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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637160 #
Numero do processo: 13942.000083/97-18
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.579
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Processo n.° : 13942.000083/97-18 Recurso n.° : RP/106-0.526 Matéria : IRPF — Exs: 1992, 1995 a 1.997 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: EDALO LUIZ DA ROLT Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n.° : CSRF/01-03.579 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Afasta-se a tributação a este título na parcela que o contribuinte comprovar recursos disponíveis com documentação hábil e idônea. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Afasta-se a multa a este título lançada simultaneamente com a multa de ofício quando ambas têm a mesma base de cálculo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON PE- - 'A RODRIGUES PRESIDE 1 E Cf) 1.--i ANTONIO FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 kgR 2002 1 Processo n° : 13942.000083/97-18 Acórdão n° CSRF/01-03.579 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA.. 2 Processo n° : 13942.000083/97-18 Acórdão n° CSRF/01-03.579 Recurso n° : RP/106-0.526 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 106-11.231 de 11/04/2.000 (fls. 146/152), com base no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria M.F. n° 55 de 16/03/98. A decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso e está assim ementada: "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Considera-se como recursos disponíveis, o valor decorrente de alienação de veículo, bem como de empréstimos de terceiros, desde que as operações sejam comprovadas com documentos hábeis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Não devem ser lançadas simultaneamente a multa por atraso na entrega da declaração e a de ofício, quando têm a mesma base de cálculo. Sendo esta a hipótese dos autos, prevalece a multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Às fls. 154/156 recurso especial da FAZENDA NACIONAL que leio na íntegra em Sessão. Pelo Despacho n° 106-1.194 do Presidente da Câmara recorrida de fls. 157/158 o recurso foi admitido. Devidamente cientificado, o contribuinte não apresentou contra- razões. É o relatório. 3 Processo n° : 13942.000083/97-18 Acórdão n° CSRF/01-03.579 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. As matérias objeto do recurso especial são, como já dito no relatório acréscimo patrimonial a descoberto e multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto consta a venda do automóvel Fiat Tempra por R$ 18.000,00 conforme declaração de bens do contribuinte Edemar José da Rold (fls. 63/64) portanto ficou comprovado o ingresso deste recurso e que a Relatora do Acórdão recorrido já havia reconhecido conforme se lê no segundo parágrafo da fl. 150. Em relação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos também andou bem a Relatora do Acórdão recorrido quando assim manifestou-se "A aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mas circunstâncias em que demonstram os autos, mesma arguida somente no recurso, por questão de direito, deve ser subtraída do lançamento, pois ela não convive com a multa de ofício, por possuir a mesma base de cálculo, entendimento este já pacífico neste Conselho." Como muito bem mencionou a Relatora do Acórdão recorrido é entendimento pacífico no Primeiro Conselho de Contribuintes ser incabível a multa de ofício simultaneamente com a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. ' Processo n° : 13942.000083/97-18 Acórdão n° CSRF/01-03.579 Assim sendo, na esteira da argumentação acima dispendida voto por NEGAR provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. É como voto. Sala das Sessões - D.F., em 05 de novembro de 2.001 ANTONIO E FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4635601 #
Numero do processo: 13510.000029/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência da COFINS o faturamento relativo a atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n°5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação à COFINS. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n° 8.541/92). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n°5.764/71, não pode a mesma prosperar.
Numero da decisão: 105-15.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
Nome do relator: José Clóvis Alves
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As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n°5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação à COFINS. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n° 8.541/92). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n°5.764/71, não pode a mesma prosperar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva L VIS ALV P ESIDENTE e RELATOR FORMALIZAD EM: 11 NOV 2016 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 3( 3 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000029/01-72 Acórdão n°. : 105-15.371 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDAsl 9:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.e ,k•..„33../;. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. : 105-15.371 Recurso n°. :140.955 Recorrente : UNIMED VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 580/ 601, da decisão prolatada às fls. 562/574, pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em SALVADOR — BA, que julgou procedente o lançamento relativo à COFINS. Trata a lide de exigência da contribuição para financiamento da Seguridade Social- COFINS, acrescida de multa de ofício e juros de mora, pertinente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1996 e 1997, com fulcro nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei Complementar n°70/91. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 548 a 561, argumentando em síntese o seguinte. Que os auditores fiscais entenderam ser tributável as atividades da cooperativa, em razão do não recolhimento do COFINS um crédito na vultuosa quantia apresentada, relativos aos anos calendários de 1996 e 1997. Portanto desclassificaram o procedimento contábil adotado pela contribuinte e o reclassificaram de modo a lançar como atos não cooperativos todas as atividades desempenhadas por seus cooperados. A requerente alega que está obrigada a recolher o PIS/COFINS em face da obrigação contida no art. 13 da MP n° 2037/22, eis que, quanto aos repasses realizados entre a sociedade e os cooperados, não existe relação jurídica que obrigue a recolher a contribuição social para financiamento do COFINS e para o PIS. No art. 6°, inciso I, da Lei n° 5.764/71, denomina Lei das sociedades cooperativas, as quais classificam como cooperativa singular, formada por profissionais de medicina que resolvem congregar sua atuação econômica individual, a fim de realizar as e 3 . • 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 atividades que transcendem a condição física de cada um. De acordo com os fins sociais da sociedade cooperativa, ao se associarem os cooperados integram sua atividade profissional, possibilitando aos demais sócios, de uma atividade econômica de proveito comum e sem fins lucrativos. Os fins sociais das sociedades cooperativas, qualquer que seja o seu objeto, o seu grau, é a prestação de serviços aos seus associados que promovem a sua agregação, no sentido de organizar e compor um produto em nome dos sócios. No caso da referente acontece que o seu objeto é o trabalho, agrega como associados os médicos, adotando o peculiar regime da livre adesão (art.4° inciso I, da Lei 5764/71), organizando e compondo uma atividade econômica exercida exclusivamente pelos associados, oferecendo e firmando os contratos com os usuários, sempre em nome dos cooperados, recebe e repassa a estes todo o produto econômico dessas contratações, prescrevendo a Lei das Sociedades Cooperativas no seu art.79 junto com art. 40 já mencionado. O contribuinte afirma que toda a atuação da cooperativa possibilita a concretização do objeto econômico da sociedade, considerando-se como uma atividade instrumental, que não lhe proporcionam individualização como pessoa jurídica qualquer que seja a disponibilidade financeira, quer lucro ou mesmo receita ou arrecadação. Por isso prescreve a Lei das sociedades cooperativas, porque não possuam despesas, eis que a responsabilidade pelo ressarcimento destas é expressamente atribuída aos cooperados. No que se refere o caso da contribuição social para o financiamento do COFINS, pode-se afirmar que as cooperativas estão isentas da contribuição quanto aos atos próprios de sua finalidade, no sentido as cooperativas devessem recolher a contribuição apenas sobre atos não próprios de sua finalidade, ou seja, atos não cooperativos. Por outro lado dispõe o reconhecimento da não incidência tributária, dispondo os atos próprios da ação das cooperativas não se revestem da repercussão econômica, ou seja, as cooperativas por não serem titulares das receitas que são revertidas aos seus associados (cooperados) estão obrigadas da incidência no que tange à atividade de representação de seus sócios. Isto porque a finalidade das cooperativas é associar e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 prestar serviços a pessoas que se proponham a contribuir com bens e serviços, para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem fins lucrativos. Em resumo a requerente não esta obrigada a efetuar o recolhimento do PIS/COFINS relativamente às operações provenientes do objeto econômico dos seus associados, sendo certo que sua obrigação está restrita aos ganhos de seus empregados. A prestação de serviço da cooperativa beneficia exclusivamente os seus associados, inexistindo qualquer resultado ou remuneração pela sua remuneração pela sua realização. Essa atividade é exclusivamente instrumental, sendo certo que os interesses são sempre dos sócios, inexistindo a pessoa como jurídica. A arrecadação realizada pela cooperativa transita exclusivamente na conta do patrimônio líquido, a fim de ser distribuída ao cooperado, inexistindo receita no sentido jurídico e econômico. E por fim a recorrente requer que seja arquivado ao processo como medida de efetivo cumprimento da lei. A 43 Turma da DRJ em Salvador analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 00.926 de 06 de março 2002, decidiu por julgar procedente o lançamento assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS- CONTABILIDADE- FALTA DE SEGREGAÇAO DAS OPERAÇOES EM ATOS COOPERATIVOS E NÃO- COOPERATIVOS. INCIDENCIA SOBRE O FATURAMENTO TOTAL- A falta de segregação das contas de forma a possibilitar a identificação e quantificação das parcelas relativas atos cooperativos e não —cooperativos realizados, enseja o lançamento da contribuição sobre a totalidade de seu faturamento". . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,tra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4». QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 "INCONSTITUCIONALIDADE- ARGUIÇA0- A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de Lei, atribuição reservada ao Poder Judiciário". "MEDIDAS PROVISORIAS- Aa medidas provisórias têm força, eficácia e valor de lei, constituindo-se em instrumento legais para a veiculação de matéria tributária conforme previsto no texto constitucional vigente". A 4° turma julgadora DRJ em Salvador analisou o processo que trata da exigência de contribuição para o COFINS decorrente de sua falta de recolhimento, consubstanciando o Auto de Infração, por ter sido constatado que a sociedade, como cooperativa de trabalho médico, não segregou em sua escrituração as receitas provenientes de ato cooperativos e não — cooperativos. Não tendo a contribuinte contabilizado em separado suas operações de formar a permitir a inequívoca identificação e quantificação das parcelas da receita relativas a atos cooperativos e os demais porventura realizados, sujeita-se à incidência da contribuição calculada sobre a totalidade de seu faturamento. Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 580 a 601 argumentando, em epítome, o seguinte: Que na própria decisão recorrida foram admitidos os atos cooperativos que não estão ao alcance da incidência do IRPJ e também da COFINS, entretanto a administração tributaria não tem competência para descaracterizar ou não a impugnante da sua condição de sociedade cooperativa, impondo ao contribuinte a tributação sobre base de cálculo inexistente. Como dito antes o imposto de renda deve ter por base de cálculo o resultado determinado a partir da escrituração contábil que apresente as receitas e suas respectivas despesas, custos e cargos. Não havendo indicação , na escrituração contábil, da atuação não incide, e será impossível de apurá-la, no qual o FISCO poderá arbitrar. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fttf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 O contribuinte afirma que o FISCO não tem poderes para descaracterizar uma sociedade como cooperativa, como é o caso em que se encontra o mesmo, quando escrita for imprestável o Fisco poderá fazer o arbitramento. Não pode o FISCO fazer de oficio o lançamento através de arbitramento, sem levar em conta os elementos oferecidos pelo contribuinte, e não deve prevalecer o arbitramento dos lucros se não esta bem demonstrada a inexistência da escrita contábil No caso a que se refere a contribuição para o financiamento da COFINS, vale ressaltar que as cooperativas estavam isentas da contribuição quanto aos atos próprios de sua finalidade. E por fim a recorrente requer que o E. Conselho de Contribuintes se digne reexaminar o processo, reformando a decisão de primeira instância, exonerando-se do Auto de Infração. Em caso de duvida sobre aplicabilidade do Parecer Normativo n° 38/80, só a prova pericial, que foi requerida na 1 a instancia, poderá demonstrar que realmente a recorrente cumpriu com as normas de segregação das receitas e das despesas, dispondo dos números correspondentes á sua atuação. E de garantia arrolou bens É do relatório 11 7 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (to"; QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Analisando os autos, especialmente o Termo de Verificação de folhas 16 a 23 que a autuação se fundou na descaracterização da cooperativa por não ter realizado a separação em sua contabilidade das receitas oriundas de atividades com atos cooperativos e atos não cooperativos, concluindo os AFRFs assim o Termo: "Em virtude do acima exposto, e pela total impossibilidade de recomposição do seu Lucro Real, na forma adequada para as cooperativas (receitas e custos cooperados X receitas e custos não cooperados), foi feita a tributação integral dos anos de 1996 e 1997, sendo utilizados os elementos contábeis do contribuinte." Tratando de cooperativa de trabalho médico transcrevo abaixo o voto contido no acórdão CSRF/01-04.454 de 24 de fevereiro de 2.003 de minha autoria que aprecia o tema no âmbito do IRPJ mas que também serve para efeito de COFINS, visto que em ambos naquele caso e neste a tributação se fundou na descaracterização da cooperativa. Transcrevamos a legislação atinente ao caso, aplicáveis à lide. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. 8 ¡h% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4114,..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4:La; QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. : 105-15.371 Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Lei Complementar n° 70/91 — Instituidora da COFINS Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos 9 ,44.