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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9034784 #
Numero do processo: 10120.905619/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 19 /2 01 1- 61 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905619/2011-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905619/2011-61 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.209 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905619/2011-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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9040301 #
Numero do processo: 19515.722143/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Somente importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA. A diligência não se presta para suprir deficiência probatória cujo ônus era do contribuinte de carrear aos autos todos os elementos necessários para comprovar suas alegações.
Numero da decisão: 2201-009.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Somente importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA. A diligência não se presta para suprir deficiência probatória cujo ônus era do contribuinte de carrear aos autos todos os elementos necessários para comprovar suas alegações.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Somente importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA. A diligência não se presta para suprir deficiência probatória cujo ônus era do contribuinte de carrear aos autos todos os elementos necessários para comprovar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 405/411) interposto contra o acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém (PA) de fls. 392/396, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 43 /2 01 3- 27 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722143/2013-27 infração – DEBCAD nº 51.013.040-2, lavrado em 8/10/2013, no montante de R$ 2.509.742,82, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 12/27), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 28/39), referente às contribuições descontadas dos segurados empregados e não recolhidas em relação às competências de 1/2010 a 12/2010 e 13/2010. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão (fl. 393): (...) O Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, de fls. 28 a 39, em suma, traz as seguintes informações: Apurou-se o crédito sobre a contribuição previdenciária retida e não recolhida, tomou-se como base os dados contidos nas Folhas de Pagamento fornecidas pelo contribuinte em arquivo digital em confronto com as GFIP entregues anteriormente a data de início da ação fiscal e constantes das Planilhas Analítica e Resumo. Os valores declarados em GFIP e que já foram objeto de levantamento de débitos constituídos e os segurados com múltiplos vínculos foram excluídos; as diferenças foram lançadas no processo. Os documentos examinados foram os seguintes : Folhas de Pagamento e Contabilidade em arquivo digital, estatuto social e atas de assembléia geral, balancetes, outras informações obtidas dos sistemas corporativos da Previdência Social. Informa ainda o Relatório Fiscal que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 11/10/2013 (AR de fl. 308) e apresentou sua impugnação em 12/11/2013 (fls. 313/317), acompanhada de documentos (fls. 318/387), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fl. 394): (...) Alega o contribuinte que o lançamento é nulo de pleno direito pois o período objeto do lançamento, janeiro a dezembro 2010, inclusive 13° (décimo terceiro salário), é igualmente objeto de inscrição em dívida ativa. Afirma ainda que as inscrições são objeto da execução fiscal n° 0067213-96.2011.403.6182, em tramite perante a 8ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, a qual, inclusive encontra-se em seu regular trâmite, pendente de julgamento da exceção de pré-executividade. Requer a nulidade do lançamento e a imediata solução do mesmo tendo em vista a superposição da jurisdição judicial. Requer também que todas as futuras intimações pela imprensa oficial que lhe forem destinadas, sejam feitas em nome de Adelmo da Silva Emerenciano, inscrito na OAB/SP sob n° 91.916, com escritório na Avenida Paulista, n° 1.842, Edifício Cetenco Plaza-Torre Norte, 17° andar, CEP: 01310-2000 - São Paulo. Da Decisão de Primeira Instância A 5ª Turma da DRJ em Belém (PA), no acórdão nº 01-29.593, de 9 de julho de 2014 (fls. 392/396), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida (fl. 392): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: INFORMAÇÃO PRESTADA EM GFIP SEM RECOLHIMENTO. Os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722143/2013-27 GFIP constituem termo de confissão de dívida nos casos de inadimplemento, razão pela qual o lançamento constitui-se em mera formalização da obrigação não cumprida. DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU). IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO SEM A DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GFIP. Somente os débitos lançados de ofício ou declarados pelo contribuinte, que constituem confissão de dívida, podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, serão enviados para inscrição em Dívida ativa da União (DAU). Contribuições Previdenciárias lançadas e retidas em folha de pagamento mas não declaradas em GFIP, não poderiam ser objetos de cobrança administrativa antes do lançamento de ofício pela autoridade fiscalizadora. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência da decisão por via postal em 22/12/2014 (AR de fl. 403) e interpôs recurso voluntário em 21/1/2015 (fls. 405/411), alegando em síntese, a necessidade de reforma da decisão recorrida, tendo em vista que os débitos apurados pela fiscalização e objeto dos presentes autos possuem conexão com o processo de execução fiscal n° 0067213-96.2011.403.6182, em trâmite perante a 8ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, pendente de julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Ao final requereu o integral provimento do recurso voluntário para: (i) nos termos do art. 59, § 2° do Decreto n° 70.235/72, seja reformada a r. decisão recorrida para cancelar o lançamento para todos os fins de direito, ou, (ii) alternativamente, seja o julgamento deste convertido em diligência para determinar que a Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como a própria Receita Federal do Brasil, manifestem-se conclusivamente acerca da correlação entre os débitos objeto da presente feito administrativos e dos débitos já inscritos em DAU objeto dos títulos que instruem os autos da execução fiscal n° 0067213-96.2011.4.03.6182, em trâmite perante a Oitava Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em apreço, segundo relatado pela fiscalização, a apuração do crédito tributário decorreu da constatação da existência de contribuição descontada do segurado empregado e não recolhida, a partir do confronto das informações constantes nas folhas de pagamento com os valores declarados em GFIP, conforme excerto extraído do Relatório Fiscal e abaixo reproduzido (fl. 35): (...) 