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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672295 #
Numero do processo: 10825.000812/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n.° 70.235/72, são nulos por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de • lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 18 de abril de 2001 — - — O MOAC LOY DE MEDEIROS Presidente Ihra. eln •, CISCO JOSE PINTO DE BARROS Relator 700? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.323 ACÓRDÃO N° : 301-29.705 RECORRENTE : VENÂNCIO ALVAREZ OCAMPO RECORRIDA : DIWRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Barra das Garças - MT, por entender que o valor constante da notificação está super estimado (fls. 01 a 05), anexando, inclusive; "Laudo Técnico" para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR194. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, o art. 2.° da Instrução Normativa n.° 016/95, autorizado pelo parágrafo 2.° e 3.° do art. 3.° da Lei n.° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua declarado pelo Contribuinte será comparado como Valor da Terra Nua mínimo, por hectare, prevalecendo o maior e que a revisão pretendida do VTNm é possível e tem previsão legal mediante apresentação de Laudo Técnico", emitido entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada, possuindo os requisitos mínimos estabelecidos pelo NBR n.° 8.799 do ABNT. Os Laudos Técnicos apresentados pelo Contribuinte, tanto o de fls. 03 a 05, quanto o de fls 25 a 28, não foram aceitos por não possuírem as informações indispensáveis, tornando-os imprestáveis para o fim proposto, a vista dos critérios legais enunciados. O Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, esclarecendo que, o Valor da Terra Nua foi avaliada acima do preço real, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatada o pedido pleiteado pelo Recorrente. È o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.323 ACÓRDÃO N° : 301-29.705 • VOTO O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado as normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do V'TN utilizado no • lançamento do ITR. Entretanto, os Laudos Técnico apresentados pelo Interessado (fls. 03 a 05 e fls. 25 a 28), não foram elaborados dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT. Mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de oLançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO voto. Sala das-Sessôesn 18 de abril de 2001 11.111111 - \is F ' o CISCO J SÉ PINTS DE BARR S - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10825.000812/96-49 Recurso n°: 121.323 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.705. Brasília-DF,. 17/04/02 Atenciosamente, O ks..- • loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 49 0 .< • 112oo 2_ • LE,0,004.. Faie 8JON.A., erN D r Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4669200 #
Numero do processo: 10768.022084/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Preliminar rejeitada. PERÍCIA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre Pedido de Compensação, exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao Pedido. PIS . DECADÊNCIA. 06/94 a 10/95. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para acolher a decadência para os fatos geradores até outubro/95. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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',.i-=•-:-: 0. Fl ••.Segundo Conselho de Contribuintes Segurd orsIlh . et''' t cia união,ç;:,•!,',:b:=k; ' IS0TcÉ,ReO DAo de ontri Publit:,..,,C..-) no Darto ...n....1a. . Processo n' : 10768.022084/00-14 6 FC AZENbuDift‘ CC-MF te5 2 Recurso n' : 124.666 Acórdão ire : 203-10.243 -- VISTO Recorrente : BANCO PEBB S.A. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO—...i MINIS-FÉ:R 0 DA FAZEN nA i1 Cor;zelho CONFERE COAM O tiR.NM-10,1 , IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do ECasNia, G5-1 1 1L17.s2 — .. i' lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. • 4 #6,: . o , , . ' N 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica a matéria tributada e... ISTO contém o enquadramento legal correlato. Preliminar rejeitada. PERÍCIA. 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Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte. ,.• 1 ,. ,W.j-77-.:E.--:ZIO 1--.;557-A-ZAI 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 2'1 e..-;Únsxkl4o da :::'.; 7, i. ;i: i.:-:11e,r g 1 I CONFERE COM e OR:Gl!-.:AL 1Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Eiz.a•-....3,....QC .i jo_Los i Processo n' : 10768.022084/00-14 L_ .14.4112.4.-_ Recurso n : 124.666 V STO ..........1 Acórdão 10 : 203-10.243 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO PEBB S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e, quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para acolher a decadência para os fatos geradores até outubro/95. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. ..,),.- - ,,,,—"/ -2---' •-r-j,,— AntoniC; ie erra Neto Presiden e .. ír.,.... r-' Maria T esa Martinez López Relator -Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc .. 2 2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" :1 0768.022084/00-14 4:25 g -Recurso I: 124.666 I Acórdão n' : 203-10.243 Lv. T70 Recorrente : BANCO PEBB S.A. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 121 a 126, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 06/94 a 09/94, 12/94 a 08/95, 10/95 e 12/95, no valor total de R$1.021.600,78, incluindo juros de mora. Por bem descrever o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 361/363): 2. Relata o autuante, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 114 a 120, que o crédito tributário lançado no presente auto de infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo judicial - Mandado de Segurança n° 94.0045984-0 da 5° Vara Federal/Rio de Janeiro. 3. Sobre o processo supracitado, informa que: 3.1 Tem por objeto o direito de calcular e recolher a contribuição para o Pis de acordo com as disposições da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da legislação do imposto de renda nela referida, face à inconstitucionalidade das Medidas Provisórias es. 517/94, 543/94, 567/94, 597/94, 636/94 e 678/94; 3.2 A autoridade judicial de l a instância concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora efetuasse a cobrança do PIS, limitando temporalmente a incidência ao prazo de noventa dias posterior à edição da lei decorrente da aprovação da Medida Provisória, considerando a base de cálculo instituída pela ECR n° 1/94 e da legislação do imposto de renda em vigor; 3.3 Essa sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal - 2° Região; 3.4 Na ocasião do presente lançamento, a ação encontrava-se em fase de exame de admissibilidade de Recurso Extraordinário. 4. Sobre a auditoria expõe que: 4.1 A ação fiscal foi motivada pelas verificações preliminares efetuadas em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal n°2000-00.070-O; 4.2 O contribuinte, em 14/06/2000, foi intimado a apresentar demonstrativo, em forma de planilha, conforme modelo anexo ao Termo de Intimação, a fim de evidenciar, de forma clara e inequívoca, a base de cálculo do PIS para o período de junho de 1994 a dezembro de 1999, de acordo com a legislação vigente; 4.3 Em atendimento à referida intimação o contribuinte apresentou as planilhas de fls. 13 a 21; 4.4 Com base nos dados das citadas planilhas e nas informações obtidas nos sistemas informatizados cla SRF, provenientes das declarações entregues pelo contribuinte, foi confeccionada a planilha de fls. 110/111, onde se nota, para vários períodos de apuração, divergência entre os valores de PIS declarados e os devidos; 17-2)1 3 MiNISTÉRIO DA FAZFNDA 2° Cr.:-.!,.:e;tw ,jã 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CO!',IFE-1-;:ks: COM J Fl. Segundo Conselho de Contribuintes f3fE.e,"';.1 o .5— • ÍQ "^) o . - Processo ri : 10768.022084/00-14 *.0 413 O' • 'N V! TO Recurso ri : 124.666 Acórdão ri : 203-10.243 4.5 Tais divergências devem-se ao fato de o contribuinte ter declarado o PIS em conformidade com os pedido feitos nas ações judiciais, e não seguindo o disposto na legislação então vigente; 4.6 A planilha de fls. 112/113 mostra as bases de cálculo do PIS lançado de ofício; 4.7 Na determinação das referidas bases de cálculo, foram considerados os valores de PIS já declarados em DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais); 4.8 Considerando o período de abrangência de cada ação judicial e o fato de alguns créditos tributários terem sido lançados com a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial, os lançamentos de ofício foram efetuados em cinco autos de infração, sendo o presente referente ao período de 06/1994 a 12/1995. 5. Como consta na "Descrição dos fatos e enquadramento legal", às fls. 122, a exigência foi efetuada com fukro: 5.1 no art. 1° da Medida Provisória n° 517, de 31/05/1994, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701, de 17/11/1998; 5.2 no art. 3°, §,¢ 2° e 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, alterado pelo art. 72, inciso V, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/1994; 5.3 no art. I° da Medida Provisória n° 1.001, de 19/05/1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.701, de 17/11/1998. 6. Cientificada em 24/11/2000 (fls. 127), a interessada, inconformada, apresentou, em 26/12/2000, a impugnação de fls. 149/160, na qual: 6.1 Invoca a preliminar de decadência do direito de efetuar os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos no período de junho de 1994 a novembro de 1995, tendo em vista que a ciência do presente auto de infração ocorreu em 20/11/2000, sendo que para sustentar a sua tese faz citações de jurisprudência administrativa; 6.2 Requer a nulidade do lançamento alegando ter havido cerceamento do direito de defesa, visto que as informações contidas nas planilhas de fls. 110 a 113, bem como os esclarecimentos constantes do Termo de Verificação Fiscal de fls. 114 a 120, não são bastantes para informar a contento ao defendente sobre as razões que ensejaram a alteração de sua apuração do PIS; 6.3 Requer, com base no art. 18 de Decreto n° 70.235/72 (com a redação dada pela Lei 8.748/93) a realização de diligência e/ou perícia, para que o perito ou diligenciante, de posse dos documentos de informação e recolhimento do autuado, assim como pelo exame dos dados contábeis pertinentes, inclusive no tocante às compensações autorizadas por medida judicial, informar, em relação aos períodos de junho/1994 a dezembro/1999, se existem débitos remanescentes relativos ao PIS; 6.4 Alega já ter recolhido o valor referente ao mês de junho/94, anexando, às fls. 169/170, cópia do recibo de entrega da DCTF referente ao mês de julho/94 e do Darf correspondente ao recolhimento do PIS nela declarado como devido; 6.5 Aduz que a diferença indicada no mês de julho/94 é referente, exclusivamente, à confusão entre os critérios de mensuraçã o UFIR x REAIS, e que o valor em UFIR foi efetivamente recolhido, conforme dem,onstrado na planilha de fls. 171 e Darf de fls. 172; l(r) 4 MJN ISTÉ..R10 DA FA:?.EN74,-1 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERà.:. ORrGlNAL, Fl.À - Segundo Conselho de Contribuintes JJ21_,Q5 /. Processo nn : 10768.022084/00-14 • 11111 "di . Recurso ri : 124.666 O Acórdão n' : 203-10.243 6.6 Informa que em relação ao mês de agosto/94 o autuante não considerou no cômputo da base de cálculo do PIS a exclusão do valor referente à "Reversão de Provisão", o qual foi devidamente contabilizado, conforme demonstrado às fls. 174/175; 6.7 Alega já ter recolhido o valor referente ao mês de setembro/94, anexando, às fls. 176/177, planilha de cálculo e cópia do Darf; 6.8 Aduz que os valores recolhidos referentes aos meses de janeiro/95 a novembro/95 foram efetuados com base na receita de prestação de serviços, conforme medida judicial, anexando, às fls. 180, planilha de cálculo destes valores; 6.9 Informa ser beneficiário de medida judicial específica, concedida no processo ti° 95.0043925-5, já julgado em l a e 2 instâncias, que lhe confere o direito de compensar créditos fiscais no âmbito do PIS; 6.10 Alega que a desconsideração, por parte do autuante, das compensações por ele efetuadas acarretou a exigência de parcelas já quitadas e incidência ilegal de multa sobre valores sujeitos à específica medida judicial; 6.11 Se insurge contra a aplicação de juros de mora sobre o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa, por infringir o disposto no art. 63 da Lei n°9.430/96; 6.12 Aduz que a utilização da taxa SELIC como juros morató rios desobedece a regra contida nos artigos 161, §1° do C7N e 192, § 3° da Constituição Federal. