126.163 VISTO Acórdão n2 : 201-77.766 (.) relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadericiais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CT1V, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATAL1BA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas nc. C77V, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" I°. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CIN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, ,55' 42, a Lei n2 8.2 I 2/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou zarz prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n2 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, 42, como também pode certamente alterar aprazo decadencial em relaçõío às outras modalidades de lançamento, uma vez que o GEST, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n2 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 42, e 173 do CTIV, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) 0-L 9 Lançamento Tributário, 2 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 19 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tribut rio Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. -II Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 111. 14 COFINS..., op. cit., p. 1 12 e 113. 5 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22cc-MFMinistério da Fazenda (,;ONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes .;Ar.11.1A 2.21 o g io Fl. (..7 - Processo n2 : 10665.001495/2003-85 VISTO Recurso n2 : 126.163 Acórdão n2 : 201-77.766 anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." À luz destas lúcidas considerações conclui-se que não merece nenhum reparo a decisão recorrida no que se refere à decadência. Alegou a recorrente que a Fiscalização tributou receitas de terceiros ao computar na base de cálculo 70% dos valores dos cursos de pós-graduação, que seriam destinados às entidades que ministraram tais cursos e com as quais celebrou contratos de permissão de uso de suas instalações. Às fls. 278 a 310 do volume II do processo de suspensão da imunidade, constam os contratos de permissão de uso. Conquanto o contrato seja nominado como "permissão de uso", verifica-se que o seu objeto é mais amplo, porque, além de ceder as instalações, a Universidade de Itaúna também se responsabilizou pela emissão de certificados, conforme se pode ler na cláusula sétima. Por outro lado, às folhas 207 a 220 do volume I do processo de suspensão da imunidade, constam os contratos de prestação de serviços educacionais relativos aos cursos de pós-graduação. Estes contratos são celebrados diretamente entre a Universidade de Itaúna e os alunos da pós-graduação. Na cláusula primeira consta que a contratada (Universidade de Itaúna) ministrará o curso de pós-graduação. Na cláusula terceira está escrito que os alunos devem pagar o valor integral do curso diretamente à Universidade de Itaúna. Na cláusula nona está escrito que o valor do curso deve ser pago em parcelas equivalentes ao tempo de duração do curso em meses. Na cláusula oitava a Universidade "retira" do aluno inadimplente o direito de obter o certificado de conclusão do curso. Por seu turno, às fls. 246 e seguintes do volume I do processo de suspensão da imunidade, constam as notas fiscais emitidas pelas entidades ditas "permissionárias", em razão da prestação de serviços de coordenação dos cursos de pós-graduação. Portanto, da análise conjunta da documentação que consta nos autos resulta que a Universidade de Itaúna, não obstante tenha pactuado a permissão de uso de suas instalações para a realização de cursos de pós-graduação, ministrou ela mesma tais cursos, mediante a contratação de serviços de terceiros (denominados permissionários), remunerando-os com o equivalente a 70% do valor cobrado dos alunos. Caso os contratos de permissão de uso espelhassem a realidade, deveriam existir pagamentos dos permissionários à Universidade de.. Itaúna, cedente das instalações, o que não se verificou. Em face do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento das questões submetidas ao Judiciário, de rejeitar a preliminar de decadência e de negar provimento ao recurso quanto à questão da tri • receita de terceiros. Sala das essões, em 10 de gosto de 2004. ANTÓ e CARLOS A- 1 MIM 15 Curso..., op. cit., p. 767. 6

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Numero do processo: 10665.000852/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES – INCLUSÃO RETROATIVA – INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – Comprovado que o débito inscrito na dívida ativa da União que causou a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, tinha por sujeito passivo outra pessoa, mas com o número do Cadastro de Pessoa Física do sócio da empresa optante pelo SIMPLES, é imperativa a reinclusão retroativa em face do princípio da moralidade administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33480
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DREBELO HORIZONTE/MG • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES — INCLUSÃO RETROATIVA — INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO — Comprovado que o débito inscrito na dívida ativa da • União que causou a exclusão da Contribuinte do SIMPLES, tinha por sujeito passivo outra pessoa, mas com o número do Cadastro de Pessoa Física do sócio da empresa optante pelo SIMPLES, é imperativa a reinclusão retroativa em face do princípio da moralidade administrativa. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT CARTAXO — Presidente Processo n. 10665.00085212003-98 CCO3t01 Acórdão n.° 301-33.480 Fls. 64 • was_r rir LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Carlos Henrique Klaser Filho, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. a o Processo n.• 10665.00085212003-98 CCO31031 Acórdão n.' 301-33.480 Fls. 65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte em razão de decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que indeferiu pedido de inclusão retroativa ao ano calendário de 2000 ao do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, tendo em vista a existência de débito inscrito na Divida Ativa da União, cuja a exigibilidade a época não estava suspensa. Ciente da decisão em 20/08/05, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 84 em 19/09/05, alegando em síntese que: a) no ano calendário de 1992, em 29/05/92, foi apresentada declaração anual de informação sobre o Imposto Territorial Rural -DITR à Secretaria da Receita Federal em nome do espólio de Ulisses Antunes da Fonseca e foi informado erroneamente o CPF do titular da Recorrente; b) o débito foi discutido no processo n° 10665800613/96-87 e inscrito na dívida ativa da União em 12/12/1996 vinculado ao CPF do titular da Recorrente; c) o estabelecimento da Recorrente foi constituído em 27/12/1995 e no ano calendário de 1997 a Recorrente formulou opção pelo SIMPLES, que foi aceita. d) no ano calendário de 2000 houve a exclusão, motivada pela existência do débito supra mencionado vinculado ao CPF do titular da Recorrente; •e) o Recorrente não tem débito inscrito na Dívida Ativa da União; No pedido, a Recorrente requer o enquadramento retroativo ao SIMPLES, ao oano calendário de 2000. É o Relatório. K:11:47 . . Processo n.