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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8257786 #
Numero do processo: 11618.004814/2005-02
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 Ementa: SÚMULA N° 10. IPI. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. 1. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. Produtos isentos e não-tributados não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o principio da não-cumulatividade. MULTA REGULAMENTAR. VENDA DE BEBIDA SEM SELO DE CONTROLE. Aplica-se a multa regulamentar correspondente ao valor comercial da bebida se for constatada a venda sem selo de controle. SÚMULA N° 02. MULTA AGRAVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA N°03. TAXA SELIC, É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.126
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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IPI. INSUMOS. ALIQUOTA ZERO A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. 1. AQUISIÇÃO DE • INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. Produtos isentos e não-tributados não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o principio da não- cumulatividade. MULTA REGULAMENTAR. VENDA DE BEBIDA SEM SELO DE CONTROLE. Aplica-se a multa regulamentar correspondente ao valor comercial da bebida se for constatada a venda sem selo de controle. SÚMULA N° 02. MULTA AGRAVADA. INCONSTITUCIO- NALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA N°03. TAXA SELIC, É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita F .eral do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Espec . ? de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tX)NELF.E CM O ORIGINAL Recurso negado. t. Brasi l; 40 ( Modele Cu l 1c) de .te ra Mat• Processo n° 11618.004814/2005-02 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13126 Eis. 9226 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTIUfiUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. O Conselheiro EfilC uel Carlfs Dantas - • i eclarou-se impedido de votar. • ILSO 1,4 DO ROSENBURG FILHO , ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ausente o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). alffassGuPálg2ier.. dor... o ontotioa. "arldeat. Sapo 91660 • Processo n° 11618.004814/2005-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20313.128 MT-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fiz. 9.227 CONFERE COM O ORIGINAL 131.351113 ele° / /0 / Marido C‘-tfgto ti, Oftveka Mat. Sra e 91E50 • Relatório Trata-se de Recuso Voluntário contra acórdão que manteve Auto de Infração (fls. 09/30), através do qual foi constituído crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 18.172.609,97, já incluídos multa de 150%, juros de mora calculados até 30/11/2005 e multa regulamentar. A decisão aqui recorrida foi assim vazada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 Ementa: PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- • CUMULATIVIDADE. Nos termos da Constituição Federal de 1988, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. CRÉDITOS DE IPL INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO Inexiste o direito a crédito do IPI, por falta de previsão legal, na aquisição de insumos isentos ou tributados à aliquota zero. MULTA REGULAMENTAR. VENDA DE BEBIDA SEM SELO DE CONTROLE. Aplica-se a multa regulamentar correspondente ao valor comercial da bebida se for constatada a venda sem selo de controle. MULTA DE OFICIO MAJORADA. Cobra-se a multa de oficio majorada se estiverem presentes as circunstâncias qualificativas, nos termos da legislação tributária. Assumo: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais - regularmente editados. JUROS DE MORA. SELIC. Processo n° 11618.004814/2005-02 CCO2/CO3 Actdâo n.° 203-13.126 1H. Eis. 9.228 A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial Selic tem previsão legal." Inconformada, vem a contribuinte reiterar integralmente suas razões expostas na manifestação de inconformidade, quais sejam: . a) não ter havido cômputo dos créditos de IPI a que faria jus em face da aquisição de matéria-prima; b) impossibilidade de autuação pelo que denomina de "suposta- venda de produto sem selo do IPI", por entender que a exigência de aplicação do selo de controle não o obrigava a manter seus produtos selados; c) Ofensa ao principio da não-cumulatividade, pois não havia na espécie creditamento indevido do IPI, pois mesmo sendo os insumos adquiridos classificados como isentos ou tributados à aliquota zero, a disciplina constitucional da não-cumulatividade impõe a compensação de créditos quando se der a saída dos produtos finais tributados positivamente. d) Inconstitucionalidade da multa de 150%, que caracterizaria confisco; e e) Inconstitucionalidade dos juros de mora pela Taxa Selic. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &adia. 09 / /0! Maittle Cur '2 de Oliveira Mal S 650 k317. Processo n° 11618 004814/2005-02 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 2031 3.126 Fls. 9.229 • P4E-8EGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES coNFenz Com O ORIGINAL Bradtb.,_020../ O% Mar!Ide Cot - OMITA mot Voto • • Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satifaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e adentro no seu juizo de mérito. Como relatado, o presente Recurso Voluntário é mera reiteração das razões da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual peço vênia para adotar quase na integralidade a fundamentação da decisão recorrida, que se sustenta pelos seus exatos termos. 1 — Princípio da Não-Cumulatividade: Suposta Ausência de Cômputo dos Créditos Quando da Aquisição de Insumos e Insumos tributados à Aliquota Zero e Isentos. • Em relação ao princípio na não-cumulatividade, a contribuinte aduz ter havido duas ofensas: não cômputo dos créditos do IPI incidentes de insumos (MP, PI, ME) tributados e de insumos sujeitas à alíquota zero ou isentos. Quanto aos insumos que ingressaram no estabelecimento gravados pelo IPI, como afirma a decisão recorrida, a Recorrente simplesmente "Faz referência ao produto açúcar cristal, mas não traz nenhuma prova (uma nota fiscal sequer) de que teria pago IPI na entrada de tal insumo, limitando-se a afirmar que teria direito a créditos do imposto, mesmo em se tratando de entradas de produtos tributados à aliquota zero ou isentos" (fls. 9184). Em relação aos insumos adquiridos e sujeitos à alíquota zero, faz-se necessária a aplicação da Súmula n° 10 deste Conselho, pela qua "a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPI". Já em relação aos insumos isentos adquiridos pelo Contribuinte, peço vênia para transcrever a fundamentação da decisão recorrida, que se coaduna com o entendimento já conhecido deste Relator, verbis: 8. Como é cediço, o IPI se sujeita ao princípio da não-cumulatividade, insculpido no art. 153, 3", inciso II, da Constituição Federal, in verbis: Art. 153 — Compete à União, instituir impostos sobre: §3. 0 0 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; 9. Quanto ao perfeito entendimento • do principio da não- cumulatividade e suas repercussões em matéria do direito ao crédito do IPI, deve-se esclarecer que o citado principio não é amplo e irrestrito, como parece querer a interessada, que se acha no direito de C>5 d CONP3e..)40 bE CONMIBUINTES .:QHFER:-. COM O ORIGNAL • 1 Processo n° 11618.004814/2005-02 Brum, CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-13.128 Fls. 9.230 Matilde Cu Oliveira Mat 91950 • se creditar, independentemente das disposições infraconstitucionais que regem a matéria e vinculam ojulgador administrativo. . 10. A nova ordem constitucional, em vigor desde 1988, tendo recepcionado a legislação que tratava da matéria tributária em debate, notadamente sobre o sistema de créditos e débitos, validou o art. 25 da • Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, e alterações posteriores, o qual regula o princípio constitucional da não-cumulatividade e assim estabelece: • "Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especcações e normas que o regulamento estabelecer." (negritos acrescidos) 11. Por sua vez, a Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não-cumulatividade do imposto: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifou-se) 12.Ao seu turno, o Regulamento do 1P1198 (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n" 2.637, de 25 de junho de 1998, por meio de dispositivos mantidos no regulamento editado posteriormente (RIP112002), • prescreve que (negritos acrescidos): "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saldos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei n." 5.172, de 1966, art. 49). (.) Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são• equiparados, poderão creditar-se (Lei n.°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e • • material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem • consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" 13. Vê-se, portanto, que o princípio constitucional da não- cumulatividade é exercido pela sistemática de créditos e débitos do 1P1, segundo a qual do imposto devido pela saída de produtos do ílje MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°11618.004814/2005 -02 / Brasilla. ei9D //7 i nig CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.126 1 Fls. 9.231 Matilde Cu ... no do Oliveira Mal. Siam 91650 estabelecimento deve ser abatido o imposto pago relativamente aos produtos nele entrados, evitando-se, desta forma, a cobrança de imposto sobre imposto, a chamada "tributação em cascata", de modo • que somente o valor referente à diferença encontrada deverá ser recolhido ao Erário. Assim, não tendo sido cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência isenção ou tributação à aliquota zero dos produtos adquiridos, não há que se falar em direito ao crédito. Gize-se que além do IN, também o ICMS, tributo de conzpetência estadual, se inclui em tal sistemática. 14. Este entendimento inclusive já foi expresso pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal, consoante ementa • do parecer adiante colacionado: • Parecer CS71 n" 515, de 10 de junho de 1994 "Ressalvados os casos especfficos previstos em lei, não pode o contribuinte aproveitar o crédito do IPI correspondente a parcela que deixa de ser destacada na nota fiscal de aquisição de insumos em razão de isenção, não-incidência ou aliquota zero". (destacou-se) 15. Oportuno mencionar ainda que o Conselho de Contribuintes em muitos julgados relativos a casos análogos negou direito ao crédito de IPI, com base no mesmo entendimento mantido neste voto. À guisa de exemplo, transcrevo algumas das ementas das decisões pesquisadas (negritos acrescidos): ACÓRDÃO 201-67813 Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Incabível crédito de imposto relativo a insumos adquiridos, de ai/quota zero, mediante o artificio de lhes atribuir uma aliquota imaginária. Recurso negado. ACÓRDÃO 202-06358 Ementa: IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - Sá são reconhecidos aqueles provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens sujeitos ao pagamento do imposto. Produtos isentos, não-tributados e de ai/quota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto . inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente. não feriu o principio da não-cumulatividacle. (.). Recurso provido em parte. ACÓRDÃO 203-03077 Ementa: IPI - AQUISIÇÃO DE 11/SUMOS ISENTOS - CRÉDITO - Não está previsto na legislação de regência a possibilidade de registro de créditos pela aquisição de insumos isentos, não tributados, ou de aliquota zero. • • ACÓRDÃO 203-09614 t Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS AS AQUISIÇÕES DE •.,451 INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Principio da não- . .„ /:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 9 Proct-g<o n° 11618.004814/2005-02 t 81251" CP° 4119--2—,6 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.126 Fls. 9.232 Matilde Cuo‘e Oliveira Mat. Siem 91650 cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação . do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na • operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI - . - • nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero ou não tributados, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. 16 No tocante aos argumentos apresentados em relação à Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, cumpre esclarecer, que de fato o • art. 11, • mencionado pela defendente, estabelece uma forma de recuperação de créditos de IPI decorrente da aquisição de insumos a serem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. Tal recuperação, porém, implica em pagamento de imposto (destaque de IPI) na operação anterior por parte do adquirente- produtor ou seja, pela dicção do artigo, não se torna possível, como - pretende a contribuinte, o aproveitamento de créditos de produtos que, • por serem isentos ou tributados à aliquota zero (sem destaque de IPA não oneraram o adquirente-produtor quando da sua aquisição. 