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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755705 #
Numero do processo: 10711.008299/93-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28422
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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TINTAS GRÁFICAS RECORRIDA : DR' - RIO DE JANEIRO - RJ Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria, devidas são as diferenças de tributos. Excluída a multa do art. 526, IX do R.A. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, IX do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1997 t0011111"." M e I DE MEDEIROS Presidente e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora noc RA- C— A C RAL DA r AUNDA NACIONAL Cra • de,,, e9 Gare ti eprelemap50 ficlualudIcIal f acenda Nacional O 8 SET itir? br LUCIPMA COATEZ ROfta Procuradora Ca Parrafa• NOCIOnli Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. mfdac118528 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Na : 118.528 ACÓRDÃO Nce : 301-28.422 RECORRENTE : CROMOS S/A. TINTAS GRÁFICAS RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Adoto o Relatório de fls. 41/43, na íntegra, que transcrevo abaixo, complementando-o, em seguida: "1 - DA AUTUAÇÃO Em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação (DA.) 19.265/92 (fls. 3/6), constatou a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, com base no Laudo de Análise no 171/93 (fls. 11), do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, que o produto submetido a despacho através da D.I. em tela, por se tratar de um "pigmento disperso em meio não aquoso, em pasta, do tipo utilizado na fabricação de tintas", estaria classificado no código TAB 3212.90.0000 - OUTROS PIGMENTOS (INCLUÍDOS OS POS E FLOCOS METÁLICOS) DISPERSOS EM MEIOS NÃO AQUOSOS, NO ESTADO LIQUIDO OU PASTOSO, DOS TIPOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE TINTAS (...), gravado à data da ocorrência do fato gerador com aliquotas de 20% para o Imposto de Importação (I.I.) e de 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA.) e, não, no código NBM/SH 3204.90.0000, adotado pelo importador, relativo a OUTRAS MATÉRIAS CORANTES ORGÂNICAS SINTÉTICAS, MESMO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA (...), com 1.1. de 20% e I.P.I. de zero por cento, conforme adição 001 da Declaração de Importação em exame, promovendo, em conseqüência, a lavratura do Auto de Infração no 224/93 (fl. 01), para exigência do crédito tributário no valor de 14.583,23 UFIR's (quatorze mil, quinhentas e oitenta e três unidades fiscais de referência e vinte e três centésimos), constituído da diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados apurada, da multa proporcional ao I.P.I. acima discriminada e da multa prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro (outras infrações administrativas ao controle das importações), com os acréscimos legais cabíveis. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.528 ACÓRDÃO N° : 301-28.422 2- DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificado, em 11/11/93 (fls. 14), através da Intimação 783/93 (fls. 13), apresentou o autuado impugnação tempestiva (fls. 15/20), instruída com a documentação de fls. 21/31, na qual, em síntese, alega as seguintes razões de defesa: a) Como empresa comercial/industrial, importou a mercadoria objeto da intimação que impugna, para utilizá-la na confecção de artigos de sua produção, cumprindo todos os procedimentos legais e regulares em vigor, efetuando todos os registros e obtendo todas as autorizações e aprovações cabíveis; b) através da presente autuação, pretende-se a mudança de critérios de classificação fiscal da mercadoria, e a conseqüente revisão do lançamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, com a exigência de recolhimento da diferença do referido imposto, acrescido de multa proporcional, juros e multa moratórios e correção monetária; c) por ocasião do desembaraço, pagou todos os tributos incidentes à hipótese, sendo a exigência de tributos relativos à importação já efetivada, após o desembaraço, revisão e exame documental dissonante das normas que disciplinam direta ou indiretamente a matéria; d) o Código Tributário Nacional (C.T.N.), visando a estabilidade das operações comerciais, proíbe, em seu artigo 146, a alteração de critério jurídico quanto a fato gerador ocorrido anteriormente, havendo larga jurisprudência de nossos Tribunais de que a mudança de critério de classificação fiscal de mercadorias pela autoridade fiscal constitui alteração de critérios jurídicos; e) que a hipótese vertente não se enquadra nas previsões do artigo 149 do C1N, sendo, em conseqüência, indevida e injusta a mudança de classificação fiscal de que se trata; f) em consonância com o princípio de que a lei não tem efeito pretérito, para não tirar a segurança daqueles sobre os quais se aplica, a Lei de Introdução ao Código Civil resguarda, em seu artigo 6° o direito adquirido, também tutelado pelo artigo 5°, LXIX da Constituição Federal; g) a reclassificação impugnada, se não fosse indevida, teria decaído, vez não atender ao prazo previsto no artigo 5° do Decreto-lei 37/66, transcrito às fls. 18; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.528 ACÓRDÃO N° : 301-28.422 h) conforme demonstrado pela jurisprudência citada às fls. 19, nossos tribunais não aceitam a mudança de critério posterior ao fato gerador, como na presente hipótese, confirmando, desta forma, e por todo o exposto, a total ausência de fundamentos legais ou de fato para mudança de critério jurídico relativamente à classificação tarifária das mercadorias e revisão de lançamento de impostos, razões pelas quais requer a revisão e conseqüente cancelamento do Auto de Infração n° 224/93". A impugnação apresentada pela autuada, baseada, exclusivamente, no argumento de que ocorrera alteração de critério jurídico relativamente à classificação tarifária foi rejeitada por decisão assim ementada: 'Revisão. Constatada, face a resultado de exame laboratorial, divergência na classificação tarifária da mercadoria submetida a despacho através da Declaração de Importação (D.I.) n° 19.265/92. Lançamento procedente". Restaram mantidas as exigências das multas previstas nos artigos, 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, e 364, II, do RIPI, além das diferenças do I.P.I. e juros de mora. Às fls. 50 e segs. foi anexado aos autos o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, no qual sustentou, em resumo, ser o lançamento insubsistente, face estar ele fundamentado em mudança de critério jurídico classificatório, o que não autorizaria a revisão feita. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou contra-razões ao recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.528 ACÓRDÃO N° : 301-28.422 VOTO As razões de recurso apresentadas não podem ser acolhidas, pois, não se trata, no caso, de alteração de critério classificatório pelo fisco, mas de correto enquadramento do produto importado no correto código tarifário, para fins de tributação. Teria eventualmente havido alteração de critério de classificação se o fisco tivesse determinado ou orientado, via Pareceres Normativos, para que o contribuinte classificasse a mercadoria importada em específico código, vindo a mudar de entendimento posteriormente. Não foi o que ocorreu, contudo, no caso. Aqui o recorrente importou a mercadoria classificando-a, "sponte propria", no código TAB 3204.90.0000. A fiscalização, contudo, durante o desembaraço da mercadoria, colheu amostra do produto e a encaminhou para a análise laboratorial. Com base nas conclusões das análises, a fiscalização houve por bem reclassificar a mercadoria para o código TAB 3212.90.0000 não referendando aquela outra classificação dada pela importadora. Não pode se falar, portanto, de alteração de critério, posto que o critério da recorrente nunca foi homologado ou referendado pela fiscalização; ao contrário, foi rejeitado pela fiscalização. Em verdade, a interessada se "auto-lançou" o imposto com base em uma classificação equivocada que ela mesma deu ao produto importado, não havendo, assim, o ato do lançamento, que é próprio e exclusivo da fiscalização, nos exatos termos do artigo 142 do CTN. O C.T.N., no artigo 146, estabeleceu o princípio da imutabilidade do lançamento, enumerando de forma taxativa no artigo 149, as exceções à esta regra geral. Rubens Gomes de Souza já discorria sobre a impossibilidade de revisão 17 por erro na valoração jurídica dos dados ou elementos de fato em que se baseara o lançamento, somente aceitando a possibilidade de sua revisão, quando ocorrido erro na verificação de dados ou elementos de fato em que o lançamento esteja baseado. "....b) - O lançamento, em razão de suas características e dos efeitos que dele decorrem, quer seja considerado dentro da sistemática dos atos administrativos, quer seja, mais exatamente, considerado como um elemento do processo formativo da obrigação tributária, não pode ser revisto, modificado ou substituído por outro, por ato espontâneo da Administração, em prejuízo do contribuinte, com fundamento em erro incorrido na valoracio jurídica dos dados MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.528 ACÓRDÃO N' : 301-28.422 ou elementos de fato em que tenha baseado, quer tal valorização jurídica tenha sido efetuada diretamente pela Administração, quer tenha sido adiantada pelo contribuinte ou terceiro obrigado à declaração ou informação, e aceita pela administração". No caso, contudo, não foi a fiscalização quem valorou inicialmente os elementos de fato para classificar o produto importado no código TAB 3204.90.0000, mas o próprio contribuinte, que o fez equivocadamente. Antes de homologar o procedimento do contribuinte, a fiscalinção, com base na correta valoração dos fatos, reclassificou a mercadoria para a posição que lhe é própria. Não se trata, pois, como sustentado pela recorrente, de alteração de critério jurídico de classificação, não merecendo acolhimento as razões de recurso apresentadas às fls. Entretanto, apesar do equívoco da classificação cometido pelo contribuinte, quando do desembaraço da mercadoria, a multa imposta com base no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, não merece prevalecer. Tem sido uniforme o entendimento desta Câmara que o artigo 526, IX, do R.A. não é dispositivo capaz de tipificar, como exige a lei tributária, infração praticada, pois contém hipótese de conduta passível de interpretação maleável, a critério fiscal. E, "os tipos tributários nos seus contornos essenciais não podem ser criados pelo costume ou por regulamentos, mas apenas por lei". (Alberto Xavier - Legalidade e Tipicidade da Tributação - pág. 71). Para que a norma sancionatória tributária seja passível de aplicação, necessário é que ela traga em seu bojo os elementos essenciais do tipo, já que é vedado ao aplicador do direito eleger, de forma unilateral e arbitrária, os fatos tributáveis. "Mandado de Segurança - Alegada ausência de tipificação da infração fiscal - Decret-lei ri0 37/66 - Lei n°3.244/57 - Decreto n°91.030/85. I - É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reservai legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. •"1/1P--- 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRAIEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118 528 ACÓRDÃO N° : 301-28.422 A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer conseqüência em relação à própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita". 11-Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada". (Tribunal Regional Federal -3° Região, MS 13.312- SP). Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, a fim de ser cancelada a exigência imposta no auto de infração, relativa à multa prevista no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - RELATORA 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004810/2004-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. O-5 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10675.004810/2004-98 Recurso n°. : 147.432 Matéria : IRPJ -EX.: 1999 Recorrente : XINGU ALIMENTOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.382 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XINGÚ ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LÓ -7? J VIS ALV ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.00481012004-98 Acórdão n°. :105-15.382 Recurso n°. : 147.432 Recorrente : XINGU ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO XINGU ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.511.885/001-19, inconformada com a decisão prolatada pela 2 a Turma da DRJ em JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 19, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 1.999, ano calendário de 1.998, com prazo normal de entrega em 29.10.1.999, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 06.04.2.004, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70• Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 08 argumentando, em epítome, o seguinte: 1)que houve um engano por parte da autoridade lançadora ao proceder a exigência, já que a base de cálculo do auto de infração, ou seja, o tributo declarado nas DCTFs e DIPJ, são objeto de impugnação administrativa, conforme cópia dos protocolos anexos, sendo ainda impreciso o imposto efetivamente devido, pois deveria ter sido calculado com base no número de meses vezes o valor de R$ 57,34; 2)que a redução da multa deveria ser de 75% e não somente de 50% como fez a autoridade lançadora.72 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i3.5-11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;P:r=sk-tç QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004810/2004-98 Acórdão n°. : 105-15.382 A 2° Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos argumentos: - as intimações de fls. 20 a 21, trazidas aos autos pelo impugnante, não registram solicitação de entrega de DIPJ, mas de DCTF, não assistindo razão quanto ao pleito de redução da multa de 75%; - em relação à alegação de que a base de cálculo é idêntica àquela constante de outros processos administrativos em demanda, diz que a base de cálculo é outra, ou seja, a diferença entre valores declarados e escriturados, enquanto que neste a base é o imposto declarado; - quanto ao cálculo da multa proposto pelo impugnante do número de meses vezes o valor de R$ 57,34, tal método somente tinha aplicação somente no atraso de entrega de DCTF e não de DIPJ. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.0nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.bik:• 'Or> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004810/2004-98 Acórdão n°. :105-15.382 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Na realidade o contribuinte não enfrenta os argumentos da decisão recorrida, simplesmente repete as argumentações da inicial, porém como o duplo grau lhe é assegurado passo a analisar a lide. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA - Processo n° : 10675.004810/2004-98 Acórdão n°. : 105-15.382 II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) (*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega MINISTÉRIO DA FAZENDA trit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl -gep, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.00481012004-98 Acórdão n°. : 105-15.382 destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 30 deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; 179 6 wea MINISTÉRIO DA FAZENDA Ng l• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 15,=- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004810/2004-98 Acórdão n°. : 105-15.382 II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 30 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender as especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4 0 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 30 . Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004810/2004-98 Acórdão n°. :105-15.382 Quanto à retroatividade maligna na realidade não ocorreu o que o contribuinte quer é a aplicação de uma norma sancionatória relativa a outro fato gerador, atraso na entrega da DCTF, ao atraso na entrega da DIPJ, isso não é possível, a cada fato estabelece-se uma sansão. A anotação da Lei 10.426 de 2.002 se deu tão somente para que houvesse a possibilidade da redução da multa pois, a exigência foi realizada respeitando-se a legislação anterior. Quanto à existência de outros processos administrativos com exigências que teriam utilizado a mesma base de cálculo, foi esclarecido pela Turma de Julgamento de Primeira Instância tratar-se de outra base de cálculo, diferença apurada entre os valores escriturados e declarados, enquanto que neste trata-se do valor declarado, tal argumento não fora rebatido pelo recorrente o que se traduz portanto numa concordância com o decidido quanto a argumentação. Quanto à pretendida redução da multa em 75%, na realidade o recorrente não compreendeu a norma, pois o maior percentual de redução é exatamente de 50%, pois o legislador disse que as multas aplicadas seriam reduzidas a 50% ou a 75% e não, em 50% ou 75% como interpretou o recorrente. Tal benefício tem lógica e pune o infrator de acordo com o grau de sua falta. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. JO.' s. • I ALV /C 8

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Numero do processo: 11131.000724/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33766
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratorios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes Brasília-DF, em 25 de junho de 1998 piocuitAcortA c.AAL DA FAZeNcAltro. AC:;:ti "Prrn.“" HENRIQUE dennee-G" MEGDA E.11194t_ PRESIDENTE o citirirovr geacdo-a.0,9a2s-- flocurtdora da f ~MIO ~Sn ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA 15 CUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausentes os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.964 ACÓRDÃO N' : 302-33.766 RECORRENTE : VENT1 LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA/CE RELATOR(A) • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi emitida, em 12/06/96, a Notificação de Lançamento de fls. 01/07, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, sinteticamente, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ções) abaixo descrita (s) Falta de recolhimento do imposto de importação correspondente à diferença entre a aliquota de 70%, determinada pela Sentença 130/96 do juiz Federal da 7' Vara no Ceará nos autos do Mandado de Segurança n° 95.23529-3, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 20/05/96, e a alíquota de 14%, utilizada pelo importador com base em medida liminar anteriormente concedida pelo citado magistrado. Em face da referida Sentença, fica alterada a classificação NBM/TIPI de 8414.90.0200 (peças de ventiladores), declarada inicialmente pelo importador, para 8414.51.9900 (ventiladores), acarretando, em conseqüência, a elevação da aliquota do imposto sobre produtos mor industrializados (IF'D de 5% para 15%. A aliquota de 5% havia sido utilizada pelo importador com base em medida liminar, ora cassada. Desta forma, são devidas as diferenças dos impostos de importação e sobre produtos industrialindos, sobre as quais incidem as multas de oficio e os juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente. Justifica-se a ação fiscal ora instaurada, em face da referida Sentença que julgou improcedente o pedido do importador, tomando-se assim exigível o crédito tributário, em decorrência do disposto no artigo 151, inc. VI, do CTN'. rata( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.964 ACÓRDÃO N' : 302-33.766 O crédito tributário apurado foi de R$ 72.656,20, correspondente à diferença do II e do IPI, aos juros de mora relativos a ambos os impostos e às multas capituladas no art. 4°, inc. I, da Lei n°8.218/91 e no art. 364, inc. II, do RIPI. Cumpre salientar que, quando da liberação das mercadorias por força da liminar inicialmente concedida, a fiscalização reteve uma unidade de cada, para a realização de perícia técnica, cujo resultado consta às fls. 28/32, concluindo que as peças identificadas foram montadas, tendo sido apurado que formam dois ventiladores, um com base fixa 12" e outro com base articulável 14". Regularmente cientificada, a autuada apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal, pelas razões que expôs: A) Preliminarmente. Informa que o Mandado de Segurança impetrado não transitara em julgado, devido à interposição de Recurso de Apelação junto ao TRT da 5' Região, com o que a exação em tela ainda está "sub judice" e a liminar deferida continua produzindo seus efeitos, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil. Assim, estando o crédito tributário suspenso - por determinação judicial - a presente Notificação de Lançamento e o processo em tela não prestigiam o inafastável regime da Legalidade, descrito no art. 37, "caput", da Constituição Federal. B) No Mérito. 1) Sobre a Classificação das Mercadorias: em esclarecimentos prestados ao contribuinte e em informações ao MS 95.23529-3, a Inspetoria da Alfàndega não procedera qualquer prova de que as peças para ventiladores importadas configurariam ventiladores completos. Constatou-se, ademais, que a impugnante importara peça excedente a montagem do ventilador. Não se faz lógico, assim, ora afirmar-se que há tentativa de simulação com o propósito de baratear os custos fiscais, ora afirmar-se que custeara a importação de peça excedente, tendo prejuízo. 2) Sobre a aplicação do Decreto n° 1.427, de 27/03/95: o referido Decreto, que fixou a aliquota de 70% para o Imposto de Importação de ventiladores, não poderá ser aplicado, porquanto inconstitucional, permanecendo o regime anterior do Decreto n. 1.343/94, cuja alíquota é de 20%. Isto porque o citado Decreto n° 1.427/95 fora lançado pelo Executivo Federal sem qualquer observância dos limites constitucionais. Há que ser observado que a Constituição Federal condiciona o exercício de tal prerrogativa a disposições de lei a saber, Lei Complementar, nos termos dos arts. 153, parágrafo 1° e 146, II. Não poderia, pois, embasado em mera lei ordinária, o Poder Executivo exercer tal prerrogativa. eddeCaf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.964 ACÓRDÃO N° : 302-33.766 Ressalte-se, ademais, que o ato administrativo sequer fora motivado, no que afronta também o art. 37, "caput." 3) Sobre a Multa do Imposto de Importação: o artigo 4° da Lei n° 8.218/91 dispõe sobre multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de oficio, em determinadas hipóteses. Tal legislação não se aplica no regime de importação, pois neste ocorre lançamento por homologação. Assim, honrando-se o princípio da legalidade, tal multa deve ser excluída. 4) Sobre a Multa do art. 364, II, do RIPI: a mesma é igualmente inaplicável, porquanto não existe subsunção legal da forma ao caso, uma vez que o lançamento por homologação não se enquadra na previsão de punibilidade. 5) Pelas razões expostas, requer: - a desconstituição da presente Notificação de Lançamento; - o reconhecimento da classificação TEC como partes de ventiladores; - a não aplicabilidade do Decreto n° 1.427/95, tributando-se as mercadorias pelo índice do Decreto n° 1.343/94; - exclusão das multas aplicadas; - a abstenção de inclusão no CAD1N, considerando-se que o crédito tributário só se constituirá com a efetivação do lançamento, observadas as normas do processo fiscal, no aguardo do trânsito em julgado do MS interposto. Em Decisão às fls. 68/79, a Autoridade Monocrática julgou o lançamento procedente, em parte. Foram os seguintes os fimdamentos do julgado, sinteticamente: A) Das Preliminares. 