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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670808 #
Numero do processo: 10805.002832/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA - DEPÓSITO RECURSAL - O recurso voluntário somente pode ter seguimento se preenchidos todos os pressupostos legais à sua admissibilidade, entre os quais está o depósito instituído pela Medida Provisória nº 1.621, de 12/12/97, e suas reedições. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 203-06807
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta do depósito recursal.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. Ri, rica • D•.#2.5).; /ZOOD C MINISTÉRIO DA FAZENDA </S 'bitta;* ???..4-)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002832/98-91 Acórdão : 203-06.807 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 111.446 Recorrente : AUTO POSTO SULIMAR LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — GARANTIA DE INSTÂNCIA — DEPÓSITO RECURSAL — O recurso voluntário somente pode ter seguimento se preenchidos todos os pressupostos legais à sua admissibilidade, entre os quais está o depósito instituído pela Medida Provisória n.° 1.621, de 12/12/97, e suas reedições. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: AUTO POSTO SULEMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de depósito recursal. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala da ,essões, em 13 de setembro de 2000 Otacílio D. tas Cartaxo Presidente /.1eFranci . c de S .• es Ri sen.° de Queiroz Relati r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewsk e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/ovrs 1 , 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA I. • -4^5:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002832/98-91 Acórdão : 203-06.807 Recurso : 111.446 Recorrente : AUTO POSTO SULIMAR LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO SULIMAR LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 78/82, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 69/72), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 54. Relata a autoridade julgadora de primeiro grau: "Contra a interessada foi lavrado, em 27/11/98 (ciência na mesma data), auto de infração de fl. 54 com respectivos demonstrativos, descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 31 a 43, exigindo-se-lhe o recolhimento da Contribuição para Programa de Integração Social instituída pela Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, relativa ao período de 01/92 a 09/95. Inconformada com a exigência, a autuada, em 14/12/98, apresenta impugnação às fls. 57 a 61, argumentando que na condição de comerciante varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, estaria amparada pela imunidade prevista no § 30 do art. 155 da Constituição Federal. Diante disso, a requerente pugna pelo cancelamento do auto de infração." A decisão recorrida está assim ementada: "PIS — Programa de Integração Social Período: 0 1 /92 a 09/95 Universalidade do financiamento à Seguridade SociaL Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, as empresas que se dedicam à comercialização de derivados de petróleo e álcool carburante, diferentemente daquelas que industrializam referidos produtos, são contribuintes do PIS. Exigência Fiscal Procedente." 2 2/ 7- , MINISTÉRIO DA FAZENDA "leg .''.1 . rf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2414.,: i Processo : 10805.002832/98-91 . Acórdão : 203-06.807 ,Como visto, a autuada desenvolve a atividade de comércio varejista de produtos derivados do petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, sendo que, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de atividade, através de liminar em mandado de segurança, conseguiu isentar-se do pagamento da contribuição na saída do produto do estabelecimento fornecedor, nos termos da Portaria MF n.° 238/84, julgada inconstitucional, passando à condição de contribuinte do PIS sobre o seu próprio faturamento, quando da comercialização do produto no varejo. No "Termo de Verificação e Constatação Fiscal", às fls. 29/30, a fiscalização informa que as empresas distribuidoras haviam efetuado o depósito judicial dos valores retidos 'em nome dos comerciantes varejistas, impetrantes da sobredita ação judicial, e que, mediante autorização da autoridade judicante, esses depósitos teriam sido levantados pelos impetrantes, sem que os mesmos, no entanto, tivessem efetuado o recolhimento da exação quando da venda desses produtos, nos estritos termos em que a sentença judicial fora exarada. "Ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora, nas respectivas ações judiciais, não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, mas tão-somente, o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado.", concluindo aquela autoridade fiscal pela constituição do crédito tributário em causa, com base nos valores informados pela fiscalizada, mediante intimação (fls. 01), através dos demonstrativos de fls. 08 a 11. Cientificada dessa decisão em 06 de maio de 1999 (AR de fls. 77), no dia 02 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 78/82), argüindo a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição em tela, tendo em vista sua natureza tributária. "Em vista disto, a recorrente sente-se ilegalmente compelida a recolher o tributo denominado PIS s/ Faturamento com combudiveis e . derivados de petróleo, pois a Carta Magna em seu art. 155, parágrafo 3 , a isenta do , recolhimento deste." (fls. 81) Não consta dos autos que tenha sido efetuado o depósito para garantia de instância, instituído pela Medida Provisória n.° 1.621, de 12/12/97, e reedições. ,tá É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir. it f • Processo : 10805.002832/98-91 Acórdão : 203-06.807 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso foi apresentado sem que o mesmo reunisse as condições necessárias à sua apreciação. Com efeito, a Medida Provisória n.° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada, instituiu a exigência do depósito recursal de 30% sobre o valor do débito tributário que se pretenda discutir em segundo grau, dando nova redação ao artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, passando a ter a seguinte redação: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1°. Omissis. § 2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruis com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (negritei) A ciência da decisão de primeira instância foi efetuada em 06 de maio de 1999, portanto quando já estava em pleno vigor a exigência do depósito em causa, que passou a ser exigido a partir de 12 de dezembro de 1997. Não consta dos autos que referido depósito tenha sido efetuado, tampouco que sua interposição esteja amparada em medida judicial dispensando-o dessa exigência Diante do exposto, este Colegiado encontra-se impedido de conhecer do recurso, não podendo, conseqüentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em face da inexistência dos pressupostos legais necessários à sua admissibilidade. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 FRANCISCO D AL ' :E 1' O DE QUEIROZ 4

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4672091 #
Numero do processo: 10825.000022/2003-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de sonegação, como definido no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. IRPJ - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t:t I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_."4„ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.000022/2003-81 Recurso n°. :139.379 Matéria : CSL - EX.: 1997 Recorrente : INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBE IRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.187 MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO — INAPLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de sonegação, como definido no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. IRPJ — DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. DOR/ • PLP3DVAN PR • 9/ LUIZ AL TOCAVA • CEIRA RE LAT ev- FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . '• .... -44:4"' MINISTÉRIO DA FAZENDA r; ' . 4'4 iti • . -,' p 7: • It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.00002212003-81 Acórdão n°. :108-08.187 Recurso n°. :139.379 Recorrente : INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO RELATÓRIO INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 45.024.551/0001-23, estabelecida na Av. Nove de Julho, n° 151, Bauru/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à falta de recolhimento da CSLL, após suspensão de imunidade tributária, com enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88; 19 da Lei 9.249/95 (fls. 10/14). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 179/191), trazendo à baila as mesmas alegações invocadas no processo matriz sobre Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, firmado sob o n° 10825.000021/2003-36. A exigência fiscal foi julgada procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 377/382), cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. VALORES DECLARADOS. Suspensa a imunidade da instituição que deixou de atender os requisitos para sua fruição, há que se tributar os valores escriturados, ainda que declarados sob ação fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 2 ^e h a tr 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA wid3:-. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000022/2003-81 Acórdão n°. :108-08.187 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTAS. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo de primeiro grau a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 384/395), postulando o reconhecimento da decadência e ratificando a não qualificação da multa de oficio. No mérito, reitera as razões da impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fl. 396), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. 3 - f-'•-•••.k MINISTÉRIO DA FAZENDA .._%tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?-4-h rifi. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000022/2003-81 Acórdão n°. :108-08.187 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, necessária se faz a análise acerca do agravamento da multa de oficio. Assim é que entendo deva ser o mesmo desconstituido pelas seguintes razões: como bem asseverou a autuada, não se vislumbra nos autos a efetiva ocorrência da sonegação fiscal descrita pelo art. 71 da Lei 4.502/64. Isso porque não resta demonstrada pelo Fisco uma atitude dolosa da recorrente que justifique a referida qualificação, sendo o dolo um dos principais elementos desta penalidade. Por outro lado, e como também se manifestou a recorrente, houve sim uma confusão entre falta de pagamento de tributo com ocorrência de sonegação fiscal, mas nada que justifique um agravamento de multa de ofício, tendo este se dado por mera presunção levantada pelo Fisco. Esta Colenda Câmara tem se manifestado neste sentido, conforme se verifica da transcrição de parte da ementa proferida no Acórdão 108-07356, Rel. José Carlos Teixeira da Fonseca, 16/04/2003, in verbis: "MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n°.4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000022/2003-81 Acórdão n°. :108-08.187 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção." Feitas estas colocações, entendo que merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e não se tratando o caso de dolo, fraude ou simulação, pois assim se encaixaria na exceção descrita no §4° do art. 150 do CTN. Note-se que no processo em exame a ciência do Auto de Infração data de 26/12/2002, e corresponde às exigências fiscais do ano-calendário de 1996, estando caracterizada a decadência de cinco anos pleiteada. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado): porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do já referido §4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fica prejudicada a análise de mérito do recurso. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência suscitada. Sal / a d ssõe: - DF, em 23 • e fevereiro de 2005. LUIZ À LBERTO CAVA, ACEIRA 5 _ Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4673037 #