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 358/372, julgou o lançamento procedente em parte para excluir o valor igual a R$11.472,59, relativo à reversão de provisão no período de apuração 08/94. No mais, manteve-o com exigibilidade suspensa, até decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário. Não reconheceu a decadência, por considerar o PIS uma contribuição para a seguridade social, inserida no art. 195 da Constituição Federal, e por entender que o prazo para o seu lançamento é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte, na forma da Lei n° 8.212/91, art. 45, e do Decreto-Lei n°2.052/83, art. 3°. Rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, não vislumbrando o alegado cerceamento do direito de defesa já que os dados constantes da Planilha de fls. 110 a 113 foram fornecidos pelo próprio contribuinte, através das planilhas de fls. 15 a 21 e das DCTFs por ele apresentadas. Além do mais, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 114 a 120 é detalhado, descrevendo claramente cada passo da auditoria, até a apuração do valor lançado. Também rejeitou a perícia, por entendê-la prescindível. Levou em conta, mais uma vez, que os dados utilizados pela fiscalização foram fornecidos pela própria impugnante (ver fls. 15 e 16), tendo o autuante excluído os valores já declarados em DCTF. Também consignou que os pagamentos e compensações que teriam sido efetuados pela autuada e não considerados pelo autuante podem ser comprovados por meio de documentação específica, a ser apresentada juntamente com a impugnação. (Darf, lançamento contábil da compensação, demonstrativos das compensações efetuadas, comprovação do reconhecimento creditório do valor utilizado na compensação, etc.) A primeira instância descartou a igualdade de objetos entre a impugnação e a ação judicial, verificando que a primeira não é voltada contra a Medida Provisória n° 517/94 e 5 MIN STÉRi0 DA F.A7ENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda ConEetn::; C...2:.tijniittes_ Segundo Conselho de Contribuintes C° F l.coOMOOR; Gi ;VA i Bras Wa.,___Qtflo o o. Processo ri : 10768.022084/00-14 I • lâcytk. - Recurso ri : 124.666o 191~1~.....:2Nnn•n••••~....n•••...n Acórdão n' : 203-10.243 reedições, cuja constitucionalidade está sendo questionada no Judiciário (refere-se ao Mandado de Segurança n° 94.0045984-0, que visa o recolhimento do PIS com base na ECR n° 1/94 e legislação do Imposto sobre a Renda nela referida, sem as alterações da referida MP). Neste ponto observou que, além das alegações contra a aplicação de juros de mora sobre o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa e contra a taxa SELIC, as demais são referentes à desconsideração, por parte do autuante, de pagamentos, compensações e exclusões da base de cálculo efetuadas pela interessada. Essas demais questões são tratadas detalhadamente nos itens 31 a 49 da decisão recorrida, sob o título "Da Desconsideração de Pagamentos, Compensações e Exclusões", que verificou não ter a fiscalização excluído da Receita Operacional Bruta, no período de apuração 08/94, o valor correspondente à Reversão de Provisões Operacionais, igual a R$1.020.961,76 e contabilizado na rubrica 7.1.9.90.00-9, que de acordo com o disposto no art. 1°, inciso I, da MP n° 517, de 31/05/1994, pode ser deduzido para cômputo da base de cálculo do PIS. Daí o provimento parcial. No mais, a DRJ interpretou que a aplicação de juros de mora sobre o lançamento efetuado com exigibilidade suspensa não infringe o art. 63 da Lei n° 9.430/96, que o art. 161 do CTN determina o acréscimo de tais juros sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, e que a taxa Selie, aplicada com base nos arts. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, está em consonância com o art. 161, § 1°, do CTN. Quanto à argüição de inconstitucionalidade contra a lei que dispõe sobre a utilização da taxa Selic como juros de mora, observou não ser passível de apreciação neste contencioso administrativo. O Recurso Voluntário de 381/392, tempestivo (fls. 374, 377 e 381), após ressaltar que o procedimento fiscal culminou com a lavratura de cinco autos de infração - cujos períodos de apuração foram divididos conforme as três Ações Judiciais de n°s 94.0045984-0 (períodos de 06/94 a 12/95, objeto do lançamento em tela), 96.0010645-2 (01/96 a 05/96, com exigibilidade suspensa, e 06/96 a 07/97, sem suspensão) e 98.0001524-8 (07/97 a 01/98, com exigibilidade suspensa, e 02/98 a 12/99, sem suspensão) -, e esclarecer que apresentou uma única impugnação para todos, passa a tratar especificamente deste. Repete as alegações de decadência, nos termos da impugnação, e de nulidade do lançamento, neste ponto aduzindo que a decisão recorrida, no que analisou a compensação alegada, mas não contemplada no lançamento, resulta em confusão causada pelo procedimento irregular adotado na autuação, em especial pela equivocada idéia de embasar cinco lançamentos em único Termo de Verificação Fiscal. Também insiste no pedido de diligência e/ou perícia, afirmando que a negativa por parte da primeira instância cerceia o direito de defesa. Passa então a repetir os supostos erros contidos no lançamento, nos termos da impugnação, acrescentando que as DCTFs apresentadas foram preenchidas incorretamente, visto que informavam os valores dos tributos considerando a data de pagamento, e não a do fato gerador. Afirma que a documentação já acostada aos autos esclarece a questão, porém apresenta com este Recurso documentos mais específicos (fls. 409/470, contendo balancetes mensais de vai 17 6 MINISTÉRIO DA FAZENTrAl 2 Ministério da Fazenda 2° ConseirD .:a 2 CC-MF Fl. ;rg.W - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERÏ,2. CO;b1 • : .;• EirasiIia, Processo : 10768.022084/00-14 s/) • acit.51._Recurso ri : 124.666 Acórdão n"- : 203-10.243 maio a setembro de 1994, demonstrativos com a base de cálculo do PIS, "outro demonstrativo de apuração (em verdade o correto)" e cópias de DARFs). No final a recorrente insurge-se novamente contra o emprego da taxa Selic como juros de mora em créditos tributários. Informação à fl. 558 esclarece acerca do regular arrolamento de bens, realizado simultaneamente para este Processo e os de n's 10768.022087/00-02 e 10768.022085/00-79. É o relatório. Cl 7 , _--- _.?_, ....e Mi N ; STÉRi0 DA FAZF.Nr.)A , 22 CC-MF Ministério da Fazenda :r C.-)f:-.tev.,.:-.,:= .. .: •• .: • —., i Segundo Conselho de Contribuintes coNFE-R., L ,..,,,,,0 -,,.'j ',.,..J.;'AAL Fl. 1. ' nz,'''' - I2, OS' á í2 1..Q.L..-s 1 Processo n' :10768.022084/00-14 1411-Í- e ' ' • Recurso n' : 124.666 - TO Acórdão n' : 203-10.243 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO A DECADÊNCIA O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. As questões a serem enfrentadas podem ser divididas em quatro, a saber: 1) preliminar de nulidade do lançamento e o pedido de perícia; 2) prazo decadencial do PIS, que a recorrente entende ser de cinco anos; 3) erros apontados no levantamento fiscal; e 4) taxa Selic, cuja utilização como juros de mora sobre créditos tributários a recorrente julga impossibilitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E SOLICITAÇÃO PERÍCIA: REJEIÇÃO A recorrente argúi a nulidade do lançamento, aduzindo que a fiscalização causou confusão ao ter embasado em único Termo de Verificação Fiscal os cinco lançamentos efetuados. Todavia, acontece o contrário: em vez causar confusão, a circunstância de ter sido lavrado um só Termo contribui para uma melhor compreensão da ação fiscal. É que no referido Termo é detalhada toda a legislação do período fiscalizado, com as várias alterações ocorridas, bem como são analisadas as ações judiciais relacionadas. Outrossim, o Auto de Infração contestado atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. O lançamento decorre das diferenças entre os valores declarados pelo contribuinte, em conformidade com as ações judiciais, e os apurados pela fiscalização segundo a legislação vigente, independentemente dos questionamentos judiciais. Com base nos dados fornecidos pela contribuinte por meio das planilhas de fls. 13/21 e em informações obtidas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, também provenientes de declarações entregues pela contribuinte, foi confeccionada a planilha de fls. 110/111, onde são demonstradas, para os vários períodos de apuração, divergências entre os valores de PIS declarados e os devidos. Por fim, a planilha de fls. 112/113 demonstra as bases de cálculo da Contribuição lançada. A par do Terno de Verificação Fiscal e dos demonstrativos acima mencionados, inexiste qualquer dúvida quanto ao pressuposto fático do lançamento e à base de cálculo apurada. Além do mais, a contribuinte exerceu plenamente o direito de defesa, demonstrando conhecer toda a matéria objeto da autuação. Assim, por inexistir o cerceamento de direito alegado, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. 8 DA FAZENDA 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda 2" Conneihn nü:buintres_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERS COM C.) ("):::;Cii?,All Brat:: II a OS" /1.../ OS- Processo ri : 10768.022084/00-14 • , Recurso ri : 124.666 STO Acórdão nn : 203-10.243 Quanto à diligência e/ou perícia solicitada, é despicienda, como já ressaltado na decisão recorrida. Por isto rejeito a solicitação, destacando que o indeferimento do mesmo pleito pela primeira instância não implicou em preterição do direito de defesa. Como os pagamentos e compensações alegados podem ser todos comprovados mediante a documentação correlata, que deveria ter sido apresentada pela recorrente, não carece seja realizada qualquer diligência. DECADÊNCIA DO PIS Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de oficio quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de oficio, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em novembro de 2000, e o período de apuração mais antigo é 06/94, nenhum período foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei IV 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez de o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer non-nas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos se'am determinados em lei ordinária. 9 kl I NESTÉR 10 DA EAZENDA 2' Conselho 4re CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CONI O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasii;a,_QS i . ; ft- Processo : 10768.022084/00-14 ' Recurso n : 124.666 Acórdão ri : 203-10.243 Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9a edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgaçã o da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas específicas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o ineu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método s. ' uai será contado o prazo de kk 10 • ‘,=d1;.:q.. MINISTÉRIO DA FAZEND—A-I 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2 Cos.v.O.E: WW: Segundo Conselho de Contribuintes CONF Fl. ERE COM ORIGINAL 10 Processo ri : 10768.022084/00-14 CO: Recurso ri : 124.666 ISTO Acórdão ri : 203-10.243 prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro- desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos arts. 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É •ue, tanto na antiga versão de 11 , MlNiS.T5.:1R10 ° Ministério da Fazenda 2 CC-MF ' Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes W..7.kJeCONFER E Cu ;. Processo n' : 10768.022084/00-14 t • 044 Recurso it"- : 124.666 lt3TO Acórdão II' : 203-10.243 imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira",' e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1;2 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressa ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.715/98, assentou o seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" e de igual 1 Cf. a LC if 77, de 13/03/1993, que com base na EC n° 3, de 17/03/93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15/08/1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, de 18/03/1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC n's 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 2 Cf. arts. 74, § 3°, e 75, § 2°, do ADCT. 12 MiNl$TÉS,10 DA FAZENDA 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 26 CriflaeRW2 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE l. FERE COm O C'21"4/k1 Elresilin,. OS) ljp.,.) Processo n' : 10768.022084/00-14 • kft$1.wÁfi:u3,, Recurso n' : 124.666 - ;;IzTO Acórdão n" : 203-10.243 disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV - Precedentes do S. TE: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n°221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, L, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do F1NSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 69; a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 49: não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parág. 