17. Como se vê, no caso em discussão, sendo os produtos adquiridos • isentos ou tributados à aliquota zero, como a própria impugnante assevera reiteradamente em sua defesa, não geram direito a créditos de IPI e, por isso, torna-se evidente que não houve crédito a ser considerado pela fiscalização relativamente a tais aquisições. Operaram bem, portanto, as autoridades autuantes quanto a esse aspecto" (fls. 9184/9187) 2 ,— Dos Selos de Controle. Nesta questão também peço vênia para ter como minhas as palavras da decisão recorrida, que pelos seus fortes fundamentos não foram atacados pelos Recurso Voluntário, verbis: • 18.Quanto à infração relacionada à falta de aplicação de selos fiscais, entende a impugnante que a fiscalização teria, necessariamente, que encontrar os produtos (bebidas) no momento exato da sua saída do estabelecimento ou expostos à venda para, somente então, poder constatar a ausência dos selos de controle de IPI e assim configurar a infração. Como passaremos a expor, mais uma vez não assiste razão a . • reclamante. 19. Inicialmente, cumpre ressaltar que a multa de oficio aplicada ao • caso em comento se fulcro no art. 471, I, do Decreto n° 2.637, de • • • 25/06/1998 (R1121/98), por meio de dispositivo mantido no regulamento editado posteriormente (RIPI/2002), citado no Auto de Infração e vazado nos seguintes termos: "Art. 471. Aplicam-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 206, na ocorrência das infrações abaixo (Decreto-lei n." 1.593, de 1977, art. 33, e Lei n.° 9.249, de 1995, art. 30): 'S • 1i, %CO •• • ...i'-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL a Processo e 11618.004814/2005-02 Brasília e•—e--...° /0/ CCO2,093 Acórdão n.° 203-13.128 • Fls. 9.23 • Medida CLIÇWa• Oliveira Met Sapo 91850 I - venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego do selo já utilizado: multa igual ao iwlor comercial do produto, não inferior a noventa e nove reais e setenta e dois centavos (Decreto-tem." 1.593, de 1977, art. 33, inciso I, e Lei n.° 9.149, de 1995, art. 30,);, (.)". (destaquei) 20.Para concluir pela aplicação da penalidade, os Agentes Fiscais • efetuaram levantamento feito com base em documentação fornecida pela própria contribuinte, dentre a qual se destaca o Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo 4, que tratou de comparar a variação do estoque de selos, divididos por tipo, cor e classe, com as quantidades de produtos efetivamente vendidos, conforme apontado nas notas fiscais de saída. 21. Tal levantamento encontra-se minuciosamente descrito no Relatório Fiscal - anexo ao Auto de Infração (fls. 142/147) e está representado por meioS de planilhas contendo demonstrativos que apontam os quantitativos refé rirdes às entradas e saídas de selos de controle e as diferenças do estoque de selos em relação aos produtos vendidos, indicando o cometimento da infração imputada (fls. 7860/7875). 22. Vale frisar que os argumentos de defesa relativos a presente. infração, estampados pela impugnante em seu arrazoado, nem de longe • se coadunam com os fundamentos da autuação, não tendo a • defendente, em momento algum, questionado a forma ou os resultados do procedimento levado a cabo e que terminou por lastrear as conclusões da fiscalização. A preocupação da defesa foi apenas em argumentar que os produtos que teriam sido, supostamente, encontrados sem selo não estavam nem expostos à venda nem de saída do estabelecimento. Na verdade, tal fato, que considero irrelevante à caracterização da infração imputada, em momento algum foi suscitado pela fiscalização que, em face dos resultados obtidos por meio do levantamento efetuado, evidenciou urna infração que tem fundamentação legal especifica - Venda de produtos sem o selo (Art. 471, Ido PIPI/98) - e aplicou as cominações legais previstas. 13. Ratificàndo as conclusões a que chegaram as autoridades fiscais, temos farta e uníssona jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes: IPI - FALTA DE SELOS DE CONTROLE. A falta de selos no estoque caracteriza saldas de produtos sujeitos ao selo nas correspondentes • quantidades da falta. Recurso negado (Ac. 203-07976/2002) • • IPI - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza salda de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 149 I RIPI/82). Recurso Negado. (Ac. 202- 0 7403/94) • FALTA DE SELOS NO ESTOQUE — LANÇAMENTO DE OFICIO — A falta de selos no estoque caracteriza a saída de produtos sujeitos ao selo nas correspondentes quantidades de falta (RIPI/82, art. 149-1). Recurso a que se nega provimento.(Ac. 201-65.519/89). • Cã* • , Processo e 11618.004814/2005-02 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-13.126 Fls. 9.234 24. De destacar ainda que acostadas às fls. 3499/3541 dos autos, • encontram-se cópias de termos de Apreensão ou Informação e Auto de . Infração, lavrados por falta de aplicação de selo de controle, contra • empresas que, segundo informam as autoridade autuantes, adquiriram os produtos (bebidas) da contribuinte Engarrafamento Coroa LTDA. • • 25.Portanto, constatada a venda de bebidas sem a aplicação de selo de controle, como é a hipótese vertente, inelidivel é a aplicação da penalidade em tela" (fls. 9187/9188). 3 — Da Inconstitucionalidade da Multa Agravada de 150%. Neste tocante, mais uma vez vem a Recorrente aduzir a inconstitucionalidade da norma que estabelece a multa agravada de I 50%, sob o argumento de que a mesma feriria o art. 150, IV da Constituição, que veda tributo com efeito de confisco, o que é feito nos seguintes termos: "A toda evidência a multa aplicada tem caráter confiscatório, na medida em que aplicada em 150% (cento e cinqüenta por cento), correspondente a mais do que o montante da exigência fiscal" (fls. 9213). Como já posto em item pregresso, não cabe a este Conselho a declaração de inconstitucionalidade de normas, já que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário, o que restou, inclusive, cristalizado na Súmula n° 02 deste Segundo Conselho: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". 4 — Da Taxa Selic. Por fim, quanto a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC, necessária a observância à Súmula n° 03 deste Segundo Conselho: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais". Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo na integralidade da decisão recorrida. É COMO voto. • Sala das Sessões, em I de agosto de 2008 ato"- ERIC MORAES D CASTRO E SILVA - 1.r-alt‘LE',) r CONTRIBUINTES Cx...< 3 OrkaAl 8a&f 79 1 óf- 'viciado eia:mo de Mein Met Sapa 91660 • '10 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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8945557 #
Numero do processo: 10711.001541/86-45
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 302-00.278
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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8396182 #
Numero do processo: 10880.014132/95-85
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1994 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NULIDADE, SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, cru negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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NORMAS PROCEDIMENTAIS. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NULIDADE, SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, cru negar provimento ao recurso. à// que Magalhães de Oliveira RelatorRycardo Carlos Alb\erto Fteitars Barreto —Presidente EDITADO EM: a 5 l'iov 2010 Partitparam, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Sb ornes Hoffi-nann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório NELSON SEMEONI, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1994, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Big Valley", localizado no município de Itapetininga/SP, cadastrado na RFB sob o n° 0336485-2, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em São Paulo/SP, n° 002796/1999, às fls. 38/40, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1" Câmara, em 14/05/2004, por unanimidade de votos, achou por bem ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL, por vício formal, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-31.216, sintetizados na seguinte ementa: "ITR/1994 — FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE, É nula, por vicio formal, a notificação do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 61/68, com arrimo no artigo 5", inciso H, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 302-34.831, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida. 2 Processo e 10880 014132/95-85 Acórdão o " 9202-01,197 CSRF-1-2 Fl 2 Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, eis que não acolhe a nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, entendimento de deverá prevalecer, igualmente, na hipótese dos autos, mormente quando não se constata qualquer prejuízo à defesa da notificada. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas até 31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (ITR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 9° do Decreto n° 702.35/72, não se caracterizando, portanto, como uma das formas de exigência de crédito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da então 1" Câmara do 3" Conselho, entendeu por bem rejeitar o Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do Despacho if 301-356/11/04, às fls. 78/81, razão pela qual fora interposto Agravo, às fls. 82/86, que restou acolhido sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão n" 302-34.831, relativamente à nulidade do lançamento por ausência de identificação da autoridade lançadora, conforme Despacho de fls. 93. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões, consoante informação de fis, 100/101. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada, em sede de Agravo, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 302-34.831, ora adotado como paradigma, deixou de acolher a nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, mormente quando não se constatou qualquer prejuízo à defesa da notificada, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas até 31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (ITR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 90 do Decreto n° 70,235/72, não se caracterizando, portanto, como uma das formas de exigência de crédito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da nulidade da Notificação de Lançamento em epígrafe, em razão da ausência da identificação da autoridade lançadora, malferindo a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescreve: "Art, 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributa e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado, II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infi'ingida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou , função e o número de matricula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 4 CIÀ Rycardo—V—rique Magalhães e eira Processo n 10880 014132/95-85 CSRIF-T2 Acórdão n " 9202-01,197 F I .3 Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do CARF aprovou a Súmula n° 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: "É nula, por vício fbrmal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Assim, despiciendas maiores elucubrações quanto ao terna, tendo em vista que a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da contribuinte, consoante Súmula CARF n° 21 encimada, a qual, segundo o artigo 72, § 4° do Regimento Interno do CARF, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos, Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantida nulidade ao lançamento, na forma decidida pela I' Câmara do 3 0 Conselho de Contribuintes, urna vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas,

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Numero do processo: 37316.004690/2002-01
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2000 a .30/06/2002 APOSENTADO, EXERCICIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS„ A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8,212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória, Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-000.401