° 10665.000852/2003-98 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.480 Fls. 66 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Conforme se verifica no relatório de situação fiscal expedido em 02/06/2003 (fls.12), o titular da Recorrente possuía pendência junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, que emitiu Consulta da Inscrição (fls.16) no qual é possível identificar débito referente ao Espólio de Ulisses Antunes da Fonseca inscrito em 12/12/1996. Ao verificar os documentos anexados aos autos é possível concluir que o débito fora inscrito indevidamente no CPF do titular da Recorrente. O erro aparentemente se originou no momento do envio da DITR exercício de 1992 (fls.58), pois, fora encaminhada em nome do espólio do Sr. Ulisses Antunes, que possuía CPF válido (n° 164.914.596-91) a época (fls.55), no entanto na declaração foi oposto o CPF da titular da Recorrente (n° 620.809.386-49). O princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário". O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. O débito foi inscrito na dívida ativa indicando o CPF de Adelino Rodrigues da Fonseca, titular da Recorrente e filho do de cujus. O número do documento foi erroneamente oposto na DITR/92. Este erro permitiu que o titular da Recorrente figurasse indevidamente como sujeito passivo em obrigação que versa sobre créditos de ITR, quando na verdade deveria figurar como sujeito passivo o espólio que deveria estar cadastrado com o registro número do CPF do de cujus. Constatada a incorreta inscrição na divida ativa não se pode imputar à Recorrente a condição de devedora para exclui-la da sistemática do SIMPLES, restando necessária a sua reinclusão no SIMPLES, em face do princípio da moralidade administrativa. Diante do exposto DOU * • • TO ao Recurso Voluntário. Sala eze , o de 2006 "SIO LUIZ ROBERTO 1 OMI GO - Relator _ Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000191/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 ( dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pele IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Walber José da Silva que negavam provimento. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRI/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL ALIQUOTAS MAJORADAS. LEIS N • 7.787/89, 7.894i89 E 8.147/90. INCONS1TrUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESITTUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA DIES A QUO E DIESAD QUEM O dia o quo para • contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos • maior é • data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no • caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência sé atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF e 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF e 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINADO- SE O RETORNO DOS AUTOS À DFU PARA PRONUCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à DRJ para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Walber José da Silva que negavam provimento. A Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 15 de junho de 2004 NRIQUE PRADO MEODA Presidi e #, SIM' CRIS • A BISSO to 2 2 SET 2004 Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Fez sustentação oral o Advogado Dr. MAURÍCIO GONZÁLES NARDELLI OAB/MG — 14676. tinc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 RECORRENTE : COMAPE COMERCIAL MINEIRA DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de fls. 03/18, a regularização da compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Finsocial (concernente a pagamentos das quantias excedentes à aliquota de 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF, conforme RE n° 150.764-1), com débitos de Cofins, períodos de apuração de setembro de 1989 a novembro de 1991, no montante total de R$ 14.248.368,91 (quatorze milhões, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) — fls. 03. O seu pedido de regularização de compensação foi protocolizado em 23/02/99 e a compensação foi efetivada pelo contribuinte nos períodos de julho de 1997 a maio de 1998 (fls. 14), no montante total de R$ 100.841,11 (cem mil, oitocentos e quarenta e um reais e onze centavos). Às fls. 20/21, há outra formalização do mesmo pedido de compensação, por meio do preenchimento do formulário denominado PEDIDO DE COMPENSAÇAO, aprovado pela IN SRF n° 2/97, protocolizado pelo contribuinte em 27 de maio de 1999. Por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660.538/2000 (fls. 81/82), exarado pela Delegacia da Receita Federal em O Varginha/MG, em 03/10/2000, foi indeferida a solicitação. A razão apontada foi basicamente o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. O contribuinte manifestou sua inconformidade, às fls. 88/91, onde aduziu, em resumo, que a discussão acerca da contagem do prazo prescricional já se encontra pacificada nos tribunais pátrios, o que demonstra a total inoportunidade do despacho ora impugnado. Às fls. 117/119, a DRJ de Juiz de Fora (MG) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/JFA n° 358, de 19 de março de 2001, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de Varginha (MG) e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 2 "is) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA • Aduz a r. decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 96/99, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 18 de outubro de 1999, revogou tacitamente o entendimento sobre o termo inicial para contagem de decadência, contido no Parecer Cosit n° 58/98, ao estabelecer em seu item I que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, 1, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Ademais, alega que apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a mais antes • que ocorra a homologação. Assim, não faz sentido o entendimento de que antes da homologação expressa ou tácita não corre o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição na forma do art. 168 do CTN. Observe-se ainda que, em que pesem as ementas transcritas pela requerente, o Decreto n° 73.529/74, em seus arts. 1° e 2°, determina que "é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário", as quais, "produzirão seus efeitos apenas em relação as partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados" No caso, uma vez que a solicitação do contribuinte foi entregue à repartição em 23 de fevereiro de 1999 (fl. 01), ou seja, mais de cinco anos após a realização do último pagamento, em 06 de dezembro de 1991 (fl. 13), concluindo que já havia decaído o direito de pleitear a compensação à época em que foi protocolado o pedido em comento. 