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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655949 #
Numero do processo: 10510.001506/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1994 a 1998 - PEDIDO DE ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - EXERCÍCIO NÃO INCLUÍDO - Não se conhece do recurso que se reporta à tributação de rendimentos em Declaração de Ajuste Anual relativa a período não considerado no pedido inicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44933
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSÉAS CAVALCANTE BATISTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO DiF*- EITAS DUTRA ESIDENTE NAURY FRAGOSO TAN RELATOR FORMALIZADO EM: 24 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. .;, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001506/99-71 Acórdão n°. 102-44.933 Recurso n°. : 125.177 Recorrente : OSÉAS CAVALCANTE BATISTA RELATÓRIO Mediante representante legal Maria Eulina de Carvalho Batista, ingressou com pedido de restituição do Imposto de Renda retido pela fonte pagadora a partir do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, até o exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em virtude de ser aposentado e portador de cardiopatia grave desde 13 de agosto de 1985, com lastro nos artigos 6.° da Lei n.° 7713/88, 47 da Lei n.° 8541/92 e 30 da Lei n.° 9250/95, fls. 1 a 25. Acompanham o referido pedido cópia do Atestado Médico emitido pela Dr. a Celi Marques Santos que informa sobre a revascularização do contribuinte em 13 de agosto de 1985, sua perda de visão e a presença de Diabetes Mellitus, datado de 12 de fevereiro de 1999, fl. 5; Requerimento dirigido ao Presidente da Assembléia Legislativa de Sergipe, com despacho favorável à solicitação de isenção do IR-Fonte sobre os rendimentos recebidos como Dep. Estadual Aposentado, fl. 7, Parecer DJIAL n.° 374/98, fls. 7 e 8, Laudo da Perícia Médica do Estado de Sergipe, fl. 9, cópias dos recibos de entrega e das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda, relativas aos exercícios de 1994 a 1998, fls. 11 a 25. Juntadas as cópias das Declarações de Ajuste Anual do contribuinte em arquivo na SRF, relativas aos exercícios de 1995 a 1998, fls. 28 a 44, cópia do Ato n.° 04-A do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe que serviu para aposentar o contribuinte, a pedido, por tempo de mandato, fl. 48, e Demonstrativos dos proventos pagos nos anos-calendário de 1994 a 1997, emitido pela Assembléia Legislativa de Sergipe, fls. 94 a 98, estes dois últimos documentos, solicitados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal — AFRF Júlio César Monteiro Andrade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k s.;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001506/99-71 Acórdão n°. : 102-44.933 Analisado pela SASIT/DRF/Aracaju foi concedida a isenção solicitada a partir de 13 de agosto de 1995, início da cardiopatia grave de acordo com o Laudo Pericial do Estado de Sergipe, Parecer n.° 583/99, fls. 60 a 64. Manifestou inconformidade com a referida decisão, fls. 68 a 73, alegando ter ocorrido engano na data de início da cardiopatia grave constante do Laudo Pericial e que esta deve ser tomada como 13 de agosto de 1985, conforme justificam os documentos juntados ao recurso. Solicita seja estendida a isenção aos anos-calendário de 1993 e 1994, não atingidos pela decadência. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância manteve a posição da autoridade a quo considerando ausência de provas para os fins propostos. Decisão DRFISDR n.° 2072, de 27 de setembro de 2000, fls. 76 a 79. Em 20 de dezembro de 2000, através de sua representante legal Anne Aires Vieira Batista, dirige comunicado ao Delegado da Receita Federal em Aracaju para contestar a tributação dos rendimentos constantes de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, e solicitar a restituição do Imposto de Renda descontado indevidamente pela Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe em virtude de sua aposentadoria e de estar isento por moléstia grave, fls. 82 a 99. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -- SEGUNDA CÂMARA Processo 10. 10510. 00150&99-71 Acórdão n0. : 102-44.933 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Como citado no relatório, o processo trata de pedido de isenção do Imposto de Renda, por aposentado, em função de portar moléstia grave, para os proventos recebidos a partir do ano-calendário de 1993 ao ano-calendário de 1997. Constata-se no comunicado dirigido ao Delegado da Receita Federal em Aracaju, entendido como recurso ao Conselho de Contribuintes, que a representante do contribuinte não recorre da Decisão DRFISDR n.° 2072, de 27 de setembro de 2000, nem contesta qualquer ato relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1994 a 1998, objeto do pedido inicial do contribuinte. Verifica-se que volta-se contra a tributação dos rendimentos relativos ao ano- calendário de 1998, constantes da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, Entendo que a solicitação contida no comunicado deve ser analisada em processo distinto deste pois não se trata de recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes em face da Decisão da autoridade a quo. Deve o processo retornar à Unidade de origem para que seja apartada a referida comunicação e executados os procedimentos cabíveis à situação; quanto à continuidade deste, não havendo recurso, deve ser arquivado. Voto por negar conhecimento do recurso. Sala das Sessões - . , em 26 de julho de 2001. , NAURY FRAGOSO TANAK. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4656290 #
Numero do processo: 10510.205667/96-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – IRPJ: A negativa em dar validade à declaração retificadora que não traz conteúdo obediente à lei deve ser confirmada. O pedido de atribuição de prazo para a apresentação de uma terceira declaração de rendimentos, relativamente a exercício com exigência fiscal já formalizada em processo administrativo fiscal, se afigura inexeqüível, ainda mais que a recorrente omitiu-se da apresentação de qualquer prova que pudesse invalidar ou retificar a exigência, nas duas oportunidades processuais percorridas. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12914
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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O pedido de atribuição de prazo para a apresentação de uma terceira declaração de rendimentos, relativamente a exercício com exigência fiscal já formalizada em processo administrativo fiscal, se afigura inexeqüível, ainda mais que a recorrente omitiu-se da apresentação de quelque"? pjáva qué pudeããe irivalidar tiu retificai= á exigêndia riaa duaa oportunidades processuais percorridas. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALM1R RODRIGUES SANTOS' (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )11°P VERINALDO • a.' QUE DA SILVA PRESID JOS - CAR6S PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 2 1 SE.T 1999 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10510.205667/96-43 ACÓRDÃO N.°. :105-12.914 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes os Conselheiros ROSA MARIA DE JES • ILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 97 / 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10510.205667/96-43 ACÓRDÃO N.°. :105-12.914 RECURSO N.°. :119.013 RECORRENTE : WALMIR RODRIGUES SANTOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO WALMIR RODRIGUES SANTOS, por seu procurador, recorreu da decisão n° 31/99, do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que negou validade a retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993. O processo se inicia, materialmente, com demonstrativos de débito referentes à tributação dos resultados com base no lucro presumido (fls. 01 a 25 - despachos de processo eletrônico, e fls. 26 e 27 - extrato devedor do conta corrente para formalização de processo), seguidos da folha de rosto da declaração do exercício de 1994 (06.02.94 - fls. 28) e da declaração retificadora (20.08.96 - fls. 30 a 32) e DARFs de recolhimento de tributos (fls. 33). Segue-se despacho do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, encaminhando o processo à Delegacia da Receita Federal para exame da documentação, diante da juntada, pela recorrente, dos DARFs mencionados. Em 5.11.97, a recorrente foi intimada a apresentar justificativa e provas que convalidassem a retificação da declaração. Seguem-se cópias de livros fiscais do ICM, sem qualquer demonstração objetiva e, a fls. 67 a 69, o Parecer n° 775/97, acompanhado de indeferimento da retificação da declaração de rendimentos. Consta do Parecer mencionado a razão da retificação da declaração, quando informa que (fls. 68) 'A sua retificação visa, basicamente, reduzir a receita bruta tributada à allquota de 3%, entendendo o contribuinte, com lastro apenas em entendimento divulgado na imprensa pelo Sindicato a. - filiado, que deve ser considerado como tal apenas a parcela correspond: 'te ao -sultado da aplicação do 3,Ø MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10510.205667196-43 ACÓRDÃO N.°. :105-12.914 percentual de 3% sobre a receita bruta auferida na atividade. Verifica-se, assim, que o texto legal não faz qualquer referência a margem de lucro bruto." Segue-se impugnação ao lançamento, denominada pela requerente de manifestação de inconformidade, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA (fls. 71 a 74). Nela não consta qualquer menção aos percentuais mencionados acima mas apenas indicação da existência de erros de preenchimento na primeira declaração de rendimentos. Ao final pede prazo para apresentação de nova declaração de rendimentos. A Decisão n° 31 (fls. 96 a 101) revisou os valores constantes da declaração retificai:tora e otinduiu pela Sua inadequação, negande sua validade. O recurso trouxe o reconhecimento da recorrente que ambas declarações apresentavam erros que deveriam ser corrigidos. Admitiu os equívocos de percentuais na segunda declaração e se insurgiu contra a negativa de apresentação de nova declaração, uma terceira Solicita ao final seja intimada da sessão de julgamento, para que promova sustentação oral se procurador. É o relatório. A • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10510.205667/96-43 ACÓRDÃO N.°. :105-12.914 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário, tempestivamente interposto, deve ser apreciado. A questão versa sobre a não aceitação de declaração retificadora que trouxe erros e diferenciação flagrante na base tributada, bem como na negativa de conferir nova prazo para a apresentação de uma terceira declaração de rendimentos. Quanto ao primeiro aspecto, me parece, andou bem a autoridade recorrida em recusar validade legal à declaração retificadora que trazia em seu bojo deturpação na base de cálculo dos tributos incidentes. Não houve discussão de mérito sobre o procedimento consubstanciado na segunda declaração, sobre o qual esta Câmara é unânime em sua reprovação. Mas não é isso que se discute. Se discute a possibilidade de atribuição de prazo para apresentação de uma terceira declaração de rendimentos. É de se acompanhar a jurisprudência solidamente construída, segundo a qual não é admissivel a apresentação de declaração de rendimentos retificadora no curso de processo administrativo fiscal devidamente formalizado e no qual se exige o pagamento de tributo que seria modificado pela declar- • retificadora. A forma de discussão é outra. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10510.205667/96-43 ACÓRDÃO N.°. :105-12.914 Somente é admissivel a discussão calcada em provas e argumentos correlacionados com elas. Não que não se possa apresentar declaração retific,adora, no curso do processo. Apenas que tal declaração não cumpre os mesmos objetivos daquela declaração apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal sobre a matéria. Tal declaração retificadora não tem o condão de pretender modificar o lançamento ou a exigência fiscal, servindo apenas como referencial e demonstrativo didático dos verdadeiros valores fiscais que devem ser adotados. Porém, deve trazer consigo as provas e elementos que lhe convalidem os valores. Por isso se afirmar que não é aceitável a apresentação de declaração retificadora no curso de processo fiscal. A autoridade lançadora, desde o início do processo instou a recorrente a tal procedimento de apresentação de provas que invalidassem a cobrança inicialmente intentada, até reconhecendo divergências e corrigindo situações constantes da declaração. Não podia, porém, simplesmente acolher a retificação sem comprovação de que ela trazia a real situação fiscal da empresa. Ainda mais que a declaração retificadora trouxe visível distorção na apuração do resultado fiscal. Assim, somente caberia à recorrente ter demonstrado cabalmente. Com provas baseadas em registros e livro iscai -, devidamente demonstrados e argumentando com relação a eles, assi nn•• ndo a situação fiscal que entendia adequada. 6 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10510.205667/96-43 ACÓRDÃO N.°. :105-12.914 Nada disso fez e, atender seu pedido de atribuição de novo prazo para a apresentação de uma terceira declaração de rendimentos, além de representar postura contrária à lei, implicaria mera medida protelatória que deve de plano ser afastada. Dessa forma, entendo que não faltou oportunidade à recorrente em demonstrar qualquer erro ou divergência na exigência atacada, bem como entendo ter sido precisas as duas decisões contidas no processo, exaradas do Sr. Delegado e do Sr. Delegado de Julgamento. No que respeita à solicitada intimação com indicação da sessão em que será o presente processo julgado, apesar de ser assunto afeto à Secretaria desta Câmara, por oportuno, lembro que o procedimento de praxe, com base regimental, é de se publicar a pauta no Diário Oficial da União, para conhecimento público e da interessada. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d: - Sessõ- F, em 19 de agosto de 1999. àf JOS á( etin-dÍ /CAR S PASSUELLO 7 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4655929 #