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2000 a .30/06/2002 APOSENTADO, EXERCICIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS„ A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8,212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória, Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:41:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:41:48Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:41:49Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:41:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:572cbecd-026c-470e-a551-321edb4ec9d7; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:41:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:41:49Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:41:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:41:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:41:48Z; created: 2010-12-15T10:41:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-15T10:41:48Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:41:48Z | Conteúdo => S2-C311 Fl I .N.. :: ,Ail'P . MINISTÉRIO DA FAZENDAO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37316,004690/2002-01 Recurso n" 149,413 Voluntário Acórdão n" 2301-00.401 — 3" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO: SEGURADOS Recorrente ERLINDA TIIERESA TRAVAGLINI CASAROTT1 Recorrida SRP EM P1RACICABA/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/11/2000 a .30/06/2002 APOSENTADO, EXERCICIO DE ATIVIDADE ABRANGIDA PELO RGPS„ A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não cessa a obrigação de contribuir para a Previdência Social, se o aposentado exerce atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 12, § 4 da Lei n 8,212/91. Portanto, não há indébito de contribuições previdenciárias recolhidas pelo aposentado no exercício de outra atividade de filiação obrigatória, Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da •3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ( ", •‘, ' • JULIO OE ç A ' IRA GOMES - Presidente ...... , k Processo n" 37316 (104690/2002-01 S2-C311 Acórdão n " 2301-00401 F1 ') . ,,,,,..............-..., AN § LCOE L AR 11D—A .. NIO / - Rel ator‘1-7 . articiparam do julgamento os c selheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião - arde'. o de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thom, :i, Ac iana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presi ente). Relatório Trata-se de requerimento para restituição de valores recolhidos relativos ao período de 11/2000 a 06/2002. Segundo infórmação dos autos, a Interessada aposentou-se, por idade, em 31/10/2000, tendo, no entanto, continuado recolhimentos mensais enquanto contribuinte individual [costureira]. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da contribuinte, sob o fundamento de que persistiu a inscrição de atividade de autônoma. Irresignado, o Interessado interpôs recurso que ratifica seu direito à restituição, Não há contra-razões É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator De acordo com o Plano de Beneficios da Previdência Social, aprovado pela Lei n" 8,213, de 24/07/2001, o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS — Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório em relação a essa atividade, conforme abaixo transcrito: Artigo 11 (...) § 3"O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por e.ste Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n" 8 212, de 24 de julho de 1991, para . fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei n" 9 032, de 1995) 2 Processo n" 37.316.004690/2002-01 S2-C3 L i Acórdão o" 2301-00401 Fl 3 No caso, restou comprovado pela própria recorrente que essa possuía inscrição, perante o INSS, como autônomo até o momento do pedido de restituição, fato que, infelizmente, supostamente demonstra que a segurada exerceu no período requerido atividade passível de recolhimentos previdenciários, Não se pode perder de vista que a Previdência Social se organiza na forma de um seguro social e, assim, a partir do momento que o interessado, atendendo as exigências legais, recolhe as contribuições previdenciárias torna-se segurado e, como tal, passa a fazer jus ao plano de beneficio, que poderia ser regularmente acionado caso o segurado necessitasse. Por essa razão, não vejo como serem indevidos os recolhimentos efetuados pelo recorrente, A própria lei que instituiu o Plano de Beneficios prevê que no cálculo do beneficio sejam considerados os recolhimentos efetuados em todas as atividades de filiação obrigatória: Art. 32 O salário-de-beneficio do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades eYercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no ai 1. 29 e as no] mas .seguintes Com relação à restituição, o artigo 89 da Lei n 8,212/1991 somente o permite para nos casos de recolhimento a maior ou indevido: Ari. 89 poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao copia e parágralbs pela Lei n°9 129, de 20/11/95) Por tudo, não sendo o caso de recolhimentos indevidos ou maiores que o devido, não vejo como atender o pedido do recorrente, CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 MANO, COELHO ARRUDA JUNIOR, elator 3 Processo n" 37.3 I 6 004690/2002-01 S2-C311 Acórdão o" 2301-00401 F I 4 4

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Numero do processo: 37183.005716/2006-14
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.263
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Inobservância do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: " informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)". Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no r‘ to I art. 44, I da Lei rf 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. r\ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • - - - - - - - - - 2 Processo n°37183.005716/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.263 Fl. 92 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 3° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No caso, a empresa deixou de informar em GFIP as contribuições dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/2005 a 12/2005. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/08/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/08/2006. Não confounado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.25 a28. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência total do lançamento, fls. 70 a 74. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 80 a 81. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Acerca da exigência de contribuições sobre a prestação de serviços do Sr. Edmilson dos Santos, bem como a respectiva informação em documento GHP, tramita na Justiça do Trabalho reclamação trabalhista sob mesmo argumento de exigência de contribuições, razão porque deve-se aguardar a decisão final a respeito da matéria. 2. Por este motivo, torna-se insubsistente a cobrança de tributo, bem como a respectiva informação uma vez que a empresa está correndo o risco de ter comprovado o vinculo empregaticio com a empresa na condição de segurado empregado. com base neste fato gerador, porque a justiça do trabalho já está executando tais contribuições, o que abarca parcialmente o objeto do presente NFLD. 3. Assim, requer o provimento do recurso apresentado, devendo ser desconstituida a NFLD. A receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 84 a 89, em rebate os argumentos apresentados pelo recorrente, requerendo ao final a improcedência do recurso. É o relatório. • Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 83. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)- (grifo nosso) Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de inforrnar a remuneração de segurados contribuintes individuais, apurados por meio de notificação fiscal lavrada no mesmo procedimento. Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento da NFLD que indicou como fatos geradores as remunerações pagas aos contribuintes individuais, razão porque em sendo devidas contribuições, necessária, por conseqüência informação em GFIP. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Todos os argumentos do recorrente são no sentido de que existe reclamatória trabalhista pendente de julgamento, e que não poderia a empresa efetuar a informação, visto que se declarado o vinculo teria que efetivar a informação na modalidade de empregado. Nem mesmo rebate a autuação em relação aos demais segurados descritos no Relatório Fiscal da Infração. Destaca-se que as-obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos - como forma _de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio • das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. 4 4. Processo n° 37183.005716/2006-14 S2-C4T1 •Acórdão n.° 2401-01.263 Fl. 93 Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do C'TN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. áç 10 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 55' 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n ° 8.212/1991. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. Resta-nos agora, averiguar a procedência dos fatos geradores não infoiniados em GFIP, o que se faz possível, por estar sendo submetida a julgamento nesta mesma sessão a NFLD que constitui o crédito — Recurso 147828. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade da NFLD, indicando o cumprimento das exigências por meio da apresentação de diversas guias, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, inclusive sem refutar a Decisão Notificação no que pertine a apresentação das provas de suas alegações. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificaçã o, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (D1V), indicando estarem incorretos, presume-se a concordância da recorrente com os valores descritos como salário de contribuição. I5 Importante enfatizar que não bastam alegações para desconstituir os lançamentos. Assim, como descrito pela autoridade julgadora, todas as Guias apresentadas pelo recorrente" com vistas ao cumprimento da exigência de contribuições, já foram devidamente apropriadas, inclusive, podem ser detectadas no RDA — Relatório de Documentos Apresentados, tendo o recorrente apenas repetido as alegações anteriores, sem indicar haver falta de apropriação de alguma guia especifica. Quanto a alegada existência de reclamatória trabalhista, destaca-se que não foi apresentado pelo recorrente a decisão com trânsito em julgado capaz de ensejar o afastamento da exigência por parte da autoridade previdenciária. Houve a contratação do contribuinte individual, o que enseja a exigência do recolhimento do respectivo tributo. O fato do trabalhador ter ingressado com reclamatória trabalhista para caracterização do vínculo de emprego, apenas atesta a mudança na modalidade de trabalho, mas de forma alguma que o trabalho não tenha sido executado, portanto, entendo que não foram apresentados elementos suficientes para desconstituir o lançamento. Trata-se de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa, bem como descrito nos livros contábeis.. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (-) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço . e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto -Nacional do Seguro Social,- comporão - a -base- de dados- para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. 6 Processo n° 37183.005716/2006~14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.263 Fl. 94 Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOPAG ou contabilidade, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III (-) - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99 - vigência a partir -de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99). Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'V e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ,55" 5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos cima expostos, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, são incapazes de refutara presente notificação em sua totalidade. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. d.' 7 Assim, foi correta a aplicação do auto-de-infração ao presente caso, não tendo o recorrente apresentado prova que o afastaria da condição de responsável pela falta cometida. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4 0, da Lei 8.212/91. Assim, no que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da referida MP, convertida em lei. A citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste artigo. § 10 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso H do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 20 Observado o disposto no § 30 deste artigo, as multas serão reduzidas: i— à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." _ Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, 8 Processo n°37183.005716/2006-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.263 Fl. 95 "Art. 35-A. Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei re- 9.430, de 27 de dezembro de 1996." O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de oficio, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado. As contribuições decorrentes da omissão em GFIP foram objeto de lançamento, por meio da notificação já mencionada e, tendo havido o lançamento de oficio, não se aplicaria o art. 32-A, sob pena de bis in idem. Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No caso da notificação conexa e já julgada, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4° do mesmo artigo. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5°, observada a limitação imposta pelo § 4° do mesmo artigo, ou Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. CONCLUSÃO ,v Jít afr 9 Voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei n 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 / CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4314 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS f QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 37183.005716/2006-14 Recurso tf: 147.516 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.263. Brasília, 28 de junho de 2010 k.) ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15586.000707/2005-72
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA, ARTIGO 45 DA LEI N°, 8.212/91, Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8,212/91. DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do credito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art, 150, § 4º do CTN, salvo nos casos em que restar comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação em relação as infrações praticadas pelo contribuinte. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS, DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTABIL/FISCAL. Constatada pela Fiscalização a omissão de parte bastante significativa de receitas tributáveis vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real (RIR/199. art. 530, II, "b"), Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte pata a geração da receita omitida.