3 Sk) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 125/134), em que reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, e acrescentou apenas que: a) que o FINSOCIAL é tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150, parágrafo 4°.) e, como bem assevera Sacha Calmon Navarro Coelho, o CTN, ao dizer que a "antecipação do pagamento extingue o crédito tributário, sob condição resolutária de ulterior homologação do lançamento" (art. 151, parágrafo 1 0.), deve-se entender que o pagamento só se toma eficaz cinco anos após sua realização. Assim, o dies a quo do prazo prescricional não se conta do pagamento indevido, mas sim da data limite em que os valores estariam atingidos pela homologação, seja expressa, seja tácita; b) neste caso, a restituição ou a compensação das quantias pagas a titulo de FINSOCIAL opera-se em 10 anos, com vêm decidindo nossos tribunais átrios (cita • RESP 137.700-PR). Inadvertidamente, o contribuinte efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso (fls. 134 a 166), com fundamento no art. 32 da MP 1973 e suas reedições. Por fim, solicitou seja o presente recurso julgado procedente, reconhecendo o direito de crédito do Finsocial, relativos aos períodos de 09/89 a 11/91, e em conseqüência sejam convalidadas as compensações efetuadas com os débitos de COFINS, competências 07/97 a 05/98. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 176, último deste processo. É o relatório. • 4 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual s p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres • acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com • fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 6 ?...) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. " 1 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito • artigo 168 do C7'7V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CIN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. 'à "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançaria pelo art. 165 do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C1N: Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2 4. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Una Gonçalves e Marcia Sevem Marques 3 Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no 'reit° Tributário, obra coletiva, p.220/222. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTI5). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. 14 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; n° Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de• constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da fia. Câmara do 1'. CC., em voto proferido no aolnLio 108-05.791, em 13,97/99. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): • 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência ..' (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das • normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem 1111 observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos • daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, • acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, 5 Ari lo. , capui do Decreto • 2.346197 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na • Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional.' E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista 1ves Gandra Martins. "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6° da CF."8 ??h é Parágrafo único do art. 4. do Deado o. 2.346/97 Nota MF/COSIT n. 312, de 1617/99 Repetiefto do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 II - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário No que diz respeito a Contribuição para o FINS OCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 127h • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.229 ACÓRDÃO N° : 302-36.147 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, 1110 antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) no período em referência, determinando o retorno destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc.... Sala das Sessões, em 15 de junho de 004 • ail S ONE CRISTINA; SSOTO4 - Relatora 13 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000070/00-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE MORA - O art. 138 do Código Tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11759
Decisão: Pelo voto de qualidade, Negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "" r" r * Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000070/00-52 Recurso n°. : 123.290 Matéria: : IRF - Ano(s): 1991 e 1994 a 199700 Recorrente : CTBC CELULAR S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.759 MULTA DE MORA – O art. 138 do Código tributário Nacional aplica- se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CTBC CELULAR S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Y-7 —74" 12` IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE :41‘ ÉlúDi ES DE BRITTO RELATYMA' • FORMALIZADO EM: 05 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTÔNIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000070/00-52 Acórdão n°. : 106-11.759 Recurso n°. : 123.290 Recorrente : CTBC CELULAR S/A RELATÓRIO CTBC CELULAR S/A, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte. A peça inaugural do processo é o pedido de restituição do valor de R$ 180,09, recolhido a título de multa moratória por atraso no pagamento de imposto de renda retido na fonte, instruído pelo demonstrativo e cópias de DARF de fls. 4/27. Sua solicitação foi examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia (fls.29/34). Cientificado (AR de 8.36), seu procurador (doc.f1.51), apresentou a manifestação de inconformidade de fls.37/52. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pedido em decisão de fls. 54/58, que contém a seguinte ementa: «Obrigações Acessórias Data dos fatos geradores: 31/01/1991, 21/08/1991,05/1211991, 31/01/1994, 13/06/1994, 12/07/1994, 07/10/1994, 20/0211995, 11/04/1995, 31/07/1995, 30/08/1995, 29/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 10/07/1996, 24/07/1996, 11/12/1996 e 31/01/1997. Multa de Mora — Denúncia Espontânea. A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. .32k T 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000070/00-52 Acórdão n°. : 106-11.759 Restituição. A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançado pela decadência, em face da legislação vigente.' Dessa decisão, tomou ciência (AR de f1.62) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 63/76, onde, de início, afirma que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação à luz do art. 161, do CTN, bem como nas orientações do Parecer COSIT CST n°61, de 26/10197, que distingue as multas punitivas e compensatórias, entendendo como de natureza meramente compensatória a