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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761517 #
Numero do processo: 00005.800185/01-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71716
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IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - As condições para que um prejuízo seja - considerado compensável e os critérios de quantificação desse prejuízo os previstrena legislação de regên- cia da data da sua apuração. Even- tuais alteraões do próprio direito só produzem efeito a partir de sua vigência, como é o caso da correção monetária introduzida pelo Decreto- -lei n9 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GATTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso para admitir a compensação do prejuízo cor rigido monetariamente com base o valor nominal da O.R.T.N., vigen- te no mês de dezembro de 1977/ Sala d5-9 O/em 28 de julho de 1980 114 III 1,4ffi • ' ler' P . 'lenir r 4 ANDEZ PRESIDENTE E RECATORo/ d VISTO EM ADH . •N :/: i *S ft CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 3 ASO 1980 I ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do ore e e julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRA I.00 DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SE'RANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ AN- DRÉ NETO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • . •. -• tat-i 14,0“ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 O 5 8 O /O 18 . 5 01/79 RECURSO N.°: 82.401 ACÓRDÃO N.', 101-71.716 RECORRENTE: CONSTRUTORA GATTO LTDA. RELATÓRIO . Dos autos observa-se que em razão da revisão lavada a efeito na declaração de rendimentos apresentada pela recorrente no exercício de 1978, ano-base de 1977, a repartição procedeu ao lançamento suplementar constante dos documentos de fls. 04, em ra zão de haver apontado os seguintes equívocos: 19) Quadro 19, item 19 - "Lucro real informado não confere com os resultados das operações do quadro 19 - art. 151 do R.I.R., aprovado pelo decreto n9 76.186/75"; 29) Quadro 21, item 22 - "Exclusão indevida em virtu- • de de o 'valor consignado neste item ser superior ao informado no . item 63 do quadro 03 do anexo "A" - Art. 225, § 19, do R.I.R., a- provado pelo Decreto n9 76.186/75." Na tempestiva impugnação de fls. 01, alega a notifica da: a) Quanto ao item 19, nada ter "a opor, umaAvez correspondes Demonstrativo de Lucros e Perdas anexo ã presente? b) No que sere fere ao item 29 , não procede "a assertiva da autoridade, em fa- ce da Empresa ter agido em consonãncia com a disposição expressa4 no artigo 64 parãgrafo 19 combinado com o artigo 67, inciso I, le tra C, do Decreto - Lei 1598/77 que permitiu as empresas a deduzi rem a partir do ano-base 1977, correspondente ao exercício finan- ceiro de 1978, prejuízos de exercícios anteriores não prescritos e D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 /75 3. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/018.501/79 Acórdão n9 101-71.716 corrigidos monetariamente. Com base no exposto, a suplicante requer a V.Exa, que torne nula a Notificação supra mencionada, ao tempo em anexa ã pre sente os documentos que a instruem inclusive, os DARF's correspon- dentes': No parecer que serviu de fundamento ã decisão recorri da, a Divisão de Tributação consignou que: "Analisados os argumentos da interessada ã vista da declaração em confronto com os documentos de fls. 5/7, constatamos que houve erro de cálculo por parte da impugnante resultando na declaração um Lucro real maior do que o encontrado através do Balanço Geral. Contudo, ao interpretar o Decreto lei 1598/77 a impua nante se equivocou em seu entendimento, visto que "e- xercício financeiro de 1978" se refere ao "ano-base de 1978", portanto, a correção monetária sobre os prejul zos foi indevidamente aplicada e excluída na declara- ção para o exercício fiscal de 1978 - base/77, nos ter_._ mos do mesmo diploma legal acima mencionado. Face o exposto, opinamos que se tome conhecimen to da impugnação por insubsistente para autorizar 3 prosseguimento da cobrança do crédito tributário con- forme Notificação Suplementar de fls. 04. Inconformada com a decisão supra, apelou o sujeito paz sivo, com guarda do prazo legal, dizendo, em síntese, que: "Homologando o Parecer 66/80, exarado pela Divi- são de Tributação, a Autoridade Julgadora de la. Ins- tância endossa posicionamento absolutamente contestá- vel e destituído de fundamento, incorrendo em flagran te imprecisão técnica e laborando em erro de interpri tação, quando confunde os conceitos de Exercícios Fi- nanceiro e de Ano Base, tradicionais na terminologia jurídico-tributária, empregada no âmbito do Imposto de Renda. Assim éque consta, expressamente, do Parecer, em que se louvou o Julgador de la. Instância, o entendi- mento de que a Recorrente houvera interpretado equivo cadamente o D.L. 1598/77", visto que Exercício Finan- ceiro de 1978 se refere ao Ano Base de 1978" (sic).Em síntese - a Autoridade Fiscal admite a inexistência de distinção entre as noções relativas a Exercício Finan ceiro e a Ano,se. Constituiriam, a seu juizo, expres— sões sinónima . - Td> - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/018.501/79 Acórdão n9 101-71.716 A identificação terminológica dos conceitos re- vela-se, no particular, indevida. Essa posição é cor roborada pelas disposições da legislação. espedifici e pelas construções doutrinãrias e jurisprudenciais. Em verdade, o Ano Base é o Ano Civil imediatamentean tenor ao Exercício Financeiro a que corresponde. En quanto o Ano Base é o Ano Civil imediatamente ante- rior àquele em que o tributo é devido, o Exercício Financeiro implica no período anual em que o tributo é lançado e pago. Desse modo, ao contrario do que alude a Autori- dade Fiscal, o Exercício Financeiro de 1978 se refe- re ao Ano Base de 1977, tendo sido a correção monetã ria sobre os prejuízos devidamente aplicada e inclui da na Declaração de Rendimentos do Exercício Finan- ceiro de 78 - Ano Base de 1977, por força de autori- zação expressa do diploma legal supramencionado. Atestada a fragilidade do Parecer, em que se es cuda o Julgador de la. Instância, a Recorrente rati- fica, in totum, as alegações contidas nos Itens 19 e 29 da Impugnação anexa ao presente Procedimento." É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDE2 - Relator: Tendo em vista as repercussões que poderão advir se prevalecer a confusão em que incorreu a autoridade recorrida ao equiparar "exercício financeiro" e "ano-base":para que o sujeito passivo possa-se pautar corretamente perante o Fisco, analisare- mos o seu preito subdividindo-o em duas etapas. Segundo a primeira dessas fases, tem inteira razão a postulante, quando afirma não haver como confundir "ano-base" com "exerálcio financeiro". "Ano-base" é o período de apuração dos resultados, é o ano social do sujeito passivo; todavia, "exercício financeiro" refere-se sempre ao ano civil em que a declaração deverá ser en- tregue, isto é, pertine sempre ao èxercício financeiro da União. Conseqüentemente, assiste razão à recorrente quando . . . 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/018.501/79 Acórdão n9 101-71.716 entende que a correção monetária dos prejuízos compensáveis pode ra ser feita a partir do exercício financeiro de 1978 e não do ano-base de 1978, em face do declarado no art. 64, § 19, combina do com o art. 67, inciso I, alínea "c", do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, e da Súmula n9 584 do S.T.F. Isto quer dizer que I um prejuízo compensável na declaração de rendimentos entregue em 1978, em tese, já poderia ser corrigido monetariamente. A segunda das etapas diz respeito saco índices a se- rem utilizados nas correções levadas a efeito a partir do exerci cio financeiro de 1978 e referentes ano-base de 1977. Tendo em vista que as condições (vg a existência ou não de lucros em suspenso ou reservas livres) para que um pre juizo seja considerado compensável e os criteriosdequantificação (vg prejuízo contábil ou prejuízo fiscal) desse prejuízo represen tam os requisitos materiais, que constituem o próprio direito a compensar: (na legislação de regência da data apuração do..._ preluizo (legislação material), e não na legislaçãovigente quan do de sua compensação, que nos devemos nortear para verificar se existe prejuízo a compensar e qual o seu montante, pois a compen seção corresponde a uma forma de pagamento e não de geração de direito. Evidentemente que tanto os prazos para a compensa- ção dos prejuízos (pagamento), como os critérios de quantifica- ção (como é o caso da introdução da correção monetária) podem ser alterados pela legislação superveniente, todavia, como são - normas de direito material que alteram o próprio direito, salvo se expressamente ressalvarem o contrário (mas desde que com a ressalva não ofendam o princípio constitucional do direito adqui rido) - só produzem efeito ex nunc, isto é, seus efeitos se pro- jetam para o futuro. Assim, o Governo não estará obrigado a atualizar os prejuízos (compensáveis segundo a legislação de regência), a par tir da data em que eles foram apurados mas sim a partir da data em Ta entrou em vigor o Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, o . 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/018.501/79 Acórdão n9 101-71.716 seja, o termo a quo para a correção será a data da vigência do referido diploma legal. O outro lado desta mesma moeda tivemo-lo em 1964, quando foi implantada a correção monetária dos débitos fiscais, oportunidade em que foi entendido ser o seu Termo a cuo a data da publicação da Lei n9 4.357/64, embora os débitos se re- ferissem a vários exercícios passados. Portanto, no caso dos autos em que o ano social da recorrente se encerra no dia 31 do mês de dezembro, para os pre- juízos compensáveis na declaração pertinente ao exercício finan- ceiro de 1978 e referente ao ano-base de 1977, o índice de corre- ção será 1,00, isto é, na prática não tem correção. Em face do exposto, dou provimento, em parte, ao re- curso, apenas, para declarar que as normas sobre compensação de prejuízos previstos no Decreto-lei se aplicam às declarações de rendimentos entregues no exercício financeiro de 1978 e referen- tes ao ano-base de 1977, mantendo, todavia, em razão do acima es- clarecido, a exigência fiscal na íntegra, visto que o inflcedeczor reção aplicável era igual a 1,00 (um vírgula zero zero) Brasília, DF, em 284.e julho de 1980 / tf Sifft Jral l , AMADOR OU • 7 RNA,PEZ - RELATOR

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4760916 #
Numero do processo: 10680.003131/90-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83262
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Recorrem: PLANIS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Repw0a: DRF EM BELO HORIZONTE (MG)- , . TRIBUTAÇÃO RELFEXA PIS/DEDUÇÃO ., Mantida a tributação constante do, processo principal - IRPJ -, por: uma relação de causa e efeito, e. de ser mantida a exigência decor. rente - PIS/Dedução. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re. -- curso interposto por PLANIS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. ,2,-----, ala ias Sessões (DF), em 25 de março de 1992. ;?-- r---TY - ' MA • ' • . Sr \ — PRESIDENTE _,Z";•-- ''',/ CEISO /->AL , :. - 2- - TO SA — RELATOR i , VISTO EM AFONSO nEI,o FERREI&MPOS - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: :1 : . 1 jn r)), ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, SANDRO MARTINS SILVA e - SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.(- ‘, \ 4à It 1 1 D4LIEFP D SEC • I3 f$' 064/0 , J.H WArl Ingd -4A,6 N , :fl:LICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/003.131/90-66 2. RECURSO N9 64.372 ACORDÃOW: 101-83.262 RECORRENTE: PLANIS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/DE DUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1985 e 1986, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redu ção indevida da base de cálculo daquele tributo,gel: rando insuficiência na determinação da base de cál- culo deste impósto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respecti- vos enquadramentos legais constam de demonstrati- vos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. Artigo 3, letra 'a', parágrafo 1 da Lei Complemen tar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decre- to 85.450/80." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 16, po referencia ã apresentada no_ processo matriz de número.... 1. 10680/003.130/90-01. A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento: tr lk d, -DAMEFP/DF- SECOB N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/003.131/90-66 3. Acórdão n9 101-83.262 "a) Indeferir os pedidos de realização de dili- gencia e da produção de prova documental e princi- pal; h) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação fiscal, para exigir da autuada o recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social -PIS, na modalidade de dedução do IR, de 363,35 BTNF no exercício de 1985 e 225,07 BTNF no exercício de 1986, sujeitos a..." A fls. 46 se ve o recurso voluntário, repetindo a im- pugnação. É o relatório. Ir Imprensa Nacional SEI~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/003.131/90-66 4. Acórdão n9 101-83.262 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recur- so voluntário - Acórdão n9 101-83.172. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática,no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidi do no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando por esta Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provi- mento ao recurso, indeferindo o pedido de perícia. É o meu voto. Brasília (DF)-em---25 de março de 1992. /1. CEL 1-dri:EIT0SA - RELATOR 1b4 \\1114 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000990/87-13
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) . IRPJ - Omissão de receita. Indicia o- missão de receita a falta de registro de bem adquirido de natureza permanen te. - Omissão de receita - suprimento: Para que o suprimento seja reputado real; impõe-se a comprovação hábil e idô- nea da origem dos recursos supridos bem como de sua efetiva entrega à em presa. - Despesas operacionais:O valor de ben de natureza permanente não poderá, em prin cipio, ser deduzido como despesa ope- racional. - "Nota fiscal simplificada" não é do cumento hábil para justificara dedu- tibilidade de despesa. - Procedentes são as glosas de despesas não justificadas ou não comprovadas. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA DEPIERI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãaara do Primeiro Con selho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as import:d.ncia de Ncz$ 0,91 (Cr$ 910.005) e Ncz$ 24,07 (Cr$ 24.071.230), dos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. v.v Sala das Sessões (DF), em 28 de março de 1989 URGETTPEREI- A LOP.S - PRESIDENTE s CRISTÓVÃO ANCÉITTA DE PAIVA - RELATOR AM ~ VISTO EM AFONSe. SO FERREI ' n C~S - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 3 Ø MAR 198 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes C9nselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEE SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RORIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSf EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 RECURSO N9: 93.101 ACÓRDÃO N9: 101-78.412 RECORRENTE N9: GRÁFICA DEPIERI LTDA. RELATÓRIO_ — Contra Gráfica Depieri Ltda., com sede em Presi- dente Prudente (SP), foi lavrado o Auto de Infração de fls. 140,pe lo,qualse constituiu, em relação aos exercícios de 1985 (base 1984) e 1986 (base( 1985),o credito de imposto de renda e acréscimos no valor de 2.217,57 OTN. A constituição de credito resultou da autuação das seguintes irregularidades, descritas no Termo de Verificação fiscal de fls. 136: 1. Omissão de receita financeira em r empréstimo a sOcio. Exercício de 1985, base 1984 Cr$ 490.000 Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 6.180.000 2. Omissão de receita caracterizada pela não con tabilização no ativo permanente de uma máqui- na impressora tipográfica, marca Heildeberg,' n9 343276, equipada com motor elétrico. Ela foi adquirida de Sebastião Venãncio Melo por Cr$ 10.000.000, conforme "Contrato de ~eia mento" com o Unibanco (f is. 82) Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 10.000.000 3. Omissão de receita caracterizada através do Mt DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 3 Acórdão n9 101-78.412 suprimento de Caixa, em 23-12-85 (fls. 109), feito pelo sócio Ademar Marçal Depieri, sem comprovação da origem do recurso nem de sua efe tiva entrega à empresa (art.181) Ex. 1986, ba se 1985 - Cr$ 146.000.000 4. Registro indevido como despesa de bens de natu reza "permanente" (forro eucatex, tijolo, por- ta, batente, material elétrico, cal, cano, a- reia, cimento rufo, pintura, assoalho) (fls. 84/100): Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 2.013.677 5. Amortização não justificada, em 31-12-84, no valor de Cr$ 860.505, levada a débito da conta "Reparos e Conservação de Prédio" (fls. 86) Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 860.505 6. Despesas não comprovadas no valor deCr$271.850, relativo à nota fiscal simplificada de fls. 102, que não é documento hábil à comprovação Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 271.850 7. Baixa indevida de Créditos de liquidação duvi- dosa, em 31-m12-84, na Conta "Perdas Eventuais" (fls. 108). Glosou-se o valor de Cr$ 699.900, relativo às duplicatas mencionadas ás fls. 137, em vista de seus valores serem superiores ao limite legal e não terem sido esgotados os me- ios de cobrança. Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 699,900 8. Despesas deduzidas indevidamente no Exercício' de 1986, base 1985: 8.1 - falta de comprovação e justificação da parcela de Cr$ 9.950.702 integrante do montante de Cr$ 9.969.582 debitado a ti- 0/5 (4-;;7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 4 AcOrdão n9 101-78.412 tulo de ajuste, em 31-12-85 na conta "Ma teriais de Consumo na Produção"(fls,116). 8.2 - falta de apresentação da nota fiscal n9 38, no valor de Cr$ 493.000 (fls. 121),' debitados em "Mão de obra de Terceiros". 8.3 - Do valor lançado a débito de "Outras Des pesas", em 6.12-85, no Valor •de Cr$ 65.250,000, a fiscalizada apenas comprovou Cr$ 250.000. A nota fiscal de fls. 132 é inãbil à com provação do restante por não indicar o destinatá- rio e divergir em valor. Glosa-se, pois, Cr$ 65 000 000. 