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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681182 #
Numero do processo: 10875.003280/2002-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL LAVRADOS SIMULTANEAMENTE E SOBRE MESMA MATÉRIA - FORMAÇÃO DE PROCESSOS AUTÔNOMOS - JULGAMENTOS EM SEPARADO - PRETENSA NULIDADE DO JULGAMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75% - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA - O julgamento em separado, porém na mesma data, em primeiro grau, de processos relativos ao IRPJ e CSLL correspondentes à mesma constatação fiscal e que constituíram processos autônomos, só por isso, não é nulo. A falta de apreciação da constitucionalidade de lei ainda não declarada inconstitucional, pela autoridade julgadora de primeiro grau, mesmo sob a forma de recusa expressa para tal, já que sob a vinculação de atos administrativos, mas apreciando os aspectos legais da exigência, não inquina de nulidade o julgamento no qual tal afirmativa está inserido. A negação geral não mais pode ser adotada como forma de impugnação ou recurso, mercê da necessidade de prévio questionamento específico. A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos. Os juros de mora parametrados pela Taxa Selic podem ser cobrados em conformidade com a lei vigente. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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(INCORPORADORA DE ACELUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.) Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.304 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL LAVRADOS SIMULTANEAMENTE E SOBRE MESMA MATÉRIA - FORMAÇÃO DE PROCESSOS AUTÔNOMOS - JULGAMENTOS EM SEPARADO - PRETENSA NULIDADE DO JULGAMENTO - NÃO APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS - CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFICIO DE 75% - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA - O julgamento em separado, porém na mesma data, em primeiro grau, de processos relativos ao IRPJ e CSLL correspondentes à mesma constatação fiscal e que constituíram processos autônomos, só por isso, não é nulo. A falta de apreciação da constitucionalidade de lei ainda não declarada inconstitucional, pela autoridade julgadora de primeiro grau, mesmo sob a forma de recusa expressa para tal, já que sob a vinculação de atos administrativos, mas apreciando os aspectos legais da exigência, .não inquina de nulidade o julgamento no qual tal afirmativa está inserido. A negação geral não mais pode ser adotada como forma de impugnação ou recurso, mercê da necessidade de prévio questionamento especifico. A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos. Os juros de mora parametrados pela Taxa Selic podem ser cobrados em conformidade com a lei vigente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁSTER PETRÓLEO LTDA. (INCORPORADORA DE ACELUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provime ,• a• recurso, nos termos do relatório t; e voto que passam a integrar o presente julgado. Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.003280/2002-42 Acórdão n.°. : 105-14.304 DORIV r i,,a ui, AN PRES fr: tp 109 , , 711 J • É CARLOS PASSUELLO -ELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.00328012002-42 Acórdão n.°. : 105-14.304 Recurso n.°. :136.925 Recorrente : ÁSTER PETRÓLEO LTDA. (INCORPORADORA DE ACELUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.) RELATÓRIO ASTER PETRÓLEO LTDA. (INCORPORADORA DE ACELUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.), recorreu, em 13.11.2002 (fls. 404 a 424), da decisão prolatada pela 2 a Turma da DRJ em Capinas, SP, consubstanciada no Acórdão n° 2.174/2002 (fls. 391 a 400) que lhe fora notificada em 15.10.2002 (fls. 403), portanto, tempestivamente, que manteve integralmente exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano de 2000, cuja ementa foi assim redigida: 'Assunto: Assunto: Processo Administra/Aio Risca/ Data do falo gerador 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/72/2000 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Considera-se não impugnada a exigêncie, no 117697?0, que não tenha sido C0/7i9S1:901B expressamente, mediente apresentação dos motivos de fato e de o'keito, bem como das razões de discordá/7a» do lançamento (an`s. 14 /II e 17 do Decreto n°70235/722. Assunto: Normas Gerais de Direito Tm:batia° Data do fato gerador 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONST/TUGYO/VALIDADE. A aprecieção de Mconstiluciánalidade da legislação labuláná não é de com,oetêncie da autondade adro/h/g/retive, sendo exclusiva do Poder Judicdná. CARÁTER V/NCULANTE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. É incabive/ a discussão de que a norma lega/ não é a/olicáve/ por teor pnin't constilucionais, por força da exigência tnbutáná, os quais deverão ser obselvao'os pelo legislador no momento da cnáção da lei: Ponánto, não cogitam esses ,onhcómás de proibição aos atos de of7cie praticados peia autondade admihÁstrativa em cum/iminente às c'eternwhações legais ihsendas no ir,- • -mento judo2Co, mesmo porque a atividade administrativa é ," cuias a e °boga, sob pena de responsabilidade funcibnal ;/, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.00328012002-42 Acórdão n.°. : 105-14.304 Assunto: Normas Gerais de Direito Tdbutádo Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/200a 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: MULTA DE OF/C/0. A multa de 017c/o não possui natureza confiscatóna, constituindo-se antes em instrumento de desestima° ao sistemático Mack-no/emento das obrigações thbulánas. A ,oro,00rciónakdade á respeitada, na medida em que a eXI:077C/á á feita meo'iante aplicação de percentual sobre o Inbuto que deitou de ser recolhido. JUROS DE MORA. TAXA SEL/C. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os jüros são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL/C para 1/tu/os federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente" A fls. 506 consta despacho esclarecendo o trâmite do processo de arrolamento de bens e determinando o seguimento do recurso. A exigência, que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do ano de 2000, está configurada no auto de infração de fls. 333 a 337 e foi cientificado à recorrente em 18.06.2002, teve como descrição dos fatos os detalhes trazidos no termo de verificação e constatação de irregularidades (fls. 330 e 331): "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, como conseqüênciO do ato de fiscalização a que foi submetido o coo/liba/211e acima identificado, e em prosseguimento dos trabalhos de fisco/fração encerrados parcialmente em 11.072001, procedi às venikações ,oeithentes, tendo constatado e verificado que: O contdbuinte foi Intimado de diversos Termos de Sol/Citação de documentos (21062001, 27082001, 14112001, 0412.2001, 03.01.2002 e 06052002) a apresentai; livros e documentos contábeis e fiscais e a respectiva Declaração de Rendimentos - PJ, referente ao período de jOnefro a dezembro de 2000 e infrinado e reintiMado a proceder a apresentação da Declaração de Rendimentos referente ao Exercició de 1998 ano base 1997 bem como a respectiva reconstituição da escala isa., relativa a este período, de sua incorporada ACELI/2 Cjpé ci. de Lubrificantes e Dedvados Petróleo Ltda. Á 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.003280/2002-42 Acórdão n.°. :105-14.304 Do exame dos livros e documentos apresentados pelo contribuinte e consulta aos nossos sistemas de informação, restaram as seguintes observações: 1) Foi constatada a incorporação da empresa ACEL LIS Comércio de Lubrificantes e Derivados de Petróleo Ltda., CA/P.100.558.438/0001- 90 pela empresa ASTER PETRÓLEO LTDA., CAIR] 02377759/0001- /3 em fevereiro de 2000; razão pela qual foi emitida a Ficha Multifuncional n° 2001.00209-5, para a operação N3704, tendo em vista a mudança de titulaná'ade da empresa inicia/mente fiscal/2'80'a. 2)0 contnbuinte, apesar de int/Macio e rerinrinado, não apresentou a Declaração de rendiinentos relativa ao exercício de 1998, ano calendlab 1997 nem a respectiva documentação contábd e fiscal 3) Enviado Ofibio á Secretaria de Estado Dos Negócios da Fazenda do Estado de São Pau/o, recebemos cópias das GIAS, com valores a título de /aturamento no período de janeiro a Dezembro de 1997 4) Pelas venflcações pretninares efetuadas, constatei a falta de recolhiinento do /RPJ e Contribuição Social no ano calem/ano de 2000 e também a falta de recolhánento do PIS e COF/NS substituição tributána no período de jáneito a junho/2000 e RIS e COF/NS prOonos no período de janeiro a novembro/2000. 5) Tendo em vista o acima exposto, fica o contribuinte sujakb ao arbitramento do lucro, para o lançamento de offclo, através da lavratura dos respectivos Autos de Infração, para a constituição do crédito tributánb referente ao /RPJ e seus reflexos, referente ao exercício de 1998; ano calendário 1997 bem como pela falta de recolhimento do Pis e Cofins substituição tributária no período de janeiro a junho de 2000 (o/anilhas de cálculos anexas), do /RPJ e Contribuição Social no ano ca/endánb de 2000, do PIS e Cotins ,orópnos no período o'e janeiro a novembro de 2000, apurados em seus registros contábeis e fiscais e não pagos, conforme anexa Planilha Resumo das faltas de recollwinentos constatadas. Para constar lavrei o presente termo, que vaiasslimoto por mim Auditor Fiscal da Receita Federa/ e pelo representante do contribuinte, que toma ciência, ficando na posse de uma cópia do mesmo." Integralmente mantida a exigência, conf rirme onsta da decisão de primeiro grau, o recurso voluntário trouxe preliminar de nulidad-tv r.0 Ia decisão por não ter havido U/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.003280/2002-42 Acórdão n.°. : 105-14.304 a reunião dos diversos processos, relativos à Contribuição Social sobre o Lucro, para julgamento, com base nos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Igual preliminar de nulidade foi oferecida por não ter a autoridade administrativa se manifestado sobre questões constitucionais. Quanto ao mérito, foi questionada a aplicação de juros moratórios pela variação da taxa Selic, bem como eventual caráter confiscatário da multa de 75% aplicada de ofício. O resumo do pedido constante de fls. 423 e 424, pede o cancelamento da exigência. O processo foi incluído em pauta em razão de preferência decorrente do valor do conjunto de créditos tributár • - stituídos contra a recorrente. É o relatório. ,4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.00328012002-42 Acórdão n.°. : 105-14.304 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. É de se apreciar as preliminares. O recurso trouxe a formalização objetiva de duas preliminares de nulidade da decisão recorrida. A primeira, calcada em não ter sido juntados este processo e o de n° 10875.003279/2002-18, relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro, referente ao mesmo período de apuração. O processo do IRPJ tem vida autônoma, produzido que foi a partir de exigência calcada em legislação e tributo diferenciadas, portanto com características próprias, podendo sobreviver separadamente. O texto legal invocado na defesa tem como redação: 1,§ 1° Quando, na apuração dos fatos, for voa//cada aprática de infrações a dIS,00s/livos legaiS relativos a um imposto, que tin,o/iquem a exi:géncla de outros impostos da mesma natureza ou de contntuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as enqêncies relativas ao mesmo sujedo passivo serão objeto de um só preces • e, co ando todas as notificações de lançamento e auto de Áração. (Redação dada pe/a Lei n° &UB, de 9.121998)" '7,4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.003280/2002-42 Acórdão n.°. :105-14.304 O comando legal, efetivamente, prevê a juntada dos dois autos de infração em um só processo, mas tal procedimento apresenta notório instrumento de controle e acompanhamento dos processos relativos a infrações praticadas por um mesmo contribuinte, mas não tem o condão de produzir a declaração de nulidade, nem do lançamento, nem das decisões que porventura trataram isoladamente exigências de tributos diferentes exigidos em autos de infração independentes e formalizados em processos isolados. Até porque a norma veio exclusivamente buscar a celeridade e economia processual, não interferindo no direito de defesa do contribuinte. Tanto que a única vantagem prática para o contribuinte na junção das exigências representa a necessidade de formalizar apenas uma impugnação ou recurso, em nada prejudicando a apreciação dos argumentos. O processo n° 10875-003.279/2002-18 também me foi distribuído e verificando seu conteúdo, constatei que foi decidido em primeiro grau no dia 13.09.2002, mesma data da decisão do presente processo, tendo o Acórdão recebido o n° 2.175/2002, sendo o Acórdão do presente processo o de n° 2.174/2002. Assim, ambos processos foram decididos na mesma data, somente tendo as duas decisões sido formalizadas em peças separadas. Basta o exame do texto de ambas ementas para se constatar que em nada diferenciam, além da indicação de se tratar de tributo diferente. . Assim, não há como acolher a preliminar. A segunda preliminar apresentada diz respeito a • fato de ter a autoridade /Irecorrida afirmado que deixava de apreciar a constitucional . .,t e tu inconstitucionalidade //4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.003280/2002-42 Acórdão n.