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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652544 #
Numero do processo: 10380.030405/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – Deverá ser oferecido à tributação o valor do lucro inflacionário realizado em cada período, no valor equivalente à realização dos bens e direitos sujeitos à correção monetária, observado o limite mínimo de 10%. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U nº 188/2002.)
Numero da decisão: 103-20941
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 3., _tnit::: ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.030405/99-21 Recurso n° :127.308 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : ASJA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° : 103-20.941 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Deverá ser oferecido à tributação o valor do lucro inflacionário realizado em cada período, no valor equivalente à realização dos bens e direitos sujeitos à correção monetária, observado o limite mínimo de 10%. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASJA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODR GU ER PRESIDENTE c Ah s'I' : R"\-----ik BE forQuo R "r ase\ 'A FORMALIZADO EM: 20 SE 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) e VI R LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.308*MSR*19/08/02 -fir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.030405/99-21 Acórdão n° :103-20.941 Recurso n° :127.308 Recorrente : ASJA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO ASJA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 87/93, de decisão proferida, às fls. 71/80, pela Si-' Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 01/02, contra ela lavrado, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, do exercício de 1996, ano-calendário de 1995. Às fls. 30 foi juntado o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual foi dada a ciência do lançamento. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento re revisão procedida na declaração de rendimentos apresentada pela pessoa jurídica no citado período, por meio do qual a autoridade administrativa, constatou irregularidades no tocante ao valor do lucro inflacionário acumulado adicionado a menor na Demonstração do Lucro Real. Enquadramento legal da autuação: Lei n° 8.200/1991, art. 30 , II; arts. 195, II; 417; 419 e 426, parágrafo 30 do RIR/1994; e arts. 4° e 5°, caput e parágrafo 1° da Lei n°9.065/1995. Em sua impugnação às fls. 31/34, datada de 15/06/2000, a contribuinte, argüiu em sua defesa, sinteticamente que: 1. A exigência refere-se à realização a menor do lucro inflacionário do período em decorrência da não adição ao saldo credor da diferença de correção monetária pela aplicação do INPC em substituição ao BTNF do ano de 1989, conforme o artigo 30 da Lei n° 8.200/1991; Ck...---- 127.308*MS12-19/08/02 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.030405/99-21 Acórdão n° :103-20.941 2. No ano de 1989, exercício de 1990, procedeu corretamente à apuração do lucro inflacionário atendendo às exigências da Lei então vigente de n° 7.730/1989; 3. O novo critério de atualização somente foi introduzido pela Lei n° 8.200 de 28 de junho de 1991. Acrescentando que o referido diploma legal tem nítido efeito retroativo o que afronta os mais elementares princípios de Direito, não podendo implicar em aumento de tributo no ano de 2000, nem no ano de 1995, nem mesmo no ano de 1991 quando a Lei foi editada; 4. Alega que apresentou as suas declarações de rendimentos de 1989 e 1990 seguindo o rigor do que determinava a legislação vigente, bem assim que a lei posterior não pode atingir esse lançamento; 5. Aduz, também, que é um claro sofisma referir-se à revisão da declaração de rendimentos relativa ao ano de 1996, ano-calendário de 1995, uma vez que a suposta diferença IPC/BTNF diz respeito ao balanço de 1989. Passados mais de dez anos dessa data, o direito de a Fazenda lançar o tributo já encontra-se atingido pela decadência, pois o que interessa é a data em que teve a origem a diferença de correção monetária em causa; 6. Argumenta, ainda, que a malsinada diferença de correção monetária deveria ser acrescida na determinação do Lucro Real, a partir do período-base de 1993, assim, mesmo que fosse válida a exigência já teria decorrido mais de 05 anos da data em que o ajuste deveria ter ocorrido; 7. Trata-se de questão de direito, entretanto, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive perícia, o que é desde logo requerido. Por meio da Decisão DRJ/FLA n° 1284/2000, às fls. 71/80, a Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, julgou proc ente o lançamento objeto do presente processo, consoante ementa a seguir transcrita: 127.3081ASR*19/08/02 3 -h' -4- -e. MINISTÉRIO DA FAZENDA •nr-Át ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -É ,• :45-1-•-$Q4 ". TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.030405/99-21 Acórdão n° :103-20.941 " Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Lucro Inflacionário Realizado - Decadência No que tange à realização do Lucro Inflacionário contar-se-á o prazo decadencial a partir da data da entrega da declaração de rendimentos em que deve ser oferecido à tributação o lucro inflacionário realizado, e não a data em que se deu o diferimento. Lucro Inflacionário Acumulado Realizado O saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, corrigido monetariamente, será adicionado ao Lucro Inflacionário Acumulado existente em 31 de dezembro de 1992, e tributado de acordo com as normas de realização vigentes a partir de janeiro de 1993. Lucro Inflacionário A apuração de saldo credor da Conta de Correção Monetária de exercícios anteriores a 1995, com a conseqüente apuração do Lucro Inflacionário a ser tributado nos exercícios subseqüentes, será realizado em cada período-base, considerando-se parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos sujeitos à correção monetária, observando-se o limite mínimo de realização de 10% ao ano. Inconstitucionalidade de lei A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo a prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE. De acordo com a R. Decisão singular os motivos que fundamentaram o julgamento foram, em síntese: 1. A lei concede ao _sujeito passivo a faculdade de diferir o lucro inflacionário. Em contrapartida, entretanto, impõe-lhe o dever de adicionar ao resultado do exercício. A empresa foi cientificada da R. Decisão singular, por meio do Aviso de Recebimento (AR) juntado às fls. 85 dos autos. Mediante a apresentação da petição de fls. 86/93, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes, alegando que a decisão recorrida merece reforma visto que fundada em evidente equívoco, apr sentando os argumentos a 127.30814512.19/08102 4 • we MINISTÉRIO DA FAZENDA .es,-:,:r.;k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.030405/99-21 Acórdão n° :103-20.941 seguir para justificar a sua defesa e ratificando aqueles já aduzidos quando da sua impugnação, sinteticamente: 1. Suscita a inconstitucionalidade do artigo 3° da Lei n° 8.200/1991 tendo em vista que é norma nitidamente retroativa e na medida que implica aumento do Imposto sobre a Renda; 2. Renova todos os argumentos já aduzidos quando da impugnação apresentada em primeira instância que a respectiva autoridade administrativo-julgadora deixou de apreciar sob o argumento de que lhe faltava competência; 3. Argüi, ainda, a existência de insuperável conflito entre o citado dispositivo e o art. 144 do Código Tributário Nacional, que dispõe acerca da lei aplicável no lançamento que é aquela vigente na data de ocorrência do fato gerador, 4. Argumenta ser o lançamento improcedente tendo em vista a decadência do direito de lançar já se havia consumado, pois o lucro inflacionário objeto de autuação foi apurado no ano de 1990, portanto, a partir daí é que fica sujeito à fiscalização e controle por parte do Fisco, não podendo ser exigido o pagamento de Imposto sobre a Renda sobre outro valor. Aduz, igualmente, que a suposta irregularidade não diz respeito à realização do lucro inflacionário e sim à apuração desse valor; 5. A atividade da recorrente informada na Declaração de Rendimentos de 1993, restou homologados cinco anos depois da data dos respectivos fatos, de acordo com as regras do artigo 150, parágrafo 4°; 6. Não prospera a motivação da Decisão no tocante ao fato de que o valor de Cr$ 3.549.866.245 declarado como Saldo da Conta de Correção Monetária, relativo à Diferença IPC/BTNF, indica que o saldo credor da conta de correção monetária corresponde à diferença, em relação ao ano de 1990, entre o IPC e o BTN Fiscal. Alega que tal valor refere-se à reversão dessa reserva no seu valor in gral (anexo A - quadro 05 127.308*MSR*19/08102 5 , weik:a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tri:cy, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 '.-..'4.-frd. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.030405/99-21 Acórdão n° :103-20.941 - linha 04) apurando prejuízo acumulado de Cr$ 1.795.685.721. Aquele valor foi integralmente absorvido pelas despesas financeiras e variações monetárias passivas excedentes das receitas financeiras e variações monetárias ativas (anexo 2 - quadro 05 - linha 04) restando apenas o valor de Cr$ 171.856.316 como total do lucro inflacionário acumulado a partir de então (doc. 02); 7. Na citada declaração a recorrente informou inexistir lucro inflacionário diferido de anos anteriores (anexo 2 - quadro 07 - linha 14), no LALUR da recorrente está claramente indicado o saldo e a sua correta realização, nada havendo a reparar. Tal fato é a maior evidência de que a apuração do lucro inflacionário procedida pela recorrente foi homologada pelo Fisco federal, nada mais lhe podendo ser exigido após cinco anos; 8. Acrescenta que a ação fiscal não trata de mera falta de pagamento de imposto relativo a lucro inflacionário não realizado, mas de uma completa revisão na apuração do valor do lucro inflacionário que havia sido regularmente apurado e informado ao Fisco há muito mais de cinco anos passados. Não pode o Fisco laçar qualquer diferença, simplesmente, porque essa revisão teria uma suposta provável repercussão no valor do saldo acumulado no ano de 1996, alterar antigas declarações da recorrente já alcançadas pela decadência, anexando parecer de auditores independentes para comprovar as suas alegações. Ás fls. 115 foi a recorrente intimada a apresentar o arrolamento de bens como previsto na IN SRF n°26/2001. Por meio do requerimento de fls. 117 a recorrente informou que já havia cumprido a citada exigência quando da apresentação do seu Recurso Voluntário. tiV p É relatório. 127.30EM512-19/08/02 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "1/- - 1,;C: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';-41411)4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.030405/99-21 Acórdão n° :103-20.941 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo e em face da existência de arrolamento de bens efetuado pela recorrente em cumprimento à exigência colocada pela Medida Provisória n° 1.967-33, e autorizado pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santarém. Após a análise minuciosa dos elementos do processo passo a examinar os argumentos aduzidos no Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, com os termos do lançamento do crédito tributário e todos os demais elementos dos autos e com o melhor direito aplicável à espécie. Ab initio, verifica-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foi atendido, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa, constatando-se que o julgamento de primeira instância não merece reparos. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora o poder e a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e nas provas do processo, desde que ele demonstre e justifique os fundamentos que motivaram a sua decisão, nesse sentido, nada há a ser oposto contra o julgamento proferido em primeira instância. Trata o caso ora sub judice nesse colegiado de irregularidade apontada no lançamento de ofício, às fls. 02, relativa ao lucro inflacionário acumulado realizado no período adicionado em valor menor na demonstração do lucro real. Lit. 127.308MSR19/08/02 7 —•1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA "'n ."`,..LS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.030405/99-21 Acórdão n° :103-20.941 O objeto da lide encerra, na sua essência, discussão acerca de questões de direito e de fato. Em decorrência, a apreciação da matéria demanda um acurado exame, reflexão e ponderação na decisão a ser dada para a solução do litígio. O lucro inflacionário era um ganho econômico que se originava da manutenção no patrimônio das empresas de ativos sujeitos à correção monetária em valores excedentes ao Património Líquido. Tratava-se de um lucro meramente económico, decorrente dos efeitos da inflação sobre o património e o resultado da pessoa jurídica, como conseqüência da correção monetária das demonstrações financeiras, que era registrado contabilmente mas somente era computado no resultado, para fins fiscais, quando realizado financeiramente a fim de que fosse anulado o seu efeito na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e houvesse o equilíbrio do resultado real da empresa, para que sobre ele não houvesse qualquer tributação. Para tanto, quando da verificação do saldo credor de correção monetária esse era integralmente computado no lucro líquido contábil e, na apuração do lucro real, adicionava-se a parcela considerada como realizada no tocante aos valores dos bens e direitos do ativo realizados no mesmo período, diferindo-se a tributação do saldo remanescente. Entretanto, no tocante ao percentual de realização em cada período a ser oferecido à tributação, a lei fiscal fixava, sempre, um percentual mínimo a ser computado na apuração do lucro real do período. No ano-calendário de 1995, exercício de 1996, objeto do lançamento, o percentual mínimo de realização era 10%. Examinando-se os elementos do processo, especialmente confrontando-se o Demonstrativo da Apuração do Lucro Inflacionário Diferido/Realizado, às fls. 06, e o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) no qual consta todo o acompanhamento da apuração e realizações do lucro inflacionário da recorrente com base nas declarações de rendimentos apresentadas pela pessoa jurídica ao Fisco, às fls. 07/10, com a cópia da 127.308*MSR*19/08/02 8 • ik ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 111,;::::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ciZt-kj:415 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.030405/99-21 Acórdão n° :103-20.941 declaração de rendimentos apresentada para ano-calendário objeto de lançamento, às fls. 52/68, constata-se que o lançamento de ofício efetivado está correto. Acompanhando a evolução da realização do lucro inflacionário verifica-se que o mesmo não guarda relação com o Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF verificado no ano- calendário de 1991, consoante fls. 07. De acordo com as informações constantes no citado demonstrativo, que estão em perfeita consonância com os dados constantes na cópia da declaração de rendimentos apresentada pela recorrente, às fls. 104/110, no exercício de 1992, ano-calendário de 1991, a recorrente deu baixa integral no referido Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF, por meio de uma reversão de reservas, às fls. 107v, não estando ele computado no saldo do lucro inflacionário acumulado. Por conseguinte, ainda de acordo com a citada declaração, às fls. 108, no cômputo do lucro inflacionário daquele período, 2° semestre, restou o valor de Cr$ 171.856.316,00 a título de lucro inflacionário do semestre, cujo total coincide com aquele apurado pela fiscalização e constante do Demonstrativo SAPLI de fls. 07. Ressalte-se que esse total foi apontado como correto pela própria recorrente. A partir do ano-calendário de 1993, ainda segundo o Demonstrativo SAPLI, verifica-se que foi feito o acompanhamento da evolução do lucro inflacionário em cada período, procedendo-se as devidas correções monetárias dos saldos acumulados de acordo com os índices da época, computando-se a respectiva realização dos períodos. De tal procedimento, restou um saldo a realizar no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, objeto do lançamento, sobre o qual aplicando-se o índice mínimo obrigatório de acordo com a lei, resultou no valor a ser realizado diferente do declarado pela recorrente. Cumpre observar que no procedimento de oficio foi lançada essa diferença. Está correto, por conseqüência, o lançamento efetivado contra a recorrente. 127.308*MSR*19108102 9 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAt: 10,n--",;a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.030405/99-21 Acórdão n° :103-20.941 No tocante aos argumentos apresentados no Recurso Voluntário, cabe argumentar que: Quanto à decadência e a impossibilidade de revisão de períodos anteriores, não há como se acolher a pretensão da recorrente. De acordo com as leis que regem o lucro inflacionário, seria realizado em cada período o valor do lucro inflacionário do período adicionado ao saldo acumulado de períodos anteriores corrigido monetariamente, aplicando- se sobre o total o percentual de realização do ativo ou o mínimo de 10% (para o exercício de 1996). Nesse sentido, o total a ser considerado seria sempre em relação a cada ano de per si. Na hipótese, o lucro inflacionário realizado do exercício de 1996, ano- calendário de 1995, objeto do lançamento no ano de 1999, ainda não se encontrava atingido pela decadência, estando, portanto, resguardado o direito do Fisco. Entendimento em contrário resultaria em que as normas de realização do lucro inflacionário não atingissem seu objetivo tendo em vista que o diferimento legal do lucro inflacionário e a obrigatoriedade da realização de apenas um percentual mínimo ou em realização dos bens e direitos impossibilitava o Fisco de fazer qualquer lançamento sobre os valores ainda não realizados. Considerando tal fato, o diferimento do lucro inflacionário poderia perdurar pelo prazo de mais ou menos dez anos, o que impedia o Fisco fazer lançamentos de ofício na hipótese dos contribuintes não obedecerem as respectivas normas, o que ensejaria a hipótese de distorção das regras da tributação do lucro inflacionário para que a correção monetária não afetasse o resultado dos períodos. Com relação à suposta inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/1991, nada há acrescentar, tendo em vista que o lançamento não incidiu sobre qualquer parcela do IPC/BTNF, como alegado pela recorrente. Igualmente, melhor sorte não protege a recorrente, no tocante aos argumentos de a lei aplicável ao lançamento ser aquela vigente à época de ocorrência do fato 127.308M5R*19/08/02 10 k' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.030405/99-21 Acórdão n° : 103-20.941 gerador, visto que essa é exatamente a hipótese, o lançamento obedeceu fielmente às prescrições legais válidas, vigentes e eficazes no momento da concretização no mundo real da hipótese de incidência tributária abstrata da lei que disciplina a exação. Relativamente à alegação de uma suposta revisão nas declarações de rendimentos passadas da recorrente, nada há que possa beneficiar a mesma, tendo em vista que está bastante claro que o lançamento referiu-se, tão-somente, aos valores informados nas declarações de rendimentos apresentadas pela pessoa jurídica para cada período, considerando as respectivas informações como corretas sem qualquer alteração. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em (19 de junho de 2002 /fie MA "Y E • 127.3013*MSR*19/08102 11 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4653024 #
Numero do processo: 10410.001246/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamações ou de recursos intempestivos. O prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-07024