8.4 - Falta Cie comprovação e j us ti f caç ão do ajuste, em 31-12-85 (fls. 130), em "Ou- tras Despesas", do valor deCr$ 9.696.962 8.5 - falta de comprovação do débito, em "Ou- tras Despesas", em 20-05-85, do valor de Cr$ 1.550.000, relativo 'à nota fiscal n9 40.841 (fls. 133). A nota além de diver gir no valor descreve bem de natureza per manente (vidro temperado com ferragem aco piada) 8.6 - Em 31-12-85, registrou-se na conta "Amor tização de Diferido - Conservação e Manu tenção do Edificio" (fls. 120) o crédito de ;Cr$ 2.7,06 ,034, relativo a correção e monetária do balanço, cuja contrapartida aumentou o saldo devedor da correção mo- netária. Entretanto, a conta do diferido está com saldo credor, que não foi justi ficado. Assim, o lançamento da correção' monetãtia não procede por ser efetuada sobre base ficticia. 8.7 - Glosa de despesa, indevida, por se refe- fir a bem de natureza permanente, na con ta "Despesas com veiculas". Trata-se de retifica de motor Cfls. 124/127), no va- lor de Cr$ 20.365.196. O auto de infração foi cientificado ã parte em Ul! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 5 Acórdão n9 101-78.412 24-02-88 (fls. 140) e impugnado, parcialmente, em 23-03-88 (fls.' 143). Em seu arrazoado diz: 1. que concorda com a tributação das receitas fi- naceiras omitidas em ambos os exercícios; 2. que, entretanto, não procede a imposição, como receita omitida, pela não contabilização da impressora "Heildeberg". Isto porque, apesar do financiamento feito e liquidado, a referida maquina não foi adquirida. E mesmo que tivesse sido seria com o recurso financiado e não com receita omitida; 3. que o suprimento, do sócio Ademar Marçal Depie ri, em 23-12-85, provêm de venda de bovinos feita pelo sócio em 03-11-85, no valor de Cr$ 144.500.000 (Nota de fls. 150 e Anexo 4 de fls. 151). E que assim provada a origem, impe-se a exclusão do valor autuado; 4. que, igualmente, não procede a glosa das despe- sas de Cr$ 2.013.677 no ano de 1984. Trata-se' de "reforma indispensável de bem imóvel aluga do" com materiais de duração inferior a um ano e que não aumentam a vida útil do bem. 5. que, quanto a amortização de Cr$ 860.505, diz que ela se justifica em face da existência no "Permanente" do "ativo diferido" de benfeito- rias em bens de terceiros, amortizáveis anual- mente e corrigidas por ocasião da correção do- b~."0 débito do custo glosado refere-se amortização da conta do diferido, em contrapar tida da conta "Amortização acumulada do diferi do", redutora da conta de caráter permanente. O impugnante pede, a prOpOsito, que se faça' uma diligência junto a seus registros._.-colítá- 1 itç ç)7/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 6 Acórdão n9 101-78.412 beis para verificar-se o engano da autuação. 6. Quanto ã glosa das despesas de Cr$ 271.850' comprovadas por meio de nota fiscal simplifica da, entende correto o seu proceder, já que re- fere-se a lanbhes oferecidos a funcionários em trabalhos de fim de ano, ã noite, adquiridos de fornecedor que não emite nota fiscal. 7. Quanto ã baixa dos créditos de liquidação duvi- dosa no valor de Cr$ 699.900, é de se salientar,diz, que ela foi feita ã conta de provisão após o competente protesto, que é o último recurso de tenta tiva de cobrança, já que a ação judicialtorna va-se mais onerosa. A despesa deve ser restabe lecida, argumenta. (Doc-fls. 76). 8.1 - No que diz respeito ao ajuste de Cr$... 9.969.582 na conta "Material de Consumo" de que foi glosada a parcela de Cr$... 9.950.702, a impugnante pede que se faça uma diligência a fim de verificar a com- provação da despesa: 8.2 - Quanto á glosa da "mão-de-obra de tercei ros" no valor de Cr$ 493.000, a impugnan te pede sua exclusão do auto em face da juntada da nota de fls. 148 (NF n9 38) 8.3 - No que refere ã glosa de "Outras Despe-- sas" no valor de Cr$ 65.000.000, a impug nante reconhece que errou ao lançar nota de Cr$ 65.000 por Cr$65J000.000. Mas que apesar disso, é legítima a despesa no valor correto de Cr$ 65.000. 8.4 - Quanto à glosa de "Outras Despesas" no valor de Cr$ 9.696.962, diz que as mes- mas se referem a despesas bancárias cuja comprovação está sendo solicitada aos bancos. VVJ (22-42 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 7 Acórdão n9 101-78.412 8.5 - Quanto à despesa da Nota Fiscal de n9 40.481 no valor de Cr$ 550.000, contabi- lizada por Cr$ 1.550.000, diz que houve estorno, em 31-07-85, no Razão, conforme cópia que diz juntar, mas não o fez. 8.6 - Quanto à amortização do diferido no va- lor de Cr$ 2.706.034, diz que ocorre aqui o mesmo que si diz no item 5, retro, on- de, pede diligência. 8.7 - Quanto *à retifica do motor, no valor de Cr$ 20.365.196, a impugnante sustenta que se trata de despesa, hão imobiliza- ção, já que representa mera manutenção do veiculo, sem aumentar-lhe a vida útil. Pede a reforma do auto, nas partes impugnadas. Depois de transferida para outro processo a co- brança da parte não impugnada, o autor do feito manifesta-se de fls. 156/158, onde pede a manutenção do auto, salvo quanto ao item 8.2 ( Cr$ 493.000) em face da comprovação apresentada às fls. 148. _ Em sintese, sustenta que os demais fatos autuados não foram suficiente _ _ mente demonstrados e comprovados pela impugnante. A luz dessa informação, a autoridade de 19 grau, pelos 21,consideranda de fls. 171/173, que leio para o plenário, dá provimento parcial à impugnação para excluir a imposição sobre o va lor de Cr$ 493.000, já que a despesa com mão de obra de terceiros está comprovada pelos documentos de fls. 148/149, Os demais itens autuados devem ser mantidos, uma vez que não foram devidamente es- clarecidos e comprovados pela impugnante_ A decisão foi intimada ã parte em 05,08-88 (f is. 176) e recorrida no dia 24 subseqüente pelo arrazoado de fls. 178/ 183, onde sustenta a reforma parcial da decisão a quo com os seguin tes argumentos (Mantida a mesma numeração seguida neste relatório): 1 - Omissão de receita financeira: não á objeto de recurso. (L,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 8 Acórdão n9 101-78.412 2 - Omissão de receita pela não contabilização da máquina impressora (Cr$ 10.000). A recorrente repete aqui o argumento da impugnação. Apesar do financiamento, cujo recurso foi utilizado' no giro da empresa, a aquisição da impressora não se consumou, razão pela qual não foi con- tabilizada. Parafins de prova, junta cópia do contrato de fi- naciamentoAfls. 184). 3 - Omissão de receita por suprimento de caixa' (Cr$ 146.000.000): A recorrente pretende ver excluída a imposiçã6 ale gando que se tratou de suprimento temporário, de apenas três dias, para socorrer a empresa em momentânea dificuldade de caixa. Afirma que o sócio tinha disponibilidade para tanto. Confessa, porém, que não hã cheques comprobat6rios da efetiva entrega. Mas que apesar dis so, a hipótese não está contemplada no artigo 181 do RIR/80. Para fins de prova anexa comprovantes de origem do recurso (fls. 189 e 191) e lançamentos contábeis (fls. 190/193). 4 - Bens de natureza permanente, deduzidos como despesas (Cr$ 2.013.677). A recorrente alega que os dispêndios referem-se a "reparação e manutenção de prédio" e não a reforma, e que por isso a contabilização como despesa é legitima. Entende que a reparação não aumenta o prazo de vida útil do bem. 5 - Amortização não justificada (Cr$ 860.505) Quer a recorrente a reforma desse item da autua- ção. Com efeito, diz, na conta do "Ativo Permanente Diferido" está o débito amortizÁvel referente a reforma de bem imóvel locado (arti go 209, I, do RIR/80). A amortização em causa, debitada a despesa de "Reparo e conservação de prédio" está amparada pela lei de regén SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 9 Acórdão n9 101-78.412 cia. A glosa não pode prosperar. (Prova: Diário fls. 185/186). 6 - Nota fiscal simplificada (Cr$ 271.850). A recorrente entende que apesar de decisões deste Conselho e de ato normativo, a nota fiscal simplificada (fls. 188)! deve ser aceita como corroboradora da despesa, dado o fato de seu ínfimo valor e de ser a única despesa registrada com base nesse do- cumento. 7 - Baixa indevida de créditos de liquidação duvi dosa (Cr$ 699.900). Quer a recorrente que a baixa da duplicata 10.488, no valor de Cr$ 49.500, bem como do valor (nao identificado) de Cr$ 21.998 sejam tidos como regulares porque inferiores ao limite fixa- do para o exercício de 1985 (art. 221 § 79 do RIR/80). Quanto às três outras duplicatas (10881.1, 2 e 3), entende a recorrente que seu protesto é bastante para justificar a baixa, já que cada qual é de pequeno valor (Cr$ 209.467,34), segundo entendimento do Conselho de Contribuintes e da 4Q . Turma do T.F.R. 8 , Despesas deduzidas indevidamente no exercício de 1986. 8.1 - Materiais de Consumo: (Cr$ 9.950.702) Para comprovar o ajuste contábil efetuado diz que faz juntar 6 notas fiscais no valor global de Cr$ 9.925.464, que ti veram classificação contábil errônea provocando o lançamento de ajus te glosado. Os referidos ducomentos não foram porem anexados. 8.2 - Excluído pela decisão de 19 grau. 8.3 - Glosa da despesa da nota fiscal de fls. 132 (Cr$ 65.000). O valor foi contabilizado erroneamente por Cr$... (1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 10 Acórdão n9 101-78.412 65.000.000. A recorrente concordou com a glosa da diferença, mas quer seja reconhecida a legitimidade da dedução do valor correto de Cr$ 65.000'à vista da nota fiscal de fls. 132. 8.4 - falta de comprovação e justificação do ajuste, em 31-12-85, em "Outras Despe-- sas" (Cr$ 9.696.962). Reconhecendo ter havido erro na intitulação "Ou- tras Despesas", a recorrente afirma que se trata de acerto ou ajus- te dos juros e comissões do financiamento do Banco Noroeste no cor- rer do ano. Com efeito, diz, ao final do ano civil de 1985, sua res ponsabilidade para com aquele Banco era de Cr$ 40.000.000. Para que a conta fechasse com aquele "saldo passivo", foi necessário compus- sar a movimentação com aquele Banco, o que levou à conclusão •de que faltavam lançamentos de juros e despesas bancárias no valor de Cr$ 9.664.722, impondo-se o ajuste. Por outro lado, a nota fiscal 281.854 de 12-08-85, emitida por J. Gonçalves, no valor de Cr$ 32.240, fora indevidamen- te debitada a Fornecedores. Em face disso e, juntamente com o ajus- te dos juros foi debitada a conta de despesa, com estorno de Forne- cedores. Os dois acertos implicaram o valor do ajuste inde vidamente glosado (Cr$ 9.696.962). Para fins de prova, anexaram-se os extratos bancá rios (onde se assinalam os juros ajustados) (fls. 194/226), bem co- mo as fichas da conta "Financiamentos/Noroeste (fls. 228/229). Espera seja restabelecida a despesa. 8.5 - Quanto ao débito em "Outras despesas" I do dispêndio relativo à" nota fiscal n9 40.481 no valor de Cr$ 550.000 e regis- trada com Cr$ 1.000.000 a mais, a recor rente faz juntar às fls. 230 o "Diário' 0,015. (11-V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 11 Acórdão n9 101-78.412 Geral" em que lança o estorno de Cr$... 1.000.000, registrado a maior. Sendo le gitima a despesa de Cr$ 550.000, pede se exclua a tributação sobre o item no valor de Cr$ 1.550.000. 8,6 - Amortização do diferido (Cr$ 2.706.034). Diz a recorrente que a amortização é legitima, co mo fez demonstrar no item 5 supra. Junta cópia do Diário Geral (fls. 231/232). 8.7 - Bem de natureza permanente, deduzido co mo despesa (retifica de motor - Cr$ ... 20.365.196). A recorrente renova o argumento de que a retifica de motor não implica aumento de vida útil do bem e refuta, por ina- dequada, a invocação da autoridade "a quo" ao acórdão desta Cãmara de n9 101-74.667/83. Pede a reforma do julgado. É o relatório. SERVIÇO ~0E~ PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 12. Acórdão n9 101-78.412 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. , , Seguindo;a.mesma ordem em que foram expostOs no re_ latOrio os itens autuados e objetos do recurso, passamos a decidir. - Omissão de receita caracterizada pela não con- tabilização de uma máquina impressora: A recorrente pretente fugir à imposição, neste Ui pico, alegando que não houve a aquisição do bem e v assim, não po- deria mesmo contabilizá-l.o. A meu ver, não lhe assiste razão. A prova trazi- da aos autos indica:, que a operação se consumou. Com efeito, .a contrato de financiamento firmado pelo Unibanco com a recorren- te e anexado às fls. 82 é expresso em descrever o bem: "venda que efetuei de uma máquina impressora tipo- gráfica, marca original Heildeberg, modelo KSB, n9 343.276 equipada com motor elétrico conforme reci- bo fornecido pelo Sr. Sebastião Venãncio de Mello". Ã vista desta afirmativa, corroborada não só pe- lo recorrente como também pela instituição financeira, entendo que a transação se consumou e, como tal, impunha-se a contabilização' do bem, sob pena de se evidenciara autuada omissão de receita. Ne- go provimento neste tópico. - Omissão de receita caracterizada no suprimento de 23.12.85. Para que o suprimento seja reputado verdadeiro, im_ põe-se a apresentação de prova hábil e idônea, coincidentes em da _ tas e valores, não só da origem do nlimerário su prido como também' de sua efetiva entrega ã empresa. nl ' .. MX (42- smnoKinicoFEDERAI PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 13. Acórdão n9 101-78.412 No caso dos autos, pretende-se comprovar a origem com a "nota fiscal do Produtor" de fls. 189 e com a Declaração de bens do sócio. Não há, porém, coincidência de valores. O montante do su- primento é superior ao produto da venda. Não há coincidência de da - tas. A venda ocorreu quase 60 dias antes do suprimento. Por outro lado, nenhum esforço foi dispendido na com- provação da efetiva entrega. Assim, impõe-se reconhecer que o não comprovado su primento traduz omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/ 80. Nego provimento também neste ponto. - Bens de natureza permanente, deduzidos como despe sa (Cr$ 2.Ó13.677)p Trata-se no caso vertente de dispêndio com forro eu catex, tijolo, porta, batente, material elétrico, cal, cano, areia, cimento, rufo, pintura, assoalho. Areaprrenbe nega aumento de vida útil superior a um ano,por se tratar se simples reforma e manutenção,Não comungo com esse entendimento . O - material empregado, à mingua . de demonstração cabal em senti do contrãrio,:indicia urna reforma "profunda capaz de aumentar a vida útil do bem. Nego provimento também aqui. - Amortização, em 31.12.84, no valor de Cr$ 860.505 Entendo que, neste tó pico, assiste razão ã recorrente Autuada por falta de justificativa da amortização,a recorrente evi- dencia que seu proceder está embasado no artigo 209, I, do RIR/80 (a mortização do ativo permanente diferido referente ã reforma de bem 'imóvel locado. D.Du provimento neste tópico. - Nota Fiscal Simplificada (CR$ 271.850). riT) (257 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 14. Acórdão n9 101-78.412 Inobstante a inconformidade da recorrente, a nota fiscal simplificada não traz as indicações subjetivas e objetivas' necessárias à legitimação da despesa. Nego provimento neste ponto. - Baixa indevida de Credito de liquidação duvidosa em 31.12.84 (Cr$ 699.900). Assiste razão à recorrente no que diz respeito à du plicata n9 10488 no valor de Cr$ 49.500,00—Seu valor está compre- endido dentro do limite estabelecido pelo Decreto-lei n9 2182/84 no valor de Cr$ 110.000,00 para o exercício de 1985. Tal, porem,não ocorre com relação àa duplicatas 10881-1, 10881-2 e 10881-3. Cada uma delas ultrapassa o limite e todas são do mesmo devedor. A la- vratura do protesto não esgota os meios de cobrança exigidos para a baixa. Igualmente, não se admite a baixa do valor de Cr$ 21.998,00, uma vez que o recorrente não identificou o titulo bai- xado. Neste ponto, pois, dou provimento parcial para ex- cluir da tributação o valor de Cr$ 49.500,00. - Falta de comprovação e justificação da despesa de Cr$ 9.950.702 (ajuste em "Materiais de Consumo"). Inobstante a afirmação da recorrente, não foram jun tados os documentos comprobatOrios do ajuste. Nego provimento, a- qui. - Glosa da despesa da nota fiscal de fls. 132 (Cr$. 65.000,00). Nego provimento ao recurso também neste tópico. que a nota fiscal de fls. 132 hão indica o nome da firma adqui- rente. O documento, portanto, não faz prova a favor da recorrenta , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 15. Acórdão n9 101-78.412 - Ajuste em "Outras Despesas", em 31.12.85 (Cr$.... 9.696.962). Alega a recorrente que se trata de ajuste dos juros e comissões do financiamento do Banco Noroeste no valor de Cr$.... 9.664.772 e de estorno em "Fornecedores" de nota fiscal no valor de Cr$ 32.240, perfazendo o ajuste glosado (Cr$ 9.696.962). A justifitiVã:_ não convence. Os juro g e comissões as sinalados nos extratos bancários anexados não conferem com o mon tante afirmado no recurso e nem foi comprovado o estorno da nota promissória. Mantenho a tributação. - Glosa do valor de Cr$ 1.550.000, já que a notafis cal n9 40:481 apresenta o valor de Cr$ 550.000,00: Assiste aqui razão em parte à recorrente. Confor me comprovado às fls. 230 (Diário Geral), houve o estorno do va- lor de Cr$L..000.000- lançado a maior. Entretanto, o valor da nota (Cr$ 550.000) não constitui despesa mas imobilização, em face da natureza do bem adquirido (vidro temperado com ferragem acoplada). Excluo, portanto, aqui a tributação sobre o valbr de Cr$ 1.000.000,00. - Amortização do diferido (Cr$ 2.706.034). A natureza retificadora da conta justifica a des- pesa de correção. Dou provimento neste tópico. - Bem de natureza permanente deduzido como despe- sa (Retifica do motor). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.990/87-13 16. Acórdão n9 101-78.412 Tem esta Câmara entendido que a retifica de motor é legitima despesa de manutenção e conservação, não implicando au- mento de vida útil do veiculo. Em face disso, dou provimento ao recurso neste tOnico. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso a fim de excluir a tributação sobre os valores de: a) Cr$ 910.005, no exercicio de 1985, base 1984 b) Cr$ 24.071.230, no exercicio de 1986, base 1985. n o meu voto. PI) CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. /13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003100/2003-41
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO Urna vez localizados os pagamentos cancela-se o auto de Infração.