Numero do processo: 10510.001319/99-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas como pagamento indevido. Assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de janeiro de 1996, se a retenção se deu antes de 1996, ou do mês seguinte ao da retenção, se depois. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a aplicação de juros Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas como pagamento indevido. Assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de janeiro de 1996, se a retenção se deu antes de 1996, ou do mês seguinte ao da retenção, se depois. Recurso parcialmente provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '42--iit‘ 1 QUARTA CÂMARA Processo n° 10510.001319/99-23 Recurso n° 156.273 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.343 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente NIVALDO SOUZA BARRETO Recorrida 33 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas como pagamento indevido. Assim, a taxa SELIC deve incidir a partir de janeiro de 1996, se a retenção se deu antes de 1996, ou do mês seguinte ao da retenção, se depois. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO SOUZA BARRETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a aplicação de juros Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 2‘12 yMARIA HELENA COTTA CARtgíjjr Presidente 5S Processo n° 10510.001319/99-23 CCOI/C04Acórdão n.° 104-23.343 Fls. 2 ZA2A3/4112SettiteL Relator FORMALIZADO EM: 18 A GO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho B elli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • 2 Processo n° 10510.001319/99-23 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.343 Fls. 3 Relatório Cuida-se de pedido de restituição cie diferença de atualização monetária, calculada com base na taxa Selic, de imposto retido na fonte, incidente sobre verbas recebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. O Contribuinte retificou a declaração anteriormente apresentada, consignando, como isentos, na declaração retificadora, os rendimentos recebidos a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV. A declaração foi processada, com a restituição do valor apurado na declaração. Considerando, entretanto, que os juros Selic foram aplicados sobre o valor a restituir apenas a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração e entendendo que essa incidência deveria ocorrer desde o mês seguinte ao da retenção indevida, o Contribuinte pediu a restituição da diferença. O pedido foi analisado pela DRF-ARACAJU/SE que lhe negou provimento, sob o fundamento de que a incidência dos juros, no caso de restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV deve seguir a regra geral da restituição pleiteada via declaração de rendimentos (fls. 26/30). Irresignado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33/35) na qual sustenta, em síntese, que, tratando-se de retenção indevida, aplica-se a correção desde a data da rescisão do contrato de trabalho. A DRJ-SALVADOR/BA indeferiu o pedido, com base, em síntese, na consideração de que o reconhecimento do direito à restituição do imposto incidente sobre as verbas recebidas a título de adesão a PDV não retira a retenção do imposto do regramento geral, especialmente no que se refere à forma de sua restituição, via declaração de rendimentos; que as normas administrativas orientam nesse sentido. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/09/2005 (fls. 45), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 47/50 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 3 Processo no 10510.001319/99-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.343 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentação. Como se vê, a matéria em discussão cinge-se à definição do termo inicial para a incidência dos juros SELIC, no caso de restituição de imposto retido na fonte que incidiu sobre verba paga como incentivo por adesão a programa de demissão voluntária. Sustenta a decisão recorrida que a IN SRF n° 165, de 1997 não reconheceu como não-incidência o regime tributário aplicável a tais verbas e, portanto, na restituição do imposto, deve incidir juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração de rendimentos. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Primeiramente, ao contrário do que afirma o voto condutor do acórdão recorrido, a IN/SRF n° 165, de 1997, ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconheceu sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal não só deixaram de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte incidente sobre tais verbas, e mais, a partir desse ato, as fontes pagadoras dessas verbas ficaram desobrigadas de proceder à retenção do imposto. No que se refere à restituição, as unidades da Secretaria da Receita Federal a fazem com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe: II — a pessoa fisica que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. Ora, se a IN/SRF 165, de 1997 não reconhecesse a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário em relação a essas verbas. Em tal hipótese é que o ato normativo estaria extrapolando suas possibilidades. Registre-se que não estou entre os que acham que as verbas recebidas a titulo de adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, têm natureza indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a essa discussão. Processo n° 10510.001319/99-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.343 Fls. 5 Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção do imposto sobre ela incidente caracteriza pagamento indevido, e, conseqüentemente, aplica-se a regra prevista no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração da Lei n° 9.532, de 1997, verbis: Lei n°9.250, de 26/12/1995. Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. g 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (sublinhei) Lei n° 9.532, de 10/12/97. Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o g 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido. O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999 - RIR/99, abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.982, de 1995, art. 19. Lei n°9.069, de 1995, art. 58. Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): 1- atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. R3\ . . Processo n° 10510.001319/99-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.343 Fls. 6 Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n°9.250, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 62). Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte, que incidiu sobre verbas recebidas a titulo de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, caracteriza Pagamento indevido, aplicando-se a regra de acréscimo de juros, no caso de restituição, prevista no art. 39, § 4° da Lei n°9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.532, de 1997. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplos menciono os Acórdãos no. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, C SRF/01-04-896. No presente caso, o Contribuinte consignou na declaração, como rendimentos isentos, os valores recebidos a titulo de PDV, tendo informado, também, no campo próprio, os valores retidos na fonte sobre essas verbas, já tendo recebido o imposto a restituir apurado na declaração retificadora. Portanto, resta-lhe receber os juros Selic devidos entre janeiro de 1996 e o mês previsto para a entrega da declaração. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 27 de junho de 2008 17Z\WO ADIRE.-1?1B2CrilStkfil1/4— 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000675/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETÂNIA DA SILVA SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARDO Presidente ÃWR\ a lf ?ai "fR A— 113R RBOSA Relator • Processo e 10580.000675/2005-41 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.179 Fls. 2 FORMALIZADO EM . n • , ts JUN ?OOP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Sousa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Processo n° 10580.00067512005-41 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.179 F1s. 3 Relatório Contra BETÂNIA DA SILVA SANTOS foi lavrado o auto de infração de fls. 03/07 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - suplementar, decorrente da revisão da DIRPF referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 550,00, que acrescido de multa de oficio proporcional e de juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 1.111,66. A infração que ensejou a autuação foi a glosa de dedução de incentivo, assim descrita no auto de infração: "Dedução indevida de imposto, no valor de R$ 550,00. Somente são dedutiveis as contribuições feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente." A Contribuinte impugnou a exigência, nos termos da peça de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que fez doações a duas instituições que prestam serviço à comunidade e que, ao preencher sua declaração, entendeu que poderia deduzir o valor das doações no campo destinado à dedução de incentivos. Queixa-se de falta de orientação por parte da Receita Federal, no programa que disponibiliza aos contribuintes, sobre as entidades para as quais as doações poderiam ser deduzidas. Reclama do fato de estar sofrendo a imposição de multa e de juros de mora, quando entende que não cometeu infração e que não tinha intenção de lesar o Fisco. A DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que a dedução pleiteada não tem amparo legal, pois a legislação do imposto de renda somente admite a dedução de contribuições feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e quando devidamente comprovadas com documentos emitidos pelos referidos Conselhos, o que não é o caso. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: DEDUÇÃO DE INCENTIVO — Estatuto da Criança e do Adolescente. Somente são dedutiveis as contribuições feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando comprovadas por documento emitido pelos Conselhos. Cientificada da decisão de primeira instância em 26/09/2006 (fls. 21), a Contribuinte apresentou, em 27/10/2001, o recurso de fls. 22 no qual reitera as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. egYgif Processo n° 10580.000675/200541 CCOI/C04 Acórdão ri.• 104-23.179 Fls.4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator Examino, inicialmente, a admissibilidade do Recurso. Como se colhe dos autos, a Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 26/09/2006, terça-feira, conforme Aviso de Recebimento - AR no qual se verifica que a intimação foi entregue nessa data no seu domicilio fiscal (fls. 21). O Recurso, por sua vez, foi apresentado em 27/10/2006, sexta-feira (fls. 22), portanto, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. O prazo estipulado na legislação para apresentação do Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." É forçoso concluir, portanto, pela intempestividade do recurso o que toma definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto:" Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2008 (RI i‘ Lloppm102. 1).....j;uLts etli-V120 PA LO PERE/IRA BARBOSA 4 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001248/92-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08531
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento em relação ä TRD por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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ementa_s : IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:15:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:15:38Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:15:38Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:15:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:15:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:15:38Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:15:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:15:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:15:38Z; created: 2009-08-26T16:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T16:15:38Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:15:38Z | Conteúdo => _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.248/92-83 RECURSO N°. : 07.783 MATÉRIA : PRPF - EXS.: 1987e 1988 RECORRENTE: LUIZ LINDBERGH FARIAS RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE : 07 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.531 IRPF - CÉDULA "II" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da l'RD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ LINDBERGH FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que negava provimento ao recurso, em relação à TRD, por considerar matéria u tra petita, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • D I imFRIG _ IRA 4111110e*W, . O ALBERTINO NUNES ' • *R FORMAL / ADO EM: 2 1 mAR RECURSO DO PROCURADOR N9: RP/ 1 O 6-0 . 4 03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e GENESI() DESCHAMPS. Ausentes os Conselheiros WII,FRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.248/92-83 ACÓRDÃO N°. : 106-08.531 RECURSO N°. : 07.783 RECORRENTE : LUIZ LINDBERGH FARIAS RELATÓRIO LUIZ LINDBERGH FARIAS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 29.09.95, uma 6 a feira, (fls. 141v.), através de recurso protocolado em 30.10.95 (fls. 142). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 45), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa aos Exercícios 1987/88, anos-bases 1986/87, por: glosas de deduções e abatimentos, bem como pela constatação de Aumento Patrimonial a Descoberto. 2A. A ciência do lançamento foi dada em 16.04.92 (fls. 46v.), tendo a Declaração IRPF/87 (exercício mais antigo abrangido pelo lançamento de oficio), sido entregue em 15.04.87 (fls. 05). 2B. Considerando que a Decisão recorrida já deferiu em parte a Impugnação, tendo, inclusive, cancelado a exigência relativa ao Exercício de 1987; considerando a concordância parcial do contribuinte com o resultado, após a Decisão de 10 grau, permanece em discussão, tão somente, a questão do Aumento Patrimonial a Descoberto, no Exercício de 1988. Este fora estipulado, no corpo da decisão singular, em 1.282.379,00 (padrão monetário da época - pme) e o contribuinte, no recurso, se limita a pleitear a inclusão, como recursos, do montante de 1.100.000,00 (pme), proveniente da venda de imóveis no ano- base, conforme informara em DALI anexado à Declaração (fls. 29) e comprova no recurso, com a apresentação de Certidões (fls. 147 a 150). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.248/92-83 ACÓRDÃO N°. : 106-08.531 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a inclusão de recursos da ordem de 1.100.000,00 (pme), com o objetivo de diminuir a base de cálculo da exigência (Aumento Patrimonial a Descoberto). 3. É matéria eminentemente de fato que entendo comprovada pela documentação carreada com o recurso. Inclusive, tinha sido devidamente declarada, tendo os Autuantes cometido evidente erro de fato, ao não considerar tal ingresso. Erro que deve ser corrigido. 4. Entendo, portanto, deva ser excluída da base de cálculo da exigência, relativamente ao Aumento Patrimonial a Descoberto do Ex. 88, a importância de 1.100.000,00 (pme). 5. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 43), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, passo a examinar tal aspecto do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 10467/001.248/92-83 ACÓRDÃO I•1°. : 106-08.531 6. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 7. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja excluída da base de cálculo da exigência, relativamente ao Aumento Patrimonial a Descoberto do Ex. 88, a importância de 1.100.000,00 (pme), conforme item 4, supra; b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessõ z • F, em 07 de janeiro de 1997 p. ,. ! ALBERTINO MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/001.248/92-83 ACÓRDÃO N°. : 106-08.531 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 21 MAR 1997 dl D .....,,rtme-rell!: 11 B ip..11. IRA PRES drE lir .Ciente em - 1997ji à e • RODRI , • PEREIRA DE MELLO PRO • ' . B OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011498/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda com a variação da taxa SELIC a partir de junho/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.