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jifs!.:5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl . QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. : 105-15.371 termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2 0 - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos I I impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; MINISTÉRIO DA FAZENDA 440:-N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ' 1/4 .. QUINTA CÂMARA',I - Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n° 7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o beneficio deve ser repartido entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativas pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativa e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado interno, dentro do setor cooperativista e pela Interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. JA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitada no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo, bens e serviços, no caso fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito difícil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seda possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiriria da cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação a serviços. EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .47::4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , lre:t. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade económica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo for restritivo em relação aos serviços podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente não seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa. Será que somente com tal ato estariam os médicos associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em aliquotas menores que as aplicadas ao ato comercial.,), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -t QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 TITULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1 0 - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Embora o título se refira a pessoas físicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' ztat. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado. Interpretação diversa da acima feita, se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade econômica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas físicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 O Executivo também tratou do assunto no RIR194 vigente à época dos fatos geradores objeto da presente lide. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Seção V - Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3 0 , e Lei n° 9.532, de 1997, art. 69). § 1° É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3°). § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 1° e 55). Ao transcrever através do artigo 182 do RIR/99, simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não - MINISTÉRIO DA FAZENDA mk v1/41' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n°5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1° do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de benefícios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade especifica da cooperativa em estudo. Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização, por identificar que a receita da cooperativa de trabalho médico UNIMED VALENÇA, advém de atos cooperativos como não cooperativos conforme descrito pelos próprios AFRFs no Termo de Verificação de folha 21 e por não ter a cooperativa segregado-os, descaracterizou-a como sociedade cooperativa, tributando integralmente suas receitas. Como vimos a legislação não autoriza a SRF a descaracterizar a Sociedade Cooperativa, pode e deve analisar os atos por ela praticados, se atos cooperados estão isentos de tributação, se não cooperados devem ser tributados. Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, dai comparar com aquela escriturada. Se o valor referente ao não ato cooperado, sujeito portanto à tributação, fosse menor que o lançado pela empresa deveria cobrar a diferença. f.doks MINISTÉRIO DA FAZENDA '141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . QUINTA CÂMARA - g =1 Processo n°. :13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 Como acontece nos casos de auditoria de caixa, uma receita omitida, não contamina o restante de omissão, uma despesa não dedutível ou não comprovada não contamina o restante, assim também acontece com as cooperativas, se existem atos cooperativos e não cooperativos e a entidade não realizou a separação cabe a fiscalização fazê-lo. E nem se diga que isso seja impossível, pois em se tratando de cooperativa de trabalho basta analisar a origem das receitas confrontando-as com quem prestou o serviço, se cooperado é ato cooperativo, se não é cooperado o ato é não cooperativo. Tal análise é simples embora possa ser trabalhosa e demandar mais horas de trabalho que em uma cooperativa que segregue as receitas, porém não impossível. Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-Ias por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á E 9. • • ,40 +J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000029/01-72 Acórdão n°. :105-15.371 como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." No presente caso a cooperativa, dentro de sua interpretação da lei entendeu serem todos seus atos cooperativo, caberia à fiscalização então analisá-los para se fosse o caso segregar os atos cooperativos dos não cooperativos. Como vimos a definição de ato cooperativo em relação às cooperativas de trabalho, teve seu campo alargado depois da entrada em vigor do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, enquadrando-se a venda dos serviços dos médicos associados, ainda que a pessoas físicas ou empresas não associadas como ato cooperativo. Verifico na folha 41 confrontado com a folha 06 que realmente foi objeto de base de cálculo a totalidade da receita em cada mês, mesmo reconhecendo os autuantes em seu Termo de Verificação a possibilidade da existência de atos cooperativos. A fiscalização não aprofundou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu considerar toda receita como ato não cooperativo por atacado, e assim, de fato descaracterizou a cooperativa, o que como já vimos não poderia fazê-lo. Assim conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessõ-s - DF, em 21 de outubro de 2005. er .7. h • ;„ s

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4636758 #
Numero do processo: 13851.000544/95-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08931
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO MACHADO BRAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int - grar o presente julgado. D ‘7AL I.Ok4-41 131% ALBERT1NO S TOR FORMALIZADO EM: ri 2 UN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138511000.544195-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.931 RECURSO N°. : 09.858 RECORRENTE : LUIZ FERNANDO MACHADO BRAGA RELATÓRi0 LUIZ FERNANDO MACHADO BRAGA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 14.06.96 (fls. 29 v.), através de recurso protocolado em 18.06.96 (fls. 30). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano- calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários ca1cil12flas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5° do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar de ni,‘I haçãono • diversa da real; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.544/95-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.931 c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3 0, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 90 e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 60; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 30 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138511000.544/95-28 ACÓRDÃO N1'. : 106-08.931 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 71-._ I , i MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.544/95-28 ACÓRDÃO N". : 106-08.931 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO AL13ERT1NO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235172, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatéria na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas _físicas: 1V- as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. W-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 138511000.544195-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.931 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27- O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e Irecolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a , soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetiman, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°, § 4 °, e 8.383/91, art. 74): 1- salários, ordenados (.) , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :13851/000.544/95-28 ACÓRDÃO N°. : 106-08.931 sç 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de politica econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das - DF, em 13 de maio de 1997 SitV ia S ALBERTINO NU • ' ES Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004994/2002-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DA DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Considerando que o presente lançamento teve por base as informações prestadas na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1998 e o auto de infração foi lavrado em 17/12/2002, com ciência em 24/12/2002, não se encontra decaído o crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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(INCORPORADORA DE ETAPA - EMPRESA DE TRANSPORTES ALTO PARAÍBA LTDA.) Recorrida : 43 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.595 IRPJ - DA DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Considerando que o presente lançamento teve por base as informações prestadas na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1998 e o auto de infração foi lavrado em 17/12/2002, com ciência em 24/12/2002, não se encontra decaído o crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO JACAREÍ LTDA. (INCORPORADORA DE ETAPA - EMPRESA DE TRANSPORTES ALTO PARAÍBA LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa) a integrar o presente julgado. / f I ), , o . - ( • AL S RESIliENTE Sc.ezeofi~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR k a, MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 FORMALIZADO EM: 266 MAI 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros NADJA RODRIGUES ROMERO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. /2 2 41.1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL p QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 Recurso n° : 147.610 Recorrente : VIAÇÃO JACARÉ LTDA. (INCORPORADORA DE ETAPA - EMPRESA DE TRANSPORTES ALTO PARAÍBA LTDA.) RELATÓRIO Em procedimento de revisão da DIRPJ da interessada, do exercício de 1998, foi constatado no sistema de controle da Receita Federal um valor do saldo de Lucro Inflacionário acumulado em 31/12/1995 de R$ 493.259,08 (quatrocentos e noventa e três mil duzentos e cinqüenta e nove reais e oito centavos), portanto a realização mínima de 10% (dez por cento) desse lucro em 1997, seria de R$ 49.325,91 (quarenta e nove mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos). Porém, a DIRPJ em questão não apresenta qualquer valor de realização de Lucro Inflacionário (fls. 11). Em razão desta constatação, a empresa VIAÇÂO JACAREI LTDA, incorporadora da ETAPA - Empresa de Transportes Alto Paraíba Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 52.493.913/0001-90, foi intimada (fls. 12) a prestar esclarecimentos sobre as diferenças constatadas, informando em 10/10/2002, que o Lucro Inflacionário a que se refere a Intimação foi integralmente tributado pelo seu saldo em 31/01/1992, no valor de Cr$ 5.331.725,00, conforme comprova a cópia da página 27 do LIVRO DE APURAÇÃO MENSAL DO LUCRO REAL que junta ao autos (fls. 13 a 15). Diante da informação prestada pelo contribuinte, foi lavrado em 11/10/2002, novo Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos N° 13.884/305/2002, por haver necessidade de esclarecimentos sobre os valores constantes da cópia da página 27 do LALUR apresentada pela empresa, sendo solicitados documentos e/ou esclarecimentos (fls. 16). 3 L MINISTÉRIO DA FAZENDA si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft ...‘" , .fizitikf> QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 Intimado, o contribuinte juntou aos autos cópias da DIRPJ 1993 e do LALUR e manifestou-se nos seguintes termos (fls. 18 a 28): 1 — Que o Lucro Inflacionário realizado em 31/12/1991 somou a importância de Cr$ 80.100.000,00, porém não foi desconsiderado o Lucro Inflacionário do período no valor de Cr$ 148.580.659,00, conforme demonstrado nas fls. 28 do LALUR; 2 — Inexiste Lucro Inflacionário adicional ao valor mencionado, pois toda a correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF foi devidamente apurada e declarada; 3 — O Lucro Inflacionário total de 1992 soma Cr$ 17.526.485,00, porém o Lucro Inflacionário realizado nesse ano importou em Cr$ 268.329.486,00 e que pelo LALUR se verifica uma diferença de Cr$ 5.331.725,00, pois a soma das parcelas mensais de realização alcança Cr$ 262.997.761,00. Tal diferença decorre de equívoco ocorrido em 31/01/1992, quando foi escriturado como realização o valor de Cr$ 734.275,00, quando o correto era de Cr$ 6.066.000,00, tendo sido esse valor então declarado como realizado naquele mês. Em 04/11/2002 foi Lavrado outro Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos N° 13.884/342/2002, solicitando informações quanto ao Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/1995 — diferença IPC/BTNF (fls. 29) e em 12/11/2002, o contribuinte, ora Recorrente, informou não existir Lucro Inflacionário a realizar em 31/12/1995 — Diferença IPC/BTNF, pois todo o Lucro Inflacionário correspondente à diferença IPC/BTNF foi "devidamente apurado, declarado e tributado, não havendo mais saldo a tributar (fls. 31). Em 17.12.2002 a empresa foi autuada no valor de R$ 19.911,86 (fls. 32 a 34), por ter sido co statada a seguinte infração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :74 çt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 "001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Ao se analisar a referida declaração, comprova-se que a ficha 07 — Demonstração do lucro real — não apresenta valor lançado sob a rubrica lucro inflacionário realizado (fls. 05 verso). Entretanto, tendo em vista que a empresa acumulara na data de 31/12/1995 um saldo de lucro inflacionário a realizar diferente de zero, a legislação de regência a obrigava a realizar pelo menos 10% desse valor anualmente. Com base no Demonstrativo do Lucro Inflacionário gerado pelo SAPLI (fls. 07 a 10), constata-se que o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 de R$ 493.259,08 tem origem na correção pela diferença IPC/BTNF do lucro inflacionário diferido em 31/12/1989 de NCz$ 6.487.395,00. Intimada a se manifestar sobre o saldo do lucro inflacionário existente e sua não realização conforme seria esperado, (fls. 11 e 12), a empresa Viação Jacareí Ltda, CNPJ 50.479.476/0001-25, incorporadora da pessoa jurídica Etapa Empresa Transportes Alto Paraíba Ltda, comprovou, através do LALUR parte 8 e da Declaração IRPJ ano calendário 1992, as realizações do lucro inflacionário conforme constam do demonstrativo SAPLI (fls. 13 a 28). Reintimado a justificar a não realização do lucro inflacionário cuja origem lhe foi analiticamente demonstrada (fls. 29 e 30), o contribuinte apenas mantém o argumento de que o lucro inflacionário oriundo da correção pela diferença IPC/BTNF do saldo de NCz$ 6.487.395,00 não existe (ff 31). Dessa forma, estou constituindo o crédito tributário referente à realização mínima obrigatória no ano de 1997 de 10% (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, que não foi considerada na apuração do lucro real em 31/12/1997." O contribuinte foi intimado por AR em 24 de dezembro de 2002 (fls. 39), apresentando Impugnação ao auto de infração em 17 de janeiro de 2003 (fls. 44 a 47), alegando, resumidamente, o que abaixo segue: 1. que a exigência fiscal teve origem na correção pela diferença IPC/BTNF do lucro inflacionário iferido em 31/12/1989, de modo que a 'descrição do fato não se 5 4: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf41 :PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 subsume à capitulação levada a efeito pela Fiscalização (arts. 195, I, 418 e 426 do RIR/94" e que as *disposições atinentes ao fato seriam as do art. 426 e § 2° do RI9194, que dispõem sobre os valores que devam ser adicionados, excluídos ou compensados a partir do período-base de 1991, registrados na parte aB" do LALUR, desde o balanço de 31/12/1989, relativos à correção dos valores registrados no LALUR'. 