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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704642 #
Numero do processo: 13153.000171/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04479
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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(1 I 2. , I PUBLI ADO NO D. O. U. i n :.):2...?,,, o ti ;:„ ,z)* Rubdca 7.41141.••nnn01tV/WAWINWIWn UMMaiMYINNII.Mee.....117•14.11Ij ,' Á k ki Nt . MINISTÉRIO DA FAZENDA)0 Y-m,.., -Á ,Nitg4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000171/95-07 Acórdão : 203-04.479 Sessão - . 13 de maio de 1998 Recurso : 104.132 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 4tx.. 'M Otacílio Da . s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 6,4A MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,4Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000171/95-07 Acórdão : 203-04.479 Recurso : 104.132 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 201, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 26,2ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o exercício anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 1.934,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ir0-4/4/ Tcoo, Processo : 13153.000171/95-07 Acórdão : 203-04.479 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pela impugnante, ou seja, 80,00 UFIR por hectare, perfazendo 2.096,00 UFlR. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/29, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados. É o relatório. 3 ' 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000171/95-07 Acórdão : 203-04.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos durante o período litigioso, poderia auferir, se assim lhe aprouvesse, juros equivalentes com a aplicação desses recursos no mercado financeiro. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Este entendimento, inclusive, está expresso no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (negritei) Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000171/95-07 Acórdão : 203-04.479 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 ‘Ntk ‘\11 OTACÍLIO DAN S ARTAXO 5

score : 1.0
4706406 #
Numero do processo: 13558.000031/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com o saldo compensável, apurado a partir do ano calendário de 1992, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE RURAL - A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural, somente tem aplicação a partir da edição da MP nº 1.991-15, de 10 de março de 2000 (art. 42). INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13642
Decisão: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Álvaro Barros Barbosa Lima, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ATIVIDADE RURAL — A não aplicação do limite de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, na compensação de base de cálculo negativa apurado na atividade rural, somente tem aplicação a partir da edição da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000 (art. 42). INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRAGEM S/A FAZENDAS REUNIDAS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Álvaro Barros Barbosa Lima, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Páss. VERINALDO HE a E DA SILVA - PRESIDENTE . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 —Aeraié / .ir ,v r 1 r2r r1 I ON PÊSS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 E FP \.,/ 292) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREI , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 Recurso n° : 127.422 Recorrente : MIRAGEM S/A FAZENDAS REUNIDAS RELATÕRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual constatou-se que, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, teria havido compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, assim como compensação de bases negativas superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 15/16), alegando, em síntese, que lhe pertence o direito à compensação integral, nos termos da legislação anterior porque sua atividade econômica goza de incentivos fiscais. A decisão singular (fls. 177/182) manteve a exigência fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: "ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. À compensação de bases negativas da CSLL decorrentes da atividade rural, se aplica a limitação do percentual máximo de 30% do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Entendeu a autoridade singular que a legislação tributária incidente à espécie, representada pela Lei n° 9.065, de 20.06.1995, aplicar-se-ia automaticamente aos fatos geradores futuros e pendentes e que, por isso, a compensação autorizada pelo art. 16 da lei n°7.689, de 15.12.1988, conforme redação dada pela Lei n° 9.06 /95, ficaria limitada ao percentual de 30%, previsto no art. 58 da lei n° 8.981, de 1995. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 Regularmente intimada, em 03 de julho de 2001, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 01 de agosto do mesmo ano. Nessa peça recursal de fls. 186/196, a interessada argumentou, resumidamente, que, por ser uma sociedade que explora atividade rural, seu direito de compensar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não se sujeita ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado, segundo determinação do art. 42, § 3° da IN n° 51/95. Fundamenta sua tese com jurisprudência da Sétima e Quinta Câmaras deste Conselho. Foi anexada, à fl. 197, cópia de depósito recursal conforme determinado pela MP n° 1621-30 e reedições posteriores. É o Relatório. ) ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos legais, portanto, dele conheço. Preliminarmente, cabe ressaltar que, conforme consta do relatório supra, a ora recorrente foi autuada pelo suposto cometimento de duas infrações, quais sejam, compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite legal de 30% do lucro liquido ajustado (mês de abril) e compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores (meses de janeiro, fevereiro e abril). Contudo, a empresa não impugnou a segunda imputação e a decisão singular, apesar de ter relatado as duas infrações, também não entrou no mérito da segunda. Com isso, cabe-me tão somente declarar a segunda infração (compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores) matéria preclusa e, por isso, não adentrar seu mérito. Passo, assim, a me manifestar quanto à possibilidade de compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite legal de trinta por cento do lucro liquido ajustado. Primeiramente, peço vênia para transcrever os dispositivos legais disciplinadores da matéria. Lei n° 8.981, de 31/12/92. cArt. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: IX - que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 (..) Art. 42. A partir de /° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as afiquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. (grifos nossos) Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. (..) Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Lei n° 9.065, de 10 de junho de 1995. "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. (-.) Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981. de 1995." (grifei) Instrução Normativa SRF no 51, de 31 de outubro de 1995 Compensação de Prejuízos Fiscais 'Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até o máximo, trinta por cento. (7)17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 § 1° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995. § 3° O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995."( grifei ) Perguntas e Respostas 035. Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural? São admitidos os seguintes incentivos fiscais: a) os bens do ativo imobilizado (máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais, reprodutores e matrizes etc.), exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderiam ser depreciados, integralmente, no próprio período-base de aquisição (RIR/99, art. 314); b)a compensação dos prejuízos fiscais, decorrentes da atividade rural, com o lucro da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065/95 (Lei n° 8.023/90, art. 14, e IN SRF n° 11/96, art. 35, § 4°, e IN SRF 39/96, art. 2°). ( RIR/99, art. 512). 054. Como se dá a compensação de prejuízos fiscais ocorridos na atividade rural? O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na determinação do lucro real, demonstrado no LALUR. A compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento em relação ao lucro líquido ajustado (Lei n° 9.065/95, art. 15). O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado, sem limite, com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período- base. Entretanto, na compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra atividade, apurado em período-base subse• '.", - nte, aplica-se a (-1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 limitação de compensação em trinta por cento do lucro líquido ajustado, bem como os dispositivos relativos à restrição da compensação de prejuízos não operacionais a resultados da mesma natureza obtidos em períodos posteriores, consoante os arts. 35 e 36 da IN SRF n° 11/96 (IN SRF n° 39/96; RIR199, arts. 509 e 512). Primeiramente, ressalte-se que, de acordo com a exposição de motivos da Lei n° 8.981195, a alteração na forma de compensação de prejuízo fiscal permitiria ao Estado um fluxo estável no ingresso de receitas provenientes do Imposto de Renda e, em conformidade com as regras estabelecidas para o IRPJ, foi também determinada a mesma limitação na determinação da base de cálculo negativa da CSSL. Ainda, mediante a simples observação dos textos das normas em destaque, entendo que o art. 57, da Lei n° 8.981/92, definiu que deve haver uma uniformidade de tratamento e de aplicação da legislação tributária na efetivação do cálculo e pagamento do imposto de renda e da contribuição social. Significa dizer que, instada à apuração e pagamento do IRPJ, com o aproveitamento de prejuízos na elaboração do seu cálculo limitado aos 30% do lucro, incontestavelmente, deverá a empresa, também, obedecer ao limite caso pretenda compensar base negativas de períodos anteriores na apuração e pagamento da CSSL. Este é o raciocínio lógico. Mas, também o é quando a análise deva ser realizada de forma inversa, ou seja, pelo prisma da negação. Isto é, quando a empresa não esteja obrigada a apurar o imposto com a limitação do percentual de compensação dos prejuízos. Logo, estaria ela a submeter-se a um tratamento diferenciado, não se lhe oferecendo a possibilidade de compensar prejuízos além do limite temporal de quatro anos como as demais empresas. Esta diferenciação está insculpida na IN/SRF n° 51/96, em seu art. 27, § 30, que expressamente retira do campo limitativo s empresa exploradoras de atividades rurais. (sivN ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 Ora, seguindo a letra da lei, como já acima transcrita, o tratamento dado à apuração do IRPJ deverá ser o mesmo na apuração da CSSL. Se o dispositivo legal que anteriormente tratava das atividades rurais não foi revogado pelas leis em destaque, a instrução veio clarificar e afastar quaisquer nébulas que porventura poderiam persistir pelo atingimento ou não das atividades rurais pela nova lei. Assim, a IN acima transcrita teve o condão de demonstrar que as atividades rurais permaneciam, em relação ao IRPJ, tendo o mesmo tratamento anterior. E assim sendo, em obediência à lei nova, que instituiu a contribuição, não poderia haver aplicação de regras diferentes para uma mesma pessoa jurídica na apuração e pagamento do IRPJ e da CSSL. No caso presente, levando-se avante o entendimento esposado na decisão singular, estaríamos contrariando o texto legal, porquanto apresenta-se uma situação, no mínimo estranha. Destaco: para efeito de apuração do imposto a empresa não sofreria qualquer limitação para compensar perdas passadas, mas, ao mesmo tempo, estaria limitada à compensar bases negativas de contribuição. E isto, ao meu entender é um contra-senso, porquanto ambos os valores negativos refletem perdas, uma decorrente do prejuízo fiscal e a outra do prejuízo contábil, mas originárias do mesmo resultado líquido. Não tendo conhecimento que tenha sido baixado qualquer ato posterior que possa determinar entendimento diverso e à luz do que dispõe o CTN no art. 106 c/c o seu inciso I, entendo assistir razão ao recorrente, eis que os próprios dispositivos legais norteadores demonstram essa intenção. Nesse esteio de considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir do lançamento a exigência relativa à compensação da base de cálculo rski d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES to Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superior a 30% do lucro liquido ajustado. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. -7 7:7/02 ,0 ' ér/i i Arc ROSA/MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRripi j 1 i I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Designado Por deliberação do Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, fui designado para proferir o voto vencedor, que ora apresento. Nada tendo a acrescentar ao relatório, de lavra da ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, o adoto em sua integridade. Entendendo ter a autoridade julgadora monocrática decidido acertadamente, e não logrando o recurso voluntário apresentado demonstrar o que pudesse alterar o entendimento anteriormente manifestado, a decisão não merece receber reparos. A tese da defesa, adotada pala ilustre conselheira ralatora originária, foi no sentido do incabimento de limitação da compensação de base negativa de anos anteriores, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido das Empresas, apurado a partir de 01/01/1992, em obediência ao disposto no artigo 44, da Lei n° 8.383/91, em percentual superior a 30% do lucro líquido ajustado, como previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Argumentam que tal limitação de compensação da CSLL, não se aplicaria à empresas dedicadas exclusivamente a atividade rural, recebendo o mesmo tratamento • dispensado ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, não estando portanto sujeitas ao • percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ge MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 Fundamentam sua tese em jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. lnobstante as respeitáveis ponderações, não concordo com a posição adotada no voto vencido, por falta de amparo legal. Como bem posto na decisão, seria procedente a alegação da recorrente se o lançamento fosse relativo ao IRPJ (prejuízo fiscal), contudo o lançamento diz respeito à CSLL (bases negativas) tratada em legislação própria. A não aplicação da limitação de 30%, na redução do lucro líquido ajustado, ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, somente veio a ser prevista mediante a edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000, em seu artigo 42. Por concordar, adoto e transcrevo parte da decisão recorrida: "Por conseguinte, aplicando-se a norma vigente à época do fato gerador e constatando-se que inexistia no regramento jurídico pátrio dispositivo legal que autorizasse a inaplicabilidade do limite, em referência, às bases negativas da CSLL, no ano-calendário de 1995, não subsiste a alegação da interessada. Convém esclarecer que a lei somente poderá retroagir nos casos onde haja determinação manifesta, como a contida no art. 106 da Lei n° 5.172, de 25/10/1996 — Código Tributário Nacional (CTN), cujas hipóteses ali previstas, não contempla a situação fática constante dos autos em apreço. Com relação a vigência da Lei n° 9.065, de 1995, prescrita no seu art. 18, determinando a eficácia do seu art. 16 (compensação de base de cálculo negativa da CSLL), a partir de 01/01/1996, esclareça-se que dita lei, tão somente, reescreveu a norma contida no art. 58, da Lei n°8.981, de 1995, que vigorou até 31/1211995. Logo, os efeitos do art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995, a partir de 01/01/1996, em nada compromete a legalidade do lançamento, muito menos traz qualquer tipo de of a u prejuízo a qualquer MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 princípio jurídico fundamental ou norma do ordenamento pátrio, o que nos leva a concluir que o Auto de Infração deve ser mantido, nos moldes e fundamentos legais, ali insertos." E mais, entendo não caber, na esfera administrativa, discussão acerca de inconstitucionalidade de leis, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigén "a à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 Processo n° : 13558.000031/00-80 Acórdão n°. : 105-13.642 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 18 de outubro de 2001 )11",firow st)) ILTON PÊS': 11 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000683/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.238
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa à área de preservação, e os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 100, § 70 da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa à área de preservação, e os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. . OP ANELIS DAUDT PR TO - Presidente NAON LU BARTO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. • Processo n° 13362.000683/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.238 Fls. 92 Relatório Trata-se de Auto de Infração (03/10), pelo qual se exige pagamento da diferença no pagamento do Imposto Territorial Rural, multa de oficio e juros moratórios, exercício 1999, em razão da glosa das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, decorrente da não comprovação destas, referente ao imóvel rural "Fazenda Condado S.A", localizada no município de Pio IX/PI. Através do procedimento de análise verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados, foram apuradas as seguintes infrações (fls. 05/06): A área declarada do imóvel em 7.068,0ha diverge ao apurado pela 1111 fiscalização 5.842,5; Exclusão indevida da tributação de 450,00ha da área de preservação legal; Exclusão indevida da tributação de 3.000,0ha de área de utilização limitada; Estas exclusões indevidas tem como origem a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto ao IBAMA e averbação da reserva legal, ambas intempestivas. Nos autos não consta o recebimento AR pelo contribuinte, bem como a citação por edital. Como a impugnação foi apresentada em 17/12/2003 considera-se esta data como a de ciência do Auto de Infração Capitulou-se a exigência nos artigos 1 0 , 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 110 9.393/96; art.10 da IN/SRF n° 43, de 07 maio de 1997, com nova redação dada pela IN SRF n° 67, de 10 de setembro de 1997; lei 4.771/1965, com redação dada pela lei 7.803/1989. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n° 9.430/96. O contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls.21/26, na qual alega, sucintamente, que: Requer preliminarmente a nulidade, pois o auto de infração foi procedido "por pessoa incompetente "(art. 59, inc. I, do Decreto n° 70.235/72) e o arquivamento; O auto de infração não atende os requisitos do artigo 10, inc. IH, do Decreto n° 70.235/72; É improcedente a alegação de que o contribuinte não recolheu o IR do ano de 1999, para comprovar anexa documento; - Processo n° 13362.000683/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.238 Fls. 93 Requer que sejam procedidas diligências e perícias, para explicar o porquê do ITR em valor tão exorbitante para uma região localizada no sertão do estado do Piauí, sendo a região pobre e assolada pelas secas; O ITR beneficia os que produzem, sendo que a propriedade é produtiva e emprega trabalhadores. Instruem sua impugnação os documentos de fls. 27/47, dentre estes: Declaração da Prefeitura da localidade do Imóvel. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, a qual julgou (fls. 54/68) procedente o Auto de Infração, sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 110 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para que a área de preservação permanente seja considerada como como área não tributável pelo ITR, é necessário, primeiro, que atenda as exigências da Lei n° 4;771, de 1965, para ser caracterizada como área de preservação permanente, segundo, que apresente a SRF o Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolado no Ibama. ÁREA DE RESERVA LEGAL.COMPROVAÇÃO. A exclusão da área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da entrega da data da DITR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão de primeira instância (AR fls. 71), interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 73/87, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, bem como acrescenta, em suma, que: , - Processo n° 13362.000683/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.238 Fls. 94 preliminarmente, que a decisão recorrida cometeu sério equívoco sobre a real extensão da área isenta afirmado ser esta de 3.450ha, ao invés de 2.740,57ha; requer, o anulação do lançamento; o ITR, ora cobrado deverá incidir sobre a área de 2.740,97ha3 as regras da SRF não podem ser equiparadas a lei, visto que o princípio da legalidade rege o direito tributário; Cita o art. 150, § 6° da Constituição Federal; Logo, se a lei n° 9.393/1996 não exige a apresentação do ADA nenhum outro dispositivo infralegal poderá fazê-lo; A necessidade do ADA ou registro imobiliário foi dispensada em face • da edição da MP 2.6166-67 de 24/08/2001; Não foi considerado pela decisão "a quo" que a fazenda perdeu uma área de 1000 ha, devendo portanto ser compensado; Logo, deve o Fisco restituir, com juros e correção monetária, ao contribuinte os valores arrecadados sobre a área total de 7.068 ha, uma vez que na verdade a área da fazenda é de 5.842. ha; Em caso de manutenção do auto de infração deseja a compensação com o pretenso crédito tributário. Para corroborar seus argumentos colaciona respeitável jurisprudência do STJ. Requer, por flm,que as isenções das glebas declarados no DITR sejam mantidas.. 111 Instruem seu recurso voluntário os documentos de fls. 83 a 88. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 74. No tocante ao arrolamento de bens e direitos efetuado, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976 do STF. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 89, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 4j? Processo n° 13362.000683/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.238 Fls. 95 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, decorrente da não comprovação destas. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem 1110 isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/96 3 , entre elas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704, no citado artigo, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). 1 Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal 41 ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior,III - reflorestad2s com essencias nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, §7° da Lei no . 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n o . 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 "Art 10. 5 1° 1 - II - a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestaL 4 S7°712 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NB) 5 Processo n° 13362.000683/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.238 Fls. 96 Até porque, no próprio §7", encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservaç 'ã o permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, . - Processo n° 13362.000683/2003-99 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.238 Fls. 97 devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fox) E, citando trecho do mencionado acórdão do ST.1: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: “(...) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação • permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a fuialidade discutida, ato declaratório do MAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é • possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. . - Processo n° 13362.000683/2003-99 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.238 Fls. 98 O caráter interpretativo do art. 10, §7 0, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" (...)" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental e ou da averbação da área na matrícula do imóvel, como no caso presente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao • aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n o. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Contudo, acerca do pedido de compensação ou restituição de alegado tributo pago a maior, este deverá ser eventualmente reconhecido e apurado em processo competente, a ser proposto pelo contribuinte. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), improcedente a autuação fiscal, destarte, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 9 PTON LU ARTC, - Relator 8

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Numero do processo: 13502.000673/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A variação monetária ativa compõe a base de cálculo da COFINS, apurada pelo regime de competência, como determinado pelo art. 9º da Lei nº 9.718/98. A Medida Provisória nº 1.858-10/99, art. 31, autorizou, a partir de sua entrada em vigor, a exclusão da base de cálculo da parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. A referida exclusão somente poderá ser efetuada a partir da publicação da norma autorizativa, ou seja, de outubro de 1999. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de 75% está prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, e artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Os juros de mora encontram respaldo no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08823
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda Fl.ip,:tt Segundo Conselho de Contribuintes 'tiicleVriz :ir Processo dit : 13502.000673/2001-40 Recurso n2 : 119.732 Acórdão n2 : 203-08.823 Recorrente : PRONOR PETROQUÍMICA S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COF1NS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A variação monetária ativa compõe a base de cálculo da COFINS, apurada pelo regime de competência, como determinado pelo art. 9 da Lei n° 9.718/98. A Medida Provisória ri° 1.858-10/99, art. 31, autorizou, a partir de sua entrada em vigor, a exclusão da base de cálculo da parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, exce- dente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. A referida exclusão somente poderá ser efetuada a partir da publicação da norma autorizativa, ou seja, de outubro de 1999. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de 75% está prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996, e artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Os juros de mora encontram respaldo no art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRONOR PETROQUÍMICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala 4,jimt essões, em 15 de abril de 2003 .4.W.`x N Otacilio D. as Cartaxo Presidente ./4 C.:at 1--c-- ;osta arCittecristina Roza da Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 ". 29 CC-MF Ministério da Fazenda t. Fl. 1,3,7-;;;;It Segundo Conselho de Contribuintes >;.4,eiTk'• Processo n2 : 13502.000673/2001-40 Recurso n2 : 119.732 Acórdão n9 203-08.823 Recorrente : PRONOR PETROQUÍMICA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4 ' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, referente à constituição de crédito tributário relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de fevereiro a abril, agosto, outubro a dezembro de 1999 e dezembro de 2000, no valor total de R$4.154.764,19. O procedimento fiscal e a impugnação constam do relatório da decisão de primeira instância como segue: "2. Segundo o autuante, fls. 06/07, a partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da contribuinte, em função da taxa de câmbio, passaram a ser consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS, quando da liquidação da correspondente operação - regime de caixa -, podendo ser excluída a parcela destas mesmas receitas, submetida à tributação segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação já tivesse sido liquidada. 