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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718017 #
Numero do processo: 13826.000262/00-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18735
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO ALVES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE LIA c[ - A-L L I E RELATORA FORMALIZADO EM: 03 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000262/00-59 Acórdão n°. : 104-18.735 Recurso n°. : 126.464 Recorrente : SEBASTIÃO ALVES RODRIGUES RELATÓRIO SEBASTIÃO ALVES RODRIGUES, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 06. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal' - que sua declaração foi elaborada em disquete e a partir das 16:00h, houve varias tentativas de entrega via internet; - que todas as tentativas foram inúteis, pois as 20:00h, fechou a transmissão impossibilitando a entrega da declaração em 28/04/00; - anexa uma relação dos contribuintes que ficaram impossibilitados de entregar sua declaração via internet; segundo a orientação do Conselho Regional de Contabilidade, para comprovar que realmente houve congestionamento na "INTERNET- RECEITA FEDERAL". 2 44.0;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000262/00-59 Acórdão n°. : 104-18.735 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 15/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento, cita a legislação de regência, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 24, repetindo os argumentos constantes da peça impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000262/00-59 AU:o-dão n°. : 104-18.735 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 28/02/01, conforme AR de fls. 23, e recorreu a este Colegiado aos 14/03/01, tempestivamente. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 4 4, ..tez.itts;:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA •7trii4:f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f:--ka e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000262/00-59 Acórdão n°. : 104-18.735 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua 414ZS' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6-:3/4r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000262/00-59 Acórdão n°. : 104-18.735 obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais a alegação de congestionamento na 'Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, com a relação de outros contribuintes a cargo do mesmo escritório de contabilidade, por si só, além de não comprovada não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 2002 MARIA CLELI • EREIRA DE ANDRADE 6

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4714583 #
Numero do processo: 13805.011529/96-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO COM BASE NO INDICE IPC/BTNF - A questão da correta apuração da renda, que impõe a exdusão dos valores puramente inflacionários decorre do Direito posto, pois, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse titulo, o que efetivamente representar acréscimo patrimonial
Numero da decisão: 107-06.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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E INVESTIMENTO S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessáo de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão : 107-06.516 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO COM BASE NO INDICE IPC/BTNF - A questão da correta apuração da renda, que impõe a exdusão dos valores puramente inflacionários decorre do Direito posto, pois, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse titulo, o que efetivamente representar acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCF BRASIL FINANCEIRA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 04 CL *VIS ALVES ESI DENTE R;d2adllia. çãaÁ. Vt4zuk% ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMAUZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. *. Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão' : 107- 06.516 Recurso n°.:124040 Recorrente : CCF BRASIL FINANCEIRA CRÉDITO FINANC. E INVESTIMENTO S/A. , , RELATÓRIO CCF BRASIL FINANCEIRA DE CRÉDITO S/A., já qualificada nestes ,autos, recorre a este Colegiado, por meio da petição de fls. 239/257, da decisão prolatada às fls. 224/228, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 02/04, a título de IRPJ. A exigência fiscal refere-se ao ano-calendário de 1994, sob a alegação de que teria a empresa infringido dispositivos da legislação tributária, por ter se utilizado do saldo devedor de correção monetária de balanço, gerado em razão da aplicação do diferencial do índice de correção monetária havido ano—base de 1990, entre o Índice de Preços ao Consumidor(IPC) e o Bónus do Tesouro Nacional Fiscal —BTNF, sem obediência ao disposto no inciso 1, do artigo 3°, da Lei n° 8.200/91 e no artigo 11, da Lei n° 8682/93, os quais estabeleciam o diferimento do reconhecimento do saldo devedor de correção monetária. Dispunham tais artigos que a parcela do saldo devedor da correção monetária de balanço relativa ao período-base de 1990, que correspondesse à diferença de correção monetária existente entre o IPC e o BTNF, somente poderia ser excluída do lucro líquido, para a determinação do lucro real (base de cálculo do IRPJ), em seis anos calendários, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998. A recorrente não teria respeitado a proporção estabelecida de 25% em 1993 e 15% nos exercícios subseqüentes, excluindo do lucro líquido, nos anos /ecalendário de 1992, 1993 e 1994, valores relativos ao diferencial de correção 4,y,653 2 • • . Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão : 107- 06.516 monetária IPC/BTNF, sem obediência aos comandos legais em questão, ou seja, em montantes superiores ao legalmente permitido. A decisão recorrida está assim fundamentada: - "A impugnação restringe-se à alegação de inconstitucionalidade de dispositivos legais (art.3°, I, da Lei n° 8.200/1991, com as alterações do art. 11 da Lei n° 8682/1993 que determinaram o diferimento do reconhecimento da diferença de correção monetária pelo IPC e BTNF em relação ao ano-base de 1990. , i Não é competência da autoridade administrativa a apreciação da constitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe tão somente observar a sua aplicação. Esta é orientação contida no Parecer Normativo CST n° 329/1970, cuja ementa se transcreve: "Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial." (...) Esta posição tem sido confirmada pelo Conselho de Contribuintes, como se vê, exemplificativamente, no Acórdão n° 106-07.303/1996, cuja ementa é a seguinte: " LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS — Não compete ao Conselho e Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco, ao juízo de 1 a instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas." Por outro lado, de acordo com o disposto no art. 1° do Decreto n° 2 2346/1997, somente "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação de texto constitucional deverão ser07 1,.,,%>e 3 • Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão : 107-06.516 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto." Não consta dos autos que o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado a respeito da matéria em questão, na forma acima referida, nem tampouco que a interessada esteja amparada por medida judicial que impeça a ação fiscalizatória ou iniba os efeitos do presente lançamento." Ciente da decisão, a empresa apresentou em seu recurso as razões de defesa de fls. 239/257. Afastada a exigibilidade do depósito prévio de 30% sobre o valor do lançamento, mencionado na MP n° 1.621/97 e reedições, tendo em vista liminar concedida em mandado de segurança (11.296). (e É o Relatóriow 4 .. . Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão : 107-06.516 -VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora A autoridade tributária excluiu o saldo devedor da diferença de correção monetária existente entre o IPC e o BTNF havida no período-base de 1990 para efeito de determinação do lucro real no 1° semestre do ano calendário de 1992 e no ano calendário de 1993 e glosou os valores de despesas lançadas que não atendiam os critérios de dedutibilidade no ano calendário de 1991, 1° e 2° semestres de 1992 e nos meses calendário de 1993, resultando compensação indevida de prejuízos fiscais quanto aos fatos geradores de 06194, 07/94 e 08/94, matéria do presente processo. Em relação aos anos calendários de 1992 e 1993, as glosas efetuadas referentes às despesas necessárias e ajustes do lucro líquido do exercício, porquanto consideradas pela fiscalização exclusões indevidas do saldo devedor de correção monetária, a autoridade administrativa lavrou o auto de infração de (cópia anexa de fls. 218/222), sem crédito tributário apurado, mas com retificação do prejuízo fiscal e lançamento da multa regulamentar de 97,50 UFIR. Para o referido lançamento foi formalizado outro processo, o de n° 13805.004965/95-65. Ainda na fase de impugnação, o sujeito passivo esclareceu que estaria se insurgindo apenas quanto ao item do auto de infração, envolvendo supostas exclusões indevidas no lucro líquido apurado, efetuadas pela requerente nos exercícios de 1992 e 1993, a título de realização de parte do saldo devedor da conta f' de correção monetária, decorrente da diferença de índice de correção monetária havida no ano de 1990, entre o índice de reços ao Consumidor (IPC) e a BTNF- Ni;55 s . Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão : 107-06.516 Fiscal (BTNF). Portanto, a matéria em análise reporta-se exclusivamente à compensação indevida de prejuízos fiscais anteriores tendo em vista exclusões do lucro líquido, na apuração do saldo devedor da diferença IPC/BTNF do ano de 1990. Esse Conselho já pacificou entendimento no sentido de ser legítima a utilização integral e imediata de correção monetária IPC/BTN. O Conselheiro Natanael Martins, no Acórdão n° 107-05.370, de 15/10/98, em seu voto, expôs os fundamentos que impõem a exclusão da correção monetária da base