6.2 Apura-se o crédito sobre a contribuição previdenciária retida e não recolhida, sendo o lançamento feito no SAFIS (Sistema de Auditoria Fiscal) sob o código FP — Contribuição Segurado; tomou-se como base os dados contidos nas Folhas de Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722143/2013-27 Pagamento fornecidas pelo contribuinte em arquivo digital em confronto com as GFIP entregues anteriormente a data de início da ação fiscal e constantes das Planilhas Analítica e Resumo anexos 2 e 3. Os valores declarados em GFIP e que já foram objeto de levantamento de débitos constituídos e os segurados com múltiplos vínculos foram excluídos; as diferenças encontram-se lançadas neste processo. O sistema comparou as bases constantes da Folha de Pagamento com as informadas em GFIP quando houve declaração e adotou a maior base para efeito de cálculo da contribuição previdenciária do segurado. O crédito foi lançado para os seguintes estabelecimentos: CNPJ 62.881.099/0001-35, 62.881.099/0004-88 e 62.881.099/0005-69 nas competências de Janeiro a Dezembro e Décimo Terceiro de 2010. O lançamento contábil da contribuição previdenciária foi feito na conta INSS a Recolher 2.1.5.01.01.01.001 e a conta de despesa 3.1.1.02.01.00.000 INSS encontra-se sem lançamentos. (...) A questão essencial suscitada pelo Recorrente versa sobre a alegada conexão dos presentes autos com o processo de execução fiscal n° 0067213-96.2011.403.6182. De acordo com os documentos acostados aos presentes autos em relação ao referido processo de execução fiscal (fls. 336/346), especialmente na peça denominada “exceção de pré- executividade” (fls. 337/346), observa-se tratar-se de lançamentos referentes a DEBCAD’s diversos, além das contribuições de segurados, terceiros e patronal, conforme transcrição dos seguintes excertos (fls. 338/344): (...) I — Dos Fatos Trata-se de execução fiscal que visa a cobrança do valor histórico de R$ 1.075.134,50 (um milhão, setenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), concernente a supostos débitos de contribuições previdenciárias, inscritos em dívida ativa sob os nºs 36.912.503-7, 39.352.514-7, 39.610.791-5, 39.610.792-3 e 39.662.272- 0. (...) III — Do Direito III.a) Do pagamento parcial da execução fiscal Conforme se verifica pelas certidões de dívida ativa, as inscrições nºs 36.912.503-7, 39.352.514-7, 39.610.791-5 e 39.662.272-0 se referem a valores supostamente em aberto concernentes às contribuições previdenciárias parte empregado, trabalhadores temporários e avulsos do período de 2002 a 2010. (...) Ora Exa., em razão da sua imunidade, o Executado não deve recolher a contribuição patronal e às contribuições destinadas aos Terceiros, o que demonstra a inconstitucionalidade da cobrança relativa à inscrição em dívida ativa n° 39.610.792-3, cuja natureza é patronal, porém com destinação específica ao custeio do salário maternidade. (...) Em relação ao argumento do contribuinte, assim se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância (fl. 396): (...) Do Lançamento Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.278 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722143/2013-27 O procedimento fiscal sob análise, autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 0819000.2013,02025, teve como objetivo realizar ação fiscal seletiva, cotejando os valores informados pelo próprio contribuinte na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com as Folhas de Pagamento, contabilidade e balancete. A impugnante alega, em sua defesa, que os débitos apurados pela fiscalização já estariam inscritos em dívida ativa e seriam objeto de execução fiscal em ação judicial. Tal afirmativa é verdadeira, conforme anteriormente explanado, apenas para os débitos declarados em GFIP e não pagos dos períodos apurados já inscritos em DAU. Entretanto o objeto da fiscalização em questão, foram as contribuições previdenciárias dos segurados, retidas e não recolhidas em Folha de Pagamento, não declaradas em GFIP. Portanto, essas contribuições não declaradas em GFIP jamais poderiam ter sido objetos de cobrança e inscrição em dívida antes da ação fiscal. Ademais, a impugnante não trouxe elementos de prova que comprovassem a relação entre os valores lançados pela fiscalização e os débitos inscritos em DAU, ou que houve o recolhimento das contribuições sem a respectiva declaração em GFIP. Pelo exposto julgo improcedente as alegações de superposição da jurisdição judicial, e mantenho o crédito tributário lançado. (...) Apesar de ter sido cientificado do teor da decisão acima, com o recurso o contribuinte apenas repisa os mesmos argumentos da impugnação, deixando de comprovar a relação dos débitos objeto do presente lançamento com os inscritos em DAU, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil). Finalmente, deve-se deixar consignado que a diligência não se presta para suprir a deficiência probatória, cujo ônus era exclusivo do contribuinte para comprovar sua alegação. De aduzir-se, em conclusão, que o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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9042153 #
Numero do processo: 10805.900365/2006-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.322
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.900365/2006­28  Resolução n.º 3402­000322  CSRF­T3  Fl. 115          2   RELATÓRIO    Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  “...apurou  débito  de  Cofins para o período de janeiro de 2002 no montante de R$ 26.817,43, conforme DIPJ. Como  recolheu Darf  no  valor  de  R$  28.719,26,  houve  um  pagamento  indevido  ou  a maior  de R$  1.901,83,  o  qual  foi  objeto  de  DCOMP.  Entretanto,  equivocou­se  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  e  tal  erro  de  fato  ocasionou  a  não  homologação  de  sua  compensação.  Foi  feita  a  retificação da DCTF em 19/03/2008”.   A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade fundamentando, cuja ementa foi assim vazada, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas documentais devem ser apresentadas no momento da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado motivo  para  não tê­lo feito naquela oportunidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro de preenchimento da DCTF, de cuja correção resulte crédito ao  sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de  documentos hábeis para tanto, tal como o é a escrituração contábil, ou  os documentos que a subsidiam.