penalidade pecuniária paga pela recorrente e que foi objeto do pedido de devolução. A seguir, tece comentários sobre a aplicabilidade do parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, para concluir que: as multas, sejam elas "isoladas" ou de "revalidação", não podem ser exigidas quando do cumprimento espontâneo da obrigação. Copia lições de Leon Fredja Szklarowsky, publicada no Caderno de Pesquisa Tributária, n° 41, de Calmon Navarro Coelho, registrada em sua obra "Curso de Direito Tributário Brasileiro". Indica jurisprudência administrativa e judiciária admitindo a multa de mora como penalidade e, dessa forma, inexigível no caso de denúncia espontânea. Conclui, alegando que: - a multa aplicada no âmbito do Direito tributário, seja de que natureza for, tem feição sancionatória, e , como tal, é atingida pelo art. 138 do CTN, que de modo explícito, menciona que a responsabilidade por infrações é relevada quando a falta for espontaneamente declarada, acompanhada do "pagamento do 3 y341 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000070/00-52 Acórdão n°. : 106-11.759 tributo devido e dos juros de mora", nada dispondo acerca da quitação quanto às multas; - ao contrário do que entende a decisão vergastada, que somente se sujeita à multa de mora quem haja cometido uma infração (no caso dos autos, não pagar o tributo no prazo regulamentar), assim , tal multa tem caráter punitivo, excluindo-se sim, sob a égide do art. 138, do CTN, também a responsabilidade do contribuinte inadimplente, igualmente às demais sanções tributárias; - há que se salientar o equivoco cometido pelo Parecer Normativo CST n° 61, que dá sustentação à decisão recorrida, visto que a natureza compensatória, ali atribuída às multas, em verdade é fundamento dos juros de mora, que visam evitar a deterioração do crédito tributário pelo decurso do tempo, garantindo à Fazenda os frutos correspondentes ao capital retido pelo contribuinte. Foi anexado aos autos à fl. 59 "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO" protocolado em 12/05/2000. É o relatório. 5f) 4i) 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000070100-52 Acórdão n°. : 106-11.759 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De inicio, registro que a recorrente acata a declaração de decadência do direito de pedir a restituição dos pagamentos efetuados em 31/01/1991, 21/08/1991,05/12/1991, 31/01/1994, 13/06/1994, 12/07/1994, 07/10/1994, registrada na decisão de primeira instância. Com relação aos demais períodos, a tese primordial da defesa é do não cabimento da cobrança de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido ESPONTANEAMENTE. Muito se tem discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma, a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim prelecionam: SPi) iNf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000070/00-52 Acórdão n°. : 106-11.759 "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatá dos, pre postos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifei) De imediato, percebe-se que a regra fixada no art. 138 aplica-se, só e tão somente, a multa de caráter punitivo aplicável pela prática do ilícito tributário ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. 6 <W3S) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000070/00-52 Acórdão n°. : 106-11.759 Por este motivo é que o legislador ressalvou no parágrafo único deste dispositivo legal que o inicio de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração exclui a denúncia espontânea. Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. Pagar o tributo é uma obrigação tributária devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPITULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: 'Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, infere- se que, ao criar o instituto da denúncia espontânea, o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo, daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. 42.) *\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000070/00-52 Acórdão n°. : 106-11.759 Em que pese a opinião dos renomados autores, citados pela defesa, a jurisprudência dessa Câmara , já de longa data, é no sentido de que a multa de mora, determinada pelo art. 161 do CTN, não tem o caráter punitivo, portanto, está desamparada pelo benefício fixado no artigo 138 do mesmo diploma legal. Considerando, que a multa cuja aplicação se discute está devidamente prevista na Lei n* 8.383/91: "Art. 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 1° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data (Lei n° 8.383191, art. 54, § 1°). § 2 0 - Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício. "Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro mês subseqüente." § 3° - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. "(grifei) ,d) \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.000070/00-52 Acórdão n°. : 106-11.759 Devolver o valor pleiteado, recolhido a título de multa de mora incidente sobre o valor do imposto pago espontaneamente, porém a destempo, é deixar de cumprir uma norma legal vigente e eficaz, o que, sem dúvida, agride frontalmente o princípio constitucional da legalidade. Com relação as jurisprudências invocadas pela defesa às fls.70/75, nos termos do inciso II do art.100 do CTN, não vinculam o entendimento administrativo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 /0/4 ,Á Mire r; M. s1 6 S g /`"Fg 9 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4662377 #
Numero do processo: 10670.001287/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Cabível a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Cabível a incidência de acréscimos moratórias sobre os débitos até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS — COTEMINAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. „—ser Ithri C OB - UE-n:ER - ESIDENTE PAULO JACI O n ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MA I 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. 145.981*MSR*22/05/07 e, 1. • .;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`';r1-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001287/2002-26 Acórdão n° : 103-22.916 Recurso n° :145.981 Recorrente : COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS RELATÓRIO A contribuinte acima, sucessora por incorporação da empresa Toália Indústria Têxtil S/A, em 29/08/2002 pediu a restituição de crédito de antecipação da CSLL referente ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 423.044,60, pedido este que foi parcialmente deferido, lhe sendo reconhecido o direito creditório no valor de R$ 410.044,60, com a redução de R$ 13.000,00 cujo recolhimento não restou comprovado, se conformando a requerente com o despacho decisório, do qual tomou ciência em data de 09/03/04. Notificada, em 08/06/2004, de que, após a operacionalização da DCOMP, remanesceu um saldo de débito, no valor de R$ 34.358,35, a contribuinte interpôs recurso, se insurgindo contra a incidência sobre os débitos dos acréscimos moratórios previstos na IN SRF n° 323/2003, dizendo da impossibilidade de sua • aplicação retroativa. A DRJ de Juiz de Fora, MG, apreciou como manifestação de inconformidade o recurso que lhe foi submetido, indeferindo-o. Inconformada, a contribuinte recorreu a este Conselho, aduzindo: - Que os créditos utilizados para compensação, foram formalmente constituídos, Inclusive homologados pela Receia Federal, em datas anteriores ao vencimento dos tributos compensados, conforme se vê nos documentos anexados; - Que os acréscimos moratórios entre a data do vencimento do débito e a data da entrega da Declaração de Compensação f ram introduzidos a partir da publicação da IN 323 de 28/05/2003; se)-145.981*MSR*22105/07 2 . 