°, : 105-14.304 de norma legal, sob alegação de ser a atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade recorrida realmente utilizou terminologia nesse sentido, porém, no conteúdo do voto, apresentou apreciação acerca da conformação legal das normas impositivas adotadas, calcadas na presunção de sua constitucionalidade. Esse é o procedimento que as autoridades julgadoras de primeiro grau vem adotando reiteradamente, uma vez que são compelidas a apreciar as questões sob o enfoque das normas administrativas vinculadoras, expedidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal, cuja autonomia fica restrita às determinações superiores. Apesar de entender, pessoalmente, que, por ser a Constituição Federal a norma que norteia o comportamento social e que se sobreponha a todas as demais normas materiais e que acima de tudo deve-se seguir os preceitos constitucionais, a limitação dos argumentos de decidir ao âmbito infraconstitucional não macula o julgamento de nulidade. Poderia macular de imperfeição por má apreciação da aplicação da norma ao caso, mas não de nulidade. Igualmente, esta preliminar deve ser rejeitada. Além das preliminares acima, consta a inconformidade da recorrente contra o lançamento no seu todo, como consta de fls. 425, assim expressa: "73 Mesmo que consideradas as pre/iininares argüidas, o que se concede somente por torpe do pnneipie da eventualidade, vigente no dii-eito processual pálne, pelo qual todas as matánás devem ser aproe/Odes no momento ,orocessual pro;one, re - mencienar que as exigências constantes do auto de int rção ão mam/cãs/emente improcedentes." ,/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10875.003280/2002-42 Acórdão n.°. : 105-14.304 Como se observa, trata-se, ou de negativa geral ou ampliação da preliminar de nulidade para o lançamento. A segunda hipótese, não tem acolhida, já que não se refere ao procedimento de lançar, e a primeira, vem sendo afastada sistematicamente por este Colegiada, diante a exigência de prequestionamento objetivo a cada item da exigência, de forma direta e completa. Quanto ao mérito, a recorrente traz sua inconformidade com relação à cobrança dos juros moratórias parametrados pela variação da taxa Selic e pela aplicação da multa de ofício de 75% que apresentaria características confiscatórias. Com relação aos dois itens este Colegiada em se manifestado consistentemente na mesma forma como o fez a autoridade recorrida. Assim, é de se adotar os argumentos expendidos pela autoridade julgadora de primeiro grau, pelo acolhimento da legalidade da cobrança dos juros moratórios apoiados na variação da taxa Selic, bem como no entendimento de que a censura quanto ao caráter de confisco se restringe aos tributos, sem macular as penalidades que lhe são acessórias. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d s Sessõ- - DF, em 18 de fevereiro de 2004. n/ ,n„se/g* JO"-r CARLOS PASSUELLO io Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4681624 #
Numero do processo: 10880.003576/92-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - PROCESSO DECORRENTE - A presunção de distribuição de lucros aos sócios em caso de arbitramento de receita de pessoa jurídica é relativa, ou seja, admite prova em contrário. Em assim sendo, produzindo o contribuinte farta prova documental de que não praticou a operação fraudulenta que fundamentou a autuação, deve ser cancelado o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. Designado, em 05/08/2004 "AD HOC", o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para 1 redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Fernandes. Designado, em 05/08/2004 "AD HOC", o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para 1 redigir o voto vencedor.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESmy. • .„;,5 4;,tate./,› SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.003576/92-24 Recurso n°. : 10.510 Matéria : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : GERALDO WOLF BROMBERGER Recorrida : DRJ em SA0 PAULO - SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.301 ILL — PROCESSO DECORRENTE — A presunção de distribuição de lucros aos sócios em caso de arbitramento de receita de pessoa jurídica é relativa, ou seja, admite prova em contrário. Em assim sendo, produzindo o contribuinte farta prova documental de que não praticou a operação fraudulenta que fundamentou a autuação, deve ser cancelado o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO WOLF BROMBERGER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. 1 Designado, em 05/08/2004 "AD HOC", o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para 1 redigir o voto vencedor. DORIV L "AVD KAN PRES/DE TE, . • WILF - IDO • 4 GUSTO ARQ S RELATOR "SIGN • D O "AD OC" FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576/92-24 Acórdão n° : 106-13.301 Recurso n° : 10.510 Recorrente : GERALDO WOLF BROMBERGER RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 6, exige-se do contribuinte um crédito tributário equivalente a 14.554,68 UFIR, decorrente da inclusão de rendimentos omitidos nas cédulas C no valor de CZ$ 2.493.088 e F no valor de CZ$ 34.205.178 na Declaração de Rendimentos do Exercício 1989, ano-base 1988, e pelo auto de infração complementar de fls. 46 mais 3.524,43 UFIR, acrescido de multa e de acréscimos legais. A tributação desses rendimentos é decorrente do processo n° 10.880/003.575/92-61, em que é parte a empresa STARTRADE IND. COM . IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., por meio do qual ficou constatado omissão de receitas no exercício de 1989 no montante de Cz$ 99.723.555,81, cujo valor correspondia a um contrato de câmbio efetuado, em 3/10/88, pelo sócio gerente em nome da Star Print Comercial Ltda (nome anterior da empresa autuada) o qual, por sua vez, teria amparado a declaração falsa n°031889, de 23/9/88. Do lucro acima arbitrado, 50% foi considerado lucro líquido, que, depois de deduzido o imposto de renda devido, distribui-se aos sócios de acordo com a respectiva participação social. 1 Inconformado com os lançamentos o contribuinte apresentou as impugnações de fls. 13/15 e 52/62. 1 A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 95/97, sob os fundamentos que leio em sessão. frei2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576/92-24 Acórdão n° : 106-13.301 Dessa decisão tomou ciência (fl.98, verso) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 104/119, acompanhado dos documentos anexados às fls. 120/847. Examinado o recurso na sessão de 16/9/97, os membros dessa Câmara, por unanimidade de votos, decidiram (Acórdão n° 106-09.315) por acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, sob os fundamentos que leio em sessão (fls. 867/870). Os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento em decisão de fls. 875/883, sob os seguintes fundamentos: -O fato objeto da autuação neste processo decorre integralmente dos fatos que determinaram a instauração do Auto de Infração objeto do processo administrativo n° 10880.003575/92-61 lavrado em face de STARTRADE IND.COM.IMP.EXPORTAÇA- 0 LTDA. em virtude de o autuado ser o sócio majoritário da mencionada pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos que determinaram a autuação. No referido processo já foi proferida a decisão de primeira instância, por pertinente, está juntada a estes autos às fls. 90/94. Desta decisão não foi Interposto Recurso Voluntário tendo sido, por isso, o mencionado processo, encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição do crédito tributário constituído, em Divida Ativa da União. - Com suas alegações busca o autuado, tão somente eximir-se da responsabilidade que lhe é imputada em decorrência dos ilícitos praticados em nome da então STAR PRINT COML. LTDA. e que motivaram a autuação, anteriormente mencionada na STARTRADE, que conforme já se noticiou encontra-se, o respectivo processo, definitivamente decidido. Ocorre, no entanto, que o autuado, na condição de representante da empresa em questão, agiu, em nome 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576/92-24 Acórdão n° : 106-13.301 desta, com infração da lei, sendo, portanto, nos termos do art. 135, III do CTN, pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes daquela autuação e desta, por via de conseqüência. Inútil, portanto, tentar atribuir aos sucessores da Empresa tal responsabilidade. - Os argumentos do contribuinte apresentados face à lavratura do Auto de Infração Complementar que agravou a multa inicialmente lançada, constituem em verdade esforço do autuado em demonstrar que, em realidade é uma vitima, não podendo ser responsabilizado pela artimanha articulada, em conluio, pelo Sr. LAODSE DUARTE representante de J.B.DUARTE S/A, pelo gerente à época do Banco Credito Real de Minas Gerais — Agência Santos, e pela STATUS CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARES LTDA, para a obtenção de vantagem ilícita em operação cambial. - Em que pese a alegação de que somente em 1994, tomou conhecimento dos motivos da autuação, a verdade dos fatos é que em 27/1/92, tomou ciência da autuação tanto na pessoa física como na jurídica, ocasião em que o autuado teve pleno conhecimento dos fatos. - A alegação de que meses depois de efetivada a operação cambial, o autuado se recusou a preencher fichas cadastrais e a abrir junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais — Agência Santos, porque percebeu que havia irregularidades nas operações das quais houvera participado, em nada diminui sua responsabilidade; pelo contrário, se consolida, na medida em que, se sabia o impugnante da importância e 11 da necessidade de tais procedimentos (cadastro e abertura de conta) e que se tratavam de exigências do Banco Central do Brasil que deveriam ser adotadas previamente à realização da operação, somente se pode concluir que o autuado participou da operação, assinando em branco o Contrato de Câmbio, perfeitamente ciente dessas irregularidades. - A cópia da sentença prolatada pelo MM. Juiz da 11 . Vara Civil em ação envolvendo fatos semelhantes àquele objeto destes autos, que foi 4 Afj/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576192-24 Acórdão n° : 106-13.301 trazida pelo impugnante em favor de seus argumentos tendo em vista que na referida sentença restaram condenados o BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS e o SR. LAODSE DENIS DE ABREU DUARTE, é de se notar, que, ainda que se tratasse de sentença transitada em julgado, o que não é, não seria, ainda assim, tais condenações, o bastante para corroborar qualquer assertiva do impugnante, seja ela, a seu favor, ou em desfavor daquelas pessoas, uma vez que, do teor da referida sentença nada se pode concluir com relação aos fatos em questão neste processo. - Quanto às demais peças processuais, envolvendo outras pessoas, cujas cópias o impugnante trouxe aos autos já na fase recursal, pela mesma razão acima apontada, ou seja, nada se pode concluir a partir do conteúdo das referidas peças com relação aos fatos objeto destes autos, é igualmente ineficaz a presença de ditos documentos neste processo. - Com relação aos atestados e certidões também trazidos aos autos pelo contribuinte, esses não têm o condão de, por si só, elidir a responsabilidade que está sendo imputada ao autuado. - As perícias requeridas revelam o claro objetivo do impugnante de demonstrar que o mesmo não manteve qualquer contato ou envolvimento, tanto com o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A como com a corretora Status, e com isso, certamente reforçar seus argumentos no sentido de que não participou dos ilícitos que estão sendo apontados. Eventual comprovação do não envolvimento do autuado com as pessoas jurídicas citadas, nada acrescenta em prol do esclarecimento dos fatos. Assim indeferem-se as perícias requeridas. - Com relação à menção feita pelo impugnante à Lei 8.748 de 10/12/93 11 no sentido de que a mesma teria sido aplicada retroativamente e, portanto, de forma indevida, cabe ressaltar que o agravamento em 1 questão não decorreu de decisão proferida em primeira instância, como previsto no referido dispositivo legal, mas a partir de representação formulada por essa DRJ/SPO e que foi acatada pela fiscalização. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576/92-24 Acórdão n° : 106-13.301 Ademais foram observados, rigorosamente, o contraditório e a ampla defesa. Dessa decisão tomou ciência (AR de fl. 886, verso) e, na guarda prazo legal, seu procurador (doc. de fls.911) protocolou o recurso de fls. 902/910, onde, após relatar os fatos, transcrever o art. 5 0, LV e 37,caput e 150, inciso da CF/88, art. 301, X, art. 267, VI, lições doutrinárias , art. 129 do CTN, argumenta, em síntese: - Restou consubstanciado que a responsabilidade que é imputada ao recorrente ocorreu da prática de atos ilícitos em nome da então sucessora da STARTRADE, a empresa STAR PRINT COML. LTDA. - Nesse aspecto reitera-se o amplo conjunto probatório acostado nos autos que demonstrou a artimanha articulada, em conluio, pelo Sr. Laodse Duarte, representante da J.B Duarte S/A, pelo gerente, na época dos fatos, do Banco Crédito Real de Minas Gerais — Agência Santos — e pela Status Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. para a obtenção ilícita na referida operação cambial ora combatida, conforme documentação anexa. -Como se não bastasse, o recorrente colacionou aos autos cópia da sentença proferida pelo MM. Juiz da 11 a Vara Cível na qual reconheceu a existência de condutas ilícitas perpetradas pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais e o Sr. Laodse Denis de Abreu Duarte, em fatos semelhantes ao tema em apreço. - Para provar a injustiça traz-se a cópia da sentença de primeiro grau, proferida pelo MM. Juiz Federal de Santos, o qual absolveu o recorrente do processo criminal n° 90.0200729-9, em trâmite perante a 6' Vara Federal de Santos, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, o que ratifica, mais uma vez, que o mesmo jamais participou de quaisquer condutas fraudulentas em face do Fisco Federal. -O recorrente não pertencia ao quadro societário da STARTRADE quando da autuação e, autuá-lo com base no art. 135, III, do CTN por 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576/92-24 Acórdão n° : 106-13.301 reflexo é, sem dúvida alguma deixar de observar a responsabilidade sucessiva para imputar ao mesmo uma