2. no mérito, diz que o fato gerador da obrigação já foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o lançamento se refere à correção monetária da diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, determinada pela Lei n° 8.200/81, regulamentada pelo Decreto n° 332/91. Desta forma, o fato gerador dataria de 1991, quando foi imposta a obrigatoriedade de aplicar a correção monetária da diferença IPC/BTNF; 3. diz, mais, que a Fiscalização pretende tributar 10% (dez por cento) do lucro inflacionário dito acumulado em 31/1211995, com base no disposto no artigo 418 do RIR194, deixando de tributar as realizações anteriores a 1997, em razão da decadência; 4. alega que o diferimento da tributação do lucro inflacionário foi uma faculdade concedida ao contribuinte, para a tributação deste ao longo dos períodos bases das suas realizações, conforme previsto no artigo 415 do RIR/94; 5. a decadência já havia alcançado a origem daquela correção monetária IPC/BTNF, visto que gerada em 1991, pela Lei n°8200/91; 6. diz que a aludida correção monetária inexiste, como demonstrado e retratado às fls. 31, de tal forma que ainda que existisse, como pretende a Fiscalização, passou a ser inexistente em virtude da decadência; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, t• • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vfr ""r QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 7. se ela, contribuinte, não corrigiu o saldo do lucro inflacionário pela diferença IPC/BTNF, não utilizou a faculdade que lhe foi conferida por lei, de diferir a tributação daquele saldo. Diz mais, que não fosse a decadência, o imposto seria exigível somente no ano de 1991, quando então teria ocorrido o fato gerador do imposto. 8.ao final pugna pela improcedência da autuação fiscal. Em 06 de junho de 2005, a 4° Turma da DRJ de Campinas/SP proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 9.569 (fls. 56 a 67) julgando o lançamento procedente em parte, conforme ementas abaixo transcritas: "IRPJ. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial flui a partir da realização do lucro inflacionário diferido, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ocorrido o fato gerador em 31/12/1997, tendo em vista a sistemática de apuração pelo Lucro Real Anual, e cientificada a contribuinte do auto de infração em 24/12/2002, não se operou a decadência, nos termos previstos pelo art. 150, § 4°, ou art. 173, ambos do CTN. LUCRO INFLA C/ONÁRIO. Em cada período-base deve ser realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizados no mesmo período, desde que superior ao percentual mínimo previsto na legislação. A partir de /° de janeiro de 1996, os percentuais de realização mínima do lucro inflacionário devem ser aplicados sobre o saldo existente em 31/12/1995, para todos os períodos. Lançamento Procedente em Parte? A r. autoridade de primeira instância entendeu que restou comprovado que o contribuinte não ofereceu à tributação o valor da correção monetária correspondente à 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .r 4iri,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 diferença IPC/BTNF e também afastou a tese de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, concluindo que a exigência fiscal está perfeitamente amparada pela legislação aplicável, revendo, porém o lançamento, posto que ocorreram alterações nos valores impostados no SAPLI, conforme relatórios de fls. 50/53, nos quais constam valores de lucro inflacionário realizado, nos anos-calendário de 1993 e 1995, diferentes do relatório SAPLI de fls. 07/10. Em razão de tais alterações, o saldo acumulado de lucro inflacionário em 31/1211995 foi alterado de R$ 493.259,08 para R$ 406.412,36, nova base de cálculo para incidência de 10% de realização mínima de lucro inflacionário, no ano-calendário de 1997. Em virtude da decisão de primeiro grau, foram procedidas as alterações no Sistema de Acompanhamento de Lucro Inflacionário — SAPLI, sendo reduzida a base de cálculo do imposto de R$ 49.325,91 (quarenta e nove mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), para R$ 40.641,23 (quarenta mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos) A empresa foi intimada da decisão em 08 de julho de 2005, conforme AR de fls. 82, apresentando Recurso Voluntário em 25 de julho de 2005, (fls. 83 a 86), no qual reitera e ratifica integralmente sua Impugnação, nos seguintes termos: 1.por se tratar de valor correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF em 1990, de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989, determinada pela Lei n° 8.200/91 e regulamentada pelo Decreto n° 332/91, o Fisco não mais poderia lançar o tributo, considerando indevidamente ocorrido o fato gerador no ano-calendário de 1997. 2. o fato gerador ocorreu em 1991, de forma que, na data do lançamento, 1224/12/2002, A teria o rrido a decadência, nos termos do artigo 173 do CTN; •P 8 „est MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 3.não efetuou a apuração da diferença de correção monetária IPC/BTNF de lucro inflacionário acumulado, entretanto, o valor tributado pela fiscalização corresponderia à 10% (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, no valor de R$ 493.259,08, com origem na correção monetária da diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário diferido em 31/12/1989, de NCz$ 6.487.395,00; 4. como não efetuou/apurou correção monetária da diferença IPC/BTNF, não diferiu a sua tributação e, assim não se valeu da faculdade de tributá-lo na medida de sua realização; 5.o art. 20 do Decreto n° 332/91, determina que o contribuinte terá a opção de diferir a tributação do saldo credor da conta de correção monetária, sendo o lucro inflacionário o valor ajustado daquele saldo (art. 21 do Decreto n° 332/91) e o parágrafo 3°, do art. 46 do RIR/94, dispõe que "o valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do ano— calendário de 1993”. Entende que tais dispositivos não podem suspender a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tampouco do implemento do prazo decadencial. 6. como não efetuou a correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/89, não teve porque optar pelo diferimento e como a "correção foi imposta para ser efetuada no ano-calendário de 1991, não o fazendo, o prazo decadencial começou a fluir daí". Se existe "eventual lucro inflacionário a tributar, referente à diferença de correção monetária IPC/BTNF, de lucro inflacionário acumulado registrado no LALUR, o seu fato gerador ocorreu no ano de 1991, não mais cabendo fazê-lo, como no caso, depois de decorridos mais de 5 (cinco) anos". f0,22 .41) IP o, 9 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 7. requer ao final, seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeira instância. É o relatório. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a empresa arrolou bens, para garantia de seu seguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. A decisão de 1 instância não merece qualquer reforma já que está em consonância com legislação que rege a matéria. Senão vejamos: Nos termos da Lei n° 8.200, de 1991, regulamentada pelo Decreto n°332, de 1991, a correção monetária suplementar — diferença IPC/BTNF, embora relativa ao período-base de 1990 só foi computada na determinação do Lucro Real, a partir do ano- calendário de 1993. E mais, pelo critério de tributação do Lucro Inflacionário diferido, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização de seu Ativo ou nos percentuais mínimos previstos na legislação. Dessa forma percebe-se que: a) Antes do exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), era vedado ao fisco exigir quaisquer valores relativos à diferença IPC/BTNF; e b) O Lucro Inflacionário, enquanto diferido representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião da sua realização. Por essa razão, como bem decidiu a Delegacia de Julgamento "a que)", no critério de tributação do Lucro Inflacionário, tanto o lançamento como a decadência estão, por assim dizer, vinculados a realização prevista em lei. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 Nesse sentido é a Jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes: "IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — No caso de Lucro Inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível'. Ademais, O IRPJ se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do Hquanturn" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 40 , do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de lançar. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Dessa forma, considerando que o presente lançamento teve por base as informações prestadas na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1998, ano- calendário de 1997 e o auto de infração foi lavrado em 17/12/2002, com ciência em 12 '79) MINISTÉRIO DA FAZENDA "s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •„A5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004994/2002-57 Acórdão n° : 105-15.595 24/12/2002, não se encontra decaído o crédito tributário lançado, já que dentro dos cinco anos previstos no art. 150, § 40 do CTN. Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. Aaandget-ed.r DANIEL SAHAGOF",..F 13 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038419/89-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovada as importâncias Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres há presunção legal de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste a presunção de receitas omitidas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Só é devida a Taxa Referencial Diária a partir de agosto de 1991 nos termos da Lei n°8.212/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04765
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, subsiste a presunção de receitas omitidas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Só é devida a Taxa Referencial Diária a partir de agosto de 1991 nos termos da Lei n°8.212/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COKER CONFECÇÕES DE ROUPAS EM GERAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W7/14/ t) 77- ' ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ICE-PRESIDE EM EXERCÍCIO I %, ) FRA CISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR Processo n° : 10880.038419/89-15 Acórdão n° : 107-04.765 FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 10880.038419/89-15 Acórdão n° : 107-04.765 Recurso n° : 89.066 Recorrente : COKER CONFECÇÕES DE ROUPAS EM GERAL LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF/São Paulo-Sul que, por delegação de competência, julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 22, referente ao IRPJ. A peça recursal, constante de fls. 229 a 267 diz, resumidamente, o seguinte: Preliminarmente, alega que o valor originário do débito é inferior a CR$ 39.059,70 e assim, deve ser cancelado e arquivado face o que preceitua a Portaria 649/92 do Ministério da Fazenda. Ainda como preliminar, alega que o fiscal autuante entendeu inválidas as cópias acostadas ao processo pelo fato das mesmas não estarem autenticadas, porém, o Ministério da Desburocratização já declarou não ser obrigatório a autenticação das cópias nos processos ordinários. Quanto a autuação propriamente dita, discorre em longo arrazoado (fls. 232 a 267) que é lido em plenário. Este Colegiado, através da Resolução n° 107-0.101 de 06 de julho de 1995, por unanimidade de votos, resolve converter o julgamento em diligência para, procedendo às verificações necessárias, mediante confronto dos documentos anexados aos autos com 3 Processo n° : 10880.038419/89-15 Acórdão n° : 107-04.765 o livro Diário e por outros meios de investigação que se fizerem necessários, seja elaborado relatório informando sobre a efetividade: a)das duplicatas apresentadas às fls. 269/271; b)dos créditos aberto em bancos, mencionados às fls. 234; c)dos recebimentos relativos às duplicatas emitidas; d)dos erros de lançamentos que deram origem nos estornos mencionados às fls. 238 a 240. Prestada a informação de fls. 438 este Colegiado, por entender que a mesma não cumpriu, em sua totalidade, as determinações contidas na Resolução n° 107- 0.101 converte, novamente, o julgamento do processo em diligência através da Resolução n° 107-0.154 de 18 de setembro de 1996. O fiscal autuante, em 15.09.97, intima a Recorrente, por intermédio de seu sócio, para atualizar seu endereço perante a Secretaria da Receita Federal. Na mesma data, a Recorrente é intimada, também através de seu sócio, para apresentar os livros e documentos constantes de fls. 453. Em 25.09.97 o fiscal autuante constata, e da ciência a Recorrente (fls. 452 e 454) que: - O contribuinte não logrou atualizar o endereço na base de dados da Secretaria da Receita Federal porque foi despejado e a firma esta suspensa de fato; - O contribuinte foi intimado para apresentar o elemento solicitado à fls. 453. 4 Processo n° : 10880.038419/89-15 Acórdão n° : 107-04.765 No dia 21.10.97 o fiscal autuante elabora o relatório fiscal de fls. 455 esclarecendo que a Recorrente não regularizou sua situação cadastral e que não apresentou os livros e documentos solicitados através do Termo de Reintimação de fls. 454. È o relatório. ç( • . , , , h ii I II Ill , 5 ii, Processo n° : 10880.038419/89-15 Acórdão n° : 107-04.765 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente, no que se refere as preliminares argüidas, entendo que as mesmas devem ser afastadas de pronto. Com efeito, a Correção Monetária, mera atualização da moeda, constante do auto de infração, no valor de NCz$ 300.729,93, extrapola em muito o valor originário constante da Portaria MF 649/92 e, assim sendo, não há que se cogitar do cancelamento da autuação. Com relação as cópias anexadas ao processo entendo, tal e qual a recorrente, que as mesmas não devem estar, necessariamente, autenticadas, porém, a diligência solicitada na peça recursal e atendida através das Resoluções n° 107-0.101 e 101-0.154 sanaria tal falha e, se tal não ocorre, deve-se tão somente por culpa da recorrente ao não atender as intimações de fls. 451 e 453. Desta forma rejeito as preliminares argüidas. Quanto ao mérito, nenhum reparo merece a decisão da autoridade julgadora singular. Com efeito, as importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres ficam sujeitas a comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omitidas. 