4.'. 1.1.44 4 tri .•- i MINISTÉRIO DA FAZENDA *P *gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001287/2002-26 Acórdão n° :103-22.916 - Que os débitos compensados, assim como os crédito utilizados para compensação, tiveram fatos geradores anteriores à publicação da IN 323/03; - Que a recorrente não poderá, de sobressalto, sob o risco de ser perder a segurança jurídica prevista na Constituição Federal, ser punida por norma que não existia no mundo jurídico por ocasião do fato gerador e vencimento do tributo. A autoridade preparadora diz ser tempestivo o recurso apresentado. OÉ o relatório. \ 145.981*MSR*22/05/07 3 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001287/2002-26 Acórdão n° :103-22.916 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Dos autos se colhe que embora o pedido de restituição tenha sido • formulado em data anterior à edição da IN/SRF n° 323, de 24.04.2003, publicada no P DOU de 28/05/2003, a entrega da Declaração de Compensação se deu em data posterior. Desse modo, não importa em retroatividade a aplicação do disposto no art. 28 da IN/SRF n° 210/2002, com a redação dada pela IN/SRF n° 323/2003, que é a seguinte: "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência dos acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação". Diante disso, entendo cabível a incidência de acréscimos moratórios . sobre os débitos e, em conseqüência, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - íDF '1 de março de 2007A / . PAULO"rNTOir NASCIMENTO , 145.981*MSR*22/05/07 4 Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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4659492 #
Numero do processo: 10630.001221/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - Cobrança fiscal exigida, em face das disposições legais em vigência. Atendimento às normas administrativas complementares LAUDOS PERICIAIS - Em atendimento ao pacificado na jurisprudência adminstrativa, devem ser trazidos aos autos, cumprindo determinadas especificações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10470
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 4 812.2 D...n.../....1-.13./ 19.5a c SeW.A..1.1-Um&c_C Rubrica / /. R • MINISTÉRIO DA FAZENDA —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k>r'- Processo : 10630.001221/96-76 Acórdão : 202-10.470 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 103.236 Recorrente : ILCA PEREIRA BASTOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTNm - Cobrança fiscal exigida, em face das disposições legais em vigência. Atendimento às normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Em atendimento ao pacificado na jurisprudência administrativa, devem ser trazidos aos autos, cumprindo determinadas especificações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ILCA PEREIRA BASTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S , - .5, , em 15 de setembro de 1998 / Vinícius . b • "TS s Neder de Lima / ' • dente // Helvi. s . -.o Barc -1 os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf -- 1 I i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 10630.001221/96-76 Acórdão : 202-10.470 Recurso : 103.236 Recorrente : ILCA PEREIRA BASTOS RELATÓRIO Em impugnação juntada às fls. 01/05, manifesta a contribuinte em epígrafe suas razões de inconfonnismo com a distinção de valores atribuídos na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR entre os diversos municípios da região onde se situa seu imóvel, objeto de exigência fiscal, que considera excessiva. A propriedade rural em lançamento discutido relaciona-se ao exercício de 1995, está compreendida no Município de Conselheiro Pena - MG, cadastrada no INCRA sob o Código 429 040 014 796 8. O crédito tributário apontado totaliza R$ 1.885,80, considerando-se o VTNm incidente. Solicita a apelante revisão dos coeficientes lançados em índices compatíveis, com conseqüente lavratura de nova Notificação. Acompanha a contestação os documentos que, julga, lhe favorecem. O julgador monocrático, em Decisão de fls. 07/11, mantém o exigido, acrescido de encargos legais. Ciente do entendimento a quo, junta a requerente Peça Recursal de fls. 14/17, anexando documentação atinente. Manifesta-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, às fls. 27, favoravelmente à improcedência do apelo. É o relatório 2 .V3• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SÉ-GUNDO CONSELHO DE CONTR1BUIN S - 1 Processo : 10630.001221/96-76 Acórdão : 202-10.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em peça recursal regularmente interposta (fls. 14 e seguintes), apresenta a requerente razões expendidas quando da impugnação, no momento reiteradas. Cumpridas as formalidades de praxe, o recurso merece ser conhecido, pelo que passa-se à análise do mérito. Trata-se de apelo freqüentemente examinado por esse órgão administrativo, relativo aos valores do VTNm lançados quando da cobrança fiscal. Considerados excessivos pela contribuinte, apresenta esta, em seu reclamo, em confrontação às regiões fronteiras ao imóvel de sua propriedade. Traz acostados aos autos documentos que julga lhe amparar (fls. 18 e seguintes), incluindo Declaração da Prefeitura Municipal da área de situação do imóvel (fls. 24). Analisando-se o pleito, vem entendendo o Conselho de Contribuintes ser atribuição da Receita Federal a exigência aqui discutida, com base na Lei n° 8.847/94, com complementação administrativa na IN SRF n° 42/96. Igualmente, julga, em jurisprudência uníssona, ser cabível, em casos tais, o inconfonnismo lastreado em Laudos periciais específicos. Os valores declarados pela contribuinte ou atribuídos por atos normativos somente podem ser alterados pela autoridade competente mediante prova robusta reforçada em Laudo Técnico, na forma considerada pela legislação tributária. A comprovação hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), explicitadoras de métodos e fontes que fundamentaram os valores e bens incorporados ao imóvel. Os documentos mencionados não integram o Recurso, não fornecendo, pois, solidez aos argumentos interpostos. 3 2 ' , 'ç • . ÉMINISTRIO DA FAZENDA .. . . $ • •'• 1 ' - • :"../r - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001221/96-76 Acórdão : 202-10.470 Apenas como menção, é de dever ressaltar o fato de que a contribuinte pode ser melhor informada para atendimento às requeridas comprovações, as quais, muitas vezes, por desconhecimento, deixa de trazer. Talvez, a própria notificação fosse meio importante para suprir a falta referida. Com o registro, nego provimento ao apelo. i Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 / HELVIO *VEDO r. AR ' LOS,fr , 1 , 1 , 4