responsabilidade pessoal derivada da infração que decorra especificamente de dolo especifico, o que não houve, conforme exposição nos itens anteriores. - Dessa maneira, sua autuação está pautada de perfeita ilegitimidade, caracterizada na responsabilidade solidária sem que ao menos o Fisco federal atribuísse responsabilidade sucessiva ao novo quadro societário da empresa Star Print. Coml. Ltda. Finaliza reiterando as manifestações elaboradas quando da impugnação, o pedido de diligência com o objetivo de verificar-se que o contribuinte jamais participou da fraude para lograr êxito em dispor na época, do valor de CR$ 99.723.555,81 no Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A ou qualquer depósito ou conta naquele banco. As fls. 944 a 948, decisão em Mandado de Segurança garantindo ao recorrente o seguimento de seu recurso, independentemente do depósito administrativo ou a prestação de qualquer outra garantia. É o Relatório.aé, 3/4-- a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576/92-24 Acórdão n° : 106-13.301 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 3*. Vara Civel Federal, que determinou seu prosseguimento sem o depósito administrativo fixado pela Medida Provisória n° 1.621/97 e suas edições posteriores. Do Termo de Constatação anexado às Is, 4/5, pertinente a STARTRADE IND. COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO extrai-se que: - no período-base de 1988, exercício 1989, a citada empresa adquiriu moeda estrangeira no montante de US$ 271.563,52 equivalente a CZ$ 99.723.556,81, junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A através do contrato de câmbio n°001088 de 3/10/88 em nome de STAR PRINT COML LTDA, atual STARTRADE IND. COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; - a aquisição de moeda estrangeira foi efetuada a titulo de pagamento de importação fictícia amparada por Declaração de Importação falsa n° 031889 de 23/9/88, apresentada pela Fiscalizada como registrada na DRF de Santos cujo registro real, refere-se a outra Pessoa Jurídica conforme pesquisa efetuada no sistema on fine LINCE FISCO do departamento da Receita Federal; - o responsável sócio gerente Geraldo Worf Bromberger da empresa supra, declarou ter assinado o contrato de câmbio n° 001088 de 3/10/88 em nome STAR PRINT COML LTDA , como também o valor 8 71- ta( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576/92-24 Acórdão n° : 106-13.301 correspondente não foi contabilizado nos livros fiscais e comerciais da empresa; - conforme depoimento prestado à comissão de investigação sobre "fraudes cambiais" declarou ter assinado o contrato de câmbio em branco e cartões de assinatura do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, atribuindo a responsabilidade pelo depósito na conta da empresa e remessa de US$ 271.563,52 equivalente a CZ$ 99.723.555,81 para o exterior, referente a importação falsa, a outras pessoas e que só teria recebido uma comissão entre 6 e 10% do valor da guia emitida; - a empresa fiscalizada não foi localizada no endereço constante do atual cadastro, Rua Augusta n° 1239 — São Paulo, como também não foi encontrada no endereço fornecido pela junta comercial do Estado de São Paulo: Rua Riachuelo, 809, Porto Alegre — Rs, conforme informação fiscal anexa; - ficou descaracterizada a transferência da sociedade para fins tributários, tendo em vista que a empresa STARTRADE IND. COM . IMP. EXP. LTDA. foi meramente utilizada para remessa do dinheiro para o exterior de origem não comprovada, sendo o responsável o Sr. Geraldo Wolf.Bromberger, sócio gerente na data do evento e responsável pela assinatura do contrato de câmbio n° 001088 de acordo com os artigos 142 e 143 do RIR/80 e artigos 135, 136, 137 da Lei n° 5.172/66 CTN; - face a essas irregularidades ficou descaracterizado o domicilio fiscal conforme prevê o § 2° do art. 144 do RIR/80 e art. 127 da lei n° 5.127/66 e eleito o domicilio do sócio gerente responsável Sr. Geraldo Wolf Bromberger, - a sócia minoritária Sra. Yvonne Evelyn Eberhardt Bromberger , com 2% no capital social da empresa prestou depoimento conforme declaração anexa, e não forneceu os documentos da empresa; - as aquisições em moedas estrangeira referentes ao contrato de câmbio n° 01088, configuram omissão de registro de receita pela 9 SP' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576/92-24 Acórdão n° : 106-13.301 pessoa jurídica fiscalizada em virtude da não comprovação de sua origem no ano-base de 1988, e não tendo sido apresentada a Declaração de Rendimentos de IRPJ, devendo assim serem adotados os procedimentos de arbitramento do lucro do exercício , com base no valor de Cz$ 99.723.555,81, nos termos do art. 399, Inciso III, 400 § 6°, com aplicação da multa do art. 728, inciso III todos do RIR/80. Desses fatos temos: a) ficou comprovado a omissão de receita na pessoa jurídica STAR PRINT COML LTDA, atual STARTRADE IND. COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO pela aquisição de moeda estrangeira; b) o recorrente era sócio gerente na época da ocorrência do fato gerador do imposto, portanto, correto lançamento discutido nos autos. Assim e considerando que os documentos juntados em grau de recurso, comprovam que o recorrente não participou da fraude na exportação, contudo, são insuficientes para provar que não houve omissão de receita na indicada pessoa jurídica. Considerando, ainda, que não houve recurso voluntário no processo matriz, a decisão lá exarada, no sentido de manter o lançamento, tomou-se definitiva e, pelo princípio de conexão, vincula o entendimento a ser dado no lançamento aqui examinado. Assim sendo, incorporo os argumentos esposados no voto condutor da 1 decisão de primeira instância, já consignados, e voto por negar provimento ao recurso. I I Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. 1 i Pati n d stà 4 • 4 b RITTO io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576/92-24 Acórdão n° : 106-13.301 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator designado "Ad Hoc" O recurso é tempestivo e foi interposto por parte legítima. No que se refere ao depósito administrativo, foi dispensado por força de liminar, pelo que, cumpridos os pressupostos recursais, dele tomo conhecimento. Trata-se de autuação decorrente, ou seja, a partir de arbitramento de lucro da pessoa jurídica da qual o Recorrente era sócio majoritário, este sofreu autuação correspondente à distribuição do referido lucro arbitrado. A autuação é denominada "decorrente" porque em decorrência de presunção legal é presumida a distribuição dos lucros verificados, por força da determinação contida no art. 480 do RIR/80. Esta presunção, contudo, é daquelas denominadas relativas, ou seja, admite prova em contrário, de forma que mesmo que mantida a autuação principal, o contribuinte pode trazer aos autos do processo decorrente provas de que o lucro não foi percebido ou de que não foi distribuído. Isto porque pelo princípio da entidade, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, de forma que ambos podem realizar defesas diferentes, 1 o que pode redundar em resultados diversos. 11 11 Pois bem, no caso dos autos, embora a pessoa jurídica não tenha recorrido da decisão proferida pela DRJ, motivo pelo qual foi mantido o lançamento na forma como realizado, ou seja, reconhecida a legalidade do arbitramento de lucros promovido; a pessoa física interpôs seu recurso, trazendo aos autos inúmeras provas, 11 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576192-24 Acórdão n° : 106-13.301 de forma que seu recurso e estas provas devem ser analisadas, não se podendo simplesmente aplicara resultado proferido nos autos do processo principal. A argumentação do contribuinte é de que na verdade foi vitima de embrulho realizado em conluio pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais e o Sr. Laodse Denis de Abreu, não recebendo os possíveis lucros decorrentes do contrato de câmbio efetuado, que amparou declaração de importação falsa. Para demonstrar estes fatos, traz aos autos provas de que este engodo foi realizado também com outras pessoas jurídicas, sendo que reconhecida por sentença judicial a ausência de crime contra o Sistema Financeiro Nacional especificamente pela ausência de provas para tal (fls. 919/927). O que se nota é que não há nos autos prova de que o referido valor decorrente do contrato de câmbio e declaração de importação falsa foi realmente recebido pela empresa da qual o Recorrente era sócio majoritário. De outro lado, o Recorrente traz aos autos inúmeros indícios de que realmente o Sr. Laodse Denis de Abreu e o Banco de Crédito Real de Minas Gerais agiram em conluio, utilizando deste método fraudulento para recebimento de valores 1 1 espúrios, inclusive prejudicando outras pessoas jurídicas. A sentença colacionada às fls. 923/931 confirma que o contribuinte não foi condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela ausência de provas, ou seja, não se considerou que a fraude na importação tenha sido cometido por ele. Estes indícios constituem suporte probatório que, aliado a ausência de provas do efetivo recebimento do valor correspondente ao contrato de câmbio e guia de importação falsa, formam um conjunto probatório suficientemente capaz de ilidir a autuação em questão. 12 /VS? á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.003576/92-24 Acórdão n° : 106-13.301 É que se o Recorrente demonstra que não participou — nem ele, nem sua empresa - de fraude na exportação, e não há nos autos prova do efetivo recebimento de receita pela pessoa jurídica, a conseqüência lógica é que ausência de distribuição de lucros conseqüente. Ante o exposto conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de agosto de 2004. • WIL IDO GUST• MA,7ÓUES 13 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4680003 #
Numero do processo: 10860.004187/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37707
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10860.004187/2004-86 Recurso n° : 131.925 Acórdão n° : 302-37.707 Sessão de : 21 de jtmho de 2006 Recorrente : BIO ANÁLISE EMÍLIO RIBAS S/C LTDA. Recorrida : 1310/CAMPINAS/SP DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Olft. JUDITHe/MARAL MARCONDES Á1tNDO Presidente ÁtilY7 A25. PAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: • 11 JUL 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. t1I3C Processo n° : 10860.004187/2004-86 Acórdão n° : 302-37.707 RELATÓRIO Pelo Acórdão 7862 da ia Turma da DRJ/CAMPINAS, em 06/12/2004, de fls. 11/13, foi considerado procedente o Al (fls. 03), lavrado em 11/10/2004 contra a contribuinte por haver entregue em 09/09/2003 as DCTFs referentes aos 1 0, 2°, 30 e 40 trimestres de 2000, cobrando multa referente a cada um dos trimestres, totalizando R$ 4.185,82, no qual consta toda a fundamentação legal. Em impugnação tempestiva, aceita que as entregou a destempo, mas alega que o fez espontaneamente, e, com base no que estatui o Art. 138 do CTN, pede a liberação da multa imposta. • Traz citação jurisprudencial administrativa. Leio em Sessão a decisão da DRJ que manteve o lançamento, pois a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso porque a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória, prevista em dispositivo próprio da legislação tributária, citando decisão nesse sentido da CSRF e uma do STJ, unanimemente adotada pela sua ia Turma, provendo Recurso Especial da Fazenda Nacional de n° 246.9631PR (DJU de 05/06/2000). Em Recurso tempestivo, de fls. 17/18, que leio em Sessão, com garantia de instância, repete as alegações da impugnação e faz citações jurisprudenciais da CSRF e do Conselho de Contribuintes que apóiam sua argumentação, pedindo a anulação da cobrança da multa. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de • fls. 25, nada mais havendo nos Aut a respeito do litígio. É o relatório. 2 , Processo n° : 10860.004187/2004-86 Acórdão n° : 302-37.707 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. A autuação refere-se a uma obrigação acessória. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs. 111 Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Foi ao abrigo do Art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF 118/84, que lhe delegou competência para tanto, o Secretário da SRF, pela IN 129/1986, instituiu a DCTF, bem como a obrigação acessória de serem apresentadas periodicamente informações relativas à obrigação principal de tributos e/ou • contribuições federais através desse formulário, fixando, caso não obedecidos os prazos, a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do Art. 11 do DL 1968, de 23/11/1982, com a redação a ele dada pelo DL 2065, de 26/10/1983. Com base nesses DL's, outros atos normativos foram editados, estabelecendo orientações técnicas e procedimentais, sem criar ou inovar qualquer obrigação. Hoje, a Lei 10426/2002 e a IN/SRF 255/2002 cuidam da matéria. Pertinente legislação, presentemente, está consolidada no Art. 966 do RIR/99, em data anterior à entrega das DCTFs deste processo. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em i 1 de junho de 2006p (.9----1-i -------. A 0F PAULO AFFONSECA DE B C5- ARIA JÚNIOR - Relator 3 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023800/93-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - SOLUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ - Tendo sido julgado o processo matriz favoravelmente ao sujeito passivo, não há como subsistir o lançamento reflexo na parte já afastada no processo principal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.023800/93-30 Recurso n° : 131.028- EX OFF/C/O Matéria . IRPF — Ex(s): 1989 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP IIInteressado : EDSON RUA PERES Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n°. : 104-19.284 I IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - SOLUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ - Tendo sido julgado o processo matriz favoravelmente ao sujeito passivo, não há como subsistir o lançamento reflexo na parte já afastada no Processo principal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍC • • 011.n ii f! • J. • , eTLoURI D: • "E'REIRAíp FORMALIZADO , : 12 JUN W.23 , : MINISTÉRIO DA FAZENDA .i1.4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,_:=>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.023800/93-30 Acórdão n°. : 104-19.284 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ,1 ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado> 1 , , 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.023800/93-30 Acórdão n°. : 104-19.284 Recurso n°. : 131.028 Interessado(a) : EDSON RUA PERES RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, tendo em vista o afastamento da exigência do IRPF lançado contra o recorrente através do auto de infração de fls. 20 e seus anexos em que se exigia o IRPF e acréscimos legais como tributação reflexa pela distribuição disfarçada de lucros de acordo com a autuação da empresa Indústria Mecânica Estander Ltda. da o recorrente é sócio. Ás fls. 22/30 o sujeito passivo apresenta sua impugnação de lançamento, sustentando o seguinte: (a) que não houve alienação e sim pacto mútuo de bens de capital, sendo equivocado o enquadramento de distribuição disfarçada de lucros; (b) que a compensação financeira exposta pelo Sr. Auditor Fiscal seria pelo valor contábil, tendo como prestação financeira o patrimônio líquido da Empresa também pelo valor contábil; (c) que o Sr. Auditor Fiscal deveria se ater para a alteração do contrato social onde o sócio remanescente recebera todo acervo industrial e o distribuiu a seus filhos; (d) que, a conferência de bens patrimoniais ao recorrente é distribuição disfarçada de lucro, e por outro lado, todo o acervo industrial ficou em poder do Sr. Orlando Di Donato e que logo em seguida transferiu a seus filhos; (e) que, portanto, está provado que o Sr. Auditor usou de dois pesos e uma medida, quanto à contabilização de operação de lucro e/ou prejuízo é de competência da Empresa, já que o autuado retirou-se da sociedade em 10 de fevereiro de • 3 •••;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.023800/93-30 Acórdão n°. : 104-19.284 1988, desconhecendo totalmente o que foi feito pelos sucessores do sócio remanescente, principalmente no balanço de 1988; (O que o Sr. Auditor deveria intimar o Sr. EDSON RUA PERES e o Sr. ORLANDO Dl DONATO, e não terceiros, que não estão envolvidos; (g) que qualquer manifestação da empresa quanto a perda de capital é de sua exclusiva responsabilidade; (h) que o Sr. Auditor faz outra incoerência ao fazer a distribuição de capital em OTN, usando um valor de uma alteração de contrato social de 1986, colocando uma OTN de valor inexistente, esquecendo que o capital era o mesmo em fevereiro de 1988, quando a OTN era de 820,42; (i) que o correto é usar OTN da época da negociação, pois o capital era o mesmo; Ás fls. 67/68, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, afastou integralmente a exigência em decisão assim ementada: "À improcedência do lançamento efetuado no processo matriz implica cancelamento da exigência dele decorrente. Erro material da apuração do crédito tributário lançado. IMPUGANAÇÃO DEFERIDA." Desta decisão foi interposto o presente recurso de ofício, tendo em vista a exoneração do imposto no valor de 1.828.732,06 UFIR e multa de ofício no valor de 914.366,03 UFIR. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.023800/93-30 Acórdão n°. : 104-19.284 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso voluntário está de acordo com as hipóteses legais e regulamentares de cabimento. Dele tomo conhecimento. Como está claramente definido na decisão recorrida, a matéria objeto da autuação foi afastada no processo matriz ou principal. A tributação reflexa — que é acessória — deve tomar o mesmo rumo do que foi decidido no processo que lhe deu origem. Por tais motivos, é irrepreensível a decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 1.9 I lo LUÍS DE S C 7 á 12 r IRA 5 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4681026 #
Numero do processo: 10875.002351/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - ESPONTANEIDADE - PENALIDADE - I) O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF (Precedentes do STJ). II) Declaração apresentada após expirada a validade de ato de ofício e antes da expedição da Notificação de Lançamento sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 11, § 3º, com observância da redução determinada pelo § 4º do Decreto-Lei nº 1.968/82 (redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83), por força do disposto no § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11936
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo que davam provimento integral.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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A. ,,- r., .U PUMA :PADO NO D- 0. ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 iLl cG izeovDe , i ,Wie c -sot-- . . ,:fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rucrica Processo : 10875.002351/98-14 Acórdão : 202-11.936 Sessão • . 15 de março de 2000 Recurso : 111397 Recorrente : METALÚRGICA E ESMALTACÃO PORTUGAL LTDA. Recorrida : DRI em Campinas - SP DCTF — ENTREGA A DESTEMPO — ESPONTANEIDADE — PENALIDADE — I) O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF (Precedentes do STJ). II) Declaração apresentada após expirada a validade de ato de oficio e antes da expedição da Notificação de Lançamento sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 11, § 3 9, com observância da redução determinada pelo § 42 do Decreto-Lei ri 9 1.968/82 (redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83), por força do disposto no § 3' do artigo 59 do Decreto-Lei n9 2.124/84. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA E ESMALTACÃO PORTUGAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir em 50% a multa lançada, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento integral. Sala das Sessõe o 15 de março de 2000 Á - 11 , • ar -•01nicius Neder de Lima Pr si i ente =5/4ÇS-- • Tarásio Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 ... L'-i,.S..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA "?}4- ' • 1Wr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002351/98-14 Acórdão : 202-11.936 Recurso : 111.397 Recorrente : METALÚRGICA E ESMALTACÃO PORTUGAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da multa infligida na Notificação de Lançamento de fls. 43/45, no valor de R$ 57,34 por mês de atraso de cada DCTF. Segundo o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais de fls. 41, instruido com o Quadro Demonstrativo de fls. 17, a Empresa apresentou, somente em 01.06.1998, as declarações dos períodos de maio/1994 a dezembro! 1995, não obstante os Termos de Intimações de fls. 01 e 03, cujas ciências aconteceram em 12.05.1997 e 26.09.1996, respectivamente. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório, com as Razões de fls. 51/60, assim sintetizadas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 89/92: "A contribuinte, citando Acórdãos do Conselho de Contribuintes e da CSRF, que confirmariam suas alegações, impugna o lançamento e requer a sua anulação, pelos motivos abaixo: - não deixou de satisfazer as obrigações principais; - entregou as DCTF em questão em 01/06/1998, mais de um ano após a última intimação e antes do procedimento fiscal, em 23/10/1998, o que configura a espontaneidade conforme art. 138 do CTN, pois o procedimento fiscal se descaracteriza após sessenta dias sem 'qualquer ato escrito que indique prosseguimento dos trabalhos', conforme art. 72, § 22 do Dec. 70.235/72 e Acórdãos do Conselho de Contribuintes e da CSRF; - de acordo com o art. 61 da Lei 9430/96, a multa por atraso de débitos decorrentes de tributos e contribuições terá seu percentual limitado a 20%, o que pode ser estendido para a obrigação acessória por ser considerada 'menos grave', 2 /6‘ th1/4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .g4n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. )( CVÁrrt Processo : 10875.002351/98-14 Acórdão : 202-11.936 - não obstante constar do art. 61, citado acima, que o dispositivo aplica-se a fatos geradores a partir de 01/01/1997, ele possui efeito retroativo nos termos do art. 106, II, c do MN; - o CTN prevalece sobre os Decretos-Leis que fundamentam a autuação porque com 'natas' de Lei Complementar lhes é hierarquicamente superior." Os fundamentos da Decisão proferida pela Autoridade Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "MULTA DCTF - A falta de entrega da DCTT, ou sua entrega fora dos prazos previstos, sujeita a infratora à multa estabelecida nos parágrafos V e 4' do art. 11 do DL n2 1.968/82, com a redação do art. 10 do DL n' 2065/83, observadas as alterações posteriores e, ainda, conforme o disposto no art. 1001 do RIR/94. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 97/109, em 04.05.1999, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente - fls. 1 10/1 12 —, que se insurgiu contra a apresentação de prova do depósito previsto no Decreto n 2 70.235/72, artigo 33, § 2, acrescido ao texto legal pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.62 1-3 O, de 12.12.1 997, e suas reedições - atual Medida Provisória n' 1.973-59, de 09.03.2000 -, de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". Na fase recursal, a ora Recorrente reitera suas razões iniciais, enfatizando ser imperiosa a observância do limite imposto pelo § 22 do artigo 61 da Lei n2 9.430/96, caso não prevaleça a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 3 C:s1 ) - -Cr; . MINISTÉRIO DA FAZENDAWir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002351/98- 14 Acórdão : 202-11.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAN4PELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente Recurso Voluntário é contestada a exigência da multa no valor de R$ 57,34 por mês de atraso de cada DCTF, integralmente mantida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, sem embargo da entrega das declarações ter sido efetivada em 01.06.1 998 — trezentos e oitenta e cinco dias após a ciência do Termo de Intimação de fls. 01 (12.05.1997) e anteriormente à. ciência da Notificação de Lançamento de fls. 43/45 (23. 10.1 998). Restando configurada a espontaneidade da entrega de tais declarações pela inércia da Autoridade Administrativa que não prorrogou a validade do Termo de Intimação de fls. 01, entendo que a Decisão Recorrida merece ser reformada, pois à. ora Recorrente não foi concedido o beneficio da redução de 50% da multa ora discutida. Com efeito. Em conformidade com o disposto nos §§ 1 2 e 2 do artigo 7' do Decreto n' 70.235/72, o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, mas os atos de oficio lavrados pelo Exator, se não prorrogados por outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, têm validade apenas pelo prazo de sessenta dias. In casu, consoante já destaquei, a ora Recorrente teve ciência do Termo de Intimação de fls. 01 em 12.05.1997 e efetivou a entrega das declarações em 01.06.1998, data em que a validade do ato de oficio já estava expirada e até então não havia sido expedida a Notificação de Lançamento de fls. 43/45. Todavia, a despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Destarte, por força do disposto no § 3' do artigo 5' do Decreto-Lei n' 2.124/84, é de ser mantida a penalidade prevista no artigo 11, § 3 2, mas entendo imperiosa a concessão do beneficio da redução determinada pelo § 42 do Decreto-Lei n' 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n' 2.065/83. Relativamente à exclusão de responsabilidade pela alegada denúncia espontânea da infração mediante o cumprimento, a destempo, de obrigação acessória, já há, inclusive, jurisprudência mansa e pacifica das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Colendo Superior 4 _ _ .2 )2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tpIts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',- Processo : 10875.00235 1/98- 14 Acórdão : 202-11.936 Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do Acórdão referente ao Recurso Especial ri2 208.097 -PR, a saber "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1VIULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO." O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do ilustre Ministro HÉLIO MOSIMANN, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal - Resp. ri2 190.388 - GO, acórdão da lavra do ilustre Ministro JosÉ DELGALX), DJ de 22.3 .1999 -, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO_ DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido?' Faz-se mister deixar aqui consignado que já adotei, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência deste Colegiado, contudo, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, nem mesmo o alegado cumprimento das obrigações tributárias principais é suficiente para socorrer a ora Recorrente, pois, consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da 5 . çà2. )B.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 .-Tr.n1 ,-1_10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- ' Processo : 10875.002351/98-14 Acórdão : 202-11.936 legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". É a denominada responsabilidade objetiva do infrator, instituto consagrado na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Impertinente, também, a aplicação ao caso presente do limite imposto pelo § 29 do artigo 61 da Lei n2 9.430/96, que trata de pagamento em atraso de obrigação tributária principal, matéria diversa da aqui examinada: obrigação tributária acessória. Com essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir em 50% a multa lançada na Notificação de Lançamento de fls. 43/45. r S das Sessões, em 15 de março de 2000 TARASIO CAMPELO BORGES 6