Numero da decisão: 1103-000.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Shigueo Takata, Aloysio José Percinio da Silva. O Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald acompanhou o relator pelas conclusões
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Shigueo Takata, Aloysio José Percinio da Silva. O Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald acompanhou/o relator pelas conclusões.. • • ALOYSIJOS PitA\ SILVA - Presidente. • • MARIO S • GIO FERNANDES BARROSO - Relator. EDITADO EM: o5 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente da Turma), Gervásio Nicolau Recketenvald, Eric Moraes de Castro e Silva e Mario Sergio Fernandes Barroso. • Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DR1 que negou provimento a impugnação da contribuinte. Trata-se de lançamento cientificado em 07 de julho de 2003, em virtude de apuração de irregularidades quanto à quitação de débitos declarados em DCTE, Na impugnação a contribuinte alega decadência, alega que fez compensação com saldo negativo de CSLL dos anos-calendário de 1996 e 1997 período em que apurou prejuízo fiscal, A DRJ decidiu (ementa): "AUDITORIA INTERNA NA DCTE CSLL NÃO CONFIRA/DIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSA çiio Inexistindo nos autos a prova do crédito informado na DCTF., a título de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro, tendente a legitimar a pretendida compensação, subsiste a exigência APLICAÇ,,i0 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente . julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo o lançamento (CTN, Art 106, II, "e"). No recurso a contribuinte, ora recorrente, alega (resumo): Decadência, os períodos seriam mensais; Alega que a decisão recorrida inovara ao afirmar que as declarações apresentadas não mereciam crédito; Cumpria ao fisco desenvolver trabalho de fiscalização para tendo por hipótese fundamento encontrado autuar o contribuinte de maneira justificada; Se o julgador se ressentira de ausência de documentos deveria ter convertido o julgamento em diligência; Qual fundamento legal se valeu o julgador de l a instância pata não dar credibilidade às declarações apresentadas; Em momento algum as declarações apresentadas pelo contribuinte foram infirmadas pela fiscalização; 2 Processo n" 10855 00.3100/2003-41 S1-Cl T3 Acórdão ft' 1103-00.255 Fl 2 A recorrente apresenta o Balanço patrimonial patrimonial levantado em 31 de dezembro de 1996 e em .31 de dezembro de 1997 (doc. 1 e 2), nos quais se constata a conta Contribuição Social do IRP.1 a compensar no ativo circulante entre os outros valores a receber, sendo certo que esta conta era positiva em 32/12/1996 e 3111211997; Da inconstitucionalidade da Sebe; Anexos acórdãos dos antigos Conselhos dos Contribuintes a respeito de constitucionalidades; Opiniões doutrinárias; É o Relatório.. 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O 1-OCLUSO preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento, Quanto à decadência, a contribuinte fora intimada em 07 de julho de 2003. O fato gerador da CSLL ocorre em 31/12, pois, a contribuinte optara por pagamentos mensais por estimativa, Assim, como o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, mesmo usando o art. 150 do CTN, a decadência só ocorreria em 31/12/2003. Portanto, afasto a decadência. O lançamento decorreu de auto de infração de malha DCTF. No relatório de auditoria interna ft 34 até 43 o motivo do lançamento foi "compensação com pagamento não localizado" • Ainda, na impugnação a contribuinte informou que os fatos geradores de janeiro a outubro de 1998 teriam sido objeto de compensação com os pagamentos "indevjdos" da CSLL nos exercícios de 1996 e 1997(estimativas), conforme declarado em DM cio primeiro ao quarto trimestre de 1998 (Doc.5 a 9). De fato, nestas DCTF como, por exemplo, f1,89 período de apuração de janeiro de 1998 é informado compensação com DARF R$ 6,577,46, e os códigos de receita foram informados fl. 89/90 os valores destes códigos somam R$ 12,472,18 (doc. 12 e 15). Assim, nos DARF" de Doe. 12 ao 21 estão os valores utilizados para as compensações realizadas pela contribuinte, Relembrando a autuação foi por pagamento não localizado, assim, de nada adiante o questionamento de que os DARF" das estimativas não eram indevidos ou que as declarações que comprovaram os prejuízos não estão acompanhadas de documentos comprobatórios, pois, a autuação foi por pagamento não localizado, e os DARF estão nos autos. Assim a decisão atacada inovou ao não considerar os DARF acostados ou, ainda desconsiderar as declarações que abalizavam os prejuízos que abalizavam os DARF. Tivesse a fiscalização intimado a contribuinte a trazer os DARF e depois disso considerá-los inválidos para o caso, ou ainda, depois dos exames das declarações não os considerasse suficientes, contudo, nada disso ocorreu. Apenas foram considerados sem pagamento, De todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. - ário érgio Ferric nc es Barroso 4

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4754709 #
Numero do processo: 11128.006425/2005-25
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/10/2001 NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). SOLVENTE ORGÂNICO DENOMINADO COMERCIALMENTE “ EXXSOL D30”. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. O produto denominado comercialmente “Exxsol D30”, identificado em laudo técnico como sendo uma “mistura de Hidrocarboneto Alifático desodorizado, contendo entre 8 a 10 átomos de Carbono, com predominância de Hidrocarboneto com 9 átomos de Carbono, um Solvente Orgânico não especificado nem compreendido em outras posições”, classifica-se no código NCM 3814.00.00. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FALTA DE PRÉVIO CRITÉRIO JURÍDICO INTRODUZIDO POR ATO DE OFÍCIO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao licenciamento não automático, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de licenciamento. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM subsume-se a hipótese fática da infração por erro de classificação fiscal, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CORRETA DESCRIÇÃO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁFÉ. INAPLICABILIDADE. A classificação tarifária errônea do produto na NCM não constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário, e que não se constate intuito doloso ou má fé por parte do importador (ADN Cosit nº 10, de 1997). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa por falta de LI e das multas de ofício de 75% (setenta cinco por cento). Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que mantinha a multa de 75%, relativamente aos fatos geradores posteriores à vigência da Medida Provisória nº 2.158-35.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 151          1 150  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006425/2005­25  Recurso nº  501.018   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.951  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  II ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/10/2001  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  SOLVENTE  ORGÂNICO  DENOMINADO  COMERCIALMENTE  “  EXXSOL  D30”.  ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.  O produto denominado comercialmente “Exxsol D30”, identificado em laudo  técnico como sendo uma “mistura de Hidrocarboneto Alifático desodorizado,  contendo  entre  8  a  10  átomos  de  Carbono,  com  predominância  de  Hidrocarboneto  com  9  átomos  de  Carbono,  um  Solvente  Orgânico  não  especificado nem compreendido em outras posições”, classifica­se no código  NCM 3814.00.00.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FALTA DE PRÉVIO CRITÉRIO  JURÍDICO  INTRODUZIDO  POR  ATO  DE  OFÍCIO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA.  Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade  fiscal  tenha  adotado  um  critério  jurídico  anterior,  por  meio  de  ato  de  lançamento  de  ofício,  realizado  contra o mesmo  sujeito  passivo,  o  que  não  ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela  autoridade fiscal foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO  DISPENSADO DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE.  É  condição  necessária  para  a  prática  da  infração  administrativa  ao  controle  das  importação  por  falta  de Licença  de  Importação  (LI)  que  produto  importado  esteja  sujeito  ao  licenciamento  não  automático,  previamente  ao  embarque  no  exterior  ou  ao  despacho  aduaneiro. Nos  presentes  autos,  inaplicável  a multa  por  falta  de LI,  pois  os  produtos  importados estavam dispensados de licenciamento.     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  INCORRETA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na  NCM  subsume­se  a  hipótese fática da infração por erro de classificação fiscal, prevista no inciso I  do  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor da mercadoria.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO.  INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ­FÉ. INAPLICABILIDADE.  A classificação  tarifária  errônea do produto na NCM não constitui  infração  punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  se  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário,  e  que  não  se  constate  intuito  doloso ou má fé por parte do importador (ADN Cosit nº 10, de 1997).  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  a  exigência da multa por  falta de LI  e das multas  de ofício de 75%  (setenta  cinco por  cento).  Vencido  o  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  que  mantinha  a  multa  de  75%,  relativamente aos fatos geradores posteriores à vigência da Medida Provisória nº 2.158­35.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento­ Relator.  EDITADO EM: 05/04/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro,  Ricardo  Paulo Rosa,  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do Nascimento,  Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­32.751, de 18 de junho de 2009 (fls. 101/109), proferido pelos membros da 1ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II/SP  (DRJ/SPOII), em que, por maioria de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir  transcrita:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2001  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11128.006425/2005­25  Acórdão n.º 3102­00.951  S3­C1T2  Fl. 152          3 Classificação fiscal do produto Exxsol D30.  O produto denominado “Solvente Alifático Hidrogenado ­ Nome  Comercial Exxsol D30”, identificado por Laudo de Análise como  sendo  Solvente  Orgânico  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições,  um  Produto  Diverso  das  Indústrias  Químicas, um produto diverso das indústrias químicas, encontra  correta classificação tarifária na NCM/SH 3814.00.00.  Lançamento Procedente  Por bem descrever os fatos que motivaram o presente Recurso, transcrevo a  seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  19/09/2005, para a cobrança do imposto de importação, imposto  sobre  produtos  industrializados,  multas  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  dos  impostos, multa  do  controle  administrativo  por  falta  de  licenciamento  de  importação,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  em  decorrência  da  classificação  incorreta  na  NCM/SH e  juros moratórios,  tendo  em  vista  a  desclassificação  fiscal da mercadoria importada.   Através  da  DI  –  Declaração  de  Importação  nº  01/1070666­2,  registrada  em  30/10/2001,  o  contribuinte  importou  o  produto  descrito  como  “Solvente  Alifático  Hidrogenado  –  Nome  Comercial  Exxsol  D30”,  adotando  o  código  tarifário  NCM  2710.00.39, com alíquota do I.I. de 0,0% e do IPI de 0,00%.  Em  ato  de  conferência  física  foi  retirada  amostra  do  produto  para  pedido  de  exame  e,  posteriormente,  emitido  o  Laudo  Pericial  no.  0692.01  de  26/03/2002  pelo  Laboratório Nacional  de Análises Luiz Angerami.  O Laudo Pericial concluiu que a mercadoria não se  tratava de  “Querosene, um Óleo de Petróleo”, mas sim de uma “mistura de  Hidrocarboneto  Alifático  desodorizado,  contendo  entre  8  a  10  átomos de Carbono, com predominância de Hidrocarboneto com  9  átomos  de Carbono,  um  Solvente Orgânico  não  especificado  nem compreendido em outras posições, um Produto Diverso das  Indústrias Químicas”.  A  fiscalização  entendeu  que  a  mercadoria  importada,  em  decorrência da aplicação da Regra Geral para Interpretação do  Sistema  Harmonizado  No.  1,  deve  ser  classificada  no  código  tarifário NCM 3814.00.00, com alíquotas do I.I. de 16,5% e do  IPI  de  10,0%.  Assim  sendo,  em  face  da  descrição  inexata  da  mercadoria  e  a  desclassificação  tarifária  da mesma,  lavrou  os  presentes Autos de Infração.  A  empresa  regularmente  cientificada  da  autuação,  no  dia  09/01/2006 (fl. 58 – frente e verso), apresentou tempestivamente  a Impugnação, em 08/02/2006 (folha 61 e seguintes), onde alega  em síntese que:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 ­ em relação à classificação fiscal do produto entende aplicável  ao  caso  em  tela  a  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado No.  3,  segundo  a  qual  a  posição mais  específica  prevalece  sobre  a  mais  genérica,  e  assim  sendo,  o  produto  Exxsol D30 pertence a posição 2710, classificando­se no código  2710.00.39 – Querosenes – Outras;  ­ a linha de produtos Exxsol D é 100% derivada de correntes de  petróleo  de  refinaria,  mais  especificamente  de  correntes  de  querosene de aviação e outras querosenes. Os produtos Exxsol,  assim  como  os  querosenes,  não  possuem  composição  química  definida. Estes produtos são obtidos através da hidrogenação e  na  sua  composição  final  os  constituintes  não  aromáticos  predominam  em  peso  em  relação  aos  constituintes  aromáticos,  conforme descrito na posição 2710, Item I – Produtos Primários  da NESH;  ­ discorda da conclusão trazida pelo Laudo Pericial do LABANA  que  afirma  que  se  trata  de  um  produto  diverso  das  indústrias  químicas, porque o mesmo é uma fração de querosene;  ­ a distribuição de carbonos do querosene inicia­se tipicamente  com C7 e finaliza com C18, sendo que a partir desta corrente é  feita  uma  destilação  da  qual  se  obtém  frações  leves,  médias  e  pesadas. O Exxsol D30 é um corte proveniente de moléculas das  frações mais leves (C8­C10) do querosene;  ­ entende que está demonstrado que a posição tarifária adotada  pela Impugnante é a correta, por ser mais específica;  ­  requer  a  realização  de  perícia  técnica,  formula  seus  quesitos  (fl. 69) e indica seu assistente técnico;  ­  entende  que  também  não  procede  a  imposição  de  multa  do  controle  administrativo,  uma  vez  que  o  produto  foi  suficientemente descrito;  ­  requer  que  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  lavrado.  É o Relatório. Passo a decidir  Sobreveio  o Acórdão  recorrido,  sendo  dele  cientificada  a Autuada,  por  via  postal (fl. 111v), em 21/07/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 142/160,  protocolado  em  17/08/2009  (fl.  113),  reapresentando  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  peça  impugnatória e acrescentando, em síntese, as seguintes alegações:  a)  a  decisão  recorrida  era  nula,  por  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material,  pois  lhe  fora  negado  o  direito  de  realização  de  nova  prova pericial, para  fins de resposta aos quesitos e  realização dos  testes  químicos requeridos. Insistiu no pleito de realização de nova prova;  b)  a  reclassificação  fiscal,  após  o  despacho  aduaneiro,  implicava mudança  de critério jurídico e violação aos arts. 145, 146 e 149 do CTN, por esse  motivo era indevido o crédito tributário lançado;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11128.006425/2005­25  Acórdão n.º 3102­00.951  S3­C1T2  Fl. 153          5 c)  a  decisão  recorrida  simplesmente  desconsiderou  as  Notas  2  e  3  do  Capitulo  27  da  TEC  e  manteve  a  reclassificação  fiscal  do  produto  no  código indicado pela Fiscalização;  d)  ainda  que  se  entendesse  que  a  mercadoria  importada  não  poderia  ser  enquadrada na posição apontada pela Recorrente, tal fato não constituiria  qualquer  infração  à  legislação  tributária,  sendo  insubsistentes  os  fundamentos do acórdão recorrido em relação à aplicação das multas de  oficio e administrativa ao controle das importações;  e)  não  praticou  o  tipo  previsto  no  art.  526,  II,  “a”  do  Regulamento  Aduaneiro,  uma  vez  que  a  mercadoria  não  estava  desacompanhada  de  guia/declaração  de  importação,  mas  sim  de  uma  suposta  declaração  inexata,  o  que  afasta  a  aplicação  da  multa  de  30%  do  controle  administrativo,  tendo  em  conta  o  entendimento  exarado  no  Ato  Declaratário (Normativo) COSIT nº. 12, de 1997;  f)  não havia fundamento jurídico para a aplicação das multas de ofício sobre  os  valores  do  II  e  do  IPI  devidos,  pois  o  produto  importado  fora  corretamente  descrito  e  identificado  pela  Recorrente  na  respectiva  DI,  atendendo as condições exigidas no Ato Declaratório (Normativo) COSIT  nº 10, de 1997; e  g)  a multa por erro de classificação fiscal era indevida, pois o produto fora  suficientemente descrito na DI.  