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IRPF — EX. 1998 Recorrente SILVIO FERREIRA DA COSTA Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. . 102-46657 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO FERREIRA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda com a variação da taxa SELIC a partir de junho/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. -"--' LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESID -NTE E S' 1•13ATTA BERNARDINIS e LAR FORMALIZADO EM: 1 1 ,/I, BR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS . LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Considera- se impedido de votar o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 )/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580 011498/2002-86 Acórdão n°. : 102-46,657 Recurso n° : 136.772 Recorrente : SILVIO FERREIRA DA COSTA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Colendo Colegiado Administrativo o Recorrente em epígrafe, da decisão da DRJ em Salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de imposto de renda, sob a alegação de que incidiu sobre verbas auferidas a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O pedido foi indeferido pelo SEORT — DRF, em Salvador, consoante Despacho Decisório de fls 12/14, contra o qual o ora Recorrente se insurgiu, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente por meio da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls 17-19, a autoridade colegiada a quo indeferiu o pedido do Recorrente alegando, em síntese, o seguinte Primeiramente, o Julgador a quo circunstanciou os fatos trazidos pelo Recorrente, aduzindo que a sua argumentação parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o art., 39, §4 °, da Lei n.° 9.250/1995 Não se submeteria,/ 2 dA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •JA4-,W" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.011498/2002-86 Acórdão n°. : 102-46.657 assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste Em seguida, acrescentou que tal premissa não é consistente, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV Por conseguinte, invocou o Despacho de 17/09/98, publicado no DOU de 22/09/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, baseado no Parecer PGFN/ CRJ n.° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não-incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária — PDV Na mesma trilha, a IN SRF 165/1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não-incidência tributária, o que extrapolaria, inclusive, a competência legal deste tipo de norma Aduziu, por conseguinte, que o mesmo princípio de economia processual que norteia a Medida Provisória n.° 1 863-5/1999, em seu art 19, inciso II, ao autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese da decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF, ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda Concluiu, então, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de se submeter às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da 3 D/Y 1,r4:7,:,,, 1 =-*'"I:,;: - > MINISTÉRIO DA FAZENDA 04,':*. n-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10580.011498/2002-86 Acórdão n°. . 102-46.657 declaração de ajuste anual Além disso, a IN SRF n.° 21/1997, em seu art 6 °, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas restituindo com acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Por derradeiro, explicitou que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n,° 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 25/26, o Recorrente argumentou, em sua defesa, o que vai a seguir O Recorrente arrazoou, às fls. 17, acerca da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça que afirma ser a indenização recebida pela adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda Por derradeiro, acrescentou que a questão se refere não apenas a um caso de isenção do imposto de renda, ou de parcela isenta na declaração anual de ajuste, mas sim de não-incidência de imposto de renda na fonte Acrescentou que a matéria já foi objeto de manifestação da AGU por meio do Parecer AGU/MF n.° 01/96, anexo ao Parecer AGU n.? GQ-96 de 11/01/96 (DOU de 1701/96 e, por unanimidade, ao voto do relator) 1) °///c É o Relatório / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.011498/2002-86 Acórdão n°. . 102-46.657 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento A matéria em via de deslindamento refere-se a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração. Com o objetivo de elucidar a matéria ora em controvérsia trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos. O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art. 39, § 4.°, da Lei n.° 9,250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em consideração a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. Pois bem, postos os dois aspectos da presente altercação, passo a decidir. Primeiramente, vale sobrepor, aproveitando-se estas ensanchas, que este 4‘ 5 434k, MINISTÉRIO DA FAZENDA v7 'ett• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10580.011498/2002-86 Acórdão n°. 102-46 657 Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S A — PETROBRÁS (fls. 02 e 11) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sine qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção, A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe. "Art 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional, O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, Árr RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -¥V.,,,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10580011498/2002-86 Acórdão n°. 102-46.657 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição," Dispositivos Legais,' Lei 5„172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168 Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a título de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do imposto'. Desse modo, conclui-se que assiste razão ao Recorrente, pois legítimo é o seu pleito porque arrimado na legislação de regência e no repositório jurisprudencial dos tribunais administrativo e judicial pátrios. Portanto, a restituição perseguida deve ser paga conforme desiderato do Pleiteante, ou seja, com acréscimo da taxa SELIC como podemos ver no aresto infra-reproduzido: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido, Recurso provido."(CC, 6. a Câmara, Rel, Acórdão 106-13837, Cons., José Carlos da Matta Rivitti, Sessão 19/02/2004). /- , No mesmo sentido decisão do STJ, REsp n° 437781, rei Mm. . almon Decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: acórdãos 104-1 ,: 0., 102-45377, 102-45018 7 *V.0- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1~" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.011498/2002-86 Acórdão n°. 102-46.657 A propósito, trago ao conhecimento dos i pares o brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, à unanimidade, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis "De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil —art.. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto à necessidade de atualização do indébito tributário Eis a sua mensagem "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada" Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 5.172/66 (CTN — art 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido, A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte, Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante" É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULI-1(5A CANTO, nada obstante voltada para repetição de indébito "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes de tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tribut:ria é 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1.1,,et-iwf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580,011498/2002-86 Acórdão n°. : 102-46657 obliqatio ex leais, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante" (In Caderno de Pesquisas Tributárias n° 8— Ed.). Resenha Tributária É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num país de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza " Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original A sua falta, esta sim, mutila direitos A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte A relação tributária é bilateral As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág.. 43) No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHÔA CANTO „ Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ttio. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s44w-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 011498/2002-86 Acórdão n°, : 102-46.657 do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente" (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93 01.193558-DF, da 3a Turma do TRF da 1 a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição — Apelação desprovida " (DJU de 09,12.93, pág. 54147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior." Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR/99 "Art 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8,981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n° 9.065, de 1995, art. 13 e Lei n° 9.430, de 1996, art, 61, § 3°)" lo Êjf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.011498/2002-86 Acórdão n° 102-46 657 Diante do acima exposto e pelas razões adotadas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda com a variação da taxa SELIC a partir de junho/97. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005 - EZIV- TTA BERNARDINIS 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4658352 #
Numero do processo: 10580.012110/99-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Para que se considerem na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto os valores alegados pelo contribuinte, há que serem eles devidamente comprovados, além de indicarem o efetivo montante que representam. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12147
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABILIO SAMPAIO LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques. ç—/ — /_ MORAIS PRESIDENTE taifal.• wp 7" FORMALIZADO M: 15 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.012110199-25 Acórdão n°. : 106-12.147 Recurso n°. : 125.859 Recorrente : ABILIO SAMPAIO LEITE RELATÓRIO O presente procedimento administrativo foi iniciado pela lavratura de auto de infração (fls. 03-11), em que ficou consignado acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua primeira defesa (fls. 48-51), o Recorrente reconhece a diferença de valores, porém afirma que o AFTN não considerou a venda do apartamento da Rua Praguer Fróes — juntando um compromisso particular de compra e venda (fls. 52-54) como prova — e, tampouco, os rendimentos auferidos a título de 13.0 salário. Além disso, o Recorrente questiona a incidência de juros SELI C. A decisão de primeira instância (fls. 58-63), manteve no todo o auto de infração, baixo o argumento de que o Contribuinte não fez prova robusta do seu alegado e de que a incidência de juros SELIC esta determinada por lei. Ainda inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 53-60), ratificando as alegações da peça impugnatória e trazendo aos autos mais elementos de prova da referida venda do apartamento mencionado naquela oportunidade. É o Relatório. S 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.012110/99-25 Acórdão n°. : 106-12.147 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive prova do depósito recursal (fl. 87), tomo conhecimento do presente recurso. Preliminarmente, há que ficar ressaltado que o Recorrente não questionou, em momento algum, a existência da diferença de valores, mas tão- somente indicou operações que teriam aumentado os rendimentos recebidos durante o período do auto de infração. Por outro lado, com relação aos juros SELIC, entendo que este não é o fórum adequado para a apreciação de questões constitucionais, motivo pelo qual mantenho a sua incidência, conforme determina o art. 39, § 4.° da Lei n.