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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9195370 #
Numero do processo: 10480.720260/2010-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
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9202­000.160  –  2ª Turma  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO PEDRO PAES MENDONÇA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo  em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão  de imunidade de entidades filantrópicas.       (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos,  Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 26 0/ 20 10 -8 3 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 215  ___________       Relatório   O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado  pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402­003.248, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n.  37.221.339­1,  para  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  omissas,  in  casu,  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  relativas  à  cota  patronal,  da  qual  entendia  estar  isenta, nas competências 08/2006 a 09/2007.   Nos termos do relatório fiscal (fls. 6/7), o sujeito passivo prestou declaração em  GFIP  como  sendo  isenta  das  contribuições  previdenciárias  patronais  (FPAS  639),  tendo  recolhido somente as contribuições descontadas dos segurados (GPS com código de pagamento  2305). No  entanto,  a  empresa  não  dispunha  do  ato  declaratório  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias, razão porque foi aplicada multa pela declaração das contribuições devidas.  O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 197/218.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, às  fls. 301/306,  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  309/336,  sob  os  seguintes  fundamentos:  1.  que  o  disposto  no  art.  55,  §  1.º,  da Lei  8.212/91  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos, porque trata de isenção, enquanto que a situação em exame é de imunidade, que deve ser  potencializada. Sendo imunidade e não isenção, a Lei referida não pode ser aplicada porque a  matéria "imunidade", na qualidade de "limitação constitucional do poder de tributar", é afeta à  lei complementar por força do art. 146, II, da Constituição Federal (in casu, o art. 14 do CTN,  conforme  precedentes  do  STJ  e  ex­Conselho  de Contribuintes);  2.  que  para  o  lançamento  o  fiscal  apegou­se  a  uma  burocracia  que,  absolutamente  desnecessária,  chegou  a  ser  revogada  com  o  advento  da  Lei  12.101/09;  3.  que  a  nova  legislação  substituiu  o Ato Declaratório  da  isenção  pela  certificação,  que  nada  mais  é  do  que  a  própria  renovação  do  CEBAS,  o  que  possuía a  recorrente, conforme documentação acostada aos autos; 4. que a expedição do Ato  Declaratório não cria direito novo, possuindo caráter meramente declaratório e como tal gera  efeitos ex  tunc,  de modo que,  a  certificação obtida pela  recorrente  tem o  condão de  suprir  a  ausência  do  indigitado  Ato  Declaratório,  devendo  ser  aplicada  retroativamente  em  respeito  ainda aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, boa­fé e economia.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 362/368,  DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720260/2010­83  Resolução nº  9202­000.160  CSRF­T2  Fl. 216          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JULGAMENTO  DO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  TIDO  POR  IMPROCEDENTE. Uma vez que o  lançamento principal do qual decorre o  presente  Auto  de  Infração  foi  julgado  improcedente,  é  imperioso  o  cancelamento  da  infração,  uma  vez  que  reconhecida  a  regularidade  das  informações.  Recurso Voluntário Provido.  Às fls. 369/383, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência,  alegando divergência jurisprudencial em relação à aplicação temporal das regras de isenção das  Entidades Beneficentes  de Assistência  Social,  pois,  a  Turma a  quo  entendeu  que  a  Lei  nº  12.101/2009 se aplica aos fatos geradores anteriores à sua vigência, para afastar a exigência de  ato declaratório de  isenção antes prevista no § 1º do  art.  55 da Lei nº 8.212/91. Em sentido  contrário, os acórdãos paradigmas entenderam que, devido ao disposto no art. 144 do CTN e  nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.2137/2010, a isenção deve ser verificada considerando­se o  cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da  Lei nº 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a Lei nº 12.101/2009, que suprimiu  a exigência de ato declaratório específico.  Às  fls. 384/391, a 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  isenção  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  para  que  seja  reapreciada  a  aplicação  no  tempo  das  disposições  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  confronto  com  as  disposições  da  Lei  nº  12.101/00 e mantida a autuação em seus exatos termos.   Intimado  à  fl.  393,  o  Contribuinte  apresentou Contrarrazões  às  fls.  396/419,  requerendo o não conhecimento do Recurso Especial, por entender que a tese defendida pelo  Recorrente  está  dissonante  do  entendimento  da  CSRF  –  alegou  não  ter  existido  o  devido  enfrentamento da matéria, tampouco apresentação da divergência.   Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.          Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.720260/2010­83  Resolução nº  9202­000.160  CSRF­T2  Fl. 217          4 Trata­se  de  Auto  de  Infração  n.  37.221.339­1,  para  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  informações  incorretas  ou  omissas,  in  casu,  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  relativas  à  cota  patronal,  da  qual  entendia  estar  isenta, nas competências 08/2006 a 09/2007.   O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante a aplicação temporal das regras de isenção das Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social,  para  que  seja  reapreciada  a  aplicação  no  tempo  das  disposições  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91  em  confronto  com  as  disposições  da  Lei  nº  12.101/00.    Aplicação Temporal das Regras de Isenção ­ Sobrestamento pelo STF.  O  acórdão  recorrido  defende  que  o  §  1°  do  art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91  estabelecia formalidade segundo a qual só poderia gozar do benefício de isenção contribuinte  que protocolasse requerimento nesse sentido  junto ao  INSS. Contudo,  tendo sido revogado o  dispositivo que previa  tal  exigência,  ainda que ocorridos  supostos  fatos geradores quando de  sua  vigência,  havendo  disposição  legal  mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  seria  a  aplicação retroativa da nova norma.   Os  ditames  da  Lei  n°  12.101/09,  de  fato  inovaram  na  discussão  da  matéria,  dispondo  de  forma  mais  benéfica  que  para  que  entidade  possa  ser  contemplada  com  a  Certificação  e,  consequentemente,  com  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  deve  demonstrar  que  no  período mínimo  de  12 meses  após  a  sua  constituição  tenha  cumprido  os  requisitos previstos  em  lei. O que nos  leva  a discussão  acerca da  interpretação que deve ser  dada ao art. 55, da Lei n° 8.212/91   Assim,  considerando  a  decisão  do  STF  determinando  o  sobrestamento  dos  processos  que  discutam  a  imunidade  de  Contribuições  Previdenciárias  de  entidades  beneficentes (artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991), este é medida que se impõe.  Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Sesej/2ª  Turma da CSRF, para que o presente processo fique sobrestado até decisão do STF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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4736156 #
Numero do processo: 11330.001286/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II, DA LEI N° 8,212/91 C/C ART. 225, II, DECRETO N° 3,048/99 C/C ART. 225, §§ 13 a 17, DECRETO N 3,048/99 - DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATOS GERADORES, QUANTIAS DESCONTADAS, CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E TOTAIS RECOLHIDOS Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.197
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolher a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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A inobservÉhicia da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, não acolher a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. 2 CARLOS ALBERTO MRES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. Processo n" 11330 001286/2007-18 S2-C413 Acórdão r° 2403-00..197 Fl 134 Relatório Trata-se de recurso voluntário, às fls. 123 a 130, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I - RJ, Acórdão ri' 12-17,376 — 13 Turma, às fls. 116 a 121, que julgou procedente a autuação por descuraprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n". 37.107.12,3-2, com ciência da recorrente em 08,082007, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 11,951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal — CFL 34, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n o 8,212, de 24/07/1991, art. .32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° .3,048, de 06/05/1999. Conforme o relatório Fiscal do Auto de infração, às fls. 19, a recorrente incorreu em erro ao contabilizar em títulos impróprios diversos lançamentos contábeis, a saber: • Lançar nas CONTAS' 413023011 / 414023010 (OUTROS SALÁRIOS E ORDENADOS) valores referentes a Ordens de Serviço em andamento dos setores de Oficina e Funilaria; • Lançar na CONTA 411023020 (RESCISÃO JUDICIAL) valores referentes a bolsa de estágio, paga a Estagiários, e não a processos trabalhistas, • Contabilizar erroneamente na CONTA 411011030 (Rescisão Judicial), na data de 26/08/1999, a importância de R$ 2.143,00 com o histórico "DESPESAS COM TREINAMENTO TÉCNICO" O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09382390F00, foi de 08/1999 a 08/200.3, fls. 6. O período objeto do auto de infração, conforme o disposto no Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 22 a 25 é de 08/1999 a 07/2003, A recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 08.08.2007, conforme fls. 01. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 27, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° .3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. A capitulação da multa aplicada tem sede na Lei n° 8,212, de 24/07/1991, arts, 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto ri c) 3,048, de 06/05/1999, art. 28.3, inc. II, alínea "a" e art, O valor, para este código de fundamentação legal (CFL - 34), é de R$ 11 9.51,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), com base no art. 9", inciso VI, da Portaria MPS N° 142, de 11 de abril de 2007, Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls. 68 a 83. Após análise, a DRJ Rio de Janeiro 1 - RJ emitiu o Acórdão IV 12-17.376 — 13" Turma, às fis. 116 a 121, julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. Inconformada com a decisão, a Recorrente a s resentou recurso voluntário, fls. 123 a 130, na qual alega em síntese que: Preliminarmente, da decadência parcial do período objeto da autuação fiscal, até a competência julho/2001, inclusive, pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 173, CTN em razão da inconstitucionalidade do art. 45, Lei 8.212/1991, Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 132. É o relatório. Processo n" 113.30.001286/2007-18 S2-C4T3 Acórdão n° 2403-00,197 Fl 135 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relatar PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto ' tempestivamente, conforme informação à fl, 132. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A recorrente alega a decadência da parte da obrigação acessória compreendida até a competência 07/2001, inclusive, nos termos do art. 173, 1, CTN, com a redução proporcional da multa. Cumpre resgatar que a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 08.08.2007, às fls. 01, e que o Auto de Infração se refere ao período de 08/1999 a 07/2003, conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 22 a 25. Ainda assim, a autuação foi lavrada devido a Recorrente ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos., descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 1.3 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048, de 06/05/1999. Para este tipo de infração, Código de Fundamentação Legal — CFL 34, o valor da multa é único, com base no art. 90, inciso VI, da Portaria MPS N° 142, de 11 de abril de 2007, aos valores da época, R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), sendo Que não há mitigação da multa por ocorrências. Ou seja, basta apenas urna única ocorrência da infração em urna competência para que seja efetivado o descumprimento da obrigação acessória, desde que aquela competência ainda não esteja decadente, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal, e do Código Tributário Nacional. Ora, se a recorrente foi cientificada do Auto de Infração no dia 08.08.2007, e o Auto de Infração se refere ao período de 08/1999 a 07/2003, desta forma restou evidente que em função de apenas uma única competência, por exemplo, 07/200.3, não decadente por quaisquer dos critérios adotados no Código Tributário Nacional. ter sido efetivado o descumprimento da obrigação acessória. Desta forma, não prospera a alegação da recorrente no sentido de que houve a decadência parcial da obrigação acessória em questão. DO MÉRITO. A recorrente não suscitou quaisquer pontos em sua defesa atinentes ao mérito. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, não acolher a PRELIMINAR e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 23 ‘de setembro de 2010 9 PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO - Relatar MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "J" - ED. ALVORADA 11 0 ANDAR.— CEP: 70396— 900 — Brasília - DF Tel: (0xx61) 3412-7568 Home Page:http:// www earf fazenda gov br PROCESSO 33(0 • CO (1 Sb (200-)- INTERESSADO: 9 CC.Avi pp,c5.(--:--.,vr.A99.--ès LTD TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 9_HO g - V1 folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada, de

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Numero do processo: 11073.000014/2005-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.008