10 Da exigibilidade do crédito tributário: a liminar é medida judicial de caráter precário, sendo efêmeros seus efeitos. Por força do que estabelece o art. 111, inc. I, do CTN, ou seja, a interpretação literal da norma que prevê hipóteses de suspensão do crédito tributário, a enumeração das causas suspensivas daquele crédito, enumeradas no art. 151 do mesmo Código, deve ser entendida como exaustiva. Assim, a denegação da segurança, com a conseqüente cassação da medida liminar, faz restabelecer para a Fazenda o direito de exigir o tributo. P-Cor 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIFt0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.964 ACÓRDÃO N° : 302-33.766 O impedimento à cobrança dos tributos não perdura em razão de eventual interposição judicial de recurso, porquanto a apelação não tem efeito suspensivo, a não ser que seja excepcionalmente recebida com este efeito pelo juiz. Na hipótese dos autos, a impugnante não logrou êxito em comprovar que a apelação que afirma ter interposto tenha sido recebida em efeito suspensivo. Portanto, ainda que o litígio prossiga junto ao Poder Judiciário com apelação à instância superior, não há mais obstáculo à exigência do crédito tributário. II) Da impossibilidade de exame da inconstitucionalidade das Normas Tributárias: a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre inconstitucionalidade, matéria reservada ao Poder Judiciário, pelo que a contenda retorna ao crivo desse poder. O órgão administrativo não é foro apropriado para discussão dessa natureza. III) Da caracterização da renúncia ao recurso administrativo no concernente ao questionamento da cobrança dos impostos . com a propositura de ação judicial contra a Fazenda, o contribuinte manifestou, antecipadamente, recusa às instâncias administrativas no concernente à matéria que já é objeto de discussão junto ao Poder Judiciário, ou seja, a exigência tributária do imposto sob a classificação 8414.51.9900, à aliquota de 70%. Fundamentam tal posição as disposições contidas no Parecer-PFN n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13/02/96, a Jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°03 (DOU de 15/02/96). Assim, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito desta matéria. Não há que falar-se em julgamento administrativo, posto que a solução do litígio está a cargo da Justiça Federal. Esta instância, superior e autônoma, tem prevalência sobre a administrativa que, caso entre nesse mérito, além de violentar a função jurisdicional, em nada contribuiria para a solução definitiva da lide, afeta à alçada judicante. Portanto, no que se relaciona às questões de mérito, relativas aos impostos, deixa-se de conhecer da impugnação apresentada. Tem-se por definitiva, administrativamente, a exigência formulada no concernente ao imposto. IV) Da não desistência ao contencioso administrativo na parte referente às multas de oficio: na busca do provimento judicial, o contribuinte não discute exatamente a integridade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta Notificação, restringindo-se, apenas ao questionamento do tributo à aliquota de 70%. Por isso, a incidência da multa de oficio e dos juros moratórios não foi discutida junto ao Poder Judiciário. Portanto, esta parte da impugnação deve ser devidamente apreciada e proferido julgamento a ela relativo, para que o contribuinte possa exercer seu direito ao contraditório. reet-e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.964 ACÓRDÃO N° : 302-33.766 B) Do Mérito 1) Da aplicabilidade das multas de oficio: como os tributos tornaram-se exigíveis em face da cassação da liminar, constitui infração a ausência do recolhimento, apesar da inexistência, no momento da lavratura da Notificação, de motivo legal que tomasse suspensa a exigência. Não havendo medida judicial proibindo a cobrança e tendo em vista a legislação vigente aplicável, a conclusão que se impõe é a cessação da suspensão tributária, tornando o contribuinte responsável pelo recolhimento do tributo. Não o tendo feito, sujeita-se à penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. O raciocínio de que a mesma não se aplica nos casos de lançamento por homologação está completamente equivocado. No caso em tela, foi apurada omissão por parte do sujeito passivo legalmente obrigado quanto ao dever de adotar as providências cabíveis para a concretização do lançamento e efetivação do pagamento da diferença dos impostos. Como tal iniciativa não foi tomada pelo interessado, o lançamento foi feito de oficio, ou seja, a própria autoridade o realizou, sendo, em consequência, devida a multa. A responsabilidade poderia ter sido excluída pela denúncia espontânea, desde que a mesma fosse acompanhada do pagamento do tributo e acréscimos legais pertinentes, nos termos do art. 138 do CTN, o que não ocorreu na hipótese. Contudo, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu nova sanção a ser aplicada, quando do lançamento de oficio, nos casos de falta de pagamento de impostos, falta de declaração ou de declaração inexata, fixando a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo. Por ser esta penalidade menos severa que a prevista anteriormente e como se trata de caso não definitivamente julgado, cumpre aplicar o novo dispositivo legal sancionador, por força do art. 106, inc. II, "c", do CTN. Todo este raciocínio aplica-se também à multa prevista no art. 364, II, do RIPI, inclusive quanto à aplicação retroativa da Lei n° 9.430/96. fet.ea 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.964 ACÓRDÃO N° : 302-33.766 Quanto ao pedido de abstenção de inclusão da empresa no CADIN, tal providência está fora da competência da autoridade julgadora, nos termos da legislação pertinente. Entretanto, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa pela impugnação, não há que se falar, nesta fase do processo, de inclusão do contribuinte no aludido cadastro. Infere-se do exposto que o julgamento administrativo relativo às multas deixa de viger caso o resultado final da ação judicial seja favorável ao sujeito passivo. Foi mantido, assim, em parte, o lançamento efetuado, considerando-se devidas as multas no percentual de 75%. Com guarda de prazo, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pelas razões que expôs: 1) Do Malferimento do Direito de Defesa-Consequência jurídica de nulidade O direito de defesa é consagrado pela Constituição Federal como Direito Fundamental, Cláusula Pétrea do nosso ordenamento jurídico. Quando o órgão julgador determinou o não conhecimento da impugnação, cuidou de esvaziar o direito de defesa, até porque a presente Notificação de Lançamento foi editada contra o contribuinte, depois da ação judicial. De forma alguma deve ser interpretada a discussão anterior, naquela esfera, como renúncia à oportunidade de recurso. Não há norma legal nesse sentido. Ao contrário, a Constituição Federal assegura o direito de defesa, bem como o Decreto 70.235/72. O Ato Normativo n° 3/96 não gera obrigações para o contribuinte. Se o entendimento esposado pelo órgão julgador for aceito, pode-se concluir que a Notificação de Lançamento foi editada sem que houvesse possibilidade efetiva de defesa. Saliente-se ademais que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, caso o contribuinte não se defendesse, a matéria em questão restaria como não impugnada, portanto definitiva. É preciso lembrar que o acesso ao judiciário não pode ser objeto de uma penalidade, como ocorre no caso. etdeoë' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.964 ACÓRDÃO N° : 302-33.766 Quando a Constituição Federal assegurou o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurou-se este direito em todos os procedimentos em que haja a imputação de pagamento. O órgão tributário deve apreciar a defesa do contribuinte, sendo que a superveniência de decisão judicial poderá confirmar ou não o entendimento judie-ante, com o que a Constituição Federal seja respeitada. 2) Das razões de fato. Em relação à matéria de fato, em esclarecimentos prestados ao contribuinte e em informações ao MS 95.23529-3, a inspetoria da alfândega não procedera qualquer prova de que as peças para ventiladores importados configurariam ventiladores completos. Não houve nenhum laudo técnico que embosque tal afirmação, o que poderia ter sido exigido pela alfândega, nos termos do art. 449 do R.A. O ônus da prova, no caso, cabe a autoridade competente. Ao lado da falta de prova, a autoridade executora entrou em contradição em seus indícios. Foi alegado, em informações prestadas ao Mandado de Segurança, que a impetrante importara peça excedente a montagem de ventilador. Não se faz lógico tal enredo fático, ora afirmando-se que há tentativa de simulação com o propósito de baratear os custos fiscais, ora afirmando-se que custeara a importação de peça excedente, tendo prejuízo. 3) As razões de direito Ainda que seja improvido o recurso quanto à classificação da mercadoria importada, o mesmo não deve ocorrer no que tange à aliquota de 70% aplicada. O Decreto n° 1.427/95 fora lançado pelo Executivo Federal sem qualquer observância dos limites constitucionais. Somente à Lei Complementar, nos termos dos arts. 153 e 146 da CF, cabe fixar as condições para a alteração das aliquotas ali enumeradas. O ato administrativo, por outro lado, sequer foi motivado, no que afronta o art. 37, caput; não houve indicação objetiva das condições estabelecidas em lei para que o Executivo possa alterar a aliquota do II. osecoe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.964 ACÓRDÃO N' : 302-33.766 Requer, assim, a aplicação da afiquota de 20%, estabelecida pelo Decreto 1.343/94. 4) Questionamento da cobrança da multa de oficio. Quanto às penalidades, o direito as trata sob o caráter da tipicidade, não se admitindo interpretação analógica ou extensiva, muito menos integração. O art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, não se aplica aos casos de lançamento por homologação. Na hipótese, ocorreu este tipo de lançamento, porque o contribuinte noticiara a ocorrência do fato gerador, oferecera os dados para determinação do crédito tributário, procedera o cálculo do montante tributário e efetuara o pagamento, tudo nos termos dos arts. 111 e 1 12 do RA e do art. 150 do CTN. Assim, por justiça e honrando o princípio da legalidade, pede-se a exclusão da citada multa. O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao que se refere à multa do art. 364, II, do RIPI. Acrescente-se à razão citada que a liminar em Mandado de Segurança tem índole constitucional, de vez que, concedida, embora revogada, restaria ao fisco a possibilidade de constituição do crédito tributário, embora sem a incidência de juros e multa moratória. 5) Questionamento da cobrança dos juros de mora A acumulação de juros mediante a taxa SELIC, nos temos da Lei Federal n° 9.065/95, vem capitulada desde a data do registro da Declaração de Importação, quando deveria constar somente após a revogação da liminar, com a publicação da sentença. 6) Requer, finalizando: - o conhecimento do recurso voluntário, em sua totalidade; - a não aplicabilidade do Decreto 1.427/95; - a exclusão das multas previstas no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91, no art. 364, II, do RIPI e art. 44, I, da Lei 9.430/96; - a exclusão dos juros de mora, e, edaa‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.964 ACÓRDÃO N' : 302-33.766 - no caso em que a última exigência não seja atendida, a exigência de juros somente após a publicação da sentença que revogou a liminar anteriormente concedida. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará não apresentou suas contra-razões ao recurso interposto, considerando a orientação da Portaria-ME n° 189, de 11/08/97, e Ordem de Serviço PGFN n° 01, de 13/08/97. Foram, assim, os autos encaminhados a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.964 ACÓRDÃO N° : 302-33.766 VOTO Verifica-se neste processo que a FiscglinçÃo efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do_ artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário, que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá- los. Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedentes são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.964 ACÓRDÃO N° : 302-33.766 Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovida a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto (e revendo meu posicionamento anteriormente firmado), não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1998 st- e rraz ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 12 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000186/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1/2007. Nos termos da Súmula n° 1/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do -fino -gerador,nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida dado provimento para cancelar o período decaído.