Numero da decisão: 9101-000.764
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, conhecer em parte do recurso interposto pelo sujeito passivo. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann acompanharam pelas conclusões. A Conselheira Karem Jureidini Dias, fará declaração de voto.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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DECADÊNCIA, ARTIGO 45 DA LEI 1\1°, 8.212/91, Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n, 8,212/91, DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do credito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art, 150, § 4 0 do CTN, salvo nos casos em que restar comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação em relação as infrações praticadas pelo contribuinte. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OMISSÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS, DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTABIL/FISCAL. Constatada pela Fiscalização a omissão de parte bastante significativa de receitas tributáveis vis a vis os valores declarados, incumbe-lhe desclassificar a escrita contábil/fiscal eventualmente apresentada pelo contribuinte por ser esta evidentemente inservível para apuração do lucro real (R1R199, art. 530, II, "b"), Nesses casos, deve a Autoridade arbitrar o lucro da pessoa jurídica, sob pena de fazer incidir os citados tributos sobre valores que sabidamente não caracterizam renda (lucro) do contribuinte. O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte pata a geração da receita omitida, Carlos Albert Presidente, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, conhecer em parte do recurso interposto pelo sujeito passivo. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Valmir Sank e Susy Gomes Hoffmann acompanharam pelas conclusões, A Conselheira Kart Jureidini pias, fará declaração de voto. Antonio Carlos\ uni Fi ho - Relator. EDITADO EM: 2 1 FEV 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Corn base no permissivo do art. 15, §§ 1° e 2' do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n, 147/2007, a Fazenda Nacional e a Contribuinte interpõem recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 5a Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "PERklA - A perícia se revela prescindível se as alegações do contribuinte são passíveis de demonstragdo nos autos e o simples exame do processo pelo julgador é suficiente para formar convicção acerca da matéria, que não exige o pronunciamento de técnico especializado, AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE INOCORRÊNCIA atendimento aos preceitos estabelecidos no CT1V e na legislação de processo administrativo tributário, especialmente a observância do amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. 1RRT DECADÊNCIA Configurada a conduta dolosa do sujeito passivo, a contagem do prazo decadencial segue a regra do art. 173, I, do C. TN CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributiirio, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas . Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da 2 Processo n° 15586000707/2005-72 CSRF-T1 Acórdão n 9101- 0O764 FL 2 CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. Ãfalta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional., Aplicação do art, 1" do Decreto n" 2.346/97, face ci jurisprudência do STF. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS - Salvo prova em contrário, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em contas mantidas junto a instituição . financeira cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Provado que os valores depositados nas contas bancárias dos sócios correspondiam a receitas auferidas pela empresa, o lançamento efetuado em face da pessoa .jurídica, na condição de efetiva titular da conta de dep6sito. ARBITRAMENTO - Cabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte se revela imprestável para identificar a sua eletiva movimentação financeira. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - LEI N" 10.174/2001 - RETROATIVIDADE - A norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por ter natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando inclusive fatos pretéritos, LANÇAMENTOS DECORRENTES - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas, MULTA QUALIFICADA cabível a aplicação da multa qualifi cada nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4, 502/64, MULTA PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DO NÃO- CONFISCO - 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a incon.stitucionalidade de lei tributá ria (Súmula n" 2, 1 ° CC. ).. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula le 4, do I" CC),. " O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "IRMÃOS MILANEZE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA , CNPJ N ° 27176510/0001-70, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da P Turma de Julgamento da DRJ/RJOI, que manteve integralmente a exigência de IRPJ e reflexos. A acusação fiscal, segundo o Termo de Verificação (fls. 2667/2694), decorre da constatação pelo Fisco, que os valores movimentados nas contas bancárias dos sócios, cuja origem não restou justificada, provinham das atividades mercantis da interessada, sem a correspondente escrituração, segundo o Fisco, o fato de o sujeito passivo ter recebido valores em conta bancária mantida a margem da contabilidade, de ..forma reiterada — revelando controle contábil paralelo — caracteriza a intenção fraudulenta de suprimir os tributos devidos, impedindo o conhecimento por parte do Fisco do fato gerador da obrigação principal, restando caracterizada a sonegação fiscal Cientificada do lançamento, a interessada apresentou as impugnações de fls. 2750/2778, 2779/2810, 2811/2839 e 2840/2868, acompanhadas dos documentos de fls. 2869/2969, instaurando o contencioso administrativo, alegando em síntese: Que a movimentação financeira diz respeito á intermediação levada a efeito pelos setts sócios, entre os produtores rurais e outras empresas, sempre o café apresentava baixa qualidade, posto que só comercializa produtos de qualidade superior; Que os créditos tributários acham-se extintos em face da decadência,' Que apeai- de as contas serem mantidas em conjunto pelas pessoas fisicas, o Fisco não deu cumprimento ao disposto no art. 42, § 6°, da Lei n° 9..430/96, o que enseja a nulidade dos autos de infração; Que o procedimento fiscal também é nulo, uma vez que foi baseado na utilização de dados da movimentação financeira ocorrida antes da edição da Lei n° 10,174, de 09/01/2001, não podendo retroagir para alcançar . fatos dos anos- calendário de 1999 e 2000; Que os valores dos depósitos decorrentes das operações referentes efetivamente a empresa, que haviam sido tributados na pessoa jurídica, também foram utilizados como base de cálculo para autuação, gem ando nova imposição de tributos sobre a mesma receita; Que os autos de infração são nu/os, pois lavrados em desobediência ao art.. 142 do CTN, uma vez que grande parte dos valores depositados já integraria as receitas declaradas; Que o fato de a sua escrituração não ter permitido identificar a sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, não é motivo suficiente para a desconsideração da escrituração com o arbitramento do lucro; Que os mesmo s . fatos que ensejaram a lavratura dos autos de infração contestados serviram para autuar a empresa Café Sabor de Minas Indústria e Comércio Ltda., coin a exigência 4 Processo n° 15586.000707/2005-72 CSRF-T1 Acórdao n.' 9101-00.764 Fl 3 de 11?.RF, (devido, em tese, pela prestação de serviço), tendo o Fisco agido contraditoriamente em relação el presente autuação, pois, em assim fazendo, reconheceu que as operações não correspondem à comercialização;operações não correspondem a comercialização; Que são ilegais, por sua onerosidade, as cobranças da multa de oficio qualificada e dos juros de mora; Que não ficou comprovado que a interessada agiu de nui-fé, não se configurando a presunção de omissão de receitas; Que o Fisco não logrou comprovar o evidente intuito de fraude para a aplicação da =ha qualificada; Que a multa tal como exigida é coqfiscatoria, em ofensa ao art.. 1.50, inc. V, da Constituição, enquanto que a aplicação da taxa selic para o cálculo dos .juros de mora viola os princípios constitucionais da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária, por ser . fixada por resolução do Banco Central; Ao final, a interessada requereu provar o alegado por meio da juntada de novas documentos, e solicitou a realização de perícia, tendo indicado perito e elaborado quesitos. Através do acórdão 12-12,003 (f/s. 2972/2990), a Primeira Turma Julgadora da DRJ/RJOI, julgou procedente a ação fiscal, mantendo os lançamentos em sua integralidade Cientificada da decisão (As. 2 999), a interessada, tempestivamente, interpds o recurso voluntário de fls. 3004/3035, tornando a suscitar os argumentos da impugnação. No que interessa a esta instancia recursal, o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte apenas para reconhecer a decadência do direito do Fisco de lançar créditos de IRPJ e CSLL relativos aos .3 primeiros trimestres de 1999 e créditos de PIS e CORNS até a competência outubro de 1999, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 17.11.2005 e ter ficado demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude na alegada omissão de receitas pela Contribuinte, Quanto A regularidade do arbitramento no caso, entendeu o Colegiado a quo que: "Como afirmado anteriormente, o arbitramento deu-se pelo fato de a contabilidade mostrar-se imprestável para a determinação do lucro real, em razão da falta de contabilização dos recursos movimentados nas contas bancárias mantidas em nome de seu sócio, nos termos do art. 47, inc. 11, da Lei n° 8_981/1995: Art. 47 0 lucro da pessoa jurídica será arbitrando quando: 5 II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de .fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; OU b) determinar o lucro real; Demonstrado a saciedade que os valores depositados nas contas do sácio se referiam a receitas de atividade da interessada, justificado está o arbitramento levado a efeito, atendido o comando legal, posto que a contabilidade da recorrente não se prestava para identificar a sua efetiva movimentação financeira/bancária." Contra referido acórdão foram apresentados embargos de declaração pela Contribuinte, sob o fundamento de que o acórdão seria contraditório, "unia vez que embora tenha reconhecido a existência de elemento doloso somente em relação a parte do valor autuado referente aos depósitos não contabilizados (multa de 150%1), aplicou a contagem cadencial nos termos do artigo 173, I do CTN para todo o débito apurado" Referidos embargos foram conhecidos e rejeitados pelo Sr, Presidente do Colegiado a quo. Segundo o Despacho PRESI S1-C3-T01 it 254/2009 (fls. 3,120/1121), "analisando a decisão verifico que não existe a contradição apontada pela recorrente, pois a tese consolidada na câmara é de que havendo infração qualificada em determinado período mantida no .julgamento, ainda que em parte do crédito tributário lançado não esteja sujeito a qualificação da penalidade, não se aplica o disposto no § 4" do artigo 150 do OW em relação ao período, ou seja o prazo é estendido para o exame do tributo em relação ao período em que houve a infração qualificada para o todo e não parte do crédito". Em sede de recurso especial, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese: (i) que não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8,212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e (ii) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona; (iii) a divergência entre o acórdão recorrido e arestos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes, os quais assentam o entendimento de que o art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, seria também aplicável para delimitar o prazo decadencial para constituição de créditos relativos h CSLL, PIS e COFINS. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre parte dos lançamentos de CSLL objeto do processo. Em sede recursal, argüi a Contribuinte, em síntese, divergência entre o acórdão recorrido e o (0 Ac. n. 103-21548, o qual assenta o entendimento de que deve ser aplicada a regra geral quainquenal estabelecida no § 4° do art. 150 do C'TN, com exceção das situações em que esteja tipificada a conduta fraudulenta do contribuinte, para as quais deve ser utilizada a regra do inciso I, do art. 173 do CTN; (ii) Ac.. n. 101-96,160, o qual sustenta que "reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantifica cão do resultado do exercício, A ,falta de escrituração de depósitos bancários ou 6 Processo If 15586 000707/2005-72 CSRF-T 1 Acól dao n° 9101 -00.764 FL 4 mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento de lucros". Ambos recursos foram admitidos pelo Sr, Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres IL 105-0190/2008 (fls. 3107/3108) e Despacho n. 288/2009 (fl.s. 3193 1.3.194), ante a sua tempestividade e a demonstração da potencial contrariedade h lei e da alegada divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões. o relatório, 7 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho Recurso Especial da Fazenda Nacional Peço vênia para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), em alegada inobservância ao disposto no art, 45 da Lei n. 8.212/91. Ocorre que o citado dispositivo foi suprimido do ordenamento jurídico por conta da edição da Sumula Vinculante de n. 08, pelo C, Supremo Tribunal Federal, que estabelece, corn efeitos erga miles, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Tal fato esvazia por completo o objeto da insurgência da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade jurídica de se examinar a violação do acórdão recorrido A lei federal alegada pela Recorrente. Por tais fundamentos, e considerando-se as datas dos fatos geradores das exigências lançadas e de ciência pelo contribuinte do auto de infração (citadas no relatório), voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional , Recurso Especial da Contribuinte Peço vênia para divergir do r. despacho de admissibilidade de fls. 3193/3194 na parte relativa ao conhecimento do recurso especial sobre o arbitramento de lucros. Premissa fundamental para análise do recurso especial de divergência é a perfeita similitude Mica entre acórdãos paradigma e recorrido, de modo a, verificada a discrepância entre eles, firmar-se a jurisprudência desta Corte a respeito da específica questão de direito posta a desate. Veja-se, nesse sentido, iterativa jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: Processo civil. Agravo nos enzbargos de divergência no recurso especial Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado Inexistência de similitude fótica e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada - Em tenta de divergência .jurisprtulencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases .ftiticas semelhantes. Agravo não provido. (AgRg nos EREsp 972590, Relatora Nancy Andrighi, DJe 16/02/2009 — grifos nossos) No mesmo sentido: 8 Processo n" 15586 000707/2005-72 CSRF-T1 Acórddo n° 9101-00.764 Fl. 5 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INEE STÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de divergência têm par escopo a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanta intopretageio do direito em tese, e, para tanto, pressupõem a identidade ,[ática e solução divergente entre os acórdãos confrontados, o que não é o caso dos autos (,)/ (AgRg nos EREsp .510,299/TO, Rei. Min.. Teori Zavascki, DJ 03. 