6 Processo n° : 10880.038419/89-15 Acórdão n° : 107-04.765 Ora, a recorrente, em momento algum, apresentou provas suficientes a demonstração cabal da improcedência da ação fiscal e, assim sendo, a mesma é mantida na sua totalidade. No que se refere aos contratos, a Recorrente comprovou que o montante de CZ$ 600.000,00 refere-se a Célula de Crédito Industrial e que a sua liquidação se deu em 20.01.87, logo, não há que se cogitar em Passivo Fictício. Ocorre, com relação aos demais contratos, que nenhum documento é anexado para comprovar os montantes utilizados e as datas de pagamento. Assim, como já dissemos anteriormente, nenhum reparo merece a decisão da autoridade recorrida que, corretamente excluiu a parcela de CZ$ 600.000,00. No tocante ao saldo credor de caixa, o montante de Cz$ 2.734.220,00, lançado a débito de caixa e a crédito de pagamentos de mês, não está respaldado com documentos hábeis e assim, não consegue a recorrente comprovar a improcedência da ação fiscal. No que se refere ao adicional de que trata a Lei n° 7.450/85 em seu artigo 25 e o Decreto-lei n] 2.287/86 em seu artigo 2°, a Recorrente silencia quanto ao assunto e, desta forma, acata a exigência fiscal. Finalmente, na parte referente a indexação dos débitos tributários pela OTN, BTNF, TRD e UFIR, assiste razão a recorrente na parte a que se refere a Taxa Referencial Diária - TRD. Com efeito, este Colegiado já tem cedimentado o entendimento que a TRD é incidente no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. 7 Processo n° : 10880.038419/89-15 Acórdão n° : 107-04.765 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que, ao rejeitar as preliminares argüidas e o pedido de diligência, dou provimento parcial ao recurso para excluir a TRD anterior a agosto de 1991. É como voto. • a das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. Ui( . FRA CISCO DE A,. SIS VAZ GUIMARÃES 8 ,1 . . Processo n° : 10880.038419/89-15 Acórdão n° : 107-04.765 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 07 A BR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 23 ABR 1998 n PROCU D • D .1 DA IONAL 9 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15889.000051/2006-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FísicA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de evidências de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para pleitear deduções indevidas, pode o Fisco exigir elementos adicionais de prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento realizado, sem os quais se justifica a glosa dessas deduções. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora), Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I =4* MINISTÉRIO DA FAZENDA ',a • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 15889.000051/2006-64 Recurso n° 156.247 Voluntário Matéria IRPF Acórdio n° 104-23.551 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente NELSON JOSÉ LIRA Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FísicA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de evidências de que o contribuinte lançou mão de documentos iniclôneos para pleitear deduções indevidas, pode o Fisco exigir elementos adicionais de prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento realizado, sem os quais se justifica a glosa dessas deduções. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON JOSÉ LIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora), Rayana Alves de Oliveira França e Pedro Anan Júnior, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. 'MARIA HELENA COTTA CARD-Orr Presidente çet5 Processo n° 15889.000051/2006-64 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.551 Fls. 2 ?g0 PA LO PERDEI IRii\--daARBOSA Redator-designado FORMALIZADO Em: n7 JAN2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Hadad.r 2 - Processo n° 15889.000051/2006-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.551 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 03/05) lavrado contra o contribuinte NELSON JOSÉ LIRA, CPF/MF n° 055.566.098-29, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 24.349,74, em 27.04.2006, originário de glosas de despesas médicas, por falta de apresentação de documentação comprobatória inequívoca da realização dos respectivos pagamentos, nos anos-calendários de 2001 a 2004. Relativamente à glosa dos pagamentos feitos a Gracia Maria Hosken Soares Pinto, em função da existência de Atos Declaratórios Executivos n° 12. de 02.06.2005 e n° 6, e 06.01.2006, que declararam a inidoneidade dos recibos por ela emitidos, foi aplicada a multa qualificada de oficio. Os motivos que levaram à autuação estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/08. Intimado por AR, em 02.05.2006 (fls. 85), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 01.06.2006 (fls. 86/87), acompanhada dos documentos de fls. 107/158, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 174): "5.0 contribuinte, cientificado via postal em 02/05/06 (AR à fls. 85), apresentou em 01/06/2006, impugnação de fls. 86/87 em que alega: 5.1. Ter contratado os serviços da Dra. GRACIA MARIA HOSKEN SOARES PINTO, pagando-a em quatro parcelas de R$ 750,00, cuja comprovação se fez por recibo com firma reconhecida, ressalvando que a profissional, embora tenha recebido do requerente e de forma antecipada, além de não prestar serviços como combinado, "deixou de cumprir sua obrigação fiscal, tendo sido declarados inidôneos os recibos firmados por ela"; 5.2. Que os demais profissionais contratados confirmam por declaração o efetivo recebimento, eliminando qualquer tentativa de se considerar inválidos seus recibos e, ainda por serem idôneos e mais tiveram suas firmas reconhecidas, dando prova cabal da verdade; 5.3. Razão pela qual solicita o cancelamento do lançamento, admitindo apenas a revisão do ano-base de 2.003, tendo em vista a decretação de inidoneidade da profissional, Dra. Gracia ; 5.4. Continua por afirmar serem arbitrárias as demais glosas, por terem, os recibos, o reconhecimento de firmas e pela ratificação das declarações, que confirmam a presunção relativa da fiscalização, revertida pelos documentos acostados e 5.5 Finaliza por requerer o seu direito constitucional de ampla defesa, do contraditório e dos demais que se mostrarem eficazes para o conhecimento da verdade." 3 Processo n° 15889.000051/2006-64 CCO 1 CO4 Acórdão n.° 104-23.551 F. 4 Às fls. 159, consta a informação de que houve a transferência do crédito tributário referente à multa qualificada para o processo administrativo-fiscal n° 15885.000040/2006-14,0 qual, portanto, não é mais objeto dessa discussão administrativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, por intermédio da sua e Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 17-16.274, de 26.10.2006 (fls. 171/177), cuja ementa consigna: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004 Ementa:DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, principalmente quando se observa a utilização de documentação tributariamente ineficaz, cuja inidoneidade restou devidamente comprovada. Lançamento Procedente." Intimado de tal decisão em 09.11.2006, por AR (fls. 180), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 08.12.2006 (fls. 181/184), em que ressalta a apresentação de prontuários médicos e de declarações com firmas reconhecidas dos prestadores de serviços. Cita, ainda, o disposto nos artigos 97, do Código Tributário Nacional e 320, do Código Civil Brasileiro. Aduz que o lançamento foi feito com base em presunção, requerendo a realização de uma diligência para que a Delegacia da Receita Federal da origem esclareça se cotejou nas declarações dos profissionais que prestaram serviços a existência de informação de recebimento dos valores pagos elo recorrente. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, efetivado às fls. 251/255. É o Relatório. 4C/ÇO - 4 Processo o° 15889.000051/2006-64 CCO I IC04 Acórdão n.° 104-23.551 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria posta à apreciação deste Colegiado é, essencialmente de prova, a cargo do contribuinte, com o objetivo de demonstrar que os serviços médicos questionados pela Fiscalização foram, de fato e de direito, prestados. Como regra geral, pode, sim, a Fiscalização exigir elementos complementares do contribuinte para a comprovação da efetividade da despesa, mas somente quando os recibos apresentados não preenchem os requisitos mínimos necessários ou quando o valor da despesa pleiteada é exacerbado. Nesse sentido, o artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR199 ("Ill - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; '), deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora. "(grifos nossos) A propósito, essa questão - do ônus da prova - foi detalhada e precisamente analisada pelo Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão 104-21.091, de 20.10.2005, cujas conclusões eu adoto integralmente e considero parte integrante desse voto: "Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). IML 1,10 ‘t 5 Processo n°15889.000051/2006-64 CC01 /C04 Acórdão n.° 104-23.551 Fls. 6 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: 'Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.' Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia." Vejamos, pois, diante desses pressupostos, individualmente a situação de cada um dos profissionais cujos pagamentos feitos pelo Recorrente não foram aceitos como dedutíveis e mantidos pela decisão ora recorrida. Relembre-se que o único motivo para a não aceitação de tais despesas, em todos os casos, foi a suposta não comprovação inequívoca da realização dos respectivos pagamentos: a) Nilton Paulo Lira Baro - Ano-calendário de 2001 - Valor de R$ 1.000,00 = O contribuinte trouxe, junto com a impugnação, declaração prestada pelo profissional, confirmando a prestação do serviço (fls. 107) e prontuário odontológico (fls. 108). le 6 Processo n° 15889.000051/2006-64 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.551 Fls. 7 b) Flávia de Almeida Pernambuco Sachs - Anos-calendários de 2001, 2002 e 2003 - Valores de R$ 7.500,00; R$ 8.000,00 e R$ 9.000,00 = Constam dos autos declarações firmadas pela profissional (fls. 117, 133, 149) e prontuários odontológicos (fls. 118, 134/136, 150/153). c) Denise Tose de Campos - Ano-calendário de 2001 - Valor de R$ 4.000,00 = O contribuinte apresentou com a impugnação declaração da profissional, confirmando a prestação do serviço (fls. 110) e ficha dos serviços fisioterápicos realizados (fls. 111/112). d) Adriana Ferreira dos Santos - Ano-calendário de 2002 - Valor de R$ 4.000,00 = Vieram aos autos declaração da fisioterapeuta (fls. 120) e ficha de avaliação fisioterápica (fls. 122). e) Alessandra Vieira Grejo - Ano-calendário de 2004 - Valor de 2.000,00 = Às fls. 156 consta declaração da profissional confirmando a prestação dos serviços (fls. 156) e ficha de avaliação fisioterapêutica domiciliar (fls. 157). De acordo com a autoridade julgadora de primeira instância tais documentos, por si só, não seriam suficientes para comprovar a efetividade da despesa. Porém, tenho para mim que não se pode admitir - e é o que aconteceu no caso concreto - que se refutem os elementos probantes complementares produzidos pelo Contribuinte, com base em presunções, suposições e conclusões pessoais e subjetivas, sem que se tenha realizado nenhuma diligência sequer, para se certificar sobre a veracidade das informações constantes nos laudos e declarações apresentados, já em primeira instância. O fato é que o Recorrente, desde a fase impugnatória trouxe aos autos declarações e prontuários (conforme acima descrito), dos profissionais emitentes dos recibos glosados, em que reconhecem os serviços prestados, descrevendo-os e confirmando os recebimentos dos honorários. Ora, como simplesmente pôr em dúvida tais documentos, ignorando-os, frente à ausência de qualquer outro elemento em sentido contrário? O Fisco está diante de uma presunção relativa — os recibos apresentados como prova do pagamento não são hábeis para tanto. Só isso, nada mais. Mas, na medida em que o Contribuinte se esforça e produz outros elementos complementares de prova, está derruída a presunção fiscal. Ainda mais quando tal prova é a confirmação da realidade dos fatos pelo próprio prestador do serviço. Se, ainda assim, o Fisco entende não ser esses documentos suficientes, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele a demonstração da imprestabilidade dessas provas complementares, o que poderia ser feito por uma simples diligência junto a esses cinco profissionais, todos da mesma cidade do domicílio do contribuinte. Porém, absolutamente nada foi feito. O que não se deve aceitar é a transformação de uma presunção relativa em absoluta, na medida em que o contribuinte não traz aos autos aqueles exatos elementos que o Fisco quer (por exemplo, prova de pagamento em cheque, exames médicos), uma vez que a legislação não impõe quais são esses documentos comprobatórios complementares. Se o Fisco não está satisfeito com os trazidos pelo contribuinte, cabe a ele, portanto, proceder à confirmação do que o contribuinte produziu. Além do mais, vale destacar que, na verdade, em momento algum, a legislação condiciona a dedutibilidade das despesas médicas ao fato do seu pagamento ser em cheque ou por outro meio de transação bancária. Não é esse o escopo do artigo 80, inciso III, do RIR199, AO 7 Processo n°15889.000051/2006-64 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.551 Fls. 8 aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, quando diz que: "Ill - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentactio ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento:". Ora, resta evidente que a exigência de cheque nominativo (o que poderia ser substituído por qualquer outro tipo de operação bancária) somente é válida para os casos de inexistência de documentação regular, o que não é o caso, não tendo sido questionados os requisitos formais dos recibos apresentados. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 '4á2kA G ITA fiz0A1/13— Processo n° 15889.000051/2006-64 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.551 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Divirjo do bem articulado voto da I. Conselheira-Relatora, pois, entendo, diferentemente, que os documentos apresentados pelo Contribuinte, nas circunstâncias deste processo, não comprovam a efetividade da prestação dos serviços cuja dedução foi pleiteada. Conforme tem sido reiteradamente decidido neste e. Conselho, os recibos fornecidos por profissionais, por si só, não comprovam a efetividade das despesas e não garantem o direito à dedução. É certo que os recibos fornecidos pelos profissionais são documentos hábeis a comprovar despesas, mas, diante de evidências de que o contribuinte fez deduções de despesas que efetivamente não incorreu, é licito ao Fisco exigir a apresentação de elementos adicionais de prova da prestação dos serviços e da efetividade dos pagamentos. No caso presente, o que se tem é um volume de deduções de despesas médicas repetidamente elevados em todos os anos, envolvendo pagamentos de R$ 8.000,00 e 9.000,00 para um mesmo profissional. Nesses casos, é licito ao Fisco pretender que o Contribuinte comprove a efetividade dos pagamentos, mediante, por exemplo, apresentação de ordem bancária ou cheque. Não é razoável que, em todos esses casos, os pagamentos sejam feitos em espécie. Por outro lado, o fato de os emitentes dos recibos declararem, confirmando a prestação dos serviços, não tem valor probante, pois, no caso de recibos fornecidos graciosamente, o mínimo que se espera dos seus emitentes é que esses confirme a prestação dos serviços. Porém, é inaceitável que, diante de vários pagamentos a diversos profissionais da área de saúde, o Contribuinte não consiga demonstrar, mesmo que apenas em alguns casos, a efetividade dos pagamentos. Assim, vale repetir, os recibos por si só não comprovam a prestação dos serviços, sendo licito ao Fisco, em circunstância como as que se observa neste processo, pedir elementos adicionais de prova. Como o contribuinte não logrou demonstrar a efetividade dos pagamentos ou da prestação dos serviços, é de se manter as glosas. Processo n° 15889.000051/2006-64 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.551 FLs. 10 Conclusão. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. R a das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 LI/OOMA/01 RO PA PO PEREIRA ARBOSA 10 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010636/95-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08898