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  ...  A D. Delegacia  de  Julgamento  alegou  que  a Recorrente  não  teria  apresentado os documentos que demonstravam o seu direito creditório,  em especial, os documentos  fiscais e contábeis que comprovam que o  valor devido a titulo de COFINS no mês de março de 2002 seria de R$  26.817,43,  e  não  de  R$  28.719,26  resultando  pagamento  a maior  no  montante de R$ 1.901,83, passível de restituição ou compensação.  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.900365/2006­28  Resolução n.º 3402­000322  CSRF­T3  Fl. 116          3 Os documentos  fiscais que demonstravam a origem do crédito  (DIPJ,  DARF  e  DCTF  retificada  e  retificadora)  foram  acostados  à  Manifestação de Inconformidade apresentada, sendo provas suficientes  da existência e suficiência do crédito utilizado  (...)  Diante  da  apresentação  dos  documentos  fiscais  exigidos  pela  legislação, tornam­se desnecessários os documentos solicitados pela D.  Delegacia de Julgamento.   (...)  O  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  decorre  exclusivamente de um cruzamento eletrônico de informações constantes  nas  declarações  enviadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  análise  detalhada da Receita Federal do direito ao  crédito  e da  legitimidade  dos  procedimentos  realizados.  Esse  fato  é  incontroverso  e  destacado  pela própria Delegacia de Julgamento no acórdão vinculado.  (...)  De toda forma, de maneira a demonstrar sua boa fé e sua intenção de  colaborar  com  o  Fisco,  a  Recorrente  anexa  a  essa  defesa  cópia  dos  balancetes do período e da apuração de COFINS desta data. Ainda, a  Recorrente anexa cópia dos razões das contas contábeis que se referem  às  receitas apuradas e consideradas pela Recorrente na apuração da  base da contribuição social.  O  balancete  (doc.  6)  e  o  razão  das  contas  contábeis  demonstram  a  origem  das  receitas  consideradas  pela  Recorrente  na  apuração  da  COFINS. Já a apuração fiscal demonstra que os valores submetidos à  base foram exatamente os valores de receitas apurados e os valores já  declarados previamente em DIPJ 2003/2002.  Essas são as  razões  jurídicas que embasam o pedido do recorrente. Com essas  causas de pedir recursais, requer a procedência de seu pedido para fins de:  a)  Reformar  o  acórdão  da  DRJ  e  assim  reconhecer  a  legitimidade  da  compensação ; ou, alternativamente,  b)  Determinar  a  realização  de diligência  para  exame de  todos  os  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito da Recorrente e, assim, da  legitimidade da compensação realizada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.900365/2006­28  Resolução n.º 3402­000322  CSRF­T3  Fl. 117          4 Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  um  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A Delegacia de Julgamento utiliza como fundamento de seu voto que a simples  entrega de DCTF retificadora, sem apresentação dos registros contábeis e demais documentos  fiscais, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado.   Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  André  (SP)  deveria  ter  intimado o contribuinte para apresentar as razões de seu pedido. Não se pode aceitar que seja  proferida  uma  decisão  sobre  um  direito  potestativo,  baseado  apenas  em  batimento  entre  comprovante  de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico. A  falta  de  intimação  e  de uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam sustentar o pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Campinas (SP), ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem  antes baixar o processo em diligência para que fosse analisada e homologada a retificação da  DCTF, o que resultaria na apuração da base de cálculo da exação.   Ressalto que não houve apresentação de documentos probatórios que indicariam  as  razões  jurídicas de pedido de  restituição no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade.  Contudo,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu  documentos aos autos, em especial, as cópias dos balancetes analíticos referentes aos períodos  pleiteados.  Entendo necessária a devolução dos autos à autoridade preparadora, ou  seja,  a  DRF  de  Santo  André,  para  que  seja  analisada  e  homologada  a  retificadora  da  DCTF  apresentada pelo recorrente. Só então terei possibilidade de proferir meu voto com convicção.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  texto  literal do art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem verifique a exatidão dos valores declarados na DCTF retificadora, fazendo o cotejo com  os livros contábeis e com os respectivos documentos que os sustentam.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, em 06/10/2011  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10805.900365/2006­28  Resolução n.º 3402­000322  CSRF­T3  Fl. 118          5 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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9039682 #
Numero do processo: 13839.001259/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.202
Decisão: Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Nayra  Bastos Manatta.     Fl. 444DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13839.001259/2004­07  Resolução n.º 3402­000.202  S3­C4T2  Fl. 632          2 RELATÓRIO  Trata­se de auto de infração lavrado para formalizar a exigência de Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF)  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  15  de  agosto de 1999 a 23 de novembro de 2003.  A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  verificação  da  suficiência  dos  depósitos  judiciais  efetuados em virtude do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.009063­7,  da  2ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP,  com  sentença  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte.  Nesse procedimento, com base na Declaração n° 0800085 prestada pelo Banco  Itaú  S/A,  verificou­se  que,  em  22  de  novembro  de  2000  ocorreu  movimentação  financeira  sujeita  à  incidência  da  CPMF  no  valor  de  R$  20.468.037,48  (vinte  milhões  quatrocentos  e  sessenta e oito mil trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) sem que houvesse o depósito  judicial correspondente à CPMF.  