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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703391 #
Numero do processo: 13063.000031/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, parte, da MP nº 1.212/95, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 232.896-3/PA), tem-se que a Contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar nº 7/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76995
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13063000031/00-88 Recurso nu : 121.894 Acórdão n2 : 201-76.995 Recorrente : COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, parte, da MP r12 1.212/95, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 232.896- 3/PA), tem-se que a Contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar n 7/70. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. 0.16,ovu;çt, 4411aer osefa K4aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .1 .4 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13063000031/09-88 Recurso 112 : 121.894 Acórdão n' : 201-76.995 Recorrente : COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 1) da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) protocolado em 28/02/2000, resultante da conversão em renda da União de depósitos efetuados relativamente à Ação Ordinária e Medida Cautelar Incidental 1.12 90.1400305-6 impetrada junto à Vara Federal de Santo Ângelo (RS). O Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo (RS), através da Decisão de fls. 58/60, indeferiu o referido pleito uma vez estar configurada a situação de conversão em renda da União dos valores postulados, por via de decisão judicial transitada em julgado, não cabendo a restituição na esfera administrativa. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 63/72, cujos argumentos transcrevo da decisão recorrida (fls. 77/78): "a) propôs Ação Ordinária pela qual buscou a declaração da ilegalidade da exigência de contribuições ao PIS, incidente sobre as operações praticadas com não associados, por ausência de previsão legal expressa, propondo, também, Ação Cautelar no intento de depositar em juizo, mensalmente, os valores apurados a título de PIS sobre as operações com não associados (atípicas). para assim obter a suspensão da exigência administrativa, na _forma da lei. Seu pedido de depósito judicial foi confirmado pela sentença de mérito, sendo os valores depositados entre 10/1990 e 04/1998; b) as ações que impetrou foram julgadas integralmente procedentes, tendo a Sentença, que reproduz, determinado o levantamento, por meio de alvará a seu favor, de todas as importâncias depositadas entre 10/1995 e 04/1998, sem qualquer exceção. Refere à remessa ao Tribunal Regional Federal da 4° Região e à aplicação dos juros moratórios; c) em meio à tramitação das ações foi editada a Medida Provisória n't 1.212, de 1995 (posteriormente Lei na 9.715. de 1998), que passou a prever, legalmente, a exigência da contribuição ao PIS, pelas Sociedades Cooperativas, também sobre as operações com não associados (operações atípicas), no percentual de 0,65%. Na prática a nova exigência deveria respeitar o prazo especial de 90 dias após a publicação da MP, sendo exeqüível somente a partir de 03/1996; d) ainda que a integralidade dos valores estivessem disponíveis para saque, postulou ao juízo a liberaçã o apenas dos valores depositados no período anterior à alteração da legislação, resultando claro ter optado pelo pagamento relativamente ao período entre 11/1995 e 04/1998, pela conversão dos depósitos em receita da União, tendo seu pedido sido deferido; e) mais tarde o Supremo Tribunal Federal-STF declarou a inconstitucionalidade da MP n' 1.212, de 1995, e reedições posteriores, especificamente do artigo que determinou a vigência imediata da norma, restando, assim, declarada indevida a contribuição ao PIS sobre operações com não associados no período entre 1011995 e 02/1996; O com base nesta decisão, a Secretaria da Receita Federal-SRF editou a Instrução Normativa n 6, de 19/0112000. que transcreve; 4. 3 29 CC-MF ‘-c-j.k..- Ministério da Fazenda Fl. = Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13063000031/00-88 Recurso re.' : 121.894 Acórdão : 201-76.995 g) na decisão administrativa que denegou o seu pedido, da qual transcreve partes, constatou a ocorrência de dois erros conceituais adotados como premissa: • a decisão proferida distingue onde a lei não faz distinção, quando afirma que a conversão de depósitos judiciais em renda da união não configuram pagamento, situação teratológica e inaceitável diante da clareza da situação fálica e jurídica exposta. Entende ter realizado pagamentos dos valores relativos ao PIS entre 10/1995 e 04/1998, ressaltando que conversão de depósitos judiciais em renda caracteriza, sim, pagamento de tributo, seguindo, apenas, método diverso do convencional, mas expressamente admitido pela lei; • o tributo, lato sensu, era indevido, conforme afirmado taxativamente pela decisão de mérito transitada em julgado; • a conversão dos valores em renda da União não se deu por decisão transitada em julgado, decorrendo de seu expresso pedido, muito após o trânsito em julgado da decisão de mérito, deferido por despacho administrativo de mero expediente; de mero expediente não resultam em coisa julgada pela simples razão que não fixam limites objetivos da ação e nem decidem o mérito da causa. Ao finalizar, requer sejam apreciadas as suas razões, com o seu provimento, reformando-se a decisão de primeira instância, admitindo-se e autorizando-se a compensação dos tributos indevidamente recolhidos, na forma requerida administrativamente." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fis. 76/79 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 76, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Por não se caracterizarem pagamento indevido ou a maior, não deve a autoridade administrativa reconhecer como passíveis de restituição os depósitos judiciais convertidos em renda da União. Solicitação Indeferida" A recorrente apresentou em 26/09/2002 (fis. 82/96) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 t; 2° CC-MF '9; Ministério da Fazenda atc l Fl. Vr; kl" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 13063000031/00-88 Recurso n9 : 121.894 Acórdão n9 201-76.995 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A Medida Provisória rf 1.2 1 2, de 1995, versando sobre as contribuições sociais para o PIS/PASEP, determinava em seu art. 15 que suas alterações entrariam "em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos _fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995". O teor do art. 15 da MP 1.2 1 2, de 1995 repetiu-se em todas as suas reedições até culminar no art. 18 da MP 1.676-38, de 30 de junho de 1998, convertida na Lei 9.715, de 1998. Entretanto, em 02/08/1999, o STF declarou a inconstitucionalidade, no referido art. 18, da expressão "... aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de l de outubro de 1995". Para dirimir eventuais dúvidas sobre a legislação aplicável ao PIS/PASEP no período de 01/10/95 a 29/02/96, foi editada a IN SRF n° 6, de 19/01/2000, cujo parágrafo único do art. l u assim dispõe: "Art. r Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o P1S/PASEP baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 1.212, de 1995, no período compreendido entre .P2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e re 8, de 3 de dezembro de 1970." Assim, no período compreendido entre 1' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive (correspondentes às alterações introduzidas pela MP 1.212, de 1995), já não se aplicava mais a citada NIP, mesmo permanecendo esta em vigor, e sim a LC nQ 7, de 1970. Dessa forma, conclui-se que no período de apuração de 01/1 0/95 a 29/02/1996 a contribuição para o PIS é devida nos termos da LC iri° 7, de 1970. Ocorre que a sentença judicial relativa à ação impetrada pela recorrente determinou a aplicabilidade da Lei Complementar ri° 7/70, sobre a folha de salário. Uma vez que tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja devolvida a parcela de contribuição ao PIS convertida em renda da União que exceder ao valor da contribuição de 1% calculada sobre a folha de pagamento. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. ~Cb. •. . OSE A MARIA COELHO Mer 4

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4700601 #
Numero do processo: 11516.003454/2005-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO - O artigo 42 da Lei n. 9430, de 1996, estabelece hipótese de presunção relativa, que somente pode ser afastada mediante documentação hábil e idônea, apresentada pelo contribuinte, comprovando a origem dos recursos mantidos junto a instituição financeira. ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS - A falta de apresentação à fiscalização dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.638
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Francisco Bianco
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ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS A falta de apresentação à fiscalização dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBG DIVERSÕES LTDA. — EPP. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARI SERGI• F RNANDES BARROSO Presidente 4 É4 Processo n° 11516.003454/2005-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.638 Fls. 2 i / r"--- 111Q r (---t, ,k),‘_,... J ÃO FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: is n r_r •7rinn r-u.RJ cuu0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e rruNEu BIANCHI. Ausentes, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. /kr 2 Processo n° 11516.003454/200541 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.638 Fls. 3 Relatório A recorrente teve contra si lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ"), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ("CSLL"), Contribuição para o Programa de Integração Social ("PIS") e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), fls. 282 a 322, devidos nos anos-calendário 2001 e 2002, no total de R$ 653.115,11 (seiscentos e cinqüenta e três mil, cento e quinze mil reais e onze centavos), já incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora. As infrações imputadas à Recorrente são relativas a: - omissão de receita referente à diferença apurada entre a receita informada por meio de DIPJ e a receita omitida, correspondente a depósitos bancários sem comprovação de origem; e - arbitramento do lucro com base na receita bruta informada por meio de D1PJ, exigindo-se a diferença entre os valores apurados pelo regime do lucro presumido e do lucro arbitrado. Aponta o Termo de Verificação Fiscal ("TVF") de fls. 325 a 329 que a Recorrente, apesar de intimada, não apresentou de forma satisfatória os documentos e livros contáveis aptos à demonstração de que serviram de base para a apuração do IRPJ e da CSL devidos no período auditado. Diante disso, procedeu-se ao arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do Decreto n. 3.000/99. Ao final dos trabalhos, foi formulada Representação Fiscal para fins Penais através do processo administrativo n° 11516.003456/2005-51, que segue acostado ao presente processo administrativo. Tendo tomado ciência dos lançamentos, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 340/363), tempestivamente, na qual alega, em síntese, que: - o auto de infração é nulo, uma vez que os trabalhos de fiscalização superaram o limite de 60 dias, tal como disposto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72; - a fiscalização deveria ter constituído o crédito tributário apenas em relação à diferença entre o montante apurado como devido e o montante já regularmente recolhido e demonstrado através de cópias de guias DARF acostadas aos autos; - o arbitramento baseado exclusivamente em extratos bancários não encontra respaldo na jurisprudência do Poder Judiciário e do próprio Conselho de Contribuintes; - tendo em vista o disposto no artigo 112 do CTN, não deve prosperar o lançamento efetuado com base em meras presunções; - deve ser afastada a aplicação da multa de oficio, em função de seu caráter confiscatório; 3 Processo n°11516.003454/2005-61 CCOL/C08 Acórdão n.° 108-09.638 Fls. 4 - igualmente há de ser afastada a aplicação da taxa Selic, visto que tal índice possui natureza remuneratória e a legislação determina a aplicação de juros moratórios. Ao analisar a questão, a DRJ proferiu decisão de fls. 496 a 505, mantendo o lançamento por unanimidade de votos. Foi afastada a preliminar de nulidade invocada pela Recorrente, visto que durante o período compreendido entre o início do procedimento fiscal, datado de 02/08/2005 (fl. 01) e seu término, em 20/01/2006 (fl. 288), foram firmados diversos documentos que demonstram o prosseguimento dos trabalhos, todos com intervalos inferiores a sessenta dias. Assim, o prazo de fiscalização foi regularmente prorrogado, nos termos do § 2 0 do art. 7° do Decreto 70.235/72. No que se refere ao valor do crédito lançado, a DRJ igualmente afastou a alegação da Recorrente no sentido de que às autoridades fiscais caberia efetuar o lançamento apenas da diferença entre o montante apurado como devido e o montante já regularmente recolhido, tendo em vista que (i) o lançamento de PIS e COFINS teve como base de cálculo as diferenças apuradas no Demonstrativo e (ii) nos lançamentos do IRPJ e CSLL, adotou-se como base de cálculo a receita bruta informada na DIPJ, acrescida da omissão apurada, sendo que a Recorrente não apresentou DARF de recolhimentos devidos. Quanto à alegação da nulidade do lançamento porque baseado em mera presunção, a DRJ manifestou-se pela procedência do lançamento, visto que a caracterização dos depósitos não comprovados é hipótese de omissão de receitas, devendo ser distinguidos os métodos de apuração de omissão de receitas (presunção legalmente estabelecida, tal como no presente caso, ou comprovação material) e as formas de tributação do lucro. Por fim, a DRJ manteve a aplicação da multa de oficio de 75% e da taxa Selic, afastando as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 508 a 529), reiterando os argumentos anteriormente apresentados em sua Impugnação quanto ao erro na apuração do crédito lançado e ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da multa de oficio e da taxa Selic. É o relatório. 4 Processo n• 11516.003454/2005-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.638 As. 