Numero da decisão: 203-13.758
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até 05/2000, na linha da súmula 08 do STF. Fez sustentação oral pela Recorrente, a De Mariana Barreira Jatahy OAB- Ri n° 104.168
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1/2007. Nos termos da Súmula n° 1/2007, do Segundo Conselho de - - - - - - - - - - - -- - - Contribuintes,- importa-renúncia-às instâncias-administrativas a — propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Sumula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é • inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a_contar_da ocorrência-do -fino -gerador,-nos-termos-dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida dado provimento para cancelar o período decaído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em iiãc conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; e II) na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarai, decadência do direito de a Fazenda Public -4 Processo n° 19740.000186/2005-84 CO22/033 Acórdão n.° 203-13.758 Pis. 379 constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até 05/2000, na linha da súmula 08 do STF. Fez sustentação oral pela Recorrente, a De Mariana Barreira Jatahy OAB- Ri n° 104.168. 1/94/ O 1 MAC r O ROSENBUR /LHO Presidente .49 g— .- EMANUEL - • --Mr.s »d 'E ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Ceuta Simões Mendonça, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). 2 , • Processo n° 19740.000186/2005-84 CCO2x03 AcórdãO n.° 203-13.758 F/s. 380 Relatório O processo trata do Auto de Infração de fls. 58/68, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, de 02/1999 a 07/2002, no valor de RS 23.052.708,10, incluindo juros de mora de multa de oficio no percentual de 75%. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 06/06/2005. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 37/46, que se reporta à legislação da Cofins destacando a IN SRF n° 170/2002, foram tributadas as seguintes rubricas: "receitas de alugueis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária', "resultado positivo de reavaliação de investimento imobiliário" e "ganhos/lucros na venda de investimentos imobiliários". Segundo a fiscalização, somente a partir de 08/2002 passaram a ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins os rendimentos citados (conforme Medida - Provisória n°66, de 29/08/2002, art. 35). Impugnando o lançamento, a recorrente argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 143/144): Na data dadavratura do-auto-de Infraçao -(06/06/200.5)Ja terid decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar a Cofias relativa aos fatos geradores ocorridos de fevereiro de 1999 até maio de 2000, porquanto já decorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador; A nova base de cálculo instituída pela Lei n° 9.718/98 é inconstitucional e ilegal porque o conceito de .faturamento fixado pelo STF para efeito da aplicação do art. 195, I da CF788, vigente ao tempo em que plubicada a citada lei, correspondia apenas ao da receita bruta decorrente de vendas de mercadorias e serviços. A permissão para que o PIS e a Cofias incidissem sobre a totalidade das receitas_só_vcio_com.a_publicaçâo-da-EC-a120, de 16/12/1998-que-é posterior à NIP n°1.724/98 e à Lei n°9.718/98; Excluir do âmbito do processo administrativo a apreciação do questionamento da validade de qualquer norma jurídica é restringir a a : ampla defesa do litigante assegurada pela CF; Mesmo que se entenda pela constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, as peculiaridades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar — EFPC existem desde a sua criação, razão por que não constituem fato novo a merecer legislação especial apenas a partir de agasto de 2002. Assim, a interpretação a ser dada ao ar!, 35 da MP n" 60/02 não pode ser outra senão a de explicitar o que antes já estava implícito na legislação: que as receitas de aluguel, venda e reavaliação de imóveis devem ser excluídas da base de cálculo do VIS e da Cofias,1 4por configurarem receÁr - . o)nomicatnente pertencentes a terceiros; NIF-41, oh 3 — _ Processo n° 19740.000186/2005-84 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.758 Fls. 381 Embora refletido pela impugnante em seus resultados, a reavaliação de imóveis não representa receita efetivamente auferida, porquanto não • decorre de qualquer oferta de venda efetiva ou de contratos celebrados com terceiros, mas sim de mera estimativa, temporária e sujeita a posterior reversão. Nesse passo, é descabida a Cofins lançada no auto sobre o resultado positivo de reavaliação de investimentos imobiliários, devendo o crédito a ele relativo ser cancelado. A 4a Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 141/152, julgou o lançamento procedente. Inicialmente rejeitou a decadência, considerando que o prazo para lançamento da Contribuição é de dez anos, e consignou não conhecer dos argumentos de inconstitucionalidade contra a Lei n° 9.718/98, por extrapolar sua competência. No mais, referiu-se à ampliação da base de cálculo estatuída no § I° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, e às exclusões próprias das entidades de previdência privada, abertas e fechadas, de que tratam os §§ 6°, III, e 7° do citado artigo, e o art. 1". V, da 9.701/98, respaldando a interpretação da autuação, no sentido de que somente com Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, é que os valores tributados passaram a ser excluídos da base de cálculo do PIS. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na improcedência do Auto de Infração, repisando o expendido na Impugnação. — Em-aditamento- ao -ReefirsC), - a-Furidaçãó iiiforrõdtí igtisto2008-te---r - ingressado em 08/02/2007 cbm a Ação Declaratória n° 2007.51.01.002198-3, cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual questiona o § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/98. Como nessa ação judicial lhe foi reconhecido o direito de recolher PIS e a Cofins sem se submeter ao citado parágrafo, julgado inconstitucional pelo STF, alega que independentemente da análise de mérito o Auto de Infração deve ser cancelado porque calculado "sobre receitas outras que não decorrentes de venda de mercadorias e da prestação de serviços (receitas de aluguel, venda e reavaliação de imóveis)" (fls. 332/333). A Procuradoria da Fazenda Nacional, pronunciando-se sobre o aditamento ao _ .Recurso, alega que.a ação-judicial trazida à_baila-não-importa em-extinção-imediata do-presente--- - processo, vez que necessário analisar se as receitas tributadas constituem base de cálculo da Cofins, nos termos da LC n° 70/91. Reportando-se ao voto do Min. Cezar Peluso no RE n" 357.950, repetido no AgR no RE n° 400.479-8, argúi que o conceito de receita bruta não se limita à venda de mercadorias e prestação de serviços, mas abrange "todos os ingressos decorrentes da atividade desenvolvida pela contribuinte", que o STF o entendimento do STF em tomo da base de cálculo da Contribuição tem sofrido variações, mesmo após o julgamento do RE n° 357.950, e que a ausência de posicionamento definitivo recomenda prudência na tributação das receitas financeiras. Ressalta, a PFN, que na decisão judicial transitada em julgado em/ tiro! da recorrente não há qualquer menção específica sobre a impossibilidade de tributát ião das receitas tratadas nos autos. É o relatório. 4 ) 1" Processo n°1974000018612005-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.758 • Fls. 382 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende às condições para sua admissibilidade, pelo que dele conheço no tocante à decadência. No mais, em face da ação judicial referida o restante da peça recursal não deve ser apreciado. Neste sentido a Súmula n° 1/2007, deste Segundo Conselho de Contribuintes, que dispõe o seguinte: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo Na análise da decadência, cabe aplicar a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Resolvida a polêmica pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cotins e do PIS há de ser regulado pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Considero que o termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do C"FN. Neste - - - — - — - -ponto-importa-investigar-a-respeito do que se homologa == se-o pagamento antecipadoiou-toda -astividade-dõ — sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato - gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anua/mente. A Secretaria.da,Receita.Federal,- após-processar a declaração,-emite-uma notificação Eatravés da — — qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao • invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação - hoje quase todos o são o procedimento não e substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um N'alor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do capta do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação C... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo n dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) dà sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando nhecimento da atividad y assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." 5 • Processo n°19740.000186/2005-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.758 Fls. 383 Definido o período decaído, visando evidenciar a identidade com a via judicial destaco as receitas tributadas: aluguéis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária, resultado positivo de reavaliação de investimento imobiliário e ganhos/lucros na venda de investimentos imobiliários. Ao contrário do defendido pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, levando em conta que a Recorrente é Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) entendo que todas essas receitas foram tributadas com base no alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9.718/98. Daí a igualdade com a Ação Declaratória n° 2007.51.01.002198-3, impetrada após o Recurso Voluntário e que visa impedir a exigência da Contribuição com base no § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/98. Na referida Declaratória, conforme o Acórdão do TRF da r Região ficou decidido que, declarada pelo STF "a inconstitucionalidade do § I° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, mantém-se a base de cálculo constituída apenas pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), e com base na Lei n°9.715/98, relativamente ao PIS' (item 2 da ementa). Se em vez de uma entidade de previdência privada a Recorrente fosse uma empresa comercial qualquer, caberia tributar os rendimentos de aluguéis (receitas da rubrica aluguéis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária), mesmo antes da Lei n° 9.718/98, dada a permanência dessa espécie de receita. Quanto às outras duas receitas (resultado positivo de reavaliação de investimento imobiliário e ganhos/lucros na venda de investimentos imobiliários), inexiste dúvida: somente poderiam ser tributadas à luz da receita bruta alargada _pelo 1daan. 3? da Lei n°_9.7.18/98. Aqui cabe observar que a definição de faturamento ou receita bruta, se por um lado não é um conceito indeterminado, por outro não é tão cerrada a ponto de limitar-se à soma das faturas emitidas pela pessoa jurídica, como pretendem alguns. Mesmo antes da Lei n° 9.718/98 já era assim, como demonstra o pronunciamento do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, mais precisamente no voto do relator, Min. Moreira Alves, ao acentuar a conceituação de faturamento para fins tributários, nos termos da LC n° 70/91: Note-se que a Lei Complementar n" 70/91, ao considerar o faturamento como "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços-e de-serviços-de-qualquet natureza"-nada-mais fez do que lhe dá a conceituação de faturamento para efeitos fiscais, como bem assinalou o eminente Ministro limar Gaivão, no voto que proferiu no RE 150.764, ao acentuar que o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias t: de mercadorias e serviços "coincide com o faturamento, que, para efeitos fiscais. foi sempre entendido como o produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo (art. I" da Lei n" 187/36)." (STF, Pleno. ADC n" 1, Relatar Ministro Moreira Alves. em 01/12/1993). No julgado acima referido (Recurso Extraordinário n° 150.764, relativo ao antigo Finsocial), o Ministro limar Gaivão reporta-se ao art. 22 do Decreto-Lei n° b.397/87, que já tratava do faturamento, base de cálculo do Finsocial, corno sendo a "receita lu lfuta das vendas de mercadorias c de me ()rias e serviços, de qualquer natureza". Ate a essa • . 6 Processo n° 19740.00018612005-84 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.758 Fls. 384 definição de faturaménto, o MM. Cezar Peluso, no RE n°357.950, que cuida da Lei n° 9.718/98 esclarece que "Quanto ao caput do art. 3 0, julgo-o constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE n° 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de 'receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços', adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas das atividades empresariais." Apesar dessa definição de faturamento menos estreita, que numa empresa comercial abrange os rendimentos de aluguéis constantes, na situação específica de uma entidade de previdência privada tais receitas se assemelham mais a rendimentos de capital. E como estes somente são tributados sob a égide do alargamento introduzido pelo § 1 0 do art. 30 da Lei n° 9.718/98, toda a parte não decaída e mantida do lançamento não deve ser apreciada, em face da ação judicial. O que cabe, em vez do conhecimento, é apenas sublinhar que a autoridade executora do presente acórdão deve observar fielmente a sentença transitada em julgado, deixando de exigir a parte exonerada pelo Judiciário. Pelo exposto, não conheço em parte do Recurso, em face da identidade com a via judicial, e na parte conhecida dou provimento parcial para cancelar os períodos de apuração anteriores a junho de 2000, em virtude da decadência. Sala das Sessões, em I • • - ..agile de 2009 e. - 4-rme.fr= Pe • 4EMAN ' _ EASSI•140 _ • 7 44êS1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;WS% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr,~ Processo n°: 19740.000186/2005-84 Recurso n°: 135495 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n° 203-13758. Brasília, 14/05/2009 ‘Vér) SON M DO ROSEN RG ILHO Presi d ente da Terceira tâmara Ciente em Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000759/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Cledson Moreira Galinari