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, PARA UNIFORMIZAR A MULTA NO PERCENTUAL DE 50% E PARA QUE SEJA COMPENSADO O QUE JÁ FOI PAGO, COMPUTANDO-SE PARA ESSE FIM, PROPORCIONALMENTE, MULTA DE MORA E JUROS PAGOS
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), até janeiro/89; por índices pré-estabelecidos, no período de fevereiro a abril de 1989; pela variação do BTN, nos períodos de maio a dezembro de 1989 e de janeiro e fevereiro/91; pelo IPC, no ano de 1990; pelo INPC (ou à sua falta o IGP - M) de março a dezembro/91; pela UFIR, a partir de janeiro/92 (Dec.Lei n° 1510176, Lei n°7.713/88, art. 17); (Leis n°7.959/89, art. 1°, 8.218, art. 16, ADN 20/91 e Lei n° 8.383/91, art. 2°, § 7°). NORMAS GERAIS - COMPENSAÇÃO - Confirmado o pagamento de parcela indevida, esta poderá ser compensada com eventuais débitos do contribuinte, considerando, inclusive, a multa e os juros de mora que foram pagos e correspondentes à parcela não devida. NORMAS GERAIS - MULTA DE OFICIO - A multa de oficio será aplicada no percentual vigente à data da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da 11W. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO FREITAG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; para uniformizar a multa no percentual de 50% e para que seja compensado o que já foi pago, computando-se para esse fim, proporcionalmente, multa de mora e juros pagos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j o. D i • IN IRA P'401r.gra. 4a5441V... e • .,,:ERTINO NUNES RELATO ' F°. 1 EM: 2 1 A30 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • . . . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.636/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.898 RECURSO N°. :09.228 RECORRENTE :ARNALDO FREITAG RELATÓRIO ARNALDO FREITAG, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre, de que foi cientificado em 26.04.96 (fls. 204v.), através de recurso protocolado em 24.05.96 (fls. 205). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 11 (fls. 145), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa aos Períodos de Apuração i 01/91, 06/91 e 01/92, por: Omissão parcial na apuração de Ganho de Capital pela alienação de participações societárias. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 149 e sgs.), rebatendo o 1 lançamento com argumentos de direito e de fato. Quanto a estes, que contestavam o índice percentual do ganho de capital de uma das alienações, apurado pela Fiscalização em 99,90 % , a decisão de 10 grau já admitiu o índice próximo ao pretendido pelo imptignante (97,44%), tendo refeito os cálculos (fls. 203). Quanto às questões de direito, foram as seguintes . apresentadas pelo impugnante: a) entende ser descabida a exigência, assentada na Lei n° 7.713/88, porquanto sendo uma nova hipótese de incidência de imposto de renda, necessitaria de Lei Complementar; b) o lançamento não poderia ter-se baseado nos arts. 676 e 678 do RIR/80 e 889 e 894/94 do RIR/94, visto que os aludidos artigos se dirigem a hipóteses de declaração de cif7 rendimentos; %-.(1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11080/010.636/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.898 c) que o preço e aquisição das participações alienadas só pode ser apurado pelo seu valor patrimonial e não pela correção monetária do preço de custo, como entendeu o Fisco; d) que não caberia a multa de oficio de 50%, e tampouco as de 80% e de 100%. A primeira porque não se tratava de lançamento e oficio, as demais porque autorizadas, respectivamente, pela MP 297, de 28/06/91 e pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, posteriores à ocorrência dos supostos fatos geradores (30.01.91 e 05.06.91); e) no tocante à compensação do pagamento a maior, imputado sem a multa de mora (20%) e sem os juros, reclama da não compensação da multa de mora, por ter sido o pagamento espontâneo; f) em longa argumentação, que leio, manifesta-se contra a exigência de juros calculados com base na variação da TRD. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 193 e sgs.), mantém parcialmente o feito, acatando a questão de fato colocada, como já relatado e rebatendo as questões de direito, nos seguintes termos, que resumo: a) confirma que o lançamento se embasou na Lei n° 7.713/88, rebatendo o argumento da defesa de que esta teria criado uma nova condição de incidência do Imposto de Renda (Ganho de Capital, pela venda de bens móveis), lembrando que o art. 43 do GIN, prevê, como fato gerador do IR, provento de qualquer natureza; b) que não existe qualquer base legal autorizando que o preço de aquisição das participações societárias seja fixado em fimção de seu valor patrimonial. Ao contrário, a legislação determina que o mesmo seja apurado corrigindo-se o preço de custo efetivo pelos )5 índices de atualização monetária; P" ' , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.636/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.898 c) estranha a não-aceitação, pelo contribuinte, de que o lançamento se tenha efetuado como lançamento de oficio, por declaração inexata, historiando as regras de tributação de alienações de participações societárias; d) defende a aplicação da multa de oficio nos percentuais indicados no AI, entendendo deva ser aplicada a lei vigente na data em que o recolhimento deveria ter sido efetuado; e) esclarece que a multa de mora se aplica, objetivamente, pelo atraso no pagamento, independente da espontaneidade; f) defende, outrossim, a exigência dos juros calculados com base na variação da TRD, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 205 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, relativamente às questões não atendidas pelo julgador singular, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 218 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. : , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.636/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.898 VOTO . CONSELHEIRO MÁRIO ALBERITNO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto no 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. , 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a questões de direito, a saber: a) a exigência, assentada na Lei n° 7.713/88, como sendo uma nova hipótese de incidência de imposto de renda; b) o lançamento ter-se baseado nos arts. 676 e 678 do RIR/80; c) o preço de aquisição das participações alienadas ser apurado pelo seu valor patrimonial e não pela correção monetária do preço de custo; d) a compensação do pagamento a maior, imputado sem a multa de mora (20%); e) as questões relativas à multa de oficio de 50%, de 80% e 100%; O a exigência de juros calculados com base na variação da TRD. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.636/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.898 3. Analiso cada uma dessas questões, lembrando que a única questão de fato trazida com a Impugnação, que tinha a ver com a relação preço de custo/preço de venda, já foi atendida na decisão recorrida. 4. Se a expressão "imposto sobre ganho de capital" apareceu, pela l a vez, na Lei n° 7.713/88, nem por isso significa que a mesma tenha criado qualquer hipótese de nova incidência. 5. Com efeito, a incidência já era estabelecida pelo Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei Complementar n° 5.172, de 25.10.66, que assim dispõe: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 6. O ganho obtido com a alienação de parte do patrimônio será tributado, como renda (produto do capital), pois se refere ao quid que excede o valor de simples reposição do capital (patrimônio). E esta renda, como se pode verificar no dispositivo transcrito, constitui fato gerador do imposto de renda, estando, portanto previsto em Lei Complementar e não sendo criação da lei ordinária. Na matéria, esta só teria inovado e criado nova hipótese de incidência se, por exemplo, considerasse como base de cálculo o preço de venda e não o ganho obtido. O que não fez, como se pode constatar nos seguintes dispositivos da Lei n° 7.713/88: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital (...) serão tributados pelo Imposto de Renda (...). r,/ . . . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.636/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.898 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto (...) § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos de capital auferidos no mês, decorrentes da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente (...). (grifei). ,, 7. Entendo, portanto, irretocável, quanto a este aspecto, a r. decisão recorrida. 8. Quanto ao fato do o lançamento ter-se baseado nos arts. 676 e 678 do RIR/80 (J)arte inicial da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 131), nada a estranhar. À época dos fatos geradores era o regulamento vigente, sendo seus dispositivos, no atinente à matéria, reproduzidos pelo RIR/94. Ainda que a apuração do imposto tenha sido feita mensalmente, foi na Declaração de Ajuste, onde o fato foi declarado, via inclusão de formulário especifico, que a revisão se processou e, no entender do Fisco, tal declaração estava inexata (RIR/80, art. 676, III). Com tal convicção, até mesmo por dever de oficio (CTN, art. 142 e parágrafo único), impunha-se que o agente fiscal promovesse o lançamento de oficio (RIR/80, art. 678, III). 9. Entendo, portanto, irretocável, também quanto a este aspecto, a r. decisão recorrida. ri . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.636/95-78 ACÓRDÃO N°. :106-08.898 Quanto à questão da fixação do preço de aquisição, para efeito de comparação com o preço de alienação e apuração do ganho de capital tributável, não existe autorização legal a sustentar a pretensão do recorrente, que considerou o valor patrimonial das participações alienadas. Pelo contrário, a regra - utilizada no lançamento - é bem clara e definida, desde a edição do Decreto-Lei n° 1.510/76, que impôs a tributação do lucro auferido na venda de participações societárias (art. 1°), assim dispondo seu art. 2°: • "Art. 2° - O rendimento tributável de acordo com o Iartigo anterior será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o custo de subscrição ou aquisição da participação societária, corrigido monetariamente segundo a variação das I Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional [ORTN]". 10. Em função das mudanças dos indexadores, a correção monetária passou a I ser feita pela variação da OTN, até janeiro de 1989 (Lei n° 7.713/88, art. 17); por índices pré-estabelecidos, no período de fevereiro a abril de 1989; pela variação do BTN, nos períodos de maio a dezembro de 1989 e de janeiro e fevereiro/91; pelo [PC, no ano de 1990; pelo [NPC (ou à sua falta o IGP - M) de março a dezembro191; pela UFIR, a partir de . janeiro/92 (Leis n° 7.959/89, art. 1°, 8.218, art. 16, ADN 20/91 e Lei n° 8.383/91, art. 2°, § 70). 11. Portanto, inquestionável que a fixação do preço de aquisição, para efeito de apuração do ganho de capital, deve ser o preço de aquisição monetariamente atualizado, até à data da alienação, pelos índices estabelecidos na legislação de regência. Como procedido pelo Fisco, no lançamento de oficio. 12. Mais uma vez, entendo irretocável, também quanto a este aspecto, a r. decisão recorrida. cX/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.636/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.898 Quanto à compensação do pagamento a maior, imputado sem a multa (20%) e os juros de mora (4%), conforme item 7 (fls. 138), entendo que outro deveria ter sido o procedimento dos autuantes. A compensação só pode ser feita considerando o valor do principal (imposto), quando este principal é devido. É o caso, por exemplo, das compensações de antecipações feitas (Carnê Leão), relativamente a imposto efetivamente devido e que não tenha sido recolhido no prazo de seu vencimento legal. Se o principal não era devido (ou não era totalmente devido, no caso de pagamento a maior) também não seriam devidos quaisquer acréscimos. 13. Entendo, portanto, quanto a este aspecto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, para que sejam refeitos os cálculos relativos à alienação de participações societárias da empresa FUMOSSUL, para que sejam compensados, além do principal, Juros e Multa de Mora, compensando-se o valor de 25.796,31 UF1R, em vez de 20.803,48 UFIR (itens 4 e 7 de fls. 138). 14. Quanto às questões relativas à multa de oficio nos percentuais de 50%, de 80% e 100%, entendeu a d. Autoridade Julgadora de Primeira Instância que se aplicava o percentual vigente na data de vencimento legal da obrigação. Ora, esse é o tipo de raciocínio adequado para a multa de mora. A Multa de Oficio, inclusive mais gravosa do que a de mora, tem por objetivo sancionar o infrator, não pelo atraso no recolhimento, mas sim pela prática da infração. Nesse contexto, tem algo de punição, equiparável à penalidade, prevista no Direito Penal. E é consagrado o princípio de que se aplica a penalidade vigente na data do delito. Fazendo uma correlação de tal princípio para o Direito Tributário - que não agride qualquer dispositivo vigente - tem-se que o percentual de multa de oficio a aplicar é o vigorante na data do fato gerador. E os fatos geradores - ganho de capital - ocorreram nas datas em que se pactuaram as vendas das participações societárias (FUMOSSUL em 30.01.91 e LOSEPART em 05.06.91). • MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.636/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.898 No caso da FUMOSSUL, embora o pagamento tivesse sido parcelado e o cálculo do imposto e fixação da data de vencimento legal seja, em função da regra de fluxo de caixa, estabelecido a cada pagamento, o fato gerador ocorreu, totalmente, em 30.01.91, quando o contribuinte adquiriu disponibilidade econômica imediata sobre a renda auferida nessa data e adquiriu disponibilidade jurídica pela renda que viria a auferir, pelo parcelamento pactuado, mas decorrente do mesmo fato gerador (CTN, art. 43, caput). E nas datas citadas (30.01.91 e 05.06.91), o percentual de multa de oficio vigente era o estabelecido no art. 728, II, do RIR/80 (50%). 15. Entendo, portanto, quanto a este aspecto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, para que sejam refeitos os cálculos relativos à multa de oficio, a qual deverá ser de 50% (cinqüenta por cento) para todas as bases de cálculo consideradas. 16. Analiso, por fim, a questão relativa à exigência de juros calculados com base na variação da TRD, contra a qual o contribuinte se insurgiu, desde a Impugnação. 17. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.636/95-78 ACÓRDÃO /sr. : 106-08.898 18. Assim sendo, voto no sentido de que seja reformada a r. decisão recorrida, para que: a) sejam refeitos os cálculos relativos à alienação de participações societárias da empresa FUMOSSUL, para que sejam compensados, além do principal, Juros e Multa de Mora, compensando-se o valor de 25.796,31 UFIR, em vez de 20.803,48 UFTR (itens 4 e 7 de fls. 138), conforme explanado no item 15, supra; b) sejam refeitos os cálculos relativos à multa de oficio, a qual deverá ser de 50% (cinqüenta por cento) para todas as bases de cálculo consideradas, conforme item 17, supra; c) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 - RIO ALBERTINO NUN MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.636/95-78 ACÓRDÃO N°. : 106-08.898 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em DIMAS RO DI D e IVEIRA PRESIDiorr Ciente em "111gr ia RODRIGO PEREIRA DE MELLO Oilt.n &hen"; cutelli PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ocurador de Fazer" 844a'' Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000096/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único.