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator Tratam os presentes autos de exigência fiscal consubstanciada em dois itens do auto de infração. O primeiro refere-se a omissão de receita, em virtude da existência de depósitos bancários cuja origem não foi identificada pela recorrente. O segundo trata de hipótese de arbitramento do lucro. Examino cada um desses itens separadamente, iniciando pela questão preliminar. Extrapolação do Prazo de Fiscalização Alega a recorrente que o trabalho de fiscalização teria durado seis meses, ou seja, mais do que o limite de sessenta dias previstos no parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto n. 70.235, de 1972. Olvida-se a recorrente de que o mesmo dispositivo admite a possibilidade de haver sucessivas prorrogações desse prazo, o que foi feito regularmente pela fiscalização. Não procede, portanto, a questão preliminar de nulidade do auto de infração Omissão de Receita Devidamente intimada, a recorrente não logrou esclarecer a origem de vários depósitos bancários identificados pela fiscalização. A titularidade da conta corrente bancária não foi contestada pela recorrente, nem tampouco os valores identificados em extratos bancários. Conseqüentemente, o auto de infração foi lavrado considerando os valores dos depósitos como receita omitida. O procedimento da fiscalização está fundamentado no artigo 42 da Lei n. 9430, de 1996. Esse dispositivo presume a ocorrência de omissão de receita quando o titular de depósitos bancários não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. A recorrente insurge-se contra o critério adotado, argumentando tratar-se de exigência de tributo com base em mera presunção, incompatível com nosso sistema constitucional tributário. É bem verdade que o artigo 42 acima mencionado trata de hipótese de presunção legal. Mas presunção relativa, ou seja, que admite a prova em sentido contrário do contribuinte. O que o nosso ordenamento não suporta é a presunção absoluta em matéria tributária, ou seja, aquela que não admite a prova em contrário. No caso dos autos, ao contribuinte foi dada a possibilidade de produzir a prova de que os depósitos bancários identificados em seu nome não constituíam rendimentos de sua titularidade. Como essa prova não foi feita, correta a presunção de que se tratava de receita omitida. 1 Processo n° 11516.003454/2005-61 CCOI/C08 Acórdão o? 108-09.633 Fls. 6 Essa é a orientação pacífica da jurisprudência administrativa, após a edição da lei n. 9430. A recorrente cita decisões judiciais contrárias ao arbitramento de depósitos bancários, mas todas elas referidas à legislação anterior. Com o novo regime legal, houve uma mudança na orientação jurisprudencial, no sentido acima sustentado. Identificada a receita omitida, o passo seguinte da fiscalização foi calcular o montante dos tributos devidos. Dispõe o artigo 24 da Lei n. 9249, de 1995, que o regime tributário da receita omitida é o mesmo a que se submete a pessoa jurídica, no período base a que corresponder a omissão. Como a pessoa jurídica, nos anos calendário de 2001 e 2002, foi tributada no regime do lucro arbitrado — conforme será examinado no tópico seguinte — a fiscalização corretamente submeteu as receitas consideradas omitidas a esse regime. A recorrente sustenta na sua impugnação que, no cálculo dos valores exigidos, não foram descontados os valores dos tributos pagos anteriormente, caracterizando hipótese de cobrança em dobro do crédito tributário. A decisão recorrida demonstra que no cálculo dos valores exigidos com a autuação foram devidamente descontados das bases de cálculo dos tributos os valores correspondentes às receitas antes oferecidas à tributação. Corretos os critérios apresentados pela decisão recorrida. No seu recurso, a recorrente não reflita os cálculos elaborados. Nego, portanto, provimento ao recurso voluntário nesta parte. Arbitramento do Lucro Sustenta a fiscalização que, devidamente intimada a apresentar livros e documentos fiscais relativos à movimentação contábil e fiscal dos anos calendário de 2001 e de 2002, a recorrente nada teria apresentado. Esse fato não foi contestado pela recorrente, que, pelo contrário, confirma a inexistência de escrita contábil e fiscal em ordem. Ora, dispõe o artigo 530, inciso III, do R1R199 que está sujeito ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Em função disso, nego provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantido o trabalho fiscal. Caráter Confiscatá rio da Multa de Lançamento de Oficio Requer a recorrente o cancelamento da multa de lançamento de oficio, tendo em vista o seu caráter confiscatório. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de manter a exigência da multa de 75% em casos como o de que tratam estes autos. Assim, acompanho o entendimento da jurisprudência administrativa e, também com relação a este ponto, nego provimento ao recurso voluntário. Aplicação da Variação da Taxa Selic Por fim, requer a recorrente que o crédito tributário não seja acrescido da variação da taxa Selic no período. A matéria está sumulada neste Conselho, no sentido oposto ao sustentado pela recorrente. Confira-se a Súmula n. 4 do 1° Conselho de Contribuintes. Nego,fportanto, provimento ao recurso voluntário nesta parte. 6 . • Processo n° 11516.003454/2005-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.638 Fls. 7 Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente a exigência fiscal. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. JÃO FRANCISCO BIANCO4 14) 7 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000775/00-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Não se conceituam como rendimentos omitidos valores de créditos recebidos por conta e ordem de terceiros, repassados, mediante empréstimos ao sujeito passivo. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Não constituem rendimento do trabalho com vínculo empregatício o ressarcimento, ao contribuinte, de valores por estes desembolsados à aquisição imobiliária, transferida, mediante contrato particular, a pessoa jurídica e a assunção, por esta, dos desembolsos subseqüentes, previstos no contrato original, corroborada a operação em escrituração contábil e junto à própria empresa construtora. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levados em conta, como recursos, todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data do evento, inclusive valores de aplicações financeiras de final de ano calendário, declarados ou não, comprovada sua existência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TABALHO COM VINCULO EMPREGA-MCI° - Não constitui rendimento do trabalho com vínculo empregatício o ressarcimento, ao contribuinte, de valores por estes desembolsados à aquisição imobiliária, transferida, mediante contrato particular, a pessoa jurídica e a assunção, por esta, dos desembolsos subseqüentes, previstos no contrato original, corroborada a operação em escrituração contábil e junto à própria empresa construtora. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levados em conta, como recursos, todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data do evento, inclusive valores de aplicações financeiras de final de ano calendário, declarados ou não, comprovada sua existência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FENILI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. da/44..L LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,„'' n:''N - g' '.. ' ..---K.". MINISTÉRIO DA FAZENDA wr , * ''‘..„.n.,•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ___ Processo n°. 1 51 ; .000775/00-92 Acórdão n°. . 1\4- • .172 i \,.%,.......,fil RO:ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. , , 2 '4'. ' . • - f-ii MINISTÉRIO DA FAZENDAw: ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • .. __ Processo n°. : 11516.000775/00-92 Acórdão n°. : 104-19.172 Recurso n°. : 128.300 Recorrente : LUIZ FENILI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis , SC, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 927, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1995 a 1999, anos calendários de 1994 a 1998, fundamentada em: a) omissão de rendimentos de aposentadoria por idade de cônjuge, sua dependente, nos anos calendários de 1994 a 1997; b) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício do contribuinte, nos meses de 06/94 a 10/95; c) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício do contribuinte, nos meses de 05/96, 06/96, 12/96, 02/97 e 07/97; d) aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em meses discriminados dos anos calendários de 1994, 1995, 1997 e 1998, conforme fluxos de caixa elaborados pela fiscalização, de fls. 905/908. e) ganQ de capital na alienação de bens/direitos, no ano calendário de 1998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000775/00-92 Acórdão n°. : 104-19.172 A omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício diz respeito a valores de aquisição imobiliária, efetuada pelo contribuinte, posteriormente transferida a pessoa jurídica, mediante contrato particular de promessa de compra/venda, fls. 238/239, havendo o contribuinte recebido da empresa Cr$ 58.141,56, por reembolso dos valores dispendidos, fls. 611/612 e as demais parcelas remanescentes da aquisição diretamente à construtora pela pessoa jurídica adquirente, fls. 912. Todos os valores desembolsados pela pessoa jurídica foram considerados rendimentos omitidos pelo contribuinte, sob os argumentos de que o contrato de compra/venda é particular, sem registro em cartório, não produzindo efeitos contra terceiros, e a escritura pública do imóvel ,de 13.09.98, é registrada em nome do sujeito passivo. A omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício diz respeito a pagamentos efetuados pela Itagrês Revestimentos Cerâmicos Ltda. CNPJ 82.584.764/001-36 à empresa São Domingos Ind. E Com. De Coque Ltda., CNPJ 78.819.009/001-89, autorizada por esta o recebimento dos valores pelo contribuinte, fls. 563, 895/896 e transformados estes, pela credora, em empréstimos ao contribuinte, conforme contratos anexados aos autos (fls. 341, 343/344, 400/402, 457, 461 a 470, 537/538, e 592/594), e documentos acostados às fls. 549/565, rejeitados por não falta de registro em cartório e não produzirem efeitos contra terceiros, fls. 918. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo admite a omissa ode rendimentos de dependente, requerendo parcelamento do crédito tributário correspondente, fls. 946. Igualmente, quanto ao ganho de capital, fls. 960. Os créditos tributários respectivos foram transferidos para o processo n° 13963.000126/00-11, fls. 944 974. No que respeita à omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício, alega que, conforme relatado pela própria fiscalização, a pe -de a jurídica 4 ! s,-, ''?4 h. "' 4-9. ..•.;'n MINISTÉRIO DA FAZENDA .',, el • in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000775/00-92 Acórdão n°. : 104-19.172 adquirente do imóvel reembolsou o contribuinte das parcelas até então pagas e assumiu as demais. Embora conste no registro imobiliário a propriedade como do contribuinte, este vendeu, de fato, o imóvel à pessoa jurídica. O argumento fiscal de que o contrato particular não tem efeito contra terceiros deve ser revisto, uma vez que não só produz efeitos entre as partes como efeitos tributários, conforme entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado nas ementas dos Acórdãos n°s. CSRF 01-0.515/85, 104-5.659/86, 104-12.520/95, 106-2.491/90 e 102-25.250/90, transcritas nos autos. Quanto aos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. a São Domingos Ind. Com. De Coque Ltda.era devedora de São Pedro Empresa. de Mão de Obra na Extra. De Carvão Mineral Ltda., por contrato celebrado entre ambas, fls. 559 a 561, empresa desativada desde 1991, de propriedade do impugnante. A primeira, por sua vez, era credora da emprega Itagrês Revestimentos Cerâmicos Ltda. Em decorrência de autorização da São Domingos Ltda. a empresa Itagrês Ltda. pagou, diretamente ao contribuinte, por depósito em conta corrente, dos valores à primeira, por conta de débitos da São Domingos Ind. de Coque Ltda. com a São Pedro de Mão de Obra Ltda. Outrossim, que apresentou os esclarecimentos e documentos necessários à comprovação das operações, não se responsabilizando por pessoas jurídicas que não atenderam ou não dispunham de elementos para atender a intimações. De acordo com a fiscalização o Livro Caixa da São Domingos Ltda., apresentado pelo contribuinte, registra os recebimentos, e seus repasses, mediante empréstimos ao mesmo, fls. 269/275 e 914. tQuanto aos aumentos patrimoniais tidos copio a descoberto, alega, em preliminar, que sua apuração é anual. Não, mensal. E, no m ' o, ataca pontos específicos, objeto do Termo de Verificação Fiscal e da autuação, a sabe 5 , n • ,.,., ' 4,,. n "4,,, -.7...•.--;',,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1* ' tr.. . 'N•'' t .. j .,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - ___;-:12-:•'. QUARTA CÂMARA_. _ Processo n°. : 11516.000775/00-92 Acórdão n°. : 104-19.172 1.- anão foram levados em conta, como recursos, os empréstimos recebidos de pessoa jurídica, em decorrência de créditos desta junto a terceiros, autorizado seu recebimento pelo o contribuinte, em nome da credora. O argumento de falta de validade dos contratos de empréstimos contra terceiros por falta de registro em cartório, não invalida a relação jurídica entre contratantes, visto preencherem os requisitos essenciais à validade dos negócios. Outrossim, atendendo às intimações fiscais foram apresentados os extratos bancários atinentes às operações fiscalizadas. Se estes não satisfaziam, fossem exigidas outras provas especificas, por parte da fiscalização 2.- Quanto recursos advindos de alienação imobiliária, apto 306, ed. Ana Carolina, rejeitados no fluxo de Caixa, por falta de registro do contato de promessa de compra/venda, fls. 337/338, sob o argumento de não produzir efeitos contra terceiros, fls. 920, cópia de cheque anexa, anteriormente apresentada à fiscalização, comprova a alienação do imóvel em 16.06.95 3.- contas correntes nas empresas Viação São José Ltda. E Nevatur Turismo Ltda.: a fiscalização levou em conta valores recebidos ou desembolsados pelo contribuinte, debitados na conta corrente da empresa. Não valores creditados 1 correspondentes a pro labore e juros s/ o capital. Estes, embora declarados, não consignaram recursos. Somente créditos do contribuinte, fls.921. De acordo com o sujeito passivo as contabilizações apenas elucidaram a forma das transações efetuadas com a 1 pessoa jurídica. I 4.