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. i % c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • nt,'''),lupt ., ittdN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001246/93-76 Acórdão : 203-07.024 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 106.628 Recorrente: RÁDIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO — Os prazos em direito administrativo, como regra geral, são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamações ou de recursos intempestivos. O prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RÁDIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. IAusentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de i Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 e‘ ,\N Otacilio • . tas .rtaxo Pre dente -1114111!-, — a M. ria Vieira: Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cfimas 1 -1 O '52, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3t. -,n•A‘. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001246/93-76 Acórdão : 203-07.024 Recurso : 106.628 Recorrente : RÁDIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, lavrado contra a empresa acima identificada para exigir-lhe o recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, calculada sobre a receita operacional, nos períodos de apuração de abril de 1992 a junho de 1993. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório constante da Decisão Recorrida de fls.125 a 131: "Para a exigência do Crédito Tributário adiante especificado, foi lavrado contra a pessoa jurídica supra mencionada, o Auto de Infração constante do presente processo, fls. 01 a 08, de conformidade com as normas prescritas pelo Decreto n° 70.235/72, art. 9°, parágrafo 1°, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748193. CONTRIBUIÇÃO CRÉDITO/ (UFIR) COFINS (fatos geradores até 31/12/94) 10.635,20 Juros de Mora (calculados até 08/93) 800,78 Multa Proporcional 10.635,20 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 22.071,18 O Crédito Tributário acima decorreu da infração descrita no Auto de Infração às fls. 01 a 08, que passa a integrar a presente Decisão, como se aqui transcrito fosse, bem como tudo mais que do processo consta, a qual corresponde à seguinte irregularidade, e enquadramento legal: 1- FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS: -Valores apurados com base na receita operacionais discriminadas à fl. 02 não sendo observado recolhimento sobre as bases referidas. -As bases tributáveis lançadas, da COF1NS, encontram-se discriminadas à fl. 02. 2 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1§4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001246/93-76 Acórdão : 203-07.024 Capitulação Legal: Arts. 1°, 2°, § único do artigo 10, e art. 13 da Lei Complementar n° 70 de 30.12.91 As fundamentações legais e as bases tributáveis dos lançamentos estão devidamente expressas no Auto de Infração fls. 02 Tempestivamente, a autuada formula as suas razões de DEFESA às fls 27 a 55, impugnando totalmente o Auto de Infração contra ela lavrado, momento em que procedeu a impugnação dos autos de infração de IRPJ, PIS - FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, contra ela lavrados à mesma época, se insurgindo também contra a cobrança da TRD, e alegando preliminar de nulidade do procedimento fiscal. A Delegacia da Receita Federal em Maceió - AL, em 10/05/94, como era de sua competência, proferiu a Decisão de n° 77/94, fl. 61, onde, sob o entendimento de que, em se tratando de processo reflexo este deveria acompanhar o julgamento do processo principal, face a intima relação de causa e efeito, julgou procedente a presente ação fiscal em vista de ter sido julgado procedente a ação fiscal relativa ao IRPJ. Intimada da Decisão supra referida, conforme AR de fl. 64, a autuada recorreu ao Conselho de Contribuintes, através da petição de fls 65 a 103, onde se insurgiu contra as decisões proferidas pela DRF - Maceió - AL, relativa ao IRPJ, PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Face ao recurso voluntário interposto pela impugnante, a autoridade lançadora remeteu os autos ao 1° Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 106. Da análise dos elementos constantes dos autos, o Conselho de Contribuintes emitiu o Acórdão n° 103-18.065, tornando nula a decisão de primeira instância que assumiu o lançamento como decorrente, uma vez que o lançamento em lide se reveste de infração autônoma não atrelada a lançamento de oficio na área do IRPJ, remetendo os autos à repartição de origem para que seja prolatada nova decisão na devida forma. Após a ciência do Acórdão supra mencionado, conforme memorando de fl. 112 e AR de fl. 113, no qual foi orientado que a contribuinte deveria aguardar novo julgamento, de la instância, da impugnação constante 3 —211 J04, /.4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA Soisk' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4crse Processo : 10410.001246/93-76 Acórdão : 203-07.024 autos, a autuada trouxe aos autos, fls. 117 a 121 e anexos, fls. 122 a 123, novos argumentos contra o lançamento em lide." Decidindo o feito, a autoridade julgadora monocrática manteve, em parte, a exigência, assim ementando seu decisum. "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há o que se falar em nulidade do procedimento fiscal. INCONST1TUCIONALIDADE DAS LEIS, Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. FALTA DE RECOLHIMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. Mantém-se o lançamento quando não restar comprovado a quitação do crédito tributário em litígio. MULTA DE OFICIO. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE". Intimada da decisão singular em data de 13.11.97, conforme Aviso de Recebimento de fls. 134, a interessada interpõe, em 09.01.98, através de seu bastante procurador (fls.141/142), o Recurso Voluntário de fls. 136 a 140, argüindo, em preliminar, a tempestividade de sua apresentação, vez que, intimada em 13.11.97, "o trila:tile() legal para interposição do apelo à segunda instância somente se encerrará a 10.12.97, data da protocolização dessa petição"; a nulidade do lançamento, vez que não há nos autos elemento identificador da fonte das receitas brutas elencadas no auto de infração; e a nulidade da decisão monocrática, por não ter a mesma apreciado as peças de defesa anexadas aos autos (fls. 117/123), após a ciência do Acórdão 4 OS V,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001246/93-76 Acórdão : 203-07.024 n° 103-18.065, de 13.11.96, tornando nula a decisão de primeira instância, que considerou como procedimento decorrente o lançamento em questão, caracterizando-se, assim, o cerceamento do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72). No mérito, reitera todos os argumentos expendidos nas peças impugnatórias constantes dos autos. Às fls. 135, foi lavrado Termo de Perempção, posto que decorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso voluntário. Às fls. 143, foi anexada cópia de correspondência da 4' Vara da Justiça Federal em Alagoas, dando ciência do Mandado de Segurança n° 98.233-2, interposto para afastar a aplicação das regras insculpidas no art. 32 e seus parágrafos da MP n° 1.621-30/97. Liminar concessiva às fls. 144 a 145, garantindo o processamento do recurso voluntário independentemente do depósito recursal previsto no art. 33 da MP n° 1.621-30/97. Novo Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela recorrente (fls. 158/173), com liminar deferida, no sentido de determinar às autoridades coatoras "que admitam o recurso voluntário administrativo que os autores pretendem interpor, dando-lhe seguimento e apreciando-o, como de mister, independente de qualquer depósito, bem como o direito de provocarem a revisão judicial da decisão a ser adotada pela 2' instância administrativa, que lhes forem desfavoráveis, total ou parcialmente, sem se submeterem ao prazo estabelecido na impugnada Medida Provisória n° 1.621-30/97". `'ArÉ o relatório. 5 Joe kt; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001246/93-76 Acórdão : 203-07.024 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA De inicio, cabe analisar a tempestividade do recurso voluntário interposto, haja vista ser esta uma das preliminares apontadas pela recorrente. Alega a interessada que "o presente recurso voluntário é manifestamente tempestivo, eis que, intimada a ora recorrente em 13.11.97, o trintideo legal para interposição do apelo à Segunda Instáncia somente se encerrará em 10.12.97, data da protocolização dessa petição". Não é o que se depreende dos documentos acostados aos autos. O Aviso de Recebimento — AR n° 244485572, referente à intimação n° 161/97, foi postado em 11.11.97 e efetivamente recebido pela contribuinte em data de 13.11.97 (quinta-feira), conforme declara em sua peça recursal e de acordo com o AR de fls.134. Como no critério da contagem de prazo exclui-se o dia de inicio e inclui-se o do vencimento, e o "dies a quo" e o "dies ad quem" devem recair em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (arts, 210 do CTN e 5°, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72), a contagem de prazo para interposição de recurso iniciou-se em 14.11.97 (sexta-feira), com termo final em 15.12.97 (segunda-feira), já que o trintideo recaiu sobre o dia 13.12.97 (sábado). Assim, o prazo fatal para apresentação do recurso não foi o dia 10.12.97, como aponta a recorrente, mas o dia 15.12.97. Verifique-se, inclusive, que a peça recursal apresentada está datada do dia 08.01.98 (fls. 140). O recurso voluntário foi interposto não no dia 10.12.97, como alega a recorrente, mas no dia 09.01.98, como faz prova o recebimento aposto no corpo da peça recursal, pelo funcionário da Seção de Arrecadação da DRF em Maceió/AL (doc. fls. 136), sendo, portanto, perempta sua apresentação. A prova da intempestividade da apresentação do recurso está, ainda, corroborada pelo Termo de Perempção lavrado às fls. 135. 6 41( le . 4 O ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001246/93-76 Acórdão : 203-07.024 Em face do exposto, ão conhecimento do recurso, vez que sua apresentação se deu a destempo. Sala da ,.. -s ões, m 23 de, janeiro de 2001 c"") -411114 À 41A IRA ' - 7

score : 1.0
4648776 #
Numero do processo: 10280.000921/00-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APLICAÇÃO DE JUROS - TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado, devendo ser atualizado monetariamente pela UFIR, até 31/21/1995, acrescido de juros à taxa SELIC a partir de 1º/01/1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000921/00-46 Recurso n°. : 140.181 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JORGE JOSÉ AMARO Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de • : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.565 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — APLICAÇÃO DE JUROS — TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado, devendo ser atualizado monetariamente pela UFIR, até 31/21/1995, acrescido de juros à taxa SELIC a partir de 1°/01/1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE JOSÉ AMARO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa- m a intz•rar o presente julgado. - r JOSÉ RIBAMAR ROS PENHA PRESIDENT •-k Qt,46_,Olk-n—atuo kocQczyJa,Reit Ntni OLíM1110 HOLANDA RELATORA mis'iNi(*k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.000921/00-46 Acórdão n° : 106-14.565 FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 „., MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10280.000921100-46 Acórdão n° : 106-14.565 Recurso n° : 140.181 Recorrente : JORGE JOSÉ AMARO RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação formulada pelo interessado acima identificado, através da qual pleiteia a revisão do cálculo da incidência de atualização monetária da parte correspondente ao imposto sobre a renda retido na fonte incorrido sobre verbas auferidas em face de adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, ocorrida no ano calendário de 1995, no valor corrigido de R$ 14.916,54. 2. Isto porque, quando da restituição já recebida, o valor do imposto restituído correspondente às verbas auferidas em face do PDV foi corrigido monetariamente apenas a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega da declaração, quando, no seu entender, deveria se dar a partir da data da retenção indevida. 3. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA emitiu o Parecer n° 822/2001, que, em apertada síntese, se deu nos seguintes termos: I — efetivamente, o contribuinte já recebeu a restituição do imposto indevidamente retido na fonte por ocasião do seu desligamento da PETROBRAS, por adesão a PDV, sendo que referido direito creditório foi reconhecido na declaração de imposto sobre a renda da pessoa física exercício 1996, quando da análise da manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado à DRJ/Belém; 3 3:n"..'•-•:»7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tge3 ,:4>b SEXTA CÂMARA Processo nu : 10280.000921/00-46 Acórdão n° : 106-14.565 II — na Decisão DRJ/BLM n° 484/1999 ficou estabelecido que o valor da restituição seria acrescido de juros SELIC, correspondente ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega da declaração tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o valor for colocado no banco à disposição do contribuinte, COMO previsto na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 1; III — destarte, considerando o exposto, foi proposto o indeferimento do pedido formulado para que a incidência de correção monetária seja calculada tendo como termo inicial a data da retenção do imposto sobre a renda na fonte. 4. Com base nesse entendimento foi indeferido o pedido. 5. Regularmente cientificado do indeferimento, em 09/01/2002, o interessado ingressa, em 14/01/2002, com a manifestação de inconformidade de fls. 22 a 25, onde reafirma as considerações apresentadas na petição inicial e anexa a cópia de fls. 26 a 28, onde consta a Decisão DRJ/BLM n°312, 16/06/2000. 6. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte sob o fundamento de que, nas normas administrativas da Secretaria da Receita Federal que tratam das restituições relativas a PDV, está abrigado o entendimento que tais restituições são apuradas em declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Em conseqüência, os acréscimos de juros a estas restituições ocorreriam a partir do mês subseqüente ao término do prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, como empreendido no caso em questão. 1 4 J1V:„ ':.•-,í;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14-1-*C CÂMARAA ARA Processo nu : 10280.000921/00-46 Acórdão n° : 106-14.565 7. Intimado em 07/04/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade, aduzindo, ainda, quadro onde elenca decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes que corroboram o seu entendimento. É o relatório. ck 5 „,;4-1/A:4) MINISTÉRIO DA FAZENDA -iá.fp;.•.-S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LN.S1 '..?ett SEXTA CÂMARA Processo nu : 10280.000921/00-46 Acórdão n° : 106-14.565 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Odissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja aplicada a taxa de juros desde a data da retenção do valor referente ao imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, empreendido pela empresa Petróleo do Brasil S/A — PETROBRAS, a que o requerente aderiu no ano-calendário de 1995. Isto porque, quando de restituição já efetuada, a incidência da taxa de juros se operou somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data prevista para entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996. - O Poder Judiciário, por manifestação das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária. Acompanhando o entendimento judicial a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, no Ato Declaratório SRF n°003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto de renda retido na fonte, no Ato Declaratório Normativo COSIT ri° 07, de 6 1 asa. *.e9 --7nAr.":g', MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr.-tal:tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (44Ç'eS;,,t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.000921/00-46 Acórdão n° : 106-14.565 12/03/1999, na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e no Ato Declaratório SRF n°95, de 26/11/1999. Não há dúvidas que, a partir do reconhecimento da Secretaria da Receita Federal de ser indevida a exação, os pagamentos efetuados a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas oriundas de programas de demissão voluntária passaram a se configurar como indébitos, e como tal, se impõe a devolução pelo fisco do que recebera indevidamente. Entende o colegiado julgador de primeira instância que, embora indevido o pagamento, a aplicação da taxa de juros deva se dar somente a partir do mês seguinte àquele determinado para entrega da Declaração de Ajuste Anual. Salvo melhor juízo, entendo que indébito embora tenha se configurado como tal com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, o pagamento foi indevido, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. O fato da entrega da declaração e a data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros. Entretanto, impende observar que a incidência dos juros à taxa SELIC, para as restituições de tributos indevidos, somente foi prevista com o advento da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, passando tal regra a vigorar para as repetições ocorridas a partir de 1° de janeiro de 1996. E, na espécie, o recolhimento indevido do tributo se deu durante o ano-calendário de 1995. Dessarte, entre a data do recolhimento indevido e o dia 31 de dezembro de 1995, o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, na forma do § 7 jr. 1,04.1ciw • 'r;V:.•••:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.000921/00-46 Acórdão n° : 106-14.565 3°, do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, e, somente a partir daquela data, deverão ser aplicados os juros com base na taxa SELIC. Por todo o exposto, voto pelo acolhimento do recurso, para que seja aplicada a atualização monetária com base na UFIR, entre a data do recolhimento indevido e 31 de dezembro de 1995, e, somente a partir de 1° de janeiro de 1996 devem ser observados os juros com base na taxa SELIC. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. O HOLANDA t9cianciszL, ---kált-E OLÍMPI 8 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002400/99-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: “DIFERENÇA DE ESTOQUE: A certeza e liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL: Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existente. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93753
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : SR PRODUTOS HOSPITALARES S.A. Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.753 "DIFERENÇA DE ESTOQUE: A certeza e liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL: Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas existente. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS —AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\J\--"\-) EL SON PE A RODRIGUES PRESIDENTE Processo n.°. : 10283.002400/99-33 2 Acórdão n.°. : 101-93.753 Iffielle."1111." RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: íN r, V D 2nn? ni-o‘ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARON I. Processo n.°. : 10283.002400/99-33 3 Acórdão n.°. : 101-93.753 Recurso n.°. : 126.932 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM. RELATORIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS-AM, recorre de ofício para este Conselho de decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, através da qual foi desconstituído crédito tributário lançado contra a empresa SR PRODUTOS HOSPITALARES S/A., proveniente de lançamento ex ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e, por decorrência, do Imposto de Renda Retido na Fonte; do PIS; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, través dos Autos de Infração de fls. 10/46 , calculado sobre a parcela assim descrita na autuação: OMISSÃO DE RECEITA — DIFERENÇA DE ESTOQUE: Omissão de Receitas Operacionais, caracterizadas por diferenças de estoques apuradas pelo levantamento sistemático das suas compras, consideradas as suas vendas, em comparação com os seus estoques inventariados, quer seja de insumos quer seja de produtos acabados ou em elaboração. Para tanto, segue o Anexo II integrante de forma inseparável do presente auto de infração, onde estão registrados os elementos ora informados. Outrossim, foram utilizados os DCR's dos produtos fabricados pela empresa com a finalidade de controlar os insumos utilizados na fabricação dos produtos que foram vendidos nos anos-calendários de 1944, 1995 e 1996, sob o enquadramento legal dos artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 207; 220; 226; 230 e 231 do RIR/94; artigo 3° da Medida Provisória n° 492/94 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.064/95; Processo n.°. : 10283.002400/99-33 4 Acórdão n.°. : 101-93.753 artigo 43, parágrafos 2° e 4°, da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95 e aertigo 24 da Lei n° 9.249/95: Fato Gerador Valor Tributável Multa 31-12-94 R$ 1.798.070.09 75% 31-12-95 R$ 490.331,22 75% 31-12-96 R$ 1.536.189,73 75% Os fundamentos que embasaram a decisão de fls. 195/208 estão assim sintetizadas nas seguintes ementas: "DIFERENÇA DE ESTOQUE — A certeza e liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Contribuição Social sobre o Lucro, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o Programa de Integração Social — Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de interpretação ou de legislação superveniente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." É o Relatório Processo n.°. : 10283.002400/99-33 5 Acórdão n.°. : 101-93.753 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso de ofício manifestado de acordo com o artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, dele tomo conhecimento. Como vimos do relato, trata-se de tributação de receitas omitidas nos anos-calendários de 1994, 1995 e 1996, com base em levantamento de produção e estoque. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou e decidiu por excluir do crédito tributário a parcela de tributação efetuada com base naquela imputação. Assim se manifesta aquela autoridade em sua decisão, no que tange à matéria excluída da tributação: "O item 03 da autuação registra a constatação de omissão de receitas caracterizada pela DIFERENÇA DE ESTOQUE apurada em levantamento sistemática das compras e vendas em elaboração. Os levantamentos das diferenças apuradas encontram-se no anexo II deste processo, tendo o fiscal esclarecido que foram usados os DCR dos produtos fabricados pela empresa com a finalidade de quantificar os insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos. Preliminarmente a empresa alega que a autuação está descrita de forma confusa, envolvendo diversos anexos e fazendo referência a um número incontável de documentos, quase sempre usados de forma arbitrária e equivocada. Protesta, também, pela falta de tempo hábil para demonstrar a inexistência de cada uma das supostas diferenças. e_ Processo n.°. : 10283.002400/99-33 6 Acórdão n.°. : 101-93.753 Afirma, também, que sendo uma empresa detentora de isenção fiscal não teria nenhuma vantagem em importar componentes sem emissão das competentes guias de importação e que sob essa ótica deve ser examinado o litígio em questão. Quanto ao mérito propriamente dito, afirma que o levantamento contém tantos erros conceituais quanto materiais, o que torna o totalmente imprestável. Alega que, os agentes do fisco, apesar de terem em mãos o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3);, Ordens de Fabricação, listas de peças atualizadas da impugnante, e controles internos de movimentação de estoque, optaram por ignorar estes documentos, apurando as quantidades supostamente utilizadas na produção através do que denominou "explosão" dos Demonstrativos do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação — DCR, utilizando-se do DCR para avaliar a quantidade de insumos utilizada na fabricação dos produtos acabados, o qual tem por fim exclusivamente demonstrar o coeficiente de redução do imposto de importação de que trata o art. 7° do Decreto-lei n° 288/67, não se prestando para controle de estoques. Prossegue argumentando que nos termos do artigo 3° da IN n° 04/94, a utilização do DCR é inadequada para aferição de estoque por não atender a necessidade de precisão exigida nesse procedimento, a natureza estática do DCR, que contém uma relação de componentes utilizados em determinado momento, não se coaduna com a realidade da produção, que é dinâmica, sofrendo constantes alterações durante o exercício. Isto porque, podem ocorrer trocas de um componente por outro equivalente com códigos industriais distintos, que não implique em redução do coeficiente em mais de 10%, o que é indiferente para o DCR, mas tem total relevância em um levantamento de estoque. Protesta, também, pelo uso do custo médio ponderado como parâmetro para aferição dos seus estoques, na forma dos artigos 232 e 237 do RIR/94. E, por fim, registra que em relação a omissão de receita ou ela é constatada ou presumida e, no presente caso, não existe a constatação, o que exigiria uma prova concreta da sua omissão, e também não existe a "presunção legal" que só ocorre em relação a passivo fictício e saldo credor de caixa. Da análise do levantamento fiscal que apurou a omissão de receita registrada nesse item, constituída pelos documentos formadores do ANEXO II, foi verificado a existência das inconsistências listadas a seguir: Processo n.°. : 10283.002400/99-33 7 Acórdão n.°. : 101-93.753 FATO GERADOR 32-12-1994— R$ 1.798.070,09: a) O quadro de fls. 52 do Anexo II, denominado "SR 94- CONTROLE DE ESTOQUE FINAL — EXPLOSÃO DE DCR" onde foi apurado o valor da base de cálculo do lançamento (R$ 1.798.070,09), a coluna denominada "VENDIDAS (DCR EXPLODIDOS + VENDAS AVULSAS)" traz valores que não encontram origem em nenhum documentos integrante do processo, impedindo não só a confecção da defesa, mas também a formação de convicção desta autoridade julgadora sobre a legitimidade da apuração. Sendo de se destacar que o quadro de fls. 53, denominado "SR'94 — CONTROLE DE ESTOQUE FINAL — EXPLOSÃO DE DCR", assim como os relatórios de vendas de fls. 63/87 apresentam valoOres não coincidentes com nenhum do quadro de fls., 52, restando desconhecida a finalidade dos mesmos. b) A coluna "APURADO"(Disponível — Vendida) do quadro de fl. 52 do Anexo II, deveria, como explicitado no parêntese, apresentar o valor da coluna "Disponível" diminuído do valor da coluna "Vendida", porém tal fato não ocorreu na linha 03, concernente ao componente "Pistão de Borracha", posto que o valor de 49.886.084 diminuído de 67.272.137 perfaz 17.386.053 unidades e não 7.386.053, como consignado no referido quadro, representando um erro de 10.000.000 unidades. c) A coluna "Estoque Final" (Inventário Dezembro de 1994) deveria reproduzir os valores registrados nos documentos de fls. 02/05 do Anexo II (cópias do Livro Registro de Inventário — 31-12-1994, ficando difícil avaliar a correta transposição dos valores, uma vês que o item "Plástico Termoformável para Embalagem" não encontra similar no Livro de Inventário e, sendo impossível identificar pelo valor considerado (863.649), o que, além de prejudicar a defesa, prejudica a apreciação da correção dos valores lançados. FATO GERADOR 31 -12-1 996 — R$ 490.331,22 a) Como já relatado no período anterior, o quadro de f1.88 que traz a apuração do valor lançado contém uma coluna denominada Vendidas" (DRC's Explodidos + Vendas Avulsas) cujos valores nela consignados não encontram origem em nenhum documentos existente no processo, impedindo qualquer formação de juízo sobre a correção e legitimidade dos mesmos. Sendo de se registrar que os valores apresentados no quadro de f1.89 — Explosão de DCR's não coincidem com os consignados na coluna em questão. Acrescente-se, também, que \.