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes, 4... ' ln 4%., 2° CC-MF Ministério da Fazenda Pub!icado no Diário Oficial da União.,:.-..4,". Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De 1 41 1 o5 1 o& ,..;t4115.• > ..tnb Processo n2 : 10640.000759/00-93 VISTO Recurso n2 : 118.077 Acórdão n2 : 202-16301 Recorrente : INTEFtMED ALBATROZ FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n2 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERMED ALBATROZ FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Cl Moreira Galinari. Sala d Sessões, em 1 e maio de 2005. 7/ tornotarlos Atu im Presidente i Ct/-, az:.-Ãc_.* t(Z.1., ai I aria Cristina ICLOeza dai Costa- l4elatora MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ._ Eirasilia-DF. em i2/ al tipo- a . afuji Secrelána da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 1 -49,L29 CC-MF -Gbori:jar Ministério da Fazenda MINIS SceolSegundo RCÉoERn sci Poi omDde FecoA;ZI rf "G1 b %. !Dui vmAt b::_s Fl. \ttrifilk. Brasina-DF. emme_il 1— Segundo Conselho de Contribuintes 1 le4 a aflui Processo n2 : 10640.000759/00-93 Secretaria da Segunda Camara Recurso n2 : 118.077 Acórdão n2 : 202-16.301 Recorrente : INTERMED ALBATROZ FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, referente à constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de fevereiro de 1997 a abril de 1998, no valor total de R$546.831,76, cuja ciência se deu em 10/03/2000. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "Inicialmente registre-se que a INTERMED ALBATROZ FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 25.390.485/0003-60,por motivo de incorporação, recebeu novo CNPJ de n.° 21.562.111/0006-76, passando a ser filial da incorporadora IN7'ERMED FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 21.562.111/0001-61, conforme extratos de fls. 304/306. (.) Decorreu o citado lançamento de fiscalização relativa à contribuinte, quando, segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 03/04, foi constatada a insuficiência/falta de recolhimento do PIS e a compensação indevida dessa contribuição, conforme Relatório Fiscal, às fls. 12/20, e demais documentos elaborados pela autoridade lançadora, às fls. 21/26. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação defls. 152/169, solicitando que o referido Auto de Infração seja anulado. Em resumo, argumentou, o descrito a seguir. a) Até março de 1997 a impugnante recolheu o PIS tal como exigido na legislação pertinente, não havendo que se falar em créditos tributários nesse período. b) O único crédito tributário possível de ser exigido, se desacolhido o direito da impugnante, seria aquele relativo aos recolhimentos não efetuados a partir de abril/1997, em razão das compensações efetuadas com base em lei e em provimento judicial Entretanto, não é isso que acontece no presente caso, pois a autoridade fiscal pretendeu refazer todo o conta corrente fiscal c) Ao refazer o conta corrente, o fiscal desprezou os índices de correção monetária a serem aplicados aos créditos da impugnante, decorrentes de decisão judicial d) As planilhas que instruem o lançamento, conforme demonstrado ao longo da impugnação, são incoerentes, inconsistentes, contraditórias e afrontam a decisão judicial passada em julgado contra a Fazenda Pública Nacional e) A inconstitucionalidade dos Decretos-lei n. ' s 2.445 e 2.449/1988 não pode ser utilizada para criar créditos em favor da União, pois é defeso pela lei valer-se da própria torpeza para obter benefícios. J) A Fazenda Pública não contestou os cálculos dos créditos apresentados pela impugnante no processo judicial, apesar de ter sido formalmente intimada para contestar os termos daquele frito. g) Nenhuma lei posterior à Lei Complementar n° 7/1970, salvo a Medida Provisória n° 1.212/1995 e sua lei de conversão, modificou a base de cálculo originalmente estabelecido, qual seja ofaturamento do sexto mês anterior. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OB'IGINAL___ 2° CC - MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia-DF. em / 21 1 zoe> ,- at.c744. a fu ji Processo n2 : 10640.000759/00-93 Secretarie da Segunda Camara Recurso in9- : 118.077 Acórdão n2 : 202-16.301 h) O prazo de recolhimento do PIS sempre foi mensal, mesmo desde a edição da LC n.° 7/1970, o que não permite dizer que a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior. Base de cálculo e prazo de pagamento são institutos jurídicos distintos. i) A decisão deste processo deverá ser vinculada àquela do processo relativo ao MPF n° 0610400/00153/99, da matriz da impugnante (CNR.1 n° 25.390.485/0001-60), pelas razões de fato e de direito que constituem a presente impugnação. Em virtude do Pedido de Diligência n.° 016/2000 (lis. 260/261), desta DRJ, o autuante confirmou o trânsito em julgado do Acórdão do TRP' da 1" Região, referente ao processo n.° 1998.01.00.055376-3. Em conseqüência, foram efetuados novos cálculos, considerando os índices de atualização monetária dos créditos da contribuinte e o prazo de decadência para pleitear a compensação determinados na esfera judicial, conforme descrito no Relatório de Diligência de fls. 308/311. Reaberto o prazo legal para que a autuada apresentasse razões adicionais de defesa, ela assim procedeu, conforme consta nas fls. 318/345. Em resumo, alegou: a nulidade do Auto de Infração por vício formal; o direito de compensação; utilização do faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento como base de cálculo da contribuição na vigência do art. 6°, parágrafo único, da LC n.° 07/1970; existência de decisão judicial favorável à impugnante, inclusive quanto à matéria retro citada; efeito confiscatório da multa aplicada; a impropriedade do uso da taxa Selic como juros moratórios em créditos tributários." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A Contribuição para o PIS é calculada com base no faturamento do próprio mês de competência e não do sexto mês a ele anterior. Processo Administrativo Fiscal LANÇAMENTO. VALIDADE. Não há que se falar em nulidade, por vicio normal, de Auto de Infração que atende os requisitos estabelecidos nas normas de regência. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais produzirão seus efeitos, na esfera administrativa, em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimada a conhecer da decisão em 12/03/2001, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 11/04/2001, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) preliminarmente, aduz a nulidade do auto de infração em razão da existência de vicio de forma, por não constar do lançamento a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, nos termos do art. 10, inciso IV, do Decreto n9 70.235, de 06/03/1972; b) no mérito, alega: 3 MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OBTGINAL_ "t:1-7All Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em /2 "7 I a"CC> Fl. Processo n2 : 10640.000759/00-93 d4afuji Secretária da Segunda Cernem Recurso n2 : 118.077 Acórdão n9 : 202-16.301 b.l. efetuou compensação do PIS com as parcelas vincendas do próprio PIS em face do recolhimento indevido efetuado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, sendo a compensação realizada com o recolhimento a maior que o devido constatado após apuração da contribuição devida, cuja base de cálculo foi considerado o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador; b.2. enfatiza que o retomo da aplicação da Lei Complementar ri2 07, de 07/09/1970, a base de cálculo voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Reporta-se a jurisprudência judicial e da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Ministério da Fazenda; b.3. discorda do entendimento da decisão recorrida quanto ao alcance da sentença judicial, posto que na petição inicial requereu expressamente o reconhecimento do direito à apuração do PIS com aplicação da semestralidade da base de cálculo e a parte dispositiva da sentença foi no sentido de julgar procedente o pedido; b.4. a fiscalização elaborou a Listagem de Créditos/Débitos Remanescentes que contemplou período de apuração de dez anos, quando o art. 150, § 42, do CTN extingue o crédito cinco anos após o fato gerador, limitando a este lapso temporal a possibilidade de revisão do lançamento efetuado por homologação; b.5. discorre sobre o caráter confiscatório da multa de oficio e a indevida exacerbação dos juros moratórios pela inconveniente apropriação da Taxa SELIC. A conjugação do § 1 2 do art. 161 com o inciso IV do art. 112 do CTN conduz à interpretação de tratar-se de teto e não de base os juros moratórios de 1% previsto no primeiro. Alfim requer a reforma da decisão de 1a instância. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 407. A recorrente anexou, em reforço, decisões do Superior Tribunal de Justiça relativas ao reconhecimento da sernestralidade da base de cálculo do PIS. O presente recurso foi apreciado por esta Câmara na sessão de 21/08/2002, na qual, por unanimidade, o julgamento foi convertido em diligência, visando evitar produzir decisão ilíquida caso venha a ser este o entendimento da Câmara, para que a autoridade preparadora: I. calculasse o valor nominal da contribuição em tela, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do fato gerador, com relação àqueles correspondentes aos períodos de apuração de 07/88 a 02/96 (IN SRF n2 6, de 09.01.2000), levando em conta as bases de cálculo apuradas pelo Fisco; e 2. na eventualidade de diferença a maior entre o que foi efetivamente recolhido pela Recorrente e o que seria devido com adoção do critério acima, no período enfocado, se manifestasse sobre a suficiência dos saldos acumulados desses Ufr e"- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes 2 tásys: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC- MF Brashia-DF, em /2 1 / 2005- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes euz4'1111afuji Processo n2 : 10640.000759100-93 Secretâne da Segunda Càrnals Recurso n2 : 118.077 Acórdão n2 : 202-16.301 pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices determinados na decisão judicial, para a liquidação dos débitos dessa mesma contribuição, nas respectivas datas de vencimento. Determinou, também, a Resolução n2 202-00.365 que, elaboradas as planilhas apropriadas e respectiva documentação, fosse dado oportunidade à Recorrente para manifestar- se, caso quisesse. O relatório fiscal de fl. 490 informa que após o exame de todos os dados do processo e elaboração de planilha, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos na Resolução desta Câmara, concluiu que os valores apurados, embora divergentes e menores que o apurado pela recorrente, são suficientes para liquidar todos os débitos do PIS restando, ainda, saldo a seu favor. Intimada, a recorrente não se manifes ou. — É o relatório. II 5 IVIINISTÉRIO DA FAZENDA t b;. Segundo Conselho de Contribuintes 22 CCMF --tfje44.• Ministério da Fazenda r ONFER E C O lvt, O Q.,FtIGINAL_k•-;;;;; Fl. •<.lt" Segundo Conselho de Contribuintes ",:rtp.F.Sieor acasala-DE em / CL! lege) C4u44árifujiProcesso n2 : 10640.000759/00-93 Secretária da Segunda Cirnave Recurso n2 : 118.077 Acórdão n 202-16.301 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O juízo de admissibilidade dos presentes autos foi efetuado pelo relator precedente que propôs a realização de diligência. Verifica-se pelo relatório fiscal de diligência que, aplicada a semestralidade da base de cálculo do PIS no período analisado pelo autuante, inexiste crédito tributário exigível. E, conforme pacífico entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o elucidativo voto da Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, relatora do RE n2 144.708— Rio Grande do Sul - RS, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. [.1 Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. L.1 [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portada n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item 1, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. ë e § único, e Resolução do CMN n°174, art. 7. e sç Ie.' A referência deixa evidente que o artigo parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segt.noo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia-DF. em /1 i 1 wa'S— 2g CC-MF - Ministério da Fazenda -4w;xr;c: - Segundo Conselho de Contribuintes 4 A. utájuji =3" Secretária da Segunda Gemera Processo n2 : 10640.000759/00-93 Recurso n2 : 118.077 Acórdão n2 : 202-16.301 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "ri O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". (o destaque não é do original). Nesse diapasão, deve ser reconhecido o direito da recorrente de efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP n2 1.212/1995 — até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n 2 07/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma, com aplicação dos índices de correção sobre os valores recolhidos a maior que o devido, nos termos determinados na sentença produzida em sede jurisdicional, bem como de utilizar, como utilizou, o crédito originário do indébito na compensação de parcelas vincendas do PIS, conforme legislação de regência. Com estas considerações mostra-se improcedente o auto de infração lavrado, portanto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. A CRISTINA RO j,, aierce.... ter_ DL_ C-tk A DA COSTA 7

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4754776 #
Numero do processo: 10120.001762/95-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73577
Nome do relator: Não Informado
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4758532 #
Numero do processo: 14033.000329/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12759