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4659371 #
Numero do processo: 10630.000848/2005-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37682
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10630.000848/2005-99 Recurso n° : 134 645 Acórdão n° : 302-37.682 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : DIPLOMATA CONTÁBIL GERENCIAL LTDA Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH 'AMARAL MARCONDES • • b • NDO 41 Presidente • atora Formalizado em: o 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10630.000848/2005-99 Acórdão n° : 302-37.682• RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG contra a empresa acima identificada, referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, relativa ao terceiro trimestre de 2000. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 01 a 03) alegando que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n°5.172/96. • Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente mantendo a exigência da multa, indeferindo o pleito do contribuinte através do Acórdão DRJ/JFA n° 12.092, de 22 de dezembro de 2005. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 28/01/06, a interessada apresentou tempestivamente em 17/02/06 Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 26 a 28). É o relatório. • 2 Processo n° : 10630.000848/2005-99 Acórdão n° : 302-37.682 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. O A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, é considerada descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 50, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, abaixo transcrito: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, 3 Processo n° : 10630.000848/2005-99 • Acórdão n° : 302-37.682 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar pela leitura da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de • Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário impetrado pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 • 2 JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO Relatora 1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000738/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, eleborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR nr. 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. ITR - PROVAS - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua proticiadade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05407
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso .
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, eleborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR nr. 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. ITR - PROVAS - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua proticiadade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado.

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O. U. 2-4n2d a / / 19 .(:3 C C , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica J5'644 'CU:fa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000738/97-94 Acórdão : 203-05.407 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 108.277 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VT'Nm — O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA. ITR — PROVAS — Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 \,1‘ Otacílio Da"as artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N4tWAsk --?k,„&t* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000738/97-94 Acórdão : 203-05.407 Recurso : 108.277 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS RELATÓRIO Francisco Jacinto de Barcelos, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, relativos ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado "Fazenda Saltador", de sua propriedade, localizado no Município de São Francisco de Sales — MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4344824.0. O contribuinte impugnou o lançamento (Documento de fls. 01), pleiteando sua retificação, visando à redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como argumentos, em sua defesa, dentre outros documentos, cópia da Portaria Interministerial n° 1.275/91 e cópia da tabela de Valor de Terra Nua — VTN em URV, às fls. 02 e 03. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 16/18, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 21/24, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) demonstrou, com base na Lei n° 8.847/94, através de planilhas expedidas pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e Laudo Técnico da EMATER — MG, que "o valor da terra nua deveria fixar-se em" (sic). Não cita que valor seria este. A seguir, passa a tecer considerações sobre estes elementos, que, contrariamente ao que afirma, não estão presentes nos autos, 2 99 ,=4* MINISTÉRIO DA FAZENDA jk`fig'44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000738/97-94 Acórdão : 203-05.407 b) o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm não pode ser considerado, por falta de autorização legal; c) a Lei n° 8.847/94 autorizou a substituição do Valor da Terra Nua — VTN pelo Fisco, apenas no caso de omissão de declaração, sub-avaliação ou incorreção dos valores informados; isto só poderia ocorrer se houvesse impugnação pela SRF do valor declarado, sendo ainda necessária a formação de processo administrativo, com direito de recurso ou prova de suas declarações, pelo contribuinte, citando o artigo 1.498 do CTN em sua defesa, e d) de outra forma, haveria violação constitucional do direito de defesa, estabelecido pela Constituição Federal. Requer, assim, que: a) seja reconhecido como base de cálculo para o tributo os valores declarados pelo contribuinte; ou b) seja aceito o Laudo da EMATER — MG para o lançamento; ou c) seja devolvido o processo para diligência, para que possa o contribuinte comprovar as suas razões. É o relatório. 3 /ilk‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SCakt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000738/97-94 Acórdão : 203-05.407 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR/95, está calculado acima do preço real da região, nenhum elemento apresentando como prova, embora cite que tenha juntado ao processo tais elementos. O lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, com as alterações das Leis IN 8.981 e 9.065/95, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR n° 8.799/85. 