- venda de terreno Siderópolis. Matr. 4.534: o contribuinte i f1ormou, em sua declaração de bens a alienação pelo valor de R$ 20.000,00. A adquiren , intimada, 6 -,77,:**--.. n"'"i" MINISTÉRIO DA FAZENDA ffl,p7,..,.'_n •kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA - -- _ Processo n°. : 11516.000775/00-92 Acórdão n°. : 104-19.172 informou ter pago R$ 15.000,00. A fiscalização admitiu, como valor de alienação, aquele constante da escritura de compra/venda, R$ 1.573,00. 4.1.- venda de terreno rural: o contribuinte informou, em sua declaração de renda, a alienação de dois lotes, no valor de R$ 20.000,00. Intimado o adquirente, este apresentou cópia de recibo de R$ 10.000,00 e duas notas promissórias de R$ 5.000,00, totalizando R$ 20.000,00 e cópia da escritura no valor de R$ 4.590,44, fls. 923. Admitido, pela fiscalização, como recurso, apenas este último valor. De acordo com o sujeito passivo, é comum, para efeitos de valor venal e escritura, a diferença entre o preço efetivo da transação e aqueles. De acordo com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, comprovado que o valor da transação é maior do que aquele da escritura pública, o primeiro deve ser levado em conta, para efeitos de apuração de lucro imobiliário. 5.- aquisição imobiliária, apto 701, Ed. Ângelo Rosso. O contribuinte havia adquirido o terreno em condomínio, em 1992, onde foi construído prédio, cabendo-lhe o apartamento 701. Tanto o contribuinte como a construtora, ambos informaram que a obra foi concluída em 1992. Por problemas legais as transferências dos apartamentos para os condôminos somente ocorreram em 1992. A fiscalização considera, como data de aquisição do imóvel 19.08.87, e valor de R$ 23.268,00, constante da escritura, fls .924. Alega o contribuinte que a fiscalização rejeitou todas as provas apresentadas, da aquisição e construção em 1992 (certidão negativa do INSS, Habite-se da Prefeitura), inclusive a própria declaração da construtora, fls. 869/872 e 875/879. A autoridade mantém, parcialmente a exação, reduzir)t, • o aumento patrimonial de 1995, de R$ 45.343,28 para R$ 25.343,48, por admitir, co • :, urso, o valor 7 b MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘;':n,;:i,.*-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ---- Processo n°.— : • 11516.000775/00-92 - - - Acórdão n°. : 104-19.172 efetivo da alienação imobiliária do apto 306, Ed. Ana Carolina . No demais, afasta a tributação anual dos acréscimos patrimoniais a descoberto, o aproveitamento de recursos financeiros declarados e comprovados de final de exercício, por não ser sido apresentada documentação que indicasse sua utilização, bem como as decisões deste Conselho de Contribuintes, reproduzidas nos autos, sob o argumento de não produzirem efeitos contra terceiros. Mantém o restante do lançamento, corroborando, em linhas gerais, a mesma argumentação exarada pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal. Na peça recu ai são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatório. 8 - .. s, '..r'.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - - Processo n°. : 11516.000775/00-92 _ Acórdão n°. : 104-19.172 1 VOTO 1 1 Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade.Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, da exigência, atenho-me às partes objeto de litígio, uma vez que o próprio contribuinte reconheceu da legitimidade da exigência relativamente à omissão de rendimentos de dependente e ao ganho de capital em alienação de bens/direitos. Isto posto, no tocante às pretendidas omissões de rendimentos de trabalho como e sem vínculo empregatício, beneficiário o próprio contribuinte, duas preliminares se impõem à solução da lide. Porquanto, contratos particulares de empréstimos e de alienação imobiliária, apresentados pelo sujeito passivo, foram descartados, tanto pela fiscalização como pela autoridade recorrida, sob o argumento, ínsito, no Código Civil Brasileiro, de não fazerem efeitos contra terceiros. Fundamento essencial da autuação fiscal. Ora, ocioso mencionar serem absolutamente distintas as áreas de aplicação do direito civil e do direito tributário. Se o primeiro explicita princípios de convivência social e regras para solução de seus eventuais conflitos, o segundo, também em benefício da paz social, delimitará, em particular, os limites do poder tributante do Estado. Segue-se que, assim como não se aplica regra ou diretriz emanada do direito tri • , ário para solução de 9 Ç.:,.M:4,.- .--:-.';- MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA _ Processo n°. : - 11516.000775/00-92 - - Acórdão n°. : 104-19.172 conflito civil, igualmente diretriz ou regra do direito civil não calça, nem fundamenta, eventual efeito tributário. Nesse sentido, aliás, o próprio Código Tributário Nacional explicita, em seu artigo 109, "verbis": "Art. 109.- Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." Assim, disposição ínsita no Código Civil Brasileiro, a respeito de validade contra terceiros, de atos jurídicas praticados entre partes, visa e objetiva resguardar legítimos interesses diretos desses mesmos terceiros quanto aos efeitos, contra eles, do mesmo ato jurídico civil, sem que este tenha sido ouvido. Entretanto, para os signatários presumem-se verdadeiros em relação aos mesmos. Com a agravante de que, a eventual prova testemunhal, ou cartorial pode ser suprida, mesmo contra terceiros, por outras de caráter geral (Lei n°3.071/16, arts. 82 e 129/136). De outro lado, impõem enfocar o conceito de presunção legal tributária. Ora, é pacífica e remansosa a jurisprudência de que, em matéria de imposição tributária as presunções legais somente são admissíveis quando expressamente autorizadas e, nos limites da autorização legal pertinente. Mesmos estas, quando autorizadas, se respaldam em fatos concretos e objetivos. Não, sem conta nem medida certa, tomadas exclusivamente para fundamentar ou manter uma exação."Verbi gratiae", mencione-se a presunção de distribuição disfarçada de lucros, nas hipóteses elencadas no art. 464 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). Em qualquer delas existe um fato concreto, material, objeto de prova fiscal, fundamento material de qualquer exação, visto que o ônus da prova incumbe a uem acusa io , ‘2'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA;; -• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11516.000775/00-92 Acórdão n°. : 104-19.172 ("onus probandi incumbit ei qui dicit"). A exemplo, a existência factual de transação entre pessoa jurídica e pessoa ligada de transação negociai por valor notoriamente diferente daquele de mercado. Isto é, o fisco precisa provar a existência do negócio e que este se processou por valor que, nítida e notoriamente, beneficiou pessoa ligada. Presentes todas essas premissas factuais, autoriza a legislação tributária à presunção de distribuição disfarçada de lucros. Inexistente qualquer delas, não haverá sustentação factual à presunção legal! O que, por outro lado, ratifica o reconhecimento de que, mesmo em matéria de presunções legais, normas ou regras do direito civil, nos seus conceitos, conteúdos e alcances, não servem nem fundamentam, por si mesmas, qualquer imposição tributária. Isto posto, com relação a valores recebidos por São Domingos Indústria e Comércio de Coque Ltda, junto à itagrês Revestimentos Cerâmicos, por conta e ordem da São Pedro Empresa de Mão de Obra na Extração de Carvão Mineral Ltda., de propriedade do contribuinte, por sua vez, credora da segunda, cabe observar, em preliminar, que a devedora Itagrês não tem relação, sequer comercial com a empresa de mão de obra, de propriedade do contribuinte. E a empresa de exploração de Coque tem relação apenas comercial com esta última, da qual, aliás, é devedora. Ora, a empresa de Coque apresentou não só cópia de contrato de mão de obra com a segunda, como autorização por ela emitida, para que os pagamentos fossem efetuados ao contribuinte, fls 559/563 e 915, por conta de seus débitos junto à empresa de propriedade deste. Esta última, por sua vez, embora desativada, fez constar em seu Livro Caixa, não só os recebimentos da itagrês, através da São domingos, como seus repasses, como empréstimos lastreados em contratos particulares, ao contribuinte, conforme relatório fiscal, fls. 914.. Ora, estão a pessoa jurídica desativada quem melhor d que seu proprietário, ou sócio majoritário, o mais habilitado a receber créditos que lhe sej1 devidos. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA — Processo n°: : 11516.000775/00-92 Acórdão n°. : 104-19.172 Daí inferir-se que o contribuinte tenha prestado serviços sem vínculo empregatício à Itagrês, não encontra sustentação quer factual, quer documental, inclusive junto a terceiros. Menos, ainda, para sustentar ilação, sequer presunção de "ciranda financeira" justificadora de origens de recursos do sujeito passivo, fls. 917. No que respeita a rendimentos omitidos que teriam sido recebidos da Auto Viação São José, tanto a construtora do imóvel adquirido do contribuinte pela primeira, como os registros contábeis desta, atestam o ressarcimento dos valores desembolsados pelo contribuinte na aquisição original do imóvel, como os pagamentos das demais parcelas remanescentes do contrato original à construtora pela adquirente, fls. 115/120, 611/616 e 912. Fatos que corroboram os termos do contrato particular de compra/venda entre o contribuinte, adquirente original, e a pessoa jurídica, que lhe adquiriu o imóvel, inclusive o ressarcindo dos valore anteriormente pagos. O fato de no registro imobiliário não constar o imóvel em nome do novo adquirente, não invalida o contrato particular e os fatos trazidos aos autos, inclusive por terceiros. Apenas seus efeitos civis não se operam contra terceiros antes da transcrição no registro público. Por outro lado, ressalte-se que, se contrato particular de promessa de compra/venda, ainda que sem registro publico, é fundamento para apuração de eventual ganho de capital (Lei n° 7.713/88, art. 3°), não pode este ter distinta validade tributária, em prejuízo do contribuinte. Fi almente, quanto aos aumentos patrimoniais tidos como a descoberto, as planilhas e docu tos acostados aos autos, não respaldam a pretensão fiscal, haja vista ressaltarem que: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA%-:-.: .Éz i*,:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000775/00-92 -- Acórdão n°. : 104-19.172 - não foram considerados, como recursos, disponibilidades financeiras efetivas, comprovadas, de anos calendários anteriores, dado que não comprovada sua utilização, conforme fls. 970. Ora, caberia ao fisco a prova de que as aquisições patrimoniais foram originadas de outros recursos que não aqueles. Mesmo porque, tal prova não foi exigida do contribuinte no curso do procedimento fiscal, não podendo ser alegada em decisão. - os desembolsos da aquisição imobiliária pela pessoa jurídica, tidos como rendimentos omitidos do contribuinte, foram considerados dispêndios deste. Sua contrapartida, os rendimentos considerados omitidos, não foram consignados como recursos; - os valores de créditos recebidos junto a terceiros, em nome e por conta de também terceira pessoa jurídica, em quitação de débitos desta para com empresa de propriedade do contribuinte, e a este repassados como empréstimos, por contratos, devidamente escriturados os recebimentos e repasses, não integraram o fluxo de caixa, como recursos, ainda que a título de rendimentos omitidos, tributados como tal na autuação; - os créditos em conta corrente do contribuinte junto à Auto Viação São José e Nevatur Transporte e Turismo Ltda. somente foram considerados como recursos quando recebidos pelo contribuinte. Entretanto, valores pagos por essas pessoas jurídicas, em nome e por conta deste, lançados nas mesmas contas correntes, foram considerados desembolsos do sujeito passivo, sem contrapartida dos ingressos dos mesmos valores na planilhas, como recursos. Uma vez que foram considerados, como tais, apenas valores efetivamente recebidos, fls. 922. - Apesar de prova documental em contrário, produzida or terceiros, de que apenas o registro de averbação da escritura ocorreu em 08/97, e que a aquisição e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.000775/00-92 Acórdão n°. : 104-19.172 construção imobiliária condominial ocorreu em 1992, fls. 851/853, 869/872 e 875/879, a aquisição do apto 701, Ed. Ângelo Rosso, foi considerada no fluxo financeiro como tendo ocorrida em 08/97. - A dedução mensal de dependente, considerada despesa no fluxo de caixa, somente é consignável para efeitos de apuração de base de cálculo do tributo. Não, despesa efetiva em fluxo de caixa, o qual se apóia em dispêndios concretos, provados. Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento ao recurso quanto às partes objeto do lith io, como ressaltado na inicial. : essões 8 de janeiro de 2003 "W. 1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 14 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000053/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 11/12/1997 Ementa: Obedecido o determinado por decisão judicial transitada em julgado e não sendo o montante do crédito suficiente para compensar a totalidade dos débitos a recolher, excetuados os que foram excluídos pelo Poder, Judiciário, descabe modificar a decisão administrativa que deferiu parcialmente a compensação pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38457