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2/CO3 --- Fls. 67 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 14033.000329/2005-11 Recurso n° 135.455 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 203-12.759 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA- INFRAERO Recorrida DRJ EM BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REGIME JURÍDICO. DATA DA COMPENSAÇÃO. O regime jurídico da compensação de tributos é definido pela legislação vigente na data . em que efetivada a compensação, e não por aquela vigente no momento em que surgiram os créditos. DCOMP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO A PARTIR DE 01/10/2002. A partir de 01/10/2002, com a entrada em vigor do art. 49 da MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação de tributos administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal passou a ser efetivada por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, inclusive quando realizada entre tributos da mesma espécie, sendo que na data da sua transmissão se dá o encontro de contas entre débitos e créditos. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO DÉBITO. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN se refere a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, descabendo excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso ou de transmissão, em data posterior à do vencimento do débito compensado, da DComp de que trata o 49 da Lei n° 10.637/2002. Recurso negado. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 I o 9 lkydi pez- Mande Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 14033.000329/2005-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 68 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça votaram pelas conclusões e apresentarão declaração de voto 0111111 DALTON CESAR E = IRADA Vice-Presidente no exe • r. sidência 40011. EMAN 4" :8 • • rio S D 7-JAS DE, ASSIS Relator Participaram, ainda, do eresente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONZRIBUINT1S CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia g / 0.1 / 0_9 Marikie Cu 'no de Oriveira Mal Siape 91650 2 Processo n° 14033.000329/2005-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 69 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão da 4" Turma da DRJ, de fls. 45/48, que indeferiu a manifestação de inconformidade da requerente e manteve a homologação parcial de compensação requerida, embora tenha reconhecido integralmente o crédito solicitado. A homologação parcial decorreu de ter a contribuinte transmitido a DComp em 15/02/2005, visando a compensação de débito da mesma espécie (COFINS) vencido em 15/12/2004. Assim, urna vez que, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa (IN) SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, o débito deve sofrer a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da DComp, o crédito, decorrente de pagamento indevido efetuado em 15/11/2004, não foi suficiente para satisfazer integralmente o débito declarado. Em sua peça recursal a contribuinte alegou, em síntese, que não pode prevalecer o entendimento de que a extinção do seu débito teria ocorrido na data da entrega da DComp, pois: —ao regulamentar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997, a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) tratou de distinguir a compensação entre tributos da mesma espécie da compensação entre tributos de espécie distinta, para dispensar a primeira de requerimento à autoridade administrativa; —antes da IN SRF n° 460, de 2004, a IN SRF n° 210, de 2002, inexistia esclarecimento sobre o procedimento a ser adotado para a compensação entre tributos da mesma espécie; —uma vez que, no envio da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), solicitava-se confirmação do envio da DComp, esta poderia ser enviada até o prazo previsto no art. 5° da IN SRF n° 255, de 2002; —a DComp formulada pela recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo, por isso, a compensação feita na data do vencimento ser invalidada sem que se incorra em ofensa ao princípio da legalidade; — na análise deste processo, aplicou-se legislação inexistente à época da ocorrência dos fatos (refere-se à IN SRF n° 460/2004). Ao final, solicitou a reforma da decisão recorrida para que seja considerada compensação na data do vencimento do débito. É o Relatório. 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIELliNT2S CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, /S. / O 4 / C) g 3 II Medida Cu o de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 14033.000329/2005-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON/11::BUNIES Fls. 70 CONFERE COM O ORiGINAl Brasilia 3 / Og .•,// Matilde Cu • de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O litígio em tela já foi decidido por esta Terceira Câmara, noutros processos da recorrente, dentre os quais menciono o Recurso Voluntário n° 137.479, Acórdão n° 203-12.417, sessão de 20/09/2007. Em desfavor da recorrente, restou vencida a posição da ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, segundo a qual a compensação do presente processo teria sido realizada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/96, que continuaria em vigor para os tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal. Prevaleceu a posição defendida pelo igualmente ilustre Conselheiro Odassi Guerezoni Filho, designado relator, no sentido de que a partir de 1°/10/2002, com a entrada em vigor do artigo 49 da Medida Provisória n° 66, de 30/08/2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002), a chamada autocompensação do art. 66 da Lei n° 9.383/96 foi derrogada. Na companhia da maioria dos meus pares, acompanhei a conclusão do voto vencedor. Para mim, a compensação regulada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 continuava vigendo, à época da Dcomp em questão, tão-somente para os tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária (antes, INSS). Naquele julgado, como neste, essa divergência — tanto em relação voto vencido, que considera o referido art. 66 vigente para os, tributos da mesma espécie, quanto em relação ao vencedor, que o considera revogado tacitamente por incompatibilidade com o novo regime estatuído pelo art. 49 da MP n° 66/2002 - não tem qualquer importância porque aqui se trata de Cofins, tributo que sempre foi arrecadado pela antiga Secretaria da Receita Federal do Brasil, atual Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).1 I Sobre o art. 66 da Lei n° 8.383/96, em confronto com o art. 49 da Lei n° 8.383/96, já me posicionei em escrito elaborado em conjunto com a Conselheira Maria Teresa Martínez López, sob o título "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER DA DATA DO PEDIDO OU DA PER/DCOMP. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS", publicado na obra Compensação Tributária, Dias, Karem Jureidini e Peixoto, Marcelo Magalhaões (coordenadores), São Paulo, 2008, MP Editora, p. 81/111. No item 2.2 do referido trabalho, assim nos posicionamos: Acreditamos que não houve ab-rogação ou derrogação total' da norma inserta no art. 66 da Lei n° 8.833/91, até porque deve ser observado que ali também se cuidou das contribuições previdenciárias, enquanto que o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, desde a sua redação primitiva, sempre tratou apenas da compensação de tributos administrados pela Receita Federal. A nosso ver, o que houve for derrogação parcial. O art. 49 da MP n° 66/2002, no que introduziu o § 2° no art. 74 da Lei n° 9.430/96 para determinar que a entrega da nova declaração de compensação (doravante chamada DCOMP, para diferenciá-la dos pedidos de compensação anteriores) extingue o crédito tributário compensado, introduziu uma sistemática de compensação aplicável tão-somente aos tributos arrecadados pela antiga Secretaria da Receita Federal, que se mostra incompatível com a anterior. Face à incompatibilidade, tem-se a revogação tácita (parcial). (...) A evidenciar a incompatibilidade, no tocante aos tributos arrecadados pela então Secretaria da Receita Federal, cabe destacar que na redação original do art. 74 esse órgão, atendendo a requerimento do contribuinte, poderia autorizar (ou não) a compensação. A mera entrega de pedido de restituição, acompanhado do pedido de compensação correlato, apenas suspendia a exigibilidade do crédito tributário que se almejava te," 4 ,IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000329/2005-11 Brasil:a, 3 °sã. / o 3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 71 Marl1de Cu :Ano de Oliveira Mat. Siape 91650 Dessarte, por concluir de modo idêntico ao Conselheiro Odassi Guerzoni no Acórdão, no Acórdão n° 203-12.417, passo a transcrever os fundamentos do seu voto que adoto: "Diferentemente, portanto, do que entende a recorrente, a data e a entrega da declaração de compensação têm efeito fundamental para a realização do encontro de contas e deve ser o ponto de referência a ser utilizado pela administração para fins de determinação, tanto dos índices legais que atualizarão o montante do crédito, quanto dos acréscimos legais que haverão de incidir sobre os débitos eventualmente vencidos à época. Lembre-se neste ponto que todos os fatos relacionados à presente lide ocorreram em datas posteriores a outubro de 2002. O Decreto n° 2.287, de 1986, trata da repetição de indébito e dos procedimentos de oficio que a autoridade administrativa deverá adotar para implementá-la, no caso do sujeito passivo possuir débitos vencidos em aberto, ou seja, não quis a administração federal permitir que o contribuinte obtivesse restituição de um valor sem que lhe fosse descontado o valor correspondente a seu eventual débito junto ao fisco. E esse encontro de contas obviamente não dependia de uma declaração de compensação porque era realizado de forma unilateral, ou seja, pelo fisco, cabendo ao contribuinte apenas indicar, em resposta à indagação da autoridade, a ordem de compensação dos débitos existentes, se mais de um. Denúncia espontânea Entende a recorrente que, por ter entregue a declaração de compensação, na qual informa a existência de débitos, mesmo que extemporaneamente, a mesma se deu antes da ação do fisco e, portanto, seria incabível a aplicação da multa de mora em face da exclusão de sua responsabilidade determinada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. compensar. Inexistia qualquer extinção do crédito tributário a compensar. Assaz diferente é o pedido de restituição e respectiva declaração de compensação (ou PER/DCOMP, abreviadamente) entregue a partir de 10 de outubro de 2002, data de entrada em vigor do art. 49 da MP n° 66/2002. Neste caso, em vez de simples suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorre de plano sua extinção. São situações radicalmente diferentes, especialmente porque antes da MP n° 66/2002, com a suspensão da exigibilidade, não corria qualquer prazo preclusivo contra a administração tributária. Ainda que demorasse mais de dez anos para decidir quanto ao pedido de restituição e compensação, o crédito tributário, desde que confessado (por meio de DCTF, especialmente) ou lançado pela autoridade administrativa, voltava a ser exigido depois de indeferida a repetição de indébito pleiteada. Após o sistema de PER/DCOMP, extinto o crédito tributário na data de sua entrega — a compensação corresponde ao pagamento antecipado exigido nos termos do § 1° do art. 150 do CTN, como já visto -, flui o prazo decadencial de cinco anos estatuído no § 4° do art. 150 do CTN. Tal prazo, antes da MP n° 135/2003, é contado da data do fato gerador. Somente após a referida Medida Provisória é que o termo inicial passou a ser a data de entrega da PER/DCOMP (§ 5° no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da MP n° 135/2002) 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000329/2005-11 Brasília, 2..9 o_i 7 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 72 Marilde Curs o de Oliveira Mat. Slape 91650 — Para o enfrentamento deste tema, valho-me de alguns excertos do voto do ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis no Acórdão n" 203-10.183, de maio de 2005, que tratou de semelhante caso. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributário-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizató rio. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso (0,33% ao dia), até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CIN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). / 6 ...('-SEGUNDO CONSELHO DE CONYRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000329/2005-11 Brasília, J9 1 a _3 1 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 /%f ." Fls. 73- Marilde Cu -, o de Oliveira Mat. Siape 91650 Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é . acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, ,que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 17" edição, 2005, p. 516/519, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (..). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (..) b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente • utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários padministrativos do Poder Público tp à7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 9 o 03 Processo n° 14033.000329/2005-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 74 Marilde Cu mo de Oliveira Mat. Siape 91650 c) Sobre os mesnzos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após a edição da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, o valor correspondente aos créditos tributários federais é atualizado pela taxa SELIC (..) cujos índice varia em função de critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. (..)"(grifos meus). Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2" ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis cone as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (.). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Assim, considerando que à época em que a recorrente apresentou as declarações de compensação seus débitos estavam vencidos, nada mais pertinente que submetê-los ao mesmo tratamento que recebem todos os demais débitos que são pagos em atraso, qual seja, a aplicação dos acréscimos legais, contados, no caso, da data do seu vencimento, até a data da entrega da Dcomp. Irretroatividade de leis :141 8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTeS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 43 , O j , eD3 Processo n° 14033.000329/2005-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 75 Marikie rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 A recorrente coloca como ponto de referência para a aplicação dos dispositivos legais que regem os procedimentos de compensação as datas dos períodos de apuração dos débitos que estão sendo compensados, quando, na verdade, o correto, como visto, é tomar-se a data da entrega da declaração de compensação. Afirma que o princípio da irretroatividade das leis foi ofendido pelo fisco por este ter aplicado dispositivos da IN SRF n° 210, de 30/09/2002, na compensação do débito relativo a agosto de 2002. Entende que, para tal período, o correto seria a aplicação da multa e juros de mora apenas até a data do surgimento do crédito, que se deu em outubro de 2002, e não até a data da entrega da declaração de compensação, que se deu em 31/10/2003. Vai além. Diz que a administração pública impôs a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp apenas às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições de espécies diferentes, e não às compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie, como é o seu caso. Essa especificidade, segundo a recorrente, somente teria surgido a partir da IN SRF n° 323, de 28 de maio de 2003. A recorrente, data venia, se equivoca. Vejamos o que diz a IN SRF 210, de 1710/2002, com a sua alteração no parágrafo 6°, trazida pela IN SRF 323, de 28 de maio de 2003: Compensação Efetuada pelo Sujeito Passivo Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § P A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação". § 6° A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003.) Ora, o caput da IN SI?? n° 210, de 2002, nada mais é que a pura reprodução do caput do artigo 74 da Lei n" 9.430, de 1996, que, desde a sua fonte de origem — o artigo 49 da MP n° 66, de 30/08/2002 - havia colocado fim à celeuma trazida pelo § 1° do artigo 66, da Lei n° 8.383, de 1991, que, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995, tratava da autocompensação e limitava as compensações a tributos ou contribuições da mesma espécie. Logo, no intervalo de tempo que vai da a edição da MP n° 66, de 30/08/2002, que resultou na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, até a edição da citada IN SRF 323, de 28 de maio de 2003, é despropositado se falar 9 !F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 23 0 3 / 03 Processo n° 14033.000329/2005-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 1 Fls. 76 Markt() CIiro de Oliveira Mat. Siape 91650 que só havia a obrigatoriedade de apresentação da Dcomp para os casos em que a compensação se desse entre tributos ou contribuições de espécies difèrentes. O parágrafo 6° da IN SRF 323, de 2003, não criou fato novo ou obrigação nova; antes, esclareceu o que já estava implícito de forma genérica no § I' do artigo 74 da Lei n'9.430, de 1996, verbis: 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados ".(grifei) Houvesse a necessidade de especificidade ou de tratamento diferenciado, um para as compensações efetuadas entre tributos ou contribuições da mesma espécie e outro para a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes, a mesmo teria sido apontada na edição da lei, não em uma Instrução Normativa de data posterior. Também não vislumbro a ocorrência de ofensa ao principio da irretroatividade das leis suscitado pela recorrente pelo fato da aplicação da IN SRF n° 210, de 1°/10/2002. O que se discute neste processo, a rigor, não é a cobrança das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins dos meses de agosto, de outubro e de dezembro de 2002, mas sim os procedimentos de homologação das respectivas declarações de compensação. Assim, diferentemente do que supõe a recorrente, a ocorrência de ofensa ou não ao princípio da irretroatividade deve ser investigada tomando-se como referência os efeitos dos atos normativos utilizados, aplicados, não em função das datas dos períodos de apuração das contribuições, tampouco da data do surgimento do direito da recorrente (pagamento indevido), mas sim, das datas em fez valer o seu direito de compensá- las, qual seja, da data da efetiva entrega da declaração de compensação. Em outras palavras, a homologação de unia compensação declarada pelos contribuintes deve ser feita sob o lume dos atos normativos que estejam em vigor na data em que os mesmos manifestaram ao fisco o interesse de usufruir seu direito de quitar débitos mediante o instituto da compensação, ou seja, na data do encontro de contas. Aqui, reporto-me novamente a entendimento do STJ, qual seja, de que a lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e dos débitos que se pretende compensados. Vejamos: "A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que se efetiva o pagamento indevido. Precedentes" (RESP 555.058/PE, 2' T, j. 16/10/2003, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004, p. 162) (11) 10 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTIS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000329/2005-1 I Brasília, /_ CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 77 Matilde Cl. • de Oliveira Mat. Siape 91650 Sobre situação análoga, assim se pronunciou a 4° Câmara deste Segundo Conselho, em decisão unânime proferida no Acórdão 204- 00773, de relatoria do Conselheiro Jorge Freire: "IP): COMPENSAÇÃO. As normas que regem a compensação são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais originou-se o crédito usado na compensação." Nessa linha, considerando que o primeiro encontro de contas efetuado pela recorrente se dera em 19/11/2002 (apresentou Declaração de Compensação informando a utilização de crédito surgido emz outubro/2002 para quitar débitos já vencidos em agosto/2002)„ e que, desde 1 0/10/2002, já estavam vigorando as alterações efetuadas 'nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dentre as quais aquela que condicionava a compensação a um pedido formulado à administração, deveria, sim, a recorrente, ter se submetido a tais regras, melhor detalhadas na IN SRF 210, de 1710/2002. Nessa linha, não há como se sustentar o argumento de que a IN SRF 210, de I de outubro de 2002, foi indevidamente aplicada sobre os fatos geradores do PIS e da Cofins de agosto de 2002 e tampouco que a exigência de declaração de compensação para os fatos geradores do PIS e da Cotins de outubro de dezembro de 2002 só valeria a partir de 28/05/2003, data da edição da IN SRF 323, da mesma data. Repito, insisto; estamos tratando de um processo de homologação de compensação de débitos e, portanto, tal homologação deve-se dar sob a luz das normas que estavam vigendo nas datas em que foram entregues as respectivas declarações de compensação por parte do contribuinte. Portanto, não foi apenas uma declaração de compensação, tida pela recorrente como de fins meramente declarató rios, que fora entregue em atraso, mas sim a "quitação" dos débitos é que se deu em data posterior ao do seu vencimento. Isto porque a compensação, como já visto alhures, é, desde a edição da MP 135, de 31/10/2003, uma forma de extinção do crédito tributário, o que significa ter praticamente o mesmo significado de uni pagamento. Recorra-se, para compreensão desta afirmativa, ao § 2" do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que dispõe: "A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação". No caso de compensação é de se observar que o procedimento adotado há de ser disciplinado pelos dispositivos legais vigentes à época da declaração da realização do encontro de contas (pedido) e não à época de ocorrência dos fatos geradores. Difere, portanto, a compensação do nascimento da obrigação tributaria. A primeira refere-se a um direito, uma opção do sujeito passivo que pode exercê-la quando bem lhe aprouver desde que respeitados os prazos decadenáais e prescricionais em relação aos F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 14033.000329/2005-11 Brasília, Á (3 / / o _g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 1 • í Fls. 78 Marilde Cu,. irio de Oliveira Mat. Siapo 91650 créditos a serem utilizados na compensação, e a segunda, é um dever, nasce independentemente da vontade do sujeito passivo. Daí o porque de a primeira ser regida pelas normas vigentes na data do protocolo da compensação (momento no qual a contribuinte exerce seu direito) e a segunda, pelas normas vigentes à data da ocorrência do fato gerador do tributo." Após a transcrição longa, mas necessária, para reforçar o entendimento de que o regime jurídico da compensação é ditado pela legislação da data em que implementada (neste processo, a data da entrega da Dcomp), repito interpretação minha e da Conselheira Maria Teresa Martínez López, no escrito "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS, A DEPENDER DA DATA DO PEDIDO OU DA PER/DCOMP. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS", que integra o livro Compensação Tributária, Dias, Karem Jureidini e Peixoto, Marcelo Magalhaões (coordenadores), São Paulo, 2008, MP Editora, p. 81/111. No item 4 do referido trabalho, assim nos posicionamos: "... com vistas a decidir se o regime jurídico da espécie deve ser considerado à luz das normas vigentes num 1° momento — que corresponde à data do pagamento indevido ou a maior, quando surgiu o crédito e teve origem o direito à repetição do indébito -, ou num 2° momento - a data do encontro de contas, equivalente à da realização da compensação por parte do contribuinte (se efetuada com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, à semelhança do lançamento por homologação, sendo que a compensação equivale ao pagamento antecipado exigido pelo § I" do art. 150 do CTN) ou, o que dá no mesmo, à data do protocolo dos pedidos de compensação ou entrega da PER/DCOMP (se efetuada com base no art. 74 da Lei n" 9.430/96). O STJ, analisando as limitações impostas pelas Leis n"s 9.032/95 e 9.129/95 à compensação dos créditos do sujeito passivo relativos às contribuições para a seguridade social (efetuadas com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, como já visto), decidiu, inicialmente, que a lei aplicável é a vigente na data de encontro dos créditos e débitos, incidindo as limitações nela impostas, a partir de sua publicação.2 Ou seja, considerou o 2° momento, acima. Em seguida o STJ mudou a interpretação e passou a considerar que o regime jurídico é o da época do recolhimento indevido. 3 Ou seja, considerou o 1° momento, por interpretar que haveria direito adquirido 2 STJ, Segunda Turma, REsp 154474/RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER, julgamento em 03/02/98, unânime; STJ, Primeira Turma, REsp n° 244418, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 23/03/2000, unânime; STJ, Primeira Turma, Relator EDcl no AgRg no REsp 237728/SC, Ministro GARCIA VIEIRA, julgamento em 11/04/2000, unânime; tudo conforme www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007. 3 STJ, Segunda Turma, REsp 192015/SP, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 16/08/99, unânime; STJ, Primeira Seção, EREsp 164739/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, julgamento em 08/11/2000; STJ, Primeira Seção, EREsp 227060/SC Relator designado para o Acórdão o Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS julgamento em 27/02/2002, maioria. No EREsp 164739/SP a Min. Eliana Calmon, após historiar as divergências, mudou sua interpretação para adotar a posição da maioria, no sentido de que os recolhimentos indevidos, havidos antes da Lei n° 9.032/95, devem ser compensados sem as limitações por ela introduzidas. Tudo cf. www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007. CON:, 12 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COWTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 09 Processo n° 14033.000329/2005-11 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 79 Marlide tino de Oliveira Mat. Slape 91650 à compensação, nos termos em que surgiu quando houve o pagamento indevido ou a maior. Apesar da mudança de entendimento, o STJ também vem decidindo que, com relação à possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes, a modificação aplica-se a recolhimentos anteriores à lei que a introduziu. Assim, tem decidido pela compensação do indébito do PIS com débitos da COFINS4 (os recolhimentos do PIS são anteriores tanto à Lei n" 9.430/96 quanto à MP n" 66/2002, que passaram a permitir a compensação envolvendo espécies tributárias diferentes). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também tratando das limitações impostas pelas Leis les 9.029/95 e 9.132/95, já interpretou que o regime jurídico é do momento do encontro de contas (o 2° momento, conforme pré-mencionado). Observe-se a ementa do julgado:3 EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZÁVEL PARA EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. Embora certo que o tema compensação, tão-somente (quando não envolve o direito intertemporal e divergências sobre aplicação de princípios constitucionais), é de competência do Superior Tribunal de Justiça, 6 na situação em tela a competência passa a ser do Supremo Tribunal Federal porque em discussão o direito adquirido e a irretroatividade de lei tributária. Pois bem: no julgamento com a ementa acima transcrita, o relator, Min. limar Gaivão, considerou que a lei a ser aplicada é aquela que regula a extinção do crédito tributário liquidado mediante compensação, e não a lei que trata da compensação no momento anterior do pagamento indevido que originou o indébito a compensar. 4 STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 465011, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 06/02/2003, unânime; STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 465011, Relator Ministro JOSE DELGADO, julgamento em 06/02/2003, unânime 5 STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator Min. ILMAR GALVÃO, julgamento em 23/05/2000, unânime. No mesmo sentido, STF, Primeira Turma, AI-AgR 511024, Relator Min. EROS GRAU, julgamento em 14/06/2005, unânime. Cf. www.stf.gov.br , acesso em 08/04/2007. 