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Numero do processo: 10875.001989/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, contados a partir da data da ciência da decisão recorrida, ex vi do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72; considerando-se feita a intimação, por via postal, na data do recebimento consignada no Aviso de Recebimento (art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16353
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De______ oti Processo n° : 10875.001989/99-00 a'Recurso n° : 126.553 VISTO Acórdão n° : 202-16353 Recorrente : SÃO SILVESTRE DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, contados a partir da data da ciência da decisão recorrida, ex vi do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72; considerando-se feita a intimação, por via postal, na data do recebimento consignada no Aviso de Recebimento (art. 23, § 22, II, do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO SILVESTRE DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanim's ade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala d. Sessões, em : de maio de 2005. r • 010 arlos Atu Presidente Marc lo Marcondes Meyer-Kozl Relat r CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 2 9 12425— SecretAris da Strilea ebnuire Segundo Conselbo de Cau -lbuinturMF Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. tw." CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 / 4 I Zar Fl. 7-2( Segundo Conselho de Contribuintes C1164414fi Processo n° : 10875.001989/99-00 Secretária da Sayer, cs "Amara Recurso n° : 126.553 Segundo Consdke de Col :Ibtuntes/WIF Acórdão n° : 202-16.353 Recorrente : SÃO SILVESTRE DISTRIBUIDOFtA DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de crédito com débito de terceiros da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 17 de agosto de 1999 (/7.01/02), referente ao período de apuração de julho de 1989 a julho de 1994 «is. 04/05). 2.A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 108/1 11), sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declarató rio SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Acrescenta que o prazo de seis meses de que tratava o art. 6° da LC 7/70, em seu parágrafo único, já havia sido revogado pela Lei 7.691, de 1988, entendimento este constante do Parecer PGFN n°437. de 19 de março de 1998. 3. Cientificada da decisão em I 7 de março de 2003, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 10/04/2003(17s. 115/124), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes, vigorando, assim, a Lei Complementar 7/70 até a edição da Medida Provisória 1212, de 28 de novembro de 1995; 3.2. segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3. conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto més anterior; 3.4 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS." Às fls. 128/138, acórdão prolatado pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1 989 a 30/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do 2 ;4).. CONFERE C.):,1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em Z /./ / 200 S- Fi. 4zs'ir -kr Segundo Conselho de Contribuintes5, - t, Ufi, Processo n° : 10875.001989/99-00 SECITISIt ,14 S ' nmarn Recurso n° : 126.553 Segundo Cusis*J LI 111:1LCIME Acórdão n° : 202-16.353 qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, ns RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida. Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 219/236, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 3 22 CC-N1FCONFERE COM O ORIGINALMinistério da Fazenda Brasília - DF, em Z / Zeck— A. til Segundo Conselho de Contribuintes IProcesso n° : 10875.001989/99-00 °II* Recurso n° : 126.553 Secretária da Stgera1 , ninara Segundo C.anselho á C.» • itaantes/MF Acórdão ri" : 202-16.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que, apesar de tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, o Recurso Voluntário não merece conhecimento. Como sabido, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, contados a partir da data da ciência da decisão recorrida, ex vi do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, considerando-se feita a intimação, por via postal, na data do recebimento consignada no Aviso de Recebimento (art. 23, § 2 2, II, do Decreto n2 70.235/72). Com efeito, intimada a Recorrente da r. decisão de primeira instância em 08.10.03, conforme Aviso de Recebimento constante de fl. 141, apenas em 24.11.03 apresentou esta o Recurso Voluntário de fls. 142/156 — quando seu prazo fatal era 07.11.03. Por estas razões, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, por perempto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 )1( n ARC O MAR ONDES MEYER- LO SKI 4

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Numero do processo: 10850.003224/96-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Ainda que exista norma legal determinando o automático processamento de declaração retificadora e suprimindo parcialmente a competência das delegacias especializadas em julgamento (DRJ), deve ser apreciada a manifestação de inconformidade pendente de decisão pela autoridade julgadora de primeira instância. Observância do direito de petição e dos princípios constitucionais da irretroatividade, da finalidade e da moralidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para, corrigindo instância, determinar que a DRJ aprecie o recurso a título de inconformismo. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) que conhecia do apelo a lhe negava provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:21:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:21:43Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:21:43Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:21:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:21:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:21:43Z; created: 2009-08-10T16:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T16:21:43Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:21:43Z | Conteúdo => - tJç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003224/96-13 Recurso n°. : 130.772 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : LUCIANO CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 104-19.328 NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Ainda que exista norma legal determinando o automático processamento de declaração retificadora e suprimindo parcialmente a competência das delegacias especializadas em julgamento (DRJ), deve ser apreciada a manifestação de inconformidade pendente de decisão pela autoridade julgadora de primeira instância. Observância do direito de petição e dos princípios constitucionais da irretroatividade, da finalidade e da moralidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para, corrigindo instância, determinar que a DRJ aprecie o recurso a título de inconformismo. Vencido o Conselheiro Alberto Zouvi (Suplente convocado) que conhecia do apelo a lhe negava provimento. EMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2E13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. -c; MINISTÉRIO DA FAZENDA tosi.St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003224/96-13 Acórdão n°. : 104-19.328 Recurso n°. : 130.772 Recorrente : LUCIANO CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ RELATÓRIO Pretende o contribuinte LUCIANO CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ, inscrito no CPF sob n.° 013.936.508-72, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa aos exercícios de 1992, ano base de 1991, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento do seu pedido. A autoridade recorrida (DRJ) ao examinar o pleito, se declarou incompetente para apreciar a manifestação de inconformidade do contribuinte, com os seguintes fundamentos: "Que a Portaria MF n.° 416, de 22 de novembro de 2000, por fim e na mesma esteira, consolidou o novo ordenamento aplicável à retificação de declaração. Tal dispositivo suprimiu a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ da Secretaria da Receita Federal - SRF para realizar o julgamento, em primeira instância, de processos administrativos de manifestação de inconformidade contra decisões dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal relativa à solicitação de retificação de declaração de tributos e contribuições administrados pela SRF. 2 • ts-1:-" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003224/96-13 Acórdão n°. : 104-19.328 Art. 1.0 - As Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ da Secretaria da Receita Federal - SRF são competentes para realizar o julgamento, em primeira instância, de processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade contra decisões dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal relativos a restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção ou redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. Infere-se que a Portada MF n.° 416 trouxe novas regras de competência ao ordenamento jurídico que são aplicáveis inclusive aos atos iniciados sob o império da lei anterior." Devidamente cientificado dessa decisão em 03/07/01, ingressou o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 02/08/01, onde sustenta, em síntese: "Que, em 03/07/2001, tomou conhecimento do Despacho da DRJ dando notícia de que a impugnação deixou de ser apreciada em razão da alteração dos procedimentos para retificação de declaração de Imposto de Renda que foi promovida Portaria MF n.° 416. Que, essa postura fere frontalmente seu direito de retificar a declaração em comento, não restando nenhuma outra alternativa no âmbito administrativo para retificar sua declaração, eis que já se passaram mais de 5 (cinco) anos do exercício de 1992. Que, procedeu como determinava a legislação ao tempo da retificação, sendo que protocolizou seu pedido antes de transcorrido o prazo prescricional e que a legislação nova não pode valer para este caso, somente alcançando eventos futuros. Que, o Conselho de Contribuintes já apreciou inúmeros recursos voluntários envolvendo pedidos de retificação de declaração, mesmo após a edição da referida Medida ProvisóriA4P-gra-/ a. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA na:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f- =̂-V17:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003224/96-13 Acórdão n°. : 104-19.328 A partir daí acrescenta suas razões relativas à procedência da retificação pretendida." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003224/96-13 Acórdão n°. : 104-19.328 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos é de natureza estritamente processual, e restringe-se à questão de saber se é válida a supressão da competência das Delegacias da Receita Federal da Julgamento para o pronunciamento sobre questões relativas à retificação de declarações. A DRJ - São Paulo II entende não possuir competência para apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo girando em torno de pedido de retificação desde a publicação da Portaria Ministerial n° 416/2000. O recorrente, por sua vez, sustenta haver obrigatoriedade de manifestação da DRJ, já que seu pedido foi apresentado em data anterior à publicação da referida Portaria. Dai, então, estabeleceu-se a grande controvérsia nestes autos. Entendo que, por vários motivos, assiste razão ao recorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA misejr. -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;N97,-.119 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003224/96-13 Acórdão n°. : 104-19.328 Inicialmente, parece evidente a violação ao princípio constitucional da irretroatividade das leis. É princípio comum do direito, o fato das leis somente possuírem efeitos futuros o que, em última análise, é uma consagração do princípio da segurança jurídica. Seria inimaginável admitir que as leis pudessem ser aplicadas retroativamente de maneira indistinta. Exatamente por esta razão é que os casos de retroatividade são tratados como exceção e somente se aplicam às situações que possam beneficiar os indivíduos. O Direito Tributário também consagra a irretroatividade das leis, apenas admitindo a aplicação retroativa nas hipóteses do artigo 106 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, o fato é que, muito embora seja louvável a iniciativa de dar rápida solução aos procedimentos de retificação — permitindo a substituição automática da declaração originalmente apresentada — é preciso que se dê uma solução aos procedimentos pendentes de julgamento, assim como àqueles em que, por motivos diversos, não ocorre o automático processamento da declaração retificadora. Analisando questão semelhante a dos autos, este Colegiado já observou que o processo administrativo fiscal e seus princípios informadores não estão restritos aos procedimentos tendentes a constituir o crédito tributário. No julgamento do recurso n° 130.645, do qual derivou o acórdão n° 104- 19.193, esta Câmara decidiu que o princípio da verdade material também deve ser observado nos processos de restituição. Esta manifestação do Colegiado deixou claro que o Z7.19-4C-4, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003224/96-13 Acórdão n°. : 104-19.328 Decreto n° 70.235/72 é a norma que também estabelece os procedimentos relativos à restituição. Seguindo esta orientação e a firme convicção de que o processo administrativo fiscal tem escopo mais amplo do que se pode imaginar, não se pode hesitar em admitir a subordinação dos processos de retificação de declarações ao mesmo rito. Isto quer dizer que a supressão da competência das DRJ 's por qualquer ato legal não pode subsistir de modo amplo, ignorando os processos pendentes de julgamento e os casos excepcionais de não processamento da declaração retificadora. Imaginar o contrário é o mesmo que admitir uma violação ao direito constitucional de petição, que assegura a qualquer interessado apresentar requerimentos ao Poder Público na defesa de seus direitos (artigo 5.°, XXXIV, "a", da Constituição da República). Ora, se há de ser garantido o direito de petição, é preciso que também se coloque à disposição do cidadão um devido processo legal. O Decreto n° 70.235/72 há de ser observado em todas as controvérsias em tomo dos tributos, vale dizer, a constituição do crédito tributário, as compensações, restituições, reconhecimentos de isenção e imunidade e, finalmente, as retificações de declarações. evidente que o Decreto n° 70.235/72 deve ser seguido sem prejuízo dos princípios gerais que regem a relação entre o cidadão/contribuinte e a Administração, daí porque ser imprescindível o conhecimento do mérito dos requerimentos formulados pelo "7-Pes-e-,71 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wy;'-'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.003224/96-13 Acórdão n°. : 104-19.328 contribuinte, em homenagem aos princípios do direito de petição, da finalidade e da moralidade pública. Com essas considerações, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para, corrigindo instância, determinar que a DRJ aprecie o recurso a título de inconformismo. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 REMIS ALMEIDA EST • L 8 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025491/99-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18368