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 11/12/1997 Ementa: Obedecido o determinado por decisão judicial transitada em julgado e não sendo o montante do crédito suficiente para compensar a totalidade dos débitos a recolher, excetuados os que foram excluídos pelo Poder Judiciário, descabe modificar a decisão administrativa que deferiu parcialmente a compensação pleiteada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4JUDI 11 • • RAL MARCONDES ARMAND Presidente k....AR„-___:_ 1-;) PAULO AFFONSECA DE B 3 S FARIA JÚNIOR - Relator Processo o.° 13005.00005312002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.457 Fls. 332• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes o Conselheiro Luis Antonio Flora e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o • . Processo n.° 13005.000053/2002-01 CCO31CO2 Acórclao n.° 302-38.457• Fls. 333 Relatório O presente processo foi formalizado para registrar e acompanhar a Ação Ordinária n° 95.0022009-1, ajuizada por diversos autores, entre eles o presente Recte., junto à 3' Vara Federal de Porto Alegre (RS) em 21/11/1995, na qual a contribuinte questionava a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, tendo sido requerida a autorização judicial para compensação de valores recolhidos a maior com parcelas vincendas de PIS e de COFINS, conforme Pedidos de Compensação transformados em DCOMPS de fls. 155/157. Às fls. 281/282 está anexado o Parecer DRF/SCS/Sacat n° 090/2004, de 15/07/2004, bem como, à fl. 283, Despacho Decisório onde o Sr. Delegado Substituto da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (RS) não homologa as compensações que envolvem crédito de FINSOCIAL e débitos de COFINS e PIS, esses relacionados nos Pedidos de 110 Compensação (DCOMPs) de fls. 155/157, fixando determinações. A contribuinte foi cientificada em 19/07/2004, conforme Termo de Ciência e AR de fls. 285/286. Não se conformando com aquela decisão, apresentou em 16/08/2004 — fls. 287/289 — sua manifestação contrária, onde argumenta que: • se trata de processo administrativo de acompanhamento de créditos de FINSOCIAL (ação judicial ri° 95.0022009-1), porquanto compensados com outros tributos administrados pela SRF; • do decidido exsurge a determinação de cobrança de débitos de PIS compensados em DCOMP e na declaração de ajuste anual, esses relacionados no item 10 do Parecer Sacat/DRF/SCS/RS n°090/2004; • também há a determinação da cobrança de débitos da COFINS, mantendo-se, porém, a exigibilidade suspensa até decisão final deste processo administrativo; • não pode a empresa conformar-se, porquanto: 1°) a sistemática de cálculos aplicada pela SRF não condiz com a determinação judicial de correção monetária integral, segundo a variação do BTNF, INPC e UFIR, incluídos os expurgos do IPC nos meses de janeiro de 1989, além de março, abril e maio de 1990. Embora assentados no relatório da decisão contra a qual se manifesta, a sistemática adotada não permite que se vislumbre a determinação jurisdicional; 2°) o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são instrumentos recursais ao STF e ao STJ, respectivamente, os quais não são garantidos pela CF de 1988 (são exceções concedidas mediante determinados requisitos) e, portanto, não suspendem a execução da decisão do processo, tal como ocorre no presente caso; 3°) é remansoso o posicionamento da SRF no sentido de que créditos decorrentes de determinados tributos podem ser compensados com outros tributos e contribuições administrados pelo órgão, ainda que a sentença, fundada em dispositivos legais restritivos vigentes à época de sua prolação disponha diversamente. Refere-se a soluções de consulta. , Processo n.° 13005.00005312002-01 CCO3/CO2 Acento n°302-38.457 Fls. 334 • requer a reforma da decisão - em sua totalidade - contra a qual apresenta sua manifestação de inconformidade. Após a manifestação de inconformidade estão anexadas: Às fls. 290/295 - cópia da 15° Alteração de Contrato Social; Às fls. 296/300 - cópias de Termo de Ciência, Parecer Sacat/DRF/SCS n° 090/2004 e Despacho Decisório. A DRF de origem anexou Termo de Transferência de Crédito Tributário (fls. 301/303) e extratos do Sistema SINCOR-PROFISC, tendo despachado à fl. 304. A DM/SANTA MARIA pelo Acórdão 3.538 da sua 2' Turma, datado de 2005, indeferiu a solicitação, mantendo o Despacho Decisório. Esse Despacho não homologou a compensação efetuada e determinou, conforme demonstrado no item 10 do Parecer SACAT 1111 090/2004 (fls. 298/299), que: a) a cobrança dos débitos de PIS relativos às competências 01 e 02/98; b) a cobrança dos débitos de COFINS relativos às competências 07 a 10/96 e 01 a 03/98, ressalvando que essa exigência deverá ficar com a exigibilidade suspensa até a decisão final da ação ordinária então em andamento; c) quanto aos demais débitos, COFINS de competências 07/97 a 12/97 e PIS de competências 06197 e 08 a 12/97, devidos por insuficiência de crédito de Finsocial e por impossibilidade de compensação face à decisão judicial, deverão ter mantida a sua cobrança executiva pela PSFN já em andamento. Ressalta, ainda, o Despacho que ainda restou saldo credor remanescente de FINSOCIAL de R$ 78,75 o qual, com a devida atualização, passível de compensação com débitos de COFINS. 47) Continua o Acórdão dizendo que a Ação Ordinária não ampara integralmente a pretensão da interessada, e que, em face do reexame necessário, resultou na Apelação Cível, com cópia às fls. 38/47, que afirmou a inconstitucionalidade da exação majorada do FINSOCIAL, exceção feita às empresas só prestadoras de serviços, aceitou a compensação desse excesso apenas com débitos da COFINS e reconheceu o direito à correção integral do indébito. Asseverou, segundo documento de fls. 305, que o Recurso Extraordinário interposto pela União não teve seguimento. Em Recurso tempestivo, que leio em Sessão, de fls. 314/316, volta a apresentar os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. No encaminhamento do Processo a este 3° Conselho, a DRF/SANTA CRUZ DO SUL fala da tempestividade do apelo e informa que os débitos da COFINS das competências 07 a 10/96 e 01 a 03/98 encontram-se cancelados, como consta das telas de fls. 324/328. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 330, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. 1/ \ _ .. • • , Processo n.° 13005.000053/2002-01 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.457 Fls. 335 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O presente Recurso não aborda as questões levantadas e decididas pela decisão de la Instância. Limita-se a repetir as alegações da Manifestação de Inconformidade e pede a reforma do Acórdão, sem contestar a argumentação expendida. Na realidade a compensação de indébitos de FINSOCIAL com débitos de • COFINS foi parcialmente deferida. Em síntese, foi pleiteada a compensação de valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5% com valores de PIS e COFINS, o que foi, também, objeto de ação judicial. Junto ao Poder Judiciário a Recte. obteve, em l a Instância, o que foi confirmado na 28, tendo sido negado seguimento ao Recurso Extraordinário pelo Ministro Relator no STF, o atendimento de repetição do indébito em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL, sendo tais valores passíveis de compensação com débitos apenas da COFINS, a serem atualizados segundo a variação do BTNF, INPC e UFIR no cálculo da correção monetária e sendo igualmente devidos os expurgos do IPC nos meses de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 (súmulas 32 e 37 do TRF da 4' Região). Se a contribuinte optou por escriturar compensação com base em sentença III provisória, correu o risco de ter que recolher os valores que, sob o ponto de vista da decisão definitiva, foram compensados indevidamente, uma vez que a sentença final não reconheceu como correta a espécie de compensação que alega a interessada ter processado. Não se pode pretender que a autoridade administrativa amplie o já decidido pelo Poder Judiciário. A DRJ finaliza sua decisão dizendo: "Assim, evidenciada a posição adotada pelo judiciário e, tendo em vista os critérios que foram utilizados pela empresa para apuração de seus créditos de FINSOCIAL, em comparação com a interpretação dada pelo agente do Fisco à decisão do Poder Judiciário — entendimento administrativo — observou a repartição de origem não quantificar a totalidade dos valores passíveis de compensação (planilhas de fls. 276/277, onde estão inseridos corretamente os índices de correção monetária determinados pelo Poder Judiciário), homologando a compensação declarada pela contribuinte — fls. 155/157 —, tão somente até o limite dos créditos encontrados." Constata-se, pelos termos do Acórdão, que a compensação foi parcialmente ! deferida, obedecida a decisão judicial que não a amparou no que se refere ao IS e limitada ao . • • • , Processo n.° 13005.000053/2002-01 CCO31CO2 AcOrdfto n.° 302-38.457• Fls. 336 montante do crédito apurado de valores recolhidos de FINSOCIAL em montante fixado em aliquotas superiores a 0,5%. Esse entendimento não foi analisado pela Recte. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 PAULO AFF NSECA DE B J ARIA JÚNIOR - Relator o

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4698759 #
Numero do processo: 11080.011933/94-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade: Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II, e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V: Lei nr. 4.502/64, art. 64, §1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09877
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselhrito Oswaldo Tancredo de Oliveira.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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L.). .. Dai/Qe5". / 0,2 / 19 5 . 9 .. I `-ii -- r4) I C i MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-W '',:41!'v•V Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 Sessão • . 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 101.383 Recorrente : S/A MOINHOS RIO GRANDENSES Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - MULTA - Tipicidade: Lei n° 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, §§; 364, II, e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, V; Lei n° 4.502/64, art. 64, § 1°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A MOINHOS RIO GRANDENSES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das S:ss 9 ., em 17 de fevereiro de 1998 ,lor 9 arc § •/ inicius Neder de Lima Pre dente _/ José C. 01,a-rofano , Relat I / - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). cl/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 Recurso : 101.383 Recorrente : S/A MOINHOS RIO GRANDENSES RELATÓRIO Nos termos da denúncia fiscal (fls. 01/03), no período de 10/11/89 a 30/06/94, a ora recorrente recebeu produtos industrializados, produzidos pelas empresas RENPAR S/A e TINTAS RENNER S/A, que foram indevidamente classificados na TIPI/88 sob o código 7310.21.0100, sujeitos à alíquota de 4%, quando o correto seria o código 7310.21.9900, que tem a aliquota de 10%. No entender da fiscalização da Fazenda Nacional a adquirente não cumpriu a obrigação prevista no caput do artigo 173 e seu § 3 0, sujeitando-se, em conseqüência, à penalidade prevista no artigo 368 c/c o artigo 364, II, todos do R1PI182. O feito fiscal foi impugnado tempestivamente às fls.48/52. Às fls. 64/74 foram juntadas, por cópia, a Decisão DRJ/DIPEC N° 05/29/95 que apreciou o litígio contra TINTAS RENNER S/A e Decisão DRI/DIPEC N° 05/30/95, relativa à exigência levada a efeito contra RENPAR S/A. A Decisão DIPEC 05/81/96 (fls.74/79) deu pela procedência parcial da ação fiscal, sendo que os fundamentos estão consubstanciados sob a seguinte ementa: "- CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS Latas de ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, fechadas por soldadura ou cravação, classificam-se no código 7310.21.9900 da TIPI/88, conforme Despacho Homologatório CST (DCM) n° 172 de 25/05/92, D.O.0 de 16/06/92, tributadas com aliquota de 10%, quando não se identifiquem como embalagem para transporte de mercadorias, nos termos do art. 5°, do RIPI/82. - OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS A inobservância do procedimento previsto no art. 173, do RIPI/82, sem as providências previstas nos parágrafos 3 0 e 40 do mesmo artigo, sujeita o adquirente à multa de que trata o artigo 368 do mesmo Regulamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 - NORMAS COMPLEMENTARES A orientação reiterada da Repartição que administra o tributo constitui norma complementar da legislação tributária e sua observância afasta a imposição de penalidade (CTN art. 100-111)." Em suas razões de recurso (fis.84/95) a autuada sustenta como correta a classificação fiscal adotada pelo remetente, e, por isto, "era incabível a comunicação a que faz referência o artigo 173, § 3°, do Regulamento do IPL.." É o relatório. 3 tk:t31 MINISTÉRIO DA FAZENDA " V;à2VW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t' Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, em primeiro lugar, o que se discute nos autos deste processo administrativo é a classificação fiscal do produto 'lata' de folhas de flanders, com capacidade inferior a 50 litros. No entender da Fazenda Nacional seria correto o código 7310.21.9900 com alíquota de 10%, ao passo que a autuada sustenta como correto o código 7310.21.0000, sujeito à alíquota de 4%. Em segundo lugar, é a autuação da adquirente por ter recebido ditos produtos com erro na classificação fiscal, sendo apenada nos termos do artigo 368 c/c o artigo 364, II, uma vez que a mesma deixou de observar as normas contidas no artigo 173, §§ 3°, 4° e 5°, todos dispositivos do RIPI182. No que respeita à classificação fiscal do produto na TIPI188, entendendo não merecer reparos a decisão recorrida, uma vez que bem aplicou as regras de interpretação da NBM/SH, além do que este Conselho de Contribuintes já se pronunciou sobre a matéria, decidindo que as latas de aço com capacidade inferior a 50 litros são consideradas embalagens de apresentação, que se destinam a acondicionar produtos para a venda a consumidor e não como embalagens para transporte como sustenta a apelante. Pelo emprego e características próprias, os dois produtos se diferenciam, não havendo dúvida sobre a identificação de cada embalagem e a classificação fiscal delas. Por outro lado, quanto à apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal, entendo ser assunto que merece maior reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saída aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAIYMv, %Oé ‘;;I%1W A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do IPI. Tanto é que este Conselho de Contribuintes, com freqüência, se socorre de órgão técnico para emitir seu juízo de convencimento, uma vez que implica em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário. Isto porque, via de regra, a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas às alíquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob dúvida a alíquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensível este posicionamento quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes. Sem a menor dúvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem dúvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c o 173 do RIPI182. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre Membro, o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve: „ 'Na forma do artigo 62 da Lei n°4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ekri, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescrições do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado. " O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n° 61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos 1° a 40 pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. ". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263/79, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ort, kr 4'M,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ei,4W Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecida no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1°, 3°, 4° e 5°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. O artigo 64, § I° da Lei n° 4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o princípio da legalidade, que - em última análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 'capta' da Lei n° 4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber, "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." , porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada. No período abrangido pelo Decreto 70.162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, aí a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n° 70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n°61.514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa.' (-) 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 ****** (/ls. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: (-) "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." ****** (/1.53). Indaga-se: a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"-- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, caput, da Lei 4.502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados à lei «/TN, art. 97, U, certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1.964, anterior ao CTN, já deixava expresso, no § I° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n°83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '1WIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 advérbio inclusive, que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas -- à analogia. A máxime in dubio pro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 10a ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do RIPI182 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4.502/62, que tem a seguinte redação: "Art 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classcação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n° 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263/79 e 173 do Decreto n° 87.981/82 (RIP1182), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do IPI inovaram em relação à lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, que concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4.502, de 1.964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1;24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt. Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIPI182 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classcação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n° 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art. 383). Tanto é verdade que a Lei n° 4.502/64, editada anteriormente a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre princípios gerais de Direito Tributário, veio dispor em seu artigo 64, § 1°: " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Assim, o artigo 173 do Regulamento, impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, daí a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos. Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, primeira parte, obedece ao princípio do nullum poena sine lege . Daí a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo 10 do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com alíquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de má-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. 10 .á;MS MINISTÉRIO DA FAZENDA- '*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011933/94-78 Acórdão : 202-09.877 A discussão ficou no plano eminentemente técnico. Nesta linha de raciocínio, fica mais dificil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TIPI188, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão, ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI182 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n° 8.218/91. Mais a mais, sobre esta matéria, em recente Sessão de 18.11.97, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF julgou o RP n° 201-0.330, do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, e, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, como faz certo o Acórdão n° CSRF/02-0.683. O aresto restou assim ementado: "IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de oficio contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na lei 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei 4.502/64, artigo 64, § 1°). Recurso negado." Forte nas razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 , JOSÉ CAB ' • .."2: OFANO 11

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Numero do processo: 11131.000822/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34328
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e • juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na fánna do relatélrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasília-DF, em 12 de setembro de 2000 • • NRIQ PRADO MEGDA "Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 4 , v 4 i2 2 MAR 2001 Pgipaan Anda, do presente julgamento, osteguintes Conselheiros: MARIA I1ÈLNA)/TA CARDOZO, LUIS :ANTONIO -FLORA e FRASICISCO SÉRGIO NAL)NI. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.353 ACÓRDÃO N° : 302-34.328 RECORRENTE : KARL T'HEODOR EGELHOF RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra o contribuinte supracitado foi lavrada, em 02/06/98, a Notificação de Lançamento de fls. 01/07, cuja descrição dos fatos transcrevo, sinteticamente, a seguir: 1- ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCORRETA Falta de recolhimento do Imposto de Importação, correspondente à diferença entre a alíquota de 20%, utilizada pelo importador ao registrar a DI 002850, em 09/05/95, alterada pela DCI 001035, de 17/05/95, com base em medida liminar concedida pelo Juiz Federal da P Vara no Ceará, nos autos do Mandado de Segurança número 95.7877-5, e a alíquota de 70%, exigível em face da Sentença número 438/98, prolatada pelo citado magistrado, em que reconhece a legalidade do Decreto 1.427/95, considerando ainda o fato de que o impetrante não tenha provado que o veículo importado ingressara no território nacional antes de 29/03/95, quando o mesmo entrou em vigor. 0111 Como o imposto de importação integra a base de cálculo do I.P.I., torna-se também devida a diferença deste imposto, obtida em conseqüência. Sobre tais diferenças incidem a multa de oficio e os juros de mora, calculados com base na legislação em vigor, citada nos Anexos desta Notificação, não se aplicando ao caso presente o tratamento estabelecido no artigo 63, da Lei 9.430/96. Justifica-se a ação fiscal ora instaurada em face da citada Sentença que, em cassando a medida liminar, provoca, em conseqüência, a exigibilidade do crédito tributário, em face do disposto no artigo 155, inciso IV, da Lei 5.172/66 (CTN). ~Otf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.353 ACÓRDÃO N° : 302-34.328 O crédito tributário apurado foi de R$ 13.597,83, correspondente ao IPI, juros de mora de ambos os impostos, multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/66, e multa prevista no art. 80, inciso II, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2°, e art. 45, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/66. Às fls. 09/11 consta a Sentença 438/98 (incompleta), da 1* Vara da Justiça Federal no Ceará, tendo como Impetrante a Importadora New Business Ltda. e como Impetrado o Inspetor da Receita Federal no Porto de Fortaleza e outro. Cientificado por via postal (AR à fl. 38), o autuado, por seu procurador legalmente constituído, apresentou Impugnação tempestiva à Notificação de Lançamento (fls. 38/41), pelas razões que expôs: , 1.- PRELIMINARMENTE: 1.a- A notificação baseia-se em suposta edição de sentença da lavra do M.M. Juiz de Direito da 1 Vara da Justiça Federal no Ceará, nos autos do mandado de segurança n° 95.7877-5, do qual não tem conhecimento o contribuinte, posto que tal peça, embora alegada, não restou publicada até o presente momento, desconhecida portanto, não vindo a gerar obrigações tampouco direitos a nenhuma das partes envolvidas. 1.b-Desta feita, na forma de preliminares, requer a Vossa Senhoria se digne ordenar o cancelamento da notificação ora combatida, por eivada de irregularidade insanável, qual seja, é portadora de cobrança indevida, por pendente de julgamento amparado por medida acautelatória deferida por aquele ilustre magistrado, • o M.M. Juiz de Direito da 1' Vara da Justiça Federal no Ceará, até regular publicação de sentença de mérito, e trânsito em julgado do decisum. 2.- DE MERITIS: 2.a-É indevida a cobrança dos impostos, bem como dos juros e das multas lançados, por embasados na falsa afirmativa de que não restou provado que os veículos importados entraram no território nacional antes do dia 29 de março de 1995. 2.b- O navio transportador do automóvel importado era WILD COSMOS, que partiu do Porto de Miami - USA no dia 23 de fevereiro e 1995, atracando no Porto de Fortaleza em 17 de março de 1995, dados já devidamente inseridos no corrente processo administrativo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.353 ACÓRDÃO N° : 302-34.328 2.c-Assim, resta cristalina a inaplicabilidade da pretendida aliquota de 70% fixada pelo Decreto 1.427, de 29/03/95, posto que o fato gerador do tributo deu-se em data anterior. 2.d- De mais, a matéria está sob proteção de medida liminar concedida, até trânsito em julgado da matéria, o que não ocorreu até esta data. 3.- DO PEDIDO: Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento, na forma de preliminares. No mérito, requer a improcedência da citada Notificação. 41, O lançamento foi julgado procedente, em Decisão DRJ/Fortaleza/Ceará n° 0413/99 (fis.49156), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO DE IMPORTA CÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS EVDUSTRIALIZADOS. Ação Judicial. Mandado de Segurança. A opção pela via judicial importa renúncia à instância administrativa, tornando definitiva, nesta esfera, a matéria sub judice. Inobstante, cabe apreciação administrativa da parte da impugnação relativa à matéria não submetida à apreciação do Judiciário. Admissibilidade do lançamento. Uma vez formalmente cientificada da revogação da medida liminar • em mandado de segurança, fica a autoridade impetrada livre para praticar o ato de cuja execução estava impedida. Multa e juros. O tributo não recolhido no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta. Não recolhido o imposto no prazo de 30 dias da publicação da decisão judicial que o considerar devido, restabelece-se a exigibilidade da multa de oficio." Basicamente, os fundamentos da referida Decisão foram: - o disposto no Ato Declaratório COSIT/SRF n° 03/96. ~-L'd 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.353 ACÓRDÃO : 302-34.328 - Quanto às preliminares de inadmissibilidade do lançamento por haver sido realizado antes da publicação da sentença que revogou a liminar e de inexigibilidade dos juros e multa, pelo fato de o processo judicial não haver transitado em julgado, as mesmas foram apreciadas, por não terem sido submetidas ao Judiciário. - No que tange ao mérito, apenas foi enfrentada a parte relativa aos juros e multas aplicadas, matéria também não submetida ao Judiciário. 111 Assim, o Julgador a quo decidiu: 1. NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no que diz respeito à alíquota aplicável e ao momento de ocorrência do fato gerador, declarando administrativamente definitiva, no mérito, a parte do crédito tributário relativa aos valores do Imposto de importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, constantes da Notificação de fls. 01/08. H. CONHECER DA IMPUGNAÇÃO a) quanto à preliminar de nulidade, para julgar válido o lançamento efetuado após comunicação oficial à autoridade fiscal acerca da denegação da segurança, embora antes da publicação da correspondente sentença; • b) quanto ao questionamento das penalidades e dos juros de mora, para JULGAR PROCEDENTE o lançamento das multas de oficio calculadas no percentual 75%, previstas no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e art. 80, inciso I, da Lei 4.502/64 com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96 e, ainda dos juros de mora, conforme a legislação aplicável. Regularmente intimado (AR à fl. 57), por Procurador legalmente constituído, o Contribuinte interpôs Recurso voluntário tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 58/62), juntando o comprovante do depósito recursal pertinente. Em sua defesa, foram os seguintes os argumentos expostos pelo Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 120.353 ACÓRDÃO N' : 302-34.328 1) A notificação foi emitida em função da edição da sentença exarada nos autos do mandado de segurança que discute a validade da cobrança do Imposto de Importação com as recentes alterações de aliquotas praticadas. O julgado, desfavorável ao contribuinte, fixou em 70% o imposto de importação devido, dispare do apontado liminarmente, que foi na ordem de 20%. 2) A próvida sentença ensejadora do direito do fisco em exigir o tributo não é o que se discute, muito embora tal decisão tenha sido submetida à apreciação em segunda instância, via de 111 apelação em tempo oportuno. 3) O prazo recursal caracteriza o lapso temporal ofertado às partes contendoras para providências que julguem cabíveis, dentre elas o pagamento do tributo ou o apelo, como praticado pelo contribuinte, para exame do mérito pelo Egrégio Tribunal Federal da 5a Região. Neste prazo, a exigência da multa de oficio é totalmente descabida, uma vez que ainda não está lançada em mora a obrigação, falta-lhe o trânsito em julgado. 