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , 3tEgÃV-7 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS <41a: PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11073.000014/2005-17 Recurso n° 148.222 Voluntário Resolução n" 1301-00.008 — 31 Câmara / 1' Turma Ordinária Data 14 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ESCOLA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS TRÊS PASSOS LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligênc . , .s te • os do voto do relator. 1. 01 ; LÓVIS ALVES / 'residente LSON, a ES d IMARÃES R - lat50,,es. F . alizado • . i 9 juN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 1 Processo n° 11073.000014/2005-17 SI-C3TI Resolução n.° 1301-00.008 Fl. 2 RELATÓRIO ESCOLA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS TRÊS PASSOS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, Rio Grande do Sul, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), relativas aos exercícios de 2001 a 2005, formalizadas em decorrência da imputação das seguintes irregularidades: a) omissão de receitas apurada mediante levantamento das receitas dos serviços prestados nos anos de 2000 a 2004; e b) falta ou insuficiência de recolhimento de imposto/contribuições. A autoridade fiscal promoveu a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Presumido, aplicando o coeficiente de presunção de 32%. Diante da infração descrita como Omissão de Receitas, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo n° 11073.000015/2005-53). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação aos feitos fiscais (fls. 230/275), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o Auto de Infração não seria válido porque: seria deficiente e possuiria graves equívocos na apuração do crédito tributário, implicando em nulidade; teria havido inclusão de receitas de terceiros (médicos e psicólogos) na base de cálculo dos tributos; o cômputo de receitas que não pertenceriam à ela denotariam a ausência de signo-presuntivo de riqueza, o que violaria frontalmente o Princípio da Capacidade Contributiva consagrado no Texto Constitucional; a cobrança retroativa de tributos em face da sua exclusão do SIMPLES encontraria óbice no Princípio Constitucional da Segurança Jurídica; seriam abusivas as multas confiscatórias aplicadas pela Fiscalização de 150% e 75%; e seria inaplicável a taxa SELIC em débitos tributários; - que suas receitas são auferidas com a prestação dos serviços em favor de interessados na obtenção da carteira Nacional de Habilitação — CNH; - que, na apuração da omissão de receita, a Fiscalização teria adotado como parâmetro a quantidade de serviços supostamente prestados por ela; - que a Fiscalização teria somado a quantidade de serviços prestados, mês a mês, por ela (P expedição da CNH, r via da CNH, exame médico, exame psicotécnico, exame de legislação, exame de direção, aulas teóricas, aulas práticas/amador, aulas práticas/profissional) e multiplicou pelos respectivos valores, o que teria resultado em receitas que não retratariam a realidade dos fatos; - que a totalidade das aulas práticas realizadas na categoria amador seria infinitivamente inferior se comparada com pr. llutadas pela Fiscalização; wah_409 ter 2 Processo n°11073.000014/2005-17 SI-C3T1 Resolução n.• 1301-00.008 Fl. 3 - que haveria equívocos, também, na apuração das aulas práticas realizadas na categoria profissional (juntou planilha - fl. 276 - para demonstrar que teria havido tributação a maior de receitas referente às aulas práticas/amador nos meses de agosto de 2001, abril e dezembro de 2002, junho e julho de 2003, no valor total de R$ 35.927,39, bem como referentes às aulas práticas/profissional nos meses de março e novembro de 2000, agosto a dezembro de 2001 e abril de 2003, no valor total de R$ 3.035,25); - que tais incorreções implicariam nulidade absoluta, pois o Fisco deveria comprovar com elementos concretos os serviços efetivamente prestados por ela; - que o Agente Fiscal teria computado receitas transferidos para terceiros, ou seja, utilizou receitas que nunca pertenceram efetivamente à ela; - que ela contrataria médicos e psicólogos credenciados junto ao DETRAN-RS, para a realiiação dos exames médicos e psicotécnicos, conforme cláusula quarta do Termo de Credenciamento (fl. 41); - que, em relação aos exames médicos e psicotécnicos, o pagamento destes serviços seria realizado diretamente em agências bancárias autorizadas pelo DETRAN-RS e, da totalidade das receitas obtidas com estes serviços, cinco por cento seria reservado para o órgão de trânsito, enquanto noventa e cinco por cento seria destinado para ela; - que, entretanto, grande parte da receita acima referida (sessenta por cento) seria destinada aos médicos e psicólogos que prestam diretamente estes serviços, a título de remuneração, conforme estabelecido pela Portaria n° 17 do DETRAN/RS, art. 3'; - que ela somente auferiria aproximadamente trinta e cinco por cento das receitas obtidas com os exames médicos e psicotécnicos, até porque o restante do valor recebido não integraria o seu patrimônio e tampouco teve disponibilidade jurídica; - que, para comprovar os pagamentos realizados por ela relativos às prestações de serviços de exames médicos e psicotécnicos, no período de 2000 a 2005, juntava os Recibos de Pagamentos de Autônomos- RPAs e Notas Fiscais de Prestações de Serviços (fls. 305-509); - que a imputação de obrigação tributária, em decorrência de receitas recebidas por ela na condição de depositária, e sobre as quais não possuía disponibilidade, implicaria manifesta ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva, consagrado no § 1° do artigo 145 da Carta Magna; - que o crédito tributário constituído com efeitos retroativos, esbarraria no princípio da segurança jurídica; - que os efeitos do ato de exclusão do SIMPLES teria de ocorrer a partir de 18/02/2005 (data do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO n° 1, de 18/02/2005 - fl. 174), ao invés de retroagir desde a data de 01/01/2004 (data em que ela aderiu ao SIMPLES); - que a cobrança retroativa fria de encontro aos preceitos tutelados pela Lei n° 9.784/99 (art. 2°), que rege o processo administrativo federal. - que, embora tenha sido excluída do SIMPLES em decorrência de prática reiterada de infração à legislação tributári. &rã ; - exclusão somente poderia surtir efeitos a ‘WI //r 3 Processo n° 11073.000014/2005-17 SI-C3TI Resolução n.° 1301-00.008 Fl. 4 partir do mês subseqüente ao da exclusão, não sendo possível a atribuição de efeitos retroativos que implicasse em cobrança de tributos; - que as multa aplicadas seriam descomunais e não poderiam ser utilizadas como expediente ou técnica de arrecadação, como se fosse verdadeiro tributo "disfarçado"; - que penalizações fixadas nestes percentuais altíssimos têm sido repelidas no nosso sistema jurídico, evidenciando clara ofensa ao dispositivo constitucional que proíbe o confisco (art. 150, IV), constituindo-se em agressão violenta ao seu patrimônio; - que o próprio art. 2°, parágrafo único, inciso VI, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, consagra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - que o percentual sancionatório razoável a ser aplicado deveria ser de 20%, fixado pelo artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430/96; - que, no caso concreto, a multa de 150% aplicada deveria ser reduzida para o percentual compatível com a conduta praticada (não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos), prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no art. 957, inciso I, do Decreto n° 3.000/99., sendo essa a exegese que decorre do disposto no art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN); - que a taxa SELIC foi objeto de argüição de inconstitucionalidade suscitada no Superior Tribunal de Justiça (Resp n° 215.881-PR), que considerou ilegal e inconstitucional a sua utilização para corrigir débitos tributários; - que a taxa SELIC não poderia ser aplicada porque: a) seria inconciliável com a indispensável natureza indenizatória (e não remuneratória) que uma taxa deve ter; b) fria de encontro aos preceitos contidos no art. 161, § 1° do CTN; c) violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5 0, inciso LIV), bem como violaria o princípio da legalidade tributária estrita (art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97 do CTN); - que os juros moratórios deveriam ser de 1% ao mês, conforme determina o § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. A i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 4.167, 09 de junho de 2005, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. NULIDADE DO LANÇAMENTO Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não se justifica argüir a nulidade do lançamento de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE Às autoridades administrativas com ' ele examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as o legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conf. i; • d , de lei, validamente editada Q\74 Processo n° 11073.000014/2005-17 SI-C3TI Resolução n.° 1301-00.008 Fl. 5 segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Tributa-se como omissão de receita a diferença entre a receita declarada pela empresa e a receita bruta apurada com base em quantitativos e valores dos serviços prestados, informados pela própria autuada, que a mesma não logrou refutar. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO O percentual de presunção do lucro deve incidir sobre a receita bruta conceituada pela legislação. Não há previsão legal para que os valores repassados pela empresa, referentes aos exames médicos e psicotécnicos, sejam deduzidos da receita bruta. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Confirmada a exclusão da empresa do sistema SIMPLES a partir de ' 01/01/2004, são devidas as difèrenças lançadas de impostos e contribuições com base no regime do lucro presumido. MULTAS DE OFÍCIO. LANÇAMENTO As multas de oficio são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. MULTA AGRAVADA. DECLARAÇÃO APRESENTADA, 5I5TEMATICAME1VTE, COM RECEITAS MENORES QUE AS EFETIVAMENTE AUFERIDAS O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam o agravamento da penalidade, resta comprovado pela conduta, reiterada e sistemática, consistente em omitir receitas nas declarações de rendimentos e DCTFs, com o intuito de reduzir o pagamento do imposto de renda e das contribuições. No caso dos autos, as receitas declaradas correspondem a percentuais entre 9% e 11°4 nos anos de 2000 a 2002, e entre 38% a 43%, nos anos de 2003 e 2004, das receitas apuradas pela fiscalização. JUROS DE MORA. SELIC A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regulamentares editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS, Contribuição para o Finan • mento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o, uido. 5 40( árr Processo n° 11073.000014/2005-17 Sl-C3T1 Resolução n.° 1301-00.008 Fl. 6 A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Releva transcrever os seguintes excertos do voto condutor da decisão exarada em primeiro grau: Por outro lado, quanto à alegação de equívocos no levantamento fiscal referente à totalidade das aulas práticas realizadas nas categorias amador e profissional, assiste razão em parte, à impugnante. De acordo com a planilha anexa a impugnação (fl. 276), houve sim o cômputo a maior de aulas práticas/amador nos meses de agosto de 2001 (23 horas/aulas), abril de 2002 (1065 horas/aulas), dezembro de 2002 (984 horas/aulas), junho de 2003 (15 horas/aulas) e julho de 2003 (15 horas/aulas), resultando a tributação a maior de receitas nos seguintes valores: Agosto/2001 -R$ 327,75 Abril/2002 - R$ 18.211,50 Dezembro/2002 -R$ 16.826,40 Junho/2003 -R$ 280,87 Julho/2003 -R$ 280,87 Total R$ 35.927,39. Já, em relação às aulas práticas categoria profissional nos meses de março e novembro de 2000, agosto a dezembro de 2001 e abril de 2003, no valor total de R$ 3.035,25, não há os equívocos no levantamento fiscal como quer a impugnante. — Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 558/595, por meio do qual renova argumentos expendidos na peça impugnatória, quais sejam: - formação deficiente do auto de infração (irregularidade que, segundo a Recorrente, configura irrefutável nulidade); - constituição do crédito tributário com receita de terceiros (alega que sua remuneração decorre, única e exclusivamente, das aulas teóricas e práticas prestadas, enquanto que a Fiscalização considerou como sua a receita relativa aos exames médicos e psicotécnicos); - violação ao principio da capacidade contributiva; - violação ao princípio da segurança jurídica; - multa confiscatória de - i • e 75%. or 6 Processo rt° 11073.000014/2005-17 SI-C3T I Resolução ri.° 1301-00.008 Fl. 7 Às fls. 657/658, identifica-se despacho, da lavra do ilustre conselheiro Irineu Bianchi, acerca da competência do então Primeiro Conselho de Contribuintes para julgar recursos decorrentes de lançamento sobre a aplicação da legislação referente ao SIMPLES. É o Relatório. 7 . . . • Processo if 11073.000014/2005-17 SI-C3T1 Resolução n.• 1301-00.008 Fl. 8 VOTO Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, relativas aos exercícios de 2001 a 2005, formalizadas em decorrência da imputação das seguintes irregularidades: a) omissão de receitas apurada mediante levantamento das receitas dos serviços prestados nos anos de 2000 a 2004; e b) falta ou insuficiência de recolhimento de imposto/contribuições. Destaco que os fatos apurados por meio do presente processo estão diretamente vinculados à exclusão de oficio da contribuinte da sistemática do SIMPLES, efetuada através do processo administrativo n° 11073.000010/2005-21. No citado processo, conduzi meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos fossem juntados, por anexação, ao presente, vez que a apreciação exclusão do SIMPLES ali tratada demanda análise concomitante de fatos esposados no presente processo. Assim, na mesma linha da proposição apresentada, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que o órgão local preparador junte, por anexação, o presente processo ao de número 11073.000010/2005-21, conforme previsto no art. 3° da Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2009 WILSO • yr .' . • • • • S o. 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18192.000042/2007-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, no caso, anota-se que houve o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3° e 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art, 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5º, acrescentado pela Lei n° 9,528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art, 284, inc. H, e art, 373. Previdenciário - REMUNERAÇÃO - CARTÕES DE PREMIAÇA0 - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5°, LEI nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32,1V, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106,11, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a non -na anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei no 8_212/1991 c/c art. 32, § 5°, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8,212/1991 c/c o art, 32-A, Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.221
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disciplinado no Art. 32 — A, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009. Vencida na questão de multa de mora a conselheira Niabia Moreira Banos Mazza.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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IV e §§ 3° e 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado corn art, 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada tem enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5 0, acrescentado pela Lei n° 9,528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art, 284, inc. H, e art, 373. PREVIDENClARIO - REMUNERAÇÃO - CARTÕES DE PREMIAÇA0 - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5°, LEI IV' 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32,1V, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106,11, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a non -na anterior, corn a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei no 8_212/1991 c/c art. 32, § 5°, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8,212/1991 c/c o art, 32-A, Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recur -so para determinar o recalculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte de acordo corn o disciplinado no Art. 32 — A, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009. Vencida na questão de multa de mora a conselheira Niabia Moreira Banos Mazza. L.16- CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Niabia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausentes os Conselheiros lvacirlio de Souza e Marthius Sivio Cavalcante Lobato. 2 Processo n° 18192.000042/2007-81 S2-C4T3 Acórdão n ° 240340,221 F l. 460 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, As fls. 435 a 450 e Anexo As fls. 451 a 456, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora, Acórdão n° 09.16.909 — 5' Turma, fls. 421 a 431, que julgou procedente a autuação Por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n°. 37.027.906-9, corn ciência da Recorrente em 27.10.2006, As fls. 01, com valor consolidado de R$ 77.402,56 (setenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e cinqüenta e seis centavos). Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls, 06, o Auto de Infração n°. 37.027.906-9, Código de Fundamentação Legal — CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de registrar no campo respectivo, na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, o valor das remunerações pagas a segurados empregados sob a rubrica de "Prêmios" através dos cartões Flexcard administrados pela empresa Incentive House S/A; deixou de registrar também as remunerações pagas a segurados trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviços conforme RPA e Notas Fiscais Avulsas; deixou de registrar ainda remunerações pagas sob a rubrica "Comissões" a segurados trabalhadores autônomos que também lhe prestaram serviços. Houve portanto o descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3° e 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3,048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada tern enquadramento legal na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei n° 9,528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art.. 284, inc. II, e art. 373. Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 07, a multa aplicada pela infração praticada é de R$ 77.402,56 (setenta e sete mil quatrocentos e dois reais e cinqüenta e seis centavos), que corresponde a 100 % do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no parágrafo quarto do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, O Relatório Fiscal da Infração, fls. 06, mostra que o autuado é primário, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° 3,048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09326288F00, foi de 07/2001 a 07/2006, As fls. 12. O período objeto do Auto de Infração, conforme o Anexo DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA, As fls. 08 a 11, é de 12/2001 a 07/2006. A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 27.10.2006, conforme fls. 01. A Recorrente apresentou impugnação, As fls. 39 a 49, com Anexos As f1s. 50 a 414. Após, houve pela recorrida, As fls., 417, uma solicitação de informação fiscal para que informassem acerca da documentação apresentada em sede de Impugnação, no sentido de que, se fosse o caso, revisar o lançamento. Ern resposta a solicitação de informação fiscal, a Auditoria-Fiscal emitiu Informação Fiscal, de fls. 418 a 420, na qual manteve o debito. A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 453 a 463, conforme a Ementa a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 AI DEBCAD 37.027,906-9 de 25/10/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO, DEFESA TEMPESTIVA, APRESENTAR A EMPRESA GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INFRATORA PRIMÁRIA. INOCORRÉNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INOCORReNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO CORREÇÃO DA FALTA QUE ORIGINOU A 4UTUAÇÃO, PROCEDÉNCIA DO LANÇAMENTO, É devida a autuação da empresa por apresentar GFIP coin dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso We § 5° da Lei n° 8 212/1991 acrescentado pela Lei n°9.528/1997 combinado com o art. 225, inciso IV e §' 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3 048/1999, Lançamento Procedente Inconformada com a decisão da recorrida, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, fls. 471 a 486, com Anexo As fls. 487 a 492, onde alega, em apertada síntese: (a) Da Preliminar de inexigibilidade de depósito prévio em sede recursal No Mérito. (b) A decisão ora recorrida entende que não tem natureza de ganho eventual o importe percebido a titulo de prêmio - pelo que conclui, equivocadamente, pela incidência de contribuição previdenciária -, sob o argumento de que, nos tel mos do RPS (Decreto 3.048/99), não integra o salário contribuição apenas os Processo n" 18192.000042/2007-81 S2-C4T3 Acórdilo n.° 2403-00,221 Fl 451 ganhos eventuais que a lei expressamente assim indicar, aduzindo não ser o caso dos prêmios. Não tem natureza de ganho eventual o importe recebido a titulo de premia A decisão ora recorrida acaba por confundir pagamento de prêmio com pagamento de remuneração tributável, sendo certo que devidamente demonstrado que os pagamentos de prémio não eram habituais, mas sim eventuais, pelo que edgir mais provas, seria o mesmo que exigir do contribuinte prova negativa, o que impossível. (c) Equivocada análise da decisão quanto ao objeto, e, conseqiientemente, objetivo do contrato firmado entre o contribuinte ora recorrente e a Incentive House S.A. Consoante jci denunciado anteriormente, a Incentive House S.A. é uma sociedade, cujo objetivo social tem por escopo a prestação de serviço de criação, planejamento ou implantação de sistemas e ou convénios nas areas de motivação, incentivos, promocões, viagens, lazer,: entretenimento e outros, inclusive por meio de emissão de vales, cupons e cartões, (d) Não ter fundamento a conclusão adotada na NFLD ao concluir ser objeto do contrato entre STS e a Incentive a utilização de prêmios destinados apenas a funcionários empregados, como equivocadamente aduz o relatório no item 2.1.3.'d'. (e) Verifique-se ainda que PROGRAMAS DE PREMIAÇÂO DE FIDELIDADE muito mais até se dirige a terceiros, clientes, e não a empregados, pois não existe lidelização de empregados, o que á próprio de clientes Note-se de forma .flagrante a inépcia da fundamentação do NFLD na medida em que se baseia em i suposta negativa a atendimento ao TL4D, ao asseverar que "a empresa não conseguiu atender ci solicitação da fiscalização através de T1AD, no sentido de relacionar todos os beneficiários dos prêmios, em cada competência, conforme notas fiscais emitidas pela Incentive House S/A", sendo certo que tal motivação não merece prosperar, na medida JAMAIS EXISTIU TL4D NESTE SENTIDO, como aliás denunciado em sua impugnação/defesa.. Cumpre ainda registrar, aliás, que todo o procedimento pertinente a esta fiscalização, segundo conseguiu-se apurar, tem seu nascendowy em ação no Paraná, envolvendo 01 (uma) ONICA EMPRESA, que . foi denunciada de forma anônima (o que alias é ilegal), cuja qual teria utilizado indevidamente algum dos produtos da Incentive House. Assim, a partir desta demareia anônima, todas as empresas clientes da Incentive House - INCLUSIVE A RECORRENTE — PASSARAM A SER FISCALIZADAS E AUTUADAS COMO SONEGADORAS, simplesmente com base nas notas fiscais de 5 so-yip derivadas do contrato DATA VENIA ISTO CHEGA A REPRESENTAR ABUSO DE DIREITO, tratando-se, pois, dá autuação son iiindanzentação legal, AO ARREPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA, que não pode subsist ir. Posterimmente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls.458. o relatório, 6 Processo n° 18192.000042 12007-81 S2-C4T3 Acórdilo n 0240300.221 Fl 462 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à if 458. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante n°. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Sfimula Vinca/ante 21 inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicaçao: DJe 11", 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. 1. Avaliados os pressupostos, passo para o exame do Mérito. DO MÉRITO Em relação ao Mérito, a argumentação da Recorrente foi no sentido de descabimento de incidência de contribuição social previdencidria em relação As operações decorrentes do cartão de Premiação INCENTIVE HOUSE. De plano, observa-se que o Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal, As fls. 18, relaciona os Termos lavrados na Auditoria-Fiscal: Como resultado da acuo fiscal, foram apurados o5 créditos previdencidrios abaixo relacionados.: NFLD DEB CAD N° 37.027.910-7 R$ 459,989,36 (VALOR CONSOLIDADO) NFLD DEBCAD N° 37.027 911-5 R$ 47,181,04 (VALOR CONSOLIDADO) NFLD DEB CAD N° 37.027.912-3 R$ 22.0.5.5,91 (VALOR CONSOLIDADO) AI DEBCAD N°37.027.906-9 R$ 77.402,56 (VALOR CONSOLIDADO) Al DEBCAD N° 37 027.907-7R$ 1.156,94 (VALOR CONSOLIDADO) DEBCAD N°37.027.908-5 R$ 11,569,44 (VALOR CONSOLIDADO) AI DER CAD N° 37.027.909-3 R$ 11.569,44 (VALOR CONSOLIDADO) Anota-se de plano que a linha de argumentação utilizada pela Recorrente no Recurso Voluntário, qual seja a de se discutir a incidência ou não de contribuição 7 previdencidria em sede de pagamentos a titulo de premiação com cartões via empresa INCENTIVE HOUSE, foi também utilizada pela Recorrente em sede de Impugnação, fato este clue levou a Recorrida, no _process° referente a NFLD 37.027.912-3 às fls. 458, identificar como sendo a defesa constante em outro rocesso referente a NFLD 37.027.910-7: As objeções levantadas pela impttgnante não procedem, uma vez que não são pertinentes à presente NFLD, sendo o item 8 o único pertinente em questão (11.s 74 do processo). Conforme já se analisou, não procede a tese da impugnante quanto a não incidência de contribuições socials aos pagamentos a titulo de premio. As questões trazidas repetem aquelas colocadas iam impugnação h Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD no processo n° 37.027.910-7 em 25/10/2006, sendo juleada e emitida a DECISA -O- NOTIFICACA -0 N° 11.425.4/0030/2007, da Delegacia da Receita Previdencidria de fui de For ue concluiu selo lancamento PROCEDENTE. (—) Ressalte-se que este processo refere-se apenas ao débito levantado com relação aos pagamentos efetuados a segurados trabalhadores autônomos. E, a empresa citada não informou esse fato gerador em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações ã Previdência Social — GFIP. Sendo emitido o Auto de 10-accio DEBCAD no 37.027.906-9, com CFI, 68, mencionado vela Impugnante. E, em relação ao AI acima referido, já foi julgado e considerado procedente por unanimidade de votos em 15 de Agosto de 2007, Acórdão n° 09-16.909 - 5" Turma da DRJ/JFA, O primeiro ponto então, á que restou caracterizado que a Recorrente utilizou no presente Recurso Voluntário, referente ao Auto de Infração AI no 37.027.906-9, a defesa referente a outra Notificação Fiscal, no caso NFLD 37.027.910-7. Conforme o Relatório Fiscal da Infração, As fis, 06, o Auto de Infração no. 37.027.906-9, Código de Fundamentação Legal — CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter deixado de registrar no campo respectivo, na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social — GFIP: (a) o valor das remunerações pagas a segurados empregados sob a inbrica de "Prêmios" através dos cartões Flexcard administrados pela empresa Incentive House S/A; (b) deixou de registrar também as remunerações pagas a segurados trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviços conforme RPA e Notas Fiscais Avulsas; (c) deixou de registrar ainda remunerações pagas sob a rubrica "Comissões" a segurados trabalhadores autônomos que também lhe prestaram serviços, Desta forma, a Recorrente não se manifestou acerca da imputação referente a: Iks1 8 Processo n° 18192 000042/2007-81 S2-C4T3 AcOrdtio n ° 2403-00.221 Fl 463 (b) deixou de registrar também as remunerações pagas a segurados trabalhadores autônomos que lhe prestaram serviços conforme RPA e Notas Fiscais Avulsas; (c) deixou de registrar ainda remunerações pagas sob a rubrica "Comissões" a segurados trabalhadores autônomos que também The prestaram serviços. Então, sera analisado apenas a manifestação da Recorrente acerca do item a: (a) o valor das remunerações pagas a segurados empregados sob a rubrica de "Prêmios" através dos cartões Flexcard administrados pela empresa Incentive House S/A; Passemos a análise do Mérito em relação à incidência de contribuição social previdencidria sobre o valor das remunerações pagas a segurados empregados sob a rubrica de "Prêmios" através dos cartões Flexcard administrados pela empresa Incentive House S/A. • Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e premio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional, pois uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador ., este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o premio tern caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza juridica salarial. A recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. De inicio, deve-se destacar o disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sabre.- I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção,' III— dispensa do cumprimento de obrigações acessórias Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretaçãô literal e não extensiva. Ocorre que, as importâncias que não integram o salário de contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, não constando do referido 9 dispositivo legal as verbas pagas a segurados empregados sob a rubrica de "Prêmios" através dos cartões de premiação, não se cogitando, assim, na improcedência do lançamento na forma requerida pela Recorrente. Art. 28, Entende-se por salário-de-contribuição: § 90 Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: e) as importáncias: (Alinea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n'9,528, de 10..12.97 7.recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei n"9.711, de 1998) Ao admitir a não incidência de contribuições previdencidrias sobre as verbas pagas aos segurados empregados na forma de prêmios (gratificação ajustada), teriamos que interpretar o artigo 28, § 90, da Lei no 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado. Com efeito, nos termos do artigo 28, § 9 0, não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso a interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, sendo aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do "beneficio" em comento, em observância ao dispósto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN. Ademais, observa-se que a própria Recorrente, à fis, 441, considera tais verbas como prêmios, ou seja, o empregado os receba mediante cumprimento de metas pre- estabelecidas pela empregadora, em outras palavras, urna vantagem: " (,.) 17.0uti assim, a natureza jurídica do pagamento dos prêmios está prevista na legislação trabalhista e previdenciciria como ganhos não habituais, sendo que, caso o empregado os receba mediante cumprimento de metas pré-estabelecidas pela empregadora e de forma não habitual, isto é, eventualmente, como no presente caso, não integra a sua remuneração, Mio incidindo reflexos trabalhistas." cediço que este tema da incidência da contribuição social previdencidria sobre o valor das remunerações pagas a segurados empregados por meio de cartões de premiação é matéria pacificada no âmbito desta Colenda Camara no sentido de procedência dos lançamentos efetuados pela Auditoria Fiscal, corno se infere a seguir dos seguintes julgados: Recurso 146.668— Voluntário Acórdão 2401-00.294 — 4"Cámara 1" Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Assunto: contribuições Sociais Previdencicirias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2005 Processo ri° 18192 000042/2007-81 S2-C4 .13 Acórdüo n.° 2403-00.221 Fl 464 DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF APLICAÇÃO DO ART. 1.50, ,§4` ), DO GIN, E de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamemo do credito tributário relativo a contribuições previdenciárias PAGAMENTO DE VERBAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A TITULO DE PRODUTIVIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A teor do disposto no art. 28, I, da Lei 8.212/91, integram o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária as verbas pagas a segurados empregados e diretores por intermédio da empresa Incentive House LTDA. INCONSTITUCIONALIDADE MULTA. CONFISCO- Não cabe ao Conselho de Contribuintes a análise de inconstitucionalidade. Matéria sumulada. RECURSO DE OFICIO. Não se conhece de recurso de oficio cujo valor do crádito tributário exonerado em primeira instância, não alcança o valor legalmente estipulado para a sua inteiposigão RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO. Recurso 151.960— Voluntário Acórdão 2401-00.619— 4" Câmara I" Turma Ordinária Sessão de 20 de agos-to de 2009 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DEBITO. REMUNERAÇÃO CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram o salário de contribuição os valores pagos a titulo de prêmios de incentivo . Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contrapresta cão de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica solarial. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO, Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos- ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônas da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3"e 6", da Lei 8 212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 4, Recurso 153.149— Voluntá, io Acórdão 2402-00.028— 4" Cámara 20 Turma adinária Sessão de 9 de julho de 2009 Assunto. Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIOS DE INCENTIVO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDÊNCIA Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trobalhadm; o prentio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Recurso 158879— Voluntário Acórdão: 2403-00.001 — 4" CO' mara 3" Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 PRÊMIO - INTEGRA 0 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Valores pagos aos segurados empregados, em decorrência do cumprimento de metas ou estimulo pelos resultados obtidos , ainda que efetivados na forma de utilidades (vales ou cupom), constitui premio, parcela indiscutivelmente de nautreza solaria!, integrando, em conseqüência, a remuneração e, por extensão, o salário-de-contribuição da Previdência Social. MULTA DE MORA Devido ti nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/91 dada pela Lei 11,941/2009, a multa de ntora deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica para o contribuinte. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO EM PARTE. Anota-se no mesmo sentido a jurisprudência administrativa do Conselho de Recursos da Previdência Social e do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciár ias Período de apuração.' 01/02/2003 a 31/12/2005 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE HOUSE PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. 12 Processo n 0 18192,000042/2007-81 S2-C4T3 Acórchio n.° 2403-00.221 Fl 465 A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House SA é.fato gerador de contribuição previdencitiria. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônu.s de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previ.stos. Recurso Voluntário Negado " (Sexta Câmara do Segundo Conselho — Recurso n° 141822, Acórdão n° 206-00286, Sessão de 11/12/2007) "PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PRÊMIOS — SAT — SESC — SENAC — SEBRAE — INCRA — SELIC Os prêmios ou bonificações vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, de acordo com art. 28, I, da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 05 de maio de 1999. [J (43 Câmara do CRPS, Acórdão n°3153/2004) A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ le 1.797/1999, determina que os prêmios decorrentes de um trabalho prestado, observadas as condições estipuladas, terão natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição: 119. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao tratar da remuneração do empregado, estabeleceu que: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1 0 Integram o salário não só a imponência fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (grifo nosso) 10. Portanto, como o salário é elemento reinuneratório do trabalho e se determinada parcela remuneratória se originou em decorrência única e exclusiva do vinculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. 11. Em face deste conceito, algumas considei ações se fazem necessárias sobre a natureza jurídica dos valores pagos a titulo de Prémios. Segundo o Professor AMA URI MASCARO NASCIMENTO; 13 A - CONCEITO E FUNDAMENTO. Não estão previstos em nossa lei, mas são encontrados como forma de pagamento de empregados. Prêmio é viu salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a producão, a eficiência etc. Não pode ser forma única de pagamento. A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente, contestações. È uma forma de salário vinculado a um .fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra, a sua produção. Dai se idol; também, em se/duo por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta, deve .ser pago. B- DIFERENÇA DE OUTRAS FIGURAS O prêmio não se confunde com a par ticipa cão nos lucros, uma vez que sua causa não é a percepção de lucros pela empresa, mas o cumprimento, pelo empregado, de uma condição preestabelecida (ex.• uma determinada produção). Nem com a gratificação do, cujos causas dependem mais de fatos ou acontecimentos objetivos e extemos à vontade do empregado, enquanto o premio está diretamente ligado ao esforço, ao rendimento do empregado. Também não é confundivel com comissões, porque estas têm por base um negócio .fechado através do empregado, enquanto o premio tem coma causa um aumento de produção ou de eficiência. Em outras palavras, as comissões pendem para o setor comercial, e os prêmios, para o setor industrial C - CLASSIFICAÇÃO Há diversas modalidades de prêmios criadas pelas necessidades do processo de produção. Sao mais difitndidos os prêmios de produção, instituidos para que o empregado se anime a produzir mais e pagos sempre que o trabalhador, individual ou co/ativamente, atingir um limite ixado pelo empregador; o prêmio de assiduidade, pago ao empregado que não falta ao ser viço mais que o número de dias por Ws que a empresa determina); e o prêmio de zelo, pago ao empregado que não danifica os bens da empresa, em especial ao motorista da empresa de ônibus que não der causa a colisão do veiculo durante o Inds. Diante da natureza jurídica salarial os prêmios: a) integram a remuneração-base para recolhimento do depósitos do Fundo de Garantia do tempo de Serviço, de contribuições previdencicirias, cálculo de indenização, 13° salário, repouso remunerado, férias etc.; b)n ao podem ser suptinzidos unilaterahnente; c) não podem ser absorvidos pelo salário, salvo concordância do empregado e desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que os causa, não são exigíveis pelo empregado, e) obedecem ao critério de médias, para o cômputo da remuneração; fi por serem aleatórios, como a participação nos lucros e as gratificações- de balanço, não podem ser admitidos conzo forma única de salário, pressupondo sempre a existência, ao seu lado, de um salário fixo, garantido e invariável para a subsistência do trabalhador (in Iniciação ao Direito do Trabalho, 24" ed., LTr, SP, 1998, Rigs. 343/344) (grifo nosso) 14 Processo n°18192.000042/2007-81 S2-C4T3 Acórao n.° 2403-00.221 Fl. 466 1.2. Também neste sentido as .seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho. A parcela bonificação por assiduidade/produtividade constitui salário para todos os efeitos legais. Seu caráter condicional não lhe altera natureza jurídica de salário. (TST R1? 189.047/9.5. 2' Turma. Relator Ministro JOSÉ LUCL4.NO DE CASTILHO. DJ 22,11.96) (grifo nosso) Sem prejuízo da terminologia usada, 'bonificação', o fato é que referida verba tem natureza prenzial e, como tal, identifica-se como salário, de vez que originou-se do contrato de trabalho e sempre foi paga como retribuição e incentivo, respectivamente produção e assiduidade do reclamante ao serviço, no curso da semana. Desde que determinada verba seja ajustada de forma expressa ou tácita, presentes nesta irltima hipótese a babitualidade, a periodicidade e a uniformidade de seu pagamento, e objetive remunerar o empregado pelo trabalho executado, sua natureza salarial manifesta-se plena. (TST. ERR 192.120/95.7,. SDI-1,. Relator Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA. DJ 1.8.97) (grifo nosso) 13. Do exposto, podemos concluir que a prestação paga por uma empresa ern favor de seus empregados a titulo de Prêmios, mesmo que subordinada ao implemento de uma condição, tem natureza salarial. Ressalte-se que para caracterizar o Prêmio como salário é necessário que uma ,remuneração do trabalho executado, e segundo, seja pago ao empregado ou grupo de empregados que cumprir a condição estipulada. Dessa forma, unia vez presentes tais requisitos, os Prêmios terão natureza salarial e, por conseguinte, integrarão o salário-de-contribuição." (grifo nosso) Registre-se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, deve advir de um trabalho executado, cumpridas as condiçaes estipuladas. Na hipótese dos autos, os funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do prêmio, qual seja, a eficiência nos trabalhos desenvolvidos, se enquadrando perfeitamente na hipótese de incidência dascatitribs_ previdenciiirias. Em relação à habitualidade, esta não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, semestral, etc., mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. Tratando-se de prêmios, não há que se falar em habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador para fazer jus Aquele beneficio, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1°, da CLT, in verbis: "Art. 457. Compreendem-se na remuneração cio empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber 15 § 1' Integram o salário não só a importância ,fixa estipulada, como também, as comissões, pez 'contagens eratificacões ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." (g1 ffamos) Ademais, o pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores e aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art 468 da Consolidação das Leis do Tr abalho: "Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula ity5 ingente desta garantia. ". 0 entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, confonne se verifica nos seguintes julgados: "Prêmios, Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição".(RO-23976/97 — TRT 3" Reg, — 1" T — relator juiz Ricardo Antônio Mo/ia/lain — D.I111G 22-01-99)" "Comissões e prêmios. Distinção, Comissão e um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em z favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador, É salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra". (Proc. n" 00693-2003-902-02-00-7 — Ac, 20030282661 — TRT 2" Reg. - 3" Turma — relator juiz Sergio Pinto Martins — DOESP 24-.06-03)" Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos, não resta dúvida que os valores recebidos pelos empregados intitulados de cartão FLEXCARD devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, uma vez que considerados salário de contribuição, na forma de gratificação ajustada, se enquadrando perfeitamente no conceito de salário de contribuição, inscrito nos artigos 22, inciso I, c/c artigo 28, inciSo I, da Lei n° 8.212/91, que assim prescrevem: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, além do disposto no art 23, é de: I- vinte por cento sobre o total das renumerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as goijetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo it disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Art 28. Entende-se por salário-de-contribuição. 16 Processo n" 18192.000042/2007-81 Acórdao n.° 2403-00.221 S2-C4T3 F 467 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; " (grifamos) Neste sentido, tendo a Recorrente concedido a seus segurados empregados gratificação ajustada (Prêmios), não há que se falar em não incidência de contribuições previdericiárias sobre referidas verbas, por se caracterizarem como salário de contribuição, impondo a manutenção do feito. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação As decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos As partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que o Supremo Tribunal federal - STF tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Assim, escorreita a decisão Recorrida devendo nesse sentido ser mantido o Auto de Infração, uma vez que a Recorrente não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciario, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. CÁLCULO DA MULTA Recálculo da multa com base no art. 32-A, II, Lei 8.212/1991, a partir da alteração da Lei 11.941/2009. No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face A edição da recente Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. A citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de calculo de multa por infrações relacionadas GFIP. Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art, 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-AO contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art, 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-c-á as seguintes multas: I- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 0'; e 17 II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez info, inações incometas ou omitidas §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do capirt, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declara cão e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2° Observado o disposto no §. 3', as multas serão reduzidas.. I- a metade, quando a declaração for api escutada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por canto, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3° A multa minima a ser aplicada será de: R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos", Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face As alterações trazidas. Art.106 - A lei aplica-se a ato ou/ato pretér ito.: (.. - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso da presente autuação, Auto de Infração n°. 37.027.906-9, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 e do art. 32, § 5', da Lei n° 8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente A multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4°, da Lei n°8.212/1991. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art, 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, corn a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n°8.212/1991 c/c o art. 32, § 5°, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei IV 8.212/1991 c/co art. 32-A, Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11,941/2009, Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. 18 Processo 0 18192,000042/2007-81 S2-C4T3 AcOrddo n.° 2403-00.221 Fl. 468 CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo corn o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. corno voto. Sala das Sessões, em 2 de outubro de 2010 PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 18192.000042/2007-81 Recurso n°: 159.082 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.221 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 RIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11060.000731/2005-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. MERCADO EXTERNO. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não tendo sido franqueado ao interessado o direito a se pronunciar antes da prolação do despacho decisório de origem, que restringiu a análise aos estritos termos dos pedidos de ressarcimento, homologa-se a compensação pleiteada até o limite do saldo creditório apurado pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3803-002.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que fez declaração de voto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 522          1 521  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000731/2005­80  Recurso nº  265.133   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.252  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  THOR MÁQUINAS E MONTAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  MERCADO  EXTERNO.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  Não tendo sido franqueado ao interessado o direito a se pronunciar antes da  prolação  do  despacho  decisório  de  origem,  que  restringiu  a  análise  aos  estritos  termos  dos  pedidos  de  ressarcimento,  homologa­se  a  compensação  pleiteada até o limite do saldo creditório apurado pela Fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro Alexandre Kern,  que  fez  declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 546DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS   2 Trata­se  de  retorno  dos  autos  da  repartição  de  origem  com  os  resultados  da  diligência  requerida por  esta Terceira Turma Especial  em 1º de  junho de 2011, por meio da  Resolução nº 3803­00.104.  Em  29  de  março  de  2005,  o  contribuinte  supra  identificado  protocolizou  na  Receita  Federal  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  dos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2004,  com  fundamento  no  art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/2002 (fls. 1 a 3).  Posteriormente, em 26 de abril de 2005, o contribuinte apresentou Declarações  de Compensação  (fls.  337  e  355),  com o  intuito  de quitar  débitos  relativos  a  outros  tributos  com os créditos decorrentes dos ressarcimentos pleiteados.  Após análise dos documentos entregues pelo contribuinte, de planilha de cálculo  da contribuição, do registro de inventário, de balancete do ano de 2004, da Dacon e da DCTF,  a Fiscalização refez o cálculo dos créditos e débitos da Contribuição para o PIS na modalidade  não cumulativa, tendo sido apurado crédito referente a mercadorias exportadas inferior ao valor  solicitado pelo contribuinte (fl. 413).  A  par  dos  procedimentos  fiscais  realizados,  a  autoridade  administrativa  da  repartição de origem decidiu por deferir  apenas  parcialmente os  ressarcimentos  solicitados  e  homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido (fls. 414 a 416).  Não  satisfeito  com  o  resultado  de  sua  demanda,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  442  a  443)  e  requereu  o  deferimento  do  pedido  de  compensação  e  o  reconhecimento  dos  créditos  no  montante  solicitado,  arguindo  que  a  divergência  de  cálculos  se  deveu  ao  fato  de  que  ele  utilizara,  na  apuração  dos  créditos  pleiteados,  a  publicação  errada  do  informativo  denominado  “Informare”  nº  5,  de  janeiro  de  2004.  Alegou,  ainda,  que  a  Fiscalização,  ao  refazer  os  cálculos  da  contribuição,  apurara  créditos  que  não  teriam  sido  aproveitados,  em  razão  do  que  requeria  fossem  eles  considerados nas parcelas da compensação não homologadas.  