3. Dessa forma, foram apuradas as bases de cálculo da Cofins, relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, a partir dos valores das contas informadas nos demonstrativos de fls. 11/19, extraídos do Livro Razão (fls. 26/43), cuja fidedignidade foi confirmada por meio do balancete de fls. 90/106, escriturado no Livro Diário n° 499, devidamente autenticado na Junta Comercial do Estado da Bahia. 4. Às fls. 20/25, constam os demonstrativos de apuração da Cofins devida, a qual foi comparada com os valores declarados em DCTF, com os débitos pagos, compensados, parcelados ou constantes em declaração do REFIS, segundo informa o autuante. 5. Quanto à contribuição relativa a dezembro de 2000, o autuante informa à fl. 08 que a contribuinte incluiu o débito no processo n° 13502.000328/00-54, pleiteando sua compensação com créditos que possuía. Entretanto, ao apresentar o pedido em 20/03/2001, a contribuinte já perdera a espontaneidade para efetuar a compensação, pois em 01/03/2001 fora cientificado do início de diligência, conforme termo àfl. 107. 6. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 06/09/2001, e apresenta, em 09/10/2001, impugnação de fls. 112/137, sendo estas as suas razões de defesa, em síntese: • Com o advento da Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo da Cotins deixou de ser o faturamento, passando a ser receita bruta da pessoa jurídica, composta pela totalidade das receitas auferidas, incluindo assim as correções e- 2, Ministério da Fazenda CC-MF '• 1 ' Fl. * n tfr , ; Segundo Conselho de Contribuintes 0,,rhoti...y.t.3; Processo n2 : 13502.000673/2001-40 Recurso d. : 119.732 Acórdão n9 : 203-08.823 monetárias de créditos em moeda estrangeira, decorrentes da variação cambial; • Ao consignar a inclusão das receitas decorrentes da variação cambial na base de cálculo da Cofins, o legislador federal, olvidando os efeitos desastrosos que o alargamento desordenado da base imponível da referida contribuição poderia gerar, omitiu-se quanto ao regime de apuração de tais receitas, razão pela qual os contribuintes ficaram adstritos à regra geral prevista no art. 177 da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, segundo a qual o registro de direitos e obrigações deve ser efetuado consoante o regime contábil de competência; • As distorções geradas pela adoção do regime de competência culminaram com a edição da Medida Provisória n.° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, a qual, retificando o equívoco incorrido pelo legislador quando da edição da legislação ordinária, expressamente assegurou aos contribuintes, a partir de 1° de janeiro de 2000, o direito de apurarem o citado ganho cambial apenas na liquidação do crédito, ou seja, pelo regime de caixa, garantindo-lhes, consequentemente, o direito de excluírem dos ganhos cambiais as perdas havidas em relação ao mesmo crédito; • Ademais, em absoluta consonância com o art. 106 do CT1V, a referida medida provisória determinou, de forma expressa, no seu art. 31, a retroatividade de tal comando para alcançar os fatos geradores ocorridos no exercício de 1999; • Assim, munida do instrumento normativo que assegurava a tributação de real fato econátnico, a impugnante, que até ent'áo havia se recusado a se submeter ao comando original da Lei n.° 9.718, de 1998, dirigiu-se à Unidade da SIT jurisdicionante do seu domicílio para promover o recolhimento da Cofins incidente sobre as variações monetárias das operações liquidadas no exercício de 1999, por meio de pedidos de compensação, fls. 160/164; • Inexiste fato econômico tributável na apuração da receita financeira decorrente de variação cambial consoante o regime de competência, pois as avenças contratuais com vencimento superior a trinta dias ficam a mercê de taxas cambiais mensais e, portanto, distintas, que, via de regra, traduzem uma variação monetária fictícia; • Logo, não tendo havido efetivo acréscimo nas apropriações das receitas decorrentes de variações cambiais nas competências que antecederam o mês do fechamento da respectiva operação, não há que se falar em conteúdo econômico tributável, senão na data da liquidação do crédito ou da obrigação, sob pena de desvirtuamento da base de cálculo da Cofins, com a real tributação do patrimônio; • Cita doutrina e jurisprudência administrativa que entende corroborar seus argumentos; 3 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF M yr:ri r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000673/2001-40 Recurso n2 : 119.732 Acórdão n2 : 203-08.823 • A despeito do reconhecimento emanado da própria legislação federal, sanando incongruência traduziria na aplicação cambial, foi surpreendida pela lavratura do Auto de Infração em litígio; • próprio autuante reconhece textualmente as determinações da medida provisória citada, concluindo, entretanto, equivocadamente, pela viabilidade da constituição de crédito tributário que a legislação federal reconheceu como indevido; • A autuação carece de qualquer fundamento que justifique a constituição de crédito tributário que, adimplido, gerará para a contribuinte o direito de restituição, bem como improcede a aplicação de multa de oficio nitidamente sancionatória, tendo em vista que a impugnante atuou conforme entendimento firmado e formalizado mais tarde pela legislação federal; • Consistindo a multa de oficio numa penalidade aplicada àqueles que praticam atos de sonegação, no intuito de burlar as leis tributárias, não há que se cogitar da sua aplicação nas hipóteses em que o contribuinte atuou conforme entendimento posteriormente confirmado pelo executivo federal através da edição da MP n.° 1858-10, de 1999; • A prática adotada pela contribuinte poderia ensejar, no máximo, a constituição de crédito a titulo de juros moratórios, em função do recolhimento em atraso da contribuição incidente sobre a receita apurada na liquidação das operaçães de câmbio; • O autuante cometeu erros materiais na constituição do crédito tributário, não considerando os valores recolhidos a maior em determinados períodos para abatimento do montante tributável nos meses subsequentes, em especial maio, junho e setembro de 1999, oportunidade em que desconsiderou o montante recolhido a maior que resultou em base imponivel igual a zero; • Igualmente, não foram consideradas as compensações efetuadas pela contribuinte relativas aos meses de março, abril e dezembro de 1999, as quais foram devidamente declaradas em DCTF; • Quanto a dezembro de 2000, conforme textualmente reconhecido no Auto de Infração, o crédito tributário já havia sido recolhido por meio de pedido de compensação, Processo n.° 13502.000328/00-54, e se é inequívoco que a contribuinte já se encontrava sob fiscalização na oportunidade em que formalizou o referido pedido, tanto mais patente que a Fazenda Pública só está autorizada a constituir o crédito decorrente da multa de oficio e juros morató rios, sob pena de se estar cobrando em duplicidade tributo pago; • Ao final, requer a improcedência do lançamento, protestando pela realização de diligência a fim de que reste comprovada a veracidade dos fatos e razões expostos, se os documentos acostados aos autos não forem considerados suficientes para formar o convencimento do julgador." 4 22 CC-MF -e. Ministério da Fazenda Fl. zs.Cn it. Segundo Conselho de Contribuintes i;f:eT)'••• Processo n2 : 13502.000673/2001-40 Recurso n2 : 119.732 Acórdão n2 : 203-08.823 Por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 00.377, de 14 de novembro de 2001, os Membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, consoante ementa abaixo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/08/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/12/2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando for prescindível para o deslinde da questão. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Cofins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. VARIAÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCLUSÃO. No ano-calendário de 1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, devem ser reconhecidas mês a mês, segundo o regime de competência, procedendo-se aos pertinentes ajustes quando da liquidação das obrigações. Lançamento Procedente". A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso voluntário a este Conselho, onde reitera parcialmente os argumentos expostos quando da impugnação, reportando-se à não inclusão das receitas decorrentes de variações cambiais na base de cálculo da COFINS. Informa a autoridade preparadora à fl. 261 a efetivação do arrolamento de bens. É o relatório. e- 5 • 22 CC-MF Ministelio da Fazenda Fl. '03 t.11t Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13502.000673/2001-40 o Recurso n- : 119.732 Acórdão n2 : 203-08.823 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, portanto, passível de apreciação. Debate-se a recorrente contra a interpretação dada pela fiscalização aos artigos 30 e 31 da Medida Provisória n° 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. A base da autuação são as variações monetárias ativas decorrentes da variação da taxa de câmbio que, a teor do artigo 9 * da Lei n° 9.718/98, devem compor a base de cálculo da COFINS, observando-se o regime de competência, consoante norma do artigo 177 da Lei n°6.404/76. Entretanto, entende a recorrente que o comando normativo alcança valores não pertencentes à receita bruta, porquanto a variação monetária ativa constitui-se em valores meramente escriturais, não traduzindo ingresso de recursos na forma de receita. A Medida Provisória n° 1.858-10/99, editada em 26/10/1999, consubstanciando o entendimento da recorrente, autorizou que se procedesse à exclusão da base de cálculo das parcelas excedentes ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Entendendo a fiscalização que tal comando somente se aplicaria a partir de janeiro de 2000, procedeu ao lançamento de oficio das parcelas não oferecidas à tributação no ano de 1999. Destarte, o ponto nodal da querela está centrado no fato de a recorrente, por discordar do comando da Lei n° 9.718/98 no que concerne à inserção das variações monetárias ativas na base de cálculo da COFINS pelo regime de competência, eximiu-se de oferecer tais valores à tributação no ano calendário de 1999. Considera que a citada medida provisória referendou seu entendimento, sendo insubsistente a autuação, pelo menos como efetuada, pois admite cabível, no máximo, a exigência dos consectários legais do tributo, de vez que o mesmo foi recolhido. O encaminhamento da questão passa pela interpretação do disposto nos artigos 30 e 31 da medida provisória referida, que abaixo se transcreve: "Art. 30. A partir de i° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § I° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput I deste artigo, segundo o regime de competência. § 2° A opção prevista no § 1 0 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. 6 ". .1...51 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda r; ...„R" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';,+erit).'",fr` - Processo n2 : 13502.000673/2001-40 Recurso n9 : 119.732 Acórdão n2 : 203-08.823 § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." O entendimento que foi adotado pela fiscalização, ao meu juízo, não encontra respaldo na norma. Isso porque o artigo 31, ao permitir a exclusão da base de cálculo do excesso indevidamente tributado pelo regime de competência, não estabeleceu, para tais exclusões, prazo diverso do da entrada em vigor da referida medida provisória. Concluir que a eficácia do artigo 31 se prende ao disposto no artigo 30, ou seja, que somente produzirá efeitos a partir de janeiro de 2000, é extrapolar o conteúdo e o alcance da norma. De fato, não se pode fintar vigência e eficácia imediata ao artigo 31 da referida Medida Provisória, consoante exegese do artigo 104, que proclama a entrada em vigor no primeiro dia do exercício seguinte somente dos dispositivos de lei que instituírem ou majorarem impostos, definirem novas hipóteses de incidência, extinguirem ou reduzirem isenções, ressalvando a possibilidade de a lei dispor de maneira mais favorável ao contribuinte, caso em que ela passa a viger no prazo expresso na lei. Portanto, impõe-se a aplicação imediata do disposto no artigo 31 da citada Medida Provisória, por trazer forma de apuração da base de cálculo mais benéfica aos contribuintes, vigendo já a partir do período de apuração de outubro de 1999, a teor do disposto no artigo 34 da mesma norma. No caso em questão, a contribuinte deixou de incluir, na época prevista na Lei n° 9.718/98, na base de cálculo da Cofins as receitas financeiras decorrente de variações monetárias, beneficiando-se, a posteriori, do entendimento externado pela medida provisória, procedendo à referida inclusão por ocasião da ocorrência da liquidação. Não se aplica, como quer a recorrente, o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, por estar adstrito às normas interpretativas, às penalidades e à descaracterização de infrações à legislação tributária, não podendo resultar em dispensa de tributo. Na circunstância posta, efetuando uma análise sistemática do CTN, há que se observar o comando do artigo 144 do CTN, ao dispor que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Entendo que, pretendendo ajustar a base de cálculo da contribuição à sua realidade fática e não à contábil ou jurídica, ou seja à receita bruta auferida e não à escriturada ou posta à disposição, a Media Provisória n° 1.858-10/99 alterou a regra contida na Lei n° 6.404/76, que estabelece o regime de 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. $,P,11.:,..,11- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000673/2001-40 Recurso n2 : 119.732 Acórdão n2 : 203-08.823 competência para a apropriação das receitas e despesas da atividade e permitiu que nos meses de outubro a dezembro de 1999 os contribuintes efetuassem a correção da base de cálculo, já tributada de acordo com o referido regime, para adequá-la ao regime de caixa, inclusive quanto às operações com moeda estrangeira efetuadas nos respectivos meses, sem contudo tumultuar o ato jurídico perfeito, que alcançou os fatos geradores, bem como os créditos tributários extintos pelo pagamento, ocorridos no período de janeiro a setembro de 1999. Quanto à rebeldia expressa pela recorrente no sentido de não se submeter aos ditames da Lei n° 9.718/98, não se constitui essa a melhor forma