59, as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. (.) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classcação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. DEMAIS ALEGAÇÕES Com relação aos erros apontados contra o levantamento fiscal, a recorrente nada acrescenta à impugnação. No Recurso reproduz, inclusive, a alegação relativa à reversão de provisões operacionais no período de apuração 08/94, cujo valor já foi excluído pela primeira instância. A decisão recorrida também trata minuciosamente, nos itens 31 a 35, 38 e 39, das alegações de que pagamentos relativos aos períodos de apuração 06/94, 07/94 e 09/94 teriam sido desprezados pela fiscalização, demonstrando a improcedência do alegado. Por outro lado, a afirmação genérica da recorrente, de que as DCTFs apresentadas foram preenchidas incorretamente, visto que informavam os valores dos tributos considerando a data de pagamento em vez da do fato gerador, não restou comprovada. Os documentos acostados ao Recurso (fls. 409/470) não servem para tanto. 13 , MiNiSTÉRK) DA FAZENDA• Cortsdü::., 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Cu*á J URWAL. Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri : 10768.022084100-14 tsott • ' ISTO Recurso ri : 124.666 Acórdão n' : 203-10.243 Quanto à compensação invocada, autorizada judicialmente na Ação Ordinária n° 95.0043925-5, deve seguir o rito próprio. No processo específico de compensação os créditos apurados poderão ser utilizados para liquidação do lançamento em tela. Como se sabe, os pedidos de compensação devem ser analisados primeiramente pela Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal, cujo indeferimento pode ser seguido de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário, se for o caso. Somente por ocasião do Recurso, então, é que cabe a este Conselho se pronunciar, sob pena de supressão de instância. Doravante aborda-se a questão dos juros de mora com base na taxa Selic. Esta não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTA ' RIOS EM ATRASO. 14 Congelhe“.:::, MNiSTÉR!CE F • CONFERE COM OR'Y 2° CC-MF Ministério da Fazenda til. I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fio • Processo n' : 10768.022084/00-14 VI TO Recurso ri : 124.666 Acórdão : 203-10.243 CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CT1V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Por último cabe destacar que nos lançamentos para prevenir a decadência os juros de mora devem incidir, na forma do art. 161 do CTN. A interpretação mais abalizada leva à conclusão de que, além do depósito integral, a outra exceção a inibir os juros de mora é o processo de consulta à legislação tributária. Observe-se o referido artigo: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Segundo o caput do art. 161 os juros de mora são exigidos "seja qual for o motivo determinante da falta". A exceção admitida refere-se à pendência de resposta a consulta sobre a legislação tributária, formulada pelo contribuinte. Enquanto não respondida a consulta, o Fisco se constitui em mora com relação ao consulente. Por dar causa a uma eventual demora no recolhimento do tributo objeto da consulta — se acaso a resposta for para pagar mais do que o contribuinte entende dever, nos termos da consulta formulada — é que não cabe ao Fisco exigir juros de mora. •. 15 MINI:TÉRi0 DA FAZENDA, 22 Conaetáo CnUntms 22 CC-MFMinistério da Fazenda_ I CONF:•ME COM ORIGINAL Fl.h—, - Segundo Conselho de Contribuintes 5 , I i Ç2, I _Processo n' : 10768.022084/00-14 -- v; ORecurso n" : 124.666 Acórdão : 203-10.243 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. 141S-111) 1•1111,4P , EMANUE 40~S 10 4 • e ASSIS 16 newame•nn•ye.i. L NNIST ÉRO DA FAZENDA 2 C ,3112elbco (2..,.rdnbuintis 29- CC-MF Ministério da Fazenda Cr"-HF'...:RE COM O ORIGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Eirzeit•3,...{2.5.2....c' j os- •;:3:-(P A-) i'gr. • 00 Processo n' : 10768.022084/00-14 vi. TO Recurso ri : 124.666 Acórdão n' : 203-10.243 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Ouso divergir do ilustre e respeitável Conselheiro somente quanto ao prazo de contagem da decadência. Consta dos autos que a ciência do lançamento ocorreu em nov/2000 envolvendo período de 06/94 a 12/95. Entendo ter ocorrido a extinção do crédito em face da decadência, para os períodos anteriores a 10/995. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem-se posicionado no sentido de que em matéria de PIS, devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido citem-se: Acórdãos da r Turma/CSRF: CSRF/02-01.786; CSRF/02-01.797; CSRF/02-01.810; e CSRF/02-01.813. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.4 3 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 l a edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p. 15-16. 17 II „ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .1 or SoE nT eRs ea." hRcol t-j-02m e:4,1 rN: a:1A\ Fl. Srgsília,...5245J_ Lu. j Processo n' : 10768.022084/00-14 Recurso ri : 124.666 -------P-121-121'4"-T O Acórdão ri : 203-10.243 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Isto se deve ao entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. sç 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de- contribuição do segurado. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA j 29- CC-MF Ministério da Fazenda 2' Can:1044v) dz, I Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM WiIGiNAL1 Fl. Processo n' : 10768.022084/00-14 A, o pa. , , , , Recurso n-Q- : 124.666 V. TO Acórdão n' : 203-10.243 § 3' No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4' Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2" e 3" incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5 0 O direito de pleitear judicialmente a desconstituiçã o de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 40 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ssç 4° Se a lei não fixar prazo ,à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7' Conniho CentrlbeIrttes 2Q CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COHFnE Ceiái Fl. Brasilia,_0 I t?• - o I Processo n' : 10768.022084/00-14 •indr • 1.0 Recurso ng. : 124.666 V TO Acórdão : 203-10.243 Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (T o sujeito passivo não paga o tributo devido; em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte : "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), 4ue faz as vezes da lei complementar prevista no art. 20 5 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda • -" ' ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 41'..ne _i°' te•Processo n' : 10768.022084/00-14 ''' .1.6"TORecurso n' : 124.666 Acórdão n' : 203-10.243 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CT1V, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso HO, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN .fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a 21 * • 2." COW, -;:22-1:';‘::.,nF141":-.ZibueinNter . MINISTÉRT - 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda CO6'4. Ç.J.- f.j'ilL"s/GWAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes jCONFERI:. I Brasii, • , Processo ri : 10768.022084/00-14 ia , Recurso n : 124.666 1 .s" Acórdão ri : 203-10.243 vi: TO partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CT1V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. (grifo nosso) É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CT/V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação (.). opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os eleitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. 22 -> , MINISTÉRIO DA FA2ENW1 2' CC-MF Ministério da Fazenda 2" Conaellio !>.:ntt:buintes - - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE'. 3 CRIGiNAL Fl. • Brasnia,226 Processo n' : 10768.022084/00-14 At, •— Recurso n' :6 v :TO Acórdão n' : 203-10.243 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 40 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4'), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos no período até 10/1995, eis que a ciência do auto de infração foi em novembro de 2000, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de mencionados fatos geradores. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. a, -- - MARIA TERES RTÍNEZ LÓPEZ Á 23

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Numero do processo: 10830.001676/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes
Numero da decisão: 105-15.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 105-14.663 de 13 de agosto de 2004, para excluir da ementa a expressão: "processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive", nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pela 5 8 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 105-14.663 de 13 de agosto de 2004, para excluir da ementa a expressão: "processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive", nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. 4 6/75 (# VIS AL S- :SIDENTE 0 A?re ta---L - IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: t) 7 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. s és e. MINISTÉRIO DA FAZENDA FL.. . 74 , -4_ inr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001676199-79 Acórdão n°. : 105-15.130 Recurso n°. : 139.354 Embargante : DRJ em CAMPINAS/SP Embargada : 5' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : GE DAKO RELATÓRIO Levado a julgamento o Recurso Voluntário apresentado nos autos deste Processo, deliberou esta Egrégia Câmara por negar-lhe provimento, tudo consoante o voto vencedor de fls. 119/120. Com o retomo dos autos à DRJ em Campinas (SP), foi proferido despacho (fls. 121/122) apontando contradição entre a ementa e o acórdão prolatado por esta câmara, gerando dúvidas sanáveis pela via dos embargos declaratórios. Retomando os autos, em exame ao contido no referido despacho, constatei a pertinência do que nele consta, pelo que, submeti ao ilustre Presidente desta Câmara, despacho para que fosse re-ratific- : • o acórdão pela Câmara, de acordo com a previsão contida no art. 28 do mesmo R- gimen o. Á y. I /. É o Relatóro 1 • 2 '4 ti , 04 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..r r-Nt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001676/99-79 Acórdão n°. : 105-15.130 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Já admitidos os Embargos de Declaração formulados em consonância com o disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Conselho, resta a esta Câmara re- ratificar o acórdão n° 105-14.663, de vez que contém inexatidão material. Com efeito, segundo o voto vencedor, esta Câmara decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário, enquanto que a respectiva ementa traduz o resultado da decisão. Contudo, inadvertidamente, ao final daquela ementa, em nova linha, consta a expressão "processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive", a qual não condiz com o resultado do julgamento, antes, perfila-se com o que expressou o ilustre conselheiro relator, em seu voto vencido. Assim, fica patente o erro do acórdão. DIANTE DO EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para, re- ratificando o acórdão prolatado, extirpar da ementa a expressão processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. li a das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 eggict.....—C - IRINEU BIANCHI 19/ 3 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000915/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARROLAMENTO – INEXISTÊNCIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - Não merece ser conhecido o recurso, quando a recorrente, possuindo bens, não os apresenta para arrolamento.