A DRJ  Santa Maria/RS  indeferiu  a  solicitação  (fls.  460  a  463),  cujo  acórdão  restou ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Periodo de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 1  DIREITO  CREDITÓRIO.  APRECIAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  A alegação da existência de novos créditos, que não constaram  do Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação,  deve  ser  analisada,  originariamente,  pela  DRF  com  jurisdição  sobre o domicilio tributário do sujeito passivo.  Solicitação Indeferida  Ressaltou o relator a quo que o contribuinte não se opusera aos valores apurados  pela Fiscalização, mas pretendera, com a impugnação do despacho decisório, tão somente, que  os  novos  créditos  que  constaram  da planilha  elaborada  pela Administração  tributária  fossem  computados para fins de compensação.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11060.000731/2005­80  Acórdão n.º 3803­02.252  S3­TE03  Fl. 523          3 Argumentou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  os  créditos  apurados pela fiscalização seriam aqueles demonstrados às fls. 411 e 412, sendo considerados  passíveis  de  serem  utilizados  em  compensação,  em  virtude  de  operações  de  exportação,  os  relacionados na linha 57 (fl. 411).  Esclareceu­se, ainda, que os créditos utilizados para compensação deveriam se  restringir  aos  apurados  ao  final  de  cada  trimestre,  em  virtude  das  disposições  do  art.  21  da  Instrução Normativa SRF nº 600/2005, e que, em relação ao 2° trimestre de 2004, o valor total  dos  créditos  cujo  ressarcimento  havia  sido  solicitado  fora  totalmente  reconhecido,  tendo  restado saldo creditório em razão de  terem sido solicitados valores menores que os apurados  pela Fiscalização.  Quanto  aos  3°  e  4°  trimestres,  ressaltou  o  relator  que  o  valor  que  havia  sido  solicitado  seria  maior  que  o  valor  dos  créditos  apurados  pela  fiscalização,  resultando  no  reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, sendo que, em determinados meses, fora  apurado saldo credor da contribuição, considerando­se todos os créditos do contribuinte, sem a  segregação  dos  créditos  que  permitiriam  a  formulação  de  pedido  de  ressarcimento/compensação em virtude da origem das receitas a que estivessem vinculados e  os que somente serviriam para desconto do valor da contribuição apurada em cada período.  Salientou­se  que,  de  acordo  com o Demonstrativo  de  fls.  411  e  412,  todos  os  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  disponíveis  para  compensação  no  terceiro  e  quarto  trimestres de 2004 teriam sido aproveitados nas compensações declaradas.  Consignou­se,  também, que a pretensão do contribuinte de ter computados em  seus  pedidos  de  ressarcimento  os  valores  apurados  pela  fiscalização,  o  que  resultaria  em  créditos  maiores  em  relação  aos  por  ele  apurados,  esbarraria  no  fato  de  que  a  fiscalização  apurara os créditos levando­se em conta os valores dos débitos declarados em DCTF, o que a  conduzira a concluir que tais valores seriam créditos passíveis de compensação, sendo que, em  relação a esses débitos declarados, não haveria provas nos autos sobre o seu recolhimento.  Por  outro  lado,  argumentou­se  que  a  existência  ou  não  de  novos  créditos  em  período  de  apuração  que  já  havia  sido  objeto  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação deveria ser analisado, num primeiro momento, na Delegacia da Receita Federal  do Brasil (DRF) com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte, nos termos do art.  41 da  IN SRF n° 600/2005, pois o  reconhecimento do direito  creditório  em relação a outros  créditos,  além  daqueles  já  pleiteados,  dependeria  da  apresentação  de  novo  pedido  a  ser  submetido à apreciação da repartição de origem.  Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho (fls. 474 a 484) e requereu a  extinção integral do crédito tributário da contribuição para o PIS, bem como a suspensão da sua  exigibilidade  até o  julgamento definitivo deste processo,  repisando os mesmos argumentos  e  salientando que, de acordo com o art. 163 do Código Tributário Nacional  (CTN), bem como  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  a  autoridade  administrativa  seria  obrigada  a  efetuar a imputação ou compensação de ofício, precipuamente por não restar dúvida quanto à  existência do direito creditório.  Esta Terceira Turma Especial, em 1º de junho de 2011, decidiu por converter o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  se  informasse  se  as  parcelas  dos  créditos  apurados  pela  Fiscalização  que  excediam  aquelas  já  absorvidas  nas  compensações  homologadas permaneciam disponíveis para ressarcimento/compensação, ou seja, se ainda não  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS   4 tinham  sido  compensadas  ou  ressarcidas  em  outro(s)  processo(s)  ou  procedimento(s)  administrativo(s),  bem como qualquer outro dado que pudesse  influir  no  convencimento dos  julgadores de segunda instância administrativa para decidir (fls. 494 a 496).  Os resultados da diligência constam do Relatório de fls. 520 a 521, elaborado  pela repartição de origem, tendo sido concluído que o crédito de R$ 17.666,75, apurado pela  Fiscalização, não foi utilizado em outra restituição ou compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Conforme já havia sido apontado no voto prolatado no bojo da Resolução nº  3803­00.104, de 1º de junho de 2011 (fls. 494 a 496), nos presentes autos, restou controvertida  apenas  a  questão  referente  à  compensação  requerida  pelo Recorrente  em  relação  a  alegados  créditos que teriam sido apurados pela Fiscalização mas não computados nas compensações.  Sobre  tais  créditos  excedentes,  não  havia  sido  franqueado  ao  Recorrente  o  direito  à  pronúncia,  tendo  sido  exarado  o  despacho  decisório  tendo­se  em  consideração  os  estritos termos dos pedidos de ressarcimento formalizados.  Se ao interessado tivesse sido franqueado prazo para se pronunciar, antes da  ciência  da  decisão  administrativa  de  origem,  ele  poderia,  nos  termos  do  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  ter  apresentado  retificação  dos  pedidos  de  ressarcimento,  adequando­os às apurações procedidas pela Fiscalização.  Nesse contexto, esta Terceira Turma, com o fito de assegurar ao Recorrente a  efetividade do seu direito, decidiu por baixar os autos em diligência à repartição de origem para  que se obtivesse  informação quanto à disponibilidade do saldo credor,  relativo à parcela não  reconhecida do crédito apurado pela Fiscalização.  A  repartição  de  origem,  no  cumprimento  da  diligência  requerida,  concluiu  que o crédito remanescente de R$ 17.666,75 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e  setenta e cinco centavos), apurado pela Fiscalização, ainda não havia sido utilizado em outra  restituição ou compensação, encontrando­se na situação de “disponível” (fl. 521).  Poder­se­ia  argumentar  que,  em  razão do  fato de  a  autoridade  julgadora de  primeira instância não ter apreciado o mérito da matéria sob análise, dado que negara o direito  pleiteado  sob  o  argumento  de  que  o  pedido  do  interessado  não  teria  sido  formulado  na  repartição  de origem,  estar­se­ia  suprimindo  instância,  com  infração  aos  princípios  do  duplo  grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.  Contudo, tal possibilidade não acarretará a declaração de nulidade da decisão  de  piso,  pois,  nos  termos  do  art.  59,  §  3º,  do Decreto  nº  70.235/1972  (PAF),  quando  puder  decidir do mérito a  favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Dessa forma, tendo­se em conta que a materialidade do crédito sob análise já  havia sido atestada pela Fiscalização e que ele ainda se encontra disponível para o Recorrente,  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11060.000731/2005­80  Acórdão n.º 3803­02.252  S3­TE03  Fl. 524          5 voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, no sentido de acolher a compensação até  o limite do direito creditório apurado pela Fiscalização.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  De acordo com o relatado pelo ínclito Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, o ora  recorrente,  no  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  a  compensação  de  novos  créditos  com débitos  que  emergiram  da  homologação  apenas  parcial  das compensações originalmente declaradas.  A  DRJ/STM,  no  meu  entender,  corretamente,  indeferiu  a  solicitação,  haja  vista não deter competência originária para a apreciação de pleitos da espécie, consoante o art.  41 da Instrução Normativa SRF no 600, de 2005.  Em  grau  de  recurso,  vem  agora  a  3a.  Turma  Especial  da  3a.  Seção  de  Julgamento  do  CARF  travestir­se  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  autorizar  a  compensação de  crédito que não  foi  objeto da necessária declaração de compensação, muito  menos passou pelo crivo da autoridade legalmente autorizada a apreciar o pleito.  Como  é  cediço,  o  processo  deve  caminhar  sempre  para  o  seu  final,  sendo  defeso  modificar­se  o  objeto,  depois  da  manifestação  inicial  das  partes,  ou  seja,  depois  de  estabilizada a lide (cf. artigo 303 do Código de Processo Civil). Pontes de Miranda qualifica tal  atribuição do processo como princípio da entropia negativa, pelo qual todos os atos processuais  convergem  para  o  desfecho  do  feito,  a  fim  de  compor  com  a  maior  rapidez  possível  os  interesses  contrapostos  das  partes  em  litígio,  em  obediência  à  celeridade,  economia,  e  efetividade processuais.  Desta forma, ao tratar de outros supostos créditos que, muito embora tenham  sido aventados pela Fiscalização, não foram reconhecidos em Despacho Decisório, a presente  decisão abordou questão estranha a estes autos, decidindo ultra petita.  Convém nesse ponto lembrar que o Código de Processo Civil tem aplicação  subsidiária  ao  PAF  (Decreto  no  70.235,  de  1972)  e  qualquer  decisão  que  sobeje  o  pedido  originalmente  formulado  pelo  interessado,  caracterizando  um  julgamento  ultra  petita,  evidencia  um  flagrante  ultraje  ao  comando  estatuído  no  art.  128  do  CPC  ,  como  disposto  abaixo:  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS   6 “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões,  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.”  A doutrina  não  destoa. Moacyr Amaral  Santos  (Comentários  ao Código  de  Processo Civil, Rio­São Paulo, Forense, 1973, p. 441) ensina que:   “Fiel ao princípio dispositivo, o Código consagra o princípio de  adstrição do juiz ao pedido da parte. Fê­lo no art. 128. Repete­o  no  art.  460,  agora  como  requisito  da  sentença:  a  sentença  deverá  ser  a  resposta  jurisdicional  ao  pedido  do  autor,  nos  limites  em  que  este  o  formulou.  Afastando­se  desses  limites,  a  sentença decide extra ou ultra petita. A sentença deverá conter­ se  nos  limites  do  pedido,  tanto  no  que  concerne  ao  pedido  imediato como no que concerne ao pedido mediato.” (negrito na  transcrição)  O Superior Tribunal de  Justiça, em casos  tais,  tem entendimento pacificado  no sentido de que a matéria extravagante decidida é nula:  "É nulo o acórdão que, apreciando controvérsia não suscitada, a  cujo  respeito  a  lei  exige  a  iniciativa  da  parte,  extravasa  os  limites da postulação recursal. Vulneração dos arts. 128 e 515  do  CPC"  (STJ­4  a.  Turma,  Resp  12.093­PI,  rel.  Min.  Barros  Monteiro,  j.  28.9.92,  deram  provimento,  v.u., DJU  16.11.92,  p.  21.144)." (in "Código de Processo Civil e Legislação Processual  em Vigor", Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 4  ao artigo 128, 36 a. ed., Saraiva, pág. 237)  Logo, é defeso, em sede de recurso voluntário, deferir­se pretensão que não  foi deduzida pelo contribuinte em seu pedido, pois, se assim não for, restará ferido de morte o  princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte.  Com essas considerações, necessário negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11060.000731/2005­80  Acórdão n.º 3803­02.252  S3­TE03  Fl. 525          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11060.000731/2005­80  Interessada:  THOR MÁQUINAS E MONTAGENS LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.252, de 09 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 09 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 19/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13931.000945/2008-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.216
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ao  mercado  externo.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  os  créditos  do  período  em  questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000945/2008­28  Acórdão n.º 3803­000.216  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000945/2008­28  Acórdão n.º 3803­000.216  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 36624.003386/2007-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 Ementa:INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à. legislação aplicada. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9,424/96.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.160
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à. legislação aplicada. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, É legitima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o S.EBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. SALÁRIO EDUCAÇÃO É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9,424/96.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, II) No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, acordo com o determinado no Art, 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINCrARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza. 2 Processo n' 36624.003.386/2007-04 S2-C4T3 Acórdão !L° 2403-00.160 Fl . 