de contestar a relação jurídica tributária, visto ser defeso ao ocupante do pólo passivo dessa relação cumpri-la ou deixar de cumpri-la discricionariamente. Para tanto existem os remédios estabelecidos no próprio ordenamento jurídico pátrio, dos quais se pode valer todo cidadão chamado ao cumprimento de norma que, a seu juizo, reveste-se de ilegalidade, inconstitucionalidade ou injustiça. Assim, não há como deixar de efetuar o lançamento no período de fevereiro a setembro de 1999, como estabelecido pela Lei n° 9.718/98, devendo, contudo, nas bases de cálculo apuradas nos meses de outubro a dezembro de 1999, serem efetuadas as exclusões das parcelas "das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada", inseridas nas bases de cálculo dos meses em que a fiscalização efetuou o lançamento de oficio, ou seja, no período de fevereiro a abril, agosto, e outubro a dezembro de 1999. Justifica tal interpretação o fato de o legislador não haver expressamente alterado o regime de apropriação das receitas financeiras no ano calendário de 1999, optando por manter como critério de apuração o regime de competência. Apenas autorizou que se efetuasse a exclusão do excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada. Assim, não dispondo a norma sobre alteração de regime de apropriação da variação monetária ativa nos meses de 1999, não pode o aplicador do direito, efetuando interpretação extensiva, mudar o regime, entendendo que só é passível de inclusão na base de cálculo o valor da variação monetária efetivamente realizada no período de apuração. Impõe-se a compreensão de que, mantido o regime de competência, somente para aquelas operações que tenham a variação monetária efetiva já determinada cabe a exclusão, a partir do mês de outubro, do valor excedente oferecido, anteriormente ou no próprio mês, à tributação. Em resumo, vale dizer, as bases de cálculo serão apuradas pelo regime de competência, em obediência à Lei n° 9.718/98, e ajustadas através das exclusões previstas na MP n° 1.858-10/99, a partir do mês de outubro e até dezembro de 1999, posto que em 2000 o art. 30 alterou o regime de apropriação das receitas (de regime de competência para regime de caixa). Dessa forma, com relação ao ano-calendário de 1999, devem ser revistas as bases de cálculo dos meses de outubro a dezembro de 1999, constantes do lançamento fiscal, para contemplar a exclusão das parcelas excedentes aos valores das variações monetárias efetivamente realizadas nos meses de fevereiro a setembro de 1999. Tal regra aplica-se, também, às operações cuja variação monetária tenha sido efetivamente realizada nos próprios meses de outubro a dezembro, posto que somente a partir dessa circunstância há que se falar em parcelas excedentes. Os recolhimentos efetuados no ano de 1999 deverão ser considerados para fins de redução dos valores devidos nos meses de apuração ou sobre as parcelas vincendas em caso de haver excedentes de recolhimento em relação ao valor devido. 8 • ., ... 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda v1 .-.----- I. Fl.-.-. *fr ..-;-.0r. Segundo Conselho de Contribuintes G;'ielta,?„,,,' n Z:141', n:1,: I, Processo re : 13502.000673/2001-40 Recurso ng : 119.732 Acórdão 62 : 203-08.823 Quanto à contribuição relativa ao fato gerador ocorrido em dezembro de 2000, entendo correta a interpretação adotada pela autoridade de primeira instância relativa à perda da espontaneidade do proceder da recorrente, mantendo o lançamento de oficio. Quanto aos consectários legais, não há reparos a introduzir nos fundamentos apostos na decisão recorrida, porquanto arrimados em lei vigente. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que: 1. seja efetuada a apuração da base de cálculo da COFINS durante todo o ano de 1999, considerando-se o regime de competência para as variações monetárias ativas aqui tratadas; 2. de outubro a dezembro de 1999, concomitantemente à apuração pelo regime de competência, sejam excluídas das bases de cálculo as parcelas excedentes das variações monetárias efetivamente realizadas, ocorridas nos meses de janeiro a dezembro de 1999, consoante o comando do art. 31 da MP n° 1.858-10/99, para o que deverão ser consideradas as operações neles liquidadas; 3. manter o lançamento relativo ao mês de dezembro de 2000, em razão da perda da espontaneidade; e 4. manter os consectários legais aplicados conforme legislação de regência. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 e0:114;t2-- ./ CiL CRISTINA ROZ1DA COSTAJÁ CRISTINAi , i 9

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4704451 #
Numero do processo: 13135.000090/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi, Suplente, e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 111 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente / PAULO ROBE r CUCO ANTUNES Relator 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.038 ACÓRDÃO N° : 302-35.457 RECORRENTE : VIS CONDINO VIDRA VISCONDE RECORRIDA : DR.T/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retorna o processo a exame desta Câmara, após a realização de diligência determinada pela Resolução n° 302-981, de 20/10/2000, que teve por objeto atestar a tempestividade do Recurso apresentado. Sanada a dúvida e definido que o Recurso é tempestivo, adoto o Relatório de fls. 32/33, que releio nesta oportunidade e que passa a fazer parte integrante do presente julgado: (leitura .... fls. 32/33). É o relatório. [41 jp41 111 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.038 ACÓRDÃO N° : 302-35.457 VOTO Com relação à data do Recurso interposto, objeto da diligência anteriormente determinada, concluiu a repartição fiscal, pelo despacho de fls. 43, que a ciência da Decisão da DRJ/BSB ocorreu no dia 21/01/97 e que o Recurso foi apresentado em 18/02/97. Assim sendo, tenho por tempestivo o Recurso, motivo pelo qual dele conheço. Passando a decidir o feito, preliminarmente arguo, de oficio, a nulidade do lançamento tributário estampado na Notificação de fls. 03, por não conter a identificação do órgão expedidor; nome, matrícula, etc, do seu emitente. A esse respeito, repito aqui meu posicionamento estampado em inúmeros outros julgados da mesma natureza, como segue: "Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls.03, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.038 ACÓRDÃO N° : 302-35.457 órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a - que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. 4 411e - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.038 ACÓRDÃO N° : 302-35.457 Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 50, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada -a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.038 ACÓRDÃO N° : 302-35.457 Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos !fs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. E a instância máxima de julgamento administrativo, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 PAULO ROBERT 'O ANTUNES - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.038 ACÓRDÃO N° : 302-35.457 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 11/ O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.038 ACÓRDÃO N° : 302-35.457 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."vR 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.038 ACÓRDÃO N° : 302-35.457 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.038 ACÓRDÃO N° : 302-35.457 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. II Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente iação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de lik forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 )ARIA HELENA COTTA CARDOZO - Conselheira io -s E 0 . . • • (1) FIL L- 9,.) d4" te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - - Recurso n.° : 121.038 Processo n°: 13135.000090/95-17 TERMp DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.457. Brasília- DF, C--)C/04/7£2d mF 3.• con Pena e Prado Alegria Presidaata da 2.` Câmara Ciente em: rri °3 11 Â, Pedro Vatter Leal mondo RIlefida "311(11 oti I CE 56"

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Numero do processo: 13609.000165/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CUSTO DE AQUISIÇÃO - O custo de aquisição é o valor efetivamente dispendido, atualizado pelos índices oficiais. CUSTO - VALOR DE MERCADO - O valor de mercado informado na declaração do exercício de 1992 entregue a destempo, depende de prova que deve ser produzida, necessariamente, pelo contribuinte. ATIVIDADE RURAL - A tributação relativa à atividade rural é feita nos moldes da Lei nº. 8.023, de 1990 que limita em 20% a base de cálculo da receita omitida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17953
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente ao ganho de capital referente a mar/94, no importe de ... UFIR, e reduzir o acréscimo patrimonial do ano calendário de 1992, para o montante de ... UFIR.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:28:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:28:54Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:28:55Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:28:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:28:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:28:55Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:28:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:28:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:28:54Z; created: 2009-08-11T12:28:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-11T12:28:54Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:28:54Z | Conteúdo => is-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Recurso n°. : 122.522 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 a 1995 Recorrente : MARIA EUNICE CAMPOLINA CANABRAVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.953 CUSTO DE AQUISIÇÃO — O custo de aquisição é o valor efetivamente dispendido, atualizado pelos índices oficiais. CUSTO — VALOR DE MERCADO — O valor de mercado informado na declaração do exercício de 1992 entregue a destempo, depende de prova que deve ser produzida, necessariamente, pelo contribuinte. ATIVIDADE RURAL — A tributação relativa à atividade rural é feita nos moldes da Lei n°. 8.023, de 1990 que limita em 20% a base de cálculo da receita omitida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EUNICE CAMPOLINA CANABRAVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência referente ao ganho de capital referente a mar/94, no importe de 12.814,46 UFIR, e reduzir o acréscimo patrimonial do ano calendário de 1992, para o montante de 251.437,07 UFIR. Lio(Ízirr) LEI MA I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - =.•'• MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rts.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 de' R IS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ASO 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justficadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 d+a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 Recurso n°. : 122.522 Recorrente : MARIA EUNICE CAMPOLINA CANABRAVA RELATÓRIO Contra o contribuinte MARIA EUNICE CAMPOLINA CANABRAVA, inscrita no CPF sob n.° 826.596.216-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, através do qual lhe está sendo exigido tributos e acréscimos, relativos aos seguintes tópicos: • Rendimentos da Atividade Rural • Acréscimo Patrimonial a Descoberto • Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos • Ganhos da Alienação de Quotas não Negociadas em Bolsa Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Ocorrida a ciência em 22/06/95 (fls. 01), em 13/07/95 a autuada apresenta impugnação, fls. 126 a 133. Como questão preliminar, invoca a nulidade do Auto de Infração, por suposta afronta ao art. 10 do Dec. n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e cerceamento de direito de defesa, em razão de aludidos erros que assim se podem resumir: • Falta a descrição dos fatos que suporta os apontados valores omitidos da atividade rural.»rifre, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'z*tdL)"..tt'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 • Em relação ao ano-calendário de 1992, o valor atribuído ao crédito tributário equivale a 8.095,37 UFIR, enquanto o valor não declarado dos rendimentos da atividade rural equivale a 3.459,12 UFIR, do que resultaria um crédito tributário no valor de 691,82 UFIR." Em relação ao mérito, contesta a parte do lançamento referente à atividade rural, argumentando que: • "Em relação ao exercício de 1992, não há referência ao ano-base de 1991, mas ao ano-base de 1990, havendo ainda a citação "1991/1990"; • Tal fato constitui cerceamento de direito de defesa, já não sabe se a imputação diz respeito ao ano-base de 1990 ou ano-base de 1991, razão por que a pretensão impositiva não há de prosperar; • A autuação é contraditória, pois considerou a declaração do exercício de 1992 para lançar o rendimento da atividade rural, mas a desconsiderou para apurar o ganho de capital; • O agente autuante deixou de citar o ano-base de 1991, para que passasse despercebida a contradição acima referida; • Em relação ao ano-calendário de 1992, o valor não declarado equivale a 3.459,12 UFIR, do que resulta crédito tributário no valor de 691,82 UFIR, e não 8.095,37 UFIR, como consta no auto de infração." O acréscimo patrimonial é ilidido com as seguintes alegações: • "O fiscal, ao se referir à compra e venda de títulos de crédito, não os especifica, com o velado intuito de dificultar a defesa da contribuinte, uma vez que o tratamento tributário difere em razão da natureza do título e da aplicação financeira; • A peça fiscal faz referência a compra de debêntures do Banco Nacional, quando, na verdade, os títulos negociados pela impugnante eram debêntures da SIDERBRÁS ou os CDB; • Em relação a referidas operações, há de ser considerado o montante em cruzeiros, cujo resultado aritmético não demonstra qualquer ganho passível de tributação, pois o valor de venda à vista em cruzeiros foi notoriamente inferior ao da compra a prazo; 4 : . MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''?L144,24` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 • O agente fiscal desconhece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e não de disponibilidade financeira; • Disponibilidade financeira não significa disponibilidade de renda; • A disponibilidade financeira decorrente do empréstimo não há de ser confundida como renda; • As operações de compra e venda das debêntures foram efetuadas na mesma data, pelo mesmo valor em cruzeiros, não havendo nenhum ganho a ser tributado; • Ocorridas as operações em 23/03/92, a referência ao valor da UFIR em 25/05/92 tem intuito velado de induzir o julgador ao erro; • A variação patrimonial do contribuinte só pode ser avaliada no final do exercício, não se podendo imputá-la com base em recomposição de fluxo de caixa mensal, porque, apesar do imposto ser devido na medida em que os rendimentos forem percebidos, a declaração de ajuste é anual e o fato gerador é complexivo; • O demonstrativo do agente fazendário não contempla disponibilidades financeiras no final do ano-base anterior; • Ao mesmo demonstrativo, só se considera a renda obtida no próprio mês, não se tendo informado os recursos auferidos nos meses de janeiro, setembro, outubro, novembro e dezembro do mesmo ano; • Também não foi considerado o crédito em conta corrente, ocorrida no dia 23/03/92, no valor de Cr$. 