Numero do processo: 10830.001063/93-64
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio dito decorrente, relativo ao Imposto de Renda na Fonte, face ao suporte fático comum quem instrui ambas as exigências. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.259
Decisão: Acordam os Membros da Primeira turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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IRF - Anos 1987 e 1988 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : GALMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. Sessão de . 20 de setembro de 2005 Acórdão n°. CSRF/01-05 259 IRF - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio dito decorrente, relativo ao Imposto de Renda na Fonte, face ao suporte fático comum quem instrui ambas as exigências Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Primeira turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , ' nAN151-1b0 RODRIGUES NEUBER RELATOR FORMALIZADO EM o 4/ nuT 20c5j, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN Ausentes justificadamente os Conselheiros MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR /1-( , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001063/93-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.259 Recurso Especial n°. : 105-008.317 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no acórdão n° 105- 12.015, fls. 65 a 69, de interesse da contribuinte GALMAQ — EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA., interpôs recurso especial, fls. 71, com fulcro nas disposições do artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, Anexo I, de 16 de março de 1998 (D. O. U. de 17/03/1998). Trata-se de exigência de IRF, anos de 1987 e 1988, decorrente da constatação, no âmbito do IRPJ, a que se refere o processo n° 10830.001058/93-24, objeto do recurso especial n° 105-111.597, de irregularidade fiscal consubstanciada na acusação de omissão de receitas caracterizada por "saldo credor de caixa" apurado mediante expurgo dos saldos da conta Caixa, constantes dos balanços patrimoniais encerrados em 31/12/1987 e 31/12/1988, respectivamente, do somatório de determinados cheques cujos valores foram debitados à referida conta sem que a empresa lograsse comprovar os correspondentes créditos, sob a assertiva de que os cheques foram compensados. Enquadramento legal no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A recorrente, evocou o princípio da decorrência para, alfim, pedir seja compatibilizada a presente exigência em face do que vier a ser decidido no processo principal, relativo ao IRPJ. Admitido seguimento do recurso especial, segundo Despacho n° 105- 0.108/98, fls. 73/74. Cientificada do acórdão e da interposição do recurso especial pela intimação de fls. 93, em 16/10/2002, cópia do "A. R." às fls. 94, a contribuinte deixou de se manifestar em contra-razões. n \ É o relatório. ,..„ \,,, ) N P. \ ‘ ‘ ç n\ \ -.1 \\J-) CRN - 105-008317 - Galmaq - Equipamentos para Escritórios Lida 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001063/93-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.259 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno. Dele tomo conhecimento. Este processo é decorrente de outro processo, dito matriz, o de n° 10830.001058/9-24, versando sobre o imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso especial, sob n° 105-111.597, julgado na assentada de 20/09/2005, acórdão n° CSRF/01-05.258, cuja decisão foi no sentido de negar provimento em relação à matéria também alcançada pelo IRF. Neste processo, a Fazenda Nacional, ora recorrente, reportou-se às razões do recurso especial impetrado no processo matriz, tendo evocado o princípio da decorrência. Assim, nada de novo trousse aos autos que pudesse ensejar a revisão do feito. Desse modo, a solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende- se ao litígio decorrente, relativo ao IRF, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional Brasília - DF, em 20 de setembro de 2005. 7 NDEDO ROD-IGUES NEUBER 2 i„) CRN — 105-008.317 — Galmaq — Equipamentos para Escritórios Ltda 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4671434 #
Numero do processo: 10820.000946/88-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Não se conhece de pedido de reconsideração formulado após o advento da Lei nº 8.541/92, salvo na hipótese de haver decisão judicial determinando a sua apreciação, o que não é o caso dos autos. Pedido de reconsideração não conhecido.
Numero da decisão: 105-14237
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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Requerida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de :16 de OUTUBRO de 2003 Acórdão n°. : 105-14.237 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO — Não se conhece de pedido de reconsideração formulado após o advento da Lei n° 8.541/92, salvo na hipótese de haver decisão judicial determinando a sua apreciação, o que não é o caso dos autos. Pedido de reconsideração não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de pedido de reconsideração interposto por ANDORFATO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jo:kgr DO V / ' ,' P VAN P • VERINALDO NRIQUE DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820.000946188-54 Acórdão n° 105-14.237 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima, José Affonso Monteiro de Barros Menusier, Fernanda Pinella Arbex e José Carlos Passuello. ? Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Sahago . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820.000946/88-54 Acórdão n° 105-14.237 Recurso n°: 61.713 Requerente : ANDORFATO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇOES LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão consubstanciada no acórdão n° 105-6.186, de 20 de novembro de 1991, ANDORFATO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇOES LTDA., após ter requerido o cancelamento do débito e ter o seu pleito indeferido (v. fls. 81/82, 87 e 92/93), interpôs, em 24 de fevereiro de 1993, com fulcro no § 3° do artigo 37 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, pedido de reconsideração do julgamento deste Colegiado, pretendendo o reexame da matéria (v. fls. 58 a 61 e 95 a 98). Em 19 de agosto de 1993, o referido pedido foi indeferido liminarmente pela presidência desta Quinta Câmara (v. fls. 104), com fundamento no artigo 50 da Lei n° 8.541/92, que reza: "não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes". Não satisfeito, o sujeito passivo, em 22 de outubro de 1993, juntou a petição de fls. 109 a 110, alegando que o presente processo está relacionado com a exigência discutida no processo n° 10820.000936/88-09, sendo a tributação decorrente do processo n° 10820.000940/88-78, processos em relação aos quais foram apresentados pedidos de reconsideração, havendo em ambos decisão judicial a favor das sucessoras da requerente. Após instruir os autos com cópia extraída do processo n° 10820.001179/93-40 -Mandado de Segurança - (em nome, ao que parece, de outra sucessora da requerente), mas silenciando quanto à alegação trazida às fls. 109/110, a repartição de origem determinou, em 27 de março de 1997, quase quatro an epois, o encaminhamento do feito a este Conselho (v. fls. 116 a 124 e 126 ;51 n/ il i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820.000946/88-54 Acórdão n° 105-14.237 , Por entender que a decisão judicial de fls. 116 a 124 alcançava o presente processo, e visando pôr um termo final à pendenga, a presidência desta Câmara, mediante despacho de fls. 127 a 128, com data de 9 de junho de 1997, acatou o pedido de reconsideração, sendo os autos redistribuídos para novo julgamento. Por intermédio do despacho de fls. 129 a 133, o Conselheiro sorteado propôs a retirada dos autos da pauta de julgamento do mês de setembro de 1997, alertando que, ao contrário do que asseveram o contribuinte e o despacho de fls. 127 a 128, a presente exigência decorre tão-somente do processo n° 10820.000944/88-29, e que a decisão judicial abrangia somente as decisões deste Conselho nominadas na inicial, e como essa peça não constava dos autos, o processo matriz deveria ser localizado e agrupado, para um perfeito deslinde da lide. Por despacho de fls. 195, datado de 21 de julho de 2003, quase seis anos após, os autos foram encaminhados a esta Câmara, juntamente com os processos de n° 10820.000945188-91, 10820.000947/88-17, 10820.000936/88-09 e 10820000944/88-29, sendo os dois últimos apenas para subsidiar o julgamento dos outro três. É o relatórip 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820.000946/88-54 Acórdão n° 105-14.237 , VOTO, I Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. 1 O pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte, em I 24 de fevereiro de 1993, só pode ser conhecido por este Colegiado, se houver, 1 neste ou em outro processo, decisão judicial determinando a sua apreciação. A razão é que, após o advento do artigo 50 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, não mais será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos Conselhos de Contribuintes, salvo, por óbvio, por força de decisão judicial Alega o requerente que o presente processo está relacionado com a exigência discutida no processo n° 10820.000936/88-09, sendo a tributação decorrente do processo n° 10820.000940/88-78, processos em relação aos quais foram apresentados pedidos de reconsideração, havendo em ambos decisão judicial a favor das sucessoras da requerente. Já a decisão de primeira instância e o despacho de fls. 127 a, 128 asseveram que o presente feito decorre dos processos n's 10820.000936/88-09 (v. fls. 127 e 49 - indiretamente), 10820.000944/88-29 (v. fls. 49) e 10820.000415/88-06 (v. fls. 127). Por sua vez, o despacho de fls. 129 a 133 garante que a exigência decorre tão-somente do processo n° 10820.000944/88-29. Com quem estará a razão? Não importa. Penso que o principio da decorrência (direta ou indireta) é irrelevante para o deslinde do feito. Para o reexame da matéria julgada por este Colegiado em 20 de novembro de 1991 (acórdão n° 105-6.186 - fls. 58 a 61), basta ha iia 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820.000946188-54 Acórdão n° 105-14.237 decisão judicial determinando a apreciação do pedido de reconsideração de fls. 95 a 98, e só. E essa decisão judicial não existe; pelo menos não a encontrei, por mais que me tenha esforçado. De fato, no processo n° 10820.000936/88-09 o sujeito passivo interpôs pedido de reconsideração, o qual foi acatada pela presidência desta Câmara, por força de decisão judicial, sendo os referidos autos redistribuídos e submetidos a novo julgamento, originando novo acórdão de n° 105-9.077, de 21/02/95. Ocorre que a sentença judicial proferida na AMS n° 93.0015027-8 (pedido de reconsideração relativo ao processo n° 10820.000936/88-09 e seus decorrentes de n's 10820.000937/88-63, 10820.000938/88-26 e 10820.000939/88-99) não alcança os presentes autos (v. fls 439 e 451 do processo n° 10820.000936/88-09). E o requerente sabe disso, tanto que lá interpôs embargos de declaração (v., ali, fls. 450) visando corrigir erro material contido na redação decisória da sentença, isso por não citar o n° do processo matriz (10820.000936/88-09), mas tão só dos decorrentes (10820.000937/88-63, 10820.000938/88-26 e 10820.000939/88-99). Após a correção, foram mencionados os quatro processos para os quais a Justiça Federal julgou procedente o "writ" e determinou à autoridade impetrada o recebimento e seguimento dos pedidos de reconsideração, a saber: IN 10820.000936/88-09, 10820.000937/88-63, 10820.000938/88-26 e 10820.000939/88-99. Igualmente a sentença judicial proferida na AMS n° 93.0017894-6 (pedido de reconsideração relativo ao processo n° 10820.000940/88-78 e seus decorrentes de n's 10820.000941/88-31, 10820.000942/88-01 e 10820.000943/88-66) não alcança os presentes autos. ififk6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10820.000946/88-54 Acórdão n° 105-14.237 Ali, a Justiça Federal reconheceu o direito da impetrante interpor pedidos de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho de Contribuintes nominadas na inicial, a saber: 10820.000940/88-78, 10820.000941/88-31, 10820.000942/88-01 e 10820.000943/88-66 (v., aqui, fls. 169 e 192). Já nos autos do processo administrativo fiscal n° 10820.000944/88-29, do qual a decisão de primeira instância (v. fls. 49) e o despacho de fls. 129 a 133 asseveram que o presente feito decorre, o, , contribuinte interpôs pedido de reconsideração da decisão consubstanciada no acórdão n° 105-6.183, de 20 de novembro de 1991, o qual foi indeferido pelo Chefe da SASIT da DRF em Araçatuba, sendo o débito inscrito em dívida ativa (v. fls. 135 a 168, 189 a 196 e 228 daquele processo). Dessa decisão o sujeito passivo não recorreu ao Poder Judiciário, pelo menos não consta daqueles autos, o que a torna definitiva. , Por fim, a citação ao processo n° 10980.000415/88-06 (v. fls. 127), deu-se unicamente por erro, conforme esclarecido às fls. 131. Diante desse quadro, por falta de amparo legal, e por inexistir, nos presentes autos ou em outro qualquer, decisão judicial determinando o conhecimento do pedido de reconsideração de fls. 95 a 98, o pleito do requerente não merece ser conhecido. Esse, o meu voto. Brasília (DF), 16 de outubro de 2003. gVERINALD NRIQUE DA SILVA - RELATOR i 7 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.010509/97-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. 2. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 3. Referida imunidade não se estende ao IPI, como pretende a importadora, pois a Lei o classifica como imposto sobre a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN. 4 RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-33.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. Importação efetuada por Fundação Pública Estadual. 2. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 3. Referida imunidade não se estende ao IPI, como pretende a importadora, pois a Lei o classifica como imposto sobre a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN. 4 RECURSO NEGADO o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. 111,4000;CRAL naD 4:01 Exfrefrotio, Brasília-DE, em 16 de abril de 1999 cot dui,cimesiicecoitdiatzt.p:oniz.:::1"poDAsT.I..E.:11 4 5 HENRIQ PRADO MEGDA -- Presidente da Fona*, Nacional r aedifer - ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada n 04 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATORA DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO No desenvolvimento de despacho aduaneiro com vistas ao desembaraço para consumo de mercadoria importada pela Fundação Padre Anchieta • Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, sob o amparo da DI 97/0844670-0, lavrou a fiscalização, regularmente, em 30/07/97, Auto de Infração contra o importador, formalizando a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 22.568,99, por entender que a mesma não fazia jus à imunidade pretendida e declarada. A autuação obedeceu ao seguinte enquadramento legal. a) quanto ao II, artigo 87, inciso I; 137; 145; 220 . 499 e 542 do RA; b) quanto ao IPI, artigo 29, inciso I; 40; 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do RIPI; c) quanto à multa do Imposto de Importação, artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 • O crédito tributário exigido é o a seguir discriminado: 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: 6.466,76 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: 11.252,16 3. MULTA DO II: 4.850,07 4. TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 22.568,99 Intimado da exigência, mas com ela não concordando, apresentou, tempestivamente, o importador, através de procurador, Impugnação, constante das fls 28 a 38, fundamentada, basicamente, no seguinte: a) A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas é instituição criada e mantida pelo Estado de São Paulo, que na consecução de seus objetivos, como concessionária da União, dedica - se a operar emissoras de rádio 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 e televisão voltadas para atividades educativas, conforme comprova farta documentação anexa ao processo (fls. 57 a 164); b) A impugnante importa bens no exercício rotineiro das atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos das emissoras de rádio e televisão que opera; c) Como fimdação mantida pelo Poder Público, tem direito ao beneficio tributário da imunidade conforme dispositivo estabelecido artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Constituição da República de 1.988, abaixo reproduzido: • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Municípios: VI —Instituir impostos sobre: a) património, renda ou serviços, uns dos outros § 2°. A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, a renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. • d) A imunidade afasta o mero nascimento da obrigação tributária, sendo inconfundível com a isenção, a não - incidência e a "alíquota zero", por ser a proibição de tributar certas pessoas ou bens; e) A norma imunizadora não é favor fiscal, mas sim uma maneira de resguardar os valores da comunidade e do indivíduo, e, por esse motivo, sua interpretação há de ser ampla, jamais literal como sucede, por exemplo, com isenção, esta deferida por lei ordinária; 1) Os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados atingem o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes, sendo que sua exoneração em relação a elas, já está pacificada na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal. 3 1S\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 g) A impugnante é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, gozando, pois, da imunidade constitucional na importação de bens para o exercício de sua finalidade essencial, que é a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão, sem propaganda de qualquer natureza, estando exonerada, por conseguinte, do recolhimento do impostos de Importação e do 1PI vinculado. h) Não pode prosperar a exigência de recolhimento da multa prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96, especificamente, reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração, declaração inexata e juros de mora prevista no art. 61, § 3° do • mesmo diploma legal, para o casos de débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica, pois o caso da impugnante não subsumivel a qualquer das hipóteses legais citadas, pois, tão somente, houve requerimento de imunidade, com fundamento em dispositivo constitucional. i) Sobre a improcedência da aplicação da multa, ainda foi destacado que, em julgamento proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do processo 10814.0011498/94-42 ( Recurso n° 116.929), por maioria de votos, foi excluída a penalidade aplicada à impugnante com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, conforme o voto da ilustre Conselheira Relatora, Elizabeth Maria Violatto, no qual se destaca que "sem que se tenha por tipificada uma hipótese infracionária, não há que se falar em aplicativos de penalidades" e que "a mera invocação do beneficio, entendido como incabível, não constitui • infração". j) Que, com relação a imunidade, proibição constitucional de instituir impostos, também se aplica, com muito mais razão, o disposto, em caráter vinculante para todos os órgãos da Receita Federal, no Parecer Normativo CST — n° 255, de 15 de março de 1.971, ou seja: "não constitui infração aduaneira a mera invocação de isenção da Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível tal beneficio". A suportar suas argumentações, trouxe a impugnante o entendimento de ilustres doutrinadores, dentre as quais, abaixo, destacamos o de Aliomar Baleeiro: 4 d's\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 "A imunidade, para alcançar os efeitos da preservação, proteção e estímulo, inspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituições beneficiadas também atribuições, interesses e deveres do Estado, deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza." ("Direito Tributário Brasileiro", r ed. Forense, Rio, 1970, p.109). Também, com os mesmos objetivos, foram transcritas ementas de Acorciãos prolatados pelo STF nos Recursos Extraordinários n° 88.671, publicado no • DJ de 03/07/79 e n° 93.729-3, publicado no D.J. de 10/12/82, esta última, também destacada a seguir: Instituição educacional de fins filantrópicos. Importação de bens destinados a objetivos institucionais. Imunidade tributária (C. F., art. 19, III, c) Recurso Extraordinário conhecido e provido". Pelo que julgou demonstrado, requereu a impugnante que fosse julgado integralmente insubsistente o Auto de Infração e extinta a exigibilidade do crédito tributário, multas e juros de mora nele propostos. A autoridade julgadora a quo conheceu da Impugnação, por tempestiva, para no mérito, deferi-la parcialmente quanto à aplicação da multa, mantendo a exigência do crédito tributário. A decisão prolatada segundo o acima exposto, fundamentou-se 41 sobre o que a seguir se destaca: a) A interessada é uma Fundação Pública Estadual, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo; b) A imunidade constitucional impede o surgimento do próprio fato gerador e, conseqüentemente, da obrigação tributária; c) cerne da controvérsia no litígio circunscreve - se à correta interpretação do alcance e sentido do artigo 150, inciso VI, "a", da Constituição da República, em especial, quanto à abrangência do conceito de patrimônio no referido artigo; d) Os textos doutrinários e os Acórdãos trazidos pela impugnante como embasamento aos seus argumentos, foram produzidos anteriormente à publicação da Constituição vigente, ou seja sob 4\\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N' : 302-33.952 o império da Constituição de 1.967, alterada pela Emenda Constitucional de 1.969 e) O texto da Constituição vigente não trouxe diferença significativa na redação do texto que dispunha sobre imunidade recíproca. Entretanto, foram introduzidas importantes modificações no Sistema Tributário, de forma a impor que a exegese do texto do artigo 150, VI, "a", seja feita de forma sistemática e teleológica, considerando-se a ordem constitucional recém introduzida. 411 O Com base nessa interpretação sistemática e teleológica, conclui- se que os limites da concessão da imunidade reciproca, conforme o texto do artigo 150, VI, "a", não atinge o Imposto de Importação, pois a tanto não chegaria em face da interpretação restritiva que se imporia ao conceito de "tributo sobre patrimônio", este, por sua vez, condicionado : 1. pelos conceitos de Patrimônio, Renda e Serviços, definidas no Direito Civil, e 2. pelo entendimento consensual, professado pela doutrina e jurisprudência e consagrado na distinção que o CTN faz entre Impostos sobre Comércio Exterior, Impostos sobre o Patrimônio e a Renda e Imposto sobre a Produção e a Circulação. g) Caso o contribuinte desejasse que a imunidade recíproca se estendesse a todo e qualquer tipo de imposto — independentemente de qual fosse o fato gerador ou natureza da situação jurídica ou de fato — teria empregado uma redação em termos genéricos, enfatizando tal objetivo; h) Não cabe aplicação da multa, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, uma vez que a solicitação de reconhecimento de imunidade tributária, feita durante o despacho aduaneiro, não constitui infração punível com multa, conforme dispõe o Ato Declaratório COSIT n° 10/97; i) Devidos o II e o IPI, também são devidos os juros de mora do artigo 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96, que não possui caráter punitivo e sim moratório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 Corroborando com seu entendimento, também fez vir aos autos, a autoridade julgadora, posicionamentos doutrinários de alta relevância, dentre os quais destacamos, o do eminente professor Sacha Calmon Navarro Coelho, que apresenta os seguintes comentários sobre o artigo 150 da Constituição de 1.988 ( em "Comentários à Constituição de 1.988— Sistema Tributário, Forense, 1.992): "Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre impostos, uma espécie do género. E não atua em relação a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços" A autoridade julgadora destacou ainda nos fundamentos de sua • decisão, ementa de Acórdão da 1° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes com o seguinte teor: "Imunidade. Isenção. 