4) A decisão administrativa primeira que julgou correta a aplicação da multa de oficio é o alvo do corrente manifesto. É certo que a concessão de medida liminar para pagamento do tributo em 20%, na forma como ocorrido, estabeleceu o limite da responsabilidade do contribuinte na ocasião. Não há como se cogitar de falta de pagamento ou pagamento a menor. Era exatamente a parcela devida à ocasião, integralmente honrada. • 5) A sentença que decidiu pela fixação da aliquota do imposto de importação em 70% virá a gerar obrigação somente a contar de seu trânsito em julgado, descabida a multa de oficio, uma vez que o lançamento se deu somente após sua edição, no todo incorreto retroagir seus efeitos ao ato da declaração de importação. 6) Os juros legais embutidos na cobrança merecem o mesmo tratamento descrito no item anterior. 7) Para embasar seu entendimento, transcreve o Acórdão no 301- 28.374, referente ao Recurso n° 118.251, que, com relação à mesma matéria, proveu o recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos. ~64( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.353 ACÓRDÃO N° : 302-34.328 A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões, em decorrência do crédito tributário ser inferior ao limite de alçada. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.353 ACÓRDÃO N° : 302-34.328 VOTO Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. • • Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. 01, Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, •para confirmá-los. Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.353 ACÓRDÃO N° : 302-34.328 que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma, é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental, o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto (e revendo meu posicionamento anteriormente firmado), não conheço do recurso voluntário. 010 Sala das Sessões, em 12 de setembro de 20000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.353 ACÓRDÃO N° : 302-34.328 DECLARAÇAO DE VOTO VENCIDO Aqui em julgamento o litígio instaurado no processo administrativo fiscal n° 11131-000822/98-71, objeto do Recurso Voluntário n° 120.353, de autoria da empresa KARL THEOPOik EGELHOF, tendo como recorrida a DRJ/Fortaleza/CE. Em sede de preliminar, levantada pela Ilustre Relatora, Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, decidiu esta Câmara, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso apresentado, integralmente, sob argumento de haver a ora Recorrente optado pela via judicial, renunciando à via administrativa, fundamentando-se nas disposições do art. 38, da Lei n° 6.830/80. Segundo se depreende do Relatório que integra a Decisão de primeiro grau: "Relata a fiscalização que a empresa, com vistas a concretizar a importação de um automóvel, recolhendo a alíquota de 20% do Imposto de Importação, impetrou mandado de segurança preventivo, suscitando a inconstitucionalidade dos Decretos nos 1.391/95 e 1.427/95, que majoraram referido percentual para 32% e 70%, respectivamente. A autoridade judicial concedeu a medida liminar, em razão do que o veículo foi desembaraçado mediante o pagamento do • tributo à alíquota de 20% (Declaração de Importação n° 02850/95, registrada em 09/05/95, fls. 13/17). Todavia, por ocasião da sentença, a mesma autoridade julgou improcedente o pedido, revogando a liminar. Por essa razão, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio à alíquota de 70%, exigindo a diferença de imposto que deixou de ser recolhida ao amparo da liminar, acrescida de multa de oficio e juros de mora, conforme enquadramento legal consignado às fls. 02/03)". (grifos meus) Não existe nos autos cópia da Petição Inicial que inaugurou o Mandado de Segurança Preventivo, de modo a sabermos qual teria sido, efetivamente, dwdido formulado. • lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.353 ACÓRDÃO 1•1° : 302-34.328 Às fls. 09/11 destes autos existe cópia de uma Sentença que, pressupõe-se, se trata daquela mencionada pelo I. Julgador a quo, mas que também está incompleta (faltando as folhas finais), não se podendo nem mesmo constatar a data da sua emissão. Mas tildo leva a crer que o Mandado de Segurança impetrado seja mesmo de natureza PREVENTIVO, ou seja, instaurado anteriormente à formulação de qualquer exigência por parte da repartição fiscal (Auto de Infração), ou até antes mesmo da formulação (registro) da Declaração de Importação envolvida. De qualquer forma, tudo o que se pode constatar dos documentos e informações constantes dos autos é que a ora Recorrente buscou a tutela do Judiciário discutindo, apenas e tão somente, a majoração da aliquota de imposto incidente sobre a mercadoria importada, ou seja, de 20% para 32% e em seguida para 70%, como relata o I. Julgador singular. Tal matéria já é bastante conhecida neste Colegiado, tendo por aqui transitado diversos processos de igual natureza, sobre o qual tive a oportunidade de expressar minha discordância sobre tal entendimento que vem norteando as R. Decisões adotadas por meus I. Pares. O mesmo acontece no presente caso. Com efeito, torna-se evidente que a ora Recorrente renunciou, efetivamente, à esfera administrativa de defesa, à luz do art. 38, da Lei n° 6.830/80, mas apenas e tão somente em relação à matéria que levou à tutela e discussão do Poder Judiciário, no caso a majoração de aliquota do tributo incidente sobre a importação da mercadoria. Verifica-se, entretanto, que o Auto de Infração ilido posteriormente à expedição da Sentença da Justiça Federal no Ceará, rm abrangendo, além da cobrança da diferença de tributos (Imposto de Importa* e I.P.I.), também a exigência de penalidades (multas do 1.1. e do I.P.I.), além de juros de mora. É fato concreto, notório, cristalino, que com relação a essas outras gigências Cuidas no bojo do Auto de Infração (penalidades e juros), não houve renúncia da Recorrente à esfera administrativa de defesa (contencioso administrativo), uma vez que tais matérias não integraram o Mandado de Segurança antes mencionado, pois sequer existiam, à época, tais exigências. Tal fato foi reconhecido expressamente pela Autoridade Julgadora de pçimeiro grau que, acertadamente, não tomou conhecimento do mérito da Impugnação de Lançamento em relação à exigência dos tributos, por renúncia à esfera • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1n1° : 120.353 ACÓRDÃO N° : 302-34.328 administrativa de defesa, mas -conheceu das demais razões relativas às outras exigências estampadas no Auto de Infração, acima mencionadas (Multas e Juros). Desta forma, parece-me que a R. Decisão ora adotada por esta Segunda Câmara, não tomando conhecimento, integralmente, do Recurso Voluntário interposto, com a devida vênia, desrespeita preceito constitucional que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. "Er-vi" art. 5°, LV, C.F.) Compartilhando, assim, do bom entendimento estampado na Decisão ora recorrida, voto no sentido de rejeitar,-em parte, a preliminar argüida pela I. Relatora, pois penso que deveria esta Câmara conhecer do Recurso no que diz respeito às exigências -das penalidades e juros de mora lançados na Notificação de Lançamento de fis. 01/07. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 PAULO ROB r. • e CUCO ANTUNES - Conselheiro • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA . • Processo n°: 11131.000822/98-71 Recurso n° : 120.353 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento * Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.328. MF - selho de "Contftheee _, • .. .o_ ..... Henriqu • rodo iiieoda Presidente d., Cimara • Ciente em: MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ';444 .4.7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -? 2* CÂMARA Processo n°: 11131.000822/98-71 Recurso n° : 120.353 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Tnterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.328. Brasília-DF,?.-/A Z/)/ hIF . . lates _ - .1-1 • . ciar.emrsciu ta o ro Presidenta da L.1 CAmara • • Ciente em: Z 2 J 3e /4/‹...C2.-//e/ 2igia autil CAtdritte PROCUROOKa fuLtruA irmauNAL Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4703153 #
Numero do processo: 13052.000039/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV Decreto nº 70235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04755
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Numero do processo: 11516.001147/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O art. 27 do regimento interno dos conselhos de contribuintes prevê a hipótese de embargos declaratórios quando existir no acórdão contradição entre a decisão e seus fundamentos. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. A lavratura do auto de infração deve contemplar clara descrição das infrações nele indicadas. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21992
Decisão: Por unanimidade de votos ACOLHER em parte os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem para retificar e ratificar a decisão do acórdão nº 103-21.576 de 14/04/2004, no sentido de DAR provimentp parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Jeferson Eugênio Dossa Borges, OAB/SC nº 11.155
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s):1997 a 2000 - Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC • Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Interessado(a) : INTERVIRTUAL INTERNET E EVENTOS LTDA. - Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n° :103-21.992 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prevê a hipótese de embargos declaratórios quando existir no acórdão contradição entre a decisão e seus fundamentos. / AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. A lavratura do auto de infração deve contemplar clara descrição das infrações nele indicadas. -" OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. - Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pelo . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER, em parte, os embargos de declaração interpostos pela repartição de origem para RETIFICAR e RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-21.576, de 14/04/2004, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. - -ger- -,... .drs- r - ..r- -- - e* "" r- -e- ": - -- "-a/e -- e dtof6:7":" li O ODRIG - - 1 UBER PRESIDEN E iALOYSIO e INIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.445*MSR*05107/05 .. • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,- ,J .2. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.992 Recurso n° : 135.445 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 605) ao Acórdão n° 103-21.576 (fls. 562) opostos pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis-SC, em 29/09/2004, com fundamento no art. 27 do RICC - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98.1 No julgamento em segunda instância, no qual fui relator, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso voluntário n° 135445 interposto por Intervirtual Internet e Eventos Ltda. (fls. 458). Eis a ementa do acórdão: z "MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Na hipótese de prorrogação tempestiva do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, a legislação prevê a manutenção da mesma autoridade fiscal responsável pela execução do mandato prorrogado." LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERSAS PRESUNÇÕES. Duas ou mais omissões de receitas identificadas com base em presunções podem ter origem no mesmo fato e significar múltipla e indevida imposição tributária. Cabe à Fiscalização demonstrar inocorrência de tal hipótese ou, não logrando fazê-lo, apontar a que melhor reflete o montante da receita subtraída da tributação, excluindo as demais.' OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária.V AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. A lavratura do auto de infração deve contemplar clara descrição das infra "es nele indicadas.' 135.445*MSR*05/07/05 2 . • ..ÁR - ?•n•• ln 4r. MINISTÉRIO DA FAZENDA P :/ _•\' 1À- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.992 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutivel desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude." O ennbargante, na condição de autoridade encarregada da execução do acórdão, alegou ocorrência de omissão, obscuridade e contradição na decisão atacada. Segundo a argumentação do Delegado: "Conclusão inequívoca a que podemos chegar é que o relator entendeu que realmente houve omissão de receitas, pois manteve esta infração na base de cálculo de PIS e COFINS. Nessas autuações, excluiu apenas a omissão de receitas determinada pelas contas bancárias não escrituradas, consoante tese já exposta. • Entretanto, conforme descrito, determinou a exclusão de toda a omissão de receitas (saldo credor de caixa e contas não escrituradas) da base de cálculo de IRPJ e CSLL.' (..-) Não há impossibilidade de determinação do valor final a justificar a exclusão da infração, dado que a receita está determinada e as despesas reclamadas estão no processo, carecendo apenas que se efetue mero cálculo aritmético. (...) Cumpre destacar que o valor das despesas não acatadas pela fiscalização é inferior ao montante de receitas apurada como infração."' Aponta omissão no acórdão por desconsiderar as mais de 40 páginas dedicadas pela decisão de primeira instância à análise individualizada dos documentos apresentados pelo contribuinte, especificamente acerca da sua dedutibilidade. Acrescenta, às fls. 611, que se trata de infração "fartamente" demonstrada." O Sr. Presidente desta Câmara, por meio do Despacho n° 103- 0.019/2005, às fls. 615, encaminhou-me os autos para exame dos aludidos embargos, "à vista do disposto no § 2° do art. 27 do Regimento Intemo"." É o relatório. 135.445*M5R*05/07/05 3 P( • '44 - '71 • '9,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • 31*1 è •C:? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.992 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator Os embargos declaratórios devem ser conhecidos, pois foram propostos com fundamento no art. 27 do RICC, tempestivamente, por quem detém competência para tal. Segundo o dispositivo regimental: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.' § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdãos § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário." O questionamento relativo à suposta omissão no acórdão, especificamente quanto à ausência de análise individualizada dos documentos apresentados pela autuadal , não merece acolhimento. Na sua essência, caracteriza-se unicamente como manifestação de inconfornnismo acerca dos fundamentos da decisão, o que, devo destacar, é impróprio nesta etapa do curso processual, na qual descabe qualquer outro tipo de análise acerca da interpretação do direito e da materialidade da exação tributária, apreciando-se, tão-somente, as questões que atendam aos pressupostos relacionados no art. 27 do RICC. Peço permissão para comprovar a minha afirmação por meio d transcrição parcial da análise que desenvolvi no voto condutor do acórdão atacado: • I Fls. 1454/2474 do processo original, n°11516.001207/200l-05, do qual foram e d• s os presentes autos conforme representação da folha inicial. 