Numero da decisão: 107-04492
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER as razões do recurso por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER as razões do recurso por renúncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. diSten. abStg;fx53.es Cçãia,) MARIA ILC: 'ASTRO LEMOS DINIZ PRESID. 4' ite PAUL' SBEÜ O CORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 14 • 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :13973.000096/96-94 Acórdão n° :107-04.492 Recurso n° :113.733 Recorrente : DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA RELATÓRIO DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 153/155, da decisão prolatada às fls. 149/152, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que não tomou conhecimento da impugnação de fls. 128/130. Contra a recorrente foram lavrados os seguintes autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 116; Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 121 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 126. As irregularidades fiscais encontram-se assim descritas no auto de infração: "1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. Enquadramento legal: artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89; artigo 387, inciso I, do RIR/80; artigo 1° da Lei n° 8.200/91 e artigo 4° do Decreto 332/91. 2- CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte ter procedido a correção monetária de balanço de forma diferente ao estabelecido oficialmente, conforme descrito no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal. 2 .., Processo n° :13973.000096/96-94 Acórdão n° :107-04.492 Enquadramento legal: artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89; artigo 387, inciso I, do RIR/80." Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 128/130), onde alega, em síntese, o seguinte: a)que o auto de infração contesta a aplicação do índice de correção monetária aplicado nas demonstrações financeiras referentes ao ano-base de 1990, com a alegação de que deveria ser BTNF ao invés de IPC, afirmando, invertidamente, que o Poder Judiciário assim se manifestou, quando o que ocorreu é justamente o contrário e que a Lei n° 8.200/91 não teria efeitos retroativos ao reconhecer oficialmente o IPC como indexador válido; b) que a autuada não agiu com base na Lei n° 8.200/91, e sim com fundamento no Decreto-lei n° 1.598/77, bem anterior ao exercício de 1991; c)que não caberia a autuação, pois existe uma ação junto ao Poder Judiciário, em andamento, cuja cópia foi entregue ã fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo não conhecimento da impugnação, tendo motivado seu convencimento por meio do seguinte ementário: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIO 1991 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora, declarara definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN. Somente deve ser apreciada na instância administrativa a matéria que não tenha sido objeto de contestação judicial (ADN CST n° 03/96). CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - CÁLCULO FtNa determinação do lucro real, considera-se a corr 3 Processo n° :13973.000096/96-94 Acórdão n° :107-04.492 monetária das contas do ativo permanente e do património líquido (art. 39 do Decreto-lei n° 1.598/77). O lucro apurado num determinado período-base somente estará sujeito à correção monetária a partir do período-base subseqüente. EXIGÊNCIAS DECORRENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O decidido no lançamento de imposto de renda pessoa jurídica, face à relação de causa e efeito existente entre as matérias Migadas, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhe sejam decorrentes. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO." Ciente da decisão de primeira instância em 05/09/96 (fls.152-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 153/155), protocolo de 02/10/96, onde persevera nos mesmos argumentos apresentados por época da impugnação. É o Relatório. 4 Processo n° : 13973.000096/96-94 Acórdão n° :107-04492 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas à utilização do indexador baseado no índice de Preços ao Consumidor - IPC, para fins de apuração da correção monetária das demonstrações financeiras, no período-base de 1990. Em assim procedendo, a contribuinte renunciou à instância administrativa, nos termos ao parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/90: "Art. 8 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renuncia ao poder de recorrer na esfera administ ativa e desistência do recurso acaso interposto." Processo n° :13973.000096/96-94 Acórdão n° : 107-04.492 Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Sessões - DF em 16 de outubro de 1997. PAULO RO 90)frEZ 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002543/94-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08606
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON JOSÉ DOS PASSOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. D I RIGUES D LIVEIRA PR r , •10,ALBERTINO LATOR FORMALIZ DO EM: 1 7 à :;1" 1997, Participaram, ainda, do prese te julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 109831002.543194-16 ACÓRDÃO N'. : 106-08.606 RECURSO N'. : 08.128 RECORRENTE : NILTON JOSÉ DOS PASSOS RELATÓRIO NILTON JOSÉ DOS PASSOS, já qualificado, recorre da decisão da ÓRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificado em 28.09.95 (fls. 34v.), através de recurso protocolado em 26.10.95 (fis. 35). 2. Contra o contribuinte foi emitida NO77FICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 08), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1993, Ano- Calendário 1992, por: inclusão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (23.473,38 CIF7R) por recalcificarão de "Rendimentos Não Tributáveis" para "Rendimentos Tributáveis", conforme FR de IN 14. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 1 e sus.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que a parcela em questão se refere ao pagamento de indenização por adesão a programa de demissão estimulada proposto por seu empregador, o Estado de Santa Catarina; b) junta Parecer da Secretaria de Planejamento e Fazenda do Estado de Santa Catarina, onde o assunto é analisado, concluindo que referido pagamento se constitui em indenização, sendo isento, na conformidade do art. 6, inciso V, da Lei 7.713/88. ‘19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.543/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.606 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 27 e sus.), mantém integralmente o feito, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quon àquela conclusão: a) começa por esclarecer como foi feita a revisão da declaração; b) que, nos termos do art. 6°, inciso V, da Lei n° 7.713/88, que transcreve, o rendimento em questão não é elencado como isento; c) invoca pareceres da CST, cujas ementas transcreve, os quais esclarecem que as indenizações isentas são as previstas na CLT; d) cita o art. 111 do C1N, que determina interpretação literal, em questões de outorga de isenção; e) citando dispositivos do CIN, entende ser o contribuinte responsável pelo crédito tributário em causa. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DE RECURSO (fls. 35 e sus.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Intimada a douta PGFN (fls. 40), deixa de apresentar Contra-razões, conforme informação às fls. 42. É o Relatório. re MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.543/94-16 ACÓRDÃO N'. : 106-08.606 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à recalcificarão de rendimentos percebidos como pagamento de incentivo de demissão voluntária, declarados como não tributáveis. 3. O assunto foi tratado, neste como em tantos outros casos, em que se trata da percepção de vantagens financeiras, por conta da renúncia - imposta por necessidade de serviço - ao gozo de férias ou de licenças-premio, como se fora, meramente, para decidir se tais vantagens estariam, ou não, isentas do Imposto de Renda. O mesmo ocorrendo em situações, recentemente criadas, por conta de mudanças no panorama econômico, que levam empresas privadas e públicas e, até mesmo, órgãos do Governo, a estimularem, via compensação financeira, a renúncia ao emprego, criando o que se convencionou chamar de "Programas de Demissão Incentivada". 4. Em todas essas situações - indenizações por férias ou licenças-premio não gozadas, ou por adesão a programas de demissão - o Fisco tem tratado a questão tributária pela ótica da isenção. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.543/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.606 5. Nesse contexto, as decisões dos Senhores Delegados da Receita Federal de Julgamento não poderiam deixar de refletir a objetividade com que devem ser tratadas as situações envolvendo isenção. Com efeito, para que haja isenção, impõe-se a prévia e expressa autorização legal, vedada qualquer interpretação extensiva. 6. Ocorre que isenção é questão a ser verificada quando já assente que existe tributação. A isenção representa renúncia expressa do Estado ao tributo que poderia ser exigido, por questões de interesse político, social ou econômico. 7. Todavia, antes de se pensar em isenção, há que verificar a questão da incidência tributária. Assim como a isenção tem que ser expressa e autorizada por ato legal, também, em defesa dos direitos de cidadania, a incidência há que ser prevista em lei, a qual deverá estabelecer as condições em que o tributo pode ser exigido, fixando fato gerador e base de cálculo. Da mesma maneira como não se pode interpretar, senão literalmente, nos casos de análise de questões de isenção, também "o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei", nos termos do parágrafo P do art. 108 do Código Tributário Nacional (CTN), indicando que a incidência também tem que ser observada objetivamente. 8. A esse respeito, trago a lição inestimável contida no voto, que compõe o Acórdão CSRF/01-0.422, de 16.03.84, da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do eminente Conselheiro e Presidente da mesma e deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. Amador Outerelo Fernandez, o qual, tratando da não incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos decorrentes da correção monetária, calculada com base nos índices das ORTN, pagas a pessoa fisica, nos ensina sobre a questão da incidência, não incidência e isenção: "Para o correto deslinde da relevante questão jurídica em debate e sem preocupações conceituais ou estilísticas, mister se jaz, recordar o significado de certas categorias (INCIDÊNCIA, NÃO • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/002.543/94-16 ACÓRDÃO N°. 106-08.606 INCIDÊNCIA e ISENÇÃO) e princípios que condicionam ou cercam o surgimento da própria obrigação tributária. Diz-se que determinado evento (ato, fato ou negócio jurídico) está no campo da INCIDÊNCIA, quando tenha sido previsto idealmente na lei como necessário e suficiente para gerar a obrigação tributária. Defrontar-nos-emos com um cavo de NÃO INCIDÊNCIA quando o evento não haja sido arrolado pela lei como capaz de dar origem a uma obrigação tributária, isto é, quando ele não possui elementos que o .si,bsnm cun com qualquer dos fatos geradores estipulados na lei tributária, sendo sua exteriorização absolutamente irrelevante para o direito tributário. Finalmente, deparar-nos-emos com a ISENÇÃO quando o legislador, embora tenha situado a operação tio campo genérico da incidência, por razões políticas ou econômicas; conclua, em certa hipótese específica, ou que determinada entidade, não deve pagar o tributo que seria devido, ou seja, impede que o crédito tributário seja constituído ao retirar do campo da eventual exigência, o crédito que poderia ser constituído se o legislador não houvesse estabelecido a isenção (C7'N, art. 175, item O. A forma pela qual se corporificam esses institutos tem relevante imporkincia, pois enquanto a incidência e a isenção somente por lei poderão ser estabelecidos, a não incidência não necessita figurar em qualquer diploma legal, pois ela, em princípio, decorre da falta de previsão legal, ou seja da omissão intencional ou não do legislador. O nascimento da obrigação tributária, que decorre da materialização do evento, sujeita-se ao princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, prevista nos arts. 19, item I, e 153, parágrafo 29, da Constituição Federal !art. 150, item I e art. 146, item III, alínea "a", na CF/881, e nos arts. 9 0, item!, e 97, item II!, do CM. Em razão do princípio de reserva legal, o Código Tributário Nacional em seu art. 108, parágrafo 10; textualmente veda o recurso a analogia, 'verbis': _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.543/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.606 'o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei'. Igualmente a jurisprudência da mais alta Corte de Justiça do País, como se observa do voto do Ministro Cunha Peixoto no Recurso Extraordinário n° 89.791-7, quando assentou: 'Não se nega poder aplicar-se no Direito Tributário tanto a analogia por compreensão como a por extensão. O emprego da analogia, entretanto, nos termos do artigo 108, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. A lacuna da lei não pode ser preenchida por meio de interpretação analógica porque, do contrário, se criaria um tributo sem que a lei o estabelecesse. Trata-se de um corolário necessário do princípio da legalidade dos tributos, inscrito na Constituição. Na verdade, se não se pode exigir tributo senão através de lei, evidente não se poder criar um tributo, se se verifica uma lacuna, através do processo interpretativo.' O princípio da estrita legalidade e a impossibilidade de recorrer-se à analogia para a constituição da obrigação tributária, nos conduzem a taxatividade ou mtments clausus dos fatos abrangidas pela norma de incidência. A doutrina a este respeito é uníssona, bastando os ensinamentos de Carlos Maximiliano e Alberto Xavier para confirmar o alegado, pois conforme o ensinamento do primeiro, as disposições que estabelecem impostos ou taxas: Muito se aproximam das penais, quanto à exegese; porque encerram prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas, e afetam o livre exercício dos direitos patrimoniais. Não suportam o recurso à analogia, nem à interpretação extensiva; as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito." (jn Hermenêutica e Aplicação do Direito - Edição Forense - 90 ed. - 1979, paz. 332). e lecionando o segundo: 'Na verdade, a existência de mineras clausus embarga, de um lado, o recurso à analogia - que afinal, mais não seria MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.543/94-16 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.606 que a abertura daquele número, findada embora mima igual razão de decidir; mas mais ainda tolhe - agora de outro lado - a previsão de novas situações tributáveis por obra de vontade do administrador ou do juiz, ainda que a lei ordinária as tivesse autorizado: é que tal lei, ao assim proceder, estaria ferida de inconsiitucionalidade, posto a legalidade assumir no Direito dos tributos a configuração de uma reserva absoluta de lei, de que (e ora este traço se revela mais saliente) o princípio da taxatividade é revelação.' (in Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação - Edição Revista dos Tribunais - 1978 - S.P., pgs. 87/88). Portanto, ao contrário do que sucede com a incidência, a não incidência se cristaliza pela ausência de norma incluindo expressamente o ato, fato ou negócio no campo da incidência (princípio da reserva legal). Às vezes, entretanto, o legislador, tendo clificuldode em delimitar o campo de abrangência da norma editada ou para evitar interpretações não condizentes com o objetivo visado, declara que este ou aquele fato económico não está no campo da incidência ou abrangência da norma que estabelece determinado gravame, utilizando-se de expressões como: 'o imposto não incide... 