341 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I, Acórdão 16 – 14A28-14, 14128-14, 14a Turma, folhas 285 a 299, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl, 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 203 e 204, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros no período de 10/2003 a 13/2006. Ainda segundo o RF, o débito teve como origem os valores informados nas GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES A PREVIDÊNCIA SOCIAL — GFFP, entregues em épocas próprias e constantes dos sistemas informatizados, que serviram de base para o levantamento, apropriadas, sempre que cabível as GUIAS DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — GPS, pagas pelo contribuinte, constantes também dos sistemas informatizados, Em 30/03/2007, a recorrente foi cientificada do lançamento. Inconformada com a decisão da DRJ, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls, 306 a 328, onde alega, em síntese, que: • da necessidade de confrontação entre os valores declarados em GFIP a título de contribuição dos contribuintes individuais e os recolhidos pelo próprio contribuinte individual, por outras empresas tomadoras dos seus serviços, ou, ainda, na qualidade de segurado empregado (requer diligência); • obscuro e conflitante enquadramento no código CNAE (classificação nacional de atividades econômicas); e Inconstitucionalidades presentes: o SAT o INCRA o SEBRAE o Contribuição para terceiros o SELIC o MULTA É o relatório, 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente aponta dois vícios que, segundo sua tese, levariam à nulidade do lançamento. Limite da contribuição dos segurados A tese aqui apresentada é a da necessidade de confrontação entre os valores declarados em GFIP a título de contribuição dos contribuintes individuais e os recolhidos pelo próprio contribuinte individual, por outras empresas tomadoras dos seus serviços, ou, ainda, na qualidade de segurado empregado. A recorrente alega que o confronto não foi efetuado , o que caracterizaria o vício e requer diligência. Cabe esclarecer que, basicamente, nos recolhimentos efetuados pelas empresas, encontram-se presentes a contribuição da própria empresa e a contribuição dos segurados, pela qual a empresa é responsável. O questionamento feito é acerca da contribuição dos segurados que têm múltiplos vínculos e, por essa razão, no caso de não observância do teto de contribuição, podem vir a ser tributados além desse teto. Rapidamente se verifica que não procede a tese aventada pela recorrente visto que o presente lançamento é exclusivamente da cota patronal, como pode ser constatado, por exemplo, no Relatório Discriminativo Analítico de Débito e no Relatório Fiscal. A recorrente se equivocou apresentando neste processo uma tese imprópria. Acresça-se a isso, o estabelecido no artigo 216 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais.. I-a empresa é obrigada a: a)arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, (Redação dada pelo Decreto n" 4,729, de 2003) b)recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte Processo n° 36624.003386/2007-04 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00,160 Fl„342 individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou ,fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, no dia dois do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, no dia dois do mês seguinte àquele da emissão da nota .fiscal ou ,fatura, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dois; e (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 1999) XII-a empresa que remunera contribuinte individual é obrigada a fornecer a este comprovante do pagamento do serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito, o número da inscrição do segurado no Instituto Nacional do Seguro Social; (Redação dada pelo Decreto n" 4,729, de 2003) §52 O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento, §26,A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário- de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto n° 4.729, de 2003) §27.0 contribuinte individual contratado por pessoa jurídica obrigada a proceder à arrecadação e ao recolhimento da contribuição por ele devida, cuja remuneração recebida ou creditada no mês, por serviços prestados a ela, for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, é obrigado a complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a aplicação da alíquota estabelecida no art. 199 sobre o valor resultante da subtração do valor das remunerações recebidas das pessoas ,jurídicas do valor mínimo do salário-de- contribuição mensal. (Incluído pelo Decreto n°4.729, de 2003) §28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de- contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, deforma a se observar o limite máximo do salário- de-contribuição. (Incluído pelo Decreto n°4.729, de 2003) §29.Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social poderá facultar ao contribuinte individual que prestar, regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das remuneraçães seja igual ou superior ao limite mensal do salário- de-contribuição, indicar qual ou quais empresas e sobre qual valor deverá proceder o desconto da contribuição, de forma a respeitar o limite máximo, e dispensar as demais dessa providência, bem como atribuir ao próprio contribuinte individual a responsabilidade de complementar a respectiva contribuição até o limite máximo, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber remuneração ou receber remuneração inferior às indicadas para o desconto. (Inchtido pelo Decreto n° 4,729, de 2003) Conforme previsto no Regulamento, deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição na arrecadação da contribuição do contribuinte individual, efetivada pela empresa, sendo que, cabe ao próprio contribuinte individual comprovar e apresentar à empresa pagadora a informação dos valores anteriormente recebidos, por meio de comprovantes de pagamento ou declarações, como estabelece a legislação, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, o que pode dispensar a retenção ou reduzi-la_ Complementarmente, cabe à empresa informar, em GF1P, a existência de múltiplos vínculos ou múltiplas fontes pagadoras e, neste caso, por óbvio, a declaração dos valores relativos à contribuição do contribuinte individual, prestada pela empresa em GFIP, poderá até estar com o valor zerado se este já contribuiu pelo limite máximo. Entendo bem caracterizado que a tese é improcedente, CNAE O segundo ponto levantado é que à empresa foi atribuído código CNAE 5246-9, quando o correto seria 4761-0/01. Inicialmente, ressalta-se que o código do CNAE serve para classificar a empresa no grau de risco (atual GIILR.AT, antigo SAT), No presente caso, o relatório Discriminativo Analítico de Débito menciona o código CNAE atribuído á empresa (5246-9), atribuível ao comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria, ao qual corresponde grau de risco leve, tributado à alíquota de 1%. Analisando as Resoluções da CONCLA, encontramos a Resolução CONCLA N° 1/2006, de 04/09/2006, que divulga a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE 2.0 e que prevê em seu artigo 2°, a entrada em vigor a partir de 1° de janeiro de 2007. Art, 20 A versão 2.0 da CNAE entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2007. O presente débito limita-se aos anos 2003 a 2006, quando vigorava a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal — CNAE Fiscal 1.1, que foi corretamente utilizada no levantamento. Entendo que a tributação se deu pela alíquota mínima, que está correta e que não merecem prosperar as alegações da impugnante, MÉRITO Inconstitucionalidade 6 Processo o° 36624.003386/2007-04 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00J60 F1 343 A contribuinte alega ilegalidades c/ou inconstitucionalidades nas normas que fundamentaram o lançamento. Inicialmente deve-se registrar que tanto o lançamento corno os acréscimos têm respaldo nas leis. Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. O Decreto ri° 6.764, de 10 de fevereiro de 2009, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, no artigo 32. Art. 32, Ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão colegiado judicante, paritário, compete julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II, e 37, § 2°, do Decreto IP 70,235, 6 de março de 1972, alterado pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezenzbro de 2008. Parágrafo único, Metade dos conselheiros integrantes do CARF será constituída de representantes da Fazenda Nacional, e a outra metade, de representantes dos contribuintes, indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62 expressamente veda aos julgadores do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de:- 7 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na , forma dos arts, 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Para haver harmonia nos julgamentos, conforme artigo 72 do Regimento Interno, o CARF emitirá súmulas para decisões reiteradas e uniformes, de observância obrigatória pelos membros do CARF, Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARE. Nesse sentido, quando da Consolidação das Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, foi editada a Súmula CARFn° 2: Súmula CAIU' n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.. Finalmente, o artigo 102, 1, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, preciptiamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal,' Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. SAT A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, a Lei 8212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na referida lei. E, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, 8 Processo n° 36624003386/2007-04 52-C4-1"3 Acórdão n.° 2403-00.160 FI 344 bem como que não há ofensa aos art, 195, § 4°, c/c art„ 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7,787/89, arts. 3" e 4"; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2,173/97 e 3.048/99. CF., artigo 195, § 4 0; art. 154,1; art. .5", ; art. 150, I 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7,787/89, art. 3", II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência, Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF„, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAI'. Ii - O an 3", da Lei 7,787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4' da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7,787/89, art. 3°, II, e 8,212/91, art. 22, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, CF., art. 5", II, e da legalidade tributária, CF., art. 150, - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido", (RE 343A46-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003) INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao INCRA tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra: DECRETO-LEI N°1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970, Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA: 9 Art. 1 É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital da República. Ari, 2" Passam ao INCRA todos os direitos, competência, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA), que ficam extintos a partir da posse do Presidente do novo Instituto, LEI N° 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 37, São órgãos especificos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei e 582, de 1969) I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) 11 - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei n°582, de 1969) III- as Comissões Agrárias, (Redação dada pela Decreto Lei n° 582, de 19692 Art. 43 O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir.: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos mintfündios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III- as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em ,fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras, Art, 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes: 10 Processo n" 36624..003386/2007-04 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.160 Fl. 345 - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo; II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei; III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura; IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola; Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é em razão desse dispositivo que as contribuições ao INCRA não se destinem à Seguridade Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, corno já exposto acima. A redação é clara quanto sua restrição apenas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA: Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Art. 195, A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.:' A contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção rural, conforme sua lei de instituição, que relaciona atividades industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas: DECRETO-LEI N° 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2,613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA.. Ari 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2 613, de 23 de setembro 1955, mantidos nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6° do Decreto-Lei n°582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2' do Decreto-Lei n° L 110, de 9 julho de 1970: li 1 - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: I - as contribuições de que tratam os artigos 2" e 5" dês te Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. .3" dêste Decreto-lei, II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3' dêste Decreto-lei, Art 2°A contribuição instituída no "capta "do artigo 6" da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de I' de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fõlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas,- 1- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaro çamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais,' VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e chaiqueadas Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I 68/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, I. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas, 12 Processo n° 36624 003386/2007-04 S2-C4T3 Acórdão a° 2403-00.160 Fl 346 Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificaniente os .fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557„ . 2', do Código de Processo Civil, 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO, Primeira Seção. Relatara Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifas no original). Ementa no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de ,forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL, Precedentes, Agravo regimental não provido. SEBRAE A cobrança das contribuições destinadas a outra entidades e fundos estão regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4" Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei re 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar-. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). 13 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2' T Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7,2003 —p. 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n 0 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES 1, A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços,. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas, 3. Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR.' CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO, SERRA& CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. § 3°. Lei 8 154, de 28,12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art, 146, III,. art. 149; art, 154, I; art. 195, § I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relatar. Conversão dos embargos em agravo regimental, II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF; isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar.. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, e.,,c vi do disposto no art. 195, § 4° A contribuição não é imposto.. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponivel e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146 733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684.. III - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3', redação das Leis 8,154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no 14 Processo n°36624,003386/2007-04 S2-C4T3 Acórdão n." 2403-00.160 Fl 347 domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1 do DL 2,318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF, IV, - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do áç 3° do art. 8' da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8, 154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Pro tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Contribuições para terceiros A recorrente alega falta de legitimidade do INSS para fiscalizar e cobrar as contribuições destinadas aos Terceiros, argumentando que haveria a necessidade de lei complementar. No caso em questão, deve ficar bem clara a distinção entre competência e capacidade tributaria. A competência é atribuída pela própria Constituição Federal a um ente estatal dotado de poder legislativo, consistindo na prerrogativa de instituição de tributos, sendo exercida mediante edição de lei. Por outro lado, a capacidade tributária, entendida como a capacidade para ser sujeito ativo da relação tributária, é atribuída pela Constituição, ou por urna lei, a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, sendo exercida mediante atos administrativos. Assim, a competência para instituir as contribuições devidas a terceiros é da União, sendo que foi exercida pela edição das respectivas leis instituidoras de tais exações. Entretanto, como a própria Constituição estabelece, tais contribuições serão transferidas em favor de determinadas entidades. Por sua vez, a Lei n° 8.212/91, que é uma lei federal, no seu art. 94, estabelece que a arrecadação e a fiscalização dessas contribuições ficam a cargo do INSS. Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei,. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10. 12.97). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-,se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Novamente verifica-se que o Fisco agiu em harmonia com as leis. SELIC 15 Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art, 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art, 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrekv ável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97, A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8,981/95, A multa de mora esta disciplinada no art.. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91, Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei ti' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CIN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 16 Acórdijo ° 2403-00,160 F I 348 Processo n° 36624 003.386/2007-04 S2-C4T3 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado einfalta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mota, com base na redação dada pela lei 1L941/2009 ao artigo 35 da Lei 8212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 /1"---) — CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 1/4 17 ." /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS U > ' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 36624,003386/2007-04 ,-Recurso n°: 154.927 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial rf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 2403-00.160 Brasil j'a, 250 outubro de 2010 PUAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13227.900403/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens de transporte. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário no tocante ao frete entre estabelecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.256, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900406/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e sua logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude do rápido perecimento. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens de transporte. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcos Antonio Borges (suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário no tocante ao frete entre estabelecimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.256, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13227.900406/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 04 03 /2 01 3- 71 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900403/2013-71 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS do 1º trimestre de 2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; (2) As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições; (3) Uma vez que a venda do produto não gerou débito da contribuição, tendo em vista tributação pela alíquota zero, não há que se falar em crédito relativo à operação de devolução. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900403/2013-71 legalidade dos dispêndios sobre os quais houve creditamento no regime não cumulativo das contribuições: frete entre estabelecimentos; fretes para transporte de insumos e dispêndios com embalagens. Ao final, defende: Foi amplamente demonstrado, nos tópicos acima, que as razões negativas para a homologação das compensações em relação às despesas com frete para entre estabelecimentos de produtos acabados, fretes para transporte de insumos e aquisição de embalagens, não se sustentam. A própria construção de entendimentos do CARF caminha no sentido de reconhecer tais eventos como justificadores dos créditos de PIS e de COFINS, especialmente considerando-se todas as peculiaridades que vinculam a Recorrente na consecução de suas atividades enquanto fabricante de laticínios. Assim, o recorrente solicita que acórdão recorrido seja INTEGRALMENTE REFORMADO e, consequentemente, HOMOLOGADO o pedido de compensação formulado pela DCOMP nº 01850.90554.300309.1.3.11-4915. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido PER/DCOMP para aproveitamento de crédito de PIS. A fiscalização entendeu como não passíveis de creditamento no regime não cumulativo (art. 3°, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com frete entre estabelecimentos; serviços de remoção ou movimentação de produtos e embalagens de transporte. A Recorrente sintetiza seu processo produtivo, nesses termos: A Recorrente (Canaã Indústria de Laticínios LTDA.) é uma indústria dedicada à fabricação de laticínios em geral – leite em pó, leite UHT, queijos, etc. -, atuando, assim, com a produção e venda de produtos alimentícios extremamente difundidos na alimentação do ser humano. Compreensivelmente, a consecução desse tipo de atividade prescinde de diversos cuidados de natureza sanitária, além de demandar amplo espaço físico para a alocação de diversos maquinários e a realização adequada de todos os arranjos logísticos e de produção: (...) Avalie-se que, justamente, o perfil de contribuinte faz invocar uma série de razões de créditos de PIS e de COFINS que prescindem de análise individualizada de suas atividades - pelas fotos acima, por exemplo, facilmente já se verifica o motivo pelo qual a empresa até esse momento insiste no cabimento dos créditos de depreciação do maquinário ou aquisição de equipamentos para a linha de produção. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900403/2013-71 No mais, também é importante registrar que toda a estrutura de que dispõe a Recorrente não se limita à pura atividade de fabricação desses laticínios. Afinal, até por exigências sanitárias (exemplificadas em regulamentações da ANVISA e do Ministério da Agricultura), também o armazenamento e distribuição desse tipo de produtos (assim como os alimentícios de forma geral) prescinde de cuidados especiais. Por isso, a Recorrente possui instalações especiais em diversas localidades além de Ji-Paraná (sua matriz): (...) O conjunto de estruturas fabris, de armazenagem e de distribuição contempla, como (literalmente) se faz visível nos registros acima, contempla reservatórios, depósitos, plataformas de recepção de leite, galpões para tratamento de efluentes, fábricas de queijos e manteigas, maquinários de armazenamento e fermentação de leite, armazéns refrigerados e de acesso restrito, linhas de montagem de embalagens próprias e com controles rígidos de qualidade e de composição por regramentos de INMETRO, ANVISA e Ministério da Agricultura, dentre diversos outros. Cumpre ressaltar que, no relatório fiscal, não consta expressamente glosa de fretes para transporte de insumos, mas sim fretes entre estabelecimentos. Despesas com frete entre estabelecimentos As glosas de crédito foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Sobre isso, a Recorrente sustenta: Como explicado anteriormente (e até visualmente, em certa proporção), a Recorrente, enquanto indústria de laticínios, prescinde de diversos requisitos próprios para o transporte de bens in natura desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda. Tais fatos foram apresentados ao Fisco ao longo deste processo administrativo, deixando claro que os dispêndios incorridos a esses títulos – e, claro, o fato dos fretes entre estabelecimentos estarem umbilicalmente ligados à atividade-fim da empresa no ramo alimentício – são eminentemente imprescindíveis. (...) Vê-se, à luz dos entendimentos fixados pelo CARF, a orientação de que frete entre estabelecimentos da mesma empresa, quando se tratar de empresas alimentícias, é de reconhecida extrema importância para o pleno funcionamento das atividades, e, portanto, um dispêndio intimamente ligado à atividade operacional da empresa com impactos diretos na capacidade de execução de suas finalidades. Ao mesmo tempo, os gastos com a aquisição e deslocamento de insumos para ou entre os estabelecimentos da empresa, justamente ao se tratar de natureza alimentícia (logo sujeitos a intempéries próprias dessa classe de produtos) e impactar diretamente as atividades da Recorrente, também são geradores do direito ao creditamento. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900403/2013-71 Os fretes entre estabelecimentos são imprescindíveis à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em suma, deve ser revertida parte das glosas do Anexo I do relatório fiscal. Isso porque não houve em recurso voluntário a contestação da glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos, que também consta desse Anexo I. Embalagens de transporte Defende o creditamento sobre embalagens de transporte, já que ligadas à necessidade de observância estrita a requisitos técnicos e sanitários: É evidente que produtos alimentícios não podem ser conduzidos de forma avulsa, muito menos em embalagens que não estão de acordo com as normas de saúde pública. Tratando, por exemplo, das embalagens de leite UHT - o conhecido comumente como “Longa vida” (cartonadas multicamadas) -, temos que, além de propiciarem estocagem doméstica por longos períodos, são responsáveis por permitir o consumo imediato sem um prévio preparo ou necessidade de fervura. Não à toa, as próprias regulamentações sanitárias estabelecem, com rigor, as especificações técnicas das citadas embalagens e o seu respectivo uso nos produtos alimentícios em geral. Da mesma forma também a embalagem para transporte (seja a secundária, seja a terciária) não pode seguir padrão de outros setores, sendo objeto de dispêndios específicos sem os quais a Recorrente seria impedida de realizar a manutenção e venda dos produtos. Tanto o é que, nas instalações de armazenamento, a Recorrente deve observar estritas condições ambientes justamente para que as embalagens utilizadas nos produtos lácteos cumpram o seu papel da melhor forma a conservar a qualidade dos produtos: (...) Por se tratar de um dispêndio específico e vinculado às regulamentações sanitárias, o entendimento desta Recorrente é que são, tais, gastos cujo creditamento do PIS e da COFINS é pertinente. As embalagens de transporte estão vinculadas à movimentação dos produtos perecíveis, encaminhamento ou retirada de depósitos. Logo, são dispêndios vinculados à logística, portanto, são essenciais e relevantes. Além disso, as embalagens garantem a qualidade dos produtos destinados à venda. Sem elas, não há como manter a integridade dos produtos lácteos, em virtude de seu rápido perecimento. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Logo, devem ser revertidas as glosas do Anexo II do relatório fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens para transporte. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900403/2013-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.904241/2012-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.614
Decisão: Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues. RELATÓRIO Por meio de Despacho Decisório foi indeferido o pleito constante do Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior. A fiscalização contrapondo-se ao alegado pela parte interessada, constatou a existência de um ou mais débitos, havendo o crédito declarado sido integralmente utilizado para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor o suficiente para a realização da compensação pretendida. Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904241/2012-10 Resolução nº 3803-000.614 S3-TE03 Fl. 2 2 Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes razões de defesa: (a) o despacho decisório foi emitido antes da retificação da DCTF e da DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou-se possível a Receita localizar o crédito alegado; e (c) demonstrado a existência do crédito aludido nos moldes de planilha contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente. A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho. Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que por meio do Acórdão nº 03-52.889, em 27/06/2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano Calendário: 2010 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito à isenção alegado pela contribuinte na comercialização de seus produtos (sucos) e não aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58-A e 58-B, da Lei nº 10.833/03. Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904241/2012-10 Resolução nº 3803-000.614 S3-TE03 Fl. 3 3 Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em seu pedido de restituição; que tais retificações deveriam ter ocorrido anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147, ambos do CTN; e que não comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no despacho decisório. Após ser cientificado do decidido no Acórdão nº, por meio de AR, conforme subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente: Verificou que um de seus produtos vendidos (bebida: refresco e energético) pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 22012.90.00, como também que recolheu a maior valores atinentes a essas contribuições, razão pela qual transmitiu a Per/DComp em 30/12/10, pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012-15) Em razão do indeferimento de sua manifestação de inconformidade e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja: Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída e Apuração de ICMS dos anos de 2007 a 2010), Notas Fiscais de entrada dos anos 2007 a 2010, Blocos fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de Inventário correspondente aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010. No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso. Consta dos autos despacho proferido por autoridade administrativa da SAORT/DRFB em Palmas/TO, mencionando que a contribuinte apresentou o recurso voluntário acompanhado dos documentos acima descritos em 05/12/2013 e que ante a impossibilidade de juntar aos autos digitais os originais dos documentos entregues, foi o mesmo intimado - TIF SAORT nº 180/2013 - para apresentação dos itens discriminados no TIF em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia de cada um dos documentos a serem protocolados. Consta ainda desse despacho as seguintes informações: Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado apresentou um DVD-R contendo vários arquivos, os quais não possuem as características necessárias ao processamento no ambiente do Sistema do Processo Digital da RFB (alguns arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não foram entregues os relatórios/recibos do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, conforme orientação constante do Anexo I do termo de Intimação Fiscal SAORT nº Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904241/2012-10 Resolução nº 3803-000.614 S3-TE03 Fl. 4 4 108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados com o auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos. Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que os autos sejam encaminhados ao CARF sem os elementos apresentados em mídia digital (arquivos constantes do DVD-R) para análise do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Victor Rodrigues O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade, dele conheço. A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos contábeis e fiscais já elencados no relatório, complementarmente, aos oferecidos como elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade. O acórdão recorrido versa sobre o pedido de restituição/compensação, formalizado pela Recorrente perante a repartição preparadora em 30/12/10, quando arguiu possuir crédito tributário proveniente de pagamento realizado a maior que o devido (vide processo 10746.904200/2012-15) para compensar com débitos tributários próprios. Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts 58-A e 58-bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH 22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00. Desde logo cumpre esclarecer, que sob à ótica do direito material, o tema " direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58- A e 58-B, da lei nº 10833/03", não foi enfrentado efetivamente pelo juízo a quo, eis que o mesmo se pronunciou exclusivamente acerca da ausência de comprovação da liquidez e da certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de. Portanto, infere-se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos, complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante. DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904241/2012-10 Resolução nº 3803-000.614 S3-TE03 Fl. 5 5 A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de apresentação das provas atinentes ao direito alegado é o mesmo da formalização da manifestação de inconformidade/impugnação. Destarte o dispositivo no § 4º deste mandamus, c/c o art. 38 e §§, da Lei nº 9+784/99, veio a propiciar à modulação dos efeitos dessa regra, sinalizando com a possibilidade da apresentação de prova noutro momento processual. Este também é o entendimento pacífico cristalizado por meio da jurisprudência administrativa emanada do CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o deslinde da querela, consoante demonstram os extratos de julgados colacionados adiante na forma de ementa, confira-se: Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 VERDADE MATERIAL. PROVA INCONTESTE. A juntada de prova cuja simples leitura, em documento de uma só folha, permite constatar as alegações sustentadas pela recorrente, e cuja inadmissibilidade motivada pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo. (Acórdão 1302-001.493, sessão de 27/08/2014 - 13840.000215/00-18, Rel. Eduardo de Andrade). ____________________________________________________ (...). PRODUÇÃO DE PROVAS NO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE PARA SE CONTRAPOR ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo do direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava aptos a comprovar seu direito, ao não ser bem sucedido no julgamento de 1ª instância, razoável se admitir a juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a produção de novos documentos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da verdade material, a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. E ainda, sendo esta a última instância administrativa, tal postura exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco a análise das provas apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo (Acórdão nº 1102.000-940, sessão de 08/10/2013, PAF 16327.001040/2008-91, Rel. José Evande carvalho Araújo). ____________________________________________________ Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904241/2012-10 Resolução nº 3803-000.614 S3-TE03 Fl. 6 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA ELETRÔNICA. RETIFICAÇÃO DA DCTF A DESTEMPO. OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Deve ser verificada a procedência do pedido de compensação fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente. Não há que se falar em preclusão do direito de apresentação de provas em fase recursal quando tenha sido dada ciência ao requerente da necessidade de instrução do processo apenas por ocasião da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102-001.959, sessão de 25/07/2013 - 10166.911735/200978, Rel. Ricardo Paulo Rosa). ___________________________________________________ O entendimento profligado por meio da jurisprudência acima transcrita tem a finalidade precípua de consolidação do princípio da verdade material, pressuposto basilar do Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz, quando apresentadas após a impugnação. A conselheira Andréa Medrado Darzé, em "Preclusão no Processo Adm. Tributário: Um Falso Problema", in "VII Congresso Nacional de Estudos Tributários, Derivação e Positivação no Direito Tributário" (2011, p. 7879) com apoio na jurisprudência dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta: " A regra de preclusão do direito de o impugnante produzir provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, é cogente, de aplicação obrigatória, apenas podendo ser excepcionada nas hipóteses relacionadas neste mesmo dispositivo legal. Isso não significa, todavia, impossibilidade de a prova vir a ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após a impugnação. A razão desta assertiva é singela, mas decisiva: a produção probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz. Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904241/2012-10 Resolução nº 3803-000.614 S3-TE03 Fl. 7 7 Assim, mesmo na hipótese de a prova ser trazida aos autos quando já precluso o direito de ao particular fazê-lo, o julgador pode e deve analisá-la, desde que se trate de prova necessária para a apreciação da matéria litigada. Afinal, diferentemente do que se verifica em relação ao impugnante, o legislador não estabeleceu limite temporal para a iniciativa probatória da autoridade julgadora." Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova após a impugnação, seja pela aplicação da legislação tributária, ou mediante a jurisprudência administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna. Portanto não há se falar em preclusão temporal neste caso. Ao contrário, os exemplos mencionados servem para demonstrar a possibilidade de se imprimir maior celeridade ao julgamento do feito, com a oportunidade criada a partir da colação desses documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a necessidade de remessa dos autos à repartição preparadora. Até mesmo por ser a opção pelo acolhimento da prova apresentada a destempo, uma discricionariedade do julgador, notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob análise. No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa. Essa autoridade limitou-se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo- lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato. Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014 apresentou um DVD-R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as características necessárias ao processamento no ambiente do sistema de Processo Digital da RFB, além de não haver sido entregue os relatórios/recibos do Sistema de Validação e /autenticação de Arquivos Digitais, conforme orientação constante do Anexo I do Termo de Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente. Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos. Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização. Igualmente ao apresentar na repartição preparadora os documentos originais para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no § 7º do art. 2º e art. 8º da Portaria MF nº 527/2010, que autoriza a formalização de recursos mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte. A persecução da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário, como dito, deve funcionar para ambos os lados, portanto, pugno pela conversão deste julgamento em diligência à repartição de origem, para que sejam analisados todos os documentos indicados pela Recorrente no recurso voluntário, com vistas à apuração e Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904241/2012-10 Resolução nº 3803-000.614 S3-TE03 Fl. 8 8 pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido para, posteriormente facultar-lhe a oportunidade , mediante a concessão de tempo razoável, para comparecer aos autos se assim lhe aprouver. Cumprido com o desiderato devem os autos retornarem do órgão preparador para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente. É como voto Jorge Victor Rodrigues - Relator Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10925.903087/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, quando acompanhada de retificadora, deve ser apreciada, nos termos do art. 16, III, do PAF, não podendo ser considerada como sem efeito jurídico a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório. Assim, existindo provas no processo do pagamento indevido e da sua disponibilidade, ainda que sob código de receita equivocado, deve ser homologada a compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que não teria sido  observado  requisito  essencial,  qual  seja,  a  retificação  de  DCTF  antes  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  A  ora  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  (PER/Dcomp)  em  face do  suposto pagamento  indevido da COFINS no 3º  e 4º  trimestre de 2004 e no 1º e 2º trimestre de 2005.  A DRF Joaçaba/SC emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Contra esta decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que a despeito de as bases de cálculo das Contribuições PIS faturamento Código 6912  e  COFINS  faturamento  Código  5856,  relativa  ao  período  pleiteado,  estarem  negativas,  a  contribuinte  procedeu  ao  seu  recolhimento.  O  equívoco  teria  se  dado  em  razão  de,  mesmo  tendo a empresa migrado para a sistemática não cumulativa, procedeu ao cálculo do tributo no  antigo regime cumulativo. Afirmou que o erro pode ser verificado, por exemplo, observando a  DCTF do 3° trimestre de 2004, recibo n. 36.97.31.31.89­74, onde constavam valores a recolher  com  os  códigos  8109  para  PIS  faturamento/PJ  e  2172  para  a  COFINS  faturamento/PJ  e  a  DCTF do terceiro trimestre de 2004, recibo n.° 22.75.64.84.34­10, com os Códigos da Receita  5856­1 COFINS não cumulativa e 6912­1 PIS não cumulativo.  Por  fim,  acrescentou  que  o  equívoco  teria  sido  corrigido  através  das  DCTFs  Retificadoras  datadas  de  21/05/2009,  recibo  n°  29.52.22.44.66­08,  onde  apresenta  as  bases  zeradas  para  o  3°  trimestre  de  2004,  recibo  n°  34.58.24.34.08­91,  onde  apresenta  as  bases  zeradas  para  o  4°  trimestre  de  2004,  recibo  n°  14.87.50.65.81­35,  onde  apresenta  as  bases  zeradas para o 1° semestre de 2005.  A DRJ  Florianópolis  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  em  apertada  síntese, que apresentou provas da existência do crédito. Acrescentou que com o processamento  das DCOMP’s acima citadas, caracterizaria a existência jurídica do crédito. Todos os pedidos  de  compensação  (PER/DCOMP)  apresentados  são  de  datas  posteriores  as  DCOMP’s  apresentadas.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10925.903087/2009­47  Acórdão n.º 3301­001.571  S3­C3T1  Fl. 93          3 Em face das alegações do contribuinte, e considerando o que dispõe o art. 18, I,  Anexo  II,  da  Portaria  MF  n°  256/08,  o  qual  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências do processo, o  julgamento do Recurso Voluntário  foi convertido em diligência à  repartição de origem, para que verificasse se estava correto o valor  indicado pela Recorrente  como pagamento a maior, bem como se ele não estava alocado a outro débito.  Em resposta à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Joaçaba/SC esclareceu o seguinte:  No  âmbito  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  da  lide  administrativa  instaurada  no  processo  acima  identificado,  a  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Despacho  nº  3803­000.147,  remeteu  os  autos  à  DRF/Joaçaba­SC  para  que  fossem  esclarecidas  as  seguintes  questões:  1.  Se  está  correto  o  valor  indicado  pela  interessada  como  pagamento a maior; e  2. Se o referido pagamento não está alocado a outro débito.  Quanto  à  primeira  questão,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  identificamos  um  pagamento  com  as  características  apontadas  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP,  inclusive  quanto  ao  valor.  Porém,  tal  pagamento  foi  retificado  do  código  de  receita  2172  para  o  5856,  conforme  corrobora  tela  de  sistema anexada ao processo.   Em  relação  ao  segundo  questionamento,  após  a  retificação  da  DCTF  ocorrida  em  21/05/2009,  na  qual  a  contribuinte  eliminou  todos  os  débitos  de  Cofins  (5856),  o  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB.  Cumpridas as demandas do órgão julgador, proponho a devolução  deste processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito  de  COFINS  em  virtude  de  ter  realizado,  equivocadamente,  o  seu  pagamento  sob  a  sistemática cumulativa, quando  já  teria migrado para o  regime não cumulativo e sua base de  cálculo, do período, seria negativa. Para demonstrar o seu direito, instrui sua Manifestação de  Inconformidade com os DARF’s nos quais consta o código de receita 2172, bem como indicou  o número de recibo da DCTF retificadora, onde apresentou as bases zeradas para o período.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 A  autoridade  recorrida  entendeu  que,  independentemente  da  existência  de  crédito,  a  presente  compensação  não  poderia  ser  homologada,  uma  vez  que  as  DCTF’s  retificadoras foram transmitidas a destempo, após o PER/DCOMP.   Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra  a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto  que  importa para o caso concreto que aqui  se  tem. O que se  afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos  em DCOMP, mas neste  caso, por óbvio,  tais débitos deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de  mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade  de  validação  retroativa  da  compensação:  como  só  posteriormente  à  data  de  vencimento  do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos legais previstos).  Neste ponto, entendo que não assiste razão à autoridade recorrida, que considera  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  sem  efeito,  vez  que  não  espontânea.   Ora, nos termos do art. 138 do CTN, a espontaneidade é relevante apenas para  excluir  a  responsabilidade  pela  infração.  Por  conta  disso,  e  tendo  em  vista  que  não  estamos  falando de ausência de pagamento de tributo, mas, pelo contrário, de pagamento a maior, não  há que se obstar a análise de documento fiscal, pela simples razão de ter sido transmitido após  o início do procedimento de restituição.  Por  outro  lado,  também  o  art.  9º,  §  1º,  II,  da  IN  255/02,  não  se  presta  para  fundamentar a conclusão de que  a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  não  poderia  ser  analisada.  Com  efeito,  o  texto  deste  enunciado  normativo  é muito  claro  ao  prescrever que não será  aceita a  retificação da DCTF que  tenha por objeto alterar os débitos  relativos a  tributos e contribuições em  relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado do  inicio de  procedimento  fiscal. Ou  seja,  o  que  se veda  é  a  entrega  de DCTF para  retificar  débito  sob  procedimento fiscal e não crédito, como o fez a Recorrente.   Neste  contexto,  resta  evidente  que  a  alegação  de  erro  na  DCTF,  quando  acompanhada  de  retificadora,  deve  ser  apreciada,  nos  termos  do  art.  16,  III,  do  PAF,  não  podendo ser considerada como sem efeito jurídico a transmissão de DCTF retificadora após o  despacho decisório.  Foi  justamente  por  ultrapassar  esse  requisto  formal  e  por  entender  que  a  Recorrente trouxe aos autos elementos que  indicam que o recolhimento da COFINS foi  feito  sob  o  regime  equivocado,  o  que  representa  forte  indício  de  pagamento  indevido  que  determinei,  num  primeiro  momento,  a  conversão  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10925.903087/2009­47  Acórdão n.º 3301­001.571  S3­C3T1  Fl. 94          5 repartição de origem, para que verificasse se estava correto o valor  indicado pela Recorrente  como pagamento a maior, bem como se ele não estava alocado a outro débito.   Em resposta à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Joaçaba/SC esclareceu o seguinte:  No  âmbito  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  da  lide  administrativa  instaurada  no  processo  acima  identificado,  a  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Despacho  nº  3803­000.147,  remeteu  os  autos  à  DRF/Joaçaba­SC  para  que  fossem  esclarecidas  as  seguintes  questões:  1.  Se  está  correto  o  valor  indicado  pela  interessada  como  pagamento a maior; e   2. Se o referido pagamento não está alocado a outro débito  Quanto  à  primeira  questão,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  identificamos  um  pagamento  com  as  características  apontadas  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP,  inclusive  quanto  ao  valor.  Porém,  tal  pagamento  foi  retificado  do  código  de  receita  2172  para  o  5856,  conforme  corrobora  tela  de  sistema anexada ao processo.  Em  relação  ao  segundo  questionamento,  após  a  retificação  da  DCTF  ocorrida  em  21/05/2009,  na  qual  a  contribuinte  eliminou  todos  os  débitos  de  Cofins  (5856),  o  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB.  Ou seja,  confirmou a  autoridade  fiscal  que  a Recorrente  efetivamente  realizou  pagamento  do  valor  indicado  pela  contribuinte  na declaração  de  compensação  em  análise,  o  qual,  inclusive,  teve o  código  de  receita  retificado  de  2172 para  5856,  conforme documento  anexo.  Ademais,  esclareceu  o  auditor  fiscal  que  o  referido  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB, ou seja, que não foi alocado a outro débito.  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  quanto  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito financeiro apurado pelo contribuinte.   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecendo  a  disponibilidade  dos  créditos  informados  pelo  contribuinte,  autorizar  seja  homologada  a declaração de compensação dos débitos  fiscais até o valor correspondente aos  créditos decorrentes dos pagamentos indevidos ora reconhecidos.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé              Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6                 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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