Na impugnação da exigência tributária, a contribuinte reconheceu a procedência  de  parte  do  auto  de  infração  e  alegou  que  os  débitos  constantes  da Declaração  n°  0800085  foram totalmente extintos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­SP  (DRJ/CPS)  julgou  o  lançamento  procedente,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese,  que  a  Declaração  n°  0800085  possui  erro  material,  pois  sua  movimentação  bancária  no  mês  de  novembro  de  2000  não  possui  nenhum  débito  sujeito  a  incidência da CPMF no valor de R$ 20.468.037,48  (vinte milhões quatrocentos  e  sessenta  e  oito mil trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).  Para comprovar  sua alegação, a  recorrente  trouxe aos autos,  às  fls. 604 a 627,  extrato de sua movimentação no Banco  Itaú S/A relativo ao mês de novembro de 2000 e, ao  final,  solicitou a  juntada de extratos bancários e a produção de prova pericial e a  reforma da  decisão recorrida para cancelar integralmente o auto de infração.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  litígio  encontra­se  restrito  à  exigência  tributária  decorrente  da  aplicação  da  alíquota vigente da CPMF sobre a base de cálculo de valor igual a R$ 20.468.037,48, cujo fato  gerador ocorreu em 22 de novembro de 2000.  Essa exigência possui como suporte fático a Declaração do Banco Itaú S/A da fl.  425 à qual a recorrente opôs extrato de sua movimentação naquele banco no referido mês.  Em  face  disso,  devem  estes  autos  retornar  à  unidade  preparadora  para  que  a  fiscalização intime a contribuinte a apresentar os extratos bancários de todas as movimentações  financeiras sujeitas à incidência da CPMF realizadas no Banco Itaú S/A no mês de novembro  de  2000  e  oficie  essa  instituição  financeira  a  ratificar  ou  não  a  Declaração  n°  0800085,  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 13839.001259/2004­07  Resolução n.º 3402­000.202  S3­C4T2  Fl. 633          3 juntando os extratos comprobatórios da movimentação financeira que deu origem à exigência  da CPMF sobre o valor de R$ 20.468.037,48 (vinte milhões quatrocentos e sessenta e oito mil  trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).  Diante  dessas  considerações,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário em diligência.  Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011    Relatora Sílvia de Brito Oliveira    Fl. 446DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

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4737083 #
Numero do processo: 10384.003086/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/07/2007 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO I - A Lei nº 11.941/09, em seu art. 79, I, expressamente revogou o art. 41 da Lei nº 8.212/91, retirando do dirigente de órgão público a responsabilidade pessoal por eventuais infrações deste Órgão a obrigações tributárias acessórias de natureza previdenciária; II - Embora a época da autuação o dispositivo legal que ampara a responsabilização pessoal do autuado ainda estivesse em vigor, como a Lei que o revogou trata-se de norma introdutora de tratamento mais benéfico ao contribuinte, o próprio CTN possibilita a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO I - A Lei nº 11.941/09, em seu art. 79, I, expressamente revogou o art. 41 da Lei nº 8.212/91, retirando do dirigente de órgão público a responsabilidade pessoal por eventuais infrações deste Órgão a obrigações tributárias acessórias de natureza previdenciária; II - Embora a época da autuação o dispositivo legal que ampara a responsabilização pessoal do autuado ainda estivesse em vigor, como a Lei que o revogou trata-se de norma introdutora de tratamento mais benéfico ao contribuinte, o próprio CTN possibilita a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Processo nº 10384.003086/2007-01 Acórdão n.º 2402-01.365 S2-C4T2 Fl. 67 2 Rogério de Lellis Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Processo nº 10384.003086/2007-01 Acórdão n.º 2402-01.365 S2-C4T2 Fl. 68 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SÉRGIO GONÇALVES DE MIRANDA, contra decisão exarada pela 7ª Turma da DRJ de Fortaleza-CE a qual julgou procedente o presente auto-de-infração, lavrado contra autuado em razão da sua qualidade de dirigente de Órgão Público. O Contribuinte recorre da decisão questionando a sua condição de responsável pessoal pela infração, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. Processo nº 10384.003086/2007-01 Acórdão n.º 2402-01.365 S2-C4T2 Fl. 69 4 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de auto-de-infração lavrado pela então fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária contra o contribuinte ora Recorrente, que a época exercia a função de dirigente máximo do Órgão Público fiscalizado. Na esteira desse ideário, a responsabilização pessoal do dirigente de Órgão Público em razão deste infringir obrigações tributárias formais de natureza previdenciária, era expressamente prevista na redação do art. 41 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Ver art. 3º da Lei nº 9.476, de 23/07/97) Contudo, a MP 449/08 convertida na Lei 11.941/09 dentre as várias alterações que promoveu na Lei do Custeio Previdenciário, revogou expressamente o acima citado dispositivo legal, de forma que não há mais, neste momento, sustentação jurídica que autorize a responsabilidade pessoal aqui discutida. É certo que o ato do lançamento deve-se reportar sempre a lei vigente à época da sua produção. Todavia, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, excepcionalmente autoriza que fatos passados sejam regulados pela legislação futura. Vale trazer a baila às disposições do art. 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Processo nº 10384.003086/2007-01 Acórdão n.º 2402-01.365 S2-C4T2 Fl. 70 5 Comentando os dispositivos legais encimados o saudoso Professor Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11ª Edição, págs. 669/670, nos lembra que a retroatividade da norma tributária aplica-se em três hipóteses: “quando o dispositivo dá interpretação autêntica a outro ou outros de lei anterior, exclui penalidade desta, e ainda, quando assume característica de lex mitior”. Sem embargos, em se tratando de norma introdutora que retire ou afaste a responsabilidade do contribuinte frente à infração tributária acessória, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a nova sistemática legal regule a situação ocorrida no passado, garantindo um tratamento mais benéfico ao contribuinte. Desta feita, como o art. 41 da Lei nº 8.212/91 encontra-se revogado pelo art. 79, I da Lei nº 11.941/09, afastada está à responsabilidade do autuado a responsabilidade imposta pelo presente auto-de-infração. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento. É como voto. Rogério de Lellis Pinto.

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9040214 #