12,2007 — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — LEILÃO A VALIA ÇÃO DO BEM — IMPUGNAÇÃO — DECISÃO Nile) AGRAVADA PRECLUSÃO — INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE E DE POSSÍVEIS CREDORES PRECEDENTES OU PREFERENCIAIS - DESNECESSIDADE - PREÇO VIL ARREMATAÇÃO POR MAIS DA METADE DO VALOR DA AVALIAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEMELHANÇA FÃTICA - INEXISTÊNCIA, 1. Não se conheceu da alegação de inobservância do procedimento de impugnação à avaliação do bem penhorado porque precluso o direito de atacar a decisão que a indeferiu liminarmente. Este fundamento restou inatacado no recurso especial. 2. Ausente qualquer prejuízo ao exeqiiente ou aos demais possíveis credores da parte executada na inexistência de intimação prévia à arrematação, reputa-se válida a arrematação. 3. Arrematação de bem penhorado por mais da metade do valor da avaliação não é considerado preço vil para a jurisprudência desta Corte, 4. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se o acórdão paradigma não possui semelhança .fritica com o acô ado recorrido. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. (REsp 10.52691 / SC, Rel.. - Mi Eliana Cahnon, DJE — 26/11/2008 — grifos nossos). Do exame do acórdão recorrido depreende-se que o contexto fat co verificado na lavratura do lançamento é distinto daquele constante do aresto paradigma_NeSte, o arbitramento de lucros foi afastado pelo fato de que este apenas se justificaria em casos em que inexistente a possibilidade de a autoridade fiscal, o que não se verificaria em regra nas hipóteses de deficiência de escrituração de movimentação financeira (depósitos bancários). Naquele caso estabeleceu-se expressamente que "a jurisprudência deste Conselho tern admitido o arbitramento dos lucros somente quanto a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinação do lucro real" (grifos nossos). Na hipótese dos autos, por sua vez, o acórdão recorrido atesta expressamente que o arbitramento está iustificado pelo fato de a contabilidade mostrar- se im i restivel ara a determina ão do lucro real, em razão da falta de contabilização dos recursos movimentados nas contas bancárias mantidas ern nome dos sócios da Contribuinte. Em outros termos, ainda que os fundamento mediato para o arbitramento seja semelhante em ambos os casos (qual sej a: a ausência de escrituração de parte da movimentação financeira), 6 9 certo que no acórdão paradigma não se questiona a respeito da irnprestabilidade da escrita para fins de apuração do lucro no regime escolhido pelo contribuinte, enquanto que no acórdão recorrido tal imprestabilidade é expressamente atestada no voto condutor respectivo . Por sua relevância, peço Italia para transcrever trecho condutor do acórdão recorrido nessa parte, verbis: "ARBITRAMENTO Insurge-se, ainda a recorrente, contra o arbitramento levado a efeito, dizendo que por ser medida extrema, tal modalidade de tributação só pode ocorrer quando ficar demonstrada impossibilidade de apurar-se a base imponivel mediante a utilização da escrituração. Como afirmado anteriormente, o arbitramento deu-seacip_tp. de a contabilidade mostrar-se imprestável para a determinação do lucro real, em razão da . falta de contabilização dos recursos movimentados nas contas bancárias mantidas em nome de seu sócio, nos termos do art. 47, ilia II, da Lei n° 8.981/1995:. Art. 47. 0 lucro da pessoa jurídica sera arbitrando quando II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; Olt b) determinar o lucro real; Demonstrado à saciedade que os valores depositados nas contas do sócio se referiam a receitas de atividade da interessada, justificado está o arbitramento levado a efeito, atendido o comando legal, posto que a contabilidade da ecorrente não se prestava para identificar a sua efetiva movimentação financeira/bancária." (grifos nosssos) Para a revisão do entendimento do acórdão recorrido sobre a imprestabilidade (ou não) da escrita (por conta da deficiente escrituração da movimentação financeira) seria imprescindível novo exame da base fatica (probatória), o que não é admitido em sede de recurso especial nos termos da legislação vigente . Por tais fundamentos, ausente a indispensável divergência jurisprudencial, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Contribuinte nessa parte. Passo ao exame das demais questões de mérito. Da Decadência 10 Processo nü 15586.000707/2005-72 CSRF-T 1 Acendiio n.° 9101 -00.764 F 1 6 Conforme salientado em sede de relatório, cinge-se a questão em saber se a pratica de infração qualificada em determinado período faz corn que o prazo decadencial respectivo seja contado apenas na forma do art, 173, I do CTN, ainda que parte do crédito lançado no mesmo período não seja decorrente da pratica de ato de sonegação, fraude ou conluio pelo contribuinte (e, portanto, em tese, sujeito ao prazo decadencial de que trata o art. 150, § 4' do CTN). Conforme já me manifestei em julgamentos realizados pela extinta Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes (inclusive no acórdão paradigma), entendia que a decadência para lançar créditos de tributos sujeitos a lançamento por homologação decorrentes de infrações não-quali ficadas (à legislação) deveria sempre observar o disposto no art. 150, § 4 0 do CTN, enquanto que a decadência para lançamento de créditos provenientes de infrações qualificadas seria regida sempre pelo art. 173, I do CTN. Para tal conclusão era absolutamente indiferente o fato de os períodos (competências) de tais infrações serem identicos, Revisitando o terna, contudo, parece-me ter razão a Fazenda Nacional ao sustentar que o prazo decadencial deve ser sempre regido pelo art, 173, I do CTN nas hipóteses em que ha a prática contemporânea de infrações qualificadas e de infrações não-qualificadas, as quais sujeitam o contribuinte a penalidades de oficio distintas. De fato, conforme assente na iterativa jurisprudência desta Corte Administrativa, o objeto da homologação de que trata o art. 150, caput e ,§ 4' do CTN, é a atividade praticada pelo contribuinte para determinação do tributo devido ou, em outro termos, todos os atos por este praticados na apuração da base de cálculo, independentemente da apuração de prejuízos e conseqüente inexistência de pagamento . O fato gerador do 'RAJ e da CSLL é complexivo, porquanto abrange todo um período de apuração. Dai porque me parece obrigatório concluir que, havendo fraude ainda que apenas em urna ou duas parcelas da autuação, o prazo para lançamento sera sempre ditado pelo art. 173 do CTN e não mais pelo citado art 150, § 4'. Tal assertiva parece ser ainda mais evidente nas hipóteses em que há desclassificação da escrita do contribuinte e, por conseguinte, alteração de regime de apuração do lucro respectivo. Isso porque parece-me não ser possível sustentar que parte da atividade praticada pelo contribuinte a luz do regime de apuração do lucro real estaria homologada quando o Fisco expressamente rejeita tal forma de apuração do lucro (para o mesmo período) em tempo hábil para tanto, Em outros termos, não ha como ser reconhecida eventual homologação de parte da apuração do contribuinte segundo as regras do lucro real em determinado período e, para o mesmo período, constituir crédito sob outra forma de apuração (no caso, o lucro arbitrado). Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte nessa parte. (iii) Conclusão 11 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial do Contribuinte, para, na parte conhecida, negar-lhe sroviento. Sala das Se s zembro de 2010. Antonio i Filho - Relator 12 Processo n0 15586.000707/2005-72 CSRF-T1 Accirriiio n 9101 -00.764 H 7 Declaração de Voto Conselheira Karem Jureidini Dias Conforme consta do relatório, o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte para reconhecer a decadência do direito do Fisco de lançar créditos de IRPJ e CSLI, relativos aos :3 primeiros trimestres de 1999 e créditos de PIS e COFINS até a competência outubro de 1999. Cumpre esclarecer que restou aplicado o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, uma vez demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude na alegada omissão de receitas pelo Contribuinte . A ciência do lançamento ocorreu em 17.11 ,2005, Extraio do relatório que, em seu Recurso Especial, alega a Contribuinte, em síntese, divergência entre o acórdão recorrido e o (1) Ac. n, 103-23,548, o qual assenta o entendimento de que deve ser aplicada a regra geral estabelecida no § 4° do art, 150 do CTN, corn exceção das situações em que esteja tipificada a conduta fraudulenta do contribuinte, para as quais deve ser utilizada a regra do inciso 1, do art. 173 do CTN; e (ii) Ac, n, 101-96,160, o qual sustenta que "reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camullando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A ,falta de escrituração de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento de lucros". Entendo necessária a Declaração de Voto apenas quanto h questão da decadência, porquanto os motivos que me levaram a acompanhar o relator são apenas parciais, no que fui acompanhada por alguns de meus pares. O voto condutor do presente acórdão entendeu que se há imposição de multa qualificada, mesmo que em relação à apenas parte dos lançamentos (alguns períodos), o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional para todo os períodos, uma vez que a imposição da multa qualificada "contamina" todo o lançamento, relativamente ao período em que é aplicado. Conclui o relator que "o fato gerador do 1RPJ e da CSLL é complexivo, porquanto abrange todo um período de apuração. Dai porque me parece obrigatório concluir que, havendo fraude ainda que apenas em uma ou duas parcelas da autuação, o prazo para lançamento será sempre ditado pelo art. 173 do CTN e não mais pelo citado art. 150, ,yç 4"". Embora concorde com o relator em suas conclusões, qual seja, de que deve ser aplicado o artigo 173 do Código Tributário Nacional para todo o período em comento, discordo quanto a esta parte dos fundamentos. A meu ver, é possível a aplicação do prazo previsto no artigo 173 para apenas parte dos itens do lançamento, em que imputada a fraude, ainda que outros itens refiram-se ao mesmo período. Assim, para os outros itens (sem imputação da multa qualificada), é aplicável o prazo previsto no artigo 150, § 4' do Código Tributário Nacional. Ou seja, a multa qualificada em regra, a meu ver, não pode contaminar todos os lançamentos, para os quais nãoi foi comprovada a fraude. 13 Ocorre que, no presente caso, em razão de a metodologia adotada pela fiscalização ter sido o arbitramento, entendo que a aplicação dos prazos previstos no artigo 173 e 150, § 40, ambos do Código Tributdrio Nacional, não se faz possível. Isto porque, com a desclassificação da escrita do contribuinte, alterou-se o regime de apuração do lucro, o qual foi todo recalculado por meio do arbitramento. Assim sendo, deve-se aplicar apenas urn prazo decadencial, sob pena de se permitir que haja, para urn mesmo período, duas formas de apuração distintas, ou seja, estar-se-ia homologando parcialmente a apuração do contribuinte, no regime de apuração do lucro na forma presumida ou real, e constituindo para o mesmo período, apuração parcial por arbitramento,. Sobre a impossibilidade de duas formas de apuração para o mesmo período, entendo que, urna vez identificadas as situações que podem levar ao arbitramento, é dessa forma que deve ser apurado o imposto relativamente a todo o ano-calendário, sendo impossível a convivência de dois regimes. Nesse sentido a seguinte ementa (Acórdão n° 105-16.483, sessão de 23/05/2007): JRPJ - CSLL - LUCRO ARBITRADO - LUCRO REAL - Não pode coexistir lançamentos coin base no lucro arbitrado e lucro real, no mesmo período de apuração e no mesmo sujeito passivo, porque a base de cálculo do Imposto sabre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, o presumido ou arbitrado e cada uma das modalidades de apuração está estabelecida, de forma especifica, em subtítulos distintos do Regulamento do Imposto sobre a Renda, Por estas razões é que acompanhei o relator no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Contribuinte. (7- 'Karem Jurejdim Dias" 14

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8357682 #
Numero do processo: 36378.000322/2007-01
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a .30/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante if 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art, 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas .pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenci ária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4", do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-001.382
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4º do CTN, acatar a preliminar de decadência do lançamento para provimento do recurso..