1.925.988.408,75; • O incremento patrimonial há de ser medido em função do total das mutações entre o primeiro e o último dia de um ano-base;" Contra o ganho de capital na alienação de bens e direitos, diz que: • "Não se pode desconsiderar os dados da declaração entregue intempestivamente, mas antes do início do procedimento fiscal; • Se o autuante tomou dita declaração como base na imputação da tributação de rendimentos omitidos da atividade rural, também a deveria Ter considerado para apuração do ganho de capital; • A intempestividade não exclui o uso do valor de mercado informado na declaração do exercício de 1992 como custo de aquisição, porque esta limitação é introduzida por instrução normativa, que invoca a Lei 8.383/91, ato legal hierarquicamente superior; 5 :141;s4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 • O agente autuante desconsiderou o art. 26 da IN SRF n.° 39, que estabelece percentuais de redução do ganho de capital na alienação de imóveis; • O apartamento do Edifício Athenas foi adquirido pela impugnante e seu marido em 1982 e não tem a natureza de herança ou legado, mas de meação, razão pela qual são cabíveis o redutor de 35% e a atualização monetária a partir daquele ano; • O custo de aquisição da casa na Rua Murilo Canabrava, em Sete Lagoas, é o valor de mercado constante de declaração do ano-base de 1991; • O valor de venda do apartamento na Av. Olegário Maciel é igual a Cr$.340.051.803,40, conforme contrato de compra e venda firmado com a empresa Arco Engenharia, parte quitado por meio de financiamento repassado pela construtora, parte, por pagamento no valor de Cr$.174.841.703,40; • O custo de aquisição deve ser igual ao valor de Cr$.340.051.803,40, e não apenas ao efetivo desembolso de recurso pela impugnante; • Embora o fiscal adote custo de aquisição igual ao efetivo valor pago, contraditoriamente, considera, no item 3.2 do auto de infração, que o valor de alienação é igual ao valor total de venda, nele incluídas parcelas recebidas e a receber; • A fiscalização não se ateve às regras claras e precisas da legislação." Quanto à alienação das quotas não negociadas em bolsas, alega-se que: • "Em 1991 a lei ofereceu a opção de os contribuintes trazerem para valores de mercado os bens constantes na declaração do ano anterior; • A Lei 8.383/91, não estabeleceu limite de tempo para que o contribuinte exercitasse a opção pela reavaliação espontânea, mas apenas que o valor de mercado deveria ser informado na declaração do ano-base de 1991, procedimento este levado a efeito pela impugnante; • Ao alienar as quotas, tomou os valores originários de integralização, procedeu à atualização monetária das mesmas, deixando de oferecer o resultado à tributação, em razão de ele ter sido igual a zero; • O agente fiscal tomou o valor de quotas em 1989 e aplicou a correção monetária pela variação da UFIR a partir daí, não se dando conta de que a correção monetária deveria retroagir à data da aquisição do ativo." Por fim, requer a realização de perícia e posterior juntada de provas. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA !t PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Crr,..3;". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando o julgado a seguinte ementa: "NULIDADE — Os casos de nulidade são os descritos no art. 59 do Dec. n.° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE — Só se pode deixar de obedecer à legislação vigente para se abster de constituir crédito tributário, retificar seu valor, ou declará-lo extinto, nas hipóteses disciplinadas como previsto no art. 77 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Dec. n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997. GANHO DE CAPITAL — VALOR DE MERCADO EM 31/12/91 — Quando a pessoa física obrigada à apresentação da declaração do exercício de 1992 não avaliou oportunamente o bem ou direito pelo preço de mercado em 31/12/91, o custo de aquisição é o efetivo valor de compra, corrigido monetariamente pelos índices constantes no ADN CST 76/91. GANHO DE CAPITAL — ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO — Na falta de documentos que comprovem a data do pagamento, no caso de bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1988, a correção poderá ser feita a partir do mês de dezembro do ano em que o bem ou direito tiver constado pela primeira vez na declaração de bens da contribuinte. GANHO DE CAPITAL — CUSTO DE AQUISIÇÃO — IMÓVEL FINANCIADO — Tratando-se de bens ou direitos adquiridos por intermédio do SFH ou outras formas de financiamento, inclusive consórcio, considera-se custo de aquisição o valor efetivamente pago, isto é, o sinal ou entrada acrescido das parcelas pagas (exceto seguros, taxas e mora), convertido em UFIR pelo valor desta nos meses dos pagamentos. GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO A PRAZO — No caso de alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como se efetuada venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês. NEGOCIAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS — Os rendimentos auferidos com a negociação de ativos financeiros fora de bolsa de valores constituem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA st,f2T.(; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 ganhos de capital, não podendo ser tributados como acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 27/03/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 25/04/2000, suscitando preliminares e atacando o mérito. Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 8 ízax, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';‘---#1." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme relatado, restam em discussão, além das preliminares, as matérias relativas a Rendimentos da Atividade Rural, Ganhos de Capital na Alienação de Bens, Ganho na Alienação de Quotas e Acréscimo Patrimonial a Descoberto. As preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa já foram formuladas na impugnação e enfrentadas com absoluta propriedade pela autoridade singular, cujas razões ora adoto para manter o indeferimento. Como fato novo, traz o recorrente o indeferimento da perícia que foi denegada sob os seguintes argumentos: "De início, por força do § 1° do art. 16 do Dec. 70.235/72, acrescido pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93, considera-se não formulado pedido de perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do mesmo art. 16." A respeito da matéria, diz o citado artigo 16, inciso IV, parágrafo 1.° do Decreto n.° 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAt 'tr:4. 5t': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1. 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." De fato, não indicou o recorrente seu assistente técnico nem os quesitos com que pretenderia aferir alguma controvérsia e, nesse caso, correto o indeferimento, inexistindo qualquer nulidade e sem qualquer ofensa ao devido processo legal. Com relação aos rendimentos da atividade rural, volta a insistir o recorrente no equívoco de grafia da fiscalização (Ex. 1992 - ano base 1991), sem qualquer conseqüência para a apuração dos fatos e sem nenhum prejuízo para a defesa. Alega, também, que a omissão é de 3.459,12 UFIR relativa a NF 732348, não declarada, enquanto o fisco diz que a omissão é de 40.476,87. Com razão a fiscalização, o contribuinte, após intimado, informou na declaração rendimentos da atividade rural o importe de 37.015,75 UFIR que, acrescidos da NF 732348 no valor de 3.459,12 UFIR, totalizou 40.476,87 UFIR, tributados conforme a Lei 8023/90 em 20% de base de cálculo - 8.095,37 UFIR, incidindo aí o tributo, e, portanto, sem qualquer reparo a fazer na decisão recorrida. Na parte relativa a tributação de Ganhos de Alienação de Quotas, a irresignação do recorrente é em relação ao custo, sustentando a validade do valor de mercado atribuído na declaração do exercício de 1992, apresentada a destempo. lo Ana, . . _ .-t}W"''" Ir.> MINISTÉRIO DA FAZENDA teLF:;",:r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 As razões do contribuinte foram enfrentadas na decisão singular que considerou como custo não o valor de mercado atribuído pelo sujeito passivo, mas os valores de aquisição devidamente corrigidos. Está correta a decisão recorrida, o entendimento a respeito da matéria é por demais tranqüilo e pacífico nesta Câmara, ou seja, as declarações apresentadas fora do prazo legal no referido exercício de 1992, na parte relativa a valoração dos bens à mercado, dependem de prova nos termos da legislação vigente, que pode ser produzida através de Laudo ou qualquer outra forma em direito admitida. Não tendo o contribuinte logrado trazer aos autos a prova que lhe competia, há de ser mantida a tributação. No que tange a Ganhos de Alienação de Bens e Direitos a questão central é a mesma da Alienação da Quotas e, novamente, o recorrente não fez a prova do valor de mercado dos bens em 31.12.91 e, consequentemente, o custo é apurado através dos valores de aquisição corrigidos tal como está no lançamento e mantido na decisão. Não obstante, é defeso ao julgador alterar o lançamento original, o que ocorreu quando a autoridade recorrida deslocou para março de 1994 o tributo no importe de 12.814,46 que deve ser excluído, mantido, apenas, aquele lançado e reduzido em fevereiro de 1994 no valor equivalente a 8.542,97 UFIR. Resta, assim, a questão relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto e, nesta parte, a decisão também merece reparos. Não poderia a autoridade julgadora ao refazer, às fls. 199, o levantamento fiscal original para incluir dispêndios não constantes do lançamento, mesmo para reduzir o 11 . , :4,3444, --c.--,-;:c• - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,c, 0i.-_,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''•;-3 -' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 crédito tributário, simplesmente porque estaria aperfeiçoando o lançamento sem competência legal para tanto. Por outro lado, os recursos identificados nos autos devem aproveitar o recorrente, razão porque novo mapa de acréscimo patrimonial deve ser elaborado, aí considerando os valores originais lançados e reconhecendo os recursos identificados pelo julgador singular, conforme abaixo: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EXERCÍCIO DE 1993, ANO-CALENDÁRIO DE 1992 RECURSOS Jan/92 Fev192 Mar192 Abr/92 Recursos do mês anterior 0,00 3.063.739,00 0,00 2.049.621.339,54 Rend. Receb. de Pessoas Jurídicas 334.511,00 437.054,00 437.061,00 533.581,00 Venda de debêntures 0,00 0,00 1.925.988.408,75 0,00 Receita Bruta de Atividade Rural 2.729.228,00 5.722.583,00 4.624.591,00 13.261.581,00 Resgate de CDB 0,00 0,00 0,00 0,00 Resgates-Fundos Invest. Nacional 0,00 0,00 626.626.884,40 0,00 Alienação da Autosete Veículos 0,00 0,00 41.944.394,39 0,00 Alienação de Imóveis 0,00 0,00 50.000.000,00 0,00 Total dos Recursos 3.063.739,00 9.223.376,00 2.649.621.339,54 2.063.416.501,54 APLICAÇOES Jan/92 Fev/92 Mar/92 Abr/92 Despesas de Custeio e Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de debêntures 0,00 0,00 0,00 0,00 Aplicação em CDB 0,00 0,00 0,00 0,00 Aplic. Fundos de Invest. - Nacional 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisições de Veículos e Consórcio 0,00 197.778.546,65 0,00 0,00 Integ. Capital (Tudauto e Autosete) 0,00 0,00 450.000.000,00 0,00 Empréstimo Concedido 0,00 0,00 150.000.000,00 0,00 Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 5.000.000,00 Total das Aplicações 0,00 197.778.546,65 600.000.000,00 5.000.000,00 Recursos Para o Mês Seguinte 3.063.739,00 2.049.621.339,54 2.058.416.501,54 Variação Patrimonial a Descoberto -188.555.170,65 Valor da UFIR 597,06 749,91 945,64 1.153,96 Variação a Descoberto em UFIR -251.437,07it - RECURSOS Mai/92 Jun/92 Jul192 Ago/92 Recursos do mês anterior 2.058.416.501,54 3.975.592.230,04 3.854.007.519,65 3.857.542.574,65 Rend. Receb. de Pessoas Jurídicas 1.197.162,00 2.536.094,00 3.077.562,00 2.813.372,00 Venda de debèntures 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Bruta de Atividade Rural 3.052.695,00 573.383,00 457.493,00 364.066,00 Resgate de CDB 2 007 325 871 50 0,00 0,00 0,00 12 Alréa" MINISTÉRIO DA FAZENDA =4.1f,',.:;kf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"V-Vor QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000165/95-18 Acórdão n°. : 104-17.953 Resgates-Fundos Invest. Nacional 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação da Autosete Veículos 37.700.000,00 11.205.812,61 0,00 0,00 Alienação de Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 Total dos Recursos 4.107.692.230,04 3.989.907.519,65 3.857.542.574,65 3.860.720.012,65 APLICAÇÕES Mai192 Ju n/92 Ju1192 Ago/92 Despesas de Custeio e Invest. 0,00 0,00 0100 0,00 Aquisição de debêntures 0,00 0,00 0,00 0,00 Aplicação em CDB 0,00 0,00 0,00 0,00 Aplic. em Fundos Invest. - Nacional 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisições de Veículos e Consórcio 0,00 55.900.000,00 0,00 0,00 Integ. Capital (Tudauto e Autosete) 0,00 0,00 0,00 0,00 Empréstimo Concedido 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de Imóveis 132.100.000,00 80.000.000,00 0,00 174.841.703,40 Total das Aplicações 132.100.000,00 135.900.000,00 0,00 174.841.703,40 Recursos Para o Mês Seguinte 3.975.592.230,04 3.854.007.519,65 3.857.542.574,65 3.685.878.309,25 Variação Patrimonial a Descoberto Valor da UFIR 1.382,79 1.707,05 2.104,28 2.546,39 Variação a Descoberto em UFIR Portanto, é identificado dispêndios superiores aos recursos de, apenas, 251.437,07 UFIR no mês de fevereiro de 1992, sendo este o valor a tributar à titulo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no ano calendário de 1992. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência referente ao ganho de capital de março de 1994, no importe de 12.814,46 UFIR, e reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário de 1992 para o montante de 251.437,07 UFIR. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001 410"• , RE IS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4706184 #