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÁLTER BOTELHO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO/ PRESIDENTE • . 4 /ia •"" J•SÉ • •-150 NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA s•kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025491/99-73 Acórdão n°. : 104-18.368 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS V EIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLt 2 ..k,..-,,-.0.::.fl:-/;.. MINISTÉRIO DA FAZENDAue,.-g- ..- 1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.•.;.-.): QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025491/99-73 Acórdão n°. : 104-18.368 Recurso n°. : 125.511 Recorrente : VÁLTER BOTELHO • RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresentou pedido de restituição de Imposto de Renda sobre indenização recebida em decorrência de adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela empresa Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A, no ano calendário de 1994. A DRF em São Paulo indefere o pedido, por entender que, por se tratar de Programa de Incentivo à Aposentadoria, os rendimentos estão sujeitos à tributação. Cientificado da decisão, apresenta o interessado a manifestação de inconformismo de fls. 26, à DRJ em São Paulo, onde diz que foi desligado da Eletropaulo em 10.11.94 quando já estava aposentado desde 23.05.94, portanto o incentivo recebido não foi para aposentar-se, mas sim com o intuito de promover o seu desligamento da empresa, consoante o plano estabelecido com todas as características do PDV — Programa de Demissão Voluntária. A autoridade julgadora da DRJ em São Paulo indeferiu a solicitação entendendo que o rendimento é relativo a pedido de aposentadoria que não está incluído no PDV, sendo portanto sujeito à incidência do imposto. Intimado da decisão, formula o interessado o tempestivo recurso de fls. 38, citando o Ato Declaratório /SRF n° 95 de 1999 em abono às suas pretensões. É o Relató io. 3 4 . .--1.-"r - f̂r - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..v.,!,,-- , ttfr :,-Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025491/99-73 Acórdão n°. : 104-18.368 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade económica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De in' io, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imPoØt de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor 4 .. 4 . Ate : MINISTÉRIO DA FAZENDA :i: t uS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc{rmo. cen; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025491/99-73 Acórdão n°. : 104-18.368 público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber; a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fico, do art.111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando inicio a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA4 adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para repres tar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a 5 • ..S,.44.1 -„-.;;;:, :',. MINISTÉRIO DA FAZENDA --.tip . ,k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025491/99-73 Acórdão n°. : 104-18.368 obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (ai. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol.1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status Gruo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração rçpública) diminuir a dessa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou se tio assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por 6,, 4a..‘A MINISTÉRÍO DA FAZENDA Ot t-0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.025491/99-73 Acórdão n°. : 104-18.368 estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala da Sessões — DF, em 21 de s embro de 2001 JO NASCI f NTO 7 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016962/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. - Nos termos da Lei n° 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°), sendo inadmissível a adoção da denominada “margem bruta”. PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei n° 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhida, sempre que for apurada, por iniciativa do fisco, no curso do ano-calendário, diferença de imposto não recolhido, deve ser aplicada a multa de lançamento ex officio. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO – A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio aplicada sobre a exigência remanescente, calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, reduz-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19880
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. :103-19.880 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO. - Nos termos da Lei n°. 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social no regime de estimativa é a receita bruta das vendas (art. 14, § 3°.), não se admitindo como base de cálculo do imposto a I denominada 'margem bruta". PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO E< OFF/C/O NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDADE - Na sistemática da Lei n°. 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhida, sempre que for apurada, por iniciativa do fisco, no curso do ano-calendário, diferença de imposto não recolhido, deve ser aplicada a multa de lançamento ex officio. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFF/C/O — A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. A multa de lançamento ex officio aplicada sobre a exigência remanescente, calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991, reduz-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), definido no artigo 44. inciso I, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO LAVA CAR DUQUE CAXIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA RODRIn residente e Relator - • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . "-p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016962/93-11 Acórdão n° : 103-19.880 Recurso :114.811 Recorrente : POSTO LAVA CAR DUQUE CAXIAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, às fls. 71 a 76, que manteve exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao ano-calendário de 1993, no valor equivalente a 12.756,27 UFIR, inclusos os consectários legais até 02/12/93, conforme autos de infração às fls. 01 a 06 e 49 a 54. A exigência fiscal diz respeito à insuficiência de recolhimento do IRPJ e Contribuição Social, relativa aos períodos de janeiro a setembro de 1993. O enquadramento legal está descrito às fls. 02 e 50, a saber: artigos 389 e 391, inciso I, do RIR/80; c/c artigo 1°., inciso I, do Decreto lei n°. 1.895/91; artigo 40, § 7°., da Lei n°. 8.383/91; e artigos. 13; 14; 23; 24 e 51 da Lei n°. 8.541/92 (IRPJ); artigo 2°. e seus parágrafos da Lei n°. 7.689/88, combinado com o artigo 38 da Lei n°. 8.541/92 (Contribuição Social). O auto de infração da Contribuição Social era objeto do processo n°. 10880.016961/93-59, que foi anexado ao presente, em razão do disposto no artigo 9°., §1°., do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748, de 09/12/93, e no artigo 3°. e parágrafo único da Portaria MF n°. 531, de 30/09/93. A contribuinte foi cientificada das exigências em 09/12/93, conforme ciência pessoal às fls. 01. Em impugnação de fls. 10 a 30, protocolada em 07/01/94, a contribuinte, em extenso arrazoado, contesta a exigência tributária, aduzindo que sua receita bruta é representada pela margem de revenda, bem como questiona a aplicação da multa punitiva no curso do período-base. A decisão proferida pela autoridade julgadora em primeira instância está assim ementada: "ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : r, -1 ••," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016962/93-11 Acórdão n° : 103-19.880 de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de contra própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com 1 acréscimos e penalidade legais.". Cientificada da decisão em 11/12195, segundo "AR" às fls. 82, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 84 a 106, protocolado em 08/01/97, aduzindo às mesmas razões de defesa contidas em sua peça impugnatória. Em contra-razões de fls. 108 a 112, a Procuradoria da Fazenda Nacional, após análise dos autos, propugnou pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa. É o relatório.çk , .4 k • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016962/93-11 Acórdão n° : 103-19.880 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O mérito do lançamento refere-se á base de cálculo do IRPJ e Contribuição Social, devidos mensalmente, cuja determinação é efetuada segundo critérios de estimativa, previstos na Lei n°. 8.541/92. O cerne da questão diz respeito, portanto, ao conceito de receita bruta, uma vez que sobre ela é que será determinado a base de cálculo da pré citada Contribuição Social, bem como do Imposto de Renda calculado por estimativa. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelas diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes, como se verifica dos Acórdãos n°s. 103-16.481/95, 107- 02.121/95 e 108-01.898/95, citados na decisão de primeiro grau, cujas conclusões representam o meu pensamento a respeito da matéria. ikt A respeito do mesmo tema, manifestou-se o ilustre Conselheiro Edson Vianna de Brito, no Acórdão n° 103-19.092, de 10/12/97: "Em julgados anteriores, a respeito do mesmo tema, fiz menção ao Acórdão n°. 107-2.109, da lavra do Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, cujas partes essenciais, abaixo transcritas, adoto, com a devida vênia, como razões de decidir: 'O objeto da questão que ora se deslinda, temos visto, é o elemento base de cálculo para determinação do lucro estimado, sobre o qual incide o percentual do imposto de renda mensal, previsto na letra 'a' do parágrafo 1°. do artigo 14 da mencionada lei tributária. Fundamentalmente, é sobre a formação desta base de cálculo, que se constitui na receita bruta definida no parágrafo 3°. do citado artigo 14, que, em princípio, versarão as reflexões em tomo da presente questão. Dispõe o artigo 23 da Lei em comento que: • r MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016962/93-11 Acórdão n° : 103-19.880 'As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa'. Com base nesta prescrição, a recorrente, como tem afirmado, optou pela tributação estimada, que, de acordo com o artigo 24, enseja observar as disposições pertinentes à apuração do lucro presumido previstas nos artigos 13 a 17 da mesma lei. Como a atividade da recorrente é a revenda de combustíveis, o artigo 14, que determina ser a receita bruta mensal auferida na atividade a base de cálculo do imposto (apurado por estimativa), especificou na letra 'a' o percentual de 3% a ser por ela adotado. Por sua parte, o parágrafo 3°. do mesmo artigo definiu, para os efeitos da Lei 8541/92, que a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Este conceito, aliás, não é novo, e não difere, a rigor, do que dispõe o artigo 179 do RIR/80, pois, ao que se vê, é o resultado da fusão do capuz com seu parágrafo único. Pois bem. Aqui situa-se a raiz do problema: é quanto à determinação do objeto da obrigação tributária estabelecida pelo legislador que o contribuinte discorda, por isso que se insurge contra a formação da receita bruta nos precisos termos do artigo de lei pré citado, pois admite como tal apenas a margem de revenda das mercadorias por ele comercializadas, em razão de sua atividade ser controlada pelo Poder Público, segundo as razões esposadas. Em que pese, todavia, o extenso e profundo arrazoado, a mim me parece não assistir razão à recorrente. De efeito. Esse mesmo artigo 14, não obstante a regra geral de que o percentual a ser aplicado na determinação da base de cálculo seja de 3,5% sobre a receita bruta da atividade, fixou diversos percentuais, específicos para as atividades enumeradas, dos quais a atividade da recorrente é contemplada com o menor. ;i' -s“ MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'‘ ' SV> Processo n° :10880.016962/93-11 • Acórdão n° :103-19.880 Assim, estabeleceu o percentual de 8% para as prestadoras de serviços em geral. Para a receita de atividades de prestação de serviços que remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependem de habilitação profissional exigida por lei, o percentual foi fixado em 20%. Igualmente, para a receita auferida nos negócios imobiliários. Previu, por fim, o percentual de 3,5% para a receita bruta das atividades hospitalares. Ora, sem dúvida, muito ao contrário do que entende