Numero do processo: 10907.722020/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012, 08/06/2012, 11/06/2012, 18/06/2012, 03/09/2012, 08/10/2012, 15/10/2012, 24/10/2012, 23/11/2012, 12/12/2012, 14/01/2013, 17/01/2013, 28/02/2013, 05/03/2013, 09/04/2013, 11/04/2013, 16/04/2013, 17/05/2013, 04/06/2013 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/06/2012, 08/06/2012, 11/06/2012, 18/06/2012, 03/09/2012, 08/10/2012, 15/10/2012, 24/10/2012, 23/11/2012, 12/12/2012, 14/01/2013, 17/01/2013, 28/02/2013, 05/03/2013, 09/04/2013, 11/04/2013, 16/04/2013, 17/05/2013, 04/06/2013 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Aplicação da Súmula CARF nº 186
Numero da decisão: 3401-009.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012, 08/06/2012, 11/06/2012, 18/06/2012, 03/09/2012, 08/10/2012, 15/10/2012, 24/10/2012, 23/11/2012, 12/12/2012, 14/01/2013, 17/01/2013, 28/02/2013, 05/03/2013, 09/04/2013, 11/04/2013, 16/04/2013, 17/05/2013, 04/06/2013 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/06/2012, 08/06/2012, 11/06/2012, 18/06/2012, 03/09/2012, 08/10/2012, 15/10/2012, 24/10/2012, 23/11/2012, 12/12/2012, 14/01/2013, 17/01/2013, 28/02/2013, 05/03/2013, 09/04/2013, 11/04/2013, 16/04/2013, 17/05/2013, 04/06/2013 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Aplicação da Súmula CARF nº 186

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Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 20 20 /2 01 3- 16 Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA MULTA ADUANEIRA. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Aplicação da Súmula CARF nº 186 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, para exonerar a integralidade da multa aplicada (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação;  A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade;  Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A DRJ São Paulo, em sessão realizada em 24/06/2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 06/07/2020, apresentou em 04/08/2020 o recurso voluntário de fls. 1092/1110, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: O art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não citando a agência marítima. O procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a notícia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou de qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. A multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/66 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Essa sistemática, que é a única que se compatibiliza com o teor do dispositivo, impede a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. A controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Resposta à Consulta nº 02/2016 proferida pela COSIT, em 04/02/2016, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/66. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Da ilegitimidade passiva Em questão antecedente, alega a Recorrente ilegitimidade passiva em razão de o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispor expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não fazendo menção à agência marítima. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Em verdade, a obrigação que deu ensejo ao auto de infração é prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a multa aplicada tem amparo no art. 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma. Veja-se (grifei): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Ao regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 800, de 2007, fazendo nela constar que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira (grifei): Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Nesse sentido, o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Com a nova redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, na sequência, pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do Imposto de Importação, explicitamente atribuída ao representante, no País, do transportador estrangeiro (grifei): Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) A esse respeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa parcialmente reproduzo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) Com efeito, a matéria enfrentada já está há muito pacificada neste Conselho em idêntico sentido, veja-se: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Recentemente, a propósito, o entendimento se estabilizou no enunciado sumular de nº 185 deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da aplicação da penalidade uma única vez por navio/viagem Para a Recorrente, a multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-lei nº. 37/1966 somente seria aplicável uma única vez por veículo transportador e viagem, e não pelo número de Conhecimentos Eletrônicos relativos a cada embarque. Em seu entendimento, essa sistemática seria a única compatível com o teor do dispositivo e impediria a multiplicação do valor da multa (R$ 5.000,00) pelo número de conhecimentos emitidos. Em seu favor, cita a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 14 de fevereiro de 2008, em cujo item 16 tal entendimento restaria reproduzido, bem como o art. 112, IV, do CTN, no sentido de que, no caso de dúvidas quanto à graduação da penalidade, deve-se interpretar o dispositivo que lhe comine de maneira mais favorável ao acusado. Entendo que nesse particular igualmente não lhe assista razão. A questão posta já fora objeto de exame por esse colegiado em algumas oportunidades. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, invocada pela Recorrente para deduzir seus argumentos relativos à retificação extemporânea de informações, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retificação de informações originalmente incluídas de forma tempestiva Por fim, a empresa aduz que a controvérsia posta nos presentes autos trata da exata situação objeto da Solução de Consulta Interna nº 02, de 04/02/2016, da Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil, que se posicionou de forma enfática no sentido de que as retificações realizadas pelas empresas não figuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alíneas ‘‘e’’ e ‘‘f’’ do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido, assevera que a decisão de piso deixou de observar referido ato, em desacordo com o que dispõe o art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013, com a redação dada pela IN RFB nº 1.434/2013, verbis: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) A esse respeito, de fato aquela Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil concluiu que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Veja-se: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: (...) b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Tal