Numero da decisão: 103-22.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''s-nr;-'1> TERCEIRA CÂMARAwg•_, ,i1;‘,.: Processo n° :10805.000915/00-31 Recurso n° :140.105 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1993 Recorrente : VERTENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 28 de julho de 2006. Acórdão n° :103-22.575 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso, quando a recorrente, possuindo bens, não os apresenta para arrolamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERTENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. dr'L., ril "-__ _ _ ,,,‘,. . . . . . ." re-. - -r> -"_. ,, c _etIlk álb i rii• - ii 10 - ter N UBER • RESIDE' - / NP/ laf, PAU e en't NASCIMENTO RE s O - FORMALIZADO EM: 20 Fll IT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, . ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado) 140.105*MSR*17/10/06 . . erk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;itt» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.000915/00-31 Acórdão n° :103-22.575 Recurso n° :140.105 • Recorrente : VERTENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Aos 30/05/2000 a contribuinte foi cientificada do auto de infração que constituiu o crédito tributário de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1992, em decorrência da glosa de prejuízos compensados indevidamente (insuficiência dos saldos de prejuízos fiscais) e da não apuração do adicional. Aos 29/06/2000 a autuada impugnou o lançamento historiando que, em abril de 1997, foi notificada para satisfazer débitos que a Receita Federal lhe imputava através de lançamento complementar e, tempestivamente, requereu a retificação do lançamento suplementar, pedindo a compensação do prejuízo fiscal do ano-calendário de 1990 que não fora compensado, com o que se reduziria o débito de 41.375,46 UFIRs para 34.521,90 UFIRs, requerimento esse que, foi deferido em 12/09/1997, sem que o deferimento jamais lhe houvesse sido comunicado, tomando conhecimento de que o lançamento suplementar fora anulado, em 02/06/1998, por não conter os requisitos do art. 142 do CTN, reproduzidos no art. 50 da IN-SRF n° 94/97. Sustenta que a notificação que lhe foi dirigida contém todos os requisitos previstos na citada IN, constituindo a decisão que a anulou um ato falho do Sr. Delegado, devendo ser declarado nulo, porque não tem amparo na legislação de regência. Argumenta que, se mantida a decisão anulatória da notificação do lançamento suplementar, não há como deixar de entender-se que o direito do Fisco de efetivar o lançamento está alcançado pelo prazo decadencial, encontra-se precluso. 140.105*MSR*17/1 0/06 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Mit .4k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,c,',11-'?› TERCEIRA CÂMARA>4 Processo n° : 10805.000915/00-31 Acórdão n° :103-22.575 A DRJ de Campinas-SP julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO.• MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas e não reformadas de ofício, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 Ementa: LANÇAMENTO CANCELADO POR VICIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pro meio de novo lançamento extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: IRPJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. GLOSA. Demonstrado nos autos que a contribuinte consignou na DIRPJ, a título de compensação de prejuízos fiscais, valores que suplantaram o saldo efetivamente existente e comprovado por meio do SAPLI, correta a glosa da importância excedente e a exigência do imposto de renda correspondente, por meio de lançamento de ofício. IRPJ. ADICIONAL. Comprovado que a contribuinte deixou de apurar e consignar na mesma DIRPJ a parcela relativa ao adicional do imposto de renda, correta a sua exigência, por meio de lançamento de ofício. Lançamento Procedente". Aos 17/03/2004, através do correio, deu-se ciência à contribuinte da decisão e, aos 14/04/2004, esta protocolou recurso voluntário no qual alonga as rkzões da impugnação no tocante à decadência, defendendo que - IN n° 94/97 não p eria 140.105*MSR*17/10/06 3 4 • "••• -•"‘ i• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '''4'41;2"si .411 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10805.000915/00-31 Acórdão n° : 103-22.575 retroagir para regular fato anterior, pelo que, o despacho decisório que anulou o lançamento primitivo não se sustenta. Deixou de arrolar bens, esclarecendo estar desativada e inexistir ativo permanente. É o relatório. ..-- /f 140.105,ASR*17/10/06 4 • . 41,2k..5 rt. c.:-':V. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, *? ,i t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA•,..!...1.,,,,, •-, - ..-• Processo n° :10805.000915/00-31 Acórdão n° :103-22.575 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator A recorrente deixou de arrolar bens ao argumento de estar inativa e de não possuir ativo permanente. Ocorre que, diferentemente do que afirma, o balanço patrimonial, anexado ao recurso como prova da inexistência do ativo permanente, registra a existência de ativo permanente no valor de R$ 8.042,48. Nessas circunstâncias, conhecer do recurso seria fazer letra morta a exigência prevista nos §§ 2° e 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235[72. Diante disso, não conheço do recurso. Sala das Sessões - D F, 28 de julho de 2006 .e..., - PAULO JA NTOiD • SCIMENTO _ 1 140.1051nASR• 17/10/06 5 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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4671950 #
Numero do processo: 10820.002651/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DECISÃO JUDICIAL - FORMA DE RECOLHIMENTO - Tendo a setença judicial - segurança - estabelecido a ilegalidade e a inconstitucionalidade da "substituição", bem como da Portaria MF nº 238/84 e, ao mesmo tempo, determinado o recolhimento da Contribuição " após os respectivos faturamentos", cabe o seu cumprimento, não só por tratar-se de ordem judicial, mas, também, por sua indiscutível jurisdicidade. No que pertine ao insurgimento contra a parte da sentença judicial, que determina o recolhimento na forma do status quo, o mesmo não cabe ser decidido em sede de processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07063
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. Q'edj..- : Al.. G C crtSgx MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 10820.002651/97-12 Acórdão : 203-07.063 Sessão : 25 de janeiro de 2001 Recurso : 111.793 Recorrente : AUTO POSTO SILVARES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - REGIME DE SUSTITUIÇÃO - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - DECISÃO JUDICIAL - FORMA DE RECOLHIMENTO - Tendo a sentença judicial - segurança - estabelecido a ilegalidade e a inconstitucionalidade da "substituição", bem como da Portaria MF n° 238/84 e, ao mesmo tempo, determinado o recolhimento da Contribuição "após os respectivos faturamentos", cabe o seu cumprimento, não só por tratar-se de ordem judicial, mas, também, por sua indiscutível jurisdicidade. No que pertine ao insurgimento contra a parte da sentença judicial, que determina o recolhimento na forma do status quo, o mesmo não cabe ser decidido em sede de processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO SILVARES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala •,.: Sessões, em 25 de janeiro de 2001 \\\ Otacílio ) . nt .À.. Cartaxo Presidente • i (Atv\-) Maurs ias nv .* Rel. or i - ali ‘z----Particip , ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/mas/cf 1 9s MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002651/97-12 Acórdão : 203-07.063 Recurso : 111.793 Recorrente : AUTO POSTO SILVARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, relativa ao período de 31.08.1992 a 30.09.1995, mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/1992 a 30/09/1995 Ementa: LEGISLAÇAO EM VIGOR. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, a Contribuinte diz que a exigência fiscal estava coberta por Mandado de Segurança e que a ação fiscal sujeita a Fazenda, até, a arcar com perdas e danos; que é descabido o bis in idem; que o regime de sustituição fora ilegal e injurídico; que o julgador não mandou que se pagasse pela lex generalis, eis que o decisum traduz mera situação hipotética da Recorrente e que o Judiciário não pode criar modelos abstratos; que a retroeficácia pretendida se vê esbatida pelos princípios constitucionais da legalidade, da estrita reserva legal e da anterioridade e anualidade; que a relação Parafiscal/PIS não se confirma com o instrumento de sua exigibilidade; que o suporte hermenêutico da Fazenda tropeça na exorbitância do Poder Judicial; defende o direito de inordinação; que a segurança concedida à Recorrente está em vigor; e requer a nulidade do auto de infração. 2 77----/ % MINISTÉRIO DA FAZENDA • -fs.. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002651/97-12 Acórdão : 203-07.063 O recurso subiu sem o depósito recursal, em face de medida liminar concedida pelo MM Juiz da Seção Judiciária Federal de São Paulo. É o relatório /17 3 - . 02 9 7.- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002651/97-12 Acórdão : 203-07.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A recorrente quer deixar de recolher a Contribuição ao PIS, vez que lhe foi concedida a segurança para não recolhê-la, todavia, isto sob o regime de substituição, c declarada ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238/84 do Ministério da Fazenda. Ocorre que tal sentença (fls. 20) não isenta a Recorrente, posto que conclui estabelecendo: "para que os Impetrantes possam recolher o PIS após os seus respectivos faturamento". Simplesmente, à época, o Poder Judiciário entendeu ilegal e inconstitucional a "substituição" e decidiu pelo status quo, ou seja, o recolhimento na forma instituída pela Lei (originária) n° 07/70. O insurgimento contra tal assertiva da sentença, pela Recorrente, obviamente, não deveria ter como sede o processo administrativo, como ocorreu, mas o processo judicial. Depreende-se, pois, que a recorrente quer que a SRF cumpra a primeira parte da segurança - inexigir o regime de substituição - e descumpra a segunda parte, que é fazer cumprir o recolhimento normal, ou seja, o recolhimento do "PIS após seus respectivos faturamentos" (parte final da sentença). Tal postulação, mesmo como o bem elaborado recurso, não encontra o menor respaldo para subsistir, vez que a exigência está plenamente lastreada na Lei do PIS. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões de janeiro de 2001 o, 1MAUR I ., WSKI ,4 4

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4671257 #
Numero do processo: 10820.000581/99-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17584
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIANE GUIMARÃES SCHLEIFER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - v MARIA CLÉLIA PEREIRA DE/ NDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 15 SET. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. k • t 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-__;• 4 t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão no. : 104-17.584 Recurso n°. : 122.168 Recorrente : EDIANE GUIMARÃES SCHLEIFER RELATÓRIO EDIANE GUIMARÃES SCHLEIFER, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercido de 1997, através do Auto de Infração de lis. 03. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA•t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.584 Requer seja cancelado o presente Auto de Infração. As fls. 13/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 20/23, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 1 ....c MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:si,.̀ ;;n #'": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:°f;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.584 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: -Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidéncia, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 4r. 'I.' • i• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.584 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem noticia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e ai sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 • 4'4 k; 44 iiièari MINISTÉRIO DA FAZENDA -p.ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ftd.,-,..ti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13842.000369/99-01 Acórdão n°. : 104-17.584 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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4670030 #
Numero do processo: 10783.006109/90-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18841