No final, a Autuada pleiteou o seguinte: a) anulação da decisão recorrida, por  cerceamento do direito de defesa; b) caso não admitida a preliminar, fosse dado provimento ao  presente  Recurso,  para  que  fosse  reformado  o  Acórdão  recorrido  e  cancelado  o  crédito  tributário  lançado,  haja  vista  a  impossibilidade  de  revisão  despacho  aduaneiro  por  erro  de  direito;  e  c)  caso  mantido  o  lançamento  fiscal  em  relação  ao  suposto  enquadramento  fiscal  errôneo  da mercadoria  importada,  que  fosse  canceladas  as  penalidades  aplicadas,  face  a  não  subsunção dos fatos às normas sancionadoras.  Em cumprimento ao despacho de fl. 150, os presentes autos foram enviados a  este  e.  Conselho.  Na  Sessão  de  julho  de  2010,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  é  tempestivo,  foi  apresentado  por  parte  legítima,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     6 No presente Recurso, alegou a Autuada nulidade do Acórdão recorrido, com  base  no  argumento  de  que  houve  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material,  pois  lhe  fora  negado  o  direito de realização de nova prova pericial, para fins de resposta aos quesitos formulados e de  realização dos testes químicos requeridos na peça impugnatória.  Em  relação  a  nova  perícia  solicitada  pela  Recorrente,  o  Relator  do  Voto  condutor do julgado recorrido, assim se pronunciou, in verbis:  Em  relação  à  solicitação  de  realização  de  nova  perícia  requerida  pela  Impugnante  considero­a  desnecessária,  pois  as  respostas  aos  novos  quesitos  nada  acrescentariam  às  informações  já  constantes  dos  autos.  Foi  elaborado  Laudo  Pericial  com  amostra  retirada  do  produto  importado  por  entidade  credenciada  para  tanto  e  com  reconhecida  e  notória  competência técnica.  O cerne da questão não se refere à identificação da mercadoria,  que entendo, já está devidamente identificada, mas sim a correta  classificação fiscal a ser adotada.  Assim, no que concerne à produção de prova pericial é oportuno  ressaltar  que  o  art.  18  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  permite  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  a  perícia  eventualmente  solicitada,  quando  entendê­la  prescindível,  sem  que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa.  A perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao  julgamento  e  serve  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão controversa.  Portanto, considero que uma nova perícia é prescindível para a  solução  do  litígio  fiscal,  posto  que  os  elementos  probatórios  acostados aos autos são suficientes para este julgador firmar seu  convencimento.  Como base no exposto, entendo que as razões e os fundamentos apresentados  pelo Relator justificam plenamente o indeferimento da realização da nova perícia pleiteada pela  Recorrente.  O disposto art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do  Processo  Administrativo  Fiscal  federal  (PAF),  dá  suporte  aos  argumentos  apresentados  no  julgado  recorrido,  pois,  segundo  esse  preceito  legal,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, se for o caso, as diligências  ou perícias que entender necessárias para tal desiderato.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  que  no  âmbito  processual  e,  em  especial,  no  processo  administrativo  fiscal,  a prova  tem por  fim o  convencimento do  julgador  acerca dos  fatos trazidos aos autos, sendo o seu destinatário, por excelência.  Assim, tendo sido proferido com estrita observância das prerrogativas legais,  não  vejo  como  ser  atribuído  ao  ato  de  indeferimento  em  apreço  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  tampouco  qualquer  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla defesa e do contraditório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11128.006425/2005­25  Acórdão n.º 3102­00.951  S3­C1T2  Fl. 154          7 Com essas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Do pedido de perícia reapresentado.  No presente Recurso, reiterou a Autuada o pedido de perícia apresentado na  fase impugnatória.  Nesta  fase  processual,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  29  do  PAF,  somente se entender necessária, a autoridade julgadora poderá determinar realização de perícia.  No  presente  caso,  considero  desnecessária  a  realização  de  nova  perícia.  Entendo  que  os  esclarecimentos  pretendidos  pela  Recorrente  nada  acrescentariam  às  conclusões  que  constam  dos  Laudos  Técnicos  colacionados  autos,  os  quais,  cabe  destacar,  foram  elaborados  por  entidade  credenciada  e  portadora  de  notória  competência  técnica  na  matéria.  Dessa  forma,  proponho  o  indeferimento  da  diligência  solicitada,  por  considerá­la  prescindível  para  a  solução  da  presente  controvérsia,  posto  que  os  elementos  probatórios acostados aos autos são suficientes para este julgador firmar seu convencimento a  respeito da matéria fática, concernente a identificação do produto químico em questão.  II­ DO MÉRITO  Em  relação  ao  mérito,  alegou  a  Recorrente,  em  síntese  o  seguinte:  a)  impossibilidade de revisão do despacho aduaneiro, em razão da mudança do critério jurídico de  classificação das mercadorias; b) era incorreta a classificação fiscal atribuída ao produto pela  Fiscalização;  e  c)  inaplicabilidade  das  penalidades  pelo  indevido  enquadramento  tarifário,  posto  que  não  ficou  caracterizada  qualquer  infração,  haja  vista  que  produto  importado  fora  devidamente descrito e identificado pela Recorrente na respectiva DI.  II.1­ Da Mudança de Critério Jurídico: Prejudicial de Mérito.  Alegou a Autuada que a concordância do Fisco, no momento do desembaraço  aduaneiro, com a classificação  fiscal  informada na DI, por  força do art. 146 do CTN, estaria  impossibilitado de posteriormente  adotar um outro critério  jurídico,  com vista a alteração do  enquadramento tarifário do produto na NCM.  Trata­se  de  novo  argumento  de  defesa  não  suscitado  na  fase  impugnatória,  portanto, sem que tenha sido apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância.  Assim, tratando­se de um novo fundamento de defesa, portanto, não aduzido  na fase de impugnação, em princípio ele não poderia ser conhecido nesta fase de julgamento,  em face da preclusão estabelecida no art. 17 do PAF.  Porém, por  se  tratar de matéria de ordem pública,  insuscetível de preclusão  consumativa, não me negarei conhecê­la nesta fase de julgamento.  Previamente,  a  análise  do  argumento  trazido  pela  Recorrente,  é  oportuno  fazer  uma  rápida  digressão  acerca  do  instituto  da mudança  de  critério  jurídico,  denominado  pela doutrina de princípio da proteção da confiança.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     8 No âmbito  tributário,  o citado princípio  encontra­se previsto no  art.  146 do  CTN.  Sendo  assim,  recomenda  a  boa  doutrina  que  o  primeiro  passo  para  a  sua  adequada  compreensão consiste  em  abordá­lo  tendo em conta o  conteúdo veiculado no citado preceito  legal. Seguindo essa diretriz, passo a transcrevê­lo:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  Transparece com clareza que a modificação critério  jurídico em apreço está  relacionado a prévio ato de lançamento tributário da alçada autoridade administrativa, portanto,  trata­se de lançamento de ofício, evidentemente. Além dessa condição essencial, a alteração do  critério jurídico anterior deva ser efetivada por meio de ato de autoridade administrativa (ato de  ofício) ou de decisão  administrativa ou  judicial  (ato de  jurisdição),  e que  tanto um quanto o  outro refiram­se a um mesmo sujeito passivo da relação jurídico tributária.  Em  suma,  três  são  condições  que  deverão  ser  atendidas  para  que  haja  a  configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do lançamento tributário, a saber:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico;  b)  a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  julgador  administrativo  ou  judicial  (por  meio  de  decisão  administrativa ou judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  No caso presente, tenho que não se verificou nenhuma das condições, pois, a  primeira delas, somente veio acontecer com a realização dos presentes lançamentos, mediante  manifestação  expressa  da  autoridade  fiscal  acerca  do  correto  enquadramento  tarifário  dos  produtos  na  NCM.  Até  então,  a  classificação  fiscal  e,  por  conseguinte,  o  critério  jurídico  adotado para estabelecê­la foram, exclusivamente, da iniciativa da Autuada, ora Recorrente.  Não  é  demais  lembrar  que,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  27  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF), o procedimento de classificação fiscal de mercadoria se divide em duas  fases  distintas,  a  saber:  a)  a  fase  de  identificação  física,  com  a  especificação  de  todos  os  aspectos  técnicos  relevantes  para  o  enquadramento  do  produto  nos  código  da  NCM  (fase  técnica);  e  b)  a  fase  de  enquadramento  do  produto  nos  códigos  da  NCM,  realizada  em  consonância  com  as Regras Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI­SH)  e  a  Regra  Geral  Complementar  (RGC­1),  vigentes  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  com  subsídio  nos  esclarecimentos  contidos  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH) (fase jurídica).  Nesse  diapasão,  cabe  esclarecer  que  antes  da  conclusão  do  despacho  aduaneiro, mediante ciência ao contribuinte do resultado do procedimento revisão aduaneira, o  critério jurídico utilizado para a classificação fiscal do produto é aquele adotado pelo próprio  importador,  pois,  como  é  de  sabença,  é  da  incumbência  do  Importador  a  elaboração  da  Declaração  de  Importação  (DI)  e,  consequentemente,  a  responsabilidade  pelo  conteúdo  das  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11128.006425/2005­25  Acórdão n.º 3102­00.951  S3­C1T2  Fl. 155          9 informações  nela  inseridas,  incluindo,  as  atinentes  à  identificação  e  classificação  fiscal  da  mercadoria.  Assim,  somente  após  a  homologação  expressa,  pela  autoridade  fiscal,  do  procedimento  consubstanciado  no  despacho  aduaneiro,  é  que  se  poderá  falar  em  critério  jurídico adotado pela Fiscalização. O simples ato de desembaraço aduaneiro, que consiste na  liberação  da  mercadoria,  encerrando  a  fase  de  conferência  aduaneira,  por  óbvio,  não  tem  a  mesma natureza jurídica do ato de homologação expressa realizada no âmbito do lançamento  por homologação (art. 150 do CTN).  Com efeito, até a conclusão da fase de conferência aduaneira, com o ato de  desembaraço  aduaneiro,  a  atividade  de  classificação  fiscal,  valoração  aduaneira,  apuração  e  recolhimento dos tributos devidos etc, foram todos eles  realizados pelo importador, atividade  exercida anteriormente  ao  início do despacho aduaneiro, portanto,  sem qualquer participação  da Fiscalização aduaneira.  Além disso, ainda que na  fase de conferência aduaneira,  a autoridade  fiscal  tenha  poderes  para  alterar  as  informações  prestadas  pelo  importador,  em  raríssimas  oportunidades ela expressamente homologa a classificação fiscal adotada pelo importador. Na  grande maioria das vezes, em face das peculiaridades do procedimento, que exige rapidez na  liberação  da  mercadoria,  sequer  a  autoridade  fiscal  toma  conhecimento  do  desembaraço  aduaneiro, podendo ocorrer até o desembaraço automático, sem a interveniência da autoridade  fiscal.  Na  prática,  esta  situação  passou  a  ser  a  regra,  a  partir  da  implantação  do  Siscomex importação, em 01/01/1997, quando, em conformidade com disposto no art. 504 do  RA/2002,  a  conferência  aduaneira  passou  a  ser  realizada  por  amostragem  (art.  508  do  RA/2002), mediante a seleção da DI para um dos seguintes canais: verde, amarelo, vermelho  e cinza.  É cediço que, dependendo do tipo de canal de seleção, é totalmente ausente a  participação da autoridade fiscal na fase de conferência aduaneira. Neste sentido, dispõe o art.  201 da Instrução Normativa SRF 206, de 25 de setembro de 2002.  Nessas circunstâncias, querer equipara o ato de desembaraço aduaneiro ao ato  de  homologação  expressa  da  atividade  de  lançamento,  parece­me  um  sem  sentido  (um  nonsense).  Na  verdade,  somente  quando  a  autoridade  fiscal  se  pronuncia  de  modo  expresso  sobre  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador,  no  meu  entendimento,  estará                                                              1  "Art. 20. Após o  registro,  a DI  será  submetida a análise  fiscal e  selecionada para um dos  seguintes canais de  conferência aduaneira: (Revogado pela IN SRF nº 680, de 0 2/10/ 2006)  I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático  da  mercadoria,  dispensados  o  exame  documental e a verificação da mercadoria;  II  ­  amarelo,  pelo  qual  será  realizado  o  exame documental,  e,  não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;  III ­ vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da  verificação da mercadoria; e  IV  ­  cinza,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  a  aplicação  de  procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude,  inclusive no que se  refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido nos arts. 65 a 69".    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     10 configurada a  fixação de um critério  jurídico da Administração  tributária, o que,  regra geral,  concretiza­se com o ato de revisão aduaneira.  Sem tal manifestação, enquanto não precluso o direito de o Fisco realizar o  lançamento, mediante procedimento de revisão aduaneira, definido pelo art. 542 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, a autoridade fiscal poderá  rever a classificação fiscal adotada pelo importador e, se apurada diferença de crédito tributário  a maior,  deverá  proceder  ao  lançamento  de  eventual  diferença  de  crédito  tributário  apurada,  com supedâneo nos incisos I, IV, V e VIII do art. 149 do CTN, conforme o caso.  Como não há notícias nos autos de que houve prévio lançamento de ofício ou  homologação  expressa  da  atividade  de  lançamento,  relativamente  aos  despachos  aduaneiros  objeto da presente autuação, fica cabalmente demonstrada a improcedência da alegação de que  houve mudança de critério jurídico no caso em tela.  De  fato,  consta  da  Descrição  dos  Fatos  que  integra  o  presente  Auto  de  Infração  (fl.  03),  que  Autoridade  Fiscal,  ainda  na  fase  de  conferência  física,  portanto,  previamente ao desembaraço aduaneiro, retirou amostra do produto, para submeter a análise do  Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (Labana).  Na  pendência  da  conclusão  da  referida  análise,  mediante  Termo  de  Responsabilidade consignado na respectiva DI (fl. 29), a Autuada deixou expresso que estava  ciente de que a homologação do lançamento somente se consumaria após a auditoria da citada  amostra e que se responsabilizaria pelo recolhimento de eventual tributos e multas que fossem  apurados.  Dessa  forma,  fica  cabalmente  demonstrado  que  não  houve  homologação  expressa da atividade de lançamento realizada pela Importadora, nem tampouco concordância  com o critério de classificação do produto por ela adotado na DI.  Na  verdade,  contrariando  o  alegado  pela  Recorrente,  em  nenhuma  fase  do  despacho  aduaneiro  a  Autoridade  Fiscal  manifestou  a  sua  concordância  com  o  critério  de  classificação  fiscal  da  Importadora.  Os  documentos  colacionadas  aos  autos,  como  já  mencionado, demonstram exatamente o contrário.  Com  tais  considerações,  tenho  por  improcedente  a  alegação  de  que  houve  mudança de critério jurídico no caso vertente.  II.2­ Da Classificação Fiscal do Produto de Nome Comercial “Neo Acid 910”.  Para a Recorrente, por ser mais específico, em conformidade com o disposto  na primeira parte da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI­SH) nº 3 a),  o  produto  em  epígrafe  se  enquadraria  código  2710.00.39  da  NCM,  destinado  aos  “outros  querosenes”.  Por outro  lado, com base nas conclusões apresentadas no Laudo de Análise  do  Labana  de  fls.  46/47,  a  Fiscalização  enquadrou  do  referido  produto  no  código  NCM  3814.00.00, que compreende os “solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  preparações  concebidas  para  remover  tintas  ou                                                              2 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11128.006425/2005­25  Acórdão n.