135.445*M5R*05/07/05 4 4s "••• n % MINISTÉRIO DA FAZENDA it 4, d z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?-S.,°-::{t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.992 "Parece-me bem fundamentada a afirmação da Recorrente. De fato, é possível que os dois itens de autuação relativos a receitas omitidas identifiquem um mesmo volume de recursos financeiros, ou mesmo parte dele, obtido pela empresa e não registrado na sua contabilidade. Tal hipótese resultaria em tributação maior do que a efetivamente devida uma vez que a base de cálculo estaria superestimada. / Considero igualmente correta a alegação de que caberia à Fiscalização a tarefa de apontar o indicador que mais adequadamente quantificasse a receita omitida. Observe-se o comando do art. 142 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN): O dispositivo legal citado não permite dúvida de interpretação quanto à definição da responsabilidade da Fiscalização a respeito do cálculo do montante do tributo devido.' Outro aspecto relevante concernente à matéria ora analisada diz respeito à inversão do ônus da prova em se tratando de presunções legais. Pode-se dar por incontroversa a legitimidade da sua utilização pela Fiscalização para fins de diagnóstico de infrações à legislação tributária. Entretanto, a possibilidade legal de inversão do ônus da prova no âmbito individual de cada presunção de omissão de receitas não exime a Fiscalização do dever de identificar qual delas melhor quantifica os recursos não submetidos à tributação haja vista a existência da possibilidade evidente de múltipla imposição tributária.' A inversão probatória só se aplica nos limites da própria hipótese presuntiva. A utilização concomitante de mais de uma presunção é admissivel no decorrer da investigação fiscal, contudo, tal situação no lançamento tributário requer a demonstração de que os valores indicados não são originários de uma mesma omissão de receitas.' Reconhece-se que, como regra geral, incumbe à Fiscalização o ônus de provar a existência do fato gerador tributário, é o que determina Art. 90 2do Decreto-lei 1.598/77, em especial o § 2°, que reproduzo seguir: (...) A Fiscalização se equivocou ao computar cumulativamente o saldo credor de caixa e os depósitos bancários no cálculo do montante do tributo devid 2 Art. 174 do RIR/80 e art. 223 do RII2194 135.4451.4SR*05107105 5 . • • • nA " - 94 • .? MINISTÉRIO DA FAZENDA n e.j.g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.992 Assim concluo muito menos pela certeza da ocorrência da tão falada duplicidade de tributação do que pela relevante possibilidade lógica da sua existência. Deveria ter considerado apenas um dos dois indicadores, aquele que mais adequadamente refletisse o valor mantido à margem da contabilidade. Agora, no julgamento, um deles deve ser excluído do lançamento. E qual o que melhor reflete a omissão de receitas? Nessas situações, tenho defendido a tese de que a omissão de maior valor abrange a menor e melhor quantifica a receita subtraída da tributação. Isso, permito-me repetir, quando não se comprove inequivocamente que as duas ou mais hipóteses presuntivas não tiveram a sua origem na mesma omissão de receitas. Portanto, adotando esse critério, penso que o saldo credor de caixa é o parâmetro a ser escolhido para fins de determinação da base de cálculo, devendo- se afastar da tributação o item relativo aos valores dos depósitos nas contas bancárias mantidas sem registro contábil./ Constato que a Recorrente não logrou comprovar as transferências da conta bancos para a conta caixa, em ordem para que a presunção restasse desfeita, donde concluo que o saldo credor de caixa efetivamente ocorreu e resultou quantificado de modo correto, conforme demonstrado na "recomposição da conta caixa" do anexo "I" do termo de verificação fiscal (fls. 200/201), devidamente retificado pela decisão de primeiro grau com base no quadro demonstrativo equivalente da informação fiscal às fls. 552/551' Tendo em vista que os valores das bases de cálculo dos itens de número "1" dos autos de infração de PIS e Cofins foram extraídos do demonstrativo de recomposição da conta caixa, concluo que a decisão contestada, especificamente acerca desse item, não merece reparos. Os itens de número "2" dos mesmos autos de infração devem ser excluídos das exigências pelos motivos já expostos acima./ • Tratamento diferente devem ter o IRPJ e a CSLL. Nesses dois autos de infração a Fiscalização adotou o critério, reconheça-se, teoricamente correto, de considerar despesas não contabilizadas na determinação da base de cálculo, de acordo com a forma de apuração adotada pela contribuinte: o lucro real. Assim relatou a autoridade fiscal às fls. 188, in verbis: "A contribuinte apurou, nos anos em consideração, o IRPJ e a CSLL com base no lucro real. Desta forma, a receita omitida deve ser adicionada à apuração feita pela contribuinte para que se determine o lucro real e a diferença a ser lançada. Isonomicamente, devem ser consideradas as despesas que, embora não tenham sido escnturadas, a contribuinte 135.445*MSR*05/07/05 6 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • É- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.992 comprove inequivocamente serem necessárias à atividade e também havê- las suportado com a receita omitida. Conforme dito anteriormente, a contribuinte encaminhou documentos referentes a parte dos lançamentos fictícios. A maior parte dos lançamentos não foi comprovada (fls. 1.880 a 2.474). Como resultado da análise destes documentos apresentados pela empresa no intuito de comprovar os lançamentos feitos a débito na conta "CAIXA", a fiscalização classificou- os, sob o aspecto formal e de idoneidade, em dois grupos de documentos: aqueles que apresentam os aspectos formais e necessários para serem considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação de despesas (fls. 1.454 a 1.879) e os demais, que não apresentam tais características (fls. 1.880 a 2.474).' Dessa forma, as despesas referentes aos documentos de fls. 1.454 a 1.879 foram consideradas na apuração do lucro e da base de cálculo da Contribuição Social, nos respectivos períodos, conforme pode-se observar • nos anexos II e III, sendo que tais valores, devidamente corrigidos, foram utilizados para cálculo dos créditos tributários inerentes às infrações relatadas no presente relatório. Como a omissão de receitas deve ser computada na sua integralidade, devido aos reflexos nas contribuições incidentes sobre receita (PIS e COFINS), as despesas comprovadas foram somadas algebricamente aos resultados declarados de cada período fiscalizado, reduzindo o lucro ou aumentando o prejuízo. Tal demonstrativo foi elaborado a partir dos relatórios de fls. 1.425 a 1.438 (sistema SAPLI) e das despesas efetivamente comprovadas pelo contribuinte. (Mexo 3 Apesar de ter adotado o procedimento correto, faltou à autoridade fiscal descrever completamente os fatos como requer o art. 10, III, do Decreto 70.235/72, adiante transcrito: C-) A descrição "aqueles que apresentam os aspectos formais e necessários para serem considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação de despesas (fls. 1.454 a 1.879) e os demais, que não apresentam tais características (fls. 1.880 a 2.474)", sem a necessária identificação individualizada dos elementos que motivaram a rejeição dos documentos de despesas, é por demais genérica e superficial. Portanto, insuficiente para atender o comando normativo acima transcrito, que tem por objetivo prover os meios para assegurar ao contribuinte o exercício do seu direito de defesa.' 3 Anexos "II" e "In" às fls. 202 e 205, respectivamente. 135.445*BASFCO5/07/05 7 61SK • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.992 A ausência de indicação individualizada das razões de aceitação ou rejeição dos documentos gerou dúvidas na análise deles. Aparentemente sem características próprias que os distinguissem, certos tipos semelhantes de documentos ora foram aceitos pela Fiscalização, ora foram recusados, como afirmado pela Recorrente. v A título de exemplo, observe-se aqueles cujas despesas foram consideradas dedutíveis e representam serviços de táxi (fls. 1542/1556 e 1578/1579), refeições (fls. 1567/1577 e 1627/1628), serviços de autônomos — RPA (fls.1619/1623) e materiais de construção (fls. 1617 e 1632/1633). Todavia, de modo diverso, foram rejeitados outros documentos representativos dos mesmos dispêndios acima discriminados e, ao menos aparentemente, com idênticas características formais, a exemplo daqueles relativos a serviços de táxi (fls. 1950 e 1953), refeições (fls. 1944, 1958 e 1962), RPA (fls. 1880 e 1892) e materiais de construção (fls. 1948 e 1957).4/ Parece-me claro que os fatos foram insuficientemente descritos. Acrescente-se a isso, como complicador, a decisão adotada pela autoridade fiscal, por intermédio da informação fiscal prestada após a realização de diligência, de considerar rejeitados documentos anteriormente aceitos como aptos para comprovação de despesas quando da realização do lançamento. • Abordarei os efeitos desse fato mais adiante."' Pelo exposto, penso que devem ser excluídas das exigências de IRPJ e CSLL os dois itens de autuação relativos a omissões de receitas./ A pertinente reclamação da Recorrente sobre a mudança de entendimento da autoridade fiscal, após a diligência, acerca de algumas despesas inicialmente aceitas por comprovadas, perde objeto uma vez que os itens de autuação aos quais estava relacionada, cálculo do IRPJ e da CSLL sobre receitas omitidas, serão integralmente excluídos. O fato objeto da reclamação não trouxe conseqüências para os autos de infração de PIS e Cofins. Penso o mesmo sobre a afirmação de que o julgador teria realizado o trabalho que competia à Fiscalização."/- Como se constata, a questão relativa à dedução dos valores rejeitados pela autoridade fiscal foi enfrentada, inexistiu omissão. A tentativa de reabertura da 4 As fls. citadas são do processo original (11516.001207/2001-05) 135.445*MSR*05/07/05 8 IgSK • • 24 • ••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;>.I,Ç,;":)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.992 discussão da questão regularmente decidida no julgamento é impossível pela via de embargos declaratórios.-/ Por outro lado, assiste razão à embargante quanto à alegada contradição entre a decisão e os seus fundamentos, especificamente no que se refere à exclusão do item de autuação que trata da omissão de receitas identificada por intermédio da apuração de saldo credor da conta caixa, em relação a IRPJ e CSLL, como se pode observar da leitura do voto acima transcrito. "' Portanto, reconheço a contradição apontada e acolho os embargos, conforme previsto no art. 27 do RICC, com efeito modificativo, para retificar o item n° 2 da parte conclusiva do Acórdão n° 103-21.576 (fls. 562) e confirmar os itens n° 1 e 3, permanecendo o provimento parcial ao recurso voluntário n° 135445 nos termos adiante especificados: - 1)Reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário de PIS e Cofins relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1996; v 2)Em relação aos autos de infração de IRPJ e CSLL: 2.a) Excluir da tributação o item de autuação relativo à omissão de receitas em decorrência de depósitos bancários não contabilizados; 2.b)Quanto aos documentos mencionados no item "4.1.3 — Despesas Comprovadas" do termo de verificação, fls. 188, determinar a dedução integral dos valores representados pelos documentos que "apresentam os aspectos formais e necessários para serem considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação de despesas (fls. 1.454 a 1.879)" e, também, daqueles que " ão apresentam tais características (fls. 1.880 a 2.474)" ;5 *I(5 As fls. citadas são do processo original (11516.001207/2001-05) 135.445*MSR*05107/05 9 . - • . . ' . . , • "j4. * j" MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:.;1,.°:tt • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001147/2003-84 Acórdão n° :103-21.992 2.c)Excluir da tributação a glosa de despesa da NF de R$ 12.138,00, emitida por Paulo Henrique Batista Cláudio — ME, fato gerador 31/12/96; ' 2.d)Reduzir a multa de oficio para 75% (art. 44, I, da lei. 9.430/96); v 2.e)Determinar que sejam refeitas as compensações de prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL) tendo em vista os novos valores resultantes deste julgamento. 3) Excluir da tributação de PIS e Cofins o item de autuação relativo à omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados. y Et jiSala das S sõe -D , em 15 de junho de 2005 ALOYSIO 11 S l 'kE I 10 DÁ SILVA 135.445*MS R*05/07105 10 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011071/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10480