Numero do processo: 13527.000109/95-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.F. - Ex. 1.991 - DECORRÊNCIA - A procedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06197
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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4705887 #
Numero do processo: 13502.000918/2006-43
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIOS: 2002, 2003, 2004 e 2005 Ementa: CSLL - COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ALCANCE - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou não se aplicar exceção quando se verificar mudança no estado da relação jurídica de trato sucessivo. IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Indevida a multa aplicada em duplicidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Waldir Veiga Rocha que negaram provimento e os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado). Declarou-se impedido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A 4,, • 1, ' Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/CO5 Acórdâo n.° 105-16.791 Fls. 2 partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Indevida a multa aplicada em duplicidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASKEM S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Waldir Veiga Rocha que negaram provimento e os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves (Suplente Convocado). Declarou-se impedido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado). /Vj L VIS AL 9 residente e Redator Ad Hoc Formalizado em: 19 SET 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. t • 1 ' Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 3 Relatório BRASKEM S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que manteve o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de CSLL, relativa aos anos-calendário de 2001, 2003 e 2004, formalizada a partir da constatação da ocorrência de falta de recolhimento. Foi aplicada, ainda, multa isolada, à alíquota de 50%, em razão da constatação de ausência de recolhimento das estimativas mensais, relativamente aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. Extraem-se dos autos as seguintes informações: - o procedimento refere-se à fiscalização realizada na empresa incorporada TRIKEM S/A CNPJ 13.558.226/0001-54, nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004; - a contribuinte adota o regime de apuração anual tanto do imposto de renda — IRPJ, quanto da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (ficha 1 — DIPJ 2002, 2003, 2004 e DIPJ/2004, relativa à incorporação); - não foi preenchido o demonstrativo de apuração da CSLL, nas citadas DIPJ - fichas 9A e 17; - a contribuinte não declarou os valores relativos à CSLL em DCTF no período de 2001 a 2004; - a contribuinte alegou estar amparada por decisão judicial proferida no processo de Mandado de Segurança n° 89.0004469-9, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988; 4 • Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 4 - a Fazenda Nacional ingressou com Ação Rescisória, processo judicial n° 93.01.32811-9, visando desconstituir a decisão anterior, e obteve acórdão favorável; - as diferenças apuradas dizem respeito a não adição dos tributos com exigibilidade suspensa; - os valores referentes à desistência de parte da ação judicial da COFINS, objeto de parcelamento no programa PAES, de acordo com os lançamentos no Livro LALUR, parte A e controle da respectiva conta na parte B, foram excluídos da base de cálculo da CSLL anual do ano de 2003; Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 167/193), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que obteve decisão que lhe reconheceu o direito de não recolher a contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, nos autos do mandado de segurança n° 89.0004469-9, decisão esta que transitou em julgado; - que, no biênio legal, a União Federal ajuizou ação rescisória e obteve decisão favorável que ainda pende de exame pelo Supremo Tribunal Federal; - que, embora o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1° Região tenha sido favorável à União Federal, a decisão rescindenda ainda não foi desconstituída definitivamente porque existe recurso interposto por ela pendente de julgamento; - que, não obstante, o fiscal autuante, entendendo não existir óbice à constituição dos créditos tributários, procedeu ao lançamento; - que, no entanto, a alegação não procede, devendo ser julgado totalmente improcedente o auto de infração, ante a flagrante violação à coisa julgada; - que embora o auto de infração não aborde expressamente a questão da coisa julgada em matéria tributária, ela, com base no princípio da ç2t . ‘. : a • Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 5 eventualidade, não se furtava de tecer algumas considerações a esse respeito, não obstante o lançamento somente possa ser mantido pelos fundamentos nele expostos, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte; - que em casos de inconstitucionalidade de lei ou imunidade a aplicação da Súmula 239, como indistintamente tem feito o Fisco, levaria ao absurdo, pois, obtida uma coisa julgada, não se concebe que o contribuinte tenha que ingressar todo o ano pedindo a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei ou provando, por exemplo, que é uma igreja; - que uma súmula resume a jurisprudência predominante e firme de um Tribunal, dai porque cada verbete, além do enunciado, contém a indicação da legislação invocada e das decisões de referência, ou seja, daquelas decisões que, proferidas, no caso pelo STF, deram margem a um determinado entendimento; - que o exame dessas decisões é, portanto, indispensável para que se dê à Súmula seus contomos reais, pois não pode ter vida própria, nem ser interpretada ou aplicada ao arrepio dos arestos que lhe deram causa; - que a redação dada à Súmula 239 não foi feliz, generalizando, onde o acórdão que lhe serviu de base não o fizera, tanto que reconhecera a impossibilidade de cobrança de tributo, por haver decisão anterior que o julgara ilegítimo, admitindo, portanto, efeitos continuados à coisa julgada tributária; - que seria útil ver como tem sido aplicada a Súmula n° 239 pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que já se vão mais de 40 anos de sua instituição; - que não haveria dúvida que não tem aplicação à hipótese o disposto na Súmula 239, eis que estar-se-ia diante de uma sentença transitada em julgado, que não foi objeto de ação rescisória e que se refere especificamente à inconstitucionalidade de lei (ausência de fonte legal da relação jurídica); ..----9 Processo n.° 13502.000918/2006-43 cal/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 6 - que essa é a jurisprudência mais moderna da Suprema Corte, no sentido de que faz coisa julgada continuada, aplicando-se a exercícios futuros, a sentença que, em matéria tributária, haja decidido sobre inconstitucionalidade do tributo, imunidade ou isenção, não o fazendo, porém, aquelas sentenças que decidam sobre a legalidade ou não de lançamentos específicos; - que, em virtude de sua autoridade e conhecimento sobre a matéria, solicitou parecer ao Professor Tércio Sampaio Ferraz que respondeu ao primeiro quesito nos termos que transcreve; - que a coisa julgada faz lei entre as partes e não pode ser derrogada por mera modificação jurisprudencial posterior, sob pena de se provocar o caos social; - que somente norma legal abrangente e modificadora da situação legal e fática anterior poderá vir a alterar o relacionamento das partes, antes fixado pela coisa julgada; - que, muito menos, pode a Administração estabelecer que o entendimento do STF terá natureza derrogatória ou rescisório, com efeito ex tunc; - que já se demonstrou exaustivamente que a decisão judicial definitiva sobre matéria tributária, se relativa à inconstitucionalidade da exação, faz coisa julgada por exercícios subseqüentes, sendo inaplicável a Súmula n° 239 do STF; - que a desconsideração da coisa julgada ofende também o direito federal que tutela a decisão judicial definitiva; - que a existência de julgados contrastantes é inerente ao Direito, não autorizando a desconsideração da coisa julgada, devido a eventual e posterior entendimento contrário do STF; • Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 7 - que não se poderia alegar a incompatibilidade da manutenção da coisa julgada com posterior decisão do STF proferida em recurso extraordinário, visto tratar-se de tese tão nova quanto extravagante; - que haveria precedentes judiciais recentes, que se referem à coisa julgada proferida no sentido da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, e que já permitiram a convicção do Poder Judiciário da Justiça Federal em Salvador e do Tribunal Regional Federal da 1° Região; - que as decisões que transcreve admitem que a coisa julgada é eficaz, ou seja, a coisa julgada declarou incidentalmente inconstitucional a Lei n° 7.689/88 e deve ser observada até que nova coisa julgada se produza na ação rescisória; e, se assim é, não proposta a ação rescisória, a coisa julgada permanece eficaz com muito mais razão; - que, mesmo nas ações em curso, isto é, naquelas em que não haja coisa julgada favorável ao contribuinte, não é possível aplicar-se sequer multa de mora, se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa; - que não se poderia pretender que a medida liminar tenha mais eficácia e imponha mais respeito do que a coisa julgada; - que, se mera decisão interlocutória proferida em caráter provisório, é capaz de interromper a incidência de multa, como se pode pretender que seja ela aplicada a contribuinte que tem a seu favor coisa julgada declarando a inexistência de relação jurídica no tocante à obrigação tributária? - que, se aos casos de suspensão não é aplicada multa, não poderá ser ela imposta à hipótese em que a obrigação tributária tenha sido declarada inexistente; - Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 8 - que embora não seja explícito, o auto de infração imputa à requerente o cometimento de duas infrações e que, portanto, seriam aplicáveis as duas multas de oficio impostas no auto de infração impugnado; - que o correto dimensionamento ou interpretação dessas duas multas importa em se evitar que se apene em duplicidade um mesmo fato; - que a lei não define dois tipos diversos de ilicitude, nem cria duas diferentes penalidades passíveis de serem simultaneamente aplicadas a uma única infração, ao contrário, define uma única ilicitude e se refere apenas a duas formas diversas de se cobrar a mesma multa de ofício: uma juntamente com o tributo devido e outra isoladamente, quando não houver tributo a recolher, no momento da imposição, mas tiver o contribuinte deixado de recolhê-lo anteriormente, antes do ajuste, quando seria devido, embora passível de posterior compensação; - que essa multa isolada tem características de multa formal, uma vez que o seu próprio "isolamento" já demonstra a inexistência da ilicitude definida no caput, qual seja, a falta de recolhimento do tributo; - que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 definiu uma só infração e estipulou uma única multa para a falta de recolhimento do tributo, sendo sofística e ilegal a pretensão de sua cobrança em duplicidade, como ocorre no presente auto de infração; - que, para ensejar tal multa isolada, seria preciso que o não pagamento por estimativa constituísse uma obrigação acessória distinta da obrigação principal de recolher o tributo, o que a lei não estabelece e o que não está expresso da norma sob exame; - que a interpretação adotada pelo auto de infração cria, efetivamente, duas penas sobre um mesmo fato ocorrido na vida comum, que foi o de não pagar, por determinadas razões, a CSLL; Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 9 - que, a rigor, o caso sob exame sequer seria passível de aplicação de multa, qualquer delas, a fortiori multa em duplicidade, pois ela deixou de recolher a contribuição social sobre o lucro apoiada em decisão judicial transitada em julgado, oponível à União Federal; - que a posição exposta no auto de infração pretende, implicitamente, que a multa do lançamento de oficio seja sempre cumulada da multa do inciso IV do parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 9.430/96, o que não se justifica, pois, como já se demonstrou, esse não é o objetivo da lei. É de se notar que multa possui caráter punitivo, por isto sempre sujeita a reserva legal, o que significa que para se concluir pela incidência dessa duplicidade extravagante seria preciso que o texto legal fosse explicito, o que não é, em absoluto. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 15-12.213, de 28 de fevereiro de 2006, fls. 310/332, pela manutenção do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. COISA JULGADA. FATOS GERADORES APÓS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa Julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas. MULTA DE OFICIO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. Não estando a contribuinte ao amparo da decisão transitada em julgado, ou por medida liminar que lhe desobrigasse do recolhimento da contribuição nos anos fiscalizados, não é aplicável a hipótese de exclusão do lançamento da multa de oficio prevista no artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, posto que o lançamento não foi constituído para prevenir a decadência. REGIME DE ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. NORMATIVO. Verificada a falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por estimativa, após o término do Ano-calendário, cabível a aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores devidos e não recolhidos, por expressa determinação normativ Ar— o- Processo n.