º 3102­00.951  S3­C1T2  Fl. 156          11 vernizes”. A  decisão  recorrida  ratificou  o  enquadramento  tarifário  atribuído  ao  produto  pela  Fiscalização.  Diante do exposto, fica claro que a solução para a presente controvérsia está  relacionada com a identificação do produto, ou seja, em saber se o produto em destaque é um  querosene ou um solvente.  Assim,  tratando­se de matéria de natureza  técnica,  recorro as  respostas e as  conclusões apresentadas no citado Laudo de Análise, que seguem transcritas:  “RESPOSTA AOS QUESITOS:  1 ­ Não se trata Querosene, um Óleo de Petróleo.   Trata­se  de mistura  de Hidrocarboneto  Alifático  desodorizado,  contendo entre 8 a 10 átomos de Carbono, com predominância  de  Hidrocarboneto  com  9  átomos  de  Carbono,  um  Solvente  Orgânico  não  especificado  nem  compreendido  em  outras  posições, um Produto Diverso das Indústrias Químicas.  2 ­ Trata­se de um Produto Diverso das Indústrias Químicas.  3 ­ Segundo Literatura Técnica (ANEXO I), a mercadoria trata­ se de um Fluido de Hidrocarboneto Hidrogenado Desodorizado,  com  baixo  teor  de  aromáticos,  utilizado  nas  formulações  de  aerosóis, solventes, etc...  3  ­  Os  dados  físico­químicos  encontrados,  como  Faixa  de  Ebulição  e  composição  química  não  estão  de  acordo  para  querosene,  conforme  os  dados  tabelados  nas  Referências  Bibliográficas e Informação Técnica (Anexo II)  CONCLUSÃO:   Trata­se  de mistura  de Hidrocarboneto  Alifático  desodorizado,  contendo entre 8 a 10 átomos de Carbono, com predominância  de Hidrocarboneto com 9 átomos de Carbono.  Com base nas respostas e conclusão apresentadas, estou convencido de que o  produto  em  tela  não  se  trata  de  um  querosene,  produto  derivado  do  petróleo,  mas  de  um  solvente orgânico, um produto diverso das indústrias químicas.  Superada a questão de natureza técnica. Passo a analisar o aspecto jurídico da  contenda,  consistente  no  enquadramento  do  produto  na  NCM.  Nesta  etapa,  utilizarei  dos  critérios de classificação contidos nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI­SH)  e  na  Regra  Geral  Complementar  (RGC­1)  da  NCM,  e  ainda,  se  necessário,  nos  esclarecimentos apresentados nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).  No  que  tange  ao  aspecto  jurídico  da  classificação,  a  RGI­SH  nº  1  traça  o  caminho geral a ser seguido, ao dispor que para efeitos legais, “a classificação é determinada  pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes”.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     12 Assim,  de  acordo  com  o  teor  da  RGI­SH  nº  1,  o  primeiro  critério  para  enquadramento do produto em um dos códigos da NCM tem por base o texto das posições e  das  notas  de  seção  e  de  capítulo.  O  recurso  aos  critérios  de  classificação  estabelecidos  nas  demais Regras Gerais Interpretativas somente será utilizado em caráter subsidiário e desde que  não sejam contrários aos  textos das  referidas posições e notas, deixando claro que os dizeres  das  posições  e  das  notas  de  seção  ou  de  capítulo  prevalecem,  para  fim  de  determinação  da  classificação, sobre qualquer outra consideração.  Tendo em conta o asseverado, passo a analisar os texto dos códigos da NCM  objeto  da  presente  controvérsia,  a  saber  os  códigos  2710.00.39  e  3814.00.00  defendidos,  respectivamente, pela Recorrente e pela Fiscalização. Eis o teor dos referidos códigos:  2710.00.39 – Outros Querosenes  3814.00.00  –  Solventes  e  diluentes  orgânicos  compostos,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  preparações concebidas para remover tintas ou vernizes.  O  texto  do  código  3814.00.00  da  NCM  é  suficiente  claro  no  sentido  de  comportar  a  inclusão  do  solvente  orgânico,  dispensando  o  recurso  aos  critérios  das  demais  Regras Interpretativas.  Além  disso,  de  forma  expressa,  a NESH  da  posição  27.10,  retira  qualquer  possibilidade da inclusão do produto em tela nos códigos decorrentes do desmenbramento da  referida posição, conforme exposto no excerto a seguir transcrito:  “Pelo contrário, não estão incluídas aqui:  a)...  b)....  c)  As  preparações  contendo  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos, em qualquer proporção (mesmo superior a 70% em  peso),  e  que  estejam  citadas  ou  compreendidas  em  outras  posições mais específicas da Nomenclatura e as que tenham por  constituinte de base outros produtos que não sejam os óleos de  petróleo  ou  de minerais  betuminosos;  é  o  caso,  especialmente,  das preparações antiferrugem da posição 34.03, constituídas por  lanolina em solução no white spirit, sendo a lanolina a matéria  de base e o white spirit o solvente da preparação que se evapora  depois da aplicação; das preparações desinfetantes, inseticidas,  fungicidas,  etc.  (posição  38.08),  dos  aditivos  preparados  para  óleos  minerais  (posição  38.11),  dos  solventes  e  diluentes  compostos  para  vernizes  (posição  38.14)  e  de  certas  preparações  da  posição  38.24  como  as  que  se  destinam  a  facilitar  o  arranque  dos  motores  a  gasolina,  contendo  éter  dietílico, óleos de petróleo numa proporção igual ou superior a  70%, em peso, bem como outros  elementos, constituindo o  éter  dietílico o elemento de base.”  Dessa  forma,  com  base  nas  RGI­SH  nº  1,  tenho  que  o  produto  de  nome  comercial Exxsol D30,  por  ser  um  solvente  orgânico,  classifica­se  no  código  3814.00.00  da  NCM. Assim, fica demonstrado que a Fiscalização classificou corretamente o citado produto.  II.3­ Das Multas Aplicadas  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11128.006425/2005­25  Acórdão n.º 3102­00.951  S3­C1T2  Fl. 157          13 Em  relação  às  multas  aplicadas,  alegou  a  Recorrente  que,  ainda  que  fosse  considerada  errônea  a  classificação  fiscal  por  ela  defendida,  as multas  aplicadas  não  seriam  devidas, pois não havia motivos para aplicação de tais penalidades, porque agiu sem dolo ou  má­fé,  uma  vez  que  descrevera  corretamente  o  produto  na  citada DI.  Aduziu  ainda  que  tal  procedimento  estava  em  sintonia  com  o  entendimento  exarado  nos  Atos  Declaratórios  Normativos (ADN) Cosit nº10, de 16 de janeiro de 1997, e nº 12, de 21 de janeiro de 1997.  Da multa por falta de licenciamento.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  a  multa  que  sanciona  a  infração  administrativa ao controle das importações consistente na falta de Licença de Importação (LI),  documento substituto da Guia de Importação (GI), encontra­se prevista na alínea “b” do inciso  I do art. 169 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78,  a seguir transcrita:  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:   I ­ importar mercadorias do exterior:   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  (...) (grifos não originais).  Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) –  Módulo  Importação,  todo  o  controle  aduaneiro,  administrativo  e  cambial  das  importações  brasileiras passou a ser realizado no âmbito do referido Sistema, em que a GI foi substituída  pela  LI,  passando  este  último  a  ser  o  novo  documento  base  do  controle  administrativo  das  importações, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º3 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de  1992.  Na  data  em  que  ocorreu  a  operação  de  importação  objeto  da  presente  autuação (31/10/2001), a matéria estava disciplinada nos arts. 7º a 9º da Portaria Secex nº 21,  de 1996, a seguir transcritos:  Art.  7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  SISCOMEX.                                                              3  "Art.  6° As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício  das  atividades  referidas  no  art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX,  a  partir  da  data  de  sua  implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação.  (...)"  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     14 (...)  Art.  8º Nos  casos  de  licenciamento  automático,  as  informações  de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema  em conjunto com as informações exigidas para a formulação da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  Art.  9º  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador  deverá  prestar  no  Sistema  as  informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque  da  mercadoria  no  exterior  ou  antes  do  despacho  aduaneiro,  conforme o caso. (grifos não originais)  De acordo com o novo  regime,  as operações de  importação passaram  a  ser  submetidas  a  duas  modalidades  de  licenciamento:  o  automático  e  o  não  automático.  Na  primeira  modalidade  era  dispensada  a  emissão  da  LI  e  a  anuência  prévia  dos  Órgão  intervenientes  no  comércio  exterior,  enquanto  que  na  segunda,  tanto  a  anuência  prévia  dos  referidos Órgão como a emissão da LI eram sempre exigidas.  Em  suma,  na  vigência  do  referido  regime  de  licenciamento,  somente  o  produto  sujeito  a  licenciamento  não  automático  estava  sujeito  a  controle  administrativo  e  ao  respectivo licenciamento.  Analisando  o  item  002  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração  em  apreço  (fls.  03/04),  verifica­se  que  não  foi  informado  o  tipo  de  licenciamento  ou  controle  administrativo a que estava sujeito o produto identificado e reclassificado para o código NCM  3824.90.29,  limitando­se  a  autoridade  fiscal  em  asseverar  que  o  motivo  da  aplicação  da  presente penalidade decorrera da alteração da classificação fiscal, conjugado com a situação de  o  produto  não  ter  sido  corretamente  descrito  na  DI,  com  todos  os  elementos  necessários  a  identificação e ao enquadramento tarifário.  Em outras palavras, segundo a Autoridade Fiscal, independentemente do tipo  de licenciamento exigido, o erro no enquadramento tarifário, aliado a descrição incompleta do  produto na DI, constituía motivo suficiente para a aplicação da presente penalidade.  Discordo.  No  meu  entendimento,  apenas  a  operação  de  importação  ou  produto  importado  sujeito  a  licenciamento  não  automático,  realizada  sem  amparo  em  LI,  configura importação sem LI, conduta típica da infração sujeita a penalidade em apreço.  Cabe ressaltar que na data do registro das referidas DI, a obrigatoriedade de  emissão  de  LI  somente  existia  para  a  operação  ou  produto  sujeito  a  licenciamento  não  automático. Se o licenciamento fosse automático, era dispensada a emissão desse documento.  Nessa circunstância, a materialização da infração por falta de LI seria impossível.  Tendo  em  conta  esse  entendimento,  compulsei  o Anexo  II  do Comunicado  Decex  nº  37,  de  1997,  vigente  na  data  da  realização  da  operação  de  importação  em  tela,  e  constatei que o produto objeto da presente autuação estava sujeito a licenciamento automático,  logo, a sua importação estava dispensada da emissão de LI.  Com  base  nessa  constatação,  entendo  que,  no  caso  em  tela,  não  houve  a  apontada  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  caracterizada pela  falta  de LI,  pois  a  permissão  da  importação  do mencionado  produto  não  dependia  da  emissão  do  citado  documento.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11128.006425/2005­25  Acórdão n.º 3102­00.951  S3­C1T2  Fl. 158          15 Dessa forma, fica cabalmente demonstrado que, no presente caso, a conduta  praticada pela Importadora não se subsume à hipótese fática da infração em apreço. Portanto,  indevida a aplicação da penalidade em destaque.  Da multa por classificação fiscal incorreta.  A previsão legal da penalidade em epígrafe está assim descrita no inciso I do  art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  (...)   Diante  das  conclusões  anteriormente  apresentadas,  entendo  que  referida  infração encontra­se devidamente caracterizada, haja vista que o erro de classificação apontado  no  presente Auto  de  Infração  se  subsume  perfeitamente  a  hipótese  fática  prevista  no  citado  preceito legal.  Por tais razões, considero procedente a aplicação da presente penalidade.  Da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).  No  que  concerne  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  epígrafe,  alegou  a  Recorrente  que  não  existiria  fundamento  jurídico  para  sua  aplicação,  pois  o  produto  foi  corretamente  descrito  na DI  e  não  ficou  comprovado dolo  ou má­fé  da  sua parte,  estando o  caso vertente, em conformidade com o entendimento exarado no item 14 do ADN Cosit nº 10,  de 16 de janeiro de 1997.  Assiste  à  Recorrente.  As  hipóteses  de  exclusão  da  multa  de  ofício,  por  classificação tarifária errônea (ou declaração inexata), estavam previstas no item 1 do ADN nº  10,  de  1997,  e  exigia  o  atendimento  das  seguintes  condições:  (i)  que  o  produto  estivesse  corretamente  descrito  na  DI,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  (ii)  que não  se  constatasse,  intuito  doloso  ou má­fé  por  parte do declarante.                                                              4  O  item  1  do  referido  ADN  tem  a  seguinte  redação:  "  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34,de 18 de setembro  de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de  5 de março de 1985, e art. 107,  inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados aprovado  pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982,  Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui  infração punível com as multas previstas no  art.  4º  da Lei nº 8.218,  de 29 de  agosto de 1991,  e no  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de 27  de dezembro  de 1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim  a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente  descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  (...)”.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     16 Analisando  a  Adição  001  das  citadas  DI  (fl.  21),  tenho  que  a  “Descrição  Detalhada da Mercadoria” nelas consignadas atende plenamente a primeira condição, uma vez  o  citado  produto,  descrito  como  “SOLVENTE  ALIFATICO  HIDROGENADO  NOME  COMERCIAL: EXXSOL D30”, apresenta todos os elementos necessários à sua identificação e  ao  enquadramento  no  novo  código  tarifário. Ademais,  não  ficou  comprovado  nos  autos  que  tenha havido intuito doloso ou má­fé da Importadora.  Além disso, comparando a descrição do produto nas citadas DI com aquela  consignada  no  referido  Laudo  Técnico,  observa­se  que  não  houve  discrepância  alguma  na  identificação do produto em questão.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  foram  perfeitamente  atendidas  as  condições  estabelecidas  no ADN nº  10,  de  1997,  portanto,  indevida  a  aplicação  da  presente  penalidade.  III ­ DA CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  presente  Recurso,  para  excluir  a  exigência  da  multa  por  falta  de  LI  e  das  multas  de  ofício  de  75%  (setenta cinco por cento).  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10325.000400/87-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ - MA PIS-dedução É devida a parcela do PIS, dedução do im- posto de renda, em montante correspondente a 5% do imposto apurado como devido atra- vés de ação -nabal. - Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re cuso interposto por CASA DA BORRACHA LTDA.: ACORDAM os Membros da Prtme4;ra Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6ro e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Ausente o Cons. Raul Pimentel por motivo justificado. Sala das Sess8es (DF), em 27 de abril de 1989 é ' LOP - PRESIDENTE URGEL-- , - CRISTÓVÃO ANCHI,:TA DE PAIVA - RELATOR - , VISTO EM AFONSOIWO FERREIRA 1 CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 7 AP R 1989 NACIONAL 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 /It4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.400/87-31 RECURSON9: 52.363 ACÓRDÃON9: 101-78.579 RECORRENTE: CASA DA BORRACHA LTDA. RELATÓRIO Pelo processo 10325-000.403/87-29, que transitou por este Conselho e Cãmara sob o n9 93.579, a Administração Tributária promoveu contra CASA DA BORRACHA LTDA., cobrança do imposto de renda relativo aos exercícios de 1984 e 1985. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se, em 08.10.87, o auto de infração de fls. 6 pelo qual se exige a contri- buição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no valor de CZ$ 873,02 e mais acréscimos legais de cor reção monetária, juros de mora e multa de 50%, calculada esta sobre o valor originário da contribuição (Demonstrativo fls. 5). O auto reflexo foi cientificado à parte em 08 de outu- bro de 1987 e impugnado em 20 de novembro (f is. 10), depois de o pra zo haver sido prorrogado por 15 dias por despacho (fls.9) de requeri mento tempestivamente formulado (fls. 8). Pela petição de fls. 10, a impugnante pede que sejam anexadas a este reflexo as provas da impugnação ao feito principal, a fim de as decisões sejam harmônicas. De fls. 11/16, junta-se a im- pugnação do principal. kja contradita fiscal-, o autor às fls. 20 limita-se a_ - juntar a informação por ela prestada no feito matriz (fls. 21/23). /9- 27,2 VV. DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.400/87-31 3 Acórdão n9 101-78. 579 De fls. 25/35 são anexadas elementos do feito princi- pal, inclusive a decisão de 19 grau nela prolatada, que julgou pro- cedente em parte o auto de infração. Neste reflexo, a autoridade monocratica, atento ã rela ção de causa e efeito existente entre os dois processos, estende a este o decidido no feito principal, dando provimento parcial ã ação fiscal. Intimado da decisão em 08.12.88 (fls. 38v.), o sujeito passivo recorre em 06 de janeiro (fls. 40), em arrozoado que é cópia do recurso articulado no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo a parcela e acréscimos devidos pela empresa recorrente ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social, obtida mediante dedução do imposto de renda dos exercícios de 1984 e 1985, apurado através de ação fiscal processada sob o n9 10325-000.403/87-29, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 93.579. Na impugnação e recurso deste feito reflexo nenhum ar- gumento específico foi desenvolvido contra a cobrança da contribui- ção ao PIS. A inconformidade aqui se manifesta por decorrência daque- la extravasada no processo principal. Em verdade, a lei Complementar n9 7, de 07 de setembro de 1970, criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em favor do PIS, 5% do imposto de renda devido. Ora, se através do processo 10325-000.403/87-29 se procedeu ã cobrança de oficio do imposto de /9, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.400/87-31 4 Acórdão n9 101-7,8.579 renda relativo aos exercícios de 1984 e 1985, impõe-se a cobrança de corrente da parcela e acréscimos devido ao PIS, calculada aquela com base no imposto de renda cuja exigência tenha sido julgada proceden- te. Como pelo acórdão 101-78:5-34, desta Câmara foi negado provimento ao recurso 93.579, interposto no principal, e tendo em vista a juris prudência deste Conselho de que, em tese, a sorte do principal comu- nica-se â do feito decorrente, e considerando ainda a inexistência de circunstãncias que invalidem esse princípio, nego provimento ao recurso. 717É o meu voto. (i) A -r--r7 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000273/90-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82014
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Recorrente: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MARQUES PEREIRA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo exigível do balanço, de obrigações já pagas, caracteriza passivo fictício e, em conseqüência, enseja a presunção le- gal de omissão de receita (art. 180 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MARQUES PEREIRA LIMI TADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala Se Os (DF), em 11 de setembro de 1991. Á MAR 1. — PWSIDENTE ilm" -111L FRANCISCc SIS MIRANDA :ELATOR VISTO EM i so OERREI ArlIE POS — PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, so presen e julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \.k W4\ 441 DAPAEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.O. w, • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000.273/90-41 2. RECURSO N9 : 98.971 ACORDO N2 : 101-82.014 RECORRENTE: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MARQUES PEREIRA LTDA. RELATÓRIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MARQUES PEREIRA LTDA., empresa estabelecida na Capital do Estado do Rio de Janeiro, sujeitou-se ã ação fiscal da qual resultou a lavratura do Auto de Infração de fls. 02, em cujo anexo a fls. 03 se fundamenta a omissão de recei ta por passivo fictício ocorrido no exercício de 1985. Ao iniciar o litígio fiscal com a petição impugnativa de fls. 25/29, a interessada trouxe ã contemplação dos autos as declarações de fls. 35/38, indicadas por docs. 02/05, através das quais quatro dos seus fornecedores citam as datas em que re- ceberam os valores de duplicatas ou de notas fiscais. No exame das contra-razões de defesa, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro julgou procedente, em parte, a ação fiscal, só não aceitando a declaração de fls. 37 (doc.4) por que as notas fiscais ali informadas já haviam sido liqüidadas no decurso do ano-base de 1984. Inconformada com a decisão singular, a empresa recor- re, tempestivamente, nos termos da petição de fls. 49/54, na qual Lepruduz o entendimento expo3to, cob o mérito, na petição • * a - tiva, citando opiniões doutrinárias e que - às. livros de escrituração • 441 pti DAMEFP/OF- 5E009 N2 065/90 4.H. \, \ \ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.273/90-41 3. 1 Acórdão n9 101-82.014 constituem prova a seu favor. É_ 6 relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: As importáncias_consignadas às contas, que, como exigibilidades, se escrituram no passivo do balanço patrimonial , ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente oon_ sideradas omissão de receita. - As omissoes de receita, das quais os autos tratam, , surgem de uma figura dotada de um perfil próprio. Resultam de uma série de fatores influentes na determinação de ganhos desviados da incidência tributária. São omissões de receita que se revelam de presunções ou indícios na escrituração mercantil da pessoa ju- rídica, empresa contribuinte. A esta cabia, frente às intimações que lhe foram feitas, destruir tais indícios ou presunções,median_ te apresentação de contraprovas documentais insofismáveis. Nem se pretenda sustentar que a presunção e o indício sejam duas provas indiretas distintas. Ambas se baseiam no racio- cínio experimental e embora isso não há como se admitir que, quan do existisse uma, não se pudesse falar na outra, pois, além de _ concorrer a presunção para estabelecer a credibilidade subjetiva do indício, deduzindo-a do ordinário modo de ser dos fatos da mes_ ma natureza, para que a presunção e o indício se cruzem e se auxi_ liem em revelar o escoadouro das receitas omitidas. . . .- . _ ção fiscal do imposto de renda autoriza presumir-se a ocorrência tilrki \., ‘ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.273/90-41 4. Acórdão n9 101-82.014 -, ' ', de omissão de receita, há, como fato impositivo, o de constar, no passivo do balanço, exigibilidades de dívidas que não se com- provam como reais, tal como dispõe o artigo 180 do RIR/80.Do exa- me da prova acostada aos autos, a autoridade fiscal acolheu os documentos de fls. 35/36 e 38, no valor total de Cr$ 754.984,00, eis que as obrigações somente foram liquidadas em janeiro/85.Quan.._. to as comprovações de fls. 37, o fisco não as acatou pelo fato de terem sido liquidadas as obrigações ainda no ano de 1984 (31 de dezembro de 1984), não se justificando por isso que constassem do passivo na data do fechamento do balanço. Remanesceu tribu- tável após a decisão recorrida, o valor de 'Cr$ 40.038.949,00. Este Colegiado tem decidido reiteradamente no sentido . de que "constatado o fato consistente na manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais" (Ac. 103-4.982/82). Nessa linha de . raciocínio, e considerando que a recor ., _._, rente não conseguiu elidir o acerto da decisão de 19 grau, voto pela negativa de provimento ar e o. P „----------, ,_ , 1 .. . , , . . , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE ,--e! IN. ‘ \_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000023/85-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76314
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Eln DIVINÕPOLIS - (MG) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não pode prosperar a autuação fiscal que se ba- seia só em Auto de Infração Estadual e Pedido de Parcelamento de debito esta dual, se a pessoa juridica fornece pr:(5 vas para demonstrar erros no levanta-- mento do fisco estadual e essas provas não são examinadas, nem contestadas pe la fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NYLLA CONFECÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Coo selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, n rk. termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / Sala das S ..4s frá-:f (DF) , em 11 de dezembro de 1985. 11 fia/ DOR • ""imil0 ERNÂNLÍEZy - PRESID TE áp TINHO R r ir A, 6FILHO - 2C-217Lee-L-ito ej.". RAN LATeR 'VISTO EM F.YOSTINHrF si — PROCURADOR DA SESSÃO DE: j9 C7 191r5' FAZENDA NACIONAL ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 1 SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. tt k. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675-000.023/85-12 RECURSO N9: 89.794 ACÓRDÃO N9: 101-76.314 RECORRENTE NO: NYLLA CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO _ _ A empresa, acima identificada, jã qualificada nos autos, recorre a este Conselho, irresignada com a decisão, singular de fls. 156 a 159, que julgou procedente o lançamento, consubstan- ciadopelo Auto de Infração de fls. 14, no seguinte teor: 19) Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela saída de mercadorias desacompanhada de no- ta fiscal, assim como pela existência, em esto que, de mercadorias desacobertadas de documen- to fiscal! 29) Lucro DistribuZdo. A omissão de receita acima â considerada como lucro distribuído automatica mente, devendo ser tributado exclusivamente na fonte ã alIquota de 25%, consoante o que deter- mina os artigos 89 dos Decretos-lei 2064 e 2065 de 1983. Em sua impugnação, de fls. 18 a 23, alega, em sínt( se: 1 - Este processo resulta de fiscalização com bas em prova emprestada pelo fisco estadual, que concluiu pela tributa ção como omissão de receita, sem dispender qualquer esforço adici na* DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC$0 N9 13675-0GG.0.23185-12 3, ACÓRDÃO N9 101-76.314 2 - Preliminarmente, o lançamento não foi regular como exige o artigo 142 do C6digo Tributário Nacional, pois não verificou a ocorrência do fato gerador, desatendendo o artigo 44 do CTN, porque não apurou o montante real da renda. 3 - Dizem os parágrafos 19 e 29 do artigo 174 do RIR/80 que a escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fa tos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e cabe ã autoridade a prova da inveracidade dos fatos registrados. 4 - A prova emprestada e de extrema fragilidade, na da tendo de conclusiva e confiável, pois é fundada em mera presun- ção, não tendo demonstrado que as diferenças apontadas eram ven- das omitidas, nem como chegou ao preço unitário mínimo, já que mer cadorias diferentes têm preços diversos. 5 - O levantamento quantitativo e calcado em opera ções aritméticas tendentes a apontar diferenças na movimentação de mercadorias num período determinado, chegando a um resultado lógi co, que aponta as diferenças, mas se teria que se fazer uma análi se daquele resultado e não partir logo para a acusação de que o contribuinte vendeu mercadoriasou as comprou sem notas fiscais. 6 - O Fisco tem obrigação de saber que as ditas di ferenças podem retratar erro de contagem nos inventários, nas en- tradas, nas saídas, perdas, quebras, furtos, transferências entrE a matriz e as filiais e outras situações. 7 - Se o método do levantamento quantitativo foss( executado com toda a seriedade, ainda assim não seria confiável pois as suas conclusões são sempre presunções e, conforme o acer dão 103-04.526/82, "não pode prosperar a preeunção de omissão d receita baseada, unicamente, em prova emprestada pelo fisco esta- dual que não é conclusiva quanto a saldas de mercadorias não escr turadas. A caracterização dos indícios de omissão de receitas pel k/ fisco federal exige um pouco mais de esforço". 8 Q levantamento quantitativo não se preocupou E , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675-000.023185-12 4. ACÔRDÃO N9 101-76.314 buscar a realidade dos fatos, mas procurou esconder as verdades que os registros contábeis e documentos fiscais encerram, para chegar ãs conclusaes absurdas depois de 50 dias, enquanto o contribuinte' s6 tem 30 dias para se defender, constituindo tal fato cerceamento de direito de defesa. 9 - Quando o trabalho fiscal do Estado abandona o raciocínio matemático e conclui presumindo que as diferenças apon- tadas são vendas de mercadorias sem notas fiscais, cometem um er- ro, principalmente quando se trata de início de atividade onde há uma inexperiência que pode levar a outros erros. 10 - Portanto, a prova emprestada não pode ser acei ta, mas, se for, a empresa requer uma perícia, indicando para seu perito o Sr. Arnaldo Narques. A decisão recorrida rejeitou a preliminar e julgou procedente a ação fiscal, que se baseou em informação contida em levantamento procedido pelo Fisco Estadual, dizendo o seguinte, em síntese: - que o levantamento citado não foi contestado pela empresa, que requereu simplesmente o parcelamento do débito junto a repartição fazendâria estadual através da Conta de Quitação Tri- butária, conforme documento de fls. 148; - que a ocorrência da receita omitida faz surgir o fato gerador da obrigação. Em seu recurso, de fls. 163 a 170, ainda diz o sa- guinte: - que ocorreu o cerceamento do direito de defesa, u ma vez que foi negado o pedido de perícia e diligência para apura- ção dos fatos e elementos esclarecedores da base de cálculo do tri 1 _ 1k buto; LA 51 - que, ap6s a apregentaçâo da peça impugnatória,fo* Á' -. PROÇEW) N9 13675-0(10.02V85-12 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACUDÃO N9 101-76.314 trazido aos autos um fato novo, o requerimento de C.Q.T., que foi considerado decisivo pela autoridade lançadora, sem que se tenha dado oportunidade ao contribuinte de se manifestar sobre tal do- cumento; - que a circunstância, de a empresa não ter refu- tado a autuação estadual, não exclui o direito que ela tem de ver apreciados seus argumentos na esfera federal, pois as provas car- readas aos autos são corretas e robustas e poderão ser enriqueci- das, se realizada a pericia jé requerida; - que, não tendo sido apurada a ocorrência do fato impossIvel, mas tão somente presumido, não se pode condenar o con tribuinte em um processo onde faltam os requisitos basilares da autoria e da materialidade da infração que lhe é imputada; - que, embora o levantamento flsico e quantitati- vo dos bens estivesse totalmente errado, como ficou provado pelos documentos apresentados, a autoridade julgadora não acolheu o pe- dido de perlcia, o que concorreu para afastar a verdade e fazer U0 1U prevalecer o erro ,- É7relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675-00.0.0.13/85-12 6. ACÔRDÃO N9 101-76.314 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram apresentados dentro do prazo legal tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como preliminar, a empresa requer anulação do fei to fiscal porque diz ter havido cerceamento do direito de defesa, pois pediu que se fizesse uma perícia, o que lhe foi negado. O artigo 17 do Decreto n9 70.235/72, invocado pela recorrente ê claro quando diz que "a autoridade preparadora deter_ minará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realiza_ ção de diligências, inclusive perícias, quando entendê-las neces- sários, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticá veis". Em obediência a este comando legal, às fls. 151 houve o indeferimento fundamentado do pedido de perícia, o que foi homologado pela deciSão recorrida. Portanto, não há. razão para a preliminar levanta- da pela recorrente. Quanto ao mé-r' ito, discute-se a omissão de receitas, detectada pelo fisco estadual atravês do Auto de Infração número 256677, apOsto âs fls. 11. Tanto na impugnação como no recurso, a empresa pro testa contra o levantamento feito pela fiscalização estadual. Ale ga que esta "não demonstrou como chegou ao preço unitário míni- mo, jâ que mercadorias diferentes têm preços diferentes". Diz, a pessoa jurídica, que "se tomando por base a nota fiscal de número 00177 (doc. n9 123) provado está que o preço mínimo era Cr$ 23 e o máximo, Cr$ 35. De onde veio o valor de Cr$ 30 citado pelo fis- co estadual?" Assevera que a fiscalização estadual errou quando juntou as mercadorias assim; blusas e b1usinhas, camisas e camiidn . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675-000.023185-12 7, ACORDÃO N9101-76.314 sinhas, calças, calcinhas e biquinis', conjunto e pagãs. Às fls. 25, a empresa apresenta o levantamento quantitativo de entradas das blusas. As fls. 26, a pessoa jurídica faz o levantamento de entradas das blusinhas, no período de 01.05.80 a 31.12.80. Nesse levantamento hã o número e série do documento fiscal, assim como a quantidade, anexando as notas fiscais de fls. 27 a 71. Às fls. 72 e 73, a empresa apresenta o levantamento quantitativo de sal- das de mercadorias no período de 01.05.80 a 31.12.80, com relação ao artigo conjunto, separado do artigo pagãs, o que foi unido pe- la fiscalização estadual. De fls. 74 a 146 anexa as notas fis- caisde venda destes artigos. Tudo isso para demonstrar que houve erro na contagem destas entradas e Saldas. O Sr. Fiscal Autuante, ás fls. 150, manifestou-se' contrário â análise global nos termos pretendidos pela pessoa ju- rídica e, com base unicamente no Auto de Infração Estadual e no pedido de parcelamento de débito estadual, deu seu parecer no sen tido de se manter a autuação. A decisão recorrida tanbem manteve a autuação fis cal, conforme fls. 158, baseada no Auto de Infração e pedido de parcelamento do débito estadual, alegando que a empresa deveria ter se defendido antes, diante do Fisco Estadual, o que não o fez, Portanto, os fatos demonstram que a fiscalização apenas baseou-se no Auto de Infração do Estado e no pedido de pa.c celamento do débito estadual feito pela recorrente, que reclama, ás fls. 165, no item 2.3 do seu recurso, porque não teve oportuni dade de falar sobre este pedido de parcelamento. n verdade que o artigo 199 do C.T.N. diz que "a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ao mutuamente assistência para a fis- calização dos tributos respectivos e permuta de informaçOes". Is- to, porem, não quer dizer que as informaçOes fornecidas pela fi • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675-000.022185-12 8. ACC5RDÃO N9 101-76.314 calização estadual são verdades infalíveis. Se a pessoa jurídica fez o pedido de parcelamento de débito fiscal, quer dizer que se conformou com a autuação esta_ dual, mas não quer dizer que esta reconhecendo como verdade o que esta contido no Auto de Infração. A decisão recorrida diz, ãs. fls. 158, que a empre sa jã requereu o parcelamento do débito junto ã repartição fazen- dâria estadual e que "agora não é o momento para alegar o contrá- rio, a não ser que estivesse devidamente munida de provas robus- tas e concretas". Infelizmente, a fiscalização não examinou as pro- vas apresentadas pela empresa, como podemos verificar pela infor- mação fiscal, âs fls. 150, quando o Sr. Fiscal autuante se mani_ festou "contrãrio ã anãlise global nos termos pretendidos, ...ten_ do em vista que a prova emprestada pelo Estado é conclusiva e que a autuada, ao requerer C.Q.T. junto ã Repartição Estadual, deixou inconteste o reconhecimento do débito fiscal apurado pelo fisco estadual". Lrà que a empresa refutou o levantamento quantitati vo feito pelo fisco estadual, alegando vários defeitos nesse le- vantamento, conforme se verifica na impugnação âs fls. 20 e 21, era dever da fiscalização analisar tal levantamento à luz das re- clamaçaes do contribuinte. A empresa reclama porque a fiscaliza- ção uniu preços • de peças diferentes, mostrou erros do fisco esta_ dual nas contagens das entradas de blusas e blusinhas, assim como das saldas de conjuntos e pagãs, anexando as notas fiscais. Na-t da disso foi examinado, nem muito menos anexado o levantamento feito pelo fisco estadual. Não podemos, portanto, condenar alguém que não te- ve sua defesa examinada. Considerando, pois, que a fiscalização não exami- nou, nem contestou os dados fornecidos pela empresa, dou provi- 4 mento ao recurso, sem prejuízo de em nova ação fiscal serem exam* , ,.., _ nados os dados do contr / * buin e . , L4` i 4,040 )01090 „„,,^ ,,,, , , (54"-j: /11°11111:,,, )) , 411L(4 N e • • NO F HO - REL À TOR ...' . ,or i, , ..„ , 41,, . i, .. i, , , , , ,i ,i , f ' I I , ,. , , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 25 de fevereirgie 1992 ACORDÁO N9101-82.991 Recurso : 68.843 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorre~: MARIA MENDONÇA DE PAIVA Recorrida:: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula "P" - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processó principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •óci78 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA MENDONÇA DE PAIVA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. 'ala •as Ses.ões, em 25 de fevereiro de 1992 - _ 1, A R v á , 2 — PRESIDENTE E RE- LATORA , VISTOS EM AFeNSO SL*0 FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FA 5')SESSÃÓ DE: 2 • Frr y IQh,“„e„, ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; Carlos Albert.° Gonçalves Nunes, Franuibuy de Ais da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin 1W1 DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 4.H. rà.,'Ã À-, g•=t- tERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.387/91-35 RECURSO $9 : : 68.843 AÇORDAON2:: 101-82.991 RECORRENTE:: MARIA MENDONÇA DE PAIVA RELATÓRIO . • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO mtnico NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu • cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera . da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte [ no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 -do .artigo 39 da Lei n9 7.713; de 22.12.88. • - A-autoridade julgadora de primeira instãncia, em (1 À li r rP ,' rr • 9fCCI, Nç O 9Cs • SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.387/91-35 2. ACÓRDÃO M9 101-82.991 observância ao principio da decorrência, dis pensou a presente exi - crência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou nrocedente a ação fiscal, no mêrito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do im posto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, ê considerado, Dor imposição legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nõrlimas, inclusive as constituídas sob a forma d"-J cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31-08•91 e , inconformada, ingressou em 16.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 32/33. Como razões do a pelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal \'4 o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.387/91-35 3, ACÓRDÃO N9 101-82.991 T 0 Conselheira mARINm SEIF; Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-e decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico ê o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acc3rdão n9 -41k • SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO M9 10070/000.387/91-36 4. ACÔRDÃO N9 101-82.991 101-82.389, assim ementado: "ADBITRAmENTO DE 'LUCROS :-.cooperativas - Escritura cão sem destarue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros è" procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tabil regular e aplicavel apenas nas hip6teses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/8 -0, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita -ã- segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis com.o regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributario constituído no processo principal, que, por sua vez, constitui a própria base de calculo o créditotri butario ora exi gido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não nodera ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. : asiJ (DF) ,25_ de fevexeiro de 1992 ‘* MA* . RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002414/2003-24
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS Não houve erro na verificação da realização das hipóteses de incidência de 1RPJ, CSLL, PIS e COFINS A questão, a bem, ver, confunde-se com o mérito. Inexistência de nulidade, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS DECADÊNCIA A aplicação do prazo decadencial do art, 150, § 4 0, do CTN independe de ter havido algum pagamento . Os lançamentos se aperfeiçoaram em 2.3 de dezembro de 2003.Consumação do fenômeno decadencial quanta aos lançamentos de PIS e de CORNS relativos aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1998 e quanto aos lançamentos de IRPJ e de CSLL referentes aos fatos geradores do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998. IRP.J, CSLL, PIS, COFINS NEGÓCIO DE CONSIGNAÇÃO — CONTRATO ESTIMATORIO REVENDA DE VEÍCULOS O negócio jurídico de consignação configurava contrato estimatório, mesmo antes do Código Civil de 2002. Porem, a escrituração contábil do contribuinte (Livros Diário e Razão) denuncia que sua atividade era de compra e venda de veículos usados (revenda de veículos usados), e não de consignação . A disciplina aplicável aos negócios de consignação para os de revenda de veiculas só se tornou aplicável para fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1998, como procedeu o autuante, Lançamentos que, no mérito strictu senstr, não merecem reparos.
Numero da decisão: 1103-000.303
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de mérito de decadência quanto aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1998 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barroso que negava integralmente provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
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Inexistência de nulidade, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS DECADÊNCIA A aplicação do prazo decadencial do art, 150, § 4 0, do CTN independe de ter havido algum pagamento . Os lançamentos se aperfeiçoaram em 2.3 de dezembro de 2003.. Consumação do fenômeno decadencial quanta aos lançamentos de PIS e de CORNS relativos aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1998 e quanto aos lançamentos de IRPJ e de CSLL referentes aos fatos geradores do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998.. IRP.J, CSLL, PIS, COFINS NEGÓCIO DE CONSIGNAÇÃO — CONTRATO ESTIMATORIO REVENDA DE VEÍCULOS O negócio jurídico de consignação configurava contrato estimatório, mesmo antes do Código Civil de 2002. Porem, a escrituração contábil do contribuinte (Livros Diário e Razão) denuncia que sua atividade era de compra e venda de veículos usados (revenda de veículos usados), e não de consignação . A disciplina aplicável aos negócios de consignação para os de revenda de veiculas só se tornou aplicável para fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1998, como procedeu o autuante, Lançamentos que, no mérito strictu senstr, não merecem reparos. ALOYSIO ÉRCÍ JO SILVA Presidente HIGUEO TAKATA - Relator Processo n" 10820.002414/2003-24 SI CI T3 Acórcl5o ri " 1103-00303 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de mérito de decadência quanto aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1998 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mario Sérgio Fern, ides Barroso que negava integralmente provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e integraTfro resente julgado. EDITADO EM: 2. c3 • Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mario Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente), Processo n" 10820 002414/2003-24 S1 -C1T3 AcórcEio n " 1103-00.303 FI, 3 Relatório DO LANÇAMENTO Em ação fiscal procedida na recorrente, segundo consta da descrição dos fatos (fls. 4 e 5), foram apurado resultados operacionais escriturados mas não declarados, relativamente ao ano-calendário de 1998. Seguiu-se a lavratura de autos de infração com exigência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, multas proporcionais e juros de mora, conforme fls, 2 a 29. Os enquadramentos legais veiculados nos autos de infração foram: a) Para o IRRI: art. 195, 196 e 960 do RIR, aprovado pelo Decreto 1,041/94; art. 25 da Lei 8.981/95; art, 25 da Lei 9,430/96; b) Para o PIS: art.1° e 3° da LC 07/70; art, 2', 1, 3', 8', I, e 9° da MP 1,212/95, e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.715/98; art5° da Lei 9,716/98; c) Para a COFINS: arts, 1° e 2°, da LC 70/91; art, 5° da Lei 9.716/98; d) Para a CSL: art. 2' e §§, da Lei 7,689/1988 ; art, 19 da Lei 9,249/95; art. 1' da Lei 9.316/96; art 28 da Lei 9430/96. Conforme consta em Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 35 a 39), no decorrer da ação fiscal realizada na recorrente (pessoa fisica), a fiscalização constatou que ela efetuara a aquisição e posterior alienação de mais de 40 (quarenta) veículos, exercendo assim, em conformidade com a legislação, atividade econômica, corn objetivo de lucro, mediante venda a terceiros de bens, portanto, equiparando-se à pessoa jurídica, nos termos do inciso II do § 1° do art. 150 do RIR/99. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente notificada do lançamento, a recorrente apresentou sua impugnação (fls. 80 a 96), alegando em síntese que: a) No caso sub judice, 6 de se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda formalizar pretensos créditos tributários, por se tratar de lançamento por homologação, ou a nulidade do procedimento nesse particular; b) Por se tratar de um lançamento por homologação, a decadência ocorre no prazo previsto no § 4' do art, 150 do Código Tributário Nacional CTN, de cinco anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador; c) 0 mesmo ocorre em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física e no que conceme à CSL, ao Finsocial, h COFINS e ao PIS/Repique; d) De acordo corn o art, 150, § 4', do CTN, as autuações, aperfeiçoadas em 23/12/2003, deram-se a destempo relativamente aos periodos-base de janeiro a novembro de 1998; 3 Processo n° 10820.002414/2003-24 SI -Cl T3 ActirclZio n ° 1103 -00303 F1 4 e) A defesa versa sobre quatro tributos (IRPJ, PIS, CSL e CORNS) cujas matérias são conexas pela existência de um ponto em comum: a receita bruta; 1) 0 negócio praticado pela empresa subsume-se ao conceito de "operações por conta alheia" adotado pela lei tributária e, ern consequência, pata incidência dos tributos que lhe estão sendo exigidos neste processo; g) Receita bruta ha de ser, pois, o resultado bruto dessas operações, conforme o art, 44 da Lei 4.506/64, e mais: a expressão "receitas auferidas pela pessoa jurídica", contida no art, 3°, § 1°, da Lei 9.718/98, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, Destarte, a base de cálculo do PIS e da COFINS não constituem exceção A. regra; 11) Após sua inscrição de oficio no CNI 3i, a recorrente preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 5 0 da Lei 9.716/98, e, por isso mesmo, tem direito ao regime jurídico por ele instituído, muito bem interpretado pela Instrução Normativa - IN SRF 152/98. 0 fisco, embora reconhecendo o direito, não aplicou o regime jurídico correto; i) Se os lançamentos Tao são nulos em razão da decadência, não deixarão de sê-lo por erro na verificação da realização da hipótese de incidência; j) O mérito da controvérsia há que ser apreciado, primeiramente, A luz do IRPJ, e as demais exigências como decorrentes, sem prejuízo da apreciação separada dos argumentos relacionados com sua base de cálculo; k) Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, inclusive com a juntada de documentos novos e realização das diligências julgadas necessárias, DA DECISÃO DA DRI E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 10/05/2007, acordaram os membros da 3' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, pelos motivos abaixo sintetizados: a) É totalmente improcedente a preliminar de nulidade levantada, considerando-se que não houve erro na verificação da realização da hipótese de incidência, bem como nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 59 do Decreto 70.235/72; b) Quanto à preliminar de decadência do IRPJ, tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamentO poderia ter sido efetuado e, portanto, improcedente; c) É também improcedente a preliminar de decadência relativo ao PIS, A CORNS e A CSL, tendo em vista que o prazo para a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário relativo a contribuições 6 de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei 8.212/91; d) Os valores contidos no Termo de Constatação anexo aos autos de infração, nos quais foram relacionadas as operações com os respectivos valores de venda e 4 Processo n" 10820.002414/2003-24 S1-C11"3 Acerdilo n " 1103-00,303 Fl 5 compra, usando como base o Livro Diário, não foram contestados pela recorrente em momento algum, sendo portanto devidos os valores de IRPJ e CSL, cobrados nos autos; e) No que concerne a tributação do PIS e da COF1NS, nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo desses tributos será apurado segundo o regime aplicável As operações de consignação, cuja norma se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1998 — como procedeu a fiscalização. Devidamente cientificada da r. decisão em 13/06/2007, a recorrente interpôs, em 12/07/2007, recurso voluntário, no qual em essência reitera as alegações já deduzidas em sua impugnação. É o relatório. Processo If 10820 002414/2003-24 St-C1T3 Acórdrio n.° 1103 -00303 Fl 6 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUEO TAKATA, O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. HA urna preliminar de nulidade desafiada pela recorrente. Mas, como ela se imiscui corn o mérito, ou dito melhor, sua apreciação depende do exame meritum eausae, reservarei a análise dessa preliminar ao momento próprio do exame da questão de mérito, Principio, outrossim, com a apreciação da preliminar de mérito de decadência. Os lançamentos de IRPJ, de CSL, de PIS e de COFINS se aperfeiçoaram em 23/12/03 (fls. 3, 11, 18 e 25). Não 6 ocioso anotar que, a partir da vigência da Lei 9.430/96, a regra 6 a apuração do lucro real trimestral — assim também, a base de cálculo da CSL. Faculdade do contribuinte 6 a determinação do lucro real anual, e que se exerce corn o pagamento de IRPJ por estimativa mensal (art. 2' da Lei 9430/96). 