1) o art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2) a isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela lei 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3) Negado provimento ao Recurso. Proc. 10814.0022899/91 rec. 114501 Acórdão 301-26992." Regularmente intimada da decisão prolatada na instância monocrática e com ela inconformada, apresentou, tempestivamente, o importador, recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, devidamente amparado pelas disposições da IN SRF n° 93, de 3 de agosto de 1.998, que estabeleceu a • inexigência do depósito prévio recursal nos casos de recurso voluntário de pessoa jurídica. Em suas razões de apelação, a recorrente, em resumo, contrapõe à decisão recorrida o seguinte : a) Não tem qualquer significado jurídico, para fins de interpretar a Constituição, o que diga a lei ordinária. Menos ainda, quando se colhe dela o título de alguns de seus capítulos, com o objetivo de, somente com tal instrumental, fixar a natureza jurídica de qualquer tributo, para fins de exegese constitucional; b) Como a matéria em discussão é constitucional, não pode haver melhor fonte para delimitar o alcance da imunidade recíproca que o Supremo Tribunal Federal, órgão que, incumbido do controle da constitucionalidade das leis, atos normativos e da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 própria guarda da Constituição, é interprete definitivo de suas normas; c) STF, em diversos pronunciamentos, manifestou entendimento que a imunidade recíproca alcança, em seus efeitos, os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; d) Embora produzidos na vigência da Constituição anterior, e suscitados por entidades de natureza distinta da que ostenta a recorrente, tais arestos são aplicáveis 'a hipótese, pois não houve qualquer alteração no tratamento da imunidade, fixado pela Constituição de 1.967, com a redação da emenda n°1 de 1.969, e • o que lhe dá a Constituição vigente. e) Tal como hoje, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, renda e serviços. Trouxe, mais uma vez, a recorrente, aos autos transcrições de ementas do STF e, agora, também, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que, direta ou indiretamente, respaldariam seus argumentos. Diante do exposto, considerando provado o que alega, a recorrente pede que seja julgado insubsistente a ação fiscal e, consequentemente, anulado o crédito tributário nela exigido. É o relatório. • 8 .4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 VOTO VENCEDOR No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n. 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. • A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I - ...0missis... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ...-... Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio, renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. ~est 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos 1111 Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria 411/ produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: lo ~AC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO INP : 302-33.952 "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de • mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n. 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2°. a 6°. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. • Art.2° - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas. a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social: c)..." ~64 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO isl° : 302-33.952 Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o 1.1. e IPI prevista no art. 1°. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir então a redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contemplando as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a publicação • do Decreto-lei n. 2479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2°., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, • como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem defme o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação • tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CIN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata • dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto se-af 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4°. tem-se que "A natureza • jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/o Comércio Exterior Capitulo III - Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capitulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o EPI, mas sim imposto s/ a Propriedade • Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capitulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pesem as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a ~-,701C 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N' : 302-33.952 produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo no capitulo IV, não figurando no capitulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Acompanhando o voto à época proferido pelo Douto Conselheiro Itamar Vieira da Costa, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exigência do recolhimento do IPI e dos juros pertinentes. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1999 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada o 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 VOTO VENDIDO Pelo o que até aqui se encontra consignado nos autos, evidencia-se que o equacionamento do litígio trazido a esse tribunal, encontra sua chave na determinação da abrangência do conceito de patrimônio, no contexto da redação do artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. Então, desde logo, enfrentando o ceme da questão, expresso • entendimento que a interpretação que se impõe sobre o conceito de patrimônio, conforme inserido no artigo 150, inciso VI, alínea "a" da Constituição da República Federativa de 1.988, deve abranger o material sujeito ao despacho aduaneiro de importação, e, por conseguinte, que a importação efetuada por fundação pública, como conseqüência do desenvolvimento de sua atividade fim, deve estar imune ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Ressalte-se que, se assim não fosse, considerando que em função da atual ambiência econômica, onde algumas necessidades cruciais de suprimento só são sanadas através da importação, fundações públicas haveria, que poderiam ter sua existência inviabilizada, o que não estaria conforme a vontade do constituinte de 88, que ao estabelecer o conteúdo do dispositivo constitucional em tela, tinha intenção de favorecer a atividade das fundações mantidas pelo Poder Público, estas, por sua natureza, de interesse da coletividade. Ao exposto, acrescente - se que qualquer esforço interpretativo que • se faça sobre o texto constitucional, deve, ainda que sob um enfoque sistemático e teleológico, pautar-se em elementos de convicção extraídos do próprio contexto normativo constitucional. Esta providência é necessária, pois, por ser a Constituição a origem da validade de todo o ordenamento jurídico, nela está contida a vontade original, ou seja a vontade constituinte, esta, por sua vez, parâmetro de validação das demais normas do ordenamento jurídico. Desta forma, com relação especificamente, ao cerne do litígio em questão, entendo inválida, por ser anti-jurídica, qualquer tentativa de se buscar interpretar a abrangência do vocábulo patrimônio a partir de conceitos extraídos de leis ordinárias ou complementares, pré — existentes à ordem constitucional vigente, sem, antes, dar a devida ênfase aos elementos de formação de convicção extraídos da própria Constituição, mormente se tal interpretação distorcida, de algum modo, afeta a consecução da vontade do constituinte. 16 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ii. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.694 ACÓRDÃO N° : 302-33.952 Com relação ao significado da palavra patrimônio, ressaltamos que sua acepção mais comum é de um conjunto de bens, direitos e obrigações e que tal conceito, não se pode negar, por ser ilógico, que não se insira o conceito da mercadoria importada visando à consecução dos objetivos da fundação pública. Por outro lado, ainda que se circunscrevesse a atividade interpretativa ao próprio texto constitucional, não se poderia pretender estabelecer o sentido de determinada norma constitucional em função do estabelecimento do significado cientifico desta ou daquela expressão ou vocábulo, pois estes, muitas vezes, são usados em sua acepção mais corriqueira, tão somente para erigir um texto, muitas vezes contendo erros, deficiências, contradições e atecnias, que cumpra na essência, a vontade do legislador. Isso se dá, porque a linguagem do legislador, que é • a linguagem de um grupo social e culturalmente heterogêneo, se assenta em um discurso natural enriquecido por quantidade considerável de palavras e expressões de cunho determinado, pertinentes ao domínio científico, em especial da ciência do Direito. Por último, vale ressaltar que a decisão recorrida não trouxe aos autos evidências cabais que pudessem motivar a crença de que o constituinte de 88 quisesse restringir a imunidade concedida às fundações públicas, nela não incluindo o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados. Como tal não ocorreu, considerando-se que a nova ordem constitucional pouco ou nada mudou no que tange ao conceito da imunidade reciproca, não há porque não considerar que esta atinja aqueles impostos que, "por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos daquelas fundações presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". • Em face do exposto e de tudo mais que há no processo, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Assim é o voto i (j.d Sala das issões, em 16 de abril de 1999 4132. tps‘ 4"----- I0 \.k. RN j O RODRIGUES SILVA - Conselheiro 17 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012115/92-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 10768.011669/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, como no caso de CSLL. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/2000. LEI Nº 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS - A relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração da contribuição social sobre o lucro, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência da CSLL efetivamente devida apurada, com base no lucro líquido, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-22.869
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência de direito de constituir o credito tributário relativo aos fatos geradores dos anoscalendário de 1992, 1993 e 1994, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada incidente no ano calendário de 1997. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. A contribuinte foi defendida pelo Dr. João Marcos Colussi, inscrição OAB/SP n° 109.143.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, como no caso de CSLL. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/2000. LEI Nº 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS - A relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração da contribuição social sobre o lucro, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência da CSLL efetivamente devida apurada, com base no lucro líquido, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência de direito de constituir o credito tributário relativo aos fatos geradores dos anoscalendário de 1992, 1993 e 1994, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada incidente no ano calendário de 1997. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. A contribuinte foi defendida pelo Dr. João Marcos Colussi, inscrição OAB/SP n° 109.143.