° 13502.000918/2006-43 ccol/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 10 Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 337/357, por meio do qual, renovando as razões trazidas em sede de impugnação, aduz: - que o acórdão recorrido prende-se na aplicação do Parecer n° 1.277 da PFN, que é libelo contra a eficácia da coisa julgada, defendendo sua interpretação restritiva contra o contribuinte, transcrevendo-o em sua quase totalidade; - que o Parecer PFN 1.277 atribui ao acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos no RE relatado pelo Ministro limar Gaivão ementa totalmente desvinculada da realidade; - que é falsa, carente de adequada fundamentação e fruto de pura imaginação a argumentação fundada nos paradigmas citados pela Administração, sem respeito à boa ética e ao mínimo de seriedade que tem o contribuinte direito de esperar da Administração Tributária; - que, apesar da referência cega ao Parecer 1.277, o acórdão recorrido omite-se sobre o Parecer PGFN/CRJ/N° 3.401/2002, que foi editado posteriormente, no qual existe defesa ferrenha dos efeitos continuativos da coisa julgada, quando favorável à União, após o STF ter se posicionado a favor do contribuinte; Adiante, a Recorrente renova os argumentos apresentados na peça impugnatória relativamente: a) à suposta alteração do Direito como óbice à eficácia da coisa julgada; b) à correta aplicação da Súmula n° 239 do STF; c) aos efeitos da coisa julgada; d) dos precedentes recentes da seção judiciária da Justiça Federal de Salvador e do Tribunal Regional Federal da 10 Região; e) ao descabimento da imposição de multa e da ausência de conduta ilícita caracterizadora de infração enquanto estiver em vigor a coisa julgada do TRF 1° Região; e f) à impossibilidade de cumulação de duas multas (descabimento da multa isolada). É o Relatório. . • • Processo n.° 13502.00091812006-43 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. II Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de CSLL, relativa aos anos-calendário de 2001, 2003 e 2004, formalizada a partir da constatação da ocorrência de falta de recolhimento. Foi aplicada, ainda, multa isolada, à aliquota de 50%, em razão da constatação de ausência de recolhimento das estimativas mensais, relativamente aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. Alega a Recorrente estar amparada por decisão judicial proferida no processo de Mandado de Segurança n° 89.0004469-9, que teria declarado a inconstitucionalidade da Lei n°7.689, de 1988. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustenta que o acórdão recorrido prende-se na aplicação do Parecer n° 1.277 da PFN, que é libelo contra a eficácia da coisa julgada. Para ela, o citado Parecer atribui ao acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos no Recurso Extraordinário relatado pelo Ministro limar Gaivão, ementa totalmente desvinculada da realidade. Afirma que é falsa, carente de adequada fundamentação e fruto de pura imaginação a argumentação fundada nos paradigmas citados pela Administração, sem respeito à boa ética e ao mínimo de seriedade que tem o contribuinte direito de esperar da Administração Tributária. Aduz que, apesar da referência cega ao Parecer 1.277, o acórdão recorrido omite-se sobre o Parecer PGFN/CRJ/N° 3.401/2002, que foi editado posteriormente, no qual existe defesa ferrenha dos efeitos continuativos da coisa julgada, quando favorável à União, após o STF ter se posicionado a favor do contribuinte. Adiante, renova argumentos apresentados na peça impugnatória relativamente: a) à suposta alteração do Direito como óbice à eficácia da coisa julgada; b) à correta aplicação da Súmula n° 239 do STF; c) aos efeitos da coisa julgada; d) dos precedentes recentes da seção judiciária da Justiça Federal de Salvador e do Tribunal Regional Federal da i a Região; e) ao descabimento da Pe' • Processo n° 13502.000918/2006-43 cco i/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 12 imposição de multa e da ausência de conduta ilícita caracterizadora de infração enquanto estiver em vigor a coisa julgada do TRF 1° Região; e f) à impossibilidade de cumulação de duas multas (descabimento da multa isolada). Relativamente aos efeitos da coisa julgada no âmbito tributário, por entender que não merece reparo, servimo-nos, por empréstimo, das conclusões apresentadas no voto condutor do Acórdão n° 105-16.745 desta Quinta Câmara, em que foi relator o ilustre Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. Ali restou consignado: A matéria de mérito não é consensual, tendo havido oscilação tanto na doutrina como na jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema. Para solucionar a presente lide é necessário que se estabeleça os limites da coisa julgada em matéria tributária. Os fatos geradores objeto do lançamento sob exame ocorreram em 31 de dezembro de 2002 e 31 de março de 2003, (item 01 do auto de infração) e 31/12/2002 e 31/03/2003 (item 02 do auto de infração), fora de proteção da coisa julgada. Nos anos- calendário de 2002 e 2003, a lmpugnante não estava beneficiada com a decisão judicial e é exatamente o que se discute nestes autos: a aplicabilidade da decisão judicial transitada em julgado numa relação jurídica continuada. Desde a decisão do STF, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral conhecimento, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1988. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias, de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou não se aplicar exceção de coisa julgada quando se verificar mudança no estado da relação jurídica de trato sucessivo. A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Sua eficácia deve ficar restrita ao período de incidência e à legislação que fundamentaram a busca da tutela jurisdicionat Certo é que o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais Muros. A coisa julgada faz lei entre as partes, sendo o 'mesmo estado de fato e de direito: As modificações legislativas, a aplicação da lei nova sobre novo fato gerador afasta os efeitos da coisa julgada. 7 , • s Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 13 Ocorrendo alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não é cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes. O Conselho de contribuintes também tem decidido na mesma direção: Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10283.008183/99-40 Ementa: CSLL - "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTARIA - ALCANCE - Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, 4 do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constftucionalidade, exarada pela Suprema Corte. No caso concreto, foi isso que ocorreu: houve alteração legislativa posterior e também houve manifestação do STF considerando constitucional a Lei 7.689, não sendo aceitável a continuidade dos efeitos da decisão que favoreceu o contribuinte para períodos subseqüentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere aos efeitos da coisa julgada da decisão obtida pelo contribuinte na ação 91.0006598-6, considerando que tal decisão não alcança os períodos objeto desta autuação. Esclareça-se, por relevante, que o Acórdão acima referenciado foi prolatado em virtude do recurso voluntário n° 157.723 de interesse da ora Recorrente (BRASKEM S/A), sendo que, enquanto neste o lançamento decorreu de procedimento de fiscalização levado a efeito na empresa incorporada TRIKEM S/A, CNPJ n° 13.558.226/0001-54 (anos de 2001, 2002, 2003 e 2004), lá, o procedimento fiscalização foi efetuado na incorporada OPP QUÍMICA S/A, CNPJ n° 16.313.363/0001-17 (anos de 2001, 2002 e 2003). No que diz respeito à multa lançada de oficio isoladamente, compartilhamos, da mesma forma, do entendimento esposado no Acórdão acima referenciado (o de n° 105-16.745) no sentido de que: . • Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 14 (...1 Quanto à incidência da multa isolada prevista na Lei 9.430 pelo não pagamento das estimativas aplicada cumulativamente com a multa de ofício pelo não pagamento da CSLL em 2002 e 2003, entendo não haver óbice na legislação de regência que prevê a aplicação destas exações. A multa de oficio, no percentual de 75% é devida pela falta de pagamento da contribuição apurada conforme o período de apuração, enquanto a multa isolada é devida pela falta de recolhimento das estimativas. A motivação de cada uma das multas é diferente, sendo permitido cumulá-las, por expressa previsão legal Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. \ WIL •N FER • ESz••••;,, Processo n.° 13502.000918/2006-43 Errol A origem Acórdão n.°10516.791 da referencia Mo foi encontrada. Fls. 15 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Redator Ad Hoc Inicialmente cabe salientar que o redator designado para redigir o voto vencedor em dezembro de 2.007, em 2.008 não foi reconduzido como conselheiro, motivo pelo qual e devido o lapso temporal decorrido e não tendo sido até o momento formalizado o voto vencedor, este Conselheiro e Presidente formaliza o voto para que o processo tenha continuidade. A maioria da Câmara não seguiu o relator em virtude da exigência concomitante de multa de ofício sobre a mesma base, eis que depois da apuração anual, o que resta é a existência ou não de tributo apurado anualmente, a questão da estimativa se lançada durante o ano não se pode falar em duplicidade porém se a fiscalização apura determinada base de cálculo e sobre ela exige a multa, que até a edição da MP 303/2006, a base era o imposto devido. A multa não pode ser exigida em duplicidade conforme tese abaixo descrita objeto de vários julgados no 1° CC e também na 1 a Turma da CSRF. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 10 inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 2° da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento da contribuição, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. . • 7 Processo n.° 13502.00091812006-43 cco ticos Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 16 Existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da 16 Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° . • ' Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 17 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 18 § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 30 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Processo n.° 13502.000918/2006-43 CcOl/COS Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 19 § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnè-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; O referido artigo foi modificado por medida provisória, cito a 351 de 22.01.2007, cujo texto do artigo 14 é o seguinte: Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Es. 20 a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do 'caput' será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do 'caput e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. Processo n.° 13502.000918/2006-43 MUCOS Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 21 A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior . • Processo n ° 13502.000918/2006-43 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 22 em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal 021 Pfsr • Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 23 até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o principio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei . 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1 0 do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio, caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, 7. . • • • •,, L . Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 24 enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando- se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: jr, I - à capitulação legal do fato; „ . ' Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 25 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 18) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. , , Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 26 a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, até nova redação dada ao artigo por MP. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. (Tese válida até os fatos geradores ocorridos antes da MP que modificou o artigo 44 da referida lei.). r) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. ' Processo n ° 13502.000918/2006-43 CCOucos Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 27 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. —g9 sfi, A.. I a • Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 28 A "sanção/coação, está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que nos anos calendário de 2001, 2.002 e 2003, a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96, conforme DIPJs folhas 152 a 201. Verifico também que o contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 22.12.2006, portanto fora do curso dos anos calendário objetos da autuação tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês, reduzida para 50% nos termos da nova legislação penal tributária já citada. Manuseando os autos verifico que sobre a mesma base de cálculo foram aplicada duas multas, uma de 75% com base na falta de pagamento da contribuição e de 50% por falta de pagamento da contribuição sobre a base estimada. Necessário ressalta que a presente tese se aplica aqui ao caso concreto pois os fatos geradores ocorreram antes da edição da MP 303 que modificou a base de cálculo de diferença de tributo ou contribuição para cinqüenta por cento sobre o valor do pagamento mensal. Quanto à alegação de confisco cabe lembrar tal instituto se aplica somente aos tributos e é dirigido ao legislador, não se aplicando às penalidades pois com tributo não se confundem conforme definido no artigo 3° do CTN. f Processo n.° 13502.000918/2006-43 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.791 Fls. 29 Assim, conheço do recurso apresentado e no mento dou-lhe provimento parcial para excluir as multas isoladas lançadas. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007. (ri. JO • IS AL 5 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13164.000204/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75169