0 mesmo se diga quanto A base de calculo da CSL anual (faculdade exercida pelo pagamento da CSL por estimativa mensal — art. 28 da Lei 9..430/96). Outra faculdade conferida pela Lei 9,430/96 é a apuração do lucro presumido, desde que não esteja obrigada ao regime do lucro real conforme o art, 13 da Lei 9.718/98.. E tal faculdade é exercida mediante o pagamento do IRPJ trimestral corn base no lucro presumido — que se estende igualmente h CSL nos mesmos moldes. A recorrente, no caso, não exerceu as referidas faculdades, Simplesmente ela não havia se inscrito no CNPJ, embora a atividade exercida fosse de firma individual (atualmente, de empresário) equiparável à pessoa jurídica, para fins de IRPJ — e por derivação legal, para fins de CSL, de PIS e de COHN& Não obstante, como ostentava escrituração contábil com Livros Diário e Razão, e os apresentara (19/12/03), os lançamentos de IRPJ e de CSL não se deram por arbitramento, mas sob o regime do lucro real trimestral — e base de cálculo da CSL a partir do lucro liquido trimestral. Acentue-se que no presente feito não lid lançamento de multa qualificada (150%). Conforme jurisprudência assentada na então 7" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, A qual pertencia, há tempos me curvei a ela para reconhecer a incidência do prazo decadencial do art. 150, § 4', do CTN, independentemente de haver algum pagamento. Essa orientação já era dominante também nas outras Câmaras do antigo 1° Conselho de Contribuintes. E entendimento iterativa e amplamente consagrado por este órgão administrativo judicante. E não discrepa do entendimento preponderante nas Turmas das Câmaras da 1" Seção do CARP. 6 P rocesso n" 10820.002414/2003-24 Si -Cl T3 Acórdão n " H03-00303 Fl 7 A consumação da decadência conforme o art. 150, § 40, do CTN é corolário ou contraface da homologação tácita por ele imposta, e que se dá ao cabo de cinco anos contados do fato gerador . . Particularrnente, nunca tive dúvidas sobre a aplicabilidade do prazo decadencial do CTN As contribuições sociais da seguridade social. De todo modo, quanto aplicação desse prazo decadencial do CTN em detrimento do prazo estabelecido no art, 45 da Lei 8,212/91 1 , tal interpretação foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, e foi objetivada na Súmula Vinculante IV 8 do STF (na conformidade do art, 103-A da Constituição Federal e do art,. 2, caput e § 1 0, da Lei 1L417/06): Sfinuda Vinctdante n° 8 Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário Posto isso, é indisfarçdvel a concreção do fenômeno decadencial em relação aos lançamentos de PIS e de COFINS relativos aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1998. De seu turno, igualmente é incontrastável a consumação da decadência quanto aos lançamentos de IRPI e de CSL, referentes aos fatos geradores do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1998. Permanecem incólumes à decadência os lançamentos de IRPI e de CSL relativos ao quarto trimestre de 1998 (fatos geradores do quarto trimestre). Outrossim, dou provimento parcial ao recurso sobre a questão da decadência, para reconhece-la em relação aos fatos geradores de janeiro a novembro de 1998 para PIS e COFINS, e aos fatos geradores do primeiro ao terceiro trimestre de 1998 para o IRPI e a CSL. Passo ao exame do mérito e da preliminar de nulidade que Aquele mantem dependência . A recorrente argui que a atividade exercida era de venda de veículos automotores por consignação. E que havia grande dissídio na doutrina domestica, quanto natureza jurídica do negócio de consignação, em que muitos autores o colocavam sob o manto da comissão mercantil e com deveres de depositário, em face dos arts, 170 a 173, do Código Comercial de 1850. Mas pondera que a caracterização adequada da consignação a põe na categoria dos chamados contratos estimatórios o que foi consagrado expressamente nos arts.. 534 a 537, do Código Civil de 2002. Nos termos do Código Civil de 2002: Do Contrato Estimatório Art 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que . fica autorizado a vendê-los, Art. 45 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada, X Processo na 10820.002414/2003-24 Sl-C113 Acórdão n." 1103-00303 Fl. 8 pagando àquele o prego ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.. Art. 535. 0 consignatário não se exonera da obrigação de pagar o prep, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. Art. 536.. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou seqüestro pelos credores do consignatário, enquanto não pogo integralmente o preço. Art. 537. 0 consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restitidda ou de lhe ser comunicado a restituição.: Ainda, nessa linha, acentua o que se considera receita bruta conforme o art. 44 da Lei 4.506164, o art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 e a art. 31 da Lei 8.981/95 (reproduzido no art, 279 do RIR199): Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de canto própria, o prep dos serviços prestadas e o resultado auferido nas operações de conta al/i eia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e as impoStos não cunntlativos cobrados destaccidamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou a prestador dos serviços seja mero depositário De mais a mais, observa que sua sujeição A forma de apuração do IRP], da CSL, do PIS e da COFINS, conforme aplicável As operações de consignação, ficou decididamente reconhecida pela própria Receita Federal, consoante o art. 2° da Instrução Normativa SRF 152/98, do interpretar o art, 5° da Lei 9.716/98. Diante disso tudo, aduz que os lançamentos em dissídio são fulminados por vicio substancial que os vitima .de nulidade: Pois bem. O insuperável mestre Pontes de Miranda dedicou um titulo próprio (com três capitulas) ao contrato estimatório (Triideiverfrag) no Tomo 39 de seu Tratado de Direito Privado (cf. seu Tratado de Direito Privado Tomo MIX, Rio: Borsoi, 1962, pp. 391 a 432). Porém, o mestre Pontes de Miranda, em seu Tomo 43 do Tratado de Direito Privado, refere o negócio jurídico de consignação como modalidade da comissão, precisamente, como a comissão de compra e venda de mercadorias: "A comissão de compra-e-venda de mercadorias dá-se, de ordinário, o name de consignação. Consignação para compra-e- venda, em que o comitente se diz consignante e o comissário consignatário. A consignação é contrato (negócio . jurídico bilateral), consensual, causal; e distingue-se do poder conferido que é abstrato.. (...) ()item trata com os conzissioná rios de ordinário sabe que o fututo figurante do negócio jurídico não é o dominus negotii, mas tem poder de dispor. (.. ) 8 ocesso n" 10820 002414/2003-24 Si -Cl T3 Acencliio n " 110340303 Fl 9 aqui que temos de refirir-nos à expressão "consignaçilo". Consigna o comitente que quer alienar bens, quase sempre inercadorias. ,. A consignação, no sentido que aqui se emprega, não é depósito, nem, a outros respeitos, o é, !onto que se fala de depósito em consignação. Em todo o caso, nos arts. 97.2-984 do código Civil, há a elipse 'pagamento por consignagão", em que há depósito (judicial) conforme a explicitude de algumas regras jurídicas (arts. 972, 976, 977, 978 e 979). 0 comissionário não é depositário " 2 J. X. Carvalho de Mendonça também entendia que a consignação era negócio jurídico de comissão, no caso, de comissão de compra e venda de mercadorias, invocando a lição de Thaller, e lembrando que o Código Comercial argentino (art. 222) chama o negócio de comissão ou consignação — e chega a chamar o destinatário no contrato de transporte de mercadorias também pelo nome consignatário 3 ,. Isso tudo (consignação como comissão para venda de mercadorias) pode-se ter lançado assim muito por influência do que diziam os arts. 170 a 173, do Código Comercial Brasileiro de 1850: Art. 170. 0 comissário ê responsável pela boa guarda e conservação dos efeitos de seus comitentes, quer lhe tenham sido consignados, quer os tenha ele comprado, ou os recebesse como em depósito, ou para os remeter para outro lugar; salvo caso Ibrittito ou de . força molar, ou .se a deterioração provier de vicio inerente á natureza da coisa. Art. 171. 0 comissário é obrigado a fazer aviso ao comitente, na primeira ocasião oportuna que se the aferecer; de qualquer dano que sofrerem os efeitos deste existentes em seu poder, e a verificai - em forma legal a verdadeira origem donde proveio o dano. Art. 172. Iguais diligências deve praticar o comissário todas as vezes que, ao receber os efeitos consignados, notar avaria, diminuição, ou estado diverso daquele que constar dos conhecimentos, .fiattras ou avisos de remessa; se for omisso, o comitente terá ação para exigir dele que responda pelos efeitos nos termos precisos em que os conhecimentos, cautelas, faturas', ou cartas de remessa os designarem; sem que ao comissário po.ssa admitir-se outra defesa que não seja a prova de ter praticado as diligências sobreditas. Art. 173. Acontecendo nos efeitos consignados alteração que torne urgente a sua venda para salvar a parte possível do seu valor, o comissário procederá à venda dos efeitos danificados, em hasta pública, em beneficio e por conta de quem per fencer. 2 Cf . "Tratado de Direito Privado - Tomo XLIII", Rio: Borsoi, 1963, pp. 292, 293 e 323. 3 Cf. seu "Tratado de Direito Comercial Brasileiro - Vol VI, Livro IV, Parte II", Rio: Freitas Bastos, 4" ed., 1947, pp. 290, 469, 470, 487, Processo ri° 10820. 002414/2003-24 si-ciT3 Acárdilo ri " 1103 -00303 F1 10 Waldemar Ferreira, após informal diversas doutrinas que consideravam ser negócio de comissão a consignação especialmente as argentinas ern face de seu Código Comercial — reputava ser da natureza do contrato estimatório o negócio jurídico de consignação, retomando a origem no direito romano e citando o Código Civil italiano de 1942 4 . Parece-nos que o negocio juridic° de consignação, mesmo antes do Código Civil de 2002, se acomodava como contrato estimatório, e a isso conduz inclusive a lição do mestre Pontes de Miranda, ao tratar do contrato estimatório, em seu Torno 39 do Tratado de Direito Privado malgrado tenha afeiçoado o termo A comissão, de ordinário, de compra e venda de mercadorias no Tomo 43 de seu Tratado. Também a isso leva, por ex.., a doutrina do mestre italiano Francesco Messineo 5 , E, cabe observar que, embora o Código Civil italiano de 1942 tenha dedicado capitulo próprio ao contrato estimatório (arts. L556 a 1.558), extremandoro da comissão (arts. 1.731 a 1.736), o Codex- italiano não chega a usar a expressão "consignação", "consignante", "consignatário" ou "consignada". de se lembrar que o Código Civil de 2002 secundou o Código Civil italiano de 1942 na disciplina de diversas figuras jurídicas e institutos, entre os quais a comissão e o contrato estimatório. Assim, à comissão típica, reservou-se a aquisição ou a venda (compra e venda) de bens pelo comissário, em nome próprio, por conta do comitente - art. 693. E passou a versar expressamente sobre o contrato estimatório - nos arts. 534 a 537 (retrotranscritos) - falando textualmente em "consignante", "consignatário" e "consignada". Se pendo meu entendimento A conformação de contrato estimatório ao negócio de consignação mesmo antes do Código Civil de 2002, a partir deste, corn maioridade de razões, a inteligência de ser contrato estimatório o negócio jurídico de consignação. Em que pesem essas considerações, entendo que o desfecho da questão em jogo vai além desses pontos. Importante do que ficou deduzido é que a consignação de bens móveis (no caso em dissídio, de veiculas) é inconfundível com a compra de veículos para revenda. Nesse sentido, constitui indiscutível e efetiva inovação da disciplina jurídica tributária a norma legal permissiva a equiparação dos negócios de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, aos negócios de consignação, materializada no art, 5" da Medida Provisória 1.725, de 29/10/98 (DOU de 30/10/98) e convertida no art. 5 0 da Lei 9.716/98: Art. P. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderilo equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados 4 Cf seu 'Tratado de Direito Comercial - Volume XI'', Sao Paulo: Saraiva, 1963, pp. 114 a 122. 5 Cf seu "Manual de Derecho Civil Y Comercial Tomo V", trad de Santiago Sentis Metendo, Buenos Aires: Europa-América, 1971, pp 156 a 161. 10 Processo n" 10820.002414/2003-24 SI-Cl T3 Acórcliio n." 1103-00.303 Fl. 11 Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saida, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável as operações de consignação. Art Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Assim é que a Instrução Normativa SRF 152/98 (arts, 2' e 5"), invocada pela recorrente, interpreta a referida norma legal, como também a da vigência dela: Art. 2". Nas operações de venda de veiculo usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos COMO parte do pagamento do preço de venda de veículos novas ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sabre o lucro liquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da .seguridade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1". Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de § 2 0. 0 custo de aquisição de veiculo usado, nas operações de que trata esta Instrução Normativa, é o prep ajustado entre as partes Art. 5`: Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos .fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998. Do que já ficou dito, nenhuma eiva de ilegalidade se vê no art, 5' da Instrução Normativa SRF 152/98, ao prever a disciplina aplicável aos negócios de consignação para os negócios de revenda de veiculos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 30/10/98. A recorrente alega que sua atividade sempre foi a de consignação. Todavia, o que vejo nos registros contábeis nos Livros Diário e Razão da recorrente é fenômeno diverso. Nos históricos dos lançamentos a crédito na conta "Bancos C/ Movimento", no Livro Diário, a descrição é de compra de veículos com sua identificação . Ou seja, conforme o Diário, as saídas de recursos da conta "Bancos C/ Movimento" se deram para pagamento de compra de veículos devidamente identificados (fls. 47 a 58 do processo). Isso emerge também dos históricos das contas "Banco C/ Movimento" e "Veículos" do Livro Razão da recorrente (fls. 63 da 74 do processo). Vale dizer, os documentos coletados pela fiscalização e constantes nos autos do presente feito, correspondentes A escrituração contábil da recorrente, denunciam que a Processo n° 10520.002414/2003-24 Sl-C1 T3 AcOuliio n °1103-00303 Fl 12 atividade por ela desenvolvida era de compra e venda de veículos usados, ou compra de veículos usados para sua revenda, E a regular escrituração contábil no Livro Diário, bem como no Razão, faz prova contra o contribuinte, conforme o art, 23 do Código Comercial Brasileiro de 1850 e, atualmente, consoante o art. 378 do Código de Processo Civil. Prova ilidível mediante contraprova do contribuinte, inexistente na hipótese vertente. Por conseguinte, a disciplina empregavel aos negócios de consignação so é aplicável para fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1998.. Mais. No que conceme ao IRPJ sob o regime do lucro real e h CSL correspondente, isso em nada interfere Esclareço. Quanto ao IRR.I e h CSL, a repercussão diversa da disciplina própria dos negócios de consignação em relação à recorrente só se daria: a) para o IRPJ e a CSL mensais por estimativa; ou b) para a apuração do IRP.1 e da CSL sob o regime do lucro presumido; ou c) para apuração do IRRJ e da CSL no regime de lucro arbitrado. Não é o caso dos autos — lançamento de IRPJ e de CSL corn base no lucro real (lucro liquido ajustado para CSL). Logo, a repercussão em comentário só recai sobre o PIS e a COP INS da recorrente Compulsando os autos, noto que os lançamentos de PIS e de CONNS, referentes aos fatos geradores de outubro a dezembro de 1998, estampam como base de calculo somente a diferença entre o preço de revenda e o custo de aquisição dos veículos fls. 12 e 19 em cotejo com o Termo de Constatação Fiscal (fl. 34), Nesse aspecto, portanto, o procedimento da autoridade autuante se revela absolutamente escorreito, não merecendo nenhum reparo. Sob o manto de tudo quanto deduzi, rejeito a preliminar de nulidade dos lançamentos por vicio substancial. Na mesma ordem de considerações, nego provimento ao recurso quanta ao mérito. Sob essa ordem de juizo, dou provimento parcial ao recurso pata reconhecer a decadência dos lançamentos de PIS e de COFINS sobre fatos geradores ocorridos até novembro de 1998 e dos lançamentos de IRRJ e de CSL sobre fatos geradores dos primeiro ao terceiro trimestres de 1998, o meu voto. 'SHIGUEO TAKATA 12

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