a recorrente, o legislador tributário, ao estabelecer tais diferenciações, levou em conta um benefício pressuposto, estimado, cuja circunstância está intimamente relacionada a cada atividade econômica, observadas as suas peculiaridades, donde se infere ter observado, na feitura da Lei 8541, os princípios da igualdade tributária e da capacidade econômica do respectivo setor. A modalidade de tributação escolhida pela recorrente, e bem assim em relação a todas as hipóteses previstas no artigo 14, convém frisar, refere-se àquela em que o legislador, sem se afastar dos mencionados princípios, porque intimamente ligados, os quais, diga-se de passagem, devem informar o estabelecimento da relação obrigacional tributária, não grava capacidades contributivas reais, mas apenas capacidades médias, presumidas, estimadas, podendo, até mesmo implicar em obrigação tributária na qual a quantia recolhida em razão da adoção daquela modalidade venha ser inferior à fixada com base na capacidade econômica real do contribuinte. O que importa sublinhar, portanto, é que, ao eleger a receita bruta como base de formação do lucro estimado, tal como conceituada no parágrafo 3°. do artigo 14 da lei em objeto, estabelecendo percentuais em magnitude diferentes, o legislador tomou sua decisão no sentido de acomodar as prestações pecuniárias, ainda que de forma estimada ou presumida, às distintas capacidades econômicas que pretendeu gravar com o ônus fiscal, do que se pressupõe um conhecimento exato de todas as características próprias de cada setor, para que se possa reputar como válidas as diferentes medidas adotadas como base de cálculo para determinação do tributo. Assim sendo, pode-se afirmar não existir dúvida de que todas as razões alegadas pela recorrente, segundo as quais a base de cálculo eleita para o seu setor estaria superestimada, já eram do conhecimento do legislador da Lei 8.541. Acresça-se o fato de que o menor percentual para determinação do lucro estimado coube à sua atividade, o que é sintomático • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.016962/93-11 Acórdão n° :103-19.880 Mas, se ainda assim a interpretação literal causar alguma desconfiança ao intérprete, o que no caso da norma em comento admite-se apenas para argumentar, examinemos a finalidade objetivada no texto legal, considerando-se as peculiaridades da intenção do legislador nos preceitos ora analisados. A conclusão a que se chega é a de que o artigo 14, combinado com os artigos 23 e 24, da Lei 8.541, têm por finalidade simplificar a vida administrativa e contábil-fiscal das pessoas jurídicas, facilitando a apuração do tributo, sem necessidade de realização de demonstrativos contábeis, inventários e outros instrumentos necessários para tanto, elaborados a cada mês, todos demandando tempo, mão-de-obra e controles mais complexos do que os necessários aos procedimentos simplificados e autorizados pelos citados artigos de lei, consideradas as conseqüências da criação do sistema de tributação em bases correntes para as pessoas jurídicas. . Por outro lado, a uniformidade de tratamento fiscal, observadas as peculiaridades das distintas atividades econômicas, a partir de uma conceituação de base de cálculo aplicável a todas as pessoas jurídicas optantes por aquelas modalidades de tributação, com magnitude percentuais também distintas, deixa claro que a finalidade visada pelo legislador é plena e facilmente alcançada, de modo a legislar o objetivo da norma. Há, portanto, uma única compreensão a ser extraída do texto legal de que se cuida, vimos de ver, o qual não admite seja o conceito de receita bruta desvirtuado, sob pena de alterar a finalidade para a qual a norma foi construída, em prejuízo dos demais sujeitos a que se destina. Quanto às alegações acerca do Parecer CST 945/86, são de todo desarrazoadas. Referido ato trata de procedimentos de gestão administrativa do Sistema de Fiscalização da Receita Federal, tendo por objeto orientar as ações fiscais levadas a efeito junto aos postos de combustíveis, quando constatada omissão de receitas apurada pela falta de contabilização de notas fiscais de compras emitidas pelas empresas distribuidoras. De sua leitura atenta, infere-se, em princípio, que aqueles contribuintes, tributados com base no lucro real, ao serem fiscalizados já apresentaram suas declarações do imposto de renda, concluíram suas demonstrações contábeis e efetuaram os devidos ajustes no LALUR, por isso que a conclusão do Parecer faz menção a lucro bruto, lucro operacional e lucro 5 "" • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.016962/93-11 Acórdão n° : 103-19.880 real, termos inexistentes em se tratando de lucro presumido ou estimado, como é o caso da recorrente. Por outra parte, não faz o menor sentido pretender que aquele ato- regra possa alterar uma lei, porquanto trata-se de simples ato administrativo, além de ser destinado apenas à orientação interna da Receita Federal. No que respeita à aplicação da multa de ofício, é de se notar que a Lei n°. 8.541/92 é clara ao dispor, em seu art. 40, que a falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro implica no lançamento de ofício dos referidos valores com os acréscimos e penalidades previstos na legislação de regência. Correto, portanto, o procedimento fiscal? A brilhante fundamentação acima transcrita aplica-se ipisis vestis ao presente processo, uma vez que o mérito do lançamento bem como as alegações do recurso voluntário são, rigorosamente, idênticas. Entretanto, o decisório recorrido deve ser revisto, parcialmente, apenas no I tocante à cominação da penalidade pecuniária em virtude do advento de legislação mais benéfica ao sujeito passivo. No caso presente foi aplicada a multa de lançamento ex officio calculada ao percentual de 100% (cem por cento), com fulcro no artigo 4°., inciso I, da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991, vigente à época da autuação. Porém, legislação superveniente fixou o percentual dessa multa em 75%, consoante definido no artigo 44. inciso I, da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A lei posterior que fixa penalidade pecuniária mais benéfica aplica-se aos casos pendentes de julgamento, face ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c', do Código Tributário Nacional, em virtude do que a penalidade pecuniária deve ser calculada ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Brasília - DF, 23 de fevereiro de 1999. c ,N1111rir. - D G R 10 ••' • • r* MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : .s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo n° :10880.016962/93-11 Acórdão n° : 103-19.880 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 13 ABR 1999 C NDIDO RODRIGUES NEUBER Presidente / À / ci"C7 Ciente em, b. , 7 . 4411111) NILTON CÉ I* O I Procurador • a Fazend- - cional .1.1 Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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4679441 #
Numero do processo: 10855.003228/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. DECADÊNCIA – Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I - DESQUALIFICAR a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não a desqualificam; II - ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Processo n.° : 10855.003228/2004-96 Recurso n.° : 146.368 Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : EDMILSON GOMES DA SILVA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 12 de setembro de 2005. Acórdão : 102-47.066 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. DECADÊNCIA — Não caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMILSON GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I - DESQUALIFICAR a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não a desqualificam; II - ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,:tideCie MINISTÉRIO DA FAZENDA -• mmr-vstri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Si20 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 diP ROMEU BUENO DE • M GO REDATOR DESIG DO FORMALIZADO EM: 4 it New as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 01" 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 Recurso n° : 146.368 Recorrente : EDMILSON GOMES DA SILVA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância, fls. 66 a 81, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 6 de dezembro de 2004, fl. 038, com crédito de R$ 10.629.336,63, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente conforme Acórdão DRJ/BSA n° 11.907, de 22 de março de 2005. O crédito tributário teve origem nas infrações caracterizadas pela falta de recolhimento do Imposto de Renda — Pessoa Física, este incidente sobre rendimentos percebidos no ano-calendário de 1998, com suporte em relatório da CPMF no qual apontada movimentação financeira de R$ 1.634.835,00, no Banco Safra SA, R$ 5.300,40, no Banco Bradesco SA, R$ 1.837.897,40, no Banco Boa Vista SA e R$ 3.664.858,46, no Banco Bandeirantes SA, fl. 6. A multa foi qualificada e agravada por considerar a Autoridade Fiscal que o sujeito passivo não atendeu às intimações expedidas e porque apresentou declaração de isento em contraste com uma movimentação financeira expressiva. Antes de passar às questões que compõem a lide, necessário alguns esclarecimentos para melhor informar e permitir o conhecimento da situação. Conforme Termo de Constatação Fiscal o procedimento investigatório teve início em 21/3/2001 na DRF/Gov. Valadares, MG, com tentativa de intimar o sujeito passivo no endereço que constava nos cadastros da Administração Tributária. Assim, foram buscados esclarecimentos junto ao sujeito passivo, no endereço localizado na Rua Minas Gerais, 180, em Mathias Lobato, MG. Nesse 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 local residia o pai do sujeito passivo, que informou sobre a moradia deste em São Paulo, há mais de 12 (doze) anos, fls. 7 e 9, e os telefones para contato. Em 28 de março de 2002, obtida informação de que o sujeito passivo havia se mudado para Itapetininga, SP. A Autoridade Fiscal buscou junto à empresa Granja Alvorada de Louveira Ltda a localização do sujeito passivo e lá obteve informação de que se encontrava no exterior, em Portugal, fl. 18. Em diversas diligências no endereço do fiscalizado o mesmo não foi encontrado, e informado por pessoas que lá moravam que este aparecia esporadicamente em Itapetininga e que haveria possibilidade de localiza-lo na cidade de ltatiba, SP, local de seu trabalho. Assim, a ciência do feito foi por via de Edital / DRF/ Sorocaba / SAFIS / n° 025, de 6 de dezembro de 2004, fl. 42, afixado até 23/12/04. Cabe informar, ainda, que consta do processo uma "Proposta de Encaminhamento de Dossiê", fls. 12 e 13, de autoria do Auditor-Fiscal Darci Moreira Pimentel sobre: (a) a vinda dos extratos bancários deste sujeito passivo, sendo que algumas instituições encaminharam cópias das fichas cadastrais. (b) A assinatura de José Augusto de Moraes Pessamilio, na qualidade de "procurador", na ficha de proposta de abertura de conta junto ao Banco Safra SA. (c) Algumas remessas bancárias para pessoas com mesmo sobrenome "Pessamilio" e o fato de o endereço ser o mesmo do "procurador". (d) Conclusão a respeito de que a titularidade da conta pertence a outra pessoa. Esses os fatos. 4j1' . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA itt,;'•4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 O representante legal do sujeito passivo, Alexandre Ogusuku, OAB SP 137.378, interpôs impugnação na qual protestou pela nulidade do feito que teria suporte na presença de prova ilícita caracterizada pelos extratos bancários obtidos sem autorização judicial, com ofensa ao artigo 5°, X e XII da CF188. Outro aspecto para a nulidade do feito, seria caracterizado com a falta de suporte fático subsumido à hipótese de incidência do tributo considerando que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu favoravelmente nesse sentido. Argumentação, também, no sentido da irretroatividade da lei n° 10.174, de 2001, por ofensa à norma do artigo 144, do CTN, e à vedação imposta pela norma do artigo 11, § 3°, da lei n°9.311, de 1996. Protestos finais, também, contra a multa, considerada extorsiva e contra os juros de mora por inconstitucionalidade, sem no entanto externar os fundamentos. Não conformado com a decisão indicada no início, o sujeito passivo interpôs em 30 de maio de 2005, recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, observando o prazo legal, pois com ciência da decisão a quo em 28 de abril de 2005, fl. 83. • Nesse ato, o representante legal já identificado, reiterou os argumentos postos na impugnação. Arrolamento de bens no processo 10855.003434/2004-04, apenso a este. É o relatório. A 5 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ft-_:::riti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rIcQc---,;r1 Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. De início conveniente análise das preliminares, uma vez que a acolhida de qualquer delas toma o ato jurídico de fundo ineficaz. A quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial, com afronta às normas do artigo 50, inc. X e XII, da CF/88 constitui equívoco na visão dos fatos pela defesa. Os aspectos de inconstitucionalidade por ofensa às normas do artigo 50, inc. X e XII, não serão objeto de análise neste voto, pois matéria adstrita ao Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88. As ações da Administração Pública estão vinculadas à lei posta, em decorrência da norma contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5• 0, II do mesmo diploma legal. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmónica entre os poderes da União. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuida ao Legislativo. Caso o julgamento administrativo contivesse interpretação no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos A\ princípios da legalidade e da separação de poderes. 