6 Assim já decidiu a Segunda Turma do STF, ao analisar Agravo Regimental no RE n° 230.204-7/PR, versando exatamente sobre os limites à compensação introduzidos pela Lei n° 9.129/95. Embora o Recurso Extraordinário tenha sido admitido na origem, lhe foi negado seguimento no Colendo Tribunal porque a matéria foi decidida com fundamento em normas infraconstitucionais. No mesmo sentido, STF, 2 3 Turma, Al-AgR 541448/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14/03/2006, unânime/ Ag. Reg. No Ag. de Instrumento n° Sg 13 —SEGUNDO CONSELHO D—E C011tRIBUINTeS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000329/2005-11 Brasília, .43 , 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 80 Markle Cu‘ de Oliveira Mat. Siape 91650 Se o fato gerador do crédito tributário liquidado mediante compensação é posterior à nova lei, esta é que deve ser aplicada à compensação (vale dizer, liquidação) do crédito da Fazenda Pública. A nosso ver a melhor interpretação é a do Supremo Tribunal Federal porque, num primeiro momento, quando pago indevidamente o tributo, o que surge é somente o direito à repetição do indébito, a ser feita mediante restituição ou compensação. E importante destacar as duas formas de repetição do indébito porque, caso impossibilitada a via da compensação, sempre restará a restituição. Mais penosa e demorada, na maioria das vezes, mas de todo modo, certa. Nos termos do art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 66 da Lei n° 8.383/91 e o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a compensação somente pode ser efetuada conforme a lei que a regulamenta. Não é aquela que originou o indébito, mas a do momento da compensação. Ou seja, a lei do 2° momento definido no início. Para o deslinde questão importa definir com exatidão o fato jurídico (ou os fatos) a considerar, dentre um dos dois seguintes: 1) o primeiro fato jurídico - surgimento do direito à repetição de indébito, em virtude do evento' pagamento indevido OU 2) o segundo fato jurídico - compensação, decorrente do evento encontro de contas efetuado pelo sujeito passivo na sua escrita contábil (compensação com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91), ou da entrega na Receita Federal de pedido de compensação (antes da PER/DCOMP) ou, ainda, da transmissão, via internet, de PER/DCOMP. Não temos dúvida em afirmar que há de se considerar o segundo fato jurídico (compensação). Embora só possa ocorrer se antes ocorrer o primeiro fato jurídico (este, o surgimento do direito à repetição do indébito, decorrente do evento pagamento indevido), os dois são independentes. Daí a regulação por leis distintas, cada uma no seu tempo. Observe-se que cada fato jurídico é construído a partir de uni evento e da norma incidente sobre ele. No primeiro fato jurídico temos o evento pagamento e a norma segundo a qual este se deu a maior ou indevidamente (tal norma é a regra-matriz de incidência do tributo pago a maior ou indevidamente); no segundo fato jurídico temos um, dentre os três eventos possíveis (compensação na escrita, feita pelo 7 Evento é a ocorrência concreta, no plano fisico, enquanto o fato jurídico, construído, é o resultado da incidência da norma jurídica sobre o evento (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário — fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 9-10). 8 Este é um "ou" excludente (um ou outro, mas nunca os dois), que não deve ser confundido com o "ou" inclusivo (um e outro, conjuntamente). Cf. VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: EDUC/Revista dos Tribunais, 1977, p. 74 e 84/87. O "ou" inclusivo utilizamos quando nos referimos aos três eventos possíveis no segundo fato jurídico (encontro de contas ou pedido de compensação ou transmissão de PER/DCOMP). I4 .1E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 14033.000329/2005-11 Brasflia, ri / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 81 Matilde Cll o de Oliveira Mat. Siape 91650 contribuinte; entrega do pedido de compensação; ou transmissão do PER/DCOMP), e a norma que permite a liquidação de um outro crédito tributário (débito do sujeito passivo detentor do crédito oriundo do pagamento indevido), nos termos em que dispuser. Como as leis são independentes e regulam fatos jurídicos distintos, descabe considerar que uma lei nova, tratando do segundo fato jurídico, tão-somente, estaria regulando também o primeiro. Ao final deste tópico cabe comparar (há similitude, não igualdade) as • regras da compensação de pagamento indevido ou a maior, ora analisadas, com as da compensação de prejuízos no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O STJ, tratando destas últimas regras, julgou não haver ilegalidade no limite de 30% (trinta por cento), estabelecido para a compensação de prejuízos do IRPJ e CSLL. De modo similar ao que se dá na compensação de pagamento indevido ou a maior, o limite de trinta por cento segue a regra do período-base do aproveitamento dos prejuízos acumulados (quando ocorre a compensação), e não a lei do período-base em que apurados os prejuízos a compensar.9 Face à similitude, relembramos que quando do advento do Decreto-lei n°1.598/77 (lei básica para o IRPJ) este passou a reger a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição. Isto porque — cabe ressaltar - a compensação do prejuízo não se confunde com a sua apuração. No dizer de Bulhões Pedreira, rebatendo a tese de que o Decreto-lei n° 1.598/77 não poderia atingir a compensação de prejuízos apurados anteriormente à sua edição, tem-se o seguinte:I° O direito do contribuinte à compensação de prejuízo rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n° 154/47 e do DL n° 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o 9 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95. LEGALIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. 1. Não há divergência jurisprudencial quando inexiste similitude fática entre os arestos confrontados. 2. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercício anteriores, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e do Imposto de Renda, não se encontra eivada de ilegalidade. Precedentes. 3. Embargos de divergência não conhecidos." ( STJ, Primeira Sessão, EREsp 429730 / RI, Relator Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, julgamento em 09/03/2005, unânime, www.stj.gov.br , acesso em 08/04/2007). A matéria está sendo analisada pelo STF, sendo que por enquanto o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, é pela inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 8.981/95, mas o Min. Eros Grau abriu a divergência, sendo acompanhado por mais quatro (Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes). O processo está com pedido de vista da Min. Ellen Gracie desde 11/11/2004 RE n° 344994, cf. Informativo STF n° 369, www.stf gov.br, acesso em 08/04/0007). 10 Imposto de Renda. Justec, vol II, pgs. 855/856. 15 Processo n° 14033.000329/2005-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 82 regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto- lei." (negrito nosso). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e de mar .` 008. n -, -411 -.dá _..... . EMANU - REOS-15A T kiDE ASSIS/ ( Mg-SEGUNDO CONSELHO DE ' —76.-uiNT- esCONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .i9 o..—___/ ..___(22____ Marede Curses Ottv Mat SioPe 91650 *a 16 Processo n° 14033.000329/2005-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.759 Fls. 83 Declaração de Voto Em conjunto os Conselheiros DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES E JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA. Como muito bem observado pelo Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, no caso em concreto o próprio contribuinte aderiu à sistemática da compensação prevista na Lei n° 10.637/02, o que inviabiliza a análise do caso sobre a suposta derrogação tácita do artigo 66, da Lei n° 8.383/91. É como declaramos neste processo. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. DAL irt,1-€ -W• R i O DE n ' RA1DA I' ERIC \O IDE CASTRO E SILVA ViAr- • LUCIA O P NTES DE MAYA GOMES I JEAN CLEUT ÕES - WONÇA tv1F-SEGUNDO CONFERE COM O e 23 Brasília,__L9L Marlkie ino de Oliveira Mat. Slapo 91650 • 17 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 36514.001678/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 30/10/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.136
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Presença do Sr. Flavio Zanetti de Oliveira, OAB/Pr n° 19116 acompanhando o julgmento.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.... .:; • - . ,,,.;. '.J.,'- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO..- ,.....-„, Processo n° 36514.001678/2006-61 Recurso n° 143.515 Voluntário Acórdão n° 2301-00.136 — 3* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente VOLVO DO BRASIL Recorrida DRP CURITIBA/PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 30/10/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. 21f Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 36514.001678/2006-61 S2-C3T1 . Acórdão n.° 2301-00.136 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1* turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Presença do Sr. Flavio Zanetti de Oliveira, OAB/Pr n° 19116 acompanhando o julg ento.t:z 1n4. , 1 JULIO C SAR 1 IEIRA GOMES Presidente e relator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 ._ Processo n°36514.001678/2006-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.136 Fl. 3 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado, em razão da responsabilidade solidária da contratante de serviços por cessão de mão de obra. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 16/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o breve relato. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitu_cionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, marztérnse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhera a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,¢" 4°, 173 e 174 do Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 3 Processo n°36514.001678/2006-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.136 Fl. 4 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. .2 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, caberia verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao 4 Processo n° 36514.001678/2006-61 S2 -C3T1 Acórdão n.° 2301-00.136 Fl. 5 caso; no entanto, nos presentes autos, independentemente da regra aplicável, todo os valores se referem a fatos geradores já alcançados pela decadência. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 04 de março de 200904 de março de 2009 JULIO SAR VIEIRA GOMES

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4758398 #
Numero do processo: 13936.000237/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72980
Nome do relator: Não Informado
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4756952 #
Numero do processo: 11050.001636/91-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28548
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MULTA. A caracterização inequívoca de fraude quanto à classificação de mercadoria em operação de exportação, sujeita o exportador ao recolhimento da multa do art. 532, inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 91.030/85. Crédito Tributário Procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 28 de janeiro de 1997 • OLANDA COSTA Presidente Ci SILlidSÉR oIr0 IkMELO ci-/Zerrt-50 Prsçw.cor. da Famas Nacional O2 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVARF.2 FERNANDES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'AS SUNÇÃO FERREIRA GOMES e LEVI DAVET ALVES mfc/ac I 16186 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.186 ACÓRDÃO : 303-28.548 RECURSO VOLUNTÁRIO - CEVAL ALIMENTOS SIA RELATOR - SÉRGIO SILVEIRA MELO MATÉRIA DO RECURSO - FRAUDE NA EXPORTAÇÃO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, dele tomo conhecimento por serem admissíveis, e passo a analisar os fatos e o mérito. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa contribuinte , no processo n° 11050-001.636191-56, contra decisão de primeira instância que entendeu pela procedência da autuação que constatou em Ato de Revisão Aduaneira fraude quanto à classificação de mercadoria em operação de exportação, sujeitando o exportador ao recolhimento da muita do art.532,I do RA, aprovado pelo Dec. 91.030185. Entretanto, visto que a questão fundamental no presente processo era a determinação da qualidade do produto exportado pela CEVAL, se constituído de farelo de soja tostado, tipo 2, ou tipo 3, em função do seu conteúdo protéico, para que seja constatado se efetivamente ocorreu hipótese de fraude inequívoca na exportação e por ter o laudo da CESA apresentado classificação diferente da apresentada pela empresa particular, o 30 Conselho entendeu por bem converter o julgamento em DILIGENCIA, CONFORME a Resolução 303.28.030. Referida diligência objetivava dirimir tais dúvidas, que insistem em pairar sobre a classificação do farelo de soja tostado tipo 2 ou tipo 3, em função de seu conteúdo protéico. Portanto, trata-se agora de RETORNO DE DILIGÊNCIA, cujo LAUDO PERICIAL elaborado pela Engenheira Química Flora Maria Vargas de Oliveira (fis.132), devidamente assistido pelos representantes da empresa recorrente e representantes da Receita Federal concluiu: 1. O farejo de soja tostado exportado continha 47,56 % de proteína; 2. Umidade - 10,21 %; 3. A proteína corrigida para a umidade 12,50% seria de 46,35%. É o Relatório. infc/ac116186 2 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.186 ACÓRDÃO : 303-28.548 VOTO O presente processo versa sobre RETORNO DE DILIGÊNCIA, CONFORME RESOLUÇÃO 303-28.030, que visava PROCEDER UMA TERCEIRA PERÍCIA na amostra de soja (amostra retida: n. 709293) A FIM DE DIRIMIR DÚVIDAS quanto ao tipo de farelo de soja que foi exportado pela empresa recorrente ( tipo 2 ou tipo 3). Considerando que a recorrente acompanhou o reexame laboratorial e não apresentou Laudo divergente, há de se concluir que concordou com o resultado apresentado pela terceira perícia. ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, por ter ficado provado que o farelo de soja tostado exportado ( segundo o resultado da perícia - proteína de 47,56% e corrigida para a umidade de 12,50% - proteína 46,35%) era efetivamente do tipo 2, visto que os percentuais de proteína encontrados se enquadram no tipo 02, conforme o estabelecido na Resolução 169 do CONCEX. Sala de Sessões, 28 de Janeiro de 1997. nft S gio Silveir eio Relat rackc116186 3 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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