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:05:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:05:23Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:05:23Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:05:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:05:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:05:23Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:05:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:05:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:05:23Z; created: 2009-10-21T12:05:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-21T12:05:23Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:05:23Z | Conteúdo => • - ir • MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de —C2-2-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 Sessão • 20 de agosto de 2001 Recorrente : WALDIR TAVEIRA BARBOSA - ME Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT re 58, de , 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP tf 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDIR TAVE1RA BARBOSA — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaallovrs 1 r.4.1ê. MINISTÉRIO DA FAZENDA .27*41r0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI•Attt V:••• Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 Recorrente : WALDIR TAVEIRA BARBOSA - ME RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de fevereiro de 1991 a fevereiro de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, através da Decisão de fls. 20/22, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 24/30, alegando, em síntese, que as parcelas do FINSOCIAL requeridas não estão atreladas à Lei n') 5.172/66 e no Ato Declaratório ri s' 96/99. O referido Ato Declaratório não pode alterar o disposto em lei maior e nem retroagir, não podendo prevalecer a Decisão if 798/99, por caracterizar apropriação indébita e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 32/37, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 32, que se transcreve. "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 28/02/1991 a 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 16.02.01 (fls. 39/46), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 " „Y4 ççy. MINISTÉRIO DA FAZENDA taba SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei nQ 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.1 10, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três alindamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n9 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1' da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga onmes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim corno estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 99 da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis na' 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, ; J • il;'44.k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %-cceire> Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n 2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-90/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art 168. RELATÓRIO 4 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;42A-S,f,fr Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questioncnnentos: a) Com a edição do Decreto rt9 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionaliclade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei re 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n" 7.78 7/1989 e 8.147/1 990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os _fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-3 6/1 998, art. 18, 4' I'? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadlincia, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a 1K SRF n' 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF r" 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir '9? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidctde pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.'‘Zeg",, Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionali~P (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalklade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr'IrjR: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZA Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex rtunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituíd,n) 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN tP 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 4 3 7/1 998 _ 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/1997: "A si. 1 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. s, 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconsdtucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." I I . O citado Parecer PG.FN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGF1V itt 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com 8 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -to SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art 42 que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidacle - no caso de controle difluo, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 § P, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kg:> Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: if 2' O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas" 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30;08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP tr9 1.244, de 14/12/95) e IX (M12. n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MI' n' 1.621-36). acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei trQ 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. E, § 49, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >--sA „- Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 previstos na MP 70 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § P. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF tr" 32/1997, art. 2', havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFEVS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei te 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei tf 9.430/1996, art. 77, e no Decreto rr" 2.194/1997. § Co Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n" 2.194/1997, manteve, em seu art. 4, a competência do Secretário da Receita _Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a lAr SRF te 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ti 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca _Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou cachicklóde é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1O ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIAT é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exerci tável,- que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga ~nes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ir' 2. 346/1997, art. 42). 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 261 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP rt a 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado na 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP trg 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; c) da Resolução do Senado rt2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis tts 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n a 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto na 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122 O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei tê 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • L.. F. ar. = a. Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n 2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto re 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP W 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado rt- 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP ri' 1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; 3. da Resolução do Senado iP 4911995, para o caso do inciso VIII, 4. da MI' n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso 1% d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n9 1.699-40/1998, art 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 15 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ti l 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n ía 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF ir2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF tf 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN ri 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD tf 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ract> Processo : 13164.000204/99-97 Acórdão : 201-75.169 Recurso : 117.068 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 29/11/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT e 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d s Sessões, em 20 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 17

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Numero do processo: 13164.000159/99-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75148
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DIRJ em Campo Grande - MS ~SOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do C-II•T (Lei n° 5. 172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MIS TAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratõrio SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a. partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 3 1.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALTENO DISTRIBULDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Jorge Freire Pr• • • dellO Ser. trit Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes V elloso. Eaal/cf/ 1 i••nnolee • MI NISTÈRIC DA FAZENDA44- (-"kljt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 Recorrente : VAU-FENO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu em 03.09.99, restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A IDRF em Campo Grande - MS indeferiu o pedido, em 15.12.99, com base no Ato Declaratório SRF ri° 96/99. A contribuinte recorreu à DRJ em Campo Grande - MS, que manteve a decisão pelas mesmas razões. Foi, então, interp to recurso a este Conselho. É o relató___ 2 4,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e, por isso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SE O. EFEITOS. A Resolução do Senado que su ende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tun . 3 ::-•-;::-,' r MIN IST É RIO DA FAZENDA , -- . .)ANS' ' a EGU Ni DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/ 1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. IREILATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o te • o inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. •: • • : a data do /pagamento efetuado ou a data da interpretação judi t 4 n•n Meeeneme , . " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n`'s 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidad- onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria incondsij . ionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ------- Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade co a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-.4k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão rttíjse uniformemente observadas pela Administração Pública Federal dir a ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decr " 7 MI NISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.1 48 Recurso 116.714 § 10 'Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° 0 dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 1 1. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PCFN na 1. 185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 1 1. 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, corri a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Seriado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12. 1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de t • ty9._ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se • e, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), . 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a IVIP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário a Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia • e ide verbis: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso • 116.714 - "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestr , Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 57 , que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘.;t4",-k,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis II% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1 12 , ._.- gn ..k(:(54,- - .,!,ís, ,:;:-,:. :,,- s- MINISTÉRIO DA FAZENDA -- '; ,.1,. ,. •." ?ff., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.4-4-,- Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser 4.,mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por el tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedi a 13 MINISTÉRIO DA FAZEM DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, emn geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 40; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2_ da MP n 1_ 110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo : 13164.000159/99-34 -Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso IH - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 1 Oa e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 03.09.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da dat da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendiment o Parecer. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA VN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L- - Processo : 13164.000159/99-34 Acórdão : 201-75.148 Recurso : 116.714 Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 12 de julho d- 001 der delk SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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