'não ocorre o fato gerador...', 'não é tributável...', etc. Trata-se do que PONTES DE MIRANDA, em seu 1 RATADO DE DIREITO PRIVADO', vol. 5°, pag. 476, intitula de 'c)... regras jurídicas explicitantes, que têm por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que elas elidam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado.' Quando o legislador nada esclareceu, se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma de incidência, o Poder Executivo pode baixar atos esclarecendo a não incidência, sendo o meio mais utilizado o Regulamento e a Portaria. Em razão do princípio da reserva legal e seu consectário, que é a vedação à analogia, não lhe é lícito incluir no campo da incidência o ato, fato ou negócio não abrangido pela norma tributária. O elenco de hipóteses de não incidência arroladas decorre dos problemas que o dia a dia já revelou, inclusive os cristalizados _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.543/94-16 ACÓRDÃO : 106-08.606 nas decisões dos tribunais administrativos ou judiciários e, ao contrário do que se verifica com a incidência, nunca se poderá afirmar que as hipóteses elencadas são as únicas, pois o exame de casos novos podem levar-nos a concluir que o legislador também não os incluiu entre os fatos típicos que dão origem à obrigação tributária em tese." 9. Como se pode verificar do Acórdão transcrito, o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais e, a partir de então, também, da Excelsa Câmara de Recursos Fiscais e, por conseqüência, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, é o de que a incidência há que ser expressa através de lei, tornando-se impertinentes manifestações da Administração Tributária, através de atos ou pareceres normativos em que "esclarecem" casos de incidência, em notória violação ao disposto no CTN, art. 108, parágrafo 1°. A tais atos de hierarquia menor estaria destinada a função de, observando o dia a dia da atividade fiscal, esclarecerem sobre as situações que não configuram incidência. 10. Isto posto, cuida-se agora de verificar se a pretensão do Fisco, de tributar os ingressos em causa (indenizações por férias ou licenças-premio não gozadas ou por renúncia ao emprego) estaria apoiada em ato legal, ou seja, se existe lei que os contemple expressamente como fatos geradores de tributo. 11. O Imposto de Renda tem fato gerador disciplinado pelo art. 43 do CTN, "verbis": "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; V2.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10983/002.543/94-16 ACÓRDÃO : 106-08.606 12. 11 - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 13. Ora, o produto do trabalho é representado, no caso de assalariados, pelo salário. E, no caso especifico de férias, pela remuneração paga - mesmo sem trabalhar - relativa ao período das mesmas. "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração." (CLT, art. 129) - Inclusive, essa remuneração viria a ser fixada da seguinte maneira pela CF188: "Art. 7"!. São direitos dos trabalhadores (.) além de outros (..) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." Essa remuneração, como a remuneração normal do assalariado (o salário), já é tributada, por ser renda advinda de produto do trabalho, estando, portanto, sua incidência prevista em ato legal. 14. Todavia, o ingresso de que se cogita - indenização de férias ou de licença- premio não gozadas ou por renúncia ao emprego - não se confunde com aquela remuneração. Trata-se de algo mais pago ao empregado. E esse algo mais não pode ser conceituado como rendimento do trabalho, pois os rendimentos assim conceituados (salários normais ou salários de férias) já foram tributados, justamente por serem salários. E, como se viu na transcrição do v. voto da CSRF, é proibido o uso da analogia para criar situações de incidência do imposto, ainda que possam se assemelhar àquelas mesmas condições capituladas como típicas de incidência. Isto, porque, embora assemelhadas, não fazem parte daquele mtmerus clausus que compõem as hipóteses de incidência, e o princípio constitucional da estrita reserva legal veda qualquer equiparação. 15. O que é sujeito ao imposto é, portanto, a renda proveniente do salário, fato gerador caracterizado como produto do trabalho. Nesse sentido, já terão sido tributados os valores a tal tipo recebidos, ainda que correspondentes a período em que o trabalhador não trabalhou (férias ou licença-premio). O que for pago a mais não é contrapartida do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 10983/002.543/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.606 trabalho, mas sim indenização pela renúncia forçada a um direito (de férias, licença- premio ou emprego). Aliás, nesse sentido, é manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal do Trabalho (TST) que, através da Súmula n° 7/69, estabeleceu o entendimento de que "a indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado...". 16. Nesse sentido, também, tem sido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em decisão recente fixou o entendimento de que "o pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeito à incidência do Imposto de Renda." 17. Ademais, o mesmo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já estabeleceu, através de súmulas o entendimento a respeito da matéria, tanto no que toca ao pagamento de indenização de férias, como de licença-premio não gozadas: • "Súmula n° 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (DJU, Seção 1, 15.12.94, p. 38.815). • "Súmula n° 136 - O pagamento de licença-premio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda." (DJU, Seção I, 16.05.95, p. 13.549). 18. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida, para cancelar a exigência. .41 NIINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/002.543/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.606 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 ÁRIO ALBERTINO NUNES 2:V MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10983/002.543/94-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.606 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n o. 260, de 24/10/95 (D O U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 1 7 ABR 1997 , h.CTGUES DE OL V IRA PRESID Air Ciente em AI 1997 RODAI t;:: • • IRA DE MELLO PROC • • ADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003884/2005-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BINGO - A parcela destinada à premiação, repassada aos ganhadores dos sorteios de "bingo", deve ser expurgada da base tributada a titulo de receita tributável. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães que negava provimento, o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado), mantinha a autuação e reduzia a multa para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. att›. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.003884/2005-34 Recurso n°. : 148.621 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2003 e 2004 Recorrente : MI RAGE ENTRETENIMENTO S/A Recorrida : a TURMA DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.849 BINGO - A parcela destinada à premiação, repassada aos ganhadores dos sorteios de "bingo", deve ser expurgada da base tributada a titulo de receita tributável. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRAGE ENTRETENIMENTO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarães que negava provimento, o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado), mantinha a autuação e reduzia a multa para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. /OP Á 1 • 411 ES P ESI TE /;,1f fi reffrOte JO, CA LOS PASSUELLO RE D ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 • .... h. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.00388412005-34 Acórdão n.°. :105-15.849 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheiÁa DUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadam-o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.f i 1 .. s' Is e MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:Attr., ,> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.00388412005-34 Acórdão n.°. : 105-15.849 Recurso n.°. : 148.621 Recorrente : MIRAGE ENTRETENIMENTO S/A RELATÓRIO MIRAGE ENTRETENIMENTO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 702/722 da decisão prolatada às fls. 674/690, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ — CURITIBA (PR), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus decorrentes, constante de fls. 614/639. Consta do Auto de Infração que a Recorrente teve o seu lucro arbitrado de oficio em razão da escrituração mantida pelo mesmo ser imprestável para apuração do lucro real, conforme motivos expostos nos itens 1 a 8 fls. 619/620. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração (fls. 644/663). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração conforme decisão n ° 8.739 de 30/06/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: APREENSÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE ESCRITURAÇÃO INEPTA E DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento de defesa se a escrituração apreendida é absolutamente inepta para a apuração do lucro real e a contribuinte, além de não ter solicitado cópia dos documentos apreendidos, também não logra comprovar (i) que estes poderiam evitar o arbitramento do lucro; e (ii) que sua apresentação poderia influir na apreciação do lançamento. ESCRITURAÇÃO INEPTA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Ç CABIMENTO. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - . e Nt • : 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,r-J -. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.003884/2005-34 Acórdão n.°. : 105-15.849 O arbitramento do lucro é medida necessária quando, além de não existir o LALUR, a contribuinte apresenta apenas livro Diário com as seguintes irregularidades: (i) não registrado em Junta Comercial e (ii) escrituração vertida com inobservância do método de partidas dobradas, e imprestável para a apuração do lucro. BINGO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. CONCEITUAÇÃO Por força do Decreto n° 3.659, de 2000, a exploração de jogos de bingo é serviço público de competência da União a ser executado diretamente pela Caixa Econômica Federal ou, indiretamente, por entidades desportivas por ela autorizadas, hipótese em que apenas a administração da sala de jogos poderá ser entregue a empresa comercial idônea. EMPRESA QUE EXPLORA, SOB SUA RESPONSABILIDADE E POR SUA CONTA E RISCO, BINGO CLANDESTINO. CONCEITO DE RECEITA. PERCENTUAL DO LUCRO ARBITRADO. Empresa não autorizada que explora, sob sua exclusiva responsabilidade e por sua conta e risco, atividade clandestina de: bingo não executa serviço público contemplado no Decreto n° 3.659, de 2000. Por isso, é de se entender que todo o valor por ela arrecadado na venda de carteias materializa o auferimento de receitas, uma vez que a empresa se apoderou integralmente de tais valores, não efetuou qualquer dos repasses previstos no aludido decreto, e tampouco existe contrato que a obrigue a repassar qualquer valor a entidade desportiva. Estando o percentual de arbitramento do lucro previsto na legislação, deve ser aplicado pelas autoridades fiscais sobre o total da receita auferida. MULTA QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO REITERADA DE DCTF E DIPJ OMITINDO OCORRÊNCIA DE FATOS GERADORES DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A contribuinte que, tendo exercido continuamente suas atividades e se tornado sujeito passivo de obrigações tributárias, declara reiteradamente em DIPJ e DCTF, a ausência de movimento e de débitos, obra no propósito inequívoco de impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária principal. Por isso, sua conduta enseja a aplicação da multa de ofício qualificada. DECORRÊNCIA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, no que for cabível, o que4....,_ restar decidido relativamente ao lançamento matriz.ry .. CA 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 Nv ; • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp st Yi QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.003884/2005-34 Acórdão n.°. :105-15.849 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Após a vigência da Lei n° 9.430, de 1996, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, na hipótese de arbitramento de lucro, deve ser calculada sobre a base de cálculo prevista em seu artigo 29. DECORRÊNCIA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, no que for cabível, o que restar decidido relativamente ao lançamento matriz. Ciente da decisão de primeira instância em 27/10/05 (AR fls. 696), a contribuinte interpôs recurso voluntário protocolizado às fls. 702 em 23/11/05, onde apresenta as seguintes alegações: DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. a) O conceito de receita já está consagrado na doutrina e não pode ser confundido com a simples aquisição de disponibilidade financeira que nunca foi e nem constitui fato gerador de quaisquer tributos ou contribuições. b) A venda de cartões de bingo constitui somente disponibilidade financeira momentânea e, em verdade, para a recorrente a aquisição desta disponibilidade constitui uma divida ou responsabilidade da operadora para a realização do sorteio e, tanto é verdade que, se não for realizado o sorteio, os valores correspondentes as cadelas devem ser devolvidos aos apostadores ou realização de novo sorteio. c) Em verdade, esta disponibilidade financeira está sujeita a uma condição suspensiva até a realização do sorteio e entrega dos respectivos prêmios, a condição suspensiva é resolvida e a taxa de administraç passa a ser uma disponibilidade econômica ou receita operacional 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 -• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.003884/2005-34 Acórdão n.