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T18:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T18:51:21Z; Last-Modified: 2010-12-14T18:51:22Z; dcterms:modified: 2010-12-14T18:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6eb7db3a-ceac-4634-b5ee-c26f3656a091; Last-Save-Date: 2010-12-14T18:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T18:51:22Z; meta:save-date: 2010-12-14T18:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T18:51:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T18:51:21Z; created: 2010-12-14T18:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T18:51:21Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T18:51:21Z | Conteúdo => S2-C3T ri I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36.378,000322/2007-01 Recurso n" 246.672 Voluntário Acórdão n" 2301-01.382 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL: RESPONSABILIDADE. SOLA DÁRIA, EMPRESAS EM GERAL Recorrente EMBRAURB-EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZAÇÃO LIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1998 a .30/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante if 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, Nos termos do art, 10.3-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas .pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenci ária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4", do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da .3" Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4 0 do CTN, acatar a preliminar de decadência do lançamento para provimento do recurso.. JULIO VSAWVIEIRA GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 12 a 14) que a notificada foi contratante da empresa construtora ENGESP CONSTRUÇÕES LTDA, para execução de serviços de construção civil, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A notificada impugnou o débito via peça de Es, 32 a 181, e a empresa prestadora apresentou defesa às Es. . 184 a 294. Da análise da documentação apresentada nas impugnações, o processo foi convertido em diligência nos termos dos despachos de fls. 300 e 304, resultando nas Informações Fiscais de lis. 302, 306-verso, e 311, nas quais a autoridade lançadora concluiu que as guias de recolhimento apresentadas elidiram a obrigação principal, pois se refere a recolhimentos de contribuições devidas ao INSS das obras objeto da notificação. Não concordando com a conclusão do agente fiscal, a então Delegacia da Receita Federal do Brasil em BH baixou novamente o processo em diligência (fis, 312) para que o fiscal notificante emitisse Relatório Fiscal Complementar contemplando a fundamentação legal do arbitramento, Em atendimento ao solicitado pela DREBP/BH, o agente lançador emitiu o Relatório Fiscal Complementar (Es. 316 a 317) e, cientificadas de seu inteiro teor, apenas a empresa prestadora ENGESP se manifestou (fls.. 322 a 344 A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11,401,4/00884/2006 (fls. 353 a 363), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NEW procedente em parte, entendendo que parte das guias de recolhimento apresentadas servem para comprovar o pagamento de parte do valor apurado. Inconformada com a decisão, as empresas tomadora e prestadora apresentaram recursos tempestivos (Es. 376 a 392 e 396 a 413, respectivamente), repetindo basicamente as alegações já trazidas nas impugnações e em seus complementos. Em contra-razões, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n" 36378 000322/2007-01 S2-C3T 1 Acórdão n." 2301-01.382 Fl 2 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Preliminarmente, as recorrentes alegam decadência do débito.. lnexigibilidade do depósito prévio para interposição de recurso administrativo voluntário. Verifica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art, 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n" 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinadante 8 "São inconstitucionais o parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que traíam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 25612009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixai de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fitiulaniento de inconstitticionalidade. Parágrgfo único O disposto no copia não se aplica aos casos- de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após 3 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n" 45/2004. ia verbis: "Art. 103-A„ O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou pOr provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na itnprensa oficial, terá efeito vineulante em relação aos demais. órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. sç I" A súmula terá pot objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica 2" Sem prejuizo do que vier a ser estabelecido cai lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalid(uk. 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a .súrintla aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá eclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gu)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal.. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9,784/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri. 6443. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal à reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para (*julgamento do recurso, que deverão adequar. C1N futuros decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizaçao pessoal nas es feias adminittatjvcv e penal". O ST.1 pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação, 4 Processo n" 36378.000322/2007-01 S2-C3 E l Acórdão n " 2301-91382 Vi 3 Verifica-se, dos autos, que houve a antecipação do pagamento, pois as recorrentes apresentaram as guias de recolhimento que demonstram o cumprimento de parte da obrigação principal. A autoridade lançadora reconheceu, após análise dos documentos apresentados pelas recorrentes na impugnação, que as guias de recolhimento apresentadas elidiram a obrigação principal, pois se refere a recolhimentos de contribuições devidas ao INSS das obras objeto da notificação. Apesar de o julgador monocrático não concordar inteiramente com a conclusão fiscal, reconhece que parte do débito foi recolhida, conforme quadro de 11.359, o que comprova que houve recolhimentos antecipados do débito, ensejando a aplicação do prazo decadencial previsto no art, 150, § 4 0, do CTN. Dessa forma, considerando que a ciência da NELE) pelo sujeito passivo se deu em 08/11/2004, conforme AR de 11, 29, e o débito se refere ao período compreendido entre as competências 06/1998 a 01/1999, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição total do crédito, nos termos do dispositivo legal citado acima. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do I ecurso, e DAR-LHE PROVIMENTO. É corno voto, Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 5

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Numero do processo: 12466.002297/2003-19
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.150
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo de Guerra e  Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena,  José Fernandes  do Nascimento,  Leonardo  Mussi e Nanci Gama.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira  instância, que passo a transcrever.  A  empresa  acima  qualificada  importou,  amparadas  nas  Declarações  de  Importação  juntadas  às  fls.  22  a  88,  dois  produtos  do  fabricante/exportador  EUROITALIA SRL — França, da marca Mosehino, descritos como "Cheap and  Chic by Moschino ­ Eau de Toilette (Prot. MS 25000.029871/99­40)" e "Uomo  Moschino ­ Eau de Toilette  (Prot. MS 25000.029900199­46)", classificando­os  no código NCM 3303.00.20, cuja alíquota do  IPI,  à época dos  fatos geradores  era de 10%.  Retiradas  amostras  dos  referidos  produtos,  por  ocasião  da  conferência  física da Declaração de Importação n°01/0831665­8 (fls. 12 a 15) o Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami,  elaborou  os  Laudos  Técnicos  nos  1637.16,  1637.22  e  0465.01  (fls.  16  a  21).  Sendo  que  os  de  nºs  0465.01  e  1637.22, referem­se ao mesmo produto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002297/2003­19  Resolução n.º 3102­000.150  S3­C2T1  Fl. 2            2 Em  função  das  análises  procedidas  nas  amostras  coletadas  no  curso  dos  despachos  aduaneiros  da  citada  declaração  de  importação,  o  laboratório  de  análises  concluiu  que  os  produtos  importados  são:  "Perfume,  constituído  de  solução  Hidra­Alcoólica  e  Substâncias  Odoríferas,  na  forma  líquida  acondicionada  em  embalagem  própria  para  venda  a  retalho",  em  função  do  percentual do teor de substâncias odoríferas.  Com base nessas informações e no comando expresso no § 3 do art. 30 do  Decreto 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997 (produtos, com  o mesmo  número  de  protocolo  junto  ao Ministério  da  Saúde),  as  autoridades  lançadoras concluíram que os produtos importados deveriam ser classificados no  código NCM 3303.00.10, sujeitas à alíquota de IPI de 40% (quarenta por cento).  Razão pela qual procedeu­se à lavratura do Auto de Infração de fls. 01 a 11 para  exigência  do  crédito  tributário  no  montante  integral  de  R$  61.465  18  em  decorrência  da  diferença  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  acrescido da multa de oficio  e dos  juros de mora,  além da  aplicação da multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM.  Ciente  da  autuação,  a  interessada  protocolou  a  impugnação  de  fls.  89  a  115, e aditamento de fls. 123/124, argumentando, em síntese, que:   a)  a  conclusão  imputada  nas  análises  técnicas  não  pode  gerar  os  efeitos  pretendidos  pela  fiscalização,  pois  se  apóiam  genericamente  em  "referências  bibliográficas", sem indicar quais sejam essas;  b) não havendo alusão ao  teor das "referências bibliográficas" utilizadas,  restou afrontado o primado constitucional da legalidade, da segurança jurídica,  da ampla defesa e do contraditório;  c)  deve­se  coadunar  o  ato  administrativo  praticado  com  os  ditames  da  carta republicana, pois, caso contrário restará nulo, por ausência de fundamento  de validade;  d)  não  se  conhece  a  diferenciação  entre  água  de  colônia  e  perfumes  em  função da quantidade de concentração aromática dos produtos, motivo pelo qual  entende que o apontamento realizado no laudo técnico é evasivo;  e) a desclassificação fiscal deu­se em decorrência da determinação contida  no Decreto n°79.094, de 05.01.1977, que diferencia águas de colônia e perfumes  em função da quantidade de concentração aromática existente nos produtos;  f)  embora  não  tendo  tido  conhecimento  do  fundamento  que  ensejou  as  conclusões  exaradas  nos  laudos  técnicos  que  embasaram  a  autuação,  resta  indubitável  que  o  procedimento  realizado  pela  autoridade  lançadora  da  Secretaria da Receita Federal não poderia prevalecer por carecer de competência  funcional para tanto;  g) com o advento da Lei n° 9.782, de 26.01.1999, compete exclusivamente  à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamentar, controlar e  fiscalizar o setor de águas de colônia e perfumes;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002297/2003­19  Resolução n.