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I 4.° 1.744 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.011669/2001-06 Recurso n° 154.487 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103- 22.869 / Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente RIO BRANCO SEGURADORA S.A. Recorrida 3' Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJ I Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação, como no caso de CSLL. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o tenno inicial da sua contagem. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/2000. 1Q'çrit Processo n.° 10768.011669/2001-06 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.869 Fls. 2 LEI N° 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS - A relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Tratando-se de relações jurídicas de trato sucessivo, pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração da contribuição social sobre o lucro, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência da CSLL efetivamente devida apurada, com base no lucro líquido, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre parcelas não recolhidas JUROS DE MORA. TAXA SELIC — A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO BRANCO SEGURADORA S.A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência de direito de constituir o credito tributário relativo aos fatos geradores dos anos- calendário de 1992, 1993 e 1994, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa isolada incidente no ano calendário de 1997. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. A contribuinte foi defendida pelo Dr. João Marcos Colussi, inscrição OAB/SP n° 109.143. PO' ODR'4EUBER Presidente o NM.N...— ALOYSIO eis 5: PE CINIO DA SILVA Relator Desi !.4 a o ' • Processo n.° 10768.011669/2001-06 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.869 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 10768.011669/2001-06 CC0I/CO3 Acórdão n.• 103- 22.869 Fls. 4 Relatório Por bem resumir a controvérsia adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 893/905, lavrado pela DEINF/RI, com ciência do interessado em 27/09/2001 (11. 893), sendo exigida Contribuição Social (CSLL) no valor de R$976.132,49, com multa de 75% e juros de mora. Houve, ainda, lançamento de multa isolada no valor de R$51.627,19. O crédito total lançado monta a R$2.780.817,67. O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, terem sido apuradas as infrações abaixo: COMPENSAÇÃO EVDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Valor apurado conforme Termo de Vercação Fiscal de fls. 873/892. Enquadramento legal: art. 44, § único, da Lei 8.383/1991; art. 2" e §§, da Lei 7.689/1988; LC 70/1991; art. 41, do Decreto 332/1991. FALTA DE RECOLHIMENTO — ADICIONAL. Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 873/892. Enquadramento legal: art. 2"e §§, da Lei 7.689/1988; LC 70/1991; art. I", da Lei 9.316/1996; art. 28, da Lei 9.430/1996; art. 6°, da MP 1.807/1999. FALTA DE RECOLHIMENTO — ADICIONAL. Valor apurado conforme Termo de Vercação Fiscal de fls. 873/892. Enquadramento legal: art. 2"e §§, da Lei 7.689/1988; LC 70/1991; art. I°, da Lei 9.316/1996; art. 28, da Lei 9.430/1996; art. 6°, da MI' 1.858- 10/1999. APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL. Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal defls. 873/892. Enquadramento legal: art. 2° e §•, da Lei 7.689/1988; LC 70/1991; art. 41, do Decreto 332/1991; art. 44, § único, da Lei 8.383/1991; arts. 38 e 39, da Lei 8.541/1992; art. 58, da Lei 8.981/1995; art. 16, da Lei 9.065/1995; arts. I° e 2", da Lei 9.316/1996; art. 28, da Lei 9.430/1996; arts. 6° e 7°, da MP 1.807/1999. FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE BASE ESTIMADA. Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal delis. 873/892. Enquadramento legal.- art. 44, § I", IV, da Lei 9.430/1996. Enquadramento legal da multa e dos juros de mora: fls. 903/904. O interessado apresentou, em 26/10/2001, a impugnação de fls. 1.003/1.018. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: Processo n.° 10768.011669t2001-06 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.869 Fls. 5 - possui decisão judicial declarando a inexistência de relação jurídico- tributária que a obrigue ao pagamento da CSLL; - a CSLL foi instituída pela Lei 7.689/1988 1 os dispositivos citados pela fiscalização apenas majoraram alíquotas; - a própria fiscalização cita o art. 2° e §§, da Lei 7.689/1988, como fundamento legal da exigência; - não há qualquer norma regulando inteiramente a matéria objeto da Lei 7.689/1988, nem com ela incompatível, nem que expressamente a revogue; - o Conselho de Contribuintes demonstra entendimento no sentido de a CSLL não ter sido reinstituída pela LC 70/1991; - a compensação da difèrença IPC/BTNF, já no exercício de 1993, portanto relativa ao ano base de 1992, de forma integral e sem as limitações impostas pela Lei 8.200, foi levada a efeito por força de ação judicial, não estando correto o entendimento da fiscalização, apresentado no Termo de Vercação Fiscal; - a pretensão referente aos anos-base de 1992 a 1995 está maculada pela decadência, nos termos do art. 173, do CM; - não cabe a utilização da taxa Selic como juros de mora. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento. A Delegacia de Julgamento prolatou decisão considerando o lançamento procedente nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/2000 Ementa: DECADÊNCL4. Em relação à CSLL„ o prazo decadencial é de dez anos. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Os efeitos da coisa julgada, nas relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, não se estendem sobre fatos geradores futuros, se houver modificação do estado de direito. JUROS DE MORA. Os juros serão de 1%, caso a lei não disponha de modo diverso. A taxa SELIC encontra-se determinada em lei. MATÉRIAS NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADAS. ADIÇÕES — REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO E PROVISÕES E DESPESAS 11VDEDUTíVEIS. DEMONSTRATIVOS DE BASE DE CÁLCULO E DE APURAÇÃO DO CRÉDITO Aro. çL 4111b4A\ Processo n.° 10768.011669/2001-06 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.869 Fls. 6 O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. LIMITE DE 30%. EXCLUSÃO DIFERENÇA IPC/BTNF. A existência de ação judicial impo na renúncia às instâncias administrativas, consoante ADN COSIT n° 3/1996 e Port. MF n° 258/2001. Não se conformando, a interessada apresenta recurso a este Colegiado (fls. 1.032/1.058) acompanhado dos documentos de fls. 1.059/1.128 ratificando, em essência, as razões expostas na peça impugnatória. De acordo com o despacho de encaminhamento (fl. 1.135) foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o Relatório. Pril) kr Processo n.• 10768.011669/2001-06 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103- 22.869 Fls. 7 — - — Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator 1) Decadência: Ainda pairam algumas controvérsias em relação à sistemática de contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública exerça o direito potestativo de constituir o crédito tributário mediante lançamento. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Ari. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado• ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4" do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditostitanseaósoscontados: . : Processo n.• 10768.011669/2001-06 CCOI/CO3 Acórdão ri.• 103- 22.869 Eis. 8 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a • cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do (aturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § I° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 20 da Lei n°8.034. de 12 de abril de 1990. ( ) (grifo acrescido) Vê-se que a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essa contribuição. 2) Da dispensa do pagamento da CSLL por força de decisão transitada em julgado: De imediato, concordo com a interessada segundo a qual a norma instituidora da CSLL é a Lei n° 7.689/88. Não se vislumbra na legislação posterior que tratou da matéria nenhum indicativo de revogação dessa lei, ainda que de forma tácita. Na verdade, a questão principal a ser analisada tem origem no fato do STF ter se pronunciado no sentido de que apenas o art. 8° da Lei em comento seria inconstitucional. Isso porque o dispositivo determinava a vigência da norma a partir de sua publicação, desrespeitando o prazo nonagesimal para vigência das contribuições sociais. No mais, o Pretório Excelso não vislumbrou mácula que caracterizasse ofensa à Carta Magna. Assim, no entendimento do STF, a Lei n° 7.689/88 está plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Discute-se então se a manifestação da mais alta Corte do país tem o condão de afetar a coisa julgada. Esse instituto constitucional tem como objeto fundamental o principio da c&segurança jurídica, com vistas a impedir que o legislador seja influenc . do por circunstâncias CL Processo n.