entendimento se mostra em plena consonância com a inteligência da Súmula CARF nº 186, recentemente aprovada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 186 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Saliento, todavia, que esta conclusão deve ser concebida com cautela, de modo a não compreender as hipóteses em que há a inserção meramente formal de informações dentro do prazo legal, com o objetivo único de se esquivar da penalidade prevista. É o caso, a título de exemplo, de informações contendo valores aleatórios, que não guardem qualquer relação com a realidade fática, cuja utilidade para o controle aduaneiro é inexistente, pelo que, em verdade, nem informação são. Nesses casos, o saneamento posterior da situação não se configura como mera retificação e sim como inserção original de dados, do que será cabível a multa, acaso ocorra após o prazo previsto na legislação. De toda forma, considerando as informações contidas na fundamentação fática do Relatório Fiscal, parece-me que a situação dos autos se amolde à hipótese que fora objeto da consulta formulada perante aquela coordenação. Com efeito, consta no auto de infração que sua lavratura se deu em razão de pedidos de exclusão e de retificação de conhecimento eletrônico solicitados extemporaneamente. Trata-se de 110 alterações ocorridas nos CE abaixo relacionados atinentes a exclusão de CE ou de item de CE devido à carga não embarcada, inclusive por cancelamento do exportador; retificação de lacre por erro de preenchimento; retificação de frete; retificação no volume e na descrição da mercadoria; ou retificação do embarcador. Em nenhuma das hipóteses analisadas ficou patente um descompasso entre as informações prestadas originariamente e aquelas constantes nas retificações promovidas. 161207090699311 161207090699745 161207090700697 161207090703602 161207090711893 161207090702207 161207090704250 161207090699400 161207095722770 161207095722850 161207095715994 161207095729863 161207090712601 161207100567242 161207100567595 161207100567323 161207100569539 161207100576152 161207105278320 161207105281118 161207105271074 161207105272399 161207105268014 161207105270698 161207105277005 161207105266828 161207105266747 161207161902289 161207161913132 161207161912675 161207161907590 161207161907086 161207161893271 161207161908210 161207161908562 161207161914023 Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722020/2013-16 161207161894162 161207161908996 161207161910117 161207161914619 161207161913990 161207161915003 161207161909020 161207161909100 161207161908643 161207161905628 161207161908805 161207161900588 161207161900901 161207161900669 161207161905202 161207161907400 161207161904818 161207161893352 161207161902360 161207161908724 161207161897854 161207161898664 161207161898826 161207161900740 161207161897692 161207161895134 161207161912594 161207161897773 161207161898907 161207161896530 161207161896610 161207161896378 161207161896700 161207161911784 161207161896459 161207188044798 161207188043473 161207188043040 161207188045255 161207188052626 161207188052200 161207188048602 161207188063580 161207188063407 161207188066333 161207188066503 161207188064390 161207188053860 161207188054912 161207188056290 161207188061293 161207188060726 161207161901045 161207188048947 161207188053002 161207223815872 161207213265586 161307002630852 161307002630348 161307002630500 161307002630933 161307002630690 161307035464447 161307056652897 161307060142229 161307060141923 161307060142067 161307060142300 161307051481601 161307086474784 161307086474865 161307086475160 161307102062465 Dessa forma, resta configurada a mera retificação de informações, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar as preliminares e, no mérito, exonerar a integralidade da multa aplicada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - relator Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002102/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer', no que tange decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 17.3 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 MATÉRIA SUB JUD10E - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. inocorrência DE MORA. O deposito judicial descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os acréscimos decorrentes da mora a partir da sua efetivação, observados os valores depositados/devidos e as datas dos depósitos/vencimentos das contribuições. CO-RESPONSÁVEIS PÓLO PASSIVO NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem corno finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art., 2ºda lei n° 6.830/1980 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.131
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, reconhecer que oconeu a decadência pela, expressa no § 4º, Art. 150 do CTN - até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, 1nos termos do voto da relatora. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues; b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, retirar os acréscimos legais do lançamento, face ao depósito do montante integral efetuado pela recorrente, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Recorrente C & A MODAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N" 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer', no que tange decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 17.3 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Sumulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial , terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1997 a 28/02/2005 MATÉRIA SUB JUD10E - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, ail propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do / lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal i) relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. INOCORRENCIA DE MORA. O deposito judicial descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os acréscimos decorrentes da mora a partir da sua efetivação, observados os valores depositados/devidos e as datas dos depósitos/vencimentos das contribuições. OLIVEIRA - Presidente aw/ r/ '7. 1 MARIA/BAND IRA - Relatora CO-RESPONSÁVEIS PÓLO PASSIVO NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem corno finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5" art., 2 0 da lei n° 6.830/1980 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) ern dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, reconhecer que oconeu a decadência pela, expressa no § 40, Art. 150 do CTN - até a competência 11/2001, anteriores a 12/2061, nos termos do voto da relatora. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues; b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, retirar os acréscimos legais do lançamento, face ao depósito do montante integral efetue • me a re orrente, nos termos do voto da relatora. Participaram, do presente julgamen o, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo r? 13896 002102/2007-59 S2-C4T2 AcOrdlio ii "2402-01.131 Fl 3 465 Relatório Trata-se do lançamento de contribuições destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 3215/3219 — Vol XI) o crédito em questão foi apurado e lançado corn o objetivo de prevenir a decadência das contribuições para o INCRA, que estão sendo objeto de discussão judicial e foram depositadas em juizo pelo contribuinte. A auditoria fiscal informa que durante a ação fiscal foram encontradas algumas rubricas, as quais a empresa não havia considerado como integrante do salário de contribuição. No entanto, a própria empresa reconheceu que tais rubricas integrariam a base de cálculo e efetuou os seus recolhimentos em GPS, sendo que a parte relativa contribuição do INCRA foi objeto de depósito judicial. A notificada apresentou defesa (fls. 3.381/339.3 — Vol XII) onde alega que parte do lançamento estaria abrangida pela decadência. Que a contribuição destinada ao INCRA não tern qualquer sustentação legal, posto que foi extinta a partir de 01,09.1989. Entende que não são cabíveis multa e juros urna vez que os valores foram depositados judicialmente. Além disso, a aplicação da taxa de juros SELIC não seria possível . Aduz a ausência de co-responsabilidade dos sócios para corn o lançamento. Pela Decisão-Notificação n° n° 21.028.0/0066/2007 (fls. 3421/.3430 — Vol XII), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 34351.3458 — Vol XII) onde efetua repetição das alegações de defesa, o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora 0 recurso é tempestivo e não ha óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresente preliminar de decadência que deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no alt. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdencidrias da seguinte forma: "Art. 45, 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus Cl 'atos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisdo que houver anulado, por vicio formal, a constituiçaa de cr édito anteriormente efetuada. " Ent' etanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordindrios n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, '13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre i3rescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante no 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo ánico do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8..212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" necessário observar os efeitos da sumula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Feder al podei-á, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sob, e matér ia constitucional, aprovar sánutla que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e n administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na s forma estabelecida em lei. n.) 4 Processo n" 13896.002102/2007-59 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01.131 Fl. 3 466 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal.. No caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 09/1997 a 02/2005 e foi efetuado em 29/12/2006, data da intimação do sujeito passivo.. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele cm que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito pas.sivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. " Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Codex Tributário definiu no art. 150, § 4 0 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressainente a homologa, 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivainente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " Entretanto, tern sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de , ) 5 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentida: "TRIBUTARIO EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO Cl2E:DITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, L E 150, ,§ 4", DO CTN. I, 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' 2, Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' regra especifica Relativamente a eles, ocotrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial pat-a o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentesjarispradenciais, 3 No caso concreto, o débito é referente c't contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e nao houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do at t, 173,1, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá patcial provimento." (AgRg nos EREsp 216 758/SP, 1" Seção, Rei Miii. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) 'TRIBUTAIO EMBARGOS DE DIVE'RGÊNCLA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA PRAZO QCIINOOENAL , MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Nas exações cujo lançamento se . fizz pot homologa cão, havendo pagamento antecipado, conta-se o plaza decadencial a partir da ocorrência do fato getador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2 Somente quando não há pagamento antecipado, ou .há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 77:3, I, do CTN. 6 Processo n° 13896.002102/2007-59 S2-C4T2 Acerdao n' 2402-01.131 Fl 3 467 Onrissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rei Min Castro Melro, DJ de 5,9..2005) No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições objeto de depósito judicial, logo, aplica-se o § 40 do art. 150 do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive, Quanto à contribuição ao INCRA, objeto do lançamento, a recorrente questiona sua legalidade. Assevere-se que o lançamento em questão foi efetuado a fim de prevenir a decadência, uma vez que a recorrente discute judicialmente a cobrança da contribuição ao INCRA. Ao submeter a matéria à apreciação do Poder Judiciário, a recorrente renunciou ao direito de discutir a mesma no âmbito administrativo. Existem dois grandes sistemas administrativos: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Alexandre de Moraes (Direito Constitucional Administrativo. Atlas, 2002), traz a seguinte síntese: "O sistema do contencioso administrativo, também conhecido como sistema Trances, caracteriza-se pela impossibilidade de intromissão do Poder Judiciário no julgamento dos atos da Administração, que fi cam sujeitos tão-somente à jurisdição especial do contencioso administrativo. Dessa forma, há uma divislio jurisdicional entre a Justiça Comum e o Contencioso Administrativo, e somente este pode analisar a legalidade dos atos administrativos Diversamente, o sistema de ,jurisdição única, também conhecido por sistema