º 3102­000.150  S3­C2T1  Fl. 3            3 h)  a  reclassificação  fiscal,  por  ter  sido  fundada  nas  normas  ínsitas  no  Decreto  79.094,  de  1977,  é  nulo  de  pleno  direito,  pois  a  referida  norma  legal  tornou­se incompatível com as explicitadas na Lei n° 9.782/99, posteriormente  editada, que a revogou;  i)  antes  de  efetuar  a  importação  das  Mercadorias  em  questão,  a  impugnante protocolou os respectivos formulários junto a ANVISA, objetivando  realizar a notificação de produto de grau de  risco 1, classificando­as no grupo  2010470, atinente às águas perfumadas;  j) a ANVISA, ao autorizar a sua comercialização, aduziu tacitamente que  eles  estão  enquadrados  no  grupo  das  águas  perfumadas/águas  de  colônia,  não  podendo  Ia Secretaria da Receita Federal  interpretar de maneira diferente,  por  lhe faltar competência legal) para tanto;  k)  indagado o  fabricante dos produtos  reclassificados, este  informou que  não há em nenhum dos produtos concentração de substância odorífera igual ou  superior a 10% (dez por cento);  1)  o  Decreto  n°  79.094/77  compromete  os  esforços  engendrados  na  consecução dos objetivos  traçados no Tratado de Assunção,  ao considerar que  águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares  são  produtos  constituídos  pela  dissolução  de  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações,  sendo  que  nos  demais  países  do  Mercosul  não  há  essa  distinção,  e,  portanto,  a  carga  fiscal  é  menor  para  a  importação de perfumes;  m)  depois  do  Tratado  de  Assunção,  não  há  como  sustentar  válida  disposição normativa que, de forma indireta, acaba por impor política comercial  distinta em relação aos demais membros participantes, aumentando a tributação  incidente na importação;  n)  não  há  como  entender  de  outra  forma  o  §  1°  do  art.  161  do  Código  Tributário Nacional,  senão  de  que  os  juros  de  1%  (um  por  cento)  seja  o  teto  máximo, pois se assim não fosse o preceito constitucional que limita a cobrança  de juros a 12% ao ano restaria descumprido;  o)  a  taxa  Selic  nada  mais  representa  do  que  verdadeiros  juros  remuneratórios, posto que reflete um autêntico pagamento pelo uso de dinheiro  alheio, não sendo possível admiti­la como correção dos créditos da Fazenda, a  título de juros moratórios, posto que esse último visa a recompor o patrimônio  do credor ofendido pela mora do devedor, não podendo ser substituído por juros  que visam a remunerar o capital emprestado;  p)  não  pode  o  fisco,  a  pretexto  de  cobrar  juros,  adotar  verdadeiro  indexador  monetário  vinculado  ao  mercado  de  capitais,  desvirtuando  a  real  função  dos  juros,  criando­se  com  a  Selic  modalidade  de  índice  de  correção  monetária;  q)  o  nosso  ordenamento  jurídico  não  possui  determinação  constitucional  que possibilite a exigência da taxa Selic;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002297/2003­19  Resolução n.º 3102­000.150  S3­C2T1  Fl. 4            4 r)  não  se  pode  exigir  cobrança  de  juros  e  correção  numa  taxa  não  clarificada e definida, pelo menos para fins tributários;  s)  se  todo  tributo  deve  ser  definido  em  lei,  sua  quantificação monetária,  bem como os juros, também o devem;  t) a multa de oficio imposta à impugnante, no percentual de 75%, está em  completa  desarmonia  com  o  texto  constitucional,  em  virtude  de  sua  feição  confiscatória;  u) cumular multa de oficio com multa regulamentar é ato completamente  ilegal,  não  sendo  possível  que  o  administrador  tributário  impute  em  duas  oportunidades encargo com a mesma natureza.  Ao  final,  considerando  as  razões  apresentadas,  a  impugnante  requer  que  seja anulado o Auto de Infração em comento, cancelando­se, em conseqüência,  a exigência fiscal nele formalizada.  Protesta,  também,  pela  posterior  juntada  de  documentos,  bem  como  a  produção  de  outras  provas  admitidas  em direito,  essenciais  para o  deslinde  da  questão.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  24/03/2000,  04/09/2001,  21/11/2001,  20/12/2001,  13/08/2002  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inaceitável  invocar preterição ao exercício do direito de defesa quando a  impugnação demonstra que a interessada tem pleno conhecimento dos fatos que  deram ensejo à imputação fiscal, contestando, inclusive, as conclusões contidas  em laudos periciais.  DESCLASSIFICAÇÃO  FISCAL  LAUDO  TÉCNICO.  COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a classificação fiscal efetuada de oficio pela fiscalização, uma  vez  que  embasada  ,  em  competente  laudo  técnico  que  contém  elementos  suficientes  para  demonstrar  que  o  produto  examinado  não  é  o  descrito  pela  contribuinte  nos  documentos  que  instruíram  o  seu  respectivo  despacho  aduaneiro.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  A  legalidade  e  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa.  MULTA  PROPORCIONAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DA  MERCADORIA. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002297/2003­19  Resolução n.º 3102­000.150  S3­C2T1  Fl. 5            5 A  aplicação  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  não  prejudica a exigência da multa de oficio, â razão de 75% do imposto devido, por  haver disposição legal expressa neste sentido.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Rosa, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Tal  como  descrito  no  auto  de  infração,  a  autuação  teve  por  base  a  análise  laboratorial  realizada  nas  amostras  coletadas  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  declarações de importação n° 01/0831665­8 e 01/131655­8, dos seguintes produtos.  • CHEAP AND CHIC BY MOSCHINO  ­  EAU DE TOILETTE  (PROT. M.S.  25000­029871/99­40)  • UOMO MOSCHINO ­ RAU DE TOILETTE (PROT. M.S. 25000­0299001/99­ 46)   Por força do disposto na legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal  (Decreto 70.325/72 com alterações posteriores) atribui­se eficácia aos laudos obtidos da análise  destes  produtos  para  identificação  de  outros  produtos  importados.  É  o  que  se  depreende  da  leitura do relatório de auditoria­fiscal, se não vejamos.  Com base no referido dispositivo legal [§ 3º do artigo 30 do Decreto 70.235/72]  utilizamos  o  teor  dos  laudos  supracitados  para  fundamentar  a  desclassificação  fiscal,  uma vez que conforme declarado pelo contribuinte o fabricante/produtor dos produtos é  o mesmo  (EUROITALIA SRL  ­ França),  e que  estes  apresentam  igual denominação,  marca  e  especificação,  variando  apenas  as  referências  em  função  de  volumes  e  embalagens.  Os  Protocolos  do Ministério  da  Saúde  comprovam  que  o  conteúdo  é  o  mesmo.  É  importante  ressaltar  que  o  importador  não  descreveu  corretamente  os  elementos  necessários  á  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado  para  as  mercadorias.  De fato, a denominação de cada produto por certo  inclui a  referência  indicada  nos  documentos  de  identificação,  restando  necessário  certificar­se  que  alterações  na  mesma  dizem respeito apenas ao tamanho da recipiente. No caso concreto, essa confirmação, como se  depreende dos autos, levou em conta o fato de o número do Protocolo do Ministério da Saúde  ser o mesmo para tais produtos. Embora razoável o critério, penso que, na falta de inclusão dos  protocolos  na  instrução  probatória do  processo,  resta  impossível  atestar  tratarem­se  todos  de  produtos com a mesma especificação,  já que não há elementos que certifiquem que cada um  dos Protocolos foi emitido para apenas um tipo de produto e não para vários.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12466.002297/2003­19  Resolução n.º 3102­000.150  S3­C2T1  Fl. 6            6 Ante  o  exposto, VOTO POR CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  carreados  aos  autos  os  Protocolos  do  Ministério  da  Saúde  que  atestam  o  preenchimento das condições descritas no parágrafo 3º do artigo 30 do Decreto 70.235.  Sala das Sessões, em 28 de outrbro de 2010.  Ricardo Paulo Rosa    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 06/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 21/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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8830974 #
Numero do processo: 16095.000570/2009-74
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. Sustentação: Marcos César Najarian Batista. Oab: 127.352/SP.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095000570200974  Resolução n.º 2301­000.265  S2­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 09/11/2009, por  ter a empresa acima  identificada  apresentado GFIP/GRFP  com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da  Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 05), a empresa deixou de incluir, nas  GFIPs, as remunerações dos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização.  A autoridade autuante informa que as irregularidades constatadas na contratação  de  segurados  por  meio  de  “empresas  interpostas”  encontram­se  minuciosamente  descritas  e  exemplificadas nos Anexos do Relatório Fiscal, fls 01 a 420.  A  fiscalização  considerou  fraudulenta  a  interposição  de  empresas  optantes  do  SIMPLES,  criadas  com  o  intuito  de  isentar  a  autuadas  das  contribuições  por  ela  devidas  no  “Lucro Real”.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  05­28.949,  da  6a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  137),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário, esclarecendo que o presente auto de infração foi  lavrado juntamente com o auto de infração DEBCAD n° 37.225.555­8, relativo a contribuições  previdenciárias  e  objeto  do  processo  administrativo  n°  16095.000567/2009­51,  e  que  os  números de anexos ao relatório fiscal citados tanto pela contribuinte, quanto pela impugnante,  pertencem àquele processo.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  150), alegando, em apertada síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega a existência de conexão processual­administrativa entre  os AI/OPs  nºs 37.225.555­8 (16095.000567/2009­51), 556­6 (16095.000568/209­03) e 557­4  (16095.000569/2009­40),  uma  vez  que  o  primeiro  envolve  cobrança  de  contribuições  presumidas como devidas a título de cota patronal, o segundo relaciona­se às contribuições às  Terceiras Entidades, e o último se refere à cota do segurado.  Entende que, sendo considerados nulos ou  improcedentes os AIOPs  indicados,  da  mesma  forma  o  presente  AIOA  deverá  ser  declarado  nulo  ou  improcedente,  já  que  a  exigência  de  uma  obrigação  acessória  não  pode  persistir  no  mundo  jurídico,  sem  a  própria  existência da correspondente obrigação principal.  Observa  que  a  própria  decisão  recorrida  oferece  a  convicção  de  ser  certa  a  conexão entre os citados instrumentos de crédito, uma vez que traz, ao contexto, os resultados  daqueles  julgamentos,  e  por  reconhecer  que  parte  da  argumentação  desenvolvida  in  casu  também o é naqueles autos.  Requer,  sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  processamento  a  advir,  o  reconhecimento da conexão destes quatro autos, promovendo­se os atos administrativos então  necessários para a conjunta tramitação de tais feitos administrativos.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095000570200974  Resolução n.º 2301­000.265  S2­C3T1  Fl. 3          3 Sustenta  que  ocorrera  a  decadência  dos  valores  lançados  anteriores  à  competência  nov/2004,  inclusive,  tendo  em  vista  que  houve  recolhimento  antecipado  do  tributo.  Alega  cerceamento  de  defesa,  por  total  falta  de  clareza  quanto  aos  critérios  utilizados  para  a  mensuração  do  valor  da  multa  a  ser  aplicada  na  espécie,  entendendo  que  deveria ser aplicada, ao caso, a penalidade prevista no inciso I, do art. 32­A, uma vez que não  se trata de “falta de GFIP” ou de” entrega de GFIP em atraso”, mas sim de entrega de GFIP  com valores declarados aquém do devido.  Assevera  que  o  cálculo  comparativo  levado  a  efeito  na  apuração  da  multa  imposta  por  meio  do  AI  está  efetivamente  errado,  e  questiona  o  valor  de  48.622,73,  apresentado na linha 01/2004 do relatório comparação de multas,  anexo ao relatório fiscal.  