°10768.011669/2001-06 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 22.869 Fls. 9 momentâneas e atue hostilizando direitos individuais já reconhecidos por manifestação definitiva do Poder Judiciário. Ainda que prevista na Lei Maior, a definição da coisa julgada abrange aspectos muito mais de natureza processual do que propriamente constitucional. Nos dizeres de Humberto Theodoro Junior e Juliana Cordeiro de Faria " a preocupação do legislador constituinte foi apenas pôr a coisa julgada a salvo dos efeitos da lei nova que contemplasse regra diversa da normatização da relação jurídica objeto da decisão judicial não mais sujeita a recurso, como uma garantia dos jurisdicionados"1. Portanto, é equivocado imaginar que a noção da intangibilidade da coisa julgada tenha sede constitucional. Na visão dos autores citados essa noção resulta de norma contida no Código de Processo Civil (art. 457) e não poderia ficar imune ao princípio da constitucionalidade, hierarquicamente superior Assim,a validade do ato fica condicionada a sua conformidade com a Constituição.2 Sob esse prisma busca-se a melhor forma de enfrentar situações nas quais o Poder Judiciário caminha numa linha decisória de conteúdo flagrantemente hostil à Constituição Federal, resolvendo o litígio aplicando lei posteriormente declarada inconstitucional ou deixando de aplicar norma constitucional por entendê-la inconstitucional ou, ainda, decidindo contrariamente a regra ou princípio diretamente contemplado na Lei Maior.3 Teria-se nessas hipóteses, situações em que a segurança jurídica não poderia servir de pretexto para a manutenção de decisões em descompasso com a Constituição e, por isso, inválidas. Nos dizeres de Roberto de Oliveira Lima, "o princípio da legalidade não pode ser sacrificado em homenagem à coisa julgada, tampouco o princípio da isonomia. No choque entre uns e outros, a imutabilidade tem de ceder passagem àqueles princípios basilares do constitucionalismo nacional."4 A visão aqui defendida é confirmada pelo STJ no RESP n° 233662/00 cuja ementa reproduzo: LEI 7689/88. APLICAÇÃO. I. Pode haver cobrança de tributo após cada fato gerador nos períodos supervenientes à coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. 2. Os Tribunais, de qualquer grau, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas com efeito meramente declarató rio, sem qualquer carga de executabilidade, mesmo que alcance a coisa julgada. I THEODORO JUNIOR, Humberto; FARIA, Juliana Cordeiro de. "A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos pano seu controle". In Nascimento, Carlos Valder (Coordenador). C . 'sa Julgada Inconstitucional. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005 - 5° edição, p. 88. 2 Idem, ob. cit., p. 89. 3 Idem, ob. cit., p.'76 4 LIMA, Roberto de Oliveira. Teoria da coisa julgada. ; • Processo n.° 10768.011669/2001-06 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.869 Fls, 10 3. Há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas na Carta Maior como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre os princípios constitucionais. 4. Recurso especial provido. Pela natureza didática, vale registrar trecho do voto do Ministro José Delgado proferido nesse julgamento: "... A prevalecer a tese posta no acórdão supramencionado, resta indagar: como conciliar tal decisão com os princípios maiores postos na CF, art. 150, II, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou ignição por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos e títulos ou direitos". O meu entendimento não segue a conclusão do acórdão recorrido. A coisa julgada, na situação examinada, não tem força absoluta. A decisão do Poder Judiciário, mesmo que lhe proteja a coisa julgada, não pode sobrepor-se aos ditames da Carta Magna. É dever da jurisprudência adaptar os efeitos da coisa julgada, em situações como a revelada nos autos, á força dos princípios que regem a relação jurídico-tributária, essencialmente, de conteúdo público, portanto, indisponível. O primeiro plano da discussão deve ser analisado na busca de se compreender a extensão dos efeitos da não aplicação de uma lei por ser considerada inconstitucional, por parte dos Juízes de primeiro e segundo graus, quando tal decisão transita em julgado. Sabido é que a Carta Magna, em seu art. 97, permite que os Tribunais, de qualquer grau, declarem pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa decisão, contudo, tem mero efeito declarativo e fica condicionada para que produza efeitos de validade, eficácia e efetividade em relação • às partes, haja vista o caso concreto examinado, se o Colendo Superior Tribunal Federal a confirmar. Não se deve afastar, na interpretação do art. 97, da CF, a forma sistêmica. A adesão a esse tipo de visualização da lei consiste em tê- la como em rigorosa vinculaçã o com os demais dispositivos que regulam o panorama jurídico em apreciação, para que o fenómeno da segurança jurídica seja fortalecido com o pronunciamento judicial. É principio maior adotado pela Carta Magna que cabe, precipuamente, ao Colando Supremo Tribunal Federal, a guarda da Constituição (art. 102), sendo de sua competência originária e recursal dizer oy não se determinada lei é constitucional ou inconstitucional. Processo n.° 10768.011669/2001-06 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.869 Fls. II Somente ao Supremo Tribunal Federal é que a Carta Magna outorgou essa competência, pelo que qualquer outra decisão proferida pelos Tribunais Superiores ou de Segundo grau sobre a • inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei tem efeito meramente declaratório, sem qualquer carga de executoriedade, mesmo que lhe alcance a coisa julgada. A diferença existente está, portanto, que o Supremo Tribunal Federal dispõe sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei com carga constitutiva ou desconstitutiva de direito, o que provoca imediata validade, eficácia e efetividade da sua decisão para o mundo jurídico, vinculando as panes no controle difuso e a todos no controle concentrado. A decisão dos Tribunais, com base no art. 97, CF, tem efeito meramente declarató rio, inexecutável e dependente do pronunciamento do Supremo. A coisa julgada formada com a decisão dos Tribunais Superiores e a de Segundo grau é de natureza relativa e dependente. Impõe-se a construção desse entendimento, sob pena de inverter-se o sistema introduzido pelo ordenamento jurídico constitucional, gerando-se clima de insegurança e desrespeito maior aos princípios postos na Carta Magna. Não há lógica jurídica a se sustentar que uma declaração de inconstitucionalidade de uma lei proferida por um Tribunal de Segundo grau, em caso concreto, só pelo efeito do trânsito em julgado, tenha força de sobrepor-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma lei, considerando-a constitucional, especialmente, quando aquela decisão provoca, pelos seus efeitos, violação a princípio constitucional, como é o da igualdade tributária. O tema, como visto, desafia os estamentos vinculados à interpretação do direito (doutrina e jurisprudência), exigindo que se ponha ordem no sistema criado pela CF para o nosso ordenamento jurídico. É de toda sabença que a fluxão da coisa julgada é a de impor segurança jurídica nas relações entre os litigantes, no âmbito do Poder Judiciário. Não é desconhecida, também, a doutrina que consagra a segurança jurídica como um direito fundamental do cidadão. Ocorre, porém, que há limites a serem impostos à segurança jurídica, em face de regras postas na Cana Maior - como o de que ela, quando construída pelo direito formal, não pode se impor sobre princípios constitucionais. Considere-se também, que no trato das relações jurídicas de direito público o fenômeno da indisponibilidade do direito está presente, ladeado pelo da obediência rigorosa ao da legalidade. Os efeitos formados por esse círculo principiológico não permitem colocar a decisão judicial trânsita em julgado, sem que tenha sido pronunciada pelo Colendo Supremo Tribunal F deral como hierarquicamente superior à Carta Magna. çtJ Processo n.° 10768.011669/2001-06 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103- 22.869 Fls. 12 O prevalecimento desse comportamento, isto é, de reconhecer-se a declaração de inconstitucionalidade de lei proferida por Tribunais que não o Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado. como produtora de efeitos permanentes de execução e, conseqüentemente, efetividade e eficácia, produziria o fenômeno de se compreender a possibilidade desse fenômeno (a coisa julgada) ficar acima das regras constitucionais, outorgando-se, também, aos juizes de instância inferior competência que não lhes foi dada pela Constituição Federal Mais adiante, o voto em comento ratifica os limites da coisa julgada- A coisa julgada nas relações jurídicas de direito público não está acima dos princípios da moralidade, da legalidade, da igualdade, da eficiência, da probidade e dos direitos da cidadania. Ela, coisa julgada, só tem forma de verdade jurídica quando apresenta-se harmônica com os ditames da Carta Magna e das demais regras jurídicas que, obedecendo aos seus dizeres, formam o ordenamento de direito da Nação. Em conclusão, o Ministro José Delgado lembra a natureza continuativa da relação jurídico-tributária e as conseqüências dai advindas no que tange à inconstitucionalidade de determinada norma: Por último, considere-se o já acentuado, de modo pacifico, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídico-tributária é de natureza continuativa. Essas relações se sucedem no tempo, mês a mês, pelo que não têm caráter de imutabilidade qualquer declaração de inconstitucionalidade a seu respeito. Por isso, tenho afirmado que pode haver cobrança de tributo, após cada fato gerador, nos períodos supervenientes à coisa julgada, pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo. Pelo exposto, entendo ser possível a exigência da CSLL em relação a fatos geradores posteriores. 3) Dedução do saldo devedor IPC-BTNf na base de cálculo da CSLL: No que se refere à dedução do saldo devedor IPC/BTNf na base de cálculo da CSLL, não há previsão legal para esse procedimento. Portanto, o sujeito passivo efetuou a dedução exclusivamente com base no provimento judicial, ainda que não definitivo. Dessa forma, na existência de ação judicial, qualquer discussão quanto à matéria é prerrogativa do Poder Judiciário. A questão já foi consolidada na jurisprudência deste Colegiado, conforme Súmula 1° CC n° 1, com o seguinte Enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da c, stante do processo judicial A ty) e ; Processo ri.° 10768.011669/2001-06 CCO /CO3 Acórdão n.