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. Sa 9 c D._.u.../....Q.b.,/..19 a2 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SÉGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4' ''--:111"-.2> • .:,.':" ";---.1=-- _ ,, Processo : 11080.011071/97-07 Acórdão : 202-10.480 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 107.935 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,2.15 de setembro de 1998 Á /,• Ma, et f , cius Neder de Lima P 'i'ene ,--. '...450,.! t. :1 : "7'. - e • , aro - e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 5-â0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.011071/97-07 Acórdão : 202-10.480 Recurso : 107.935 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 32/43: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a outubro de 1997. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's) — oriundos de desapropriações em curso no oeste do Paraná — parta a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. 3. A repartição de origem, através da decisão 1613/97 indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CIN, em consonância com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 22/28, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e afirma também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do C1N, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as leis relacionadas na decisão denegatória. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o decreto 578/92. Ao final, requer seja julgado procede 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` 4 !A:2' s # _ Processo : 11080.011071/97-07 Acórdão : 202-10.480 recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extingüindo o crédito tributário objeto deste processo, bem como a multa moratória correspondente." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 47/56, que leio p conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 3 S6e.2, íjk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • gri; Processo : 11080.011071/97-07 Acórdão : 202-10.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creclitórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN "A lei pode, nas condicões e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pe , posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo 4 S53 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011071/97-07 Acórdão : 202-10.480 tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os 7DA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III-prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos União, autarquias federais e sociedades de • • a 5 SCr . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;4131.,1-.3 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • o,r •• Processo : 11080.011071/97-07 Acórdão : 202-10.480 mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CI7V, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos MA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 ANT:p"' '1'1 OS BUENO RIBEIRO 6

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4700707 #
Numero do processo: 11543.000098/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO:DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direita de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO:DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório• SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direita de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11:1 cL6,1:1„ ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 19 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: : Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 11543.000098/98-52• Acórdão n° : 303-32.248 - RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "I .Trata o presente processo, formalizado em 30/12/1998, de pedido de compensação de R$ 15.461,20 recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS, conforme formulários apresentados pelo requerente de fls. 1 e 2 e demais documentos de fls 3 a 48. 2. Analisado o pleito pela DRFNitória, o mesmo foi indeferido, • conforme despacho decisório de fls. 52 a 54, fundamentando-se a decisão nos artigos 165, I e 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 e no AD SRF n° 96/99, em razão de que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se pelo decurso de prazo superior a 5 anos entre o pagamento e a formalização do presente processo. 3. Inconformada com a decisão da autoridade adrninistrativa local, da qual tomou ciência por via postal, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 29/09/2000 (fls. 57 a 72), alegando em síntese que: 3.1. É credora da União Federal, pois, os artigos 964 e 1009 do Código Civil dispõem sobre a restituição e compensação de valores recebidos indevidamente; 3.2. Os artigos 156 e 170 do Código Tributário Nacional dispõem sobre a extinção do crédito tributário por compensação com valores líquidos e certos; 3.3. Com o advento da Lei n° 8.383/91, a compensação deixou de comportar qualquer discussão, em razão do disposto em seu artigo 66; 3.4. O direito ora pleiteado está legalmente estabelecido, em razão do tributo pago a maior e das várias decisões dos tribunais favoráveis aos contribuintes e, principalmente, a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF, tendo a SRF editado a Instrução Normativa n° 32/97, convalidando a compensação efetivada pelo contribuinte entre créditos de FINSOCIAL e débitos de COFINJW 2 Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 3.5. No mesmo sentido pode-se citar a Instrução Normativa SRF n° 21/97, alterada pela Instrução Normativa n° 73/97, artigo 12, § 30, bem como diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes; 3.6. A decisão ora contestada é equivocada, contrariando nosso ordenamento jurídico, bem como o entendimento da DRJ sobre a questão, conforme Decisões DRJ/RIO n's 2254/99 e 2255/99; 3.7. O crédito pleiteado não está alcançado pelo instituto da decadência, uma vez que o simples recolhimento das prestações da exação em espécie não enseja, por si só, a extinção do crédito tributário, não se constituindo em termo a quo para contagem do prazo decadencial de cinco anos, eis que o tributo em questão está sujeito às regras do autolançamento (lançamento por • homologação); 3.8. Desta forma, somente haverá a extinção do crédito tributário se a Fazenda Nacional homologar, expressa ou tacitamente, o lançamento efetuado pela impugnante; 3.9. Antes da homologação do lançamento não há crédito tributário; o autolançamento apenas adquire a qualidade de ato administrativo, constituindo o crédito, na forma do artigo 142 do CTN, com a homologação da Fazenda Nacional, 3.10. Daí, vê-se que a caducidade citada no artigo 168 do CTN será computada a partir da homologação, quer tácita, quer expressa, do lançamento efetuado pela impugnante, pois somente ai se poderá cogitar da extinção do crédito tributário; • 3.11. Conclui-se que a prescrição qüinqüenal somente se inicia com a homologação expressa do lançamento, ou com o decurso do prazo decadencial de cinco anos citado no artigo 173, I do CTN, ou seja, com a constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN); 3.12. Portanto, em tese, a impugnante tem, na presente hipótese, o prazo de dez anos, cinco de decadência mais cinco de prescrição, para pedir a restituição, prazo esse admitido, inclusive, em decisões dos Conselhos de Contribuintes; 3.13. Corroborando tal entendimento, pode-se citar o artigo 156, VII do CTN, jurisprudência do STJ e entendimento doutrinário; 3.14. O próprio parecer citado na decisão questionada relaciona as decisões judiciais que confirmam o direito da impugnante; 3 fr.iag • Processo n° : 11543.000098/98-52 . Acórdão n° : 303-32.248 3.15. A COSIT entende que o "direito de pleitear a restituição, na espécie, nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou com a publicação da Resolução do Senado Federal", o que seria mais benéfico para a impugnante; 3.16. A própria SRF vem adotando o período de dez anos para exigir do contribuinte a quitação da COFINS; 3.17. Há incoerência por parte da SRF em não admitir o crédito se a própria COSIT e a PGFN já se manifestaram sobre o momento de pleitear a restituição. 3.18. Tais contradições, burocracia e acúmulo de processos não • ocorreriam se as decisões jurisprudenciais e doutrinas fossem observadas; 3.19. É mais fácil indeferir o pleito que julgá-lo procedente, pois, indeferindo não há necessidade de justificativas, além do que transfere a responsabilidade de decidir a outros; 3.20. Diante do exposto, requer: O seja reformulada a decisão, no sentido de conceder à impugnante o direito de compensar o FINSOCIAL recolhido a maior com as parcelas vincendas de COFINS, até o término de seu crédito (artigo 66 da Lei n° 8.383/91, IN/SRF n° 32/97, IN/SRF n° 21/97 e 1N/SRF n° 73/97), tendo em vista que os mesmos não foram atingidos pelo instituto da decadência ou prescrição; O seja deferido o pedido da impugnante para compensar o • FINSOCIAL recolhido a maior com a COFINS vincenda, tendo em vista as alegações e fundamentações apresentadas e por ser direito líquido e certo, além de estar amparado por nosso ordenamento jurídico e admitido o prazo de 10 anos para restituição pelos Conselhos de Contribuintes". . O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL ./fref 4 • Processo tf : 11543.000098/98-52 Acórdão no : 303-32.248 O direito de pleitear o reconhecimento ao crédito oriundo de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido decai no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerando ocorrido este momento, e, portanto, iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, o qual já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se, apenas, a condição resolutória" Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, insistindo na tese de dez anos contados do pagamento como prazo para pleitear a restituição em tela. É o relatório. te jj • 5 Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO A tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como • fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 I Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) 6 P2S) ' Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 A condição resolutiva não impede a plena eficácia - do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." 111 Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. e ou teria de dei-mil.-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratério de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratério, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2,pejeSorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 7 Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo 41 relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. 41 Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Arnir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. /114-619 Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes á decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.52212002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente IP convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ri 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda - Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. Al7M2 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 9 Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2Q a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei • já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." OConcordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir.rf ro Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do C1N e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório 010 Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que ftxem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos IP procedimento estabelecidos neste Decreto. - § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do 7i efeyap II Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 do Poder Executivo, não há como afastar-se de- duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status guo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CIN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: e "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliguota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na fiee 12 Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conde natória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extincão do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar • definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver • expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo le al 13 Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. IP 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. (91,0) 14 Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos tatos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à • espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Reck); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos 111 I a llldoart. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma fire is Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10 21 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente • a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no ámbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei • tributária, entendo que não há direito a" ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do 16 /(4'°F) Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 - STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do MV, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para • a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do C1N não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. O28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às 17 ACP Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas • plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituido ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31.Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é •definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (.-) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo 18 741ge Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão tf : 303-32.248 quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atinpidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse • efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no • TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se 19 /3"9 Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado • Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina • o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso 20 /1919 Processo n° : 11543.000098/98-52 Acórdão n° : 303-32.248 da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casa, não deve ser declarada a decadência. •Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19998, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD 19 SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 30/12/1998, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento ' - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 — 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) 719/(3121 , ,, Processo n° : 11543.000098/98-52 . Acórdão n° : 303-32.248 exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi • ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que conceme à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o principio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. OTal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. . À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 61.‘240,, _ ANELISE DAU 1 T PRIET - elatora 22 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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