° 9.250, de 1996. Passo então à análise dos valores trazidos pelo Recorrente como forma de redução do auto de infração, quais sejam, a alienação de imóvel e a inclusão do 13.0 salário. Com relação a este segundo, não há nos autos nada além das alegações, isto é, não existem comprovações desses valores sequer com relação ao seu montante. Dessa forma, essa alegação do Recorrente deve ser afastada. O mesmo não ocorre, entretanto, com relação à venda do imóvel. Embora trazidos somente em sede de recurso, entendo que os documentos juntados aos autos — contrato particular de compra e venda, instrumento de financiamento e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.012110/99-25 Acórdão n°. : 106-12.147 suposto comprovante do ingresso dos recursos entregues pela Caixa Económica Federal (CEF) — seriam suficientes para atestar a realização da operação alegada pelo Recorrente, não fosse a confusão de dados do documento emitido pela CEF, do qual não se extrai o efetivo pagamento de parte do valor do imóvel ainda no ano de 1994 Assim, não posso considerar como comprovado também o recebimento dos recursos financeiros no ano da fiscalização. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente recurso voluntário, no sentido de manter, no todo, a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. e- • - -rt • ' DEB- --weemrar k\ 4 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002227/2003-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, a partir de 1º/05/1995, devem ser agregados, desde a data do pagamento indevido, os juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, a partir de 1°/05/1995, devem ser agregados, desde a data do pagamento indevido, os juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DE MELO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. LxA de-i-Lua 410; MARIA HELENA COTTA CARWde- PRESIDENTE zr.;-_,-L'Irt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i- \---- IE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_thela. _ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003 44 Acórdão n°. : 104-20.798 i N .5-0. feONN 7 DAT* ' DESIGNADO FORMALIZADO EM: 08 XL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • OJC:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Wkkr:::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003 44 Acórdão n°. : 104-20.798 Recurso n°. : 142.217 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE MELO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 12/09/2003, o interessado acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01/02, no valor de R$ 5.538,52, relativo à complementação da correção monetária sobre valores de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre importâncias recebidas no contexto de "PDV — Programa de demissão Voluntária". Alega o interessado que o IRRF de que se trata já fora restituído por meio da DIRPF/1999 (fls. 04 a 09), porém corrigido a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, enquanto que o correto seria a correção a partir da data da retenção. DA DECISÃO DA DRF Em 05/03/2004, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório de fls. 23, com base na Instrução Normativa SRF n° 004, de 1999, no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 1999 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°02, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 11/03/2004 (fls. 16), o interessado apresentou, em 29/03/2004, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 18 3 • h,' ? çt MINISTÉRIO DA FAZENDA •strjr:0` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-20.798 a 20, reiterando as razões contidas no pedido inicial e invocando os artigos 162, § 4°, e 165, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, bem como a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05/05/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiu o Acórdão DRJ/SDR n° 5.218 (fls. 23 a 25), indeferindo o pedido, argumentando que o valor retido não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de restituição por meio da declaração de ajuste anual. Nesse passo, seriam aplicáveis a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, bem como a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 1999. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 06/08/2004 (fls. 28), o interessado apresentou, em 17/08/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 29 a 32, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 33 (última). É o Relatório. yk 4 -cr;fr•r Sj MINISTÉRIO DA FAZENDAwiR•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-20.798 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de complementação de juros na restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, já efetivada por meio da Declaração de Rendimentos do exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fls. 04 a 06). O valor restituído foi corrigido a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, e não a partir da data da retenção, como queda o recorrente. Tenho como absolutamente correto o posicionamento adotado no acórdão de primeira instância, por entender que o pagamento indevido de Imposto de Renda na Fonte não desnatura os rendimentos em questão. Assim, tratando-se da tributação de pessoas físicas, ditos rendimentos continuam sujeitos à obrigatoriedade de inclusão na declaração anual de ajuste. Conseqüentemente, o respectivo imposto retido, ainda que indevidamente, é condicionado às regras de restituição apurada em declaração. Nesse passo, entendo aplicável a norma contida no art. 16 da Lei n° 9.250, de 26/12/95, a seguir transcrito: "Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte."))3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ojtar,;-;:‘,.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..14rk!a> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-20.798 Assim, o recorrente já recebeu o valor a que faz jus, nada mais havendo a ser complementado, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005 ,-LAA-jajcuL,AJ2A-k-fo _MARIA HELENA COTTA CARDW 6 • . 11:•-b 42:# MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Wari> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003 44 Acórdão n°. : 104-20.798 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir de seu voto. Não tenho dúvidas, que o presente processo trata de pedido de complementação de juros na restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, já efetivada por meio da Declaração de Rendimentos do exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fls. 04 a 06). O valor restituído foi corrigido a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, e não a partir da data da retenção, como queria o recorrente. Defende a Conselheira Relatora a tese de que quando se tratar de tributação de pessoas físicas, os rendimentos recebidos a titulo de PDV continuam sujeitos à obrigatoriedade de inclusão na declaração anual de ajuste. Razão pela qual o respectivo imposto retido, ainda que indevidamente, é condicionado às regras de restituição apurada em declaração. Como visto, discutem-se, nestes autos, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte, retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. 7 • • "5"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Lk--,lik":" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-20.798 Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de maio de 1995, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, as decisões são no sentido de dar o mesmo tratamento dispensado aos débitos com a Fazenda Nacional, já que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de 10 de maio de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Ê de se esclarecer, que esta divergência se dá, tão-somente, no período relativo a 01 de maio a 31 de dezembro de 1995, já que depois desta data o entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.00222712003-44 Acórdão n°. : 104-20.798 I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. 9 nr,-#:k.• 1"1.- MINISTÉRIO DA FAZENDAt,-. • siStre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-20.798 É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas, que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbRs rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a io MINISTÉRIO DA FAZENDA ef, ..,Fr4:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-20.798 atualização monetária desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido até 30/04/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ou seja, tratamento idêntico aos dos débitos com a Fazenda Nacional. Assim, nos termos do artigo 39 § 3 0, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer que o direito a restituição do imposto de renda retido sobre as verbas de PDV seja acrescida dos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, desde a data do pagamento indevido/retenção, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2005 11 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002151/99-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATOS NORMATIVOS – Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, poderá ser reduzido por compensação de prejuízo fiscal em, no máximo, 30%. Esgotada a compensação dos prejuízos em um período e comprovados recolhimentos em períodos subsequentes, deverá o lançamento considerar os efeitos desses recolhimentos no período objeto da autuação. EXCLUSÕES INDEVIDAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO – A exclusão não autorizada de valores que componham o resultado de período-base mas somente oferecidas a tributação em outro, com inobservância do regime de competência, devem ser tributadas pelo valor líquido, com a cobrança dos respectivos encargos moratórios. SUDENE – INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO CALCULADO PELO LUCRO DA EXPLORAÇÃO – No cômputo do lucro da exploração, a partir de janeiro de 1996, com o fim da correção monetária das demonstrações financeiras, incluem-se as variações monetárias no cálculo das receitas financeiras excedentes das despesas. Não se incluem, todavia, rendimentos ou encargos estranhos ao conceito legal de receitas/despesas financeiras. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – O imposto retido na fonte sobre recitas computadas na determinação da base de cálculo poderá ser deduzido do imposto devido em cada mês, ou em meses posteriores, mas não em períodos-base anteriores. Apurada a dedução de imposto de imposto da fonte em montante superior ao saldo existente, impõe-se o lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência referente ao item "glosa de prejuízos compensados indevidamente", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATOS NORMATIVOS – Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, poderá ser reduzido por compensação de prejuízo fiscal em, no máximo, 30%. Esgotada a compensação dos prejuízos em um período e comprovados recolhimentos em períodos subsequentes, deverá o lançamento considerar os efeitos desses recolhimentos no período objeto da autuação. EXCLUSÕES INDEVIDAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO – A exclusão não autorizada de valores que componham o resultado de período-base mas somente oferecidas a tributação em outro, com inobservância do regime de competência, devem ser tributadas pelo valor líquido, com a cobrança dos respectivos encargos moratórios. SUDENE – INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO CALCULADO PELO LUCRO DA EXPLORAÇÃO – No cômputo do lucro da exploração, a partir de janeiro de 1996, com o fim da correção monetária das demonstrações financeiras, incluem-se as variações monetárias no cálculo das receitas financeiras excedentes das despesas. Não se incluem, todavia, rendimentos ou encargos estranhos ao conceito legal de receitas/despesas financeiras. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – O imposto retido na fonte sobre recitas computadas na determinação da base de cálculo poderá ser deduzido do imposto devido em cada mês, ou em meses posteriores, mas não em períodos-base anteriores. Apurada a dedução de imposto de imposto da fonte em montante superior ao saldo existente, impõe-se o lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:48:21Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:48:21Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:48:21Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:48:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:48:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:48:21Z; created: 2009-08-31T18:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-31T18:48:21Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:48:21Z | Conteúdo => •-;±1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10510.002151/99-82 Recurso n°. :124.853 Matéria: : IRPJ — Anos: 1995 a 1998 Recorrente : ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU S/A Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n°. :108-06.520 PAF — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATOS NORMATIVOS — Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 19%, ano calendário de 1995, poderá ser reduzido por compensação de prejuízo fiscal em, no máximo, 30%. Esgotada a compensação dos prejuízos em um período e comprovados recolhimentos em períodos subsequentes, deverá o lançamento considerar os efeitos desses recolhimentos no período objeto da autuação. EXCLUSÕES INDEVIDAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — A exclusão não autorizada de valores que componham o resultado de período-base mas somente oferecidas a tributação em outro, com inobservância do regime de competência, devem ser tributadas pelo valor líquido, com a cobrança dos respectivos encargos moratórias. SUDENE — INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO CALCULADO PELO LUCRO DA EXPLORAÇÃO — No cômputo do lucro da exploração, a partir de janeiro de 1996, com o fim da correção monetária das demonstrações financeiras, incluem-se as variações monetárias no cálculo das receitas financeiras excedentes das despesas. Não se incluem, todavia, rendimentos ou encargos estranhos ao conceito legal de receitas/despesas financeiras. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — O imposto retido na fonte sobre recitas computadas na determinação da base de cálculo poderá ser deduzido do imposto devido em cada mês, ou em meses posteriores, mas não em períodos-base anteriores. • , Processo n°. :10510.002151/99-82 Acórdão no. :108-06.520 Apurada a dedução de imposto de imposto da fonte em montante superior ao saldo existente, impõe-se o lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência referente ao item "glosa de prejuízos compensados indevidamente", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho que negou provimento ao recurso. ( — MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS • -1-11DENTE \"1=d40. QUIAS PESSOA MONTEIRO P ' ELATO -4s FORMALIZADO EM: 22 juN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 . , Processo n°. : 10510.002151/99-82 Acórdão n°. : 108-06.520 Recurso n°. : 124.853 Recorrente : ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU S/A RELATÓRIO ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 02/33 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1995, no valor de R$ 184.962,26. O procedimento decorre da verificação do cumprimento das obrigações tributárias, a partir da declaração do imposto de renda pessoa jurídica nos anos calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998 onde são destacadas: a) compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, em montante superior a 30% do lucro real antes dessas compensações (fls. 3 demonstrativo referente ao ano calendário de 1995; às fls. 34/39 planilhas demonstram os ajustes realizados nas compensações de prejuízos frente à revisão). Consta ter a autuada procedido a compensação de prejuízos fiscais sem observar o limite imposto pela lei 8981/1996, embora tivesse sido cassada a liminar concessiva deste benefício. Demonstra-se o lucro da exploração às fls. 40/54. Elabora-se planilha às fls. 04, com valores a serem compensados, frente ao direito da recorrente de beneficiária de redução em 70% do imposto de renda. Enquadramento legal — artigos 196, III; 197, parágrafo único;317,318,555 e 564 a 572 do RIR/1994 artigos 37; 39; 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995; b) do 4. trimestre de 1997 ao 3' trimestre de 1998, fora excluído do resultado do exercício, receitas financeiras com incidência de imposto de renda na fonte, inobservando o preceito do artigo 6 . do DL 1598/1977. Como essas receitas 3 0/2, / • 1 Processo n°. :10510.002151/99-82 Acórdão n°. : 108-06.520 foram oferecidas à tributação, em outro momento após fato gerador ,tipificou postergação, nos termos dos parágrafos 4° a 7' do citado artigo 69 do DL 1598/1977. As fls. 06 está demonstrado o cálculo do imposto, segundo PN COSIT 02/1996. Enquadramento Legal — art. 193; 196-1 e 197, parágrafo único do RIR11994; artigo 39 da Lei 9430/1996 e artigo 36 da Lei 9249/1995; c) nos anos de 1995,1996 e 1997, a contribuinte , ao calcular o valor do benefício fiscal de redução, teria se utilizado de valor maior. Às fls. 07 constam as parcelas aceitas e às fls. 08, as importâncias glosadas. Enquadramento legal : artigos 555.560 ,562 e parágrafo 1 6 do RIR/ 1994; d) houve glosa no valor de R$ 1.342,81, por compensação superior ao saldo acumulado de imposto de renda retido na fonte, no período de Junho de 1996 (demonstrativo de fls. 55); e) foi lançada de oficio multa e juros incidente sobre as parcelas referentes à postergação do imposto de renda pessoa jurídica (demonstrativos fls. 09/10 e 33) . Enquadramento legal : art. 43,44, parágrafo 1 6 , inciso II; 61 parágrafos f e 2* e 3' da Lei 9430/1996; artigo 69 parágrafos 4* a 7* DL 1598/1977. Em impugnação apresentada às fls.402/419, contesta a glosa da compensação integral dos prejuízos fiscais (item 01). Seria inconstitucional a limitação imposta pela lei 8981/1995, por ferir princípios consagrados no direito: da anterioridade, irretroatividade e do direito adquirido. Nesta linha, transcreve decisão do 1' CC e trabalho do Prof. Paulo de Barros Carvalho. Não seria o caso de se falar em declaração de inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei 8981/1996, mas sua inaplicabilidade, frente a existência de direito adquirido. Em não prosperando este entendimento, a exigência fiscal também não poderia permanecer como posta. O caso seria exemplo típico de postergação de imposto. A partir de Novembro de 1995 passou a recolher o tributo (esgota-se neste mês o estoque dos prejuízos acumulados). As parcelas do imposto que não foram 4 gl)i Processo n°. : 10510.002151/99-82 Acórdão n°. : 108-06.520 pagas de janeiro a outubro de 1995, foram recolhidas espontaneamente no ano calendário de 1996. Do item 02 da autuação (exclusões indevidas para determinação do luro real), informa que reconheceu seu equívoco, oferecendo os valores excluídos, no 4. trimestre de 1998, regularizando a situação fiscal, sendo descabida a exigência. Quanto a multa aplicada na postergação, invoca a Denúncia Espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Acata a imposição relativa aos juros de mora sobre o imposto postergado. Informa este recolhimento. Refere-se ao imposto de renda retido na fonte(item 04), informando ter contabilizado o valor em Setembro de 1996. Admite a postergação e diz estar providenciando o encargo moratório. Alega erro no enquadramento legal do item 03 do auto de infração( superestimação no cálculo do incentivo de redução) em que pese irrelevante, além de erro no cálculo do incentivo. Os ajustes produzidos pelo autuante, não levaram em consideração os juros pagos em financiamentos bancários (fis.432/439). A partir da desindexação da economia (plano real, 1994) as receitas financeiras se compuseram de qualquer remuneração recebida, independente de título. Teria procedido segundo as determinações do RIR/1994 e Majur1997. Aceita o ajuste realizado nas parcelas do incentivo fiscal nos meses de maio e junho de 1996 e 1 . trimestre de 1997. Requer a produção das provas julgadas necessárias e declaração da O improcedência das parcelas impugnadas. 5 IlL, pi, Processo n°. :10510.002151/99-82 Acórdão n°. :108-06.520 A decisão monocrática às fls.442/454 julga procedente o lançamento. Declara extinto por pagamento (fls. 420) o item 06 do auto de infração. Contesta a possibilidade de negar vigência a dispositivo legal validamente editado, ou seja: excluir-se da aplicação da Lei 8981/1995 o item 01 da autuação onde é glosado a compensação dos prejuízos nas parcelas excedentes a 30%. Transcreve doutrina, decisões administrativas e judiciais que justificariam o procedimento fiscal. Da postergação do oferecimento a tributação das receitas financeiras e da multa de mora sobre os valores postergados (item 05), ressalta correto o procedimento fiscal, frente às disposições do parágrafo r do DL 1598/1977 e multa prevista no artigo 61 da Lei 9430/19%. Contudo, inobservado este dispositivo, não cabe à autoridade lançadora assim proceder. Neste caso, aplica-se o disposto nos artigos : artigo 44, 1; parágrafo 1; II, por tratar-se de procedimento de oficio. É justificada, como compensação antecipada do imposto na fonte o valor recolhido em Setembro de 1996, invocando, apenas, inobservância do período de competência para apropriação do imposto. Segundo a autoridade singular, este argumento padece de base legal , pois o imposto retido na fonte não é despesa, não tem período de competência nem seus efeitos equivalem a postergação. Como este imposto trata de antecipação de fonte pagadora na operação de origem, pode ser utilizado, por expressa determinação legal, para compensar imposto apurado ao término do período-base ou em períodos posteriores (artigo 515 do RIR/1994; fundamento legal do artigo 1 4, parágrafo 1 . da Lei 8541/1992, com alterações do artigo 76 da Lei 8981/1995). Superestimação no cálculo do incentivo de redução em área da SUDENE. Aqui, há discordância quanto ao cálculo do lucro da exploração e não quanto a pertinência do incentivo. Isto é patente quando a interessada argui o 6 • . Processo n°. : 10510.002151199-82 Acórdão n°. : 108-06.520 incidente de divergência quanto à capitulação legal. A autuação demonstra o procedimento às fls. 52/54. A autuada às fls. 418/419. Resume o julgador singular a) não foram contestados os valores de 1995; b) contribuinte e fisco concordam nos valores de janeiro, fevereiro e março de 1996; c) permanece a controvérsia nos meses de abril a setembro de 1996 e dos trimestres do ano calendário de 1997. Informa que o autuante não excluiu as variações monetárias passivas do conceito amplo de despesas financeiras para fins do cálculo do lucro da exploração mas, excluiu os valores contabilizados a título de "outras despesas bancárias", " multas e acréscimos a e "sobras de cabias; por não integrarem o conceito de receita/despesa financeira nos termos do artigo 317 do RIR/1994. Exemplifica o procedimento fiscal, ratificando-o. Informa que foram aceitos os valores do contrato celebrado com o Banco do Brasil, diferentemente das alegações impugnatórias. Declara também corretos os valores da planilha de fls. 07 para cálculo do benefício fiscal, nos termos do artigo 575 do RIR/1994. Conclui, nos itens 01,02,03 e 04 do auto de infração, a pertinência da multa de ofício e dos juros de mora sobre o valor do IRPJ (lançado, na importância originária de R$ 68.760,52). Julga improcedente o lançamento isolado de multa de mora demonstrado às fls. 33. Recurso interposto às fls. 459/475 inicia arrolando bens para garantia de instância. Confrontando a decisão recorrida, refere-se ao item 01 da autuação — glosa de prejuízos em limite superior a 30% — resumido neste, o núcleo da autuação. Reitera a correção em seu procedimento. Considerar inaplicável o artigo 42 da Lei 898111995 e artigo 15 da Lei 9065/1995, por colidirem com artigo 43 do CTN e 7 411k , . . Processo n°. : 10510.002151/99-82 Acórdão n°. : 108-06.520 Constituição Federal. Transcreve os artigos 43 e 44 do CTN e parecer do tributarista Dr. Nilton Latorraca, discorrendo sobre acréscimo patrimonial tributável, frente à lei 6404/1976, conceitos reconhecidos no artigo 220 do RIR/1994. Limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%, desfiguraria os conceitos de renda e lucro com definido no CTN, implicando em se tributar patrimônio e não renda. Ressalva que esta é a posição do Poder Judiciário e do 1 9 Conselho de Contribuintes ao apreciar matéria concernente ao IPC/BTNF do período base de 1990, sem a restrição temporal imposta pela Lei 8200/1991. A Constituição Federal, delimitaria a competência da União para exigência do imposto sobre a renda. As modificações procedida com a lei 8981/1995, além de desconsiderar os conceitos de lucro e renda insertos no direito comercial, ferira princípios