° 103- 22.869 Fls. 13 4) Multa de oficio: Em relação à multa de oficio aplicada como percentual sobre o tributo devido, sua exigência decorre da lei devendo ser mantida ainda mais porque, ao contrário do alegado na peça recursal, o crédito tributário lançado efetivamente existe. No que se tange à multa de oficio isolada, ainda que não tenha sido especificamente contestada merece aqui ser analisada por se tratar de penalidade cuja aplicação não encontra eco na jurisprudência deste Colegiado. O pagamento da CSLL por estimativa foi instituído pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para a contribuição, com a opção de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo • estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de oficio calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso II, "a", do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela MP n° 303/2006. No entendimento consolidado neste Conselho, não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança da CSLL apurada no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa. O que não pode ser acatado, na visão do CC, é a cobrança de multa sobre duas bases implicando na duplicidade de punição. Ainda mais quando, como ocorreu no presente caso, foi apurado prejuízo no resultado final do ano-calendário. 5) Taxa SELIC: A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é questão já pacificada na jurisprudência deste Colegiado o que toma inócua qualquer argumentação em sentido diverso. A Súmula 1° CC n°4 definiu o tema com o seguinte Enunciado: A partir de P de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. 6) Conclusão: De todo o exposto meu voto é no sentido de não conhecer do recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário, correspondendo aos argumentos referentes à dedução do saldo devedor IPC/STNF na base de cálculo da CSLL integra ente no ano-calendário de 1992. . • Processo n.° 10768.011669/2001-06 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 22.869 Fls. 14 Na parte conhecida, voto por dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da exigência a multa de oficio isolada correspondente ao item 005 do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 Lal .Rift4b, etila LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo n. 10768.011669/2001-06 Erro! A origem Acórdão n.• 103- 22.869 da referência não foi encontrada. Fls. 15 Voto Vencedor Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator designado. Em que pese o respeitável entendimento exposto pelo i. relator quanto à decadência da CSLL, invoco a consolidada jurisprudência desta Câmara, no sentido de considerar o prazo de cinco anos contados a partir do fato gerador, conforme art. 150, § 4', do CTN, para apresentar a minha discordância do seu voto. Os seguintes acórdãos bem representam o pensamento do colegiado: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsociallfaturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103- 22 .631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n° 103-22.666/2006)" Na mesma linha caminha a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos - Fiscais: "CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houve :e „ • . • • Processo a° 10768.011669/2001-06 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.869 Fls. 16 tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resu tado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b”, da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a . Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO erN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, '6', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01- 04.988/2004)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 27/09/2001, conforme relatado, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o - crédito tributário em relação aos fatos geradores dos anos-calendário 1992, 1993 e 1994. No mais, acompanho as conclusões do i. relator para, no mérito, votar pelo . provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sesg s — DF, 25 de janeiro de 2007 ./r ALOYSIO Ért 'C 7t-::(?:(2. SILVA : iief : k Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000949/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - ALEGAÇÕES SUBSISTENTES - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RELATORIA AD HOC - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2º do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20131
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMULADO PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM E RE-RATIFICAR A DECISÃO DO ACÓRDÃO Nº 103-20.011, DE 09/06/99, CUJA DECISÃO PASSA A SER: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) - EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, OS EFEITOS DECORRENTES DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PREJUÍZOS FISCAIS (IPC X BTNF) HAVIDOS NOS SEGUINTES EXERCÍCIOS FINANCEIROS E MONTANTES: 1989 - CZ$... E 1990 - NCZ$...; 2) - RECOMPOR O MONTANTE DO PREJUÍZO FISCAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, ADICIONANDO-SE AO VALOR DE CR$... A IMPORTÂNCIA DE CR$...; 3) - REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr ...„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.000949/93-51 Recurso n° : 113.888 Matéria : IRPJ - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1990 a 1992. Recorrente : IRMÃOS FRANCESCHI S/A AGRiCOLA,INDUSTRIAL E COMERCIAL Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n° :103-20.131 t_ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - ALEGAÇÕES SUBSISTENTES - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RELATORIA AD HOC - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2 8 do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS FRANCESCHI S/A AGRÍCOLA, INDUSTRIAL E COMERCIAL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração formulado pela repartição de origem e re-ratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.011, 09/06/99, cuja decisão passa a ser DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente ao exercício financeiro de 1992, os efeitos decorrentes da correção monetária dos prejuízos fiscais (IPC x BTNF) havidos nos seguintes exercícios financeiros e montantes: 1989 - Cr$ 1.589.267.267,00 e 1990 - NCz$ 9.841.545,00; 2) recompor o montante do prejuízo fiscal referente ao exercício financeiro de 1991, adicionando-se ao valor de CR$ 257.128.766,00; a importância de Cr$ 12.958..426,46; 3) reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) no exercício financeiro de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN D "liírel—&• DRIGUES n. . : - " SIDENTE \\ ,) NEICYR DES.EIDAiit, RELATOR â 1 C DESIGNADO FoRmAuzAbo Em: 1 O 1' Z 1999 113288/MSR•12/11/99 „ • ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.000949/93-51 Acórdão n° :103-20.131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'! ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES ARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. ~92/11 /99 2 ,r0 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000949/93-51 Acórdão- n° : 103-20.131 Recurso n° : 113.888 Recorrente : IRMÃOS FRANCESCHI S/A AGRICOLA,INDUSTRIAL E COMERCIAL RELATÓRIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação através do Acórdãos n°. 103-20.011, de 09.06.1999, tendo em vista o despacho de fls. 249, do I. Presidente desta Câmara, ao determinar a recondução do processo a julgamento, com fulcro nos artigos 28 e 34, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Esta recondução se deve ao fato de a Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP., na qualidade de autoridade representante ter assinalado, às fls. 247, erro material no desfecho, de fls. 240, do voto condutor do Acórdão em referência. Trata-se, segundo o seu autor, de erro na alocação da correção monetária com base na variação do IPC/BTNF dos prejuízos fiscais, nos exercícios financeiros de 1.989 e 1.990, ao determinar-se a exclusão das verbas, a este título, nos montantes, respectivamente, de CZ$ 1.380.668.718,00 e NCZ$ 2.114.555.584,00, quando os valores corretos dos prejuízos fiscais, obedecida a mesma ordem assentada, ascenderam aos totais de CZ$ 1.589.267.267,00 e NCZ$ 9.841.545,00 - valores estes integralmente, no voto condutor do Acórdão embargado. Segundo ainda o Despacho de n° 103-0.081/99, há de ser ajustado o exercício financeiro de 1991, adicionando-se ao valor do prejuízo fiscal de Cr$ 257.128.766,00, a parcela de CR$ 12.958.426,46 - correspondente à recomposição do valor do estoque inicial do período, consoante descrito s fls. 102. MSR•12/11 /90 3 •• A ' . t , k e Z'' .• .. ei MINISTÉRIO DA FAZENDA le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10825.000949/93-51 Acórdão n° : 103-20.131 Em decorrência, o Ilustre Presidente desta Câmara deste Conselho, às fls. 249/250, atendendo aos Embargos citados, determinou que outro Acórdão fosse proferido, com a inclusão do presente processo em pauta ulterior de julgamento. É o relatório.L O PAS1292111/99 4 • • -e# MINISTÉRIO DA FAZENDA ..k,Á z.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.000949/93-51 Acórdão n° :103-20.131 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Designado relator ad hoc, consoante Despacho n° 103-0.081/99, de 11.10.1.999, da lavra do I. Presidente desta Câmara deste Conselho, passo, então, a apreciar as duas matérias - objeto dos embargos dedaratórios, de conformidade com o que estabelece o parágrafo 2 . do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (MF): Através Acórdão n° 103-20.011, de 06.06.1.999 promoveu-se, no que se refere, a seguinte decisão: ANO-BASE DE 1991: 01 - Exclusão dos efeitos decorrentes da correção monetária dos prejuízos fiscais (IPC/BTNF) dos exercidos de 1989, no montante de CZ$ 1.380.668.718,00; e, no exercido de 1990, de NCZ$ 2.114.555.584,00. 