°. :105-15.849 d) Os prêmios pagos não constituem custos ou despesas operacionais. Não pode haver custos ou despesas operacionais sem que haja a correspondente receita operacional e como a receita operacional só se configura com a realização do sorteio e entrega do prêmio, a lógica está perfeita. e) Antes da realização do sorteio, o titular da disponibilidade económica ou jurídica da carteia é o apostador que pode ceder, transferir ou vender as carteias para outros apostadores. f) Alega ser sua receita relativa a taxa de administração e faz citações, a exemplo de consultas respondidas pela Secretaria da Receita Federal quanto a receitas de planos de saúde e de agencias de viagem e turismo e jurisprudência sobre agências de propaganda. g) Transcreve acórdãos do Conselho de Contribuintes que tratam de omissão de receitas em bingos. h) Embora a autuada não tenha assinado o contrato de prestação de serviços em administração de sorteios da modalidade BINGO PERMANANTE com a Federação Paranaense de Hipismo, a impugnante observou a legislação vigente em especial o disposto no Decreto n°3.659 de 14 de novembro de 2000. i) Que o referido decreto, no artigo 14, estabelece a destinação dos recursos arrecadados em cada sorteio conforme segue: 1 — Cinqüenta e três por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto de renda e outros eventuais tributos sobre a premiação. 2 — vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação administração e divulgação; 3 — sete por cento para as entidades desportivas; 4—quatro e meio por cento para a união; e, 5—sete por cento para a Caixa. a' L MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.003884/2005-34 Acórdão n.°. :105-15.849 Entende ser a sua receita o percentual de 28%. Do Arbitramento a) A fiscalização arbitrou o lucro a 38,4% para o IRPJ e 12% da receita bruta para a CSLL com o que não concorda a Recorrente, pois se a venda de carteias fosse receita, deveria então ser de venda de mercadorias com coeficiente de arbitramento de 9,6%. b) A conclusão óbvia, mesmo que a operação de sorteio seja considerada uma atividade de prestação de serviços, o lucro só poderia ser arbitrado sobre a parcela da receita própria da pessoa jurídica excluindo-se os prêmios pagos e contabilizados devidamente identificados pela digna autoridade fiscal. Da Multa Qualificada. a) A fiscalização aplicou a multa qualificada de 150%, pelo fato de a autuada não ter apresentado a DCTF com a indicação de Imposto sobre a Renda na Fonte para recolhimento e classificou a conduta adotada pelo contribuinte como declaração inexata enquanto a decisão recorrida entendeu que a apresentação da DCTF ou DIRF, em valor menor que o devido De forma reiterada, constitui evidente intuito de fraude, dolo ou sonegação. b) Alega que os casos de evidente i uito de fraude estão definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. É o Relatório. • . et1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 U • ' :i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.003884/2005-34 Acórdão n.°. : 105-15.849 VOTO VENCIDO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Não há arrolamento de bens em face da empresa não possui-los, conforme fls. 726, solicita admissão do recurso por força do artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522/2002. Antes de tudo, fica claro que a Recorrente aceitou os argumentos da decisão recorrida com relação à forma de apuração do imposto devido, ou seja, a tributação com base no lucro arbitrado, pois nenhuma argumentação foi lançada contra tal modalidade de apuração do lucro, insurgindo-se tão somente quanto ao percentual a ser aplicado. Alega que se a venda das cartelas fosse receita, deveria então ser de venda de mercadorias com coeficiente de 9,6%. No tipo de negócio exercido pela Recorrente é evidente que a venda de tais cadelas não podem se equiparar a venda de mercadorias; pois, são efetivamente receitas de prestação de serviços. A aquisição das cadelas é um ingresso para a compra dos serviços. Não cabe também se considerar que o valor da receita bruta conhecida, para fins de arbitramento, se limite a 28% do montante recebido, porque, como demonstrado pela fiscalização e muito bem defendido na decisão recorrida, tratando-se de empresa que explora sob sua responsabilidade e por sua conta e risco, bingo clandestino, não cabe a aplicação do percentual de 28% a que alude a o Decreto n° 3.659 de 2000, pois uma vez não sendo um operador do sistema de Sorteios criado em lei, não estando 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,ilt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.0038842005-34 Acórdão n.°. : 105-15.849 vinculado a entidade desportiva, não tem a mesma o dever de repassar aos órgãos citados no decreto, a parte da arrecadação por venda das carteias, nem tão pouco está sujeita a fiscalização competente sob tal aspecto. Por outro lado não fica comprovado, como diz a Recorrente, de que mesmo não tendo assinado contrato com a Federação Paranaense de Hipismo, a impugnante observou a legislação vigente em especial o disposto no Decreto n° 3.659 de 14 de novembro de 2000, pois não há notícia de repasse de nenhum centavo. Assim é que, comungando com o já exposto pela decisão recorrida, transcrevo trecho da mesma que muito bem define a situação. "É estapafúrdia, portanto, a pretensão da contribuinte de que se considere que sua receita seja somente aquela que seria cabível, se estivesse exercendo a atividade legalmente, por conta e risco de uma terceira entidade, e estivesse também dando à arrecadação a destinação prevista na lei. A tributação incide sobre fatos efetivamente ocorridos na realidade fenomênica concreta. A tributação não pode recair sobre uma realidade virtual que teria ocorrido, se as condições fossem outras, ou seja, se esta contribuinte exercesse regularmente a atividade de bingo e, principalmente, se tivesse repassado os valores que seriam devidos ao órgão regulador, à entidade desportiva, à União, etc". "É absolutamente correto, portanto, considerar que a receita da contribuinte corresponde ao total que ingressou em seus cofres, sem deduções de qualquer espécie, e sem equipará-Ia a qualquer entidade desportiva que explore legalmente o serviço público de bingo." Assim, das razões que tiveram os julgadores de primeira instância para considerar procedente o auto de infração, não logrou a recorrente se defender de maneira convincente para que se pudesse reformá-la. A multa agravada de 150% é cabível uma vez que os valores declarados em DCTF, foram reiteradamente, inferiores àqueles que efet amente deveria a Recorrente declarar, razão que caracteriza o evidente intuito de fraude. t . . • e I, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. at-g> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.003884/2005-34 Acórdão n.°. :105-15.849 Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. LU/ :" • O : AC AR ID g e 1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.003884/2005-34 Acórdão n.°. :105-15.849 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Designado Discute-se nesse processo matéria inédita nesta Câmara, o que me induziu a um exame mais acurado, além dos termos do relatório, à reflexão mais demorada e a uma conclusão diferente daquela adotada pelo Ilustre Relator. A primeira questão a abordar e que, apesar de ter constado do Relatório, deixou de integrar o voto é a afirmativa da autoridade julgadora de primeiro grau de que "Empresa não autorizada que explora, sob sua exclusiva responsabilidade e por sua conta, atividade clandestina de bingo não executa serviço público ...". No decorrer da sustentação oral procedida durante o julgamento, o representante da recorrente trouxe em memorial distribuído cópia de um certificado de credenciamento de revendedor lotérico — Tribingo Paranaense, prova que não recebeu menção no relatório e no voto, mas que considero de grande importância. Realmente, a recorrente trouxe já na fase impugnatória (fls. 664) o referido Certificado, oriundo do Processo Administrativo Serlopar n° 80/2002, expedido em 14 de outubro de 2002. A competência para a expedição do certificado está definida na Resolução n° 27, de 19.08.2002, de cujo preâmbulo consta cinco considerandos, entre os quais destaco: "c) Considerando que a Lei Estadual n° 11.272, de 21 de dezembro de 1.995, em seu art. 3°, VII, determina que no desempenho de suas atividades compete ao SERLOPAR instituir novos jogos lotéricos com premiação mediante rateio ou prefixada estabelecida -m rt. ulamento próprio,b~opelo e es - vinculado o SERLOPAR,'" .6) rt - 41 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ,rp.: fiz , e QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.003884/2005-34 Acórdão n.°. : 105-15.849 A Resolução, conclui por resolver: "I — Instituir o concurso de prognósticos na modalidade lotérica denominada de TRIBINGO PARANAENSE, para ser operacIonalizado, direta ou indiretamente, pelo Serviço de Loteria do Estado do Paraná — SERLOPAR, mediante premiação prefixada." Assim, não vejo como entender que a atuação da recorrente seja considerada como clandestina, uma vez que apoiada em autorização expressa de autoridade competente e no amparo de lei estadual. Se bem, verifiquei que a autorização não abrangeu todo o período fiscalizado, estando a descoberto parte inicial do ano de 2002, mas se isso fosse considerado pela fiscalização implicaria apenas em aplicação da afirmativa a parte do período. Entendo, também, que a contrário do que expressou a autoridade julgadora de primeiro grau, o Decreto n° 3.659/2000 se aplicava a autorizações pendentes e futuras, restando adequado que a Lei n° 11.035/95 e a n° 11.091/95 permitiam a competência aos Estados a autorizar o funcionamento de sorteios, inclusive bingos. E, à época dos fatos a jurisprudência do STJ era favorável à autorização de funcionamento dos bingos, como trazido no recurso voluntário, RMS 6496/RJ, em 27.05.96 (Min. Demócrito Reinaldo), sendo tal entendimento somente afastado em maio de 2004, após ao fatos autuados no processo, pela ADIn n° 2.847/DF. Os fatos acima foram trazidos a plenário na sustentação oral que verifiquei posteriormente estarem explicitados no processo desde a fase impugnatória, portanto, devidamente pré-questionados. A autorização foi procedida, portanto, pelo Estado do Paraná, • - co vicção de legalidade e correspondia a procedimentos largamente adotados em todo 1 • : is, pelos diversos Estados da Federação. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 - .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -s t£4.- J. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10980.003884/2005-34 Acórdão n.°. :105-15.849 E é evidente que a autoridade governamental não iria induzir a recorrente em erro mediante autorização ilegal diante dos sérios prejuízos que isso iria lhe causar, até porque inúmeras empresas atuavam regularmente no Estado do Paraná com idêntica autorização. Entendo, nessa linha de raciocínio, estar a recorrente devidamente autorizada, como acima discorrido. A apuração da base de cálculo considerou o montante de valores correspondentes ao total da movimentação financeira, como se constata no processo. Assim, foram adotados como base de cálculo do arbitramento os valores financeiros brutos movimentados. Foi também travada nos autos importante discussão acerca do conceito da atividade desenvolvida pela recorrente, se de prestação de serviços ou de comercialização de cadelas ou bilhetes de bingo. A doutrina permitia o entendimento de, na forma exposta pela recorrente, entender que a atividade correspondia à comercialização de cadelas ou bilhetes, uma vez que havia um custo intrínseco e necessário por destinação de verbas e não apenas os custos próprios da prestação de serviços. Isso, no nível jurídico somente foi dirimido com o advento da Lei Complementar n° 116/03 (DOU 01.08.2003), a partir de quando se fixou entendimento por força da norma que assim o definiu, que se tratava de serviços, fato que, sem dúvida daria às operações posteriores o tratamento adequado à prestação de serviços. Permanece, porém a divergência quanto ao período posterior, sendo que aqui será possível dirimir a discussão por outros fundamentos. É que a jurisprudência deste Colegiado tem produzido prec:*,/, -s que podem ser aqui aplicados, como trazidos pela recorrente: a.sp J) MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 r Nt • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 3..» QUINTA CÂMARA •:: Processo n.°. :10980.003884/2005-34 Acórdão n.°. : 105-15.849 Número do Recurso: 121461 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.012661/98-06 Tipo do Recurso DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Recorrida/Interessado: HMR - ADMINISTRAÇÃO E LAZER LTDA. Data da Sessão: 18110/2000 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faronl Decisão: Acórdão 101-93226 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ementa: IRPJ- Evidenciado que a parcela destinada à premiação foi repassada aos respectivos ganhadores dos sorteios de "bingo" , há que expurgá-la da base considerada receita omitida. LANÇAMENTOS DECORRENTES- O decidido no processo matriz deve orientar a decisão dos decorrentes. Recurso de oficio a que se nega provimento. Concordo com a 1 a Câmara que deu entendimento que não deve integrar a base de tributação os valores correspondentes aos prêmios pagos em sorteios de bingo, porquanto se tratam de valores repassados aos ganhadores e não integram a receita bruta da empresa. Conforme consta da decisão de 1° grau, os valores foram obtidos dos livros diário e razão fornecidos pela recorrente, o que permite concluir que teria sido possível à fiscalização ter procedido ao expurgo dos valores distribuídos como prêmio, aplicando a tributação devida sobre base assim apurada, com expurgos dos prêmios pagos. E com relação a eles a legislação tributária contempla tributação especial representada pelo recolhimento de Imposto de Renda na Fonte a título de tributação exclusiva visando alcançar o verdadeiro beneficiário de tal rendimento, qual seja o ganhador dos prêmios. Isso conduz à conclusão inexorável de que padece o lançament• • e vi io em um de seus elementosessenciais, qual seja a quantificação do tributo, tendo • • e eita77 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 Ni- -.7 fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 20v.,. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10980.003884/2005-34 Acórdão n.°. :105-15.849 base de cálculo diferente daquela que poderia embasar a exigência, fato que fere o conceito de estrita legalidade que orienta o direito tributário brasileiro. Se bem, poder-se-ia alegar que a autorização fornecida pela SERLOPAR à recorrente não alcançou todo o período da fiscalização e que parte da receita deveria ser efetivamente tributada. Porém, se apenas parte do período foi coberto pela autorização, deveria a fiscalização ter dimensionado o lançamento no período em que a irregularidade se constatasse, de forma adequada e sem dúvidas, fato não efetivado. Ainda, se parte da movimentação financeira poderia ter sido tributada, caberia à fiscalização ter apurado com precisão a base de cálculo, descabendo, tanto com relação ao item anterior quanto a este, competência a este Colegiado para refazer ou promover outro lançamento para sanar as diferenças em sua origem ou refazer a exigência. Às exigências decorrentes aplico a mesma decisão, pelo princípio da decorrência processual. Assim, diante do que consta do processo, divergindo do Ilustre Relator, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito, dar-lhe provimento. Sala • :s S - ssões - DF, em 26 de julho de 2006. fri 7 tri4 JOSICAR OS PASSUELLO Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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