consagrados, indo de encontro a todo ordenamento jurídico da matéria. Não seria possível atribuir vigência a lei limitadora, analisando-se o fato frente a Lei de Introdução ao Código Civil, para fatos geradores ocorridos em 1995. Neste ano, optara pela apuração mensal dos seus resultados. Caso tivesse utilizado a sistemática de cálculo anual, o resultado lhe seria favorável. Desconsiderados esses fundamentos, invoca a tese aduzida na inicial, quanto ao fato dever ser tratado como postergação. Isto porque, o estoque de prejuízo, exauriu-se em novembro de 1995, a partir de quando passou a apurar lucros. Ataca a decisão, ao entender que o Parecer Normativo 02/1996, é claro em definir: "quando se diz que há redução indevida do lucro real de um período base de apuração e consequentemente majoração do lucro real no período de apuração seguinte, ocasionado por lançamento indevido, seguramente, estaremos falando de "postergação do pagamento do imposto" Também jurisprudência administrativa, militaria em seu favor. Do item 02 da autuação — Exclusão indevida de receitas financeiras no lucro real. — Teria oferecido a tributação, espontaneamente, os valores das receitas 8 64) Processo n°. :10510.002151/99-82 Acórdão n°. :108-06.520 financeiras referentes aos trimestres 4' de 1997 e 3' de 1998, apenas no 4' trimestre de 1998. Registra o acerto fiscal no tocante ao cancelamento do item 05 do auto de infração (multa isolada). O Item 03— Superestimação no cálculo do incentivo fiscal de redução. Restaria apenas a controvérsia nos meses de abril a setembro de 1996 e dos trimestres do ano calendário de 1997. A divergência se constituiria no fato de não serem acatados os valores incorridos em financiamento junto ao Banco do Brasil. Teria procedido seus lançamentos contábeis em consonância com o artigo 555 do RIR/1994. Contudo, após a desindexação da economia, passou a ser usada a nomenclatura genérica de receitas financeiras e despesas financeiras, o que gerou confusão. O banco, talvez pela cultura inflacionária, teria nominado os juros de variações monetárias ou cambiais. O parágrafo 3' do artigo 555 validaria o seu procedimento. Correto, porém não compreendido pela autoridade singular. Item 04— Compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. Reconhece seu equivoco neste item, informa que procedeu ao pagamento dos consectários legais sobre a parcela glosada e anexou documento que comprova a regularização contábil. Pede acolhimento e consequente reforma na decisão recorrida. Há registro de duas datas de ciência da decisão de primeiro grau (fls. 457 e 494) O recurso é tempestivo se contado a partir da segunda data de ciência). Não constam explicações dessas ocorrências. É o Relatório. ete2 9 , . . . Processo n°. : 10510.002151/99-82 Acórdão n°. : 108-06.520 VOTO Conselheira (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. É o primeiro questionamento, a possibilidade de se compensar o prejuízo acumulado até o exercício de 1996, ano base 1995, em seu valor integral, sem observar o limite imposto na Lei 8981/1995, repetido na Lei 9065/1995. E em não sendo acolhida esta tese, fosse analisada a ocorrência de caso típico de postergação de imposto, à luz do PN Cosit, N°. 02/1996. Há abordagem quanto a aspectos do direito, que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. A inconformação decorre de matéria objeto de reserva legal e com pronunciamentos do poder judiciário admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Às decisões de Tribunais Regionais invocadas nas razões de recurso, já foram revistas pelo STJ que se pronunciou sobre a constitucionalidade dos dispositivos atacados. Este fato fez com que este Colegiado retificasse decisão cameral onde o decidido aceitava e tese. O Voto exarado no Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, baseou-se em julgado do STJ no Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1) e hoje é entendimento pacífico a obrigatoriedade de observância do limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais e consequentes bases de cálculo negativa da g.41contribuição social sobre o lucro. to • Processo n°. :10510.002151/99-82 Acórdão n°. : 108-06.520 Dessas citadas Decisões Judiciais, peço vênia para as reproduções seguintes: 'LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — (1) Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição soda! sobre o lucra, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação de base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8981 de 20/01/95 — art. 42 e 58 da lei 9065 de 20/06/1995 — art.12 ) (2)Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tomou defesa a dedução do prejuízo mas apenas traçou as suas regras, Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP 812, que se converteu na Lei 8981/95, foi publicada no exercício anterior— 31/12/94 • Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de segurança denegado(Ac. un. da 2 Seção do TRF da leR em 09/04/96— MS 95.01.36433-0 MG-DJU de 24/06/96, pag. 43.209) No mesmo sentido, Acórdão do STJ: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÀO DE PREJUÍZOS — LIMITA ÇÀO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator: Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6. do DL 1598177 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1. de Janeiro a 31 de Dezembro 11 • , Processo n°. :10510.002151/99-82 Acórdão n°. : 108-06.520 Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). À afirmação do dever à observância dos conceitos inerentes ao direito comercial frente à legislação tributária e a insurreição contra a possibilidade de absorver todo prejuízo fiscal incorrido, entendendo estar este procedimento também ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se o fato de ter a edição da Lei 8981/1995, limitado expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado (Pg. 687): Combinado com o artigo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial — quanto às definições , conteúdo e ao alcance dos institutos , conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (Destaca-se) É apenas sobre esses efeitos que a lei incide. O que trouxe de inovação a "trava" para compensação de prejuízo ao limite de 30% do lucro apurado, substituiu o limite temporal ( 4 anos) da lei anterior. Havia um limite temporal que foi substituído por um limite percentual. Em nenhum dos casos há proibição da compensação, somente formas diferentes de compensação. O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiem a interpretação como pretendeu a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg.685): "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário"( Destaca-se). it 12 Processo n°. :10510.002151/99-82 Acórdão n°. :108-06.520 Portanto, correta a autoridade singular quando não aceitou a compensação integral dos prejuízos, sem obediência à limitação imposta por dispositivo legal vigente. O segundo argumento da recorrente, quanto à possibilidade de em seu caso, ter ocorrido a figura típica de postergação, merece ser melhor analisado. A figura da postergação, instaurou-se na legislação brasileira a partir do decreto-lei 1598/1977, pois até então as pessoas jurídicas que apuravam seu lucro com base em escrituração contábil observavam os exercícios financeiros, de forma independentes. O RIR/ 1994 absorve esses mandamentos, do qual transcrevo os dispositivos que regem a matéria, para melhor compreensão: Art. 193. (definição) Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento ( DL 1598/7, art. &). Par 1* — ( forrna)A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período base com observância das disposições das leis comerciais, inclusive no que se refere ao cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e à constituição da provisão para o imposto de renda ( Lei 7450/80 art. 18). Par 2. - ( ajustes) Os valores que por competirem a outro período- base, forem para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente ( DL 1598177, art. 6 4 ,Par 4). Art. 219 ( lançamento das diferenças apuradas) — A inexatidão quanto a período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou de reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar I — a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido; ou — a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Par. /* - o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, 13 O' _ .,- Processo n°. : 10510.002151/99-82 Acórdão n°. : 108-06.520 rendimentos ou deduções, será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro períod2o-base a que o contribuinte tiver direito, em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo 2. do artigo 193. Par 2. - O disposto no parágrafo anterior e no parágrafo 2. do artigo 193, não excluí a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto a período de competência. O Parecer Normativo COSIT, n° 02/1996 veio preencher a lacuna em relação a forma de cobrança do imposto de renda e dos acréscimos legais quando ocorre postergação do tributo, complementando o PN 57/79, até então o único a tratar da matéria. O seu item 5.3, detalha minuciosamente o procedimento, a ser observado e o item 6.3 , especifica as condições para ocorrência da postergação. Frente a esse dispositivos, não é possível asseverar-se a ocorrência típica de postergação, por não se tratar de impropriedade no regime de escrituração. Contudo, não se pode negar o direito da recorrente aproveitar-se dos recolhimentos realizados nos períodos subsequentes. Registre-se o zelo do autuante, ao proceder de ofício, as compensação nos demais itens da autuação. As fls. 04, constam as importâncias glosadas por compensação indevida da totalidade dos prejuízos ocorridos nos meses de janeiro a outubro de 1995. Em Novembro há lucro e em Dezembro prejuízo também. A partir do 1 . trimestre de 1997, há lucro em todos períodos (fls. 366/9). Como a matéria da autuação resta inquestionável, é licito supor que a recorrente poderá utilizar-se do prejuízo decorrente da matéria autuada, para abater dos valores pagos a partir de então, posto que, fará jús a compensar seu prejuízos remanescentes, em até 30% do resultado apurado. Consta do processo as declarações dos anos calendários de 1996 e 1997. Os resultados do ano calendário de 1998 estão demonstrados nas cópias do LALUR de fls.88/89 e apontam também para resultados positivos.6vp /dr n,, t) 14 • Processo n°. :10510.002151/99-82 Acórdão n°. : 108-06.520 Consta do processo as declarações dos anos calendários de 1996 e 1997. Os resultados do ano calendário de 1998 estão demonstrados nas cópias do LALUR de fls.88/89 e apontam também para resultados positivos. O item 02 da decisão, trata de exclusão indevida de receitas financeiras na apuração do lucro real. Neste tópico, a recorrente não aborda o pronunciamento da autoridade singular. Apenas informa ter procedido segundo as determinações do artigo 555 do RIR/1994. Não teriam sido acatadas as despesas financeiras de empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil, equivocadamente descartado, pela rubrica contábil usada pela instituição financeira. Não é isto que se conclui do pronunciamento da autoridade singular, fls. 452/3: "Na verdade, a partir de 1996, o autuante não excluí as variações monetárias passivas do conceito amplo de despesas financeiras, para fins de cálculo do lucro da exploração. Foram excluídos, estes sim, os valores contabilizados a título de outras despesas bancárias, multas e acréscimos e sobras de caixa, pois não integram o conceito de receitas/despesas financeiras consoantes artigo 317 do RIR11994. il A decisão também exemplifica a forma de cálculo. As razões de recurso não se pronunciam quanto a estes fatos, motivo pelo qual mantêm-se o decidido neste item. O item 03, é decorrente também desta interpretação. Reflexo do reconhecimento dos juros do financiamento junto ao Banco do Brasil. A autoridade recorrida explica o procedimento : (-) 'Desta forma, se os encargos dos empréstimos ou financiamentos contratados com o Banco do Brasil SIA (fis. 432/439) foram contabilizados como variações monetárias, como alega a Contribuinte em sua impugnação, não há reparo a ser feitos nos cálculos do fisco, pois este considerou as variações monetárias passivas como despesa financeira para fins do cômputo do lucro da exploração. No cálculo do beneficio de redução de 70% do imposto, também está correta a planilha fiscal (fl. 07), seguindo a legislação de regência, 15 j3 . . .e. Processo n°. : 10510.002151/99-82 Acórdão n°. :108-06.520 mormente o artigo 575 do RIR/1994. No demonstrativo de fls. 08, esta demonstrada a diferença a ser glosada." Nenhum reparo a fazer também neste item da decisão. Melhor sorte não tem a recorrente no item 04— compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, quando alega ter reconhecido e consertado o equívoco, além de providenciar o pagamento dos juros sob esta rubrica. Todavia, o procedimento fiscal e decisão singular, restam irrepreensíveis. Descabida a alusão de se encontrar a Contribuinte albergada pela espontaneidade. Em que pese a diligência para reparo do equívoco, não mais estava a recorrente procedendo de forma espontânea. O erro foi detectado em lançamento de ofício e como tal deve ser resolvido. O lançamento tem caráter definitivo e não pode ser alterado, exceto nos casos previstos em lei. O artigo 145 do CTN ressalva os casos em que o lançamento poderá ser alterado, por iniciativa do sujeito passivo ou da autoridade administrativa, sendo esses casos taxativos. Também consagra, sua inalterabilidade quando regularmente cientificado o sujeito passivo. As condições para revisão são aquelas taxativamente elencadas no artigo 149 do CTN. E este não é o presente caso. Correto o entendimento da autoridade singular também neste item da decisão. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento no item 01, por falta de ajuste do quantum apurado no lançamento àqueles recolhidos nos períodos subsequentes. iSala , .i) essões - DF, em 23 de Maio de 2001 P P v : E InUlAS PESSOA MONTEIRO0 16 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005735/2002-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, assim devem ser considerados, salvo prova em contrário. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Desta forma, é de se manter as glosas das despesas com pagamentos diversos, por ausência de provas de que estes foram suportados pelo contribuinte e que eram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. PROFISSIONAIS LIBERAIS - DESPESAS EM COMUM - ESCRITURAÇÃO EM LIVRO CAIXA - As despesas comuns devem ser escrituradas em livro Caixa da seguinte forma: aquele que tiver o comprovante da despesa em seu nome deve contabilizar o dispêndio pelo valor total pago e fornecer aos demais profissionais um recibo mensal devidamente autenticado, correspondente ao ressarcimento que cabe a cada um, escriturando como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos; os demais devem considerar como despesa mensal o valor do ressarcimento, constante do comprovante recebido, que servirá como documento comprobatório do dispêndio. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Desta forma, é de se manter as glosas das despesas com pagamentos diversos, por ausência de provas de que estes foram suportados pelo contribuinte e que eram necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. PROFISSIONAIS LIBERAIS - DESPESAS EM COMUM - ESCRITURAÇÃO EM LIVRO CAIXA - As despesas comuns devem ser escrituradas em livro Caixa da seguinte forma, aquele que tiver o comprovante da despesa em seu nome deve contabilizar o dispêndio pelo valor total pago e fornecer aos demais profissionais um recibo mensal devidamente autenticado, correspondente ao ressarcimento que cabe a cada um, escriturando como receita o valor total dos ressarcimentos recebidos; os demais devem considerar como despesa mensal o valor do ressarcimento, constante do comprovante recebido, que servirá como documento comprobatório do dispêndio. Recurso negado. r_ . e . Processo n° 10480.005735/2002-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.938 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDO DAVID SABAT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. }(--(-4-11/4-4, JAU HELENA COTTA CitUZI -09.1» Presidente NE . • if SI R ator FORMALIZ O E : t1MAR ?OOP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 •• Processo n° 10480.005735/2002-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.936 Fls. 3 Relatório BERNARDO DAVID SABAT, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. 168.430.534-91, com domicílio fiscal na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, à Rua Heitor Maia Filho, n° 20, Bairro Madalena, jurisdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 99/105, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 110/114. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/02/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/07), com ciência através de AR em 04/04/02 (fls. 96), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.456,98 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio. O contribuinte não declarou o rendimento tributável recebidos da UNIMED — Recife— PE no valor de R$ 2.961,61, conforme informação da fonte pagadora. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 3°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 1995; e artigo 21 da lei n°9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, apresentada, tempestivamente, em 03/05/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte não fez constar na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 o rendimento tributável recebido, durante o ano-calendário de 1999, da UNIMED — Recife, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, na qualidade de profissional autônomo, no valor de R$ 2.961,00; - que a partir de informação de fonte pagadora e com base no Regulamento do Imposto de Renda, foi realizada revisão da Declaração de Ajuste Anual. Nesta revisão foram alterados os valores dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e apurado imposto suplementar, conforme consta no Auto de Infração; - que o contribuinte, da mesma forma, que não declarou os rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, também não declarou as despesas necessárias à prestação desses serviços, isto é, as despesas associadas à geração dos respectivos rendimentos. Essas despesas ocorreram durante o mesmo ano- calendário de 1999, no valor total de R$ 4.466,00, conforme registrado no Livro Caixa; 3 Processo n° 10480.005735/2002-06 CC0I1C04 Acórdão n," 104-22.936 Fls. 4 - que a revisão da Declaração de Ajuste Anual alterou o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e determinou o valor do imposto suplementar. Entretanto, no cálculo deste imposto suplementar não foram incluídas as despesas dedutíveis, desde que as mesmas não foram relacionadas na Declaração de Ajuste Anual, conforme esclarecido acima; - que as despesas decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício, registradas em Livro Caixa, constitui-se em deduções legitimas no calculo dos valores do Camê-Leão e no cálculo dos valores do saldo do Imposto de Renda; - que com base neste princípio, anexamos a esta petição, junto com outros documentos, os comprovantes das despesas decorrentes da prestação de serviços sem vínculo empregatício para efetivamente serem consideradas em novo cálculo dos valores do saldo do imposto e do imposto suplementar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo, em parte, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte alega que estava isento do pagamento mensal do camê-leão em todos os meses do ano-calendário de 1999 e que por isso os rendimentos e as despesas relacionados com o trabalho de autônomo não foram declarados; - que se observa uma certa confusão nessa argumentação, uma vez que as receitas que podem ser objeto de tributação pelo carnê-leão são aquelas oriundas de pessoas fisicas enquanto que a omissão apontada pela fiscalização é referente a rendimentos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício; - que quanto às despesas, que o contribuinte também relaciona a rendimentos que estariam isentos de pagamentos pelo carnê-leão, realmente tais despesas poderiam estar relacionadas a rendimentos oriundos de pessoas fisicas. Entretanto, nem o contribuinte declarou rendimentos de pessoas fisicas e nem houve lançamento da fiscalização neste sentido. Portanto, não há que se falar em camé-leão, a menos que o contribuinte traga ao conhecimento do fisco tais rendimentos, ou o fisco os identifique, o que é plausível de ser auferido por um profissional médico, como no caso do contribuinte em apreço, embora dos autos não conste tal informação; - que se percebe, ainda, que, ao mesmo tempo em que o contribuinte se refere à dedução das despesas do camê-leão, quer também utilizar as despesas mencionadas na sua impugnação para dedução de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a saber, da Unimed Recife, com escrituração em livro caixa; - que a dedução de despesas escrituradas em livro Caixa pode ser feita tanto para rendimentos auferidos de pessoa física como de pessoa jurídica, desde que, neste último caso, seja auferido sem vínculo empregatício; - que, entretanto, o contribuinte precisa atender aos requisitos estipulados na legislação de regência da matéria; 4 • Processo n° 10480.005735/2002-06 CCOI/C04 Acém% ri.° 104-22.938 Fls. 5 - que para que as despesas pudessem ser deduzidas como de custeio, precisaria ter havido a comprovação da condição de necessidade da despesa para a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, expressa no art. 75, inciso III do RIR/99; - que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. A lei pode, entretanto, determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu albergada no dispositivo acima mencionado; - que a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, implica nas conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado; - que tendo em vista o principio da verdade material serão analisados os documentos apresentados pelo contribuinte como instrumento de prova; - que com relação às despesas de telefone e água, que o contribuinte apresentou em seu nome, em principio, existe previsão para que as mesmas sejam deduzidas desde que atendidas algumas condições. Entretanto, pelo que se depreende das fls. 48, verso, e 53, verso, as contas telefônicas serviam a vários médicos, pois nestas folhas pode-se identificar que as ligações eram efetuadas a pedido de diversos médicos ou pacientes de médicos distintos, o que evidencia que a conta telefônica era compartilhada; - que a resposta da questão 241 do livro perguntas e respostas de 2005, esclarece que para fazer jus à dedução da parcela correspondente de despesas em comum, o contribuinte deveria escriturar em livro caixa o ressarcimento que as demais pessoas que compartilham da despesa em comum; - que no livro Caixa do contribuinte, cópias às fls. 17/31, verifica-se que as únicas receitas registradas coincidem com aquelas recebidas da Unimed Recife, o que demonstra que não foi registrado o ressarcimento das despesas em comum, bem como se observa que não foi registrada em livro Caixa as despesas de maneira rateada, de modo que o contribuinte não demonstrou em livro caixa qual a parcela das despesas em comum que foram da sua responsabilidade, tanto no que se refere às despesas de telefone como no que se refere às despesas com a companhia de abastecimento d'água; - que para alguns outros documentos apresentados pelo contribuinte, além de apresentarem o mesmo problema de rateio das despesas, na verdade, as despesas neles referidas nem sequer se incluem como despesas de custeio, senão vejamos; - que com relação aos documentos de fls. 35 e 36, referente a seguro contra incêndio, tal despesa é uma opção do contribuinte, não sendo, portanto, necessária à percepção das receitas verifica-se que os mesmos não têm natureza de despesa de custeio; Processo n° 10480.005735/2002-06 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-22.938 Fls. 6 - que semelhantemente ocorre com as despesas de IPTU e demais taxas imobiliárias perante a Prefeitura da Cidade do Recife, conforme fls. 42, 55, 59, 61, 68, 72, 76, 77, 79, 80, cuja responsabilidade pelo seu pagamento independe da sua utilização ou de que tal utilização se preste ao auferimento de algum tipo determinado de receitas. Portanto, estas despesas também não se incluem entre as despesas de custeio; - que com relação às despesas com a previdência oficial, de fls. 38, 41, 47, 49, 51, 56, 62, 66, 70, 74, que o contribuinte inclui entre as deduções de livro caixa, esclareça-se que tais despesas não possuem a natureza de despesas de custeio uma vez que não são necessárias e nem contribuem para a percepção das receitas de sua atividade; - que, além disso, não consta que tais despesas pleiteadas pelo contribuinte sejam diferentes daquelas que o mesmo já havia declarado como despesas com previdência oficial, as quais não foram glosadas pela fiscalização; - que quanto às despesas de fls. 43, 64, referentes ao CIM Pessoa Física, inscrição do Sr. Bernardo David Sabat como médico autônomo perante a Prefeitura da Cidade do Recife, às mesmas são acatadas neste voto, tendo em vista se prestarem ao exercício da sua profissão de médico, como autônomo. Seus valores são de R$ 114,01 e R$ 107,56, tendo ocorrido em 19/03/99 e em 20/08/99, conforme, respectivamente, fls. 43, verso, e 64, verso, perfazendo um total de R$ 221,67; - que semelhante à despesa perante o Cremepe no valor de R$ 160,00, ocorrida no dia 30/03/99, conforme fl. 44, e despesa de custeio à sua atividade profissional, sendo, portanto, acatada neste voto como dedução de livro caixa; - que embora tenha havido excesso mensal das despesas acatadas em relação às receitas nos meses de março/99 e agosto/99, tais excessos foram computados nos meses seguintes até dezembro, conforme previsto no art. 76 do RIR/99, de modo que foi possível acatar, portanto, o total R$ 381,67, referente às três despesas mencionadas, de modo que o contribuinte teve o imposto a pagar recalculado. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/01/06, conforme Termo de fls. 106/107, recorrente interpôs tempestivamente, em 20/02/06, o recurso voluntário de fls. 110/114 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que os membros da P Turma de Julgamento consideraram procedente em parte o lançamento nos seguintes itens: GIM pessoa física no valor de R$ 221,67 e CRM no valor de R$ 160,00. Lançamentos considerados improcedentes: telefone no valor de R$ 735,00; água no valor de R$ 822,00; seguro no valor de R$ 62,00; IPTU no valor de R$ 1.944,00 e previdência oficial no valor de R$ 492,00; - que as despesas de custeio de um consultório médico compreendem, além das registradas no livro Caixa do Contribuinte, (ou seja, telefone, água, seguro, IPTU, INSS Autônomo, ISS e CRM) inúmeras outras despesas que não aparecem no Livro Caixa do contribuinte; 6 . • Processo n° 10480.005735/2002-06 CCOI/C04 Acórdão n? 10422.935 Fls. 7 - que a justificativa para as outras despesas do consultório como, por exemplo, energia elétrica e pagamentos a terceiros, não serem registradas no Livro Caixa do contribuinte é que essas outras despesas foram rateadas com outro profissional. Essa é a forma adotada na administração do consultório para a divisão das despesas; - que, portanto, não ocorreu à divisão do valor de uma determinada despesa entre todos os profissionais. Assim, o custo de água, telefone, etc não foi dividido entre todos os profissionais, mas um profissional ficou responsável por essa despesa ao mesmo tempo em que não contribuiu com nada para pagar a despesa com energia elétrica que ficou sob a responsabilidade de outro profissional. Esse critério é adotado para todos os tipos de despesas; - que a despesa referente a seguro incêndio garante de forma concreta a continuidade da prestação do serviço ao permitir a recuperação do imóvel, onde se desenvolve o trabalho, após a sua eventual destruição provocada por um episódio de incêndio, - que é verdade que o pagamento do IPTU independe de utilização do imóvel. Entretanto, o seu pagamento é uma obrigação para quem esta utilizando o imóvel (inclusive como consultório médico). O médico para exercer a sua atividade de autônomo é obrigado a se estabelecer em um imóvel cumprindo todas as obrigações determinadas pelo poder municipal que incluem o pagamento de IPTU; - que a despesa com previdência oficial lançada no Livro Caixa não foi utilizada como dedução de rendimento sujeito à retenção na fonte; - que, entretanto, caso não seja incluída como despesas no Livro Caixa, solicito que seja considerado o seu valor para dedução na Declaração de Ajuste Anual. É o Relatório. 7 • Processo e 10480.005735/2002-06 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.938 Fk 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de renda pessoa fisica, diante da constatação de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, já que o contribuinte, na visão da autoridade lançadora, deixou de declarar a totalidade das verbas tributáveis recebidas. Da análise da peça recursal verifica-se, que o contribuinte não contesta a irregularidade apontada pela autoridade fiscal, quando da revisão da DIRP/2000 (modelo completo) em tela. Requer, todavia, o aproveitamento de despesas com livro Caixa, diante do fato que a referida omissão de rendimentos são referentes a rendimentos recebidos de pessoa jurídica por prestação de serviços autônomos. Indiscutivelmente, é sabido que somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Tem-se, da mesma forma, que o contribuinte, pessoa fisica, que receber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição Federal, não poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento. É sabido, que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Por outro lado, os gastos com reforma de prédio, aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos, referem-se a aplicação de capital e, portanto, não são dedutíveis da receita por expressa disposição legal. O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa deve manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas fisicas ou jurídicas. . • Processo n° 10480.005735/2002-06 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.938 F. 9 Ora, a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição pnmordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado, que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos e em nome do contribuinte que efetuar os pagamentos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Assim, em suma, somente poderão ser deduzidos, da base de cálculo do imposto, os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado, comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência. A presente matéria já foi amplamente discutida pela decisão de Primeira Instância, onde relator proferiu o seu voto com detalhes, citando as razões do não acolhimento das despesas pretendidas como dedutiveis pelo contribuinte, razões, que com a devida vênia do relator, adoto como se minhas fossem para melhor elucidar o presente voto e do qual me permito transcrever excertos abaixo: "O contribuinte alega que estava isento do pagamento mensal do camê-leão em todos os meses do ano-calendário de 1999 e que por isso os rendimentos e as despesas relacionados com o trabalho de autônomo não foram declarados. Observa-se uma certa confusão nessa argumentação, uma vez que as receitas que podem ser objeto de tributação pelo camê-leão são aquelas oriundas de pessoas físicas enquanto que a omissão apontada pela fiscalização é referente a rendimentos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo ernpregatício. Quanto às despesas, que o contribuinte também relaciona a rendimentos que estariam isentos de pagamentos pelo camê-leão, realmente tais despesas poderiam estar relacionadas a rendimentos oriundos de pessoas fisicas. Entretanto, nem o contribuinte declarou rendimentos de pessoas físicas e nem houve lançamento da fiscalização neste sentido. Portanto, não há que se falar em carne-leão, a menos que o contribuinte traga ao conhecimento do fisco tais rendimentos, ou o fisco os identifique, o que é plausível • de ser auferido por um profissional médico, como no caso do contribuinte em apreço, embora dos autos não conste tal informação. 9 Processo n° 10480.005735/2002-06 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-22.938 Fls. 10 Percebe-se, ainda, que, ao mesmo tempo em que o contribuinte se refere à dedução das despesas do camê-leão, quer também utilizar as despesas mencionadas na sua impugnação para dedução de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a saber, da Unimed Recife, com escrituração em livro caixa. A dedução de despesas escrituradas em livro Caixa pode ser feita tanto para rendimentos auferidos de pessoa física como de pessoa jurídica, desde que, neste último caso, seja auferido sem vinculo empregatício. Entretanto, o contribuinte precisa atender aos requisitos estipulados na legislação de regência da matéria (...). (...). Para que as despesas pudessem ser deduzidas como de custeio, precisaria ter havido a comprovação da condição de necessidade da despesa para a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, expressa no art. 75, inciso III do RIR199. (...). É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. A lei pode, entretanto, determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, um tanto quanto discricionária, deixando ao talante da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu albergada no dispositivo acima mencionado. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, implica nas conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Tendo em vista o princípio da verdade material serão analisados os documentos apresentados pelo contribuinte como instrumento de prova. Com relação às despesas de telefone e água, que o contribuinte apresentou em seu nome, em principio, existe previsão para que as mesmas sejam deduzidas desde que atendidas algumas condições. Entretanto, pelo que se depreende das fls. 48, verso, e 53, verso, as contas telefônicas serviam a vários médicos, pois nestas folhas pode-se identificar que as ligações eram efetuadas a pedido de diversos médicos ou pacientes de médicos distintos, o que evidencia que a conta telefônica era compartilhada. (...). A resposta da questão 241 do livro perguntas e respostas de 2005 esclarece que para fazer jus à dedução da parcela correspondente de despesas em comum, o contribuinte deveria escriturar em livro caixa o ressarcimento que as demais pessoas que compartilham da despesa em comum. No livro Caixa do contribuinte, cópias às fls. 17/31, verifica-se que as únicas receitas registradas coincidem com aquelas recebidas da Unimed Recife, o que demonstra que não foi registrado o ressarcimento das despesas em comum, bem como se observa que não foram registradas em livro Caixa as despesas de maneira rateada, de modo que o contribuinte não demonstrou em livro caixa qual a parcela das despesas em 10 . • • Processo n° 10480.005735/2002-06 CCOI/C04 Acórdão n.* 104-22.936 Fls. I I comum que foram da sua responsabilidade, tanto no que se refere às despesas de telefone como no que se refere às despesas com a companhia de abastecimento d'água. Para alguns outros documentos apresentados pelo contribuinte, além de apresentarem o mesmo problema de rateio das despesas, na verdade, as despesas neles referidas nem sequer se incluem como despesas de custeio, senão vejamos. Com relação aos documentos de fls. 35 e 36, referente a seguro contra incêndio, tal despesa é urna opção do contribuinte, não sendo, portanto, necessária à percepção das receitas verifica-se que os mesmos não têm natureza de despesa de custeio. Semelhantemente ocorre com as despesas de IPTU e demais taxas imobiliárias perante a Prefeitura da Cidade do Recife, conforme fls. 42, 55, 59, 61, 68, 72, 76, 77, 79, 80, cuja responsabilidade pelo seu pagamento independe da sua utilização ou de que tal utilização se preste ao auferimento de algum tipo determinado de receitas. Portanto, estas despesas também não se incluem entre as despesas de custeio. Com relação às despesas com a previdência oficial, de fls. 38, 41, 47, 49, 51, 56, 62, 66, 70, 74, que o contribuinte inclui entre as deduções de livro caixa, esclareça-se que tais despesas não possuem a natureza de despesas de custeio uma vez que não são necessárias e nem contribuem para a percepção das receitas de sua atividade. Além disso, não consta que tais despesas pleiteadas pelo contribuinte sejam diferentes daquelas que o mesmo já havia declarado como despesas com previdência oficial, as quais não foram glosadas pela fiscalização." Em razão do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008 77, Ar, ii • Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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