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanmidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 5.727.043,73 no exercício financeiro de 1988 e excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Resolução n* 49, de 1995, do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes • autos de recurso interposto por MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanmidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 5.727.043,73 no exercício financeiro de 1988 e excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ti I ir' Cell á tf fen D R S — SIDENTE 4120/ SANDRA A 2/#7,41/-1421,72n IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 4 2 -e MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•"1 . . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006109/90-38 Acórdão n° :103-18.841 Recurso n° : 84.787 Recorrente : MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZI LTDA RELATÓRIO Retorna os autos a este Colegiado tendo em vista a representação da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES (fls. 147), unidade encarregada da execução do Acórdão n° 106-15.053, de 15/06/94 (fls. 111), que apontou divergên- cia entre a decisão proferida no processo principal (IRPJ) e neste processo (PIS), dito decorrente. Com efeito, no julgamento relativo à exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, os componentes dessa Colenda Câmara determinaram a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão fosse prolatada em consonância com o decidido no processo principal. Esse, por sua vez, também teve a mesma sorte, uma vez ter ficado caracterizado, em parte, a inovação do lançamento (Acórdão 103-14.783, de 25/04/94). No entanto, o que ocorreu, na verdade, foi uma impropriedade no Acórdão n° 103-14.783 relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, que retomou à origem não para uma nova decisão, mas para cumprimento da diligência requerida, face a numerosa documentação acostada aos autos na fase recursal. Cumprida a determinação desse Colegiado e de posse do relatório fiscal, novo julgamento foi proferido em relação ao imposto de renda, para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 526.298,68, Cz$ 6.449.459,03 e Cri 33.177.053,43 dos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, bem como reconhecer os efeitos da reserva oculta gerada pelo aumento do patrimônio líquido no exercício de 1988 (excesso de correção monetária das depreciações), nos termos do Acórdão n° 103-17.559, de 09/07/96, anexado às fls. 116. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 4°a< - n_ +. 1 1,;:e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10783.006109/90-36 Acórdão n° :103-18.641 13.469,24 BTNF, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade Faturamento, determinada com fulcro nas disposições do art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, nele computados os juros de mora e multa de 50%. A matéria tributável está composta dos seguintes tópicos: Exercício de 1987 Cz$ Passivo Fictício/Fornecedores 2.958.658,32 Exercício de 1988 Passivo Fictício/Fornecedores 4.674.906,33 Passivo Fictício/Financiamentos 33.591.508,29 Omissão de Venda 599.956,06 Omissão de Compras 5.620.344,76 Despesas Particulares dos Sócios 372.955,02 Exercício de 1989 Passivo Fictício/Fornecedores 144.034.906,56 Passivo Fictício/Financiamentos 250.766.826,00 Omissão de Compras 27.577.423,83 Despesas Particulares dos Sócios 193.344,00 Majoração de Custos 501.456.976,00 O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal rea- lizada na empresa, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10783.006114/90-78. É o Relatório:~ 4• 4- 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10783.006109/90-38 Acórdão n° : 103-18.841 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora ad hoc. De fato, como bem observou a digna autoridade responsável pela execução do Acórdão n° 106-15.053/94, há de se respeitar o princípio da consis- tência dos julgamentos entre processos conexos, por força da absoluta identidade dos elementos fáticos que conferem suporte a todas as exigências tributárias em referência (processo principal e processos decorrentes). Assim, e por se tratar de matéria já decidida no processo matriz conforme Acórdão n° 103-17.559, e considerando que a recorrente não apresentou fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas, não lhe resta outra sorte senão a do processo principal. Assim, deve-se ajustar a matéria tributável do exercício de 1988 para excluir a importância de Cz$ 5.727.043,73 (Cz$ 5.620.344,76 de Omissão de Compras e Cz$ 106.698,97 das Despesas Particulares dos Sócios). Contudo, e em relação a exigência relativa ao exercício de 1989, fundamentada nas disposições contidas nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, a decisão há de seguir a pacífica jurisprudência desta Casa que adota o enten- dimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Recurso Ex- traordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, declarou a inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência discutida nestes autos. Posteriormente, e atento aos reiterados julgados daquela Corte, o Senado Federal suspendeu a execução daqueles diplomas legais através da publicação da Resolução n°49, de 1995. Insubsistente, portanto, a contribuição ao PIS exigida no exercício de 198te,‘/ tv • 1.• 44 -•••• —Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA .'sP z•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° :10783.006109/90-38 Acórdão n° :103-18.841 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável relativa ao exercício de 1988 a importância de Cz$ 5.727.043,73 e cancelar a exigência do exercício de 1989. Sugere-se, por oportuno, que por ocasião da execução do presente julgado, seja observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1997. 4.6222e/1. SANDRA MA IA DIAS NUNES 4 4 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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4671075 #
Numero do processo: 10820.000076/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/1997 a 29/10/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia por considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/1997 a 14/01/1998 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI O direito de se pleitear o ressarcimento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa aos pretensos créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito, fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp; depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 03/01/1997 a 29/10/2002 CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor, objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça quanto á aplicação da taxa Selic no ressarcimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/1997 a 29/10/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia por considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/1997 a 14/01/1998 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI O direito de se pleitear o ressarcimento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa aos pretensos créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito, fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp; depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 03/01/1997 a 29/10/2002 CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor, objeto de ressarcimento. Recurso negado.

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Processo n° 10820.000076/2003-96 Recurso n° 159.536 Voluntário Acórdão n° 2201-00.175 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/01/1997 a 29/10/2002 PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia por considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/1997 a 14/01/1998 PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI O direito de se pleitear o ressarcimento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados - IPI prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa aos pretensos créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito, fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp; depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 03/01/1997 a 29/10/2002 CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIAS-PRIMA OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não i.rangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das II áquinas e làequipamentos ou necessários ao seu acionamento. .47JI RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1.:=4 1 _ Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 . Acórdão o.° 2201-00.175 Fl. 416 Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre eventual valor, objeto de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/l a Turma Ordinária da 2 Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido Conselheiro Jean Cleuter i s ões Mendonça quanto à aplicação da taxa Selic no ressarcimento. l/'VIi / iI AC • 0 ' OSENBURG FILHO 'residente _ - 94, JOSÉ AD/1" INO DE MORAIS Relator ali Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Relatório i A recorrente acima protocolou, em 15/01/2003, o pedido de fl. 02, retificado i, pelo de fl. 06, visando ao ressarcimento de saldo credor de IPI, nos termos da Lei n° 9.402, de 08/01/1992, e da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 11, nos montantes de R$ 16.202,26 (dezesseis mil duzentos e dois reais e vinte e seis centavos) e de R$ R$ 715.140,41 (setecentos e quinze mil cento e quarenta reais e quarenta e um centavos), apurados para o período de competência de 03/01/1997 a 29/10/2002, cumulado com a declaração de compensação (Dcomp) de fl. 30, visando à compensação do débito fiscal vencido de sua responsabilidade, no valor de RS 47.115,14 (quarenta e sete mil cento e quinze reais e quatorze centavos). Posteriormente, foram juntados a este processo administrativo os de ds. 10820.000635/2003-68; 10820.000560/2003-15; 10820.000495/2003-28; 10820.000494/2003- 33; 10820.000302/2003-39; e 10820.000224/2003-72, visando à compensação de mais débitos 1 fiscais vencidos. Por meio do despacho decisório às fls. 327/332, datado e rr " 05/09/2007, dei cuja ciência a recorrente foi intimada em 21/09/2007, a DRF em Piracicab . SP, indeferiu o ressarcimento pleiteado e não homologou as compensações declaradas. 12 ix. , 2 Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.175 Fl. 417 Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 342/358, requerendo a reforma daquela decisão a fim de que fosse reconhecida a nulidade do despacho decisório e, no mérito, reconhecido o direito ao ressarcimento/compensação do montante pleiteado, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Ribeirão, SP: "Tempestivamente o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, preliminarmente, o Despacho Decisório deveria ser anulado por cerceamento ao direito de defesa, no medida que indeferiu seu pedido de perícia visando provar a que tais aquisições seriam indispensáveis no processo produtivo, o que demonstraria seu direto ao crédito, cujo mérito se baseia no princípio da não-cumulatividade e jurisprudência que cita. Também com base em citações jurisprudenciais entende que deve ser afastada a prescrição, por ser o IPI um tributo lançado por homologação, e defende a correção monetária pela taxa SELIC dos créditos escriturais do IPI, bem como na concessão de ressarcimento." Analisada a manifestação, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão n° 14-19.299, datado de 21/05/2008, às fls. 366/367, sob as seguintes ementas: "CRÉDITO DO IPL PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme disposição da legislação tributária sobre a matéria (Decreto n° 20.910/32). INSUMOS COM DIREITO AO CRÉDITO DO IPL Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os bens destinados ao ativo permanente, combustíveis, material de consumo e insumos utilizados na produção agrícola. RESSARCIMENTO DO IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL" Quanto à arguição de nulidade do despacho decisório, segundo a decisão recorrida, "em momento algum se questionou a alegada indispensável necessidade das indigitadas mercadorias no processo produtivo do estabelecimento" e que "não resta dúvida que a discussão acerca do direito se restringe ao conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos da legislação aplicável". Discordando daquela decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 385/403, requerendo a sua reforma a fim de que lhe reconheça o direito ao ressarcimento do montante pleiteado e, conseqüentemente, a homologação das compensações declaradas, ft alegando, em síntese: a) em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que fl não lhe fora dada a oportunidade de produzir prova pericial com o objetivo de demonstrar quejj seu processo industrial não seria factível sem a aplicação dos bens que deram origem ao montante do ressarcimento solicitado; e, b) no mérito: b.1) em relação ao creditamento de IPI, discorreu sobre o princípio constitucional da não-cumulatividade, concluindo que o materia. 3 _ Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.175 F1.418 empregados no seu processo produtivo, embora não integrem ou componham os produtos finais fabricados por ela, são consumidos rapidamente, e que os produtos e materiais listados às fls. 153/289 são essenciais e se consumem durante a industrialização; e, b.2) quanto à prescrição defendeu a tese dos "5 + 5", concluindo que os créditos reclamados não estavam prescritos. Requereu, ainda, a atualização monetária dos créditos reclamados sob o argumento de que se trata de direito assegurado a ela e negá-la seria uma imoralidade com a qual o Estado não pode compactuar. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à suscita nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que não fora dada à recorrente a oportunidade de produzir prova pericial com o objetivo de demonstrar que seu processo industrial não seria factível sem a aplicação dos bens e materiais intermediários cujos créditos reclama, não lhe assiste razão. Conforme ela própria reconheceu, em seu recurso voluntário (fl. 391), os bens e materiais, em questão, não integram nem compõem os produtos finais fabricados por ela, mas tão somente são empregados nas lavouras de cana-de-açúcar, ou seja, em sua atividade agrícola. A solicitação de perícia está regulamentada no Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que assim estabelece, in verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; (..); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (.). § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou "ià perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso ; ti IV do art. 16. (..).r 4 Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.175 Fl. 419 § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Conforme se verifica dos autos, em momento algum, a recorrente atendeu a este dispositivo legal. Além disto, não há necessidade de perito para informar que tais bens e materiais são utilizados em sua atividade agrícola e nas oficinas de máquinas e implementos agrícolas. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de seu direito de defesa. No mérito, independentemente do seu direito ao ressarcimento, os valores apurados, correspondentes ao período de competência de 03 de janeiro de 1997 a 14 de janeiro de 1998, na data de protocolo do presente pedido, em 15 de janeiro de 2003, não poderiam mais ser ressarcidos, porque, naquela data, possíveis saldos credores estavam prescritos. O Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, art. 1°, assim dispõe quanto ao prazo de prescrição das dívidas da União nas quais se inclui o ressarcimento em discussão: "Art. 1° - As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem." Também, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se verifica do trecho da ementa do julgado do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, na sessão de 16 de maio de 2006: ..(.). 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do 11 IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual 5 _ Processo n° 10820.000076/2003-96 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.175 Fl. 420 não se lhes aplica a disciplina do CTN, mas a do Decreto n" 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. (Agravo Regimental Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006,p.125)." Dessa forma, os pretensos créditos decorrentes de aquisições efetuadas até 14 de janeiro de 1998, na data de protocolo do presente pedido, em 15 de abril de 2003, não podiam mais ser ressarcidos porque, naquela data, se encontravam prescritos. Remanesce, todavia, a análise de mérito quanto aos pretensos créditos reclamados para o período de competência de 15 de janeiro de 1998 a 29 de outubro de 2002. De acordo com autos, os créditos reclamados pela recorrente decorrem de créditos sobre aquisições de produtos, materiais e bens utilizados em sua atividade agrícola e setores de suporte a esta atividade, mais especificamente, na produção de cana-de-açúcar, e incluem dentre outros, calcário para correção de solos, adubos, fertilizantes, óleo diesel, óleo lubrificante, autopeças em geral, peças de máquinas agrícolas, parafusos, porcas, produtos de limpeza, etc. Além de tais produtos não constituírem matérias-prima, insumos, materiais intermediários e embalagens, empregados em seu processo de industrial de produção de açúcar e álcool carburante, a recorrente não apresentou notas fiscais que comprovam a incidência de IPI e/ ou a não-incidência e/ ou isenção desse imposto nas aquisições daqueles materiais. Conforme já demonstrado e ela própria reconheceu, em seu recurso voluntário, os produtos e materiais de cujos créditos se pretende ressarcir não integram nem compõem os produtos finais fabricados por ela. Aliás, sequer têm contato com eles durante o processo de fabricação. A Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, ao definir a aplicação do princípio da não- cumulatividade ao IPI estabeleceu a compensação do imposto que já há houvesse incidido sobre as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem adquiridos e empregados no processo produtivo. No presente caso, nenhum dos produtos, bens, insumos, materiais, etc., foram utilizados no processo produtivo. Sequer foi provado a incidência desse imposto nas aquisições dos produtos em discussão. Além disto, o art. 66 do RIPI179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, dispõe: ,'... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis gera ente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." 6 Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.175 Fl. 421 Portanto, adotando o entendimento do referido Parecer, conclui-se que os custos dos insumos não utilizados no processo produtivo e que não mantém contato com os produtos fabricados durante o processo produtivo não geram créditos de IPI. Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento de IPI sobre matérias primas, insumos, materiais intermediários e de embalagens não-utilizados no processo produtivo, sejam a título de créditos básicos referentes ao imposto destacado, seja a título de créditos como se devido fossem, em face da não-incidência e/ ou isenção desse imposto nas aquisições efetuadas. Quanto à atualização monetária dos pretensos créditos de IPI, aplicando-se a taxa Selic, conforme bem anotado no acórdão recorrido, inexiste previsão legal para tanto. Repisem-se aqui os argumentos do acórdão recorrido, quanto à distinção fundamental entre restituição de tributo pago a maior ou indevidamente e a figura do ressarcimento de crédito de IPI. Na primeira, cuida-se de recurso que indevidamente ingressou nos cofres da União, no segundo, de beneficio fiscal por lei instituído, cujos contornos a própria lei deve, obrigatoriamente, estabelecer. Fazê-lo sem prever a incidência de juros Selic: não cabe ao intérprete a extensão. Quanto à homologação da compensação de débitos fiscais vencidos com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, assim dispõe, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão".(Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002). "§ 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados".(Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). § 2". A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). (.)." Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega de Dcomp pelo contribuinte, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados. No presente caso, conforme demonstrado, a recorrente o dispunha dos créditos financeiros reclamados e utilizados por ela nas Dcomps, objt deste processo radministrativo e dos processos juntados a este. 7 Processo n° 10820.000076/2003-96 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.175 Fl. 422 Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, ou seja, indeferimento do ressarcimento pleiteado e não- homologação das compensações declaradas. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 ityJOSÉ 4!t RINO DE MORAIS (gr ; 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.020364/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL - PRAZO DECADENCIAL PARA COBRANÇA - ARTS. 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A teor de decisão proferida, por unanimidade, em sessão de 11.06.2008, pela Corte do Eg. Supremo Tribunal Federal, o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social, é de 5 (cinco) anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.703
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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A teor de decisão proferida, por unanimidade, em sessão de 11.06.2008, pela Corte do Eg. Supremo Tribunal Federal, o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social, é de 5 (cinco) anos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de 110 contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D UDT PRI - Presidente ---- NP'ON L BARTOLRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 178 Relatório O presente processo teve início com o Termo de Intimação n° 060/2000 (fls.01), diante do qual a fiscalização requereu informações acerca do cumprimento da sentença de 1' Instância proferida pela 7' Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Declaratória n° 92.0014883-2, bem como outros esclarecimentos. Em resposta, o contribuinte apresentou petição (fls.03), juntando aos autos planilha das diferenças do recolhimento a maior do FINSOCIAL e cópias autenticadas das Declarações de Rendimentos dos anos-base de 1992 e 1993. Instruem referida resposta os documentos de fls.04/59, dentre os quais, cédula • de identidade e CPF/MF do procurador (fls.04); planilhas das diferenças do recolhimento a maior do FINSOCIAL (fls.05/06); IRPJ ano-calendário 1992 (fls.07/20); Demonstrativo da base de cálculo do FINSOCIAL (fls.21/26); cópias da inicial da ação declaratória (fls.28/44); cópia da sentença judicial referente à ação declaratória (fls.45/53); andamento processual da ação declaratória em segunda instância (fls.55/57). A autoridade fiscal apurou a falta de recolhimento do FINSOCIAL através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 62/24, no qual relatou em suma que: o procedimento fiscal originou-se do processo administrativo n° 10768.027177/92-91, de acompanhamento da Ação Declaratória n° 92.0014883-2 da 7" Vara Federal do Rio de Janeiro, onde o contribuinte, em litisconsórcio com outros seis impetrantes, objetivavam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre eles e a União Federal, no tocante ao FINSOCIAL; a sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o 41111 pedido para, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviço, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao FINSCOAL de dezembro de 1988 a junho de 1989 e a existência de relação jurídico-tributária em relação ao FINSOCIAL a partir de 1989, à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta mensal; a ação declaratória foi distribuída em 16.03.1992, inexistindo referência a concessão de Medida Cautelar; o recurso de apelação interposto pela União Federal foi recebido no duplo efeito, e ainda aguarda julgamento, razão pela qual deve ser considerado o efeito suspensivo da apelação; a empresa em questão está sujeita ao normal recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL até março/1992; o contribuinte ao apresentar planilha denominada "apuração das diferenças de alíquotas do FINSOCL4L" reafirmou a inexistência de recolhimento da contribuição para os períodos objeto da presente notificação; "Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 179 o contribuinte justificou a inexistência do pagamento face os recolhimentos dos períodos anteriores, realizados, no entender do mesmo, em valores superiores ao devido se houvesse sido aplicada à alíquota de 0,5% objeto da decisão de primeira instância; face a inexistência da cautelar prolatada em favor do contribuinte e, ante o recurso da União Federal, recebido com efeito suspensivo, há que se aplicar a alíquota expressamente prevista na legislação disciplinadora da matéria, ou seja, para o período compreendido entre março/9I a março/92 a mesma seria de 2%, inclusive não cabendo alegações de recolhimentos efetuados a maior; as bases de cálculos foram informadas pelo contribuinte e estão em conformidade com as declaradas em sua DIPJ/93. Em decorrência do referido Termo, em 26/05/2002, foi lavrado Auto de Infração (fls.65/70), exigindo do contribuinte as importâncias relativas ao FINSOCIAL, referentes aos • fatos geradores de 01/92 a 03/92, acrescidos das penalidades pecuniárias pertinentes, descritas às fls.68/69. Devidamente notificado em 30/10/2000 (AR — fls.73), o contribuinte apresentou Impugnação (fls.74/76), aduzindo em suas razões que: 1. o auto de infração foi lavrado sob o fundamento de que o contribuinte, no período de dez/91 a mar/92, teria deixado de recolher a contribuição para o FINSOCIAL, que agora está sendo exigida na alíquota de 2% sobre o valor lançado como faturamento nos meses em causa; 2. o órgão autuante alega que nenhuma medida judicial ou administrativa suspendeu a exigibilidade do tributo, que assim deve ser cobrado nas percentagens originais da legislação que o rege, inconstitucional ou não; 3. o entendimento exposto não deve prosperar porque se contrapõe à 111 IN SRF 31/97, cujo art. 3° determina a dispensa da constituição de créditos tributários relativos a contribuição para o FINSOCIAL das empresas vendedoras de mercadorias e mistas (entre as quais instituições financeiras), cobrada à alíquota superior de 0,5%; 4. a IN 3297, em seu art. 2° convalidou a compensação dos valores recolhidos a maior com as contribuições devidas em favor do COFINS, e está regra reafirmada pela Decisão 192/99 da SRF; 5. a alíquota máxima para o lançamento seria de 0,5% e não de 2%; 6. deixou de recolher a contribuição nos meses objeto desta ação fiscal pois é credor de contribuições recolhidas indevidamente cujo valor é superior ao lançamento; 7. o auto de infração de toda forma deve ser cancelado em razão da decadência; 8. o FINSOCIAL é um tributo cobrado por homologação, conforme art. 150 do CTN, assim, o prazo máximo para a cobrança de créditos não -Processo n° 10768.020364/00 -61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 180 pagos é de cinco anos constados do fato gerador, o que significa que qualquer débito só poderia ser exigido até março/97 e não subseqüente. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração. Instrui a referida impugnação os documentos de fls.77/97, dentre os quais, cédulas de identidade e CPF/MF dos procuradores (fls.77179); procuração (fls.78); Ata da Assembléia publicada em jornal (fls.80); contrato social (fls.81/96); Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica — CNPJ (fls.97). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Tributária de Julgamento no Rio de Janeiro, a qual julgou o lançamento procedente (fls.110/119), conforme a seguinte ementa (fls.110): "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições • Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Finsocial, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo para constituição de crédito referente à Contribuição para o Finsocial é de dez anos, contados da data fixada para o seu recolhimento. Lançamento Procedente." Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivamente (fls.125/126), reiterando os argumentos já explanados em sua Impugnação e acrescentando os seguintes: as contribuições devidas foram calculadas utilizando-se a alíquota de 2%; Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 As. 181 a falta de pagamento se deu em razão da compensação do tributo recolhido a maior, contra as três contribuições de janeiro a março de 1992, vincendas, e que não foram por este motivo recolhidas tempestivamente; a referida compensação foi convalidada pelo art. 2° da IN SRF 32/97; as compensações realizadas já foram convalidadas, o que torna impossível reabrir a questão através de um lançamento atual, mormente quando ocorre a decadência; o AI foi lavrado em 26.10.2000, e as contribuições reclamadas se referem ao ano de 1992, ou seja, a data entre o lançamento e o fato gerador ultrapassa um período de 8 anos, sendo assim, não cabe análise do mérito. Ante o exposto, requer o cancelamento do auto de infração. • Instrui o referido Recurso Voluntário os documentos de fls.127/151, dentre os quais, a relação de bens e direito para arrolamento (fls.134/140), objetivando o seguimento do recurso em comento. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume em 19/06/2008, constando numeração até às fls.175, penúltima. É o relatório. 1 Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.703 Fls. 182 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O crédito tributário em comento originou-se de Notificação de Lançamento (fls.65/70), objetivando a cobrança das contribuições para o FINSOCIAL, referentes aos fatos geradores de 31/01/1992, 29/02/1992 e 31/03/1992. Salienta-se que o lançamento ora guerreado foi lavrado em 20/10/2000 e o • Recorrente foi intimado de tal exigência em 30/10/2000 (AR — fls.73). Assim, entendo que o cerne da questão está centrado na contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, relativo à contribuição para o FINSOCIAL. Sobre esse tema, recentemente adotou-se um novo panorama acerca desta matéria. É o que veremos a seguir. Originariamente, a Eg. CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em 15 de agosto de 2007, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, nos termos da seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA • LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (AI no Recurso Especial n°. 616.348— MG (2003/0229004-0), Rel. Min. Teori Albino Zavasckz) Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 183 Manifestou-se também o excelso Supremo Tribunal Federal em decisões monocráticas: "A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciárias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini-los mediante simples lei ordinária. O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciárias qualificam-se como espécies tributárias, proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei n°. 8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade social. As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo: • "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (.) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." (grifei) Sendo essé o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social — tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314 Rel. Min. CARLOS VELLOSO — RTJ 156/166-667 Rel. Min. MARCO AURÉLIO — REI 181/73-i. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) — impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição • submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o gue dispõe, a esse respeito, o art. 146, III, "b", da Constituição da República. Essa orientação jurisprudencial, que confere qualificação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 360, 11 0 ed., 1998, Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 315, 4" ed., 1998, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", p. 404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAVID ARA UJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 314, item n. 5, 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito Financeiro e Tributário", p. 338, 1995, Renovar, v.g.). Impõe-se reconhecer, desse modo, que se registra, na matéria ora em exame, uma clara hipótese de reserva constitucional de lei complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrumento de Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 184 veiculação formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social. Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza do presente litígio, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, gim não se presume a necessidade de lei complementar, oja edição — destinada a disciplinar determinadas matérias — somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplina ção normativa de certas matérias (como a de que ora se cuida), deriva de previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, III, "b"), de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se — inobservada a cláusula • de reserva de lei complementar — o tema a ela sujeito vier a ser tratado em sede de legislação simplesmente ordinária. Dai a advertência, que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALIBA ("Interpretação no Direito Tributário", p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): "(...) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explicito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional." (grifei) Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, 110 quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita." (12_,'.1 176/540, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes." ( RTJ, 181/73-79, Rel. Min. Celso de Mello) "É doutrina pacifica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (.)." (Ri'.! 113/392-401 Rel. Min. MOREIRA ALVES — grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor a propósito do reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, III, "b'), tem sido Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.703 Fls. 185 observada, por Juízes desta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RE 456.750/SC, Rel. Min. EROS GRAU — RE 534.856/PR, Rel. Min. EROS GRAU — RE 540.704/R3', Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RE 548.785/RS, Rel. Min. EROS GRAU — RE 552.710/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO — RE 552.757/RS, Rel. Min. CARLOS BRIT7'0 — RE 552.824/PR, Rel. Min. EROS GRAU — RE 559.991/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora recorrido ajusta-se ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacolhivel a pretensão recursal ora manifestada." destaques do (STF - RE 4703821RS — ReL Min. Celso de Mello. 31/08/2007. Dl 19/09/2007 — pp. 00077) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA — ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n°. 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: [ Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, HI, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas • contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, g). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me paccada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, HI, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CM são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, 12; art. 149). [ Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: [ r Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 186 As contribuições do art. 149 da CF, de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, CF. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). [ Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso Hl, alínea "b", do Diploma Maior: Art. 146. Cabe à lei complementar: 11) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [ ...] " (STF - RE 552.710-7/SC — Rel. Min. Marco Aurélio. 13/08/2007. DJ 10/09/2007) Também do mês de setembro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou, determinando a suspensão do envio de recursos extraordinários e agravos de instrumento ao STF, que versassem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 e o artigo 5°, parágrafo único do Decreto-lei 1569, em face do artigo 43, III, b, da Constituição Federal, até que a Corte apreciasse a matéria. A decisão foi unânime. • Diz esta decisão do Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por unanimidade, retificou a decisão proclamada na assentada anterior para fazer constar que a questão de ordem foi resolvida no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 em face do artigo 146, HI, "b", da Constituição Federal, e do artigo 5 0, parágrafo único, do Decreto-Lei n°. 1.569/77 em face do artigo 18, §1°, da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n°. 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo de eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do 10 • Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 187 Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lucia e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.09.2007." "Adendo à decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu proposta do Relator para constar que, à questão de ordem no RE 556.664-1/RS, apresentada e deliberada na assentada anterior, sejam adicionados os Recursos Extraordinários 559.882-9/RS e 560.626-1/RS, pois, apesar de discutirem a constitucionalidade de outros dispositivos normativos, quais sejam, o artigo 45 da Lei n°. 8.212/91 (que trata de decadência da constituição do crédito das contribuições previdenciárias) e o artigo • 5°, parágrafo único, do Decreto-lei n°. 1.569/77 (que cuida da suspensão da contagem do prazo prescricional para as causas de pequeno valor), respectivamente, neles a discussão constitucional de fundo apresenta-se idêntica à do RE 556.664-1/RS, uma vez que tais dispositivos (artigos 45 e 46 da Lei n°. 8212/91 e artigo 5°, parágrafo único do Decreto-lei n°. 1.569/77) foram declarados inconstitucionais pelo plenário do Tribunal Regional Federal de origem, todos pelo mesmo fundamento: obrigatoriedade de lei complementar para cuidar de questões referentes à decadência e prescrição de contribuições previdenciárias. Em razão disso, o Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de comunicar aos tribunais e turmas de juizados especiais respectivos a determinação de sobrestamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91 em face do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, e do artigo 5°, parágrafo único, do Decreto-Lei n°. 1.569/77 em face do artigo 18, §1°, da Constituição de 1967, com redação dada pela 1111 Emenda n°. 01/69 (artigo 328, caput, do RISTF), como também no sentido de devolver aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estão a eles distribuídos. Diante disto, deliberou o Tribunal que se comunique, com urgência, aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e aos coordenadores das Turmas Recursais, bem como ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência aos Juizados Especiais Federais, para que suspendam o envio ao Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem da referida matéria, até que este Supremo Tribunal Federal aprecie a questão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 20.09.2007." Decisão, por sinal, em consonância com o que estabelece o artigo 543-B, do Código de Processo Civil, in verbis: 11 • Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.703 Fls. 188 "Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. §1 0 Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando dos demais até o pronunciamento definitivo da Corte. §2 0 Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. §3 0 Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. §4° Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. §50 O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral." Mantendo esta linha, em recente decisão datada de 10/06/2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo para o Fisco cobrar as contribuições da seguridade social devidas pelos contribuintes, entre as quais, o Finsocial. Neste sentido, os ministros do STF entenderam que o prazo da chamada decadência tributária é de cinco anos em qualquer hipótese, inclusive quanto às contribuições previdenciárias, haja vista que o artigo 146, III, `1)', da Constituição Federal, estabelece que somente lei complementar pode dispor sobre a prescrição e decadência em matéria tributária. • Veja-se a "Noticia STF", divulgada em 12 de junho último: "STF- Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, na tarde desta quarta-feira (11), que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais — como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sócias. A decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade. Os ministros declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, e também a incompatibilidade constitucional do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1.569/77, que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricional. Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 189 O entendimento dos ministros foi unânime. O artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar, pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Como é entendimento pacifico da Corte que as contribuições sociais são consideradas tributos, a previsão constitucional de reserva à Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributos se aplica a esta modalidade. Fazenda Nacional O procurador da Fazenda Nacional disse, durante o julgamento desta tarde, que as contribuições em debate se direcionavam para a seguridade social, e não para financiar gastos correntes da União. Segundo ele, exatamente o fato de ter como objetivo o "socorro aos mais necessitados "justificaria que fosse editada lei especifica, fixando novo prazo. Porém, se o STF entendesse pela inconstitucionalidade dos dispositivos, o procurador da Fazenda salientou que a decisão dos ministros só passasse a valer a partir de agora, e não retroagisse à data da edição das leis. O procurador revelou que a União poderia ser obrigada a devolver cerca de R$96 bilhões, entre valores já arrecadados ou em vias de cobrança, e que se encontram nas situações previstas nesses dispositivos. Modulação Ao final do julgamento, após declararem a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados pelos recursos extraordinários, os ministros decidiram retornar ao tema em outra sessão plenária, apenas para decidir sobre a questão colocada pelo procurador da Fazenda, sobre a partir de quando passa a valer a decisão desta tarde." E, apreciada a 'modulação' dos efeitos da decisão — ou seja, a não retroatividade dos efeitos desta aos débitos já recolhidos com base no prazo declarado inconstitucional, por proposta da Fazenda, a Corte do STF decidiu: "O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/6/2008, não abrangendo, portanto, os questionam entos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008. (RE/559882)" (g. n.) Ou seja, com base nesta declaração de "modulação" dos efeitos da decisão, a União não precisará devolver os valores já recolhidos com base no prazo declarado inconstitucional, salvo se os débitos ainda estiverem em fase de discussão administrativa ou judicial, como no caso presente. Ato seguinte, para encerrar de vez a questão, também restou editada a Súmula Vinculante n° 08, a qual dispõe o que segue: 4 Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 190 Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Portanto, não restam mais dúvidas sobre a questão, e este é, aliás, o entendimento que há muito venho defendendo no âmbito deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual destaco os seguintes pontos: "A respeito do disposto no §4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos." (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2". ed., Ed. Saraiva, 1998, p. 385). Outrossim, observo que nos termos do artigo 146, inciso IH, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. • O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C7'N) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)" (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). Não restam dúvidas, portanto, que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito." Também em sessão da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, várias foram as decisões neste sentido, já que foram proferidos votos em que não se 1111 reformaram as decisões proferidas no âmbito do Conselho de Contribuintes, exatamente na mesma baliza da discussão aqui travada. Cito, pois, ementas de decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que não sofreram reforma pela CSRF I , e que se coadunam com o atual posicionamento, antes exarado pelo STJ e confirmado pelo STF: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c art. 195, ambos da CF, e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 146, Hl, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Acórdão 107-06996, Deixo de citar as ementas da própria CSRF em razão destas ainda não estarem disponíveis. •, 4' .. Processo n° 10768.020364/00-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.703 Fls. 191 1 i , i sessão de 26/02/2003 — Recurso 133442, processo n°. 10380.003520/2002-71 — Rel. José Clóvis Alves - acolhida a preliminar por maioria de votos — Recurso do Procurador julgado em 10/09/2007 — por maioria de votos, negado provimento ao Recurso Especial — Acórdão CSRF/01-05.704) — de igual teor os acórdãos 105-14843 e 105-15712, também mantidos pela CSRF, originando os acórdãos CSRF/01-05.698 e CSRF/01-05.725, respectivamente, também de setembro/2007. "CSL — DECADÊNCIA — APLICAÇÃO DO CTN — PRAZO I QUINQUENAL — JURISPRUDÊNCIA DO STF — O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. ° do Decreto n°. 1 2.346/97. Recurso provido." (Acórdão 105-14492, sessão de 16/06/2004 — Recurso 134014, processo n°. 10680.002040/2001-27 — • Rel. Corinto de Oliveira Machado - acolhida a preliminar de decadência por maioria de votos — Recurso do Procurador julgado em 10/09/2007 — por maioria de votos, negado provimento ao Recurso Especial — Acórdão CSRF/01-05.703) Verifica-se, assim, que também a Câmara Superior de Recursos Fiscais já vinha se amoldando a este entendimento. Até porque, dispõe o parágrafo único, do artigo 4 0, do Decreto n°. 2.346/97: , "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". , Isto posto, considerando: O o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°. 8.212/91; que a exigência da exação refere-se aos fatos geradores de 31/01/1992, 29/02/1992 e 31/03/1992; que a lavratura do AIIM deu-se em 20/10/2000; e 1 que a Recorrente foi intimada de tal cobrança em 30/10/2000, I1 DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, em decorrência da decadência verificada. Sala das Sessões, em 15 d- ., tubro de 2008 )12TON Llr: ARTOLI Relator 15

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Numero do processo: 10830.002019/99-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda de pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON MARQUES DA SILVA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR )4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 FORMALIZADO EM: 2 JUN 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA •k5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 Recurso n°. : 130.715 Recorrente : EDSON MARQUES DA SILVA RELATÓRIO Pretende o contribuinte EDSON MARQUES DA SILVA, inscrito no CPF sob n.° 017.257.398-01, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994 - ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento do seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Trata-se o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização recebida em rescisão de contrato de trabalho com incentivo à adesão ao PDV - Programa de Desligamento Voluntário, ocorrida em 30/06/93 e 03/01/94, como consta nos "Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho" (fls. 12 e 14). Petição constante de 01 e 02. Devido as características da solicitação toma-se essencial observar o disposto na Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, quanto a definição de pagamento indevido e sobre a decadência do direito de repetição do indébito, explicitado em seus artigos 165 e 168 na seguinte forma: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no seu § 4.° do art. 162, nos seguintes casos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`>'2N,5:1-'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; O Ato Declaratório SRF n.° 96 de 26/11/96 dispõe, sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado, da seguinte forma: "§ 1.0 - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei n.° 5.172/99. § 2.° - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV." (grifo nosso) A extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, ocorre com o pagamento. O pagamento no presente caso ocorreu em Junho de 1993 e Janeiro de 1994 e o pedido de restituição se deu em 22/03/99, data da protocolização do presente processo. Isto faz, de acordo com o art. 168 do CTN, com que o direito de pleitear a restituição tenha decaído." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 "Cientificado em 22/11/2000, (fls. 42), o Contribuinte, em 14/12/2000 (fls. 26- 41), apresentou sua manifestação, rechaçando os fundamentos da decisão denegatória de seu pleito, por considerar que a edição, pelo Sr. Secretário da Receita Federal, da Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/1998, com apoio em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e na manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, reconheceu, no âmbito da SRF, que as verbas indenizatórias, pagas em programas de demissão voluntária (PDV), são isentas do IRPF. Aduz que o Ato Declaratório SRF n.° 003, de 07/01/1999, permitiu a solicitação de restituição dos valores eventualmente retidos, observando o trâmite definido pela Instrução Normativa n.° 21, de 10 de março de 1997. Defende, de forma veemente, não ter ocorrido a decadência do seu direito de pleitear a restituição pretendida, apresentando razões jurídicas que, diz, invalidam o Ato Declaratório n.° 096, de 26 de novembro de 1999, utilizado na fundamentação do Despacho Decisório. A petição consigna que, "tomando ciência do reconhecimento definitivo da Administração Tributária do legítimo direito à restituição do Imposto de Renda exigido sobre a indiscutível verba indenizatória, em 22/03/1999 - depois, portanto, da publicação da IN SRF 165/1998 e do Ato Declaratório SRF 003/1999, acima mencionados, o Impugnante ingressou com o respectivo pedido de restituição do valor que tem direito a receber em devolução". Aduz ainda, que "tudo levava a crer que o reconhecimento do direito creditório, objeto do pedido de restituição, seria facilmente homologado, pois o Ato Declaratório n.° 003/1999 já havia formado o Juízo da Administração sobre a existência desse direito, cabendo à Autoridade Administrativa local, nesse contexto, apenas aplicar esse entendimento ao caso concreto". Ademais, pondera que o Despacho Decisório n.° 10830/GD/2873/2000, que indeferiu o pedido de restituição, com base no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999, sob o fundamento central de que o direito a pleitear havia decaído, não feriu o âmbito da existência do direito à restituição, curvando- se às determinações da Instrução Normativa n.° 165, de 31/12/1998. Prossegue a laudatória petição tecendo considerações sobre os efeitos e a validade do Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAyg. ::?); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 Os autos n.° 10830.005096/96-16, relativo a pedido de parcelamento, noticiado acima, foi apensado aos autos em exame, para ser apreciado em conjunto." A decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE. DECURSO DE PRAZO. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. APRECIAÇÃO DO MESMO FATO. PROCESSO DIVERSO. FALTA DE OBJETO. Inócua a pretensão em discutir matéria já decidida em processo anteriormente formalizado. Por trata-se do mesmo fato, o assunto deverá voltar a ser apreciado no processo guerreado, se couber. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/09/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/10/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório 6 : .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. 104-19.235 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituiçã. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019199-01 Acórdão n°. : 104-19.235 Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. 8 e4bn7.4 '-,n% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 Assim, ultrapassada a questão da decadência e do alcance da restituição pretendida, cumpre enfrentar o mérito que consiste na incidência ou não do tributo sobre a verba percebida em decorrência da adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, levado a efeito entre o contribuinte e seu empregador, no valor de Cr$ 1.243.829.670,00, como faz certo o documento de fls. 12. Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, 9 • i;n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. 1 0 - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Superadas que estão as questões relativas a tempestividade do pedido e de que foi indevida a retenção do imposto retido sobre a verba indenizatória relativa ao PDV — Programa de Demissão Voluntária, cumpre enfrentar as particularidades que este processo apresenta. O recorrente apresentou sua declaração originar sem incluir, como tributável, a verba indenizatória relativa ao PDV, o que resultou em restituição que lhe foi paga, exatamente nos termos da Instrução Normativa n° 165. Posteriormente, em revisão interna da declaração, foi expedida a notificação de fls. 09, que é nula por não atender aos requisitos do art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Diante desse fato, acreditando-se devedor do valor anteriormente restituído, o recorrente formulou pedido de parcelamento (fls. 01) do processo n° 10830.005096/96-16, tendo recolhido algumas parcelas conforme fls. 06 deste processo. io ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. -: 10830.002019/99-01 Acórdão n°. : 104-19.235 Como já decidido neste julgado, em sendo a retenção sobre a verba indenizatória relativa ao PDV indevida, consequentemente, o parcelamento do valor que exigia a devolução da restituição anteriormente paga ao recorrente, também é indevido. Assim, com as presentes considerações, em nome da justiça, da verdade material e pela conjugação dos fatos que envolvem essa questão, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário, lembrando que a Delegacia da Receita Federal, na execução do julgado, deve restituir ao contribuinte, apenas, as parcelas pagas no parcelamento de que trata o processo n° 10830.005096/96-16. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 R MIS ALMEIDA ESTOL . • 11 • Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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