4 ¥• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000738/97-94 Acórdão : 203-05.407 O Laudo de Avaliação exigido sequer foi apresentado pelo recorrente, mas, tão-somente, fez referências ao mesmo e a uma planilha elaborada pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso sub judice, através deste Laudo, que não consta dos autos. Com relação à alegação de falta de amparo legal para o lançamento, inclusive para a utilização do Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, considerando-se as bases legais acima explicitadas, não procede a argumentação da defesa. Acerca de possíveis violações constitucionais do direito de defesa, ressalte-se que o Processo Administrativo Fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, estando o caso em discussão perfeitamente enquadrado dentro dos requisitos e formalidades exigidos por aquele dispositivo. Sendo assim, só teria razão o recorrente se tal norma, de algum modo, estivesse contrária à Carta Magna, análise esta que, conforme jurisprudência já pacífica deste Colegiado, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca do assunto, limitando-se tão-somente a aplicá-la ao caso in concreto. Também, não há razão para o deferimento da solicitação de diligência para que o contribuinte possa provar ou demonstrar as suas razões, visto que, no processo, os momentos definidos pela Legislação para tal finalidade já ocorreram. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 OTACÍLIO D • • S ARTAXO 5

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Numero do processo: 10660.000040/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal nº 49/1995. SEMESTRALIDADE. A melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. ALÍQUOTAS. As alíquotas do PIS/faturamento são aquelas previstas na LC nº 7/70 com as alterações pela LC nº 17/73. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-13726
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal nº 49/1995. SEMESTRALIDADE. A melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. ALÍQUOTAS. As alíquotas do PIS/faturamento são aquelas previstas na LC nº 7/70 com as alterações pela LC nº 17/73. Recurso a que se dá provimento parcial.

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LT::.io r CC-IVIF •-• Ministério da Fazenda 1.-.3/ 09 /2OCQFl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica .45;Y) . Processo n2 : 10660.000040/99-36 Recurso n2 : 113.660 Acórdão n2 : 202-13.726 Recorrente : AGRO-PECUÁRIA TABUÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n.° 49/1995. SEMESTRAL1DADE. A melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. ALIQUOTAS. As aliquotas do PIS/Faturamento são aquelas previstas na LC n° 7/70 com as alterações pela LC n° 17/73. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO-PECUÁRIA TABUCIES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 iirega kl Cri; kfr r Presidente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gustavo Kelly Alencar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 1 r CC-MF Ministério da Fazenda :1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl ‘3 Processo n2 : 10660.000040/99-36 Recurso n2 : 113.660 Acórdão n2 : 202-13.726 Recorrente : AGRO-PECUÁRIA TABUC1ES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros de fls. 01/04, acompanhado de Documentos de fls. 05/266, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que foram recolhidas a maior referente aos períodos de apuração de julho/1988 a setembro/1995, em conformidade com os Decretos—Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório n° 10660.0377/99 (fls. 268/270), o Delegado da DRF em Varginha/MG indeferiu a restituição/compensação pleiteada, fundamentando que ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, bem como não foi apurado crédito em favor da solicitante. Ainda, que a interessada conseguiu apurar crédito a seu favor porque nas Planilhas de fls. 05/13 utilizou alíquota incorreta, ou seja, de 0,5%. Para a base de cálculo da contribuição não foi considerado o faturamento do sexto mês anterior. Discordando do indeferimento a requerente apresentou sua inconformidade de (ls. 272/277, onde em resumo aduziu que: a) o prazo em que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo recolhido a maior é de dez anos. Essa afirmação tem por base os artigos 168, I; 150; e 156, do CIN, nos quais a correta exegese é a seguinte: dá-se homologação tácita por um prazo de cinco anos, só então está extinto o crédito tributário (PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação), desde a extinção do crédito começa a correr o prazo de mais cinco anos; b) de acordo com o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da incidência. Está sendo contestada a base de cálculo e não o prazo de recolhimento; e c) face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88; e a recepção expressa da LC n.° 7/70 pela CF/1988 e a não recepção da LC n.° 17/73, ficou assegurada a exigência do PIS mediante a aliquota de 0,5% sobre o faturamento das empresas no sexto mês anterior ao período de competência, sendo, no ano de 1989, a aliquota de 0,35%. A autoridade monocrática houve por bem indeferir o pleito da interessada, com base na fundamentação de fls. 281/284, cuja Decisão de n.° 1.191, de 29 de dezembro de 1999, tem a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda ;P• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000040/99-36 Recurso n2 : 113.660 Acórdão n2 : 202-13.726 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeiro grau a interessada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 286/309, onde repete os argumentos trazidos por ocasião de sua inconformidade, acrescentando jurisprudências do Judiciário e outros comentários sobre a lide. É o relatório. /166111 3 22CC-MF Ministério da Fazenda -4„‘„, Segundo Conselho de Contribuintes n. •,;•ttij41c Processo n2 : 10660.000040/99-36 Recurso n2 : 113.660 Acórdão n2 : 202-13.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre julho/1988 e setembro de 1995, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis nets 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à. decadência e no mérito, a controvérsia se da em tomo da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores, e, ainda, sobre a aliquota aplicável no período. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 14 de janeiro de 1999, deve ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n.° 49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares.' "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. No caso de auto lançamento (CTIV; art. 150), contudo, parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no E. Superior Tribunal de Justiça) tem entendido, no caso de auto lançamento, como prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional, em diversos julgados, que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita. Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de vIadimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. S:14 29CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 3sj ":S 19 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000040/99-36 Recurso n2 : 113.660 Acórdão n2 : 202-13.726 Mesmo neste último caso, é incorreto dizer-se que o prazo prescricional será decenal, vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (CTIV, art. 150, § 49, seguido qüinqüênio prescricional, para o contribuinte. Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dia a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos- leis 2.445 e 2449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei 2.288/86). " (negritei) O fato de a extinção definitiva do crédito tributário ocorrer apenas quando da homologação expressa ou tácita, por força do § 4° do artigo 150 e do inciso VII do artigo 156 do Código Tributário Nacional, tem reflexos importantes no prazo para a repetição de indébito tributário, eis que se conta justamente da extinção do crédito e não, necessariamente, do pagamento. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que na ausência de homologação expressa (não fiscalização ou qualquer outra forma de homologação do tributo), o prazo somente começa a contar após decorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, pois neste momento é que se considera extinto o crédito tributário. Com isso, na prática, teremos, na maioria dos casos, 10 anos de prazo para a repetição, cinco dos quais relativo à homologação tácita e cinco de prazo decadencial propriamente. Faço citação da jurisprudência: "Tributário. Empréstimo Compulsório. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.288/86. Direito a Restituição. Prescrição não configurada. Declarada inconstitucional a cobrança do empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito à restituição do que foi indevidamente recolhido, mediante prova da propriedade do veículo. Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita." (STJ, 2' Turma, REesp 182.612-98/SP, rel. Min. Hélio Mosimann, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120). Os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação têm um tratamento diferenciado na legislação tributária, uma vez que a Fazenda Pública transfere para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a aliquota correspondente, a fim de apurar o quantum devido, antecipando o pagamento, limitando-se, aquela, a exercer o controle e administração tributária, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte. ne,Semestralidade. >r 5 CC-MF - Ministério da Fazenda EL ":7"-•:k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000040/99-36 Recurso n2 : 113.660 Acórdão n2 : 202-13.726 Em votos anteriores meu entendimento era de que o artigo 6 . da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis IN 7.691/88, 8.019/90, 9.218/91 e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, passo a adota-las para desenvolver e concluir o presente voto. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: 2Acórdão n° 201-74.394 - Ementa: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturcimerzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: Recursos Especiais n"s. 240.938/RS e 255.520/RS e da CSRF o Acórdão n. 05,0,871, de 05/06/2000). Recurso provido." 3Acárdão n° 202-12.8 15 - Ementa: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N°07/70 - SEMES11?..ALIDADE - Ao analisar o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, conclui-se que o laturamerzto representa a base de cálculo do PIS C/aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.295/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturainento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." 4Acárdão CSRF/02-0. 908 - Ementa: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). él base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o fature:Emento do mês anterior. Recurso a que se cici provimento." 0 posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP 306965/SC, aos 05/06/2001, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: 2 Acórdão n°201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/0412001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão n°202-12.815, provimento parcial por maioria de 20102/2001, Recurso Voluntário n° 107.314. 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/200, Recurso RD/201-0.348. 5RESP 306965/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1). aos 05/06/2001, Fonte 13.1 DE 27/08/2001 - PG 00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. ji 6 22 CC-MF 1:`- Ministério da Fazenda "PM Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000040/99-36 Recurso n2 : 113.660 Acórdão n2 : 202-13.726 "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE LC N.° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I - a I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n.° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legaL A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n.° I853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do SRF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE ri.° 234.003/RS ReL Ministro Maurício Corrêa, DJ de 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A P seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n.° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp's n°s. 248.893/SC e 258.651/SC, firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Até a edição da MP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. 57 2 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -;;''(,;•A 2 5 ,."). Processo n-2 : 10660.000040/99-36 Recurso n2 : 113.660 Acórdão n2 : 202-13.726 Desta maneira, de acordo com o disposto na IN SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado deverá ser calculado considerando corno base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. Aliq notas. Em razão de a CF/1988 ter recepcionado a LC n.° 7/70 já com as alterações da LC n.° 17/1973, não resta dúvida que a aliquota aplicável para apuração da Contribuição devida ao PIS é aquela constante da legislação que não foi declarada inconstitucional, e, para decidir quanto a este item, fico com a fundamentação da autoridade singular de fl. 283. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos rrs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum da compensação e/ou restituição pleiteada. Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para dizer que: I) não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação; II) a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e III) a alíquota aplicável é aquela constante da legislação que não foi declarada inconstitucional. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 ADOLFO MONTEL.0 8

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