judiciário ou inglês, tent como característica básica a possibilidade de pleno acesso ao Poder Judiciário, tanto nos conflitos de naturem privada, quanto dos conflitos de natureza administrativa." Desde a instauração do periodo republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, cuja fundamentação encontra-se no art. 5 0, inciso XXXV, da CF/88; Art, .5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito ez vida, liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, 1104 termos segitintes M. - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito 7 Nesse sentido, a decisão administrativa estará sempre sujeita ñ apreciação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, as decisões judiciais sobrepõem-se as decisões administrativas. Deste modo, estando urna matéria submetida à apreciação judicial, não deverá a mesMa ser analisada na esfera administrativa; Em matéria fiscal, os seguintes dispositivos tratam da existência concomitante de ação judicial e processo administrativo: Lei n.° 6.830, de 22/09/80 (trata da cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública), "Art, 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel CM execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de .seguianga, ação de repetição do indébito ou ação anidatália do ato, declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetailamente comi igido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos Par tigiafb único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de lecorrer na esfera administrativa e desistência do tecuiso acaso inteiposto." Lei n.° 8.213/91 (reproduzido pelo art_ 307 do Decreto n.° 1048/99): "Art 126 ) § 3" A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorper na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." No entanto, a propositura pelo contribuinte de ação judicial para afastar a cobrança de determinada contribuição, não impede a Fazenda Pública de proceder ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do artigo 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento tern como objetivo resguardar o crédito tributário. Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá faze-1o, ainda que obtenha decisão judicial favorável, pelo fato de o crédito achar-se fulminado pela decadência. E que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende corn a interposição de medida judicial, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei. Pelas razões citadas 6 irrelevante se a ação judicial proposta se deu antes ou depois do lançamento_ Nesta instância administrativa, tal questão já foi definida na Sumula n° 01 do então 2° CC. do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 26/09/2007 Súmula n" 1 Impoi to tenúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ()lido, coin o inesmo objeto cio processo administrativo 8 S2-C4T2 Fl 3 468 Processo n 13896.002102/2007-59 Ac6i &to n " 2402-01.131 A recorrente alega que não seriam cabíveis multa e juros urna vez que os valores foram depositados judicialmente. Assiste razão à recorrente. O depósito .judicial do seu montante integral, nos tennos do artigo 151, II do CTN, é urna das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, como conseqüência, descaracteriza-se a mora e afasta-se a incidência dos acréscimos legais sobre o crédito tributário depositado. A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de mora, portanto, indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que a partir da edição da Lei IV 9.703/1998, as quantias depositadas judicialmente são repassadas para a conta ünica do tesouro nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento.. No mesmo sentido manifesta-se a doutrina, conforme se verifica nos dizeres de Sacha Calmon Navarro Coelho' : "Feito o depósito judicial e integral da quantia litigant/a, /7 cam exchtidas as nuthas e os juros, se inexistente ato de lançamento, e incluídas, se id houver mora, por outro lado, não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela dentora de pagar, bent como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei" Portanto, entendo que os acréscimos legais devem ser excluídos cio lançamento. Quanto ao inconformismo pela aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios, este perde a relevância, face ao entendimento de que não seriam cabíveis acréscimos legais nos casos de deposito do montante integral.. Por fim, quanto à alegação da indevida responsabilização das pessoas físicas dos sócios, cabe esclarecer que os corresponsaveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de conesponsaveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos corn infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do § 5 0 art. 20 da lei IV 6.8.30/1980 que estabelece o seguinte: Art. 2" Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida canto tributária ou não-tributária na Lei n" 43.20, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal. I Manual de Direito Tributário, 2 ed , Editora Forense, pág. 446 9 MARIA BAND § 5" 0 Ternio de inscrição de Divida Ativa deverá conter. I - o nome do *vector, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residacia de um e de outros (g n,), Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2001, bem como que os acréscimos legais devem ser excluidos do lançamento face ao depósito do montante integral efetuado pelo sujeito passivo, como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 1 0 A MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • 441te, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13896.002102/2007-59 Recurso n°: 151.405 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,131 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 ARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35301.010233/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 01 02 33 /2 00 6- 12 Fl. 5465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.010233/2006-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 5466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.954 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35301.010233/2006-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 5467DF CARF MF Documento nato-digital

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9045105 #
Numero do processo: 13433.720270/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 02 70 /2 01 0- 72 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720270/2010-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720270/2010-72 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906709/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.165
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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