Entende  que  é  instransponível  o  vício  material  relacionado  à  falta  de  apropriação,  para  abatimento,  dos  valores  originalmente  recolhidos  pelos  próprios  segurados  tidos, pela fiscalização, como empregados da recorrente  Reitera que a presente autuação, como ato administrativo de natureza tributária  que  é,  não  ostenta  válida  motivação,  justamente  por  não  contemplar,  em  seu  contexto  intrínseco, a consideração sobre os históricos  fiscais de cada uma das  tidas como  interpostas  empresas, que, eventualmente, possam ostentar a existência de ações fiscais encerradas com a  tecnicamente chamada "cobertura plena".  No mérito, se reporta a tudo quanto argumentado em primeira instância.  É o relatório.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095000570200974  Resolução n.º 2301­000.265  S2­C3T1  Fl. 4          4 Voto  Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Preliminarmente,  a  autuada  alega  a  existência  de  conexão  processual­ administrativa  entre  os  AI/OPs  nºs  37.225.555­8  (16095.000567/2009­51),  556­6  (16095.000568/209­03)  e  557­4  (16095.000569/2009­40)  e  requer,  sob  pena  de  nulidade  de  todo o processamento a advir, que sejam promovidos os atos administrativos então necessários  para a conjunta tramitação de tais feitos administrativos.  De  fato,  as  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  omissas  em GFIP  foram  lançadas por intermédio dos AIOPs acima citados, e verifica­se que existe uma nítida conexão  entre esses lançamentos, uma vez que, estabelecida a obrigação tributária principal, por força  do  levantamento  dos  fatos  geradores  e  lançamento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  deparou­se  a  fiscalização  com  a  obrigação  acessória  descumprida,  caracterizada por deixar de declarar os respectivos valores em GFIP.  Assim, entendo que o  julgamento do auto em questão depende da procedência  dos AIOPs que lançaram as contribuições omissas em GFIP, e tanto o AI discutido por meio do  presente  processo  administrativo  fiscal,    quanto  os  que  são  objeto  dos  processos  acima  indicados, detêm a mesma causa de pedir, pois os fundamentos de fato e direito dos pedidos de  um e de outro processo são praticamente idênticos e sucessórios.   Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão entre os  todos  esses  processos e, para evitar que se tenham decisões contraditórias, deve­se reunir os autos em uma  mesma câmara, para que se aplique a todos eles a mesma decisão.  Cumpre  registrar que este Conselho vem decidindo no sentido de  se admitir  a  possibilidade da aplicação da conexão em matéria de processo administrativo fiscal, conforme  se denota das ementas abaixo transcritas:  “NORMAS PROCESSUAIS. CONEXÃO. Dá­se a conexão quando os  fundamentos de  fato  e  direito  dos  pedidos  de  um  e  de  outro  processo  são  idênticos.  Neste  caso,  deve­se  reunir  os  processos  em  uma  mesma  câmara  para  que  se  aplique  a  ambos  a  mesma  decisão.  Recurso  não  conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694  do  Processo  Administrativo  nº  10980013136200217;  Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício:  1999  Ementa:  CONEXÃO  DE  MATÉRIAS  ­  ANÁLISE  CONJUNTA  ­  NECESSIDADE  ­  Identificadaconexão entre as matérias contidas em processos administrativos distintos, os autos devem  ser reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na  totalidade dos elementos  trazidos à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento 15/10/2008)  .  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095000570200974  Resolução n.º 2301­000.265  S2­C3T1  Fl. 5          5 Dessa forma, entendo que os referidos processos administrativos fiscais devam  ser reunidos, a fim de afastar a hipótese de decisões contraditórias, nos termos do artigo 6º do  Regimento Interno do CARF, que estabelece:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Portanto, tendo em vista que restou configurada a existência da conexão entre os  citados processos, devem ser os mesmos apensados e reunidos para que sejam julgados pela C.  Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos dos processos administrativos nº 16095.000567/2009­ 51, 16095.000568/209­03 e 16095.000569/2009­40, apensados ao presente processo, a fim de  que sejam julgados simultaneamente pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro deles.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17 /09/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10120.000714/2003-66
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 DECADÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. INSS. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF nº 8.
Numero da decisão: 9101-001.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 387          1 386  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000714/2003­66  Recurso nº  151.463   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.296  –  1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA ­ ART. 45  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  DECADÊNCIA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  INSS.  SÚMULA  VINCULANTE  STF Nº 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   Não  se  conhece  do  recurso  que  tem  como  base  legal  dispositivo  declarado  inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal  (STF).  A decadência  das  contribuições  sociais  segue  as  regras  dos  demais  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  em  vista  a  inconstitu­ cionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante  STF nº 8.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  José  Ricardo  da  Silva,  Claudemir  Rodrigues Malaquias, João Carlos de Lima Júnior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Susy Gomes Hoffman (Vice­Presidente).     Fl. 795DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10120.000714/2003­66  Acórdão n.º 9101­01.296  CSRF­T1  Fl. 388          2   Relatório  Com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais  (RICSRF),  aprovado pela Portaria MF nº  147/2007,  a Fazenda  Nacional apresentou Recurso Especial em face do Acórdão nº 101­96.335, de 13.09.2007 (fls.  307/319),  proferido  pela  Egrégia  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, assim ementado:  “PAF  —  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  VERIFICAÇÕES  PRELIMINARES  —  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  pela  extrapolação aos  limites  contidos  no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites  das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado.  DECADÊNCIA  —  Nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  RECEITAS  DA  ATIVIDADE — Comprovada  pela  fiscalização  a  ocorrência  de  diferenças  de  valores  escriturados  com  os  declarados  pela  contribuinte, é devido o tributo sobre a diferença apurada.  MULTA QUALIFICADA ­ Se as provas carreadas aos autos pelo  Fisco,  evidenciam a  intenção  dolosa  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  reiterada  de  desviar  receitas  da  tributação, cabe a aplicação da multa qualificada.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE PIS ­ COFINS ­ CSLL – INSS –  Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos  fatos apurados no  lançamento relativo ao  Imposto de Renda, a  exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de  mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na  decisão  dos  créditos  tributários  relativos  às  citadas  contribuições.”  No  que  interessa  à  presente  discussão,  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  alcançaram  os  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  do  ano­calendário  de  1997,  relativos à CSLL, PIS, COFINS e ao INSS.  A  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuinte,  por maioria  de  votos, acolheu a preliminar de decadência para afastar a exigência das contribuições relativas  aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 1997. Entendeu o acórdão  recorrido que o lançamento fora efetuado quando já havia transcorrido o prazo de cinco anos  estabelecido no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (fls. 315/316).  A Fazenda Nacional, insurge­se em seu Especial sustentando, em síntese, que  a  decisão  recorrida  contrariou  o  disposto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  sociais. O  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  é  norma  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10120.000714/2003­66  Acórdão n.º 9101­01.296  CSRF­T1  Fl. 389          3 especial  frente  ao  CTN  e  este  prevê  expressamente,  em  seu  art.  150,  a  edição  de  norma  especifica  sobre  decadência  em  matéria  tributária,  inexistindo  qualquer  conflito  sobre  as  normas em referência.   Por meio do despacho PRESI nº 101­221/2008, de 15.07.2008 (fls. 331), do  Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, foi dado seguimento ao  presente recurso, ante o atendimento dos requisitos para sua admissibilidade.  Regularmente intimada (fls. 333/337), a Contribuinte não se manifestou.  É o relatório no essencial.    Voto             Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  foi  interposto  tempestivamente,  desafia  decisão não unânime da Câmara a quo e, nos termos do antigo Regimento Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF),  demonstra  fundamentadamente  que  a  decisão  recorrida apresenta suposta contrariedade à lei.  No entanto, não deve ser conhecido, pelas seguintes razões.  O  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional  tem por  fundamento a  contrariedade ao art. 45 da Lei nº 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais. Os ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  decidiram,  por  unanimidade,  declarar  a  inconstitucionalidade  dos  artigos 45 e 46 da Lei Nº 8.212/1991, editando a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:   Súmula Vinculante nº 8   "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."   Sobre  os  recursos  pendentes  de  julgamento  e  efeitos  da  aludida  súmula,  o  Decreto nº 2.346/99 determina o seguinte:   “Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:   I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;   II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;   Fl. 797DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS Processo nº 10120.000714/2003­66  Acórdão n.º 9101­01.296  CSRF­T1  Fl. 390          4 III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;   IV­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária,  afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.”  (os  grifos  não constam do original)   Em  consequência,  tendo  em  vista  que  o  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional questiona unicamente a contrariedade à norma que foi declarada inconstitucional pelo  STF,  a  análise  do  recurso  restou  prejudicada,  por  perda  de  objeto,  em  face do  que  dispõe  o  Parágrafo único do art. 4º do aludido Decreto nº 2.346/99.   Assim,  em  face  da  Súmula  Vinculante  do  STF  nº  8,  não  se  conhece  do  recurso que tem como base legal dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal (STF).   Diante do exposto, por encontrarem­se não só os órgãos do Poder Judiciário,  mas também os órgãos julgadores da Administração Fazendária vinculados à referida súmula,  voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Relator                              Fl. 798DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 7/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES M ALAQUIAS

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