çs, Processo n.°. : 10283.002400/99-33 8 Acórdão n.°. 101-93.753 os relatórios das vendas, existentes às fls. 91/113, só registram a apuração de venda de seringas e agulhas, nada relatando sobre os demais itens objeto do levantamento do estoque. b) As cópias do Livro de Inventário concernente a 31-12-1995, presente às fls. 06/09 do /anexo II, não trazem qualquer produto que possa ser relacionado com o item "Plástico Termoformável para Embalagem" existente no quadro apurador do valor tributável, sendo de se perguntar: qual a origem do valor de 368.760 unidades? FATO GERADOR 31 -1 2-1 996 — R$ 1.536.189,73 a) O quadro de fl. 114, denominado "SR'96 — CONTROLE DE ESTOQUE FINAL — EXPLOSÃO DE DCR's" traz um valor apurado de R$ 918.111,17, enquanto que o lançamento de fls. 12 do auto de infração, registra o valor de R$ 1.536.189,73, sem que haja, no processo, qualquer explicação para essa divergência de valores. Sendo de se perguntar como o contribuinte poderia elaborar sua defesa desconhecendo a origem do valor lançado? b) Da mesma forma, os valores consignados na coluna "Vendidas"DCR's Explodidos + Vendas Avulsas) também não contém origem conhecida, dentro do processo, uma vez que os levantamentos de vendas existentes às fls. 119/191 e o quadro de fls. 115 não são claros sobre a forma de apuração da referida coluna. c) Os valores registrados na coluna "Compras" estão demonstrados nos relatórios de fls. 116/118, entretanto, à fl. 117 está consignado um total de compras de Polipropileno 1064 de 17.625 unidades e, no quadro que apurou o montante tributável foi transposto o valor de 17.286 unidades, sem qualquer explicação do motivo da divergência. d) Na coluna "Apurado"(disponível — Vendidas) no item Pistão de Borracha foi verificado uma diferença de 105.000 unidades, posto que o valor consignado na coluna "Disponível" para esse item (94.430.394) unidades) diminuído do valor consignado na coluna "vendidas"(91.688.022 unidades como registrado no citado quadro que apurou a matéria tributável (fls. 114). e) Na coluna "Estoque Final" do quadro de fl. 114, está registrado um total de 678 unidades de "Fitas de Lâminas de Metal para Impressão", \\\y Processo n.°. : 10283.002400/99-33 9 Acórdão n.°. : 101-93.753 sendo que nas cópias do Livro de Inventário para 31-12-96, presente às fls. 11/10 do Anexo II, nos itens filmes apura-se apenas 640 unidades (62 + 13 + 17 + 202 + 326 = 640), sendo que não há explicação, no processo, para essa divergência de valores. f) Registre-se também que permanece a dúvida sobre como foi apurado os valores correspondentes ao item "Plástico Termo formável p/Embalagem". Ainda, relativamente ao uso do DRC como base para a apuração dos componentes usados da fabricação das mercadorias vendidas, este é um procedimento questionável, posto que, como o próprio contribuinte afirma, o DCR foi criado com a finalidade específica de subsidiar o cálculo do coeficiente de redução do imposto de importação de que trata o art. 70 do DL 288, de 28 de fevereiro de 1967, não se prestando para um levantamento de estoque haja vista não ser um indicativo de precisão, posto que, nos termos do art. 30, alínea "c", da IN-SRF n° 04, de 26-01- 1994, a quantidade de componentes indicados no DCR deve ser estimada com base na mercadoria do trimestre-base de apuração do DCR, logo, é de inferir que ele não traz a obrigação de apresentar quantidades exatas de componentes a serem utilizados, restando imprestável um levantamento efetivado com base nas suas indicações. Desta forma, uma vez que esta autoridade julgadora não pode formar convicção sobre a correção e legitimidade da apuração da matéria tributável concernente à diferença de estoque efetivada, declino por julgar improcedente a autuação relativa a esta matéria. O Egrégio Conselho de Contribuintes há muito vem rechaçando autuações que, tais como a presente, escoram-se em levantamentos de estoque cuja metodologia empregada apresenta flagrante inconsistências, como fazem prova os Acórdãos a seguir transcritos: IPI-AUDITORIA DE ESTOQUE — A certeza e a liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada. Se o levantamento realizado para comprovar a diferença de estoque e, por via de consequência, a venda sem nota fiscal adota métodos, tais como: a) não realizar o levantamento por estabelecimento e por produto específico; b) considerar como estoque inicial o de um estabelecimento e como estoque final a soma dos estoques de três estabelecimentos, c) agrupar produtos diferentes como se fossem iguais; e d) considerar estoque inicial de um grupo de produtos e estoque final de um outro grupo de produtos, torna- \\\,. Processo n.°. : 10283.002400/99-33 10 Acórdão n.°. : 101-93.753 se evidente a inconsistência dos dados apontados na peça fiscal, o que elimina a certeza que legitimaria os valores lançados. Não servem para alicerçar lançamento de tributos ou aplicação de penalidades os levantamentos de estoque que não obedecem o princípio da autonomia dos estabelecimentos consagrados nos artigos 22, parágrafo único, e 392, IV, do RIPI/82. Recurso provido (Processo 10074-000896/97-87, Recurso n° 110477, 2° CC-DF, sessão de 25-01-2000. Rel. Serafim Fernandes Corrêa. IRPJ — DIFERENÇA DE STOQUE — OMISSÃO DE RECEITA — Rejeita-se o levantamento fiscal não embasado em sólida prova da omissão, especialmente quando a fiscalização, no curso da ação, atestou a ocorrência de certos erros levados ,a cabo da materialização do lançamento e, mais, que a complexidade da matéria poderia não indicar certeza e segurança nos critérios adotados para sustentar a acusação (Ac. 108-04307, de 11-06-97, 1° CC-DF. Rel. José Antônio Minatel. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — lançamento do crédito tributário deve estar apoiado em base sobre a qual não exista dúvida quanto à correta determinação da matéria tributável, não sendo suficientemente segura a omissão de receita que se pretende caracterizar levando-se em conta diferença de estoque de matéria-prima representada por um único insumo utilizado na fabricação do produto acabado, abandonando-se os demais. Referida presunção somente foi autorizada pela legislação do IRPJ após a edição da Lei n° 9.430, de 27- 12-1997 (Ac. 107-05768, de 20-10-1999, 1° CC, Rel. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz)." Por outro lado, como bem frizou a autoridade recorrente, os lançamentos decorrentes devem seguir a mesma sorte do lançamento principal do IRPJ, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Faço desses argumentos os fundamentos do meu Voto, para confirmar a bem lançada Decisão da autoridade julgadora de primeiro grau no que diz respeito à matéria. Processo n.°. : 10283.002400/99-33 11 Acórdão n.°. : 101-93.753 Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso de ofício. Brasília-DF, 22 de fevereiro de 2e #2. •- AUL—PITIENT , e I ator , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000686/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. Venda de mercadoria estrangeira (refrigerantes em lata) sem comprovação de sua regular aquisição, com consequente falta de recolhimento do II e do IPI. Inexiste prova nos Autos que comprove a legal e regular situação fiscal da empresa. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pela relatora, vencidos, também, os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DE ALMEIDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ZONA FRANCA DE MANAUS. Venda de mercadoria estrangeira (refrigerantes em lata) sem comprovação de sua regular aquisição, com consequente falta de recolhimento do II e do IPI. • Inedste prova nos Autos que comprove a legal e regular situação fiscal da empresa. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pela relatora, vencidos, também, os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 17 de agosto de 2000 • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente F.I.IZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 26 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. lnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.118 ACÓRDÃO N° : 302-34.321 RECORRENTE : M.G. DE ALMEIDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. Transcrevo, na íntegra, o Relatório da lavra do I. Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, à época: "Contra a empresa acima referenciada foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência de acréscimo na quantidade de mercadoria, apurado em ato de fiscalização aduaneira na zona secundária. Verificou-se, através de levantamento documental do estoque, que no período de 07/01/95 a 04/05/95 o contribuinte promoveu a venda de mercadoria estrangeira (refrigerantes em lata), conforme notas fiscais de venda. É parte integral do auto de infração, demonstrativo do levantamento realizado, com data inicial 31/12/94 e estoque zero nesta data, em face da informação prestada pela recorrente, fl. 17, afirmando a inexistência de estoque de mercadorias no período de 1994. • O auto de infração não foi impugnado pela empresa recorrente. No prazo da impugnação a empresa IMPORTADORA GOIÁS peticionou nos autos apresentando notas fiscais 000574, 000583 e 000595, de sua emissão, datadas de 20/06/93, 18/03/93 e 03/08/93 respectivamente, tendo como destinatário das mercadorias a empresa recorrente. Após, então, foi proferida a decisão objeto do presente recurso, • ementada da seguinte forma: 'Apurado acréscimo na quantidade de mercadoria em Levantamento Documental de Estoque, é cabível a cobrança dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multas de oficio sobre o II e regulamentar do IPI e ainda multa do controle administrativo das importações e juros moratórios'. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.118 ACÓRDÃO N° : 302-34.321 Não se conformando com a decisão proferida, apresenta o recurso de folhas 34/36, que leio em sessão. É o relatório" O Voto daquele Conselheiro, acatado por unanimidade em Sessão realizada aos 18/08/98, resultando na Resolução 302-0.890, teve o teor que se segue. "Nos termos do relatório, verifica-se a necessidade de serem esclarecidos alguns pontos relativos a certas formalidades. Constata-se dos autos que a impugnação apresentada o foi por terceiros - TRANSPORTADORA GOIAS - a qual assinada pelo Sr. ALVIMAR DOMINGOS SOARES, fl. 21. Entretanto, nada há nos autos que comprove estar devida a representação. Assim, voto no sentido de ser convertido o julgamento em diligência para que seja esclarecida a questão da representação, isto é, se há procuração arquivada na repartição de origem outorgando poderes ao impugnante ou ao signatário. É como voto." Foram os autos encaminhados à repartição de origem para as providências pertinentes. Em atendimento à diligência, consta, à fl. 51, procuração datada de 24 de agosto de 1995, pela qual a Sra. Marilene Gomes de Almeida, sócia-titular da • firma individual M. G. DE ALMEIDA, nomeia e constitui o Sr. ALVIMAR DOMINGOS SOARES como seu fiel e bastante Procurador. Retornou o processo a esta Câmara, para julgamento. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.118 ACÓRDÃO N° : 302-34.321 VOTO A diligência foi cumprida, com o que ficou esclarecido que a Impugnação constante dos autos foi apresentada por Procurador legalmente constituído sendo, portanto, válida. O recurso em análise, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: venda de mercadorias sem comprovação de sua regular aquisição, com conseqüente • falta de recolhimento do II e do IPI. Consta dos autos, à fl. 17, informação da titular da firma M. G. DE ALMEIDA, datada de 11/06/96, no sentido de inexistir estoque de mercadorias no período de 1994. Consta, ademais, à fl. 18, informação da mesma titular, com data de 13106/96, de que foram extraviados os blocos de notas fiscais Série D 451 a 500, Série D 650 a 1650 e Série B 250 a 600, bem como de que os mesmos foram usados na sua totalidade, conforme lançamentos no livro de saídas. .Quando da Impugnação, a empresa IMPORTADORA GOIÁS, na pessoa do Sr. ALVIMAR DOMINGOS SOARES (que, como ficou comprovado, representava legalmente a autuada), apresentou as notas fiscais de fls. 22, 23 e 24, emitidas por aquela empresa, respectivamente, em 20/06/93, 18/07/93 e 03/08/93, tendo como "destinatário da mercadoria" a firma M. G. De ALMEIDA e apontando a venda de 1.900 caixas de refrigerantes, no total. 0111 A ação fiscal de que se trata refere-se ao período de janeiro de 1995 a maio de 1996. Conforme se verifica do demonstrativo de fl. 4, o qual integra o auto de infração, as vendas realizadas sem comprovação de regular aquisição (no total de 1.694 caixas de refrigerantes) dizem respeito ao período compreendido entre 07/01/95 e 04/05/95, ou seja, praticamente um ano e meio após as possíveis "entradas" apontadas. Verifica-se, ainda, por aquele demonstrativo, que 85,5% do total de vendas naquele período ocorreram em duas operações, a primeira realizada em 24/01/95 (Nota Fiscal Mod. 1 n° 157), no total de 700 caixas e a segunda em 25/02/95 (Nota Fiscal B n° 496/497), no total de 750 caixas. As demais vendas são, praticamente de unidades de caixas. É verdade que, nos autos, as informações prestadas pela Autuada, ora Recorrente, não apresentam coerência material, pois não podem existir mercadorias em estoque que justifiquem vendas e, ao mesmo tempo, estoque zero. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.118 ACÓRDÃO N' : 302-34.321 No Recurso interposto, alega a interessada que só não apresentou outros documentos à fiscalização, relativos à escrita fiscal e/ou contábil, levantamento físico de inventário, ou outros de controle interno da empresa porque tal não lhe foi solicitado. Todavia, nada juntou àquela peça de defesa que pudesse comprovar sua legal situação. Por outro lado, as mercadorias de que se trata, refrigerantes em lata, estão abrigadas pela isenção fiscal prevista na legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, no que se refere ao II e ao IPI, desde que se destinem, exclusivamente, a • consumo interno daquela Região. A empresa talvez possa, ainda, comprovar as saídas de mercadorias no período autuado, em relação a seus destinatários. Assim, levanto a preliminar de converter novamente o julgamento deste processo em diligência à Repartição de Origem para que a empresa possa apresentar os outros documentos que citou em seu recurso, bem como os levantamentos relativos, pelo menos, às Notas Fiscais MOD 1 n° 157, de 24/01/95 e B n° 496/497, de 25/02/95. No caso de ser vencida na preliminar e passando ao mérito do litígio, uma vez que a empresa não conseguiu comprovar nos autos sua legal e regular situação fiscal, bem como não trouxe para apreciação qualquer elemento relativo à escrita fiscal e/ou contábil, levantamento físico de inventário ou outros de seu próprio controle interno, como aludiu na peça recursal, conheço do recurso, por tempestivo 110 para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.118 ACÓRDÃO N° : 302-34.321 DECLARAÇÃO DE VOTO Entendo que o auto de infração foi lavrado com errôneo enquadramento legal uma vez que os fatos nele relatados ensejam a aplicação do que preceitua o art. 365, inciso I, do RIPI. A exemplo disso, anexo os seguintes precedentes: Acórdãos 201- 62.893/94, 202-00.517/85, 203-01.729/94, 202-03.602/90 dentre outros. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 17 de agosto de 2000 k4le LUIS • • FWRA - Conselheiro 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES & CÂMARA Processo n°: 10245.000686/96-44 Recurso n° : 119.118 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.321. Brasília-DF, I Cf 0-9 MF — ' 4-4estri .re ;ler 1101 Presidard3 Cl Ciente em: . ,e7gj Pficc boo -">2 A'...)^ c .0

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4652347 #
Numero do processo: 10380.014287/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1.990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES - Autorizada pela Lei 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao regime de competência, improcede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes. LUCRO INFLACIONÁRIO – Constatado erro na apuração do lucro inflacionário do exercício, impõe-se a revisão dos cálculos respectivos para efeito de cobrança da diferença de imposto devido. PIS/REPIQUE – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) quanto ao IRPJ, admitir a compensação integral da diferença de IPC/BTNF do saldo de prejuízo acumulado em 1989, com a exigência referente ao 1° semestre de 1992, bem como com a do ano-calendário de 1993; 2) ajustar a exigência da contribuição para o PIS/REPIQUE ao decidido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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LUCRO INFLACIONÁRIO — Constatado erro na apuração do lucro inflacionário do exercício, impõe-se a revisão dos cálculos respectivos para efeito de cobrança da diferença de imposto devido. PIS/REPIQUE — DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) quanto ao IRPJ, admitir a compensação integral da diferença de IPC/BTNF do saldo de prejuízo acumulado em 1989, com a exigência referente ao 1° semestre de 1992, bem como com a do ano-calendário de 1993; 2) ajustar a exigência da contribuição para o PIS/REPIQUE ao decidido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que bi passam a integrar o presente julgado. c~ , .( Processo n°. :10308.014287198-12. Acórdão n°. :108-06.289 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Nau/As MARCIA MARIA LORIA MEIRA •RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2rking Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA - MACEIRA. • • 2 , . , .. Processo n°. :10308.014287/98-12. Acórdão n°. :108-06.289 Recurso n° : 122.234 Interessado : JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A. RELATÓRIO JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A, com sede na Rua Professor Dias da Rocha, 920 — Aldeota - Fortaleza/ CE, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que manteve parcialmente a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.02J10, na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata o presente. processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, verificada nos anos-calendários de 1992 e 1993, face a constatação, pela autoridade fiscal, das seguintes irregularidades: 1- Ajustes do Lucro Líquido — Lucro Inflacionário — Redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão a título de lucro inflacionário do exercício, da parcela de Cr$687.281.895,00, referente ao 10 semestre de 1992. 2- Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal efetuada no mês de janeiro/93, tendo em vista a reversão de parte deste prejuízo após o lançamento da infração, constatada no ano de 1992 - 1° semestre Cr$2.436.623.084,88. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração referente ao PIS/Repique, fls.11/15. Tempestivamente, a autuada impugnou os lançamentos (fls.64/67), Os argumentando em síntese que: emb 3 Processo n°. :10308.014287/98-12. Acórdão n°. :108-06.289 a) a fiscalização não levou em consideração a existência de prejuízos fiscais anteriores, conforme Anexo A, quadro 05, linha 07 ou quadro 04, linha 63, do mesmo anexo - fls.77- verso, na quantia de Cr$2.245.011.254,00 e sua respectiva correção monetária de Cr$22.753.343.043,00 (quadro 05, linha 09 do mesmo anexo); b) também, não considerou a correção complementar dos prejuízos relativos à diferença IPC/BTNF do ano-base de 1990 (Lei n°8.200/91, cuja compensação foi feita a partir de 1993, conforme LALUR de fls.81184. c) referente à exclusão indevida do Lucro Inflacionário do exercício, reconhece que ocorreu uma transposição errônea do valor de Cr$15.887.974.642,00 para a linha 1, quadro 5, da DIRPJ/93, quando o correto seria Cr$15.200.692.747,00; d) no entanto, é necessário destacar que antes da autuação, a impugnante já havia realizado até 31/12/94, todo o lucro inflacionário existente, conforme atesta às fls.73 do LALUR. Logo, mesmo que tenha havido engano, a própria empresa já havia oferecido à tributação , via realização do lucro inflacionário, todo o saldo da referida conta; e) logo, não há como exigir da autuada o recolhimentoo do IRPJ sobre o engano cometido em 1992, sob pena de se cobrar novamente o referido imposto; f) requer a realização de perícia. Em atenção ao Pedido de Diligência DRJ n°066/99, o julgamento foi convertido em diligência, que resultou no Relatório de fls.113/114, oportunidade em que foram anexados documentos de fls.115/278. As fls280/287, a autoridade julgadora de 1 0 instância proferiu a Decisão DRJ/FLA N°80, de 31/01/2.000, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Data do fato gerador 31/0111993. ops 4 ,. .. . Processo n°. :10308.014287/98-12. Acórdão n°. :108-06.289 Ementa: Compensação de Prejuízos. Diferença IPCMTNF. O valor da correção relativo à diferença de variação entre o IPC e o BTNF, no período-base de 1990, correspondente ao prejuízo fiscal apurado, até o período-base de 1989, poderá ser computado no lucro mal a partir do período-base de 1993, até o de 1998, não estando esse valor sujeito a outras condições para o efeito da compensação (IN 125191, subitem 11.4, e Lei 8.682/93, art.11). Lucro Inflacionário do Exercício. 10 Semestre de 1992. A parcela diferível do lucro inflacionário resulta da diferença entre o saldo credor de correção monetária do período e as despesas financeiras passivas excedentes das receitas financeiras somadas às variações monetária ativas. Tributação Reflexa. • Contribuição para o Programa de Integração Social. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devida à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada da decisão em 17/02/2.000, interpôs recurso a este Colegiado, fis.297/300, em 13/03/2.000, alegando em síntese: I- Quanto à Compensação de Prejuízos 1- a decisão recorrida se ateve ao relatório de diligência, desprezando os argumentos apresentados na impugnação; 2- a existência de prejuízos acumulados anteriores é um fato devidamente reconhecido na própria decisão atacada e o fato desse prejuízo se referir à diferença de correção monetária IPC/BTNF não lhe tira a característica de "prejuízo Gâti, acumulado", na forma da legislação pertinente; ql,\,, s Processo n°. :10308.014287/98-12. Acórdão n°. : 108-06.289 3- ao se proceder à correção monetária dos prejuízos acumulados, mesmo em caráter complementar como autorizado pela Lei n°8.200/91, esses valores, ainda que lançados em conta distinta na contabilidade da empresa, permanece com a mesma característica da conta original, haja vista tratar-se de mera atualização do seu valor, em decorrência da inflação ocorrida no período correspondente à sua existência; 4- pode-se verificar pelos documentos anexados à impugnação — anexos 4 a 8 (Prejuízos Acumulados Correção Completar IPC/90), que ainda persiste saldo remanescente a ser compensado; 5- se o saldo existente na conta correção monetária complementar — IPC/90 , em 31/12/92, no valor de Cr$4.232.125.326,00, não foi contestada pelo autuante, como se admitir que desse valor seja excluída a quantia de Cr$2.426.623.084 1 88 e, ainda, se venha a tributar essa mesma quantia como redução indevida de prejuízo, se ainda restaria um saldo de Cr$1.805.502.241,12 a ser compensado? II- Quanto a Exclusão do Lucro Inflacionário 6- o demonstrativo de fl.73, citado na decisão (11.284), reflete somente o lucro inflacionário a realizar até o ano de calendário de 1992 e que foi totalmente realizado até 21/12/94; 7- quanto ao lucro inflacionário a realizar, decorrente da correção monetária complementar IPC/BTNF, o demonstrativo correspondente deixou de ser anexado à impugnação inicial, o que ora se faz (doc.2), que indica a movimentação da conta relativa à correção monetária complementar, cujos valores passaram a ser realizados a partir de 1993; 8- requer que os lançamentos sejam julgados improcedentes em sua totalidade. et''‘ 6 , .. . Processo n°. :10308.014287/98-12. Acórdão n°. :108-06.289 Em virtude da recorrente ter comprovado o depósito objeto do art.32 da MP 1.621/97 (fl.307), os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho. É o relatório. on4. 7 Processo n°. :10308.014287/98-12. Acórdão n°. :108-06.289 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de exigência constituída através de Auto de Infração, relativa aos anos-calendários de 1992 e 1993, em virtude das irregularidades lançadas de ofício, discriminadas a seguir 1- Redução Indevida do Lucro Inflacionário do Exercício, da parcela de Cr$687.281.895,00, referente ao 10 semestre de 1992. 2- Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal, efetuada no mês de janeiro/93, no valor de Cr$2.436.623.084,88; 1- Exclusão Indevida do Lucro Inflacionário Conforme a descrição dos fatos (fls.04/06), trata-se de redução indevida do lucro real, em virtude de exclusão, a título de lucro inflacionário do exercício, da parcela de Cr$687.281.895,00, referente ao 10 semestre de 1992, apurado através do demonstrativo de f1.06, uma vez que a exclusão do saldo devedor da correção monetária correspondente ao IPC/BTNF, do saldo credor da c/monetária do balanço, não poderia ter sido efetuada, para efeito do cálculo do Lucro Inflacionário do 1° semestre. Ot 8 .. . Processo n°. :10308.014287/98-12. Acórdão n°. :108-06.289 O Relatório de Diligência de fls.113/114 nos dá noticia da ocorrência de diversas irregularidade apuradas entre o SAPLI e o LALUR, verificadas no ano- calendário de 1994, que constatou que o contribuinte não realizou totalmente seu lucro inflacionário, restando um saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12194, no LALUR de 939.670,70 UFIR, valor este que diverge do constante no SAPL1 de R$343.534,00, que convertido em UFIR de 31/12/94 eqüivale a 519.090,35 UFIR, conforme demonstrado às fls.163. Também, reafirma o valor de Cr$687.281.895,00, no 1° semestre de 1992, a título de lucro inflacionário do exercício, conforme demonstrado às fls.06 Desta forma, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. 2- Compensação Indevida de Preiuízo Fiscal. Trata-se de exigência lançada a este título, no mês de janeiro/93, em função da reversão de parte deste prejuízo após o lançamento da infração constatada no ano de 1992 - 1 0 semestre, cujo valor de Cr$2.436.623.084,88 foi apurado mediante demonstrativo de f1.04 Conforme o Relatório de fls.113/114, o fiscal diligenciante constatou que no período de 1988 a 1991, o único ano em que houve prejuízo passível de compensação foi em 1989, prejuízo este que foi totalmente compensado com o lucro real antes de compensação de prejuízo relativo a 1990. Contudo, em face do prejuízo fiscal apurado em 1989, havia a parcela correspondente à correção monetária IPC/BTNF deste prejuízo, passível de compensação a partir de 1993, no valor de Cr$3.532.424.027,33, conforme documento de fl.271. 61seRegistrou, ainda, o diligenciante que: c, 9 .. . Processo n°. :10308.014287/98-12. Acórdão n°. :108-06.289 " - contribuinte não fez o controle no LALUR do saldo de prejuízos acumulados referentes a diferença de correção monetária IPCIBINF, conforme demonstrado no DOC 16; - em sua impugnação item 08, informou que não foi considerada pelo autuante a correção monetária complementar dos prejuízos relativos a diferença IPC/BTNF no ano-base de 1990 e que a compensação relativa a este prejuízo foi feita a partir de 1993, e ainda possui valores e compensar, anexando os docs. De t7s.081 a 085, quando na realidade os valores constantes dos docs de t7s.081 a 085, trata-se do saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, conforme DOC 17, por ele apresentado..." Na decisão de fls.280/287, a autoridade singular reconheceu a existência de prejuízo fiscal no montante de Cr$3.532.424.027,33, correspondente à correção monetária IPC/BTNF. No entanto, com base na IN-SRF N°96/93 acatou a compensação para o ano-calendário de 1993, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento), que resultou em Cr$883.106.006,88. • A matéria já é do conhecimento desta E. Câmara, que tem pautado suas decisões no sentido de admitir a apuração da diferença de correção monetária dos indexadores IPC x BTNF, integralmente no período-base de 1.990, em obediência ao regime de competência. Em conseqüência, os valores já reconhecidos passaram a integrar as respectivas contas patrimoniais e produzirão efeitos legítimos nos períodos- base subsequentes, razão pela qual qualquer ajuste ou glosa decorrente daquele procedimento é impertinente. Sobre o assunto, a Lei 8.200/91 não só explicitou o índice adequado, mas expressamente determinou a sua adoção, como se verifica do art. 32 do Decreto n°332, publicado no D.O.U. de 05 de novembro de 1.991, que assim dispõe: "Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de G jitPreços ao Consumidor - /PC." wits io . ‘ . Processo n°. :10308.014287/98-12. Acórdão n°. :108-06.289 Embora reconhecido "a posteriori", zelou o mencionado Decreto no sentido de precisar a verdadeira localização desse ajuste, consignando que mesmo que registrada aquela diferença no curso do período-base de 1.991, seria ela sempre referida ao ano de 1.990, conforme redação do parágrafo 4° do artigo acima reproduzido, abaixo transcrito: 1̀ § 4° - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990." Assim, concluí-se que aquela diferença compete ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.990 e lá deve ser alocada para que produza todos os seus efeitos. Portanto, é totalmente imprópria a regra contida no artigo 38 do Decreto 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1.993, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. Essa observação não escapou da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, que assim se pronunciou: "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica. É ou deveria ser um instrumento neutro que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações financeiras, em benefício de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente atrecadatório, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em benefício próprio, assentando-se em índices inidõneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza específica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade ..." (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n°60, pág. 82 - grifos do original) cm,... O, ti • Processo n°. : 10308.014287/98-12. Acórdão n°. :108-06.289 Concluiu a tributarista, asseverando que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1.990 constitui-se em grave ofensa "...à inetroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressas nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1.990." ( o. citada - pág. 92) Essa conclusão é relevante porque acena na diretriz já inicialmente traçada, no sentido de que era o IPC o indexador hábil para fixar a variação do valor das OTNs no ano de 1.990, como também já observara a iminente jurista citada, em parecer especifico sobre a Lei 8.200/91. Com base nessas lições, entendo que são legítimos os efeitos da correção monetária nos períodos subsequentes, que tomou como ponto de partida os saldos das contas patrimoniais já ajustados pela correção complementar em 1.990. Para conhecimento dos meus pares, registro que esta Colenda Câmara também já se pronunciou sobre essa matéria, no julgamento do Recurso n°105.384, oportunidade em que o colegiado acompanhou o voto da conselheira relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, dando provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas • sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n°108-01.123- sessão de 18.05.94) Outro julgado que merece ser mencionado é o Acórdão 108-03.460, de 18.09.96, do eminente ex. Conselheiro José Antônio Minatel. No entanto, para não alongar em matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, registro o pronunciamento da Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , que assim decidiu: C}44), 921 12 e Processo n°. :10308.014287/98-12. Acórdão n°. :108-06.289 "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREJUÍZOS FISCAIS: O artigo 30 da Lei 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade de diferença verificada no ano de 1.990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - /PC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive os prejuízos fiscais compensáveis." (Acórdão CSRF 01-02.251, sessão de 15.09.97 - D.O.U. de 15.10.97) Por todos os fundamentos expostos, entendo que deve ser excluída, integralmente, a exigência relativa a este item de autuação. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração referente ao PIS/Repique, fls.11/15. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao recurso para admitir a compensação integral da diferença de IPC/BTNF do saldo de prejuízo acumulado em 1989, com a exigência referente ao 1° semestre de 1992 (lucro inflacionário diferido — item 1), bem como a exigência correspondente ao ano-calendário de 1993, ajustando-se a exigência reflexa do PIS/Repique. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2.000. 4119fluips MARCIA MARIA LOntA MEIRA 13 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007150/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA – A utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para fins de lançamento do IRPJ e da CSL, é válida inclusive para períodos de apuração anteriores à edição da Lei Complementar 105/2001, em face da aplicação do disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – INEXISTÊNCIA – Não há nulidade se a decisão recorrida ateve-se às matérias efetivamente impugnadas, à luz do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS – LEI 9.430/97 – ARTIGO 42 – A partir da edição da legislação em destaque, deve o contribuinte comprovar a movimentação financeira de suas contas de depósito bancário. MULTA QUALIFICADA – INTUITO DE FRAUDE – INEXISTÊNCIA – A declaração inexata isolada não pode comprovar intuito fraudulento. O evidente intuito de fraude só se materializa quando sucessivas declarações inexatas, com inatividade ou redução injustificável da receita declarada, manifestamente demonstram a vontade do contribuinte em impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ou 2) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA – A utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para fins de lançamento do IRPJ e da CSL, é válida inclusive para períodos de apuração anteriores à edição da Lei Complementar 105/2001, em face da aplicação do disposto no artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – INEXISTÊNCIA – Não há nulidade se a decisão recorrida ateve-se às matérias efetivamente impugnadas, à luz do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS – LEI 9.430/97 – ARTIGO 42 – A partir da edição da legislação em destaque, deve o contribuinte comprovar a movimentação financeira de suas contas de depósito bancário. MULTA QUALIFICADA – INTUITO DE FRAUDE – INEXISTÊNCIA – A declaração inexata isolada não pode comprovar intuito fraudulento. O evidente intuito de fraude só se materializa quando sucessivas declarações inexatas, com inatividade ou redução injustificável da receita declarada, manifestamente demonstram a vontade do contribuinte em impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ou 2) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.

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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA — CE. Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.413 NULIDADE DO LANÇAMENTO — INEXISTÊNCIA — A utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para fins de lançamento do IRPJ e da CSL, é válida inclusive para períodos de apuração anteriores à edição da Lei Complementar 105/2001, em face da aplicação do disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — INEXISTÊNCIA — Não há nulidade se a decisão recorrida ateve-se às matérias efetivamente impugnadas, à luz do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS — LEI 9.430/97 — ARTIGO 42 — A partir da edição da legislação em destaque, deve o contribuinte comprovar a movimentação financeira de suas contas de depósito bancário. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE FRAUDE — INEXISTÊNCIA — A declaração inexata isolada não pode comprovar intuito fraudulento. O evidente intuito de fraude só se materializa quando sucessivas declarações inexatas, com inatividade ou redução injustificável da receita declarada, manifestamente demonstram a vontade do contribuinte em impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ou 2) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JT ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CRÉDITO COBRANÇAS S/C LTDA. \)\j\k Processo n°. : 10380.00715012002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Ir6k MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (-17ofiw MARI JU n fst_JEI FRANCO JÚNIOR REL7 FORMALIZADO EM: ,J 7, y.,; ?as Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente momentaneamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 Processo n°. : 10380.00715012002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 Recurso n°. : 137.347 Recorrente : JT ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CRÉDITO COBRANÇAS S/C LTDA. RELATÓRIO Retornam os autos para novo julgamento, após cumprido o determinado por esta Câmara, na Resolução 101-02.443. Na descrição dos fatos resta assim consignado: "Omissão de Receita Operacional, verificada no ano-calendário de 1998, caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal, Ag. Iracema, C/C 6445.2 e Banco Bradesco, Ag. 0452, C/C 87.280-6 -, em relação aos quais a titular, mesmo regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme se passa a demonstrar. 1 - A empresa foi selecionada no programa de fiscalização MFI por ter apresentado a DIPJ/99 como INATIVA, em 17/01/2001, apesar de ter operado uma movimentação financeira significativa. 2 - A auditoria foi aberta, por meio do Termo de Início de Fiscalização, em 28/03/2001, e, em razão desse fato, a contribuinte apresentou uma DIPJ retificadora, em 04/05/2001, alterando a forma de tributação de INATIVA para Lucro Real Trimestral, consignando um resultado insignificante, porém sem o benefício da espontaneidade. Para isto, foi elaborada a escrituração do livro Diário, cuja autenticação do Cartório Melo Junior, é de 20/04/2001, ou seja, após a abertura da fiscalização. 3 - Em atendimento parcial ao Termo de Início, a empresa apresentou os livros de escrituração, os atos con titutivos, os 3 \)k Processo n°. : 10380.007150/2002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 extratos bancários e um contrato de prestação de serviços, datado de 10 de MARÇO DE 1998, no qual a contratante é a empresa PROQUALITY ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE CRÉDITO COBRANÇA S/C LTDA, CNPJ 01.117.187/0001-55 (documento anexo). 4 - Na auditoria contábil processada nos livros de JT ASSESSORIA (fiscalizada) foram constatadas transações que indicam, em 31/12/1998, um passivo junto a contratante PROQUALITY ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE CRÉDITO COBRANÇA S/C LTDA, CNPJ 01.117.187/0001-55, no valor de R$ 4.876.079,83. Em razão disto foi solicitado MPF de Diligência para a PROQUALITY. Autorizada e promovida a diligência obteve-se como resposta que esta empresa estava INATIVA no ano de 1998 e que a real contratante era outra empresa de igual nome, porém, com CNPJ diferente: PROQUALITY ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE CRÉDITO COBRANÇA S/C LTDA, CNPJ o 01.088.006/0001-25 (homônima), tendo sido apresentado, na ocasião, um novo Contrato de Prestação de Serviço, agora, entre esta última e a contratada, também datado de 10 de MARÇO de 1998 ( documentos anexos). Naquele momento foram apresentados os livros de escrituração da "nova contratante", valendo lembrar que todas as empresas pertencem aos mesmos sócios. 5 - Com efeito, da análise do Contrato Social da fiscalizada e dos contratos de serviço (um de PROQUALITY CNPJ 01.117.187/0001- 55 - INATIVA - e outro de PROQUALITY CNPJ 01.088.006/0001-25 - ativa -, ambos da mesma data), constata-se que: a) os sócios das duas PROQUALITY e da JT ASSESSORIA são os mesmos, o que implica que as empresas são ligadas; b) os dois contratos de prestação de serviço são datados de 10/03/1998, isto é, antes da data de constituição da contratada JT ASSESSORIA, 13/03/1998. 4 Processo n°. : 10380.00715012002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 6 - Em 09/10/2001 foi lavrado Termo de Intimação para a fiscalizada justificar a origem dos depósitos bancários efetuados na Caixa Econômica Federal e no Bradesco. A resposta, formulada em quatro itens, e recebida em 25/10/01, informa: item 2 - o serviço prestado por JT envolve o recebimento, administração e controle de recursos referentes a quitação de parcelas de empréstimos assumidos por mutuários dos clientes (Bancos e financeiras) da PROQUALITY, nossa cliente; item 3 - os recebimentos do item anterior são posteriormente repassados aos reais detentores dos recursos, por conta e ordem de nossa cliente PROQUALITY ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE CRÉDITO COBRANÇA S/C LTDA; item 4 - os depósitos efetuados em nossas contas correntes, durante o ano de 1998, foram efetuados por conta e ordem de nossa cliente PROQUALITY, originados dos recebimentos do item 2 acima. 7 - Diante da resposta e em conseqüência da auditoria foi elaborado um novo Termo de Intimação, datado de 22/11/01, exigindo que: a) fosse indicado os clientes da PROQUALITY, devidamente qualificados, para os quais a fiscalizada fez repasse por conta e ordem de sua cliente; b) fosse indicado o montante recebido e repassado, por cliente; c) fossem apresentados os documentos de prestação de contas dos repasses; d) fossem justificadas as aplicações financeiras na CEF R$ 2.304.833,61 e no Bradesco R$ 2.290.826,98, constantes do 5 Processo n°. : 10380.007150/2002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 balanço de 31/12/1998, já que todos os recursos pertenciam a terceiros (bancos e financeiras), clientes da contratante; e) fosse justificado o passivo junto a PROQUALITY, CNPJ 01.088.006/0001-25, em 31/12/1998, de R$ 4.876.079,83. 8 - A resposta da intimação foi lacônica, nos seguintes modos: A) os clientes são Banfort e Panamericano; B) o período de repasse é de 06 (seis) dias úteis, sendo que o montante repassado independe do montante recebido, pois efetuado com base nas informações da Proquality; C) as aplicações financeiras são oriundas de retenção de valores, conforme item 4 da informação de 25/10/2001; D) o passivo é decorrente de valores dos clientes, conforme item 2 da informação de 25/10/2001. Obs.: NÃO FORAM APRESENTADOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OS DOCUMENTOS DE REPASSE E NEM QUALQUER OUTRO COMPROVANDO A PRESTAÇAO DE CONTAS COM OS CLIENTES; 9 - Examinando-se a escrituração da PROQUALITY (contratante), CNPJ 01.088.006/0001-25, não se constata a existência de crédito junto a JT ASSESSORIA (contratada/fiscalizada), fato que desqualifica o passivo contabilizado nesta referida empresa (JT ASS.), implicando que os recursos aplicados na CEF e no Bradesco não pertencem a terceiros, sendo, portanto, de sua propriedade. 