6 ij . . , d • ., e 444:.44), MINISTÉRIO DA FAZENDA - -, •---: ,,,,Arc.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-_t. .. Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 Cabe esclarecer que tanto a jurisprudência, quanto à interpretação manifestada pela doutrina, constituem perspectivas sobre a matéria em litígio que auxiliam o julgador na formação de sua convicção, mas não se prestam para definir qual a posição mais adequada à lide. Os argumentos do recorrente contra a decisão de primeira instância também são dirigidos ao erro na manutenção do feito, pela presença de ilegalidade na quebra do sigilo bancário com o uso retroativo da lei n° 10.174, de 2001. Além dessa infração, estaria ilegal também pelo acesso aos dados bancários constituir ofensa às normas do artigo 5°, inc. X e XII da CF/88. A lei n.° 9.311, de 1996 foi alterada pela lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data, permitindo à Administração Tributária utilizar os dados da CPMF para a investigação de outros tributos.° texto anterior restringia o uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. Trata-se de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na lei n.° 10.174/2001, nem na lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, esta se encontra vinculada ao direito substantivo. Anteriormente à referida autorização, a Administração Tributária conhecia, via CPMF, eventuais discrepâncias entre a movimentação bancária de diversos cidadãos e a renda conhecida, mas devia levantar outros indícios significativos para que servissem de amparo à seleção do contribuinte e à investigação fiscal.A\ 7/ / . • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA X*4•C;".11,, I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4.4krni> Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 E, sabido que nem sempre a existência de depósitos e créditos bancários em volume maior que a renda declarada significam a presença de outros dados indicadores de omissão de rendimentos. Como sempre houve dificuldades para a elaboração de bancos de dados e formação de dossiês que permitissem a seleção segura e fiscalização com lastro no artigo 42 da lei n.° 9430, de 1996, a investigação fiscal tornava-se morosa e improdutiva, mas não se encontrava impedida de conter lançamento do tributo amparado no referido dispositivo legal. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, este amparado pelo artigo 42 da lei n.° 9430/96, vigente desde 1. 0 de janeiro de 1997. Assim, verifica-se que até a publicação da lei n.° 10.174/2001 tais dados foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise- se, somente a partir dela, deflagraram-se procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito \ 81f) • 4,1‘ C. MINISTÉRIO DA FAZENDA :7(ta4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,yfroà.> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.00322812004-96 Acórdão n° : 102-47.066 Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois determina a exclusão dos tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, da determinação contida no caput sobre o lançamento reger-se pela lei então vigente, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Alegado, ainda, que os créditos bancários, individualmente considerados, não representam renda. A caracterização do fato gerador do tributo, que toma por suporte os depósitos e créditos bancários, constitui presunção legal estribada no artigo 42 da lei n.° 9.430, de 1996. Essa figura é utilizada pelo legislador quando a presença dos dados que compõem a situação-base permite concluir pela ocorrência do fato gerador do tributo, caso não demonstrado sua inaplicabilidade pelo fiscalizado. A presunção legal é uma das técnicas de detecção utilizada pelo Fisco para identificar a renda omitida quando o contribuinte denota sinais exteriores de riqueza e o levantamento ^dos rendimentos percebidos ao longo do período passível de investigação evidencia grau de dificuldade elevado. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que se constituem fatos-base ligados à renda percebida e que permitem ao legislador impor a incidência tributária quando existentes e não contrapostos pelo contribuinte. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. ‘2\ 9 E) 0- • MINISTÉRIO DA FAZENDAJJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 Alfredo Augusto Becker l , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural? E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável: A existência de uma quantia depositada ou creditada em conta- corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda, pois o proprietário da conta pode dispor desse valor para os fins que desejar. Essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. No entanto, estabelecida em lei a presunção, a prova em contrário cabe somente ao contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. BECKER, Alfredo A. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. 2 Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. 10 1//) if ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Ntfi SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 Trata-se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum, que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Essa posição é reforçada pelo próprio fiscalizado que em sua peça impugnatória acrescentou documentos para justificar parte dos valores tomados pelo Fisco e, uma vez que estes comprovaram a origem não tributável dos respectivos créditos bancários, foram acatados em primeira instância. Passando aos requisitos necessários à concretização da hipótese abstrata do Imposto de Renda, A norma contida no artigo 43, da lei n° 5.172, de 1966, CTN, dispõe de maneira ampla sobre o fato gerador do Imposto de Renda, mas em obediência ao princípio da legalidade, os requisitos para aplicabilidade às situações concretas somente podem ser obtidos da norma posta em nível ordinário, e por isso a referência à lei n°7.713, de 1988. Do texto normativo do artigo 3° desta lei, possível extrair que valores não necessariamente produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, podem ser considerados rendimento bruto tributável, pois junto a eles se amoldam outros relativos aos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, obtidos pela diferença negativa entre a renda declarada e o preço de aquisição do patrimônio encontrado em verificação fiscal, neste incluído o consumo pessoal e outras despesas. Como não se discute o fato gerador do tributo, mas a relação entre este e a norma do artigo 42, da lei 9.430, citada, uma vez que a justificativa posta 11 dki" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA• Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 pela defesa teve por objeto a inexistência de abrigo para esta última na hipótese abstrata de incidência, passa-se à análise da questão. Conforme explicitado no início, a referida norma contém uma presunção legal, ou seja, ocorrido o fato "f' significa "f'", ou em termos analíticos: presença de depósitos bancários de origem não comprovada implica renda omitida na mesma data e valor. É possível extrair que essa norma relaciona-se com aquela do artigo 3° da lei n° 7.713, de 1988, e com a outra, em nível geral, do artigo 43, do CTN, na parte em que ambas albergam como renda, rendimentos de espécie desconhecida, mas de natureza tributável, uma vez que a presunção de renda omitida quando houver depósitos e créditos bancários de origem não comprovada tem essas características. Logo, não há antinomia entre ambas, nem a mais recente cria nova forma de fato gerador do tributo. Válido salientar que o artigo 2° da lei n° 7.713( 2), citada, impõe a tributação dos rendimentos à medida que forem sendo percebidos, sem qualquer restrição pela presença de renda, ordem que justifica a tributação no mês da percepção dos rendimentos. As alegações contra a multa e os juros de mora, não são fundadas em normas, o que as torna desprovidas de eficácia em razão da prevalência do princípio da legalidade no processo administrativo fiscal. Por esse motivo não cabe qualquer análise a respeito das matérias. Considerando as justificativas e fundamentos expostos, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do feito pela quebra do sigilo bancário, C\ 2 Lei n°7.713, de 1988 - Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 12/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'•,:5..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 independente de autorização judicial e de irretroatividade da lei n° 10.174, de 2001, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. a\ Sala das Sessõ s - DF, em?'12 de setembro de 2005. NAURY FRAG420;;7NAI7A) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .jiá)?i," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 72j.•N!4•, SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 VOTOVENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo Ilustre Relator Dr. Naury Fragoso Tanaka, que entendeu pela manutenção da exigência da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n.o 9.430/96, peço permissão para dele discordar pelas razões seguintes. Conforme consta do relatório do presente processo, a multa agravada de 150%, que tem por base legal o inciso II do art. 44 da já mencionada Lei n. 9430/96, foi exigida, pois a fiscalização e também o ilustre Relator Dr. Naury Fragoso Tanaka, entenderam ter ficado caracterizada a intenção da recorrente de não pagar imposto. O dispositivo legal indicado no presente lançamento estabelece que nos caso de lançamento de oficio, como o aqui discutido, será aplicada, dentre outras, a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Destarte, da leitura e interpretação do referido dispositivo legal, fica evidente que para a aplicação dessa penalidade é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou então que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo, isso porque a fraude não pode ser presumida mas deve sim ser comprovada através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal. 14 • • • e.h: 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr? V`i.i. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.00322812004-96 Acórdão n° : 102-47.066 Entende-se por "prova" os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Giuseppe Chiovenda ensina que "provar significa formar o convencimento do juiz, sobre a existência dos fatos relevantes no processo" e Clóvis Beviláqua diz que "prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar a existência de um ato jurídico". (Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Matínez López, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2002, pág. 205/206) No presente processo, entendo que não ficou configurada a conduta ou a intenção dolosa do recorrente que restaria caracterizada apenas, pela suposta omissão de bens. Há que ser considerado que durante todo o período fiscalizatório, o recorrente não poupou esforços no sentido de municiar totalmente os agentes fiscais disponibilizando-lhes toda a gama de documentos, que conseguiu levantar, relacionados aos períodos analisados, objetivando refutar as afirmações da fiscalização. Entendo, pois que não restou caracterizada, no presente caso, a intenção dolosa do Recorrente a caracterizar o evidente intuito de fraude, conforme preconizado na legislação de regência, razão pela qual não deve ser mantida a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Uma vez superada a questão da desqualificação da multa, há que ser analisado, como conseqüência, a questão relativa à decadência do direito do Fisco proceder o lançamento. A Legislação Tributaria Federal determina, através da Lei n.o 7.713/88 que o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos foram recebidos, havendo, contudo, expressa previsão da manutenção do regime de tributação anual, de forma que se considera ocorrido o fato gerador do imposto, em relação aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, somente em 31 de dezembro de cada ano. 15 fre! ." MINISTÉRIO DA FAZENDA -xta.l. rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.003228/2004-96 Acórdão n° : 102-47.066 No presente caso, o imposto exigido do contribuinte é sujeito ao ajuste anual que alcançaria todos os rendimentos tributáveis do contribuinte. Assim, considerando-se que o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tem- se que a extinção do crédito tributário, aqui analisado, ocorreu em 31 de dezembro de 1998, sendo esse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, o artigo 150, estabelece que ocorre o lançamento por homologação quando a legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, como ocorre aqui, a qual tomando conhecimento da atividade expressamente a homologa, ou inexistindo homologação expressa, ela ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo. Prevê ainda, o mencionado artigo 150, em seu § 4°, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Da análise dos autos, verifica-se que a exigência tributária foi formalizada pelo Auto de Infração de 06/12/2004 e que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1998. 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .J74::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'74-LI<P ;> . SEGUNDA CÂMARA 45.,' Processo n° : 10855.00322812004-96 Acórdão n° : 102-47.066 Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1998, expirando-se em 31/12/2003, ficando evidente que em 06/12/2004 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para desqualificar a multa de 150% prevista no inciso II do art. 44 da Lei n.o 9.430/96, e declara a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir crédito tributário sobre os rendimentos percebidos no ano-calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. dp ROMEU BUENO DE • ii "GO 17 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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