02 - Quanto ao ano-base de 1990, determinou-se a recomposição do resultado fiscal, em função do novo valor atribuído ao estoque inicial desse mesmo período-base, pela adição da importância de NCZ$ 12.958.426,46. Induvidosamente laborou em equívoco o ilustre relator do voto condutor do Acórdão em referência. Por força da alteração do prejuízo fiscal havido pelas autoridades revisoras administrativas e objeto da notificação e demonstrativo de fls. 100/102, os MSR12/11/£03 3 • • t` te .9., MINISTÉRIO DA FAZENDA4.. • ; tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.000949/93-51 Acórdão n° :103-20.131 prejuízos fiscais declarados pela recorrente, referentes aos exercícios financeiros de 1989 e 1991, foram alterados, respectivamente, para CZ$ 1.589.267267,00 e CZ$ 257.128.766. Restou, desta forma, no que conceme ao prejuízo fiscal do exercício financeiro de 1990, o montante de NCZ$ 24.256,848,00, exibido pela recorrente em sua Declaração de Rendimentos/PJ., de fls. 121. Feitos os ajustamentos subtrativos em função da matéria tributável (majoração dos custos dos Produtos Vendidos e Variação Monetária Ativa), subsistiu um prejuízo a compensar, no exercício financeiro de 1992, de NCZ$ 9.841.545,00. Por outro lado, ao prejuízo apurado no exercício financeiro de 1991 deve-se adicionar a parcela de CR$ 12.958.426,46, tendo em vista a recomposição do estoque inicial, por subavaliação imputada no período-base de 1989, e que repercute no período-base imediatamente seguinte, mormente pela exasperação, por igual montante, do estoque inicial que compõe o Custo dos Produtos Vendidos. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher o embargo dedaratório interposto pela autoridade encarregada da execução do Acórdão n° 103-20.011, de 09.06.99, retificando-o, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se: 01 - exclusão da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente ao exercício financeiro de 1992, dos efeitos decorrentes da correção monetária dos prejuízos fiscais (IPC/BTNF) havidos nos seguintes exercícios financeiros e montantes: 01.1) 1989: CZ$ 1.589.267.267,00 IMSR*12/11/99 6 N. ' . 4.• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10825.000949/93-51 Acórdão n° :103-20.131 01.2) 1990: NCZ$ 9.841.545,00 02 - Que seja recomposto o montante do prejuízo fiscal referente ao exercício financeiro de 1991, adicionando-se ao valor de CR$ 257.128,766,00 a verba de CR$ 12.958.426,46. 03 - que seja reduzido o percentual da multa de ofício, de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), no exercício financeiro de 1992. Sal de Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999 NEIJ ALMEIDA LISR*12/11199 7 • ., , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Na • ; "jk . i 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:, Processo n° :10825.000949/93-51 Acórdão n° :103-20.131 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1999 elk /yr ; • DIDO-ROD- GUES NEUBER PRESIDENTE eCiente em, 28 .e , • d104 figirk NILTON CÉ • nATN PROCURADOR DA AZENDA à IONAL MSR*12/11/99 8 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009126/92-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05316
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.299, de 19/08/98.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Numero do processo: 10820.001995/2002-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDAít- nr rz-el PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001995/2002-04 Recurso n°. : 141.645 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : ÉLIO ANTÔNIO BROGIN (ESPÓLIO) Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 23 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.442 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLIO ANTÔNIO BROGIN (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento ao recurso. ~RIA HELENA COTTA CARDuz0 PRESIDENTE eritN LAT - FORMALIZA O EM: 2 2 MAR 2005 ..4;;;-:.:-,t•S- MINISTÉRIO DA FAZENDA íst,,,i''-j;;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001995/2002-04 Acórdão n°. : 104-20.442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 777 2 • Ofir MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,6"5",:...1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001995/2002-04 Acórdão n°. : 104-20.442 Recurso n°. : 141.645 Recorrente : ÉLIO ANTÔNIO BROGIN (ESPÓLIO) RELATÓRIO ÉLIO ANTÔNIO BROGIN (ESPÓLIO), contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 436.031.818-91, representado pela inventariante, legalmente constituída, Luzia Atílio Brogin residente e domiciliada na cidade de Birigui, Estado de São Paulo - SP, à Avenida das Rosas, n° 900 — Bairro Thereza Maria Barbieri, jurisdicionado a DRF em Araçatuba - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 21/25, prolatada pela 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/35. Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/10/02, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04, com ciência em 23/10/02 através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelo documento de fls. 02 apresentada, tempestivamente, em 28/10/02, a inventariante após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que a entregue foi espontânea e que o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea. 3 J. ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA in-.=*.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001995/2002-04 Acórdão n°. : 104-20.442 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante/inventariante, a 7° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de início, cumpre esclarecer que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração em face da hipótese prevista no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 62, de 25/11/96 (participação de empresa, como titular de firma individual ou como sócio). A pesquisa de fls. 18/20 dá conta de que o contribuinte era titular das empresas: Élio Antônio Brogin, CNPJ 48.425.086/0001-20, e Casa de Carnes Brogin Ltda ME, CNPJ 64.502.644/0001-60, no ano-calendário em exame; - que no tocante às alegações expendidas na peça impugnatória, equivoca- se o contribuinte ao alegar que a apresentação espontânea exclui a responsabilidade pela infração cometida, pois, tratando-se no caso de obrigação acessória à qual estão sujeitos todos os contribuintes, é inaplicável o disposto no artigo 138 do Código tributário Nacional; - que o primeiro Conselho de Contribuintes freqüentemente vem se pronunciando no sentido oposto ao pretendido pelo interessado. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/05/04, conforme Termo constante às fls. 31/32 e, com ela não se conformando, a inventariante interpôs, dentro do prazo hábil (25/06/04), o recurso voluntário de fls. 33/35, instruído com os documentos de fls. 38/41, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatária. Consta às fls. 44 a observação de que o contribuinte fica dispensado, nos termos do § 7°, art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264, do arrolamento/depósito 4 ..4"»a„ MINISTÉRIO DA FAZENDA..„.4str. 10)z-tzt," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001995/2002-04 Acórdão n°. : 104-20.442 administrativo para interposição de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, já que a exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 4,1V{4 r tr MINISTÉRIO DA FAZENDA tb. 1 .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*W,1 ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001995/2002-04 Acórdão n°. : 104-20.442 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1997, relativo ao ano-calendário de 1996 (IN SRF n°62, de 1996): 6 :44 tr. r•-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.,..r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001995/2002-04 Acórdão n°. : 104-20.442 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 80.000,00; 3.participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio; 4. apurou ganho de capital na alienação de bens ou direitos, em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto; 5. realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas em qualquer mês do ano-calendário; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 1996, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, de valor global patrimonial superior a R$ 415.000,00; 7. teve pose ou propriedade de imóveis rurais, cuja soma total das áreas seja superior a 1.000 ha; 8.no caso de rendimentos exclusivos da atividade rural: (a) teve participação nas receitas brutas das unidades rurais exploradas individualmente, em parceria ou condomínio, em montante superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulado. 7 • 4'9 4ast" "'—'irej• MINISTÉRIO DA FAZENDA wh:::1_,.<5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001995/2002-04 Acórdão n°. : 104-20.442 Não há dúvidas, nos autos do processo, que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996, em 21/08/02 (fls.10). Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio-gerente da empresa Casa de Carnes Brogin Ltda ME, CNPJ 64.502.644/0001-60, bem como titular da Elio Antonio Brogin, CNPJ 48.425.086/0001-20, no ano-calendário em exame (fls. 18/20). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual as pessoas físicas, residentes no Brasil, que no ano-calendário de 1996 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que as referidas são empresas inaptas, como sendo omissa contumaz (fls. 19/201). Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 1996, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência 8 ,; • 'ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2a.,SN' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001995/2002-04 Acórdão n°. : 104-20.442 da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005 táfil 9 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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