10 - Em 27/12/2001 foi elaborado um Termo de Reintimação exigindo novamente os documentos de repasse, bem como a justificativa porque o passivo da JT, constante do balanço de 6 j\\ Processo n°. : 10380.007150/2002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 31/12/1998, não tinha a correspondente escrituração nos livros da PROQUALITY. Mais uma vez não houve resposta; a empresa só atendeu, em parte, a um outro item do Termo que tratava da documentação para as verificações obrigatórias." Por força do destacado é que foram lavrados autos dos tributos supracitados, com base na movimentação financeira depositada, e do lucro declarado na declaração de rendimentos retificadora, todos com multa qualificada de 150%. Mantido o lançamento após tempestiva impugnação, veio aos autos o recurso de fls. 447, repisando argumentos anteriores e aditando novos, todos podendo ser assim resumidos: - preliminarmente, pede a nulidade da decisão recorrida, por omissão na apreciação do mérito referente ao tributo declarado na retificadora, indicando que, embora não o tenha atacado especificamente, a negativa geral pelo pedido de cancelamento integral dos autos de infração deixaria a sua irresignação implícita; - alega que mesmo não sendo considerada a nulidade do decisum, não há tributo a cobrar, pois já declarado, além de inexistir intuito de fraude a justificar a aplicação da multa qualificada; - suscita a nulidade do lançamento, pelo fato da utilização de prova ilícita, pois a escolha do contribuinte se deu por decisão judicial que limitava os efeitos da quebra de sigilo à CPMF, conforme antiga redação da Lei 9.311/96; - no mérito, afirma que a análise da fiscalização foi extremamente perfunctória, e que o equívoco de não se fiscalizar a empresa Proquality ativa, CNPJ 01.088.006/001-25, mas sim a Proquality inativa, CNPJ 00.117.187/001-55, levou o fisco a indevidamente considerar os depósitos como de propriedade da recorrente, quando de fato derivam das operações de análise de crédito e intermediações prestadas à sua cliente Proquality, que por sua vez tinha como clientes instituições financeiras; 7 Processo n°. : 10380.007150/2002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 - aduz que a identidade de sócios nas empresas contratantes não pode ser elemento relevante para o deslinde da questão; - finaliza por aqui também contestar a aplicação dos juros pela taxa Selic e da multa qualificada, afirmando existir mera presunção, sem prova do verdadeiro intuito de fraude. Na supracitada Resolução 101-02-433, indagou esta Câmara acerca da correspondência de valores entre passivo e ativo da recorrente e da empresa Proquality ativa, bem como dos documentos referentes aos registros contábeis. No relatório de fls. 579, afirma o diligenciante que na análise dos livros Razão não se vislumbra correspondência nos lançamentos, tendo sido registrada a movimentação na recorrente de acordo com os extratos bancários, enquanto na Proquality esta foi constituída apenas em 31/12198. Outrossim, que não foram apresentados os documentos que ensejaram os registros nos livros Razão. Devidamente intimada, informou a recorrente que há correspondência entre seu passivo e o ativo da empresa Proquality, indicando os registros nos livros Diário e Razão auxiliar. É o Relatório. I 8 Processo n°. : 10380.00715012002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, havendo arrolamento. Dele conheço. A preliminar de nulidade da decisão vergastada não merece acolhida. De fato, em sua impugnação, deixou a ora recorrente de se insurgir quanto ao lançamento específico do tributo declarado mediante declaração retificadora. Resistiu apenas quanto à multa qualificada no lançamento como um todo, mas esta questão será abordada ao final do voto. Por esses motivos, não há qualquer omissão do acórdão recorrido que possa ensejar a nulidade do mesmo. Observa-se, entretanto, que se já houver sido efetivamente pago o tributo declarado, tal valor será sempre considerado quando da execução de julgamento definitivo na órbita administrativa. Rejeito a preliminar de nulidade do aresto recorrido. Também deve restar rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Não há qualquer vício de origem na fiscalização. A autorização judicial a que se refere a recorrente foi concedida antes da edição da Lei Complementar 105/2001 e da alteração do artigo 11 da Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/2001. Essa nova situação jurídica, inaugurada pela edição da legislação supracitada, faz com que a fiscalização, iniciada em março de 2001, esteja absolutamente de acordo com as regras vigentes ao seu momento.0 rfr( 9 Processo n°. : 10380.007150/2002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, abordando a questão, tem sido unânime em suas Turmas de Direito Público, a afirmar que com a edição da Lei Complementar 105/2001, e a alteração promovida no § 30 do artigo 11 da Lei 9.311/96, alargaram-se, nos termos do artigo 144, § 1°, do CTN, os poderes de investigação das autoridades, o que permite imediata eficácia normativa, posto que existente forte reação doutrinária. Cito, como exemplo, a ementa do REsp 506232/ PR: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇAO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 10 DO CTN. 1 O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 10 Processo n°. : 10380.00715012002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido." Por fim, há de ser considerado que o próprio contribuinte, quando intimado, forneceu os seus extratos bancários, não sendo, também por isso, possível cogitar-se de prova ilícita. Rejeito também a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, este Relator, ao votar pela diligência, procurou certificar-se da correspondência dos valores entre passivo da recorrente e ativo da alegada cliente Proquality. Entretanto, falece razão à recorrente, seja porque tal correspondência é apenas em saldo escriturado na pretensa cliente em 31/12/98 em Diário e Razão auxiliar, sem correlação com o histórico de escrituração na recorrente, como também, principalmente, pela absoluta falta de comprovação das alegadas operações de intermediação nos pretensos empréstimos realizados. Não é crível que operações de análise de crédito, com recebimento em nome de terceiros, e conseqüente repasse de valores com prestação de contas, não estejam plenamente identificadas. Não basta a alegação genérica de que eram essas as atividades pelas quais se obrigara a recorrente com a empresa Proquality. Devem ser todas comprovadas. 11 Processo n°. : 10380.007150/2002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 A presunção legal estabelecida pelo artigo 42 da Lei 9.430/96 aplica-se perfeitamente ao caso dos autos, pois deixou a recorrente de demonstrar a origem efetiva dos recursos depositados em contas correntes de sua titularidade. Resta tão-somente a questão dos juros e da multa qualificada. Os juros de mora pela taxa Selic estão ancorados em legislação devidamente destacada no auto de infração, falecendo competência a este Conselho para afastar lei constitucionalmente editada. No tocante à penalidade qualificada, creio que não tenha restado configurado nos autos o evidente intuito de fraude. A origem do lançamento é por presunção legal, fato que apenas transfere o ônus da prova para a contribuinte. Conforme acima exposto, não logrou a contribuinte demonstrar a origem dos depósitos, mantendo-se, por este motivo o lançamento. Não creio que falta de comprovação indique qualquer intuito fraudulento, isoladamente. O fato de haver a empresa declarado como inativa, uma única vez, também me parece insuficiente a conferir certeza do intuito fraudulento. Pode ter ocorrido mero erro. Somente com reiteradas declarações equivocadas, ou manifestamente errôneas, é que se pode concluir pelo intuito de fraude, como ocorre nos casos em que haja sucessivas declarações de rendimentos como inativa ou com considerável redução da receita sem qualquer explicação, neste último caso normalmente em confronto com o valor declarado ao fisco estadual. O conjunto de fatos no presente processo não demonstra qualquer atividade reiterada da contribuinte em suas declarações de rendimentos. 12 Processo n°. : 10380.007150/2002-41 Acórdão n°. : 101-95.413 Ex positis, voto por conhecer do recurso, para rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a penalidade de ofício para o percentual de 75%. É como voto. Sala das Seissõey -/pFi, em 23 de fevereiro de 2006 btmo if MÁRIO J Ne El FRANCO JÚNIOR 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013215/2002-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR.CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77925
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, considerando prescritos os créditos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes - Publicada no Diário Oficial da União Processo n2 : 10380.013215/2002-97 De .1-ct / o6 / OS Recurso n2 126.084 Acórdão n2 : 201-77.925 Recorrente : INAVE S/A INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. CRÉDITO- PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INAVE S/A INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, considerando prescritos os créditos. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. Josefa Maria Coelho Marques Presidente fat (gifT; ARIN nA FAZEN nA -2.° CC () Lum O CRILII.AL Relator r- PQ0cf VI TO _— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 k :01 Ministério da Fazenda 42s1C----.1. te" MIN filx FAZENDA - 2 0 CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes —J.:- TC(' G C III A. • p . , , 1 ---: • 4 _ _ 1.2co4 Processo n2 : 10380.013215/2002-97 Recurso n2 : 126.084 ViSTO Acórdão n2 : 201-77.925 Recorrente : INAVE S/A INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO RELATÓRIO Em 28/01/2004 a interessada foi notificada do Acórdão n 2 6.842, de 28/11/2003, por meio do qual a DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação, em relação aos períodos compreendidos entre 03/04/1986 e 27/12/1991, sob os argumentos de que a IN SRF n2 226, de 2002, determina o indeferimento liminar dos pedidos relativos a este incentivo e que a autoridade administrativa não pode se manifestar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. Insurgindo-se contra tal decisão, interpôs a interessada recurso voluntário às fls. 392/407 em 26/02/2004. Alegou a inocorrência da prescrição e, no mérito, sustentou que o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT, foi editada a Medida Provisória n2 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. Para corroborar sua tese, invocou jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, publicada às fls. 135/145 da Revista Dialética de Direito Tributário n° 93. Informou que, por meio da Portaria MF n2 26, de 12/01/1979, foi criada a Comissão de Incentivos às Exportações - CIEX, que também recebeu competência para estabelecer as alíquotas a serem utilizadas para cálculo do crédito-prêmio. Valendo-se desta competência, em 17/01/1979, a comissão publicou a Resolução C1EX n2 02/79, relacionando as alíquotas do crédito-prêmio, em relação às quais requereu aplicabilidade. Atacou as IN SRF n2s 210 e 226, ambas de 2002, que vedam a apreciação dos pedidos administrativos relativos ao crédito-prêmio à exportação, sob o argumento de que violaram os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, da segurança jurídica e do interesse público, todos com assento na Constituição Federal e na Lei n 2 9.784, de 29/01/1999. Requereu o acolhimento de suas razões, a fim de que o Conselho reforme a decisão recorrida e determine o ressarcimento observando-se a Resolução CIEX n2 02/79. \fri É o relatório. jerik 2° CC-MF'4,Ct.II -rr Ministério da Fazenda FI.tfr7,-..,;gt Segundo Conselho de Contribuintes MIN na Fanrona - 2.° CC ICA; O CRK-II4AL Processo n2 : 10380.013215/2002-97 ; _ .23 _1,20ori Recurso n2 : 126.084 A Acórdão n2 : 201-77.925 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Da prescrição Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(..) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n 2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa ao REsp n2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "TIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI IV° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1- A ação de ressarcimento de créditos-prémio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n°20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença Aplicação dos arts. 161, I° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. I° da Lei n°4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especiaL Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (grifei) A4) 3 22 CC- MF ..n,09...1;. Ministério da Fazendat. Segundo Conselho de Contribuintes i_MINnA FAZT- NnA - 2 " CC Fl. O C' UL Processo n2 : 10380.01321512002-97 • 1 , Ocot/ Recurso n2 : 126.084 ‘et" Acórdão n2 : 201-77.925 VISTO No mesmo sentido foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 260.096/DF, D.TU de 13/08/2001, pág. 42: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI - CRÉDITO- PRÊMIO . PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's. 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos. " (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos o pedido foi protocolado em 14/10/2002 (fl. 1), enquanto que os valores pleiteados referem-se ao período compreendido entre 03/04/1996 E 27/12/1991. Portanto, estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio à exportação pleiteados neste processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Ses 'i'es;-ern---Le outubro de 2004. / ANTQ4I• • • tt. 41LIM 4

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4650454 #
Numero do processo: 10305.000336/97-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, § 1º do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei nr. 8,033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.
Numero da decisão: 201-72.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do auto de infração a exação das debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Geber Moreira, que apresentou declaração de voto. Designada a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes para redigir o acórdão. Esteve presente o Dr. Henrique Neves da Silva, patrono da recorrente.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. UnD C V C Ru tgb r 470a¥,ni MINISTÉRIO DA FAZENDA MO/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 Sessão • 08 de dezembro de 1998 Recurso : 102.136 Recorrente : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL —BNDES Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, § 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n.° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL — BNDES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do auto de infração a exação das debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Geber Moreira, que apresentou declaração de voto. Designada a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes para redigir o acórdão. Esteve presente o Dr. Henrique Neves da Silva, patrono da recorrente. Sala das Sessõe ir 0: de dezembro de 1998 Luiza Hel e a a an ; de Moraes Presidenta e Relat a-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e Serafim Fernandes Corrêa. sbp/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ar, „dei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 Recurso : 102.136 Recorrente : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL —BNDES RELATÓRIO O Banco Nacional de Desenvolvimento Social — BNDES — foi autuado, na condição de contribuinte, por haver deixado de recolher o Imposto sobre Operações Financeiras — I0F, incidente sobre títulos e aplicações de renda fixa, introduzido pela Lei n.° 8.033/90. Os itens específicos em que se deteve a fiscalização são aplicações em operações compromissadas, títulos e valores representados no balancete da empresa pública pelas Contas n' 1210000-8e 1211000-4. Trata-se, aqui, de recurso voluntário interposto a este Conselho pelo BNDES contra decisão de primeiro grau, na parte que lhe foi contrária. No que concerne a essa parte do auto de infração de fls. o BNDES fora autuado por falta de recolhimento do I0F, instituído pela Lei n.° 8.033/90, na condição de contribuinte, relativamente a aplicações de recursos de FINSOCIAL, FAT e FMM, bem como relativamente a uma debênture de sua titularidade. Consta às fls. 39, cópia de documento da contabilidade do BACEN, verificando- se, aí, que os recursos em causa (FMM, FINSOCIAL e FAT) estão no passivo, contas de código 4965020-8, 4965939-1 e 49565040-4. Em defesa tempestiva, alegou, com referência a essa matéria, objeto do recurso voluntário ora em julgamento, que não era contribuinte do tributo em questão, uma vez que os recursos de FINSOCIAL, FMM e FAT não eram de sua titularidade, e sim, de propriedade da União. Dai que se tratavam normalmente de operações compromissadas, em que os recursos aplicados constavam no ativo com contrapartida em conta específica do passivo, de mesma natureza, porquanto os recursos pertenciam sempre a terceiros, exceção das debêntures, que eram de sua Útularidade. Assim, verifica-se que, no curso de toda a sua defesa, desde a impugnação inicial, de fls. 34, o BNDES nega que os recursos de fundos lhe pertençam e, assim, recusa a qualidade de contribuinte do imposto exigido em relação a eles, conforme se vê, in litteris: 2 \ j MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/444rjr:e- Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 "21. Não resta a menor dúvida, portanto, que, a partir desta incorporação, os recursos que compõem o FMM são de propriedade do próprio Tesouro Nacional. 22. Observe-se que, nos termos do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 2.035/83, ao BNDES foi deferida tão somente, a função de Agente Financeiro do FMM, cabendo-lhe, nessa qualidade, promover a aplicação dos recursos deste Fundo (---) 24. Obviamente que, ao aplicar as disponibilidades financeiras do FMM em títulos públicos, o BNDES não age em nome próprio, mas na qualidade de mandatário da União Federal, ficando, assim, definitivamente afastada a possibilidade de ser considerado contribuinte do IOF na questionada operação. ••• 27. Idêntica argumentação se impõe no tocante aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT e do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, (...) 32. Considerando que o FAT apresenta as mesmas características do Fundo de Marinha Mercante, isto é, recursos da União que são apenas geridos pelo BNDES, deve-se, necessariamente, aplicar ao FAT o mesmo tratamento tributário acima explicitado para o FMM." ( o destaque é nosso) Quanto à debênture, reconheceu sua condição de contribuinte, mas apontou que a exigência de recolhimento do I0F, em março de 1990, é incorreta. Esclareceu que optou pelo pagamento integral, quando da ocorrência do fato gerador da obrigação, ocasião em que efetuou o recolhimento, conforme comprovantes que constam do Anexo IV. A decisão de primeiro grau vem às fls. 85 e ostenta a seguinte ementa: " IOF — Empresa pública sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, conforme § 1 0 do art. 173, da CF188. Inexistindo disposição expressa outorgando isenção ao fato gerador definido pela Lei n° 8.033/90 e existindo base de cálculo para sua aplicação, é de ser mantido o lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 A autoridade julgadora afirma, in litteris: "... não há sentido na afirmação de que: 'com relação aos fundos FMM, FAT e FINSOCIAL, o BNDES é administrador dos recursos da União Federal, não havendo, portanto, qualquer amparo legal para a cobrança do I0F, uma vez que fere o princípio basilar do direito tributário, segundo o qual o Poder Tributante que figurar como sujeito ativo da relação jurídica não pode ser sujeito passivo da mesma.' Isto porque, após ter sido dado uma destinação aos recursos auferidos pela União, eles não lhe pertencem mais. É neste caso que estão inseridos os fundos acima (sic). Eles estão relacionados às atividades dos mutuários dos fundos. O BNDES não é administrador dos recursos da União como quer o impugnante, mas sim, administrador dos recursos do FMNI, FAT e FINSOCIAL." (destaque não é do original) Fundamenta-se, ainda, a autoridade em que "estes fundos não são imunes a incidência do imposto", "só não ocorreria a incidência se fossem isentos" e não existe lei que defira tal isenção. Nesse sentido, invoca o subitem 3.1 da IN SRF n° 62/90, segundo o qual "a incidência do imposto alcança qualquer operação independente da qualidade do beneficiário ou da forma jurídica de sua constituição." Quanto à debênture, insiste o julgador de primeiro grau em que ela integra a base de cálculo do IOF de incidência única, definido na Lei n.° 8033/90, enquanto os DARFs de recolhimento constantes às fls. 41/43, referem-se ao IOF devido posteriormente, quando da transmissão, coisa diversa. Ainda inconformado, o Banco recorre a este Conselho com as razões de fls. 94/102. Discorre, inicialmente, acerca da natureza dos fundos especiais, tal como definida na Lei n.° 4.320 e Decreto n.° 93.872, que transcreve, para concluir que, sem sombra de dúvida, esses fundos especiais são constituídos por recursos de titularidade do Tesouro Nacional, como bem demonstram sua inserção na Lei Orçamentária e a reiterada menção, nos dispositivos legais pertinentes, ao Tesouro como titular dos respectivos numerários. Diz ainda o recorrente: "28. Por outro lado, carece, data vênia, de qualquer fundamento jurídico ou lógico a assertiva da decisão recorrida — que parece ser um dos pontos fundamentais a apoiar seu equivocado entendimento, segundo a qual, ao ingressarem no BNDES os recursos dos Fundos deixam os mesmos de pertencer à União, (...)." 4 n-) MINISTÉRIO DA FAZENDA, ntri, 4jW`.;,\\ Am„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 Passa, então, a demonstrar a diferença entre uma captação comum e a administração de fundos públicos. Adiante, conclui que, também, não procede a tese fiscal que exige lei a isentar os Fundos questionados, ao argumento de que não cabe exigir lei isentiva se não existe o polo passivo na relação tributária, assim: "41. Na verdade, a tese esposada desconhece o conceito de contribuinte tributário ou de sujeito passivo da obrigação tributária. 42. A teor do estabelecido no Código Tributário Nacional (art. 121), sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, sendo contribuinte aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador." Por fim, discorre acerca da inexistência de personalidade jurídica nos fundos questionados e cita Alfredo Augusto Becker no sentido de que é impossível o estabelecimento da obrigação tributária, quando o suposto sujeito passivo não ostenta personalidade jurídica, ou quando a mesma pessoa figure em ambos os pólos de uma única e mesma relação jurídica. Quanto às debêntures, diz o Banco, em seu recurso, que a Lei n.° 8.033/90 instituiu a incidência do tributo na transmissão ou resgate de debêntures (inciso I do artigo 1°), destacando que, conforme disposto no inciso I do artigo 2°, esse diploma legal estabeleceu que o imposto somente incidiria sobre operações praticadas, enquanto que o inciso I do art. 5° define, como base de cálculo, nas hipóteses de que trata o inciso I do artigo 1°, é o valor transmitido ou resgatado. Assim, reitera que agiu corretamente ao recolher o tributo quando da transmissão da debênture, fato já confirmado nos autos. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Como deflui do relatado, o auto de infração, na parte relativa ao recurso voluntário em julgamento, qualifica o BACEN como contribuinte do IOF de incidência transitória de que cuidou a Lei n.° 8033/90, tanto no que concerne a uma debênture de propriedade do Banco, como em relação aos recursos de FINSOCIAL, FAT e FMI\4 que constam de conta de seu passivo. Está nos autos, comprovado, que o BACEN pagou o IOF sobre as debêntures de sua titularidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação instituída pela Lei n.° 8033/90, não se valendo da alíquota favorecida de que podia se utilizar se optasse pelo pagamento antecipado. Também está claro que a decisão recorrida reconhece haver sido pago o tributo pela transmissão da debênture em causa. Essa autoridade manteve a exigência, objeto do lançamento, argumentando que o artigo 1°, I, da Lei n.° 8.033/90 instituiu uma incidência sobre o ativo, que independe da incidência na transmissão. A jurisprudência deste Colegiado é uníssona no sentido de que a Lei n.° 8.033/90, em seu artigo 1°, inciso I, instituiu incidência provisória do tributo sobre transmissões e resgates dos ativos possuídos em 16.03.98. O pagamento antecipado por alíquota favorecida era mera opção de que dispunha o contribuinte, não sendo exigível essa escolha. Diz o artigo 1° da Lei n° 8.033/90: "ART. 1° — São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários: I — transmissão ou resgate de títulos a valores mobiliários, públicos e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificado, letras imobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias." (destaque nosso) Já o art. 2°, 3°, 5° e 6° da mesma lei, estipulam: "ART. 2° — O imposto ora instituído terá as seguintes características: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA MO 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 I — somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990; § 3° No caso das aplicações financeiras mencionadas no inciso I do art.1°, o imposto de que trata esta Lei não incidirá sobre os ativos das instituições financeiras aos quais corresponda operação passiva de idêntica natureza." "ART. 30 — A base de cálculo do imposto de que trata esta Lei é: I — nas hipóteses de que trata o inciso I do art.1°, o valor transmitido ou resgatado; (...)" "ART. 50 — A aliquota do imposto de que trata esta Lei é de: I — 8% (oito por cento), nas hipóteses de que trata o inciso I do art.1°; (...)" "ART. 6° — As aliquotas previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior serão reduzidas, respectivamente, para 15% (quinze por cento), para 8% (oito por cento), e para 8% (oito por cento), se o contribuinte, até 18 de maio de 1990 optar pelo pagamento antecipado do imposto previsto no artigo 1° oportunidade em que lhe será concedido o parcelamento em 5 (cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela variação do BTN Fiscal. § 1° A intenção do contribuinte em optar pela antecipação do imposto deverá ser indicada na declaração de que trata o art.4°. (...)" O artigo 9°, citado na autuação, dispõe: "ART. 9° — São contribuintes do imposto de que trata esta Lei: I — o transmitente ou beneficiário do pagamento do resgate, nas hipóteses de que trata o inciso I do art.1°; Parágrafo único. Nas hipóteses do Inciso I do art.1°, a responsabilidade retenção e recolhimento do imposto será da instituição financeira pagadora, exceto nos casos em que o beneficiário for outra instituição financeira, quando caberá a esta outra o recolhimento do tributo." (os grifos são nossos) 7 )0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iy Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 A matéria é bem conhecida por este Colegiado, não pairando dúvidas acerca do caráter meramente optativo do pagamento antecipado, com alíquota favorecida, sobre títulos possuídos em 16.03.90. Improcedente, pois, a exigência, no particular. Cito, ilustrativamente, os Acórdãos nos 202-05305 e 201-68699, assim ementados: "IOF — Opção pelo pagamento na DIOF (Lei n° 8.033/90, art. 6°) — É descabida a exigência da efetivação de uma opção legal, dado o seu caráter facultativo e, portanto, retratável. O tributo só é devido com a ocorrência do fato gerador. Recurso provido." (acórdão unânime 202-05.305, Relator Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro) "IOF — LEI n° 8.033. Opção pelo pagamento antecipado com redução somente é válida quando efetuado o recolhimento do tributo. Impossibilidade de exigência, pelo Fisco, desse recolhimento, cuja falta somente implica na inapbc,abilidade da redução. Recurso provido." (e(:),-./ão 201-68.699, unânime, Relatora Conselheira Selma Salomão Wolszczak) Havendo sido reconhecidamente pago o tributo, quando da transmissão, resta evidente a improcedência do auto nesse particular. No que diz respeito ao IOF exigido sobre as aplicações de recursos do FAT, FMM e FINSOCIAL, o Banco argumentou, exaustivamente, no sentido de que os recursos dos fundos em questão não eram de sua titularidade, razão porque não podia ser qualificado como contribuinte na relação jurídica. O auto de infração qualifica o recorrente designadamente como contribuinte desse tributo e, ademais disso, a decisão recorrida sustenta essa qualificação, quando assinala que os recursos deixam de pertencer à União, quando transmitidos para o BNDES, seu administrador. Ora, os recursos desses fundos constam de contas do passivo da instituição, como se vê às fls. 39. Por conseguinte, esses recursos não são de titularidade do BNDES, mas de terceiros. Mais que isso, observo que se trata de contas compromissadas e que se caracteriza nos autos a hipótese prevista no § 3° do artigo 2° da lei, já transcrito. Em face do exposto, parece-me irrelevante discutir se os recursos pertencem à União, ou, aos próprios Fundos, que teriam personalidade jurídica própria, porquanto essa controvérsia não está abrangida no litígio versado nos autos. 8 32- • MINISTÉRIO DA FAZENDA -;:itve=n( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 A meu ver, a lei é claríssima ao definir a incidência do tributo transitório, fixando, com nitidez, a noção principal de titularidade dos ativos e aplicações. E a titularidade desses valores, indubitavelmente, não é do BNDES, posto que às fls. 39, se vê a inscrição dessas contas no Passivo da instituição. No caso presente, o auto de infração é taxativo ao qualificar o BNDES como contribuinte relativamente às aplicações dos recursos de FMM, FAT e FINSOCIAL e é inquestionável que o Banco não se reveste das características próprias a essa qualificação. Os valores apontados no auto têm contrapartida em operação passiva da mesma natureza, posto que os recursos pertencem a terceiros. Basta verificar as contas de passivo às fls. 39 para constatar essa situação. Assim, se o I0F, instituído pela Lei n.° 8.033/90, incidiu sobre as aplicações desses recursos — o que aqui não cabe examinar — o BACEN seria, ao máximo, responsável pelo recolhimento do tributo, mas não poderia assumir o polo passivo na condição de contribuinte. Tendo em vista que, em nenhum momento, a Fazenda retificou o lançamento para exigi-lo do BNDES na qualidade de responsável, entendo que não cabe abordar essa matéria no julgamento do recurso voluntário, que ora se examina. Assim, o lançamento, no caso, contém erro na identificação do contribuinte e é, por conseqüência, imprestável. Nesse sentido, a farta jurisprudência judicial é mesmo dos Conselhos de Contribuintes. Disso fazem exemplo os v. acórdãos, cuja ementa transcrevo a seguir. "Fiscal — Nulidades — Erro na Identificação do sujeito passivo: O art. 142 do CTI\T determina que o lançamento deve identificar o sujeito passivo. (...) O erro na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento. Por unanimidade de votos, declarar nulo o lançamento." (acórdão 107-01.873, DOU 4, de 7.1.97, p. 315) "(...) Erro na identificação do Sujeito passivo. A (...) O lançamento efetuado contra a firma industrial alienante do estabelecimento comercial é nulo, por erro na identificação do sujeito passivo." (CSRF/01-0383) "Normas Gerais de Direito Tributário. Sujeito Passivo. Lançamento de Oficio. Outros. Lançamento efetuado contra firma não integrante da relação tributária. Erro na identificação do sujeito passivo. Recurso provido." (Acórdão 201-61.277) 9 , „'igkrA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..w-11:::,,,iv ...,_-,,À,_,, Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 "IOF — Sujeito Passivo — Ilegalidade. 'OF. Operações de câmbio. Nulidade. Erro na identificação do sujeito passivo." (Acórdãos 202-01.722, 202-01.729, 202-01.730, etc.) Ademais, observo que as aplicações questionadas são exatamente operações compromissadas, sobre as quais não incidiu o tributo, na dicção do § 3° do artigo 2° da Lei n.° 8.033/90, que transcrevo novamente: "ART. 2° — O imposto ora instituído terá as seguintes características: I — somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990; (..•) § 3° No caso das aplicações financeiras mencionadas no inciso I do art.1„ . o imposto de que trata esta Lei não incidirá sobre os ativos das instituições financeiras aos quais corresponda operação passiva de idêntica natureza." Nessas condições, creio mesmo que a incidência em causa estava excluída pela lei. Com essas considerações, voto no sentido de que o I0F, incidente sobre a debênture SIDERBRÁS, objeto do recurso voluntário, foi pago quando da ocorrência do fato gerador da obrigação, não sendo possível a manutenção da exigência constante do auto, que não encontra respaldo na lei. No que diz respeito à exigência do 10F, de que trata a Lei n.° 8.033/90, sobre as aplicações de recursos administrados pelo BACEN de FINSOCIAL, FAT e FMM, voto pelo provimento do recurso, por erro na identificação do contribuinte na relação tributária. Sala das Sessõã , em 08 de dezembro de 1998 SERO GOMES VELLOSO411 10 t3Çj , 4;14t: MINISTÉRIO DA FAZENDA ~— `4211.0».0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘gd Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 VOTO DA CONSELELHETRA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES — RELATORA-DESIGNADA — A Suprema Corte deste país declarou a inconstitucionalidade, através de controle incidental, das incidências criadas pela Lei n.° 8.033, de 12 de março de 1990, em seus incisos II e III. As decisões unânimes, conduzidas pelo voto do ilustre Ministro CARLOS VELOSO, traduzem a fala do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao I0F, devido na operação de origem: CF, art. 153, § 5°. Os julgamentos do Supremo Tribunal Federal fazem referência ao magistério de Alberto Xavier em sua obra "Inconstitucionalidades das Novas Incidências do IOF em geral, e sobre o Ouro em especial", Revista de Direito Tributário n.° 52, p. 97/109. Compulsando tais ensinamentos, chega-se à conclusão que o inciso I do art. 1° da Lei n.° 8.033, de 1990, não foi abordado como inconstitucional. O ilustre mestre Alberto Xavier afirma, no documento citado, que "em relação a certos ativos financeiros a incidência dinâmica do IOF pode se reputar constitucional, e tal não sucede, especificamente no caso do curo." Alguns tributaristas, do naipe de Paulo Barros Carvalho, Aires Barreto, Celso Ribeiro Bastos, Plínio José Marafon, e Sacha Calmon de Sá, comungam do entendimento que a incidência prevista no art. 1°, inciso I, da Lei n.° 8.033, está em harmonia com a definição do aspecto de ordem legal relativa ao 10F, constante do Código Tributário Nacional. Os art. 114, 116 e 117 do CTN definem o aspecto temporal da incidência do I0F. No tocante às operações referentes a títulos e valores mobiliários, está definido o momento da ocorrência do tato gerador, a emissão, a transmissão ou o resgate deles_ É de se observar, todavia, a integração entre o diploma legal e a Lei n.° 5.572, de 1966 — CTN. Assim, afirmam estes doutrinadores, ao sublinhar o mandamento do parágrafo único do art. 63 do CTN, que determina a não incidência do I0F, com relação à emissão, ao pagamento ou ao resgate de título que represente a operação de crédito, no caso de o tributo já ter sido cobrado na entrega do montante relativo à transação ou respectiva colocação à disposição do interessado. A incidência do tributo referente à operação relativa a créditos exclui a incidência do tributo relativa à operação relativa a valores mobiliários. 11 &S" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 O Conselho de Contribuintes não é o fórum competente para o exame de constitucionalidade de leis. Assim posto, cabe-me, então, a análise da presente lide sob o aspecto da legalidade, incito no Código Tributário Nacional, cujas normas foram consideradas consentâneas com o Sistema Constitucional Tributário vigente. Considero importante para o exame da exação, posta ao crivo deste Colegiada fazer um breve relato sobre a legislação do IOF: O imposto foi instituído pela Lei n.° 5.143, de 20.10.66, cinco dias antes da expedição do CTN. Foram criadas duas hipóteses de incidência: operações de crédito e seguro. Em face disto, foi permitido ao CMN desdobrar novas hipóteses de incidência. Note-se que o imposto, em comento, só começou a vigorar em 1° de janeiro de 1967. O CTN, em seu art. 63, definiu o tributo: imposto de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários. O inciso IV do referido artigo dispunha que, quanto às operações relativas a títulos e .valores mobiliários, o fato gerador era a emissão, transmissão, pagamento, ou resgate destes, na forma da lei. Por sua vez, o art. 2° do Decreto-Lei n." 1.783, de 18.04.80, ampliou o campo de incidência do tributo, criando as incidências referidas no CTN, então definidas pela Lei n.° 5.143/66, apenas nas incidências de operações de crédito e seguro. O art. 2° do Decreto-Lei n.° 1.783/80 definiu, como contribuintes do inciso IV, do CTN: os adquirentes de títulos e valores mobiliários; e o art. 3°, estabeleceu que os responsáveis pela cobrança e o recolhimento do tributo são as instituições financeiras autorizadas a operar na respectiva compra e venda. A CF188 manteve o IOF entre os impostos privativos da União - art. 153, V. A Lei n.° 8.033/90, de conversão da Medida Provisória n.° 160, de 15.03.90, republicada com as alterações da Medida Provisória n.° 171, alterou a legislação do I0F, instituindo incidências de caráter transitório sobre as hipóteses que menciona. O art. 1° dessa lei instituiu incidência de tributo sobre "transmissão ou resgate de títulos e valores mobiliários, públicos e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificados, letras mobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias." Por sua vez, a Medida Provisória n.° 195, de 30 de maio de 1990, estabeleceu que o IOF seria cobrado à alíquota máxima de 1,5% por dia de aplicação sobre o valor das operações relativas a títulos e valores mobiliários, limitado o imposto ao valor de rendimento da operação, devendo o Poder Executivo, em consonância com os objetivos de 12 (-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 • Â, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 política monetária, estabelecer alíquotas diferenciadas em função do prazo e da natureza da operação, excluídas do imposto as de aquisição de títulos e valores mobiliários pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN — art. 5°, parágrafos 1", 2° e 3°. A Medida Provisória n.° 195/90 foi sucessivamente reeditada pelas de n 200, de 27.03.90, 212, de 29.08.90 e 237, de 28-09.90, com alterações- Á matéria foi objeto da Lei de Conversão n.° 8.088, de 31.10.90, cujo art. 18 e seus parágrafos contêm as disposições sobre o I0F, que constavam das Medidas Provisórias citadas. (grifos nossos) O IOF foi instituído como imposto sobre determinados negócios. O produto de sua arrecadação era, nas disposições constitucionais anteriores, a formação de reservas monetárias, na forma que dispusesse a lei. A CF188 nada dispôs a respeito. Ressalte-se, por oportuno, que a base de cálculo do I0F, em se tratando de operações relativas a títulos e valores mobiliários, tem necessariamente, como base de cálculo, se for o caso de resgate ou cessão, o preço; na transmissão, o preço ou o valor nominal ou o valor de cotação em Bolsa; e na emissão, o valor nominal. Desta forma, é inoportuno trazer ao conhecimento deste Colegiado as disposições do Decreto n.° 99.374, de 1990 e a Portaria ME n.° 120, de 1991, que aprovaram novas tabelas de incidência, conforme o prazo de aplicação dos títulos mobiliários. É merecedor de um exame mais profundo a hipótese de incidência sobre "títulos e valores mobiliários." Títulos são instrumentos que consubstanciam direito de crédito ou de participação em resultado de empresa, negociáveis no mercado, gozando de circularidade. Valores mobiliários abrangem títulos, mas também incluem outras formas de aplicação financeira, mútuos remunerados ou em participação de resultados de empresas. (grifo nosso) Conclui-se, segundo ARY OSVALDO FILHO, que valor mobiliário é o investimento oferecido ao público, sobre o qual o investidor não tem controle direto. Para ser considerado valor mobiliário, o papel necessita de requisitos próprios que lhe confiram a possibilidade de mobilização em termos de negociabilidade e sua vinculaçã,o a uma empresa emitente. Titulo ou Valor é necessariamente um documento, onde quem o emite, assume uni compromisso unilateral, autônomo de cumprir o que nele se contém a seu encargo. A Lei n.° 4.595, de 31.12.64, é a lei que, nos dias atuais, disciplina o "Sistema Financeiro Constitucional", em especial a atividade das instituições monetárias, bancárias e creditícias. Como tal, deve ser considerada Lei Complementar a que se refere o art. 192 da CF, de 1988. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rr--41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,7 Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 Entretanto, foi a Lei n.° 4728, de 14 de julho de 1965, que balizou o mercado de capitais, estabelecendo medidas para o seu desenvolvimento. Por sua vez, a Lei n.° 6.385, de 07 de dezembro de 1976, criou a CVM e as atribuições de fiscalização e regulamentação do mercado de valores mobiliários e viabilizou o fortalecimento deste. Assim, é de se concluir que a Lei n.° 4.595, de 1964 — Lei da Reforma Bancária — é responsável pela organicidade do atual Sistema Financeiro Nacional, em cuja cúpula encontramos o Conselho Monetário Nacional, que tem como órgão executor de sua política monetária e creditícia o Banco Central do Brasil e, a partir da Lei n.° 6.385, de 07.12.76, a Comissão de Valores Mobiliários como órgão executor da política de desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários. Passemos, então, à analise do Auto de Infração e seu enquadramento legal, descrito no relatório. Na descrição dos fatos, registrou-se o seguinte, fls. 02 dos autos: falta de recolhimento do IOF sobre títulos e aplicações de renda fixa de sua propriedade e/ou realizadas pelo contribuinte, conforme balancete de 15.03.90 — COSIF, fls. 10 a 13 e próprio, fls. 14 a 17. O autuado, BNDES, aceitou tal enquadramento, referente às aplicações dos Fundos PIS-PASEP, FPS e FND, insurgindo-se na peça impugnatória contra as exigências fiscais referentes às aplicações financeiras dos Fundos FIN SOCIAL, FAT e FMM, por considerar tais recursos incorporados ao patrimônio da União. Insurge-se, também, contra a exigência fiscal relativa às debêntures, cujo pagamento do imposto, confessa ter recolhido em 1992. Peço a atenção dos senhores Conselheiros para frisar que, o autuado se sentiu contribuinte em relação às debêntures de sua propriedade e contribuinte responsável, como instituição financeira, pelo pagamento do imposto relativo às aplicações financeiras efetuadas com recursos dos fundos PIS- PASEP, FPS e FAS. É o próprio autuado, BNDES, que confessa a inexistência, no seu Plano de Demonstração de Contas, da contrapartida da conta "Depósitos Interfinanceiros" para lastro do saldo de recursos "Aplicações em Operações Compromissadas". Ressalte-se que, se assim estivesse registrado, a autuação não teria se efetivado nos termos do § 30 do art. 2° da referida lei. Este argumento é esposado pelo autuado na peça impugnatória, mas abandonado nas razões de recurso. A argumentação da defesa calcava-se que, no caso de aplicações financeiras, o imposto não incidiria sobre os ativos das instituições financeiras, aos quais correspondesse operação passiva idêntica. O impugnado repisa que a não ausência da Conta DEPÓSITOS INTERFINANCE1ROS para lastro do saldo de recursos da conta APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, devido a singularidade de seu Plano de Contas, foi o responsável pela autuação. (grifo nosso) 14 '1")\ b MINISTÉRIO DA FAZENDA 44-~ MI'VW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 Não houve, nas peças impugnatória e recursal, qualquer manifestação do autuado quanto à sua identificação na condição de contribuinte ou responsável, referente à aplicação dos Fundos PIS-PASEP, FPS, FND e debêntures. As disposições do art. 9° e parágrafo único da Lei n.° 8.033/90 descrevem o contribuinte como o transmitente ou beneficiário, e determina a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto à instituição financeira. O recorrente apenas se insurge que os fundos FAT, FINSOCIAL e FMM, cujos recursos ocasionaram a manutenção da exigência fiscal, não tinham personalidade jurídica e que a União seria o sujeito ativo e passivo da relação jurídica. A lei contempla o momento em que se considera realizado o fato imponível, que pode ser composto ou integrado por diversos elementos. A norma jurídica contém a descrição genérica de um fato, designando o sujeito passivo (contribuinte e responsável) às circunstâncias de modo e lugar e sua mensuração (base de cálculo). O sujeito ativo do I0F, tal como constitucionalmente estabelecido, é a União Federal. Realce-se a natureza extrafiscal da espécie, imposto sobre operações, destinada a funcionar, fundamentalmente, como instrumento de política monetária. O sujeito passivo foi tratado pelo art. 66 do CTN, no sentido de que o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. E a lei instituidora do tributo, Decreto-Lei n.° 1.783, de 1980, definiu como contribuintes os adquirentes de títulos e valores mobiliários. O recorrente, no recurso, ao tentar se desqualificar como sujeito passivo, somente o fez em referência a esses FUNDOS ESPECIAIS FINSOCIAL, FAT e FMM. Cita o art. 121 do CTN, alegando que sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, sendo contribuinte aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Esqueceu-se, todavia, o recorrente que o CTN, art. 121, inciso II, identifica, também, o sujeito passivo da obrigação principal o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de I disposição expressa de lei. O parágrafo único do art. 9° da Lei n.° 8.033, ao determinar a responsabilidade pelo pagamento do imposto, na hipótese do inciso I do art. 1°, à instituição financeira, identifica o contribuinte responsável por disposição expressa de lei. Convém trazer, nesta fase da análise da questão, o ensinamento de Alberto Xavier, na obra acima referida, "não se pode perder de vista que o art. 4° do CTN, com eficácia de lei complementar, precisamente com o objetivo de tomar irrelevantes os rótulos e denominações sofisticas do legislador ordinário estabeleceu que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para justificá-las: I — a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e II — a destinação legal do provento da sua arrecadação." 15 4":10 MINISTÉRIO DA FAZENDA "b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 A assertiva da disposição do art. 4° do CTN está registrada na jurisprudência do STF, na fala do ilustre Ministro Moreira Alves, acompanhada por seus pares nos diversos recursos que lhe seguiram. A análise das características das Contribuições Especiais, no texto constitucional, estão, assim, definidas: contribuições parafiscais são as contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições corporativas, art. 149 da CF; contribuições sociais e de seguridade social estão elencadas nos art. 149 e 195 da CF. "Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que se destinam ao financiamento da seguridade social." RE n.° 138.284. Convém ressaltar, em respeito ao conhecimento e brilho deste Colegiado, que os Fundos Especiais, trazidos pela transcrição dos dispositivos da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, diploma legal portador das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios, art. 71, 72, 73 e 74 se referem aos FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, assim como aos FUNDOS REGIONAIS E CONSTITUCIONAIS, de que trata o art. 25 da Constituição de 1969, incisos I e II. A aplicação destes fundos está prevista no Decreto-Lei n.° 835, de 08.09.69, alterado pela Lei n.° 6.536 de 16.06.78. Importante salientar o conceito de Fundos: os Fundos são representativos do somatório de recursos financeiros postos no orçamento para determinado fim. Constitui FUNDOS o produto de receitas próprias ou transferências de outras fontes, vinculadas à realização de determinados objetivos ou serviços de interesse público. Como verbas destinadas ao desenvolvimento de setores da economia, podemos citar as aplicações realizadas na área da SUDENE e SUDAM. As disposições do Decreto n.° 93.872, de 22.12.86, que tratam dos Fundos Especiais de natureza contábil; e Fundos Especiais de natureza financeira, tratam, também, de Fundos de Participação de Estados e Municípios, cujas receitas tributárias estão definidas nos arts. 158, 159 e 212 da CF. Note-se que trata-se de Fundos Especiais com receitas de impostos. (sublinhei) A lei orçamentária anual estabelece, no § 5° do art. 165 da CF de 1988, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. O exame dos dispositivos constitucionais leva à conclusão que o BNDES, empresa pública federal de direito privado, está dentro do Orçamento de investimento da União, pois recebe recursos da União sob a forma de participação acionária, programados em perfeita consonância com as dotações previstas no orçamento fiscal, embora estabelecidos no orçamento de investimentos. Por sua vez, o orçamento de Seguridade Social contará com recursos das contribuições sociais a que se referem a Constituição, receitas próprias de órgãos, fundos e entidades que integram o referido orçamento e, ainda, das contribuições dos servidores públicos e 16 ‘4 71. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nrwlyr W41.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 transferência de contribuição da União, fixada na lei orçamentária anual. A vedação do art. 167 da CF, referente à vinculação de receita, refere-se a impostos, refugindo deste mandamento as receitas tributarias não originarias de impostos, que é o caso das contribuições especiais aplicadas pelo BNDES. Ao trazer as disposições da Lei n.° 4.320, de 1964, art. 71, 72, 73 e 74, esqueceu-se o recorrente de lembrar as disposições do art. 107 da mesma lei, que contraria, de maneira singular, os argumentos expendidos com base nestes dispositivos. O art. 107 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe que "as empresas com autonomia financeira e administrativa, cujo capital pertencer integralmente ao Poder Executivo, investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais, entidades autárquicas da União, dos Estados e dos Municípios, terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que seja pelo Poder Legislativo." O Decreto n.° 104/91, trazido pelo recorrente, é um exemplo do afirmado. Assim, não há que se invocar tal diploma legal para embasar que os recursos dos FUNDOS PIS-PASEP, FND, PSP, FINSOCIAL, FAT e FMM constituem recursos da União e são repassados ao BNDES para gestão em nome da União ou para agenciá-los como delegatário. Ao contrário, pela legislação pertinente: disposições do art. 165 e seus parágrafos da Constituição Federal, disposições do art. 107 da Lei n.° 4.320/64 e combinadas com as disposições do Decreto n.° 104, de 22.04.91, que aprovou o novo Estatuto Social da Empresa Pública BNDES, conclui-se que o recorrente tem orçamento próprio. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social não se insere na obrigação de contabilizar os recursos de tais fundos especiais por ser agente da União, mas sim porque as receitas oriundas da administração destes Fundos compõem seus recursos. Pelo disposto no § 2°, inciso III, do art. 8° do Decreto n° 104, de 1991, as operações do BNDES observarão aslimitações consignadas em seu orçamento global de recursos e dispêndios. O art. 7° do Decreto n° 104/91 define os recursos do BNDES: "I — os de capital, resultantes da conversão, em espécie de bens e direitos; II - as receitas operacionais e patrimoniais; III - os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade; IV - as doações de qualquer espécie; V - as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União; 17 â. MINISTÉRIO DA FAZENDA *C;115' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 VI - a remuneração que lhe for devida pela aplicação de recursos originários de fundos especiais instituídos pelo poder público e destinados a financiar programas e projetos de desenvolvimento; VII - os resultantes de prestação de serviços." No art. 8° do Decreto n° 104/91, está assim disposto: "Art. 8° - O BNDES, diretamente ou por intermédio de empresas subsidiarias, agentes financeiros ou outras entidades, exercerá atividades bancárias e realizará operações financeiras de qualquer gênero, relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe particularmente: (sublinhei) I - financiar nos termos do art. 239, § 1° da Constituição, programas de desenvolvimento econômico, com os recursos do Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar n.° 7, de 7 de setembro de 1970, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, criado pela Lei Complementar n.° 8, de 3 de dezembro de 1970; II - promover a aplicação de recursos vinculados ao Fundo de Participação PIS- PASEP, ao Fundo de Marinha Mercante - FMM e outros fundos especiais instituídos pelo Poder Público, em conformidade com as normas aplicáveis a cada um; III - realizar na qualidade de Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento, as atividades operacionais e os serviços administrativos pertinentes aquela autarquia. § 1° - Nas operações de que trata este artigo e em sua contratação, o BNDES poderá atuar como agente da União, Estados e de Municípios, assim como de entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e organizações privadas. § 2° - As operações do BNDES observarão as limitações consignadas em seu orçamento global de recursos e dispêndios." O art. 9° assim também determina- 1- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA kttk„ "ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 IV — realizar, como entidade integrante do sistema financeiro nacional quaisquer outras operações no mercado financeiro ou de capitais, em conformidade com as Normas e diretrizes do Conselho Monetário Nacional." (sublinhei) Vejamos a legislação destes Fundos Especiais: Pela legislação instituidora do Fundo de Marinha Mercante, atualmente Lei n.° 2.404, de 23.12.87, o agente financeiro do referido Fundo é o BNDES, art. 24. O Fundo Nacional de Desenvolvimento, criado pelo DL n.° 2.288, de 23.07.86, se constitui pela conferência de ações de empresas controladas direta ou indiretamente pela União, de propriedade de entidades da Administração Federal. Por disposição do Decreto n.° 193, de 1991, os serviços da Secretaria Executiva do FND serão exercidos pelo BNDES, a quem cabe a gestão e administração do mesmo. O FPS, criado pelo Decreto n.° 79.459, de 1977, tem como objetivo a aplicação de recursos na realização de investimento sob a forma de ações ou debêntures conversíveis, a fim de incentivar a participação de trabalhadores nas empresas controladas por capitais nacionais. O BNDES é o principal aplicador dos recursos do FPS. O Fundo de Amparo ao Trabalhador foi criado pela Lei n.° 7.998, de 1990. A Lei n.° 8.019, de 11.04.90, dispôs, em seu art. 2°, que cabe ao BNDES a aplicação de 40% dos recursos do FAT. A Constituição de 1988, art. 239, § 1°, dispôs que dos recursos arrecadados pelos Fundos PIS-PASEP, pelo menos quarenta por cento destes recursos seriam destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do BNDES. Por sua vez, a Lei n.° 8.019, de 1990, determinou, em seu art. 11, que os recursos do PIS-PASEP repassados ao BNDES, ao amparo do art. 239, § 1°, da CF, constituirão direitos do FAT. Peço vênia para fazer o seguinte registro: os recursos do PIS-PASEP e do FAT são contabilizados da forma que dispõe o art. 2° da Lei n.° 8.019/90 e são arrecadados da mesma forma. Assim, o Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos ao FAT, de acordo com a programação financeira para atender aos gastos efetivos deste Fundo com seguro-desemprego, abono salarial e programas de desenvolvimento econômico do BNDES, art. 6° da Lei n.° 8.019. Não vislumbro diferença na aplicação destes Fundos originários dos mesmos recursos. Se os recursos do FAT pertencem à União que repassa ao BNDES para aplicá-los, considero que a sistemática do PIS-PASEP deve ser a mema. O FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei n.° 1.940, de 1982, destinando os seus recursos a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno produtor. Ao BNDES, pelo art. 6° do diploma legal instituidor, cabia a administração do FINSOCIAL. 19 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA '"zfX11,4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 Pelo transcrito, forçoso é concluir que os Fundos administrados pelo BNDES, são fundos de recursos do Tesouro Nacional, cuja administração foi delegada ao BNDES. Para o exame da questão, posta ao crivo deste Colegiado, não importa a característica contábil ou financeira de cada fundo. Constitui Fundo o produto de receitas especificadas que, na lei, vinculam à realização de determinados objetivos e serviços. O que importa, realmente, é que o BNDES, como instituição financeira, exerce atividade bancaria e, como tal, aplica recursos destes Fundos. Com estas premissas, cumpre-me ressalvar que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é o principal instrumento de execução da política de investimentos do Governo Federal, nos_ termos que dispõe o art. 23 da Lei n.° 4.595, de 190. É uma instituição financeira pública. O BNDES, na execução de sua função de fomento e investimento, utiliza-se de fundos, além das inversões diretas que faz em setor industrial, agrícola, e serviços. É o principal agente do Governo Federal para financiamento a médio e longo prazo dos diversos setores da economia nacional. Em particular, o BNDES, por intermédio da BNDES Participações — BNDESPAR, sua subsidiaria integral, fomenta o desenvolvimento do mercado de capitais. São operações ativas das sociedades de crédito, financiamento e investimento — BNDES, realizar financiamentos de bens e serviços a pessoas jurídicas e físicas, realizar financiamentos de capital de giro a pessoas jurídicas, aplicações de recursos e depósitos interfinanceiros. Como operações passivas, destacam-se aceites em letras de câmbio, recebimento de depósitos acionistas, sem emissão de certificado, recursos de repasses dentro de programas específicos. Por fim, como operações especiais das referidas sociedades, subscrever, adquirir ou intermediar debêntures à subscrição pública, realizar operações compromissadas, credenciar agentes autônomos, realizar operações com títulos de renda fixa. Assim exposto, considero o BNDES, instituição financeira, contribuinte do I0F, nos termos do inciso I do art. 1° da Lei n.° 8.033, de 1990. Os recursos dos fundos administrados pelo Banco são repassados por determinação orçamentária, constituindo tais recursos instrumento de política governamental a ser executada pela empresa pública de direito privado - BNDES. O BNDES, como instituição financeira, na aplicação de valores mobiliários, não estaria sujeito à incidência do IOF — art. 18 da Lei n.° 8.088/90. Entretanto, tal matéria não foi trazida pelo recorrente na impugnação e nas razões de recurso. Assim, a aplicação do efeito devolutório para acolhimento do pedido do recorrente deixa de ser instrumento útil do julgador. O conhecimento da matéria, trazida na impugnação, não elide a exação fiscal nos termos consignados no Auto de Infração. Assim sendo, Nego Provimento ao Recurso de Oficio pelos argumentos expendidos, mantendo a conclusão da decisão recorrida, sem extrapolar os limites da mesma. Nego provimento parcial ao recurso voluntário pelos mesmos argumentos. Acolho a exclusão da incidência das 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4flõt- k:* Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 debêntures em 16.03.90, pois era facultado ao autuado escolher o momento de oferecê-las à tributação. É de ressaltar que, durante o desenrolar do processo, em que pese o brilho e a competência dos ilustres patronos da recorrente, o deslinde da questão passou despercebido. Por oportuno, registre-se que a matéria colocada no Auto de Infração é especificamente técnica. E a parte recorrente teria que elidi-la com argumentos referentes à matéria técnica, constante do Auto de Infração, e trazê-la como defesa, na fase processual adequada. Ressucitá-la, nesta fase, seria contrariar o direito adjetivo perseguido pelos que militam neste Colegiado Postas estas considerações, considero preclusa a seguinte matéria passível de ser elidida pelo recorrente, na fase processual adequada. O disposto no art. 18 da Lei n.° 8.088, de 30 de outubro de 1990, contém as disposições do I0F, que foram reeditadas pelas Medidas Provisórias e 195, 200, 212 e 237_ É esta a redação do art. 18 da citada normalegal: "Art. 18 — O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de um e meio por cento ao dia, sobre o valor das operantes relativas a crédito e relativas a valores mobiliários, limitado o imposto ao valor dos encargos e do rendimento da operação. § 1° - § 2° - São excluídas da incidência do imposto de que trata este artigo as operações de aquisição de títulos e valores mobiliários realizadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." É de se registrar que o Banco Central do Brasil é a entidade encarregada para autorizar o funcionamento das instituições financeiras nacionais. 0- Banco Central do Brasil regulamenta um mercado de capital residual, em tese, mais amplo. Daí, afirmar-se, amparada na doutrina e jurisprudência que a Lei n° 4.728/65, naquilo que diz respeito aos valores mobiliários, de competência do Banco Central do Brasil, está em pleno vigor e é eficaz. É ainda de grande relevância frisar que é característico da instituição financeira a captação de recursos junto ao público, em geral, para investimentos financeiros; cujos resultados são atribuídos aos respectivos subscritores. O Poder Judiciário do nosso país entendeu que somente a conjugação dos três pressupostos: coleta, intermediação e aplicação poderá caracterizar a atividade principal da instituição financeira_ É de se ter em mente que o termo "coleta?' quer dizer recolher de terceiros. Para a análise deste caso, em exame, é importante registrar que os 21 ()() MINISTÉRIO DA FAZENDA ~`t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 recursos aplicados pelo BNDES, instituição financeira, eram de terceiros, ou seja, eram dos Fundos. É de ressaltar que as disposições do art. 18, da Lei n.° 8_088/90, transcreveram o disposto na Resolução BACEN n° 1.301/87, itens 4.4, 5.3 "c", 4.4, 5.3 "b", 4.4, 8.1 "i". Ressalve-se que o artigo 18 da Lei n.° 8.033/90 foi revogado pela Lei n.° 8.894, de 21 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto n.° 2.219, de 02 de maio de 1997. O IOF foi objeto de intensa cobertura legislativa após março de 1990, com o advento do Plano Color. Os desvios do rumo correto do IOF chegaram a configurar, para a grande maioria dos juristas devotados ao estudo do direito tributário, claras hipóteses de inconstitucionalidade, com de incidência sobre o OURO, ATIVO FINANCEIRO, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, neste ano de 1998. Desta forma, a matéria elencada na impugnação trazida nas razões de recurso conduzem-me a não prover o recurso de oficio e prover parcialmente o recurso voluntário, considerando como legal o pagamento efetuado à exação relativa às debêntures e mantendo a exação quanto aos fundos. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 LUIZA HELENAk 4' TE DE MORAES 22 4nt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000337-15 Acórdão : 201-72.316 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GEBER MOREIRA Foi o BNDES intimado a recolher ao Erário quantia equivalente a 95.379.666,94 UFIR, que seria devida a título de I0F, instituído pela Lei n.° 8.033/90 (18.465.822,61 UFIR), juros de mora (69.527.515,29 UFIR) e Multa Proporcional (7.386.329,04 UFIR). A aludida autuação foi realizada sob o fundamento de que o IMPUGNANTE não teria satisfeito, no prazo legal, a obrigação tributária relativa ao IOF instituído pela Lei n.° 8.033, incidente sobre os títulos e aplicações de renda fixa de propriedade e/ou realizadas pelo BNDES, em 16 de março de 1990. Segundo o entendimento da Auditoria da DRF no Rio de Janeiro, a constituição do crédito tributário teria como embasamento legal os artigos 1°, inc. I; 5°, inc. I e 9 0, parágrafo único, da retrocitada Lei n.° 8.033, de 12.04.90, combinado com o disposto na Instrução Normativa DRF/BACEN n.° 65 e na Circular BACEN n.° 1.695, ambas de 25.04.90. Isto posto, a Lei n.° 4.320, de 17.03.64, que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", dispõe, em seus artigos 71 e seguintes, sobre os Fundos Especiais, verbis: "Art. 71 — Constituí fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 72 — A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 73 — Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Art. 74 — A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, eliçlir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente." 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -Íe• Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 O Decreto n.° 93.872, de 23.12.86, por sua vez, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, em sua seção IX, art. 71, trata dos Fundos Especiais, verbis: "Art. 71 — Constitui Fundo Especial de natureza contábil ou financeira, para fins deste decreto, a modalidade de gestão de parcela de recursos do Tesouro Nacional, vinculados por lei à realização de determinados objetivos de política econômica, social ou administrativa do Governo. § 1° - São Fundos Especiais de natureza contábil os constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis destinados a atender a saques a serem efetuados diretamente contra a caixa do Tesouro Nacional. § 2° - São Fundos Especiais de natureza financeira os constituídos mediante movimentação de recursos de caixa do Tesouro Nacional para depósitos em estabelecimentos oficiais de crédito, segundo cronograma aprovado, destinados a atender aos saques previstos em programação específica." O artigo 72 do mesmo diploma regulamentar estabelece: "Art. 72 — A aplicação de receitas vinculadas a fundos especiais far-se-á de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em crédito adicional (Lei n.° 4.320/64, art. 72)." O artigo 78 do mencionado Decreto dispõe: "Art. 78 — A contabilização dos fundos especiais geridos na área da administração direta será feita pelo órgão de contabilidade do Sistema de Controle Interno, onde ficarão arquivados os respectivos documentos para fins de acompanhamento e fiscalização. Parágrafo único — Quando a gestão do fundo for atribuída a estabelecimento oficial de crédito, a este caberá sua contabilização e remeter os respectivos balanços acompanhados de demonstrações financeiras à Secretaria de Controle Interno, ou órgão de atribuições equivalentes, para fins de supervisão ministerial." Caracterizado, pois, a meu ver, à vista dos preceitos acima transcritos, que esses Fundos Especiais são constituídos por recursos do Tesouro Nacional. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 Nesse sentido, a legislação acima reproduzida é absolutamente clara ao determinar: a) A titularidade dos mesmos pertence ao Tesouro Nacional, consoante expressamente referido nos artigos 71 da Lei n.° 4.320/64 e do Decreto n.° 93.872/86; b) as correspondentes receitas, porquanto pertencentes ao Tesouro Nacional, têm necessariamente que estar consignadas no Orçamento Geral da União; e c) os Fundos sujeitam-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União, distinta da fiscalização do Órgão Público que administre seus ativos. O Fundo da Marinha Mercante - FMM, o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL são espécies desse gênero, como bem demonstram as respectivas legislações aplicáveis. Com referência ao Fundo da Marinha Mercante, foi ele instituído pela Lei n.° 3.381, de 24.05.58, cuja regulamentação está, atualmente, sob a égide do Decreto-Lei n.° 2.404, de 23.12.87, classifica-se como um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para o desenvolvimento da Marinha Mercante Brasileira. Com a promulgação do Decreto-Lei n.° 2.035, de 21.06.83, alterado pelo Decreto-Lei n.° 2.055, de 17.08.88, a administração do Fundo da Marinha Mercante — FMM — que, até então, era cometida à SUNAMAM — autarquia federal extinta por força deste mesmo ato legal — passou a ser exercida pelo Ministério dos Transportes, por intermédio do Conselho Diretor do FMM. Tendo sido o FMM integrado ao patrimônio da União Federal que assumiu, por sucessão, todos os direitos e obrigações da extinta autarquia, tanto os negócios jurídicos realizados durante a gestão da SUNAMAM, como também as colaborações financeiras concedidas com recursos do FMM, na vigência da aludida legislação, configuram operações de responsabilidade da própria União Federal. Em conformidade com o artigo 3° do Decreto-Lei n.° 2.035/83, ao BNDES foi deferida, tão somente, a função de Agente Financeiro do FMM, cabendo-lhe, nessa qualidade, promover a aplicação dos recursos do FMM, segundo as diretrizes emanadas do Conselho Diretor do FMM, do Ministério dos Transportes e do Conselho Monetário Nacional, sendo certo que o Decreto-Lei n.° 2.404/87 não alterou, neste particular, os limites de atuação do BNDES, a quem continuou sendo atribuída, exclusivamente, a condição de Agente Financeiro do FMM. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES ''‘ZY`wi4rs-s Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 No que concerne ao Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, cabe mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 239, determinou que a arrecadação decorrente das contribuições ao Programa de Integração Social — PIS e ao Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público — PASEP passariam a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial anual. Prescreve, ainda, o § 1° do retrocitado artigo, que, daqueles recursos, 40% serão destinados a financiar programas de desenvolvimento, através do BNDES. Pela Lei n.° 7.998, de 11.01.90, foi instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador, fundo contábil, de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho, destinado ao custeio do Programa de seguro-desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. A Lei n.° 8.019, de 11.04.90, a qual alterou a legislação do FAT, estabelece, em seu art. 2°, que nos termos do disposto no § 1° do art. 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação das contribuições de que se trata serão repassados ao BNDES, para a finalidade acima referida. Diante, portanto, da função atribuída ao BNDES por expressa disposição legal, verifica-se que esse age na qualidade de agente financeiro do FAT, vinculado, como se vê, a Órgão da Estrutura da Administração Direta. da União — o Ministério do Trabalho. Por seu turno, o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei n.° 1.940, de 25.05.82, com a finalidade de custear investimentos de caráter assistencial, habilitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor. O referido Fundo tinha os seus recursos oriundos, dentre outros, de dotações orçamentárias da União e do produto da arrecadação da respectiva contribuição social. Segundo determinado no art. 6° daquele diploma legal, a administração daqueles recursos cabia ao BNDES. Considerando que a receita gerada pela contribuição, a que se refere o Decreto- Lei n.° 1.940/82, integra o Orçamento da União, sendo classificada no item "Receita de Contribuições" — consoante discriminação do art. 11 da Lei n.° 4.320/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.939, de 20.05.82 — deve-se entender que os recursos transferidos ao BNDES, na qualidade de administrador do FINSOCIAL, constituem efetivamente dotações orçamentárias. Vale lembrar que o FINSOCIAL foi extinto, em 01.04.92, pela Lei Complementar n.° 70, de 30.12.91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. 26 (2. MINISTÉRIO DA F/kENDA yfy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3,UINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 Tais Fundos, dos quais o BNDES é Administrador ou Agente Financeiro, integram-se no conceito de Fundos Especiais e, por conseguinte, não se podem deixar de caracterizar como fundos públicos, constituídos de recursos pertencentes ao Tesouro Nacional, como bem demonstram sua inserção na Lei Orçamentária Federal e a reiterada menção, nos dispositivos legais pertinentes, ao Tesouro como titular dos respectivos numerários. Não partilho, data vênia, do entendimento da decisão recorrida, de que ao ingressarem no BNDES os recursos dos Fundos, deixam os mesmos de pertencer à União. É excuesado salientar que o fenômeno da captação de numerário, por qualquer instituição financeira, pressupõe, necessariamente; dois requisitos essenciais: a interrnediação- do fluxo de moeda e o propósito lucrativo dessa intermediação, apropriando-se a instituição intermediadora, para a consecução do seu propósito mercantilista, do diferencial entre as rentabilidades das operações ativas que realiza e os encargos que assume na captação. É notório que, no caso, inexiste o pressuposto de lucro na atividade do BNDES, que não se beneficia com os diferenciais de taxas nas duas pontas do processo; o BNDES, como Agente Financeiro ou gestor dos fundos em questão, remunera-se apenas de um spread, auferido a título de comissão pela aplicação dos valores nas colaborações financeiras concedidas, destinadas à implementação das finalidades prescritas em lei. Se isso sucede nas operações que concretizam as finalidades legais, previstas na instituição dos Fundos — isto é, ausência de apropriação de diferencial de taxas, com remuneração adstrita a comissões pela administração e aplicação dos recursos em financiamentos — é absolutamente relevante lembrar que, na hipótese de aplicações financeiras de disponibilidades conjunturais de caixa, não há nenhuma remuneração do Banco, SENDO OS RENDIMENTOS DE TAIS APLICAÇÕES REVERTIDOS INTEGRALMENTE AOS PRÓPRIOS FUNpOS. Aliás, o BNDES sequer escolhe os ativos em que efetuará ditas aplicações, as quais são determinadas pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministro dos Transportes (art. 21 do Decreto-Lei n.° 2.404/87). A imputação dos frutos das aplicações financeiras ao Fundo, ocorrida no caso do FM_M, repete-se no que tange ao FAT, ex vi do parágrafo único do art. 90 da Lei n.° 8.019, de 11.04.90, renumerado pela Lei n.° 8,352, de 28.12.91, o qual determina a integral reversão ao Fundo dos rendimentos obtidos naquelas aplicações, com o que resta descaracterizada a figura da captação comum a que alude a decisão recorrida. 27 C.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ktãAr ,1'4Z5,4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 É certo, por outro lado, que os Fundos Especiais,. definidos.no artigo 71 da Lei n.° 4.320/64, em que se enquadram o FMM, o FAT e o FINSOCIAL, não têm o requisito indispensável da personalidadé jurídica. Como ensinam J. TEIXEIRA MACHADO JUNIOR e HERALDO DE CASTRO REIS, em "A Lei 4.320 Comentada", IBAM, 1995, pg. 133: ‘`..., o fundo especial não é entidade jurídica, órgão ou unidade orçamentária, ou ainda uma conta mantida na contabilidade, mas tão-somente um tipo de recurso ou conjunto de recursos vinculados ou alocados a uma área de responsabilidade para cumprimento de objetivos específicos, mediante a execução de programas com eles relacionados." Parece-me, assim, que os recursos dos Fundos, objeto do presente RECURSO, são de titularidade da União, esta sim ente jurídico, dotado de personalidade jurídica de direito público. Ora, é cediço que não há possibilidade de sofrer a União a tributação do imposto sob comento, já que seria despropositado admitir-se a União tributar-se a si própria, dado que estariam reunidas em uma única pessoa de direito público as qualidades de sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Veja-se, a propósito, a lição de ALFREDO AUGUSTO BECKER: "h) sujeito ativo diferente do sujeito passivo. O mesmo órgão estatal que figurar como sujeito ativo da relação jurídica tributária não poderá ser o sujeito passivo desta relação. Esta impossibilidade não é apenas jurídica (decorrente da regra jurídica que determina a extinção do débito pela confissão numa única pessoa do credor e devedor) mas, em primeiro lugar, é uma impossibilidade lógica, pois é impossível que a mesma pessoa figure em ambos os pólos de uma única e mesma relação jurídica. É absolutamente impossível existir relação jurídica (ou relação de qualquer outra natureza) sem que existam dois-seres .distintos a fim de tornar- se possível a bilateralidade. A existência de um pólo diante de outro pólo em cujo intervalo (entre os quais) nasce a relação." ("Teoria Geral do Direito Tributário" 2 ed., Saraiva, 1972, pág. 254/55). Quanto às debêntures que, em 15.03.90, eram de propriedade do BNDES, cumpre lembrar que a Lei n.° 8.033, de 12.04.90, que instituiu diversas hipóteses de incidência de IOF sobre operações praticadas com ativos e aplicações financeiras, de cujo principal o contribuinte era titular em 16.03.90, previsto no inciso I, do art. 1 °, verbis: 28 MINISTÉRIO DA F1ÇENDA "514, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 "TRANSMISSÃO ou RESGATE de. títulos e. valores mobiliários, pUbliegs e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado, letras imobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias. Pertinentes, também, à elucidação do assunto as disposições dos incisos I do art. 2° e do art. 5°, in verbis: "Art. 2° - O imposto ora instituído terá as seguintes características: I — somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo principal o Contribuinte era titular em 16 de março de 1990. Art. 5° - A base de cálculo do imposto de que trata esta lei é: I — nas hipóteses de que trata o inciso I do art. 1°, o valor transmitido ou resgatado. 73 O exame dos dispositivos legais retrotranscritos deixam claro que somente haveria incidência do imposto se, e quando,, praticadas as operações ali expressas, que são: TRANSMISSÃO ou RESGATE. Por isso que só haverá um "valor da operação", que servirá de base de cálculo para apuração -do imposto; se ocorrer a-transmissão ou o resgate: Ocorre que, no que diz respeito às debêntures de propriedade do BNDES, não houve, em 16.03.90, qualquer transmissão ou resgate, razão porque, na ausência do fato gerador do tributo em causa, não há se falar, consequentemente, em exigibilidade do mesmo, ao menos que se viesse a admitir que os atos normativos, nos quais a autoridade tributária pretendeu fundamentar a Ação Fiscal — Instruções Normativas DRF/BACEN n os 65/90 e 67/90, Circular BACEN n.° 1.695/90 e Resolução de incidência do imposto não previstas na citada Lei. Na verdade, os retrocitados atos normativos, que certamente tiveram por finalidade estabelecer regras para apuração da base de cálculo do imposto de que se trata, tinham por destinatários aquelas Instituições Financeiras que financiavam suas carteiras nas conhecidas operações de overnight. Somente nesta hipótese, havia transmissões diárias de títulos e aplicações de renda fixa, ocorrendo, por conseguinte, o fato gerador que justificava a incidência do aludido imposto. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 Az SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 Em relação às debêntures de propriedade do BNDES, não ocorreu qualquer transmissão ou resgate naquele momento, tendo permanecido na carteira da Instituição, nos dias subsequentes a 15.03.90, sem solução de continuidade, conforme fazem certo os Anexos 11, 111 e IV, de emissão também do Departamento de Contabilidade do Banco. Por estas razões, dou provimento ao recurso, acompanhando o voto do eminente Relator, nas suas conclusões. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 & , 30 1 1.0K-A MINISTÉRIO DA FAZENDA*1* 4:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.000336/97-15 Acórdão : 201-72.316 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Concordo plenamente com o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes que de forma ampla abordou a questão do ponto de vista jurídico. No aspecto contábil , entendo oportuno acrescer que a alegação do recorrente de que as aplicações em operações compromissadas, os títulos de renda fixa e os depósitos a prazo que formam a base de cálculo no valor total de NCz$48.746.671.537,70, conforme demonstrativo de fls. 31, decorrem de recursos do FINSOCIAL, do FAT e do FMN não se sustenta quando analisados os documentos de fls. 15/25. Isto porque não está demonstrado, nem provado, no presente processo, qualquer vínculo entre as aplicações e os recursos dos citados Fundos. Tais recursos não estão, por assim dizer, "carimbados". Quando entraram no Caixa do recorrente juntaram-se aos demais recursos. E como o passivo do recorrente totaliza NCz$868.462.341.893,82, equivalente a 17,81 vezes o valor aplicado, não há como o recorrente provar o que alega, ou seja, que os recursos aplicados são do FINSOCIAL, do FAT e do FMN. Portanto, a alegação feita não restou provada. E nem, poderia, porquanto não há "carimbo"no dinheiro Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso, seja pelo aspecto 11) contábil, seja pelo aspecto jurídico, constante do fundamentado voto da Ilustre ConselheiraPresidente. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 rS SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 10384.002939/96-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue, judicialmente, pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16035
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002939/96-57 Recurso n°. : 13.141 Matéria : IRPF - Ex: 1996 Recorrente : PEDRO DE SOUZA MENDES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.035 IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue, judicialmente, pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO DE SOUZA MENDES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e presente julgado. - LEI • ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 64 wk!.. r6 4% RIA CLtLIA PEREIRA E A RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 ajto MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-(t,: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002939/96-57 Acórdão n°. : 104-16.035 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUSA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ri 2 ccs _ 444 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002939/96-57 Acórdão n°. : 104-16.035 Recurso n°. : 13.141 Recorrente : PEDRO DE SOUZA MENDES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, CE, que considerou procedente a notificação eletrônica de fls. 11, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Através da aludida notificação foram glosados os rendimentos recebidos em complementação de aposentadoria da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF), considerados isentos pelo contribuinte, na forma do artigo 6), VII, b, da Lei n° 7.713/88, e artigo 6°, § 1 0 , do Decreto-lei n° 2.065/83, na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário de 1995. (fls. 05, 13 e 15v). Ao impugnar o imposto suplementar e cominações legais objeto do iançamento, o contribuinte alega, em síntese que: - apesar de a CAPEF intentar ação declaratória de imunidade, inclusive com recolhimento em juízo do tributo devido sobre seus rendimentos, dificilmente conseguirá seu • intento, face ao entendimento do STF no Recurso Extraordinário n° 1363321/210, (DJU de 25.06.93) visto que entidade de previdência privada, mantida por contribuição de a empregados e patrocinadora não é imune, não se caracterizar como instituição de ; assistência social; - pend ncias judiciais limitam-se às partes envolvidas na demanda, não, o z - contribuinte, no caso; - I 3 ces .fr MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 i ...Zle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002939/96-57 Acórdão n°. : 104-16.035 - a isenção pleiteada é assunto manso e pacifico a nível judicial e administrativo. Porquanto: - o Acórdão proferido pela 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, proferido nos autos dos encargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, declara isenta a complementação de aposentadoria recebida da CAPEF pelos seus participantes, visto ser aludida entidade tributada sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio (D.J.U. DE 22.03.96, Seção II, pág. 18.125 e certidão de fls. 30); - o Acórdão n° 102-29.307, de 18.08.94, deste Primeiro Conselho de Contribuintes considera isento `os rendimentos auferidos pelo contribuinte da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil". A autoridade monocrática considera procedente em parte o lançamento, reduzindo apenas a multa de oficio na forma do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, de 100% para 7R%. Funda seu decisório na resposta de consulta formulada pela CAPEF junto à 3a. Região Fiscal, processo n° 10380/010539192-68, referendado pelo Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N) 96/93, de que a complementação de aposentadoria relativa à parcela cujo ônus seja do participante, não se enquadra como isenta, quando o imposto de rena na fonte que incidir sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos 'elo = patrimônio da entidade patrocinador encontra-se sob a forma de depósito judicial (SIC) 4 ccs L MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Hinitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES__ ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002939/96-57 Acórdão n°. : 104-16.035 Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. Instada a se manifestar a P.F.N. pugna pela manutenção da decisão recorrid- É o Relatório. 5 CCS „..e! . •"'"el MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002939/96-57 Acórdão n°. : 104-16.035 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, a notificação objeto desta lide não atende ao disposto no artigo 11, IV, e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72. Daí, sua nulidade de direito. Ante o disposto no artigo 59 § 3°, do mesmo decreto, supero, entretanto, essa preliminar, pelos motivos a seguir. Como é sabido, pareceres apostos em processos específicos não constituem normas complementares de direito tributário, por não possuírem eficácia normativa (CTN, artigo 100). Com a devida vênia, equivocou-se, portanto, a autoridade recorrida no fundamento de seu decisório. De outro lado, - o fato de a entidade de previdência privada pleitear judicialmente I imunidade tributária não significa, necessariamente, que os rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos estejam desde já imunes ou isentos da incidência tributária. Tanto - que promoveu o depósito do tributo respectivo, conforme reconhecido pela própria autoridade recorrida, fls. 20; ii 1 6 ccs _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAa. 'Y P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -?&.,-21:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002939/96-57 Acórdão n°. : 104-16.035 - evidentemente que tal demanda judicial envolve diretamente a Fazenda Nacional e a entidade, no caso a CAPEF, não o contribuinte; - se o tributo devido na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pela entidade é judicialmente depositado, tal procedimento não significa, obviamente, que os benefícios recebidos pelo contribuinte relativamente ao valor de suas contribuições não tenham sofrido retenção quanto a rendimentos e ganhos de capital produzidos. Ainda que a retenção tenha sido efetuada pela própria entidade, mediante deposito judicial; isto é, inequívoco que o participante suportou tais ônus; - quer o Poder Judiciário, quer este Conselho de Contribuintes, ambos já se manifestaram pelo reconhecimento da isenção pleiteada, conforme Acórdãos antes mencionados. Ressalte-se à fls. 10, dos autos, o documento anexado pelo contribuinte, trata-se da Certidão expedida pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, que declara que a CAPEF é, por !el tributada sobro os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, na forma do Decreto-Lei 2.065/83, com data de 26.04.96. No presente recurso, o sujeito passivo apresenta como defesa os seguintes argumentos: tomo se infere, não se trata de isenção subjetiva, mas tributação substantiva por norma cogente de direito público interno. Aliás, cabe aqui declinar Acórdão proferido pela 2a. Turma do Tribunal Federal de Recursos da 5a. Região , em julgamento realizado em 06.02.96, publicado no DJU DE 22.03.96, Seção II, página 18.1254 ri ii 7 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA "--R ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002939/96-57 Acórdão n°. : 104-16.035 ".... à unanimidade, dar provimento aos embargos, nos termos do voto do relator ...." que atribui-lhes efeitos modificativos para dar parcial provimento à remessa oficial, a fim de "declarar que a isenção tributária atribuída a parte autora tem seus efeitos a partir da vigência da Lei n°. 7.713. de 22.12.88, isenção essa incidente sobre a complementacão de aposentadoria que recebeu da CAPEF, em percentual correspondente às contribuições que selam de responsabilidade deles, demandantes, isto tendo em vista que a mencionada CAPEF é por Lei, tributada sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, na forma do Decreto-Lei 2.065/83, art. 6°.. parágrafo 1°." (sublinhou-se) A prática ensina, sumariando: Se a CAPEF fosse isenta, por que continuaria calculando e depositando à ordem da justiça o imposto incidente sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu património? Não Senhores Julgadores o que de fato ocorre é o alcance de duas presas a um só tiro. Senão por que não escolher a que lhe é mais favorável? Concordamos, sim, que se trata de assunto da maior importância ainda regidos por Decreto-Leis cuja edição, sobre os aspectos de legitimidade, deixam a desejar. Todavia não se trata de assunto de alçada do contribuinte mas de gestão. Esse Venerando Conselho, através do acórdão n°. 29.307, de 18.08.94, julgando não caso semelhante mas idêntico, isto porque também de aposentado recebendo complementação de aposentadoria da CAPEF, assim se expressou: -= Assiste razão ao recorrente, no tocante ao beneficio recebido de entidade de previdência privada a titulo de complementacão de aposentadoria, visto que a contribuição era do participante através dose IRF. Tal isenção está contida na Lei n°. 7.713/88. artigo 14, incisos e parágrafos e artigo 6°.. b e 57. Em decorrência de tal concepção entendo que a r. decisão singular deve ser modificada em relação a considerar isento os rendimentos auferidos pelo contribuinte da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, devendo a importância correspondente a esse item ser apurada pela repartição de origem e excluída da tributação" (grifos nossos). 8 CCS _ =%ç á--- MINISTÉRIO DA FAZENDA ZitZt:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002939/96-57 Acórdão n°. : 104-16.035 Tratando-se de órgão de segunda instância, pelo menos, em termos de normalidade democrática, suas decisões devem induzir o entendimento de 1°. instância, mesmo por que muitas das vezes as modificam. Logo, longe de qualquer suposição de subordinação, pois independentes e autónomas, como convém aos cidadãos e ao Estado, atrelam-se na doutrina extraída da sabedoria dos julgados. Negar tal efeito não é atitude dos independentes e dos livres mas de autoritários. 'Aqui no meu terreiro, mando eu ...". No afã de produzir literatura sobre "o princípio do duplo grau de jurisdição" a autoridade recorrida desviou-se de seu objetivo que era o de declinar o embasamento legal, a norma impositiva, a lei em que se baseou sua decisão de promover a transferência pura e simples do valor 13.863 95 UFIR de 'rendimentos isentos e não tributados' para rendimentos tributados". Não o fazendo, conclui-se que alicerçada na força poderosa da vontade. Contradiz-se a autoridade ao declarar que não houve abuso de poder porque' ... os ditames legais, não deu margem a autoridade administrativa de proceder de forma diferente, ou seja, de expedir a Notificação de Lançamento. É elementar que o objeto físico da notificação não está sob discussão e julgamento. O que se discute é amparo legal, a norma cogente, em que se baseou o ato administrativo de tributar uma parcela da renda pelo contribuinte declarada isenta. Negar, por conseguinte, o exercício de um direito líquido e certo sem comprovar apoio legal, isso é ato abusivo e, naturalmente, merecerá reparação oportunamente. A norma jurídica é por sua essência genérica, no sentido de ser aplicada a todos. Logo, ao declarar que as entidades de previdências privadas têm seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, o que faz o Decreto-Lei 2.065/83 já transcrito, é condição plenamente capaz de satisfazer à condição da Lei n°. 7.713/88, isto é, de que sejam tributados na fonte rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Aos cidadão compete conhecer a norma genérica que sujeita a todos. Não é da nossa competência nem nos diz respeito as decisões transitórias, posto que não sendo partes no processo não nos afeta. Somente quando definitivas e modificativas das normas genéricas nos dizem respeito. Ora Senhores Julgadores, as instruções produzidas pela SRF, em anos consecutivos, e principalmente para o preenchimento da declaração de 1995, ano calendário 1994, diz que deverão ser declarados como rendimentos isentos e não tributados - os benefícios recebidos de entidades, 1 de previdência privada, no montante das próprias contribuições dcr contribuinte e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzido 9 ccs • ;1, 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1A1 M ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .".: t > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002939/96-57 Acórdão n°. : 104-16.035 pelo patrimônio da entidade de previdência privada sejam tributados na fonte. Logo, não pode a autoridade de ofício transferir pura e simplesmente para rendimentos tributáveis o valor pelo contribuinte declarado, pelo simples fato de que essa autoridade não comprovou: 1°.) - que referido valor não está limitado, isto é, igual às próprias contribuições do declarante, é (condição limitativa) e, 2°.) - não tenham sido tributados, na fonte, os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Quanto à primeira não está sendo objeto de discussão. Já com relação a segunda, argumenta-se: 1°. - Norma cogente do direito publico interno declara tributáveis os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, no caso o art. 6°., parágrafo 1°. do Decreto 2.065/83; 2°.) - A CAPEF vem, por decisão judicial, calculando e depositando à ordem da Justiça o IR incidente sobre seus rendimentos e ganhos de capital, e, 3°.) - A Justiça Federal, conforme acórdão já transcrito declara que nossas contribuições são isentas por que a CAPEF tem seus rendimentos tributados. Pergunta-se, o que o cidadão deve fazer para gozar o benefício fiscal deferido pela Lei n°. 7.713/88?" Acrescente-se, que no relatório que acompanha o presente voto, que transcrevo na íntegra, a defesa constante do Recurso de n°. 13.145, julgado no mês anterior por esta câmara, no qual está anexada certidão do Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos da 5a. Região, que comprova as alegações expedidas pelo contribuinte. Ademais, o acórdão juntado como paradigma é o de n°. 102-29307/94, o qual fui relatora, vez que a época integrava a composição da Egrégia segunda Câmara este Conselho, logo, tratando-se, inclusive, da mesma entidade, CAPEF, Não há como modificar meu entendiment4 10 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.002939/96-57 Acórdão n°. : 104-16.035 Por todas as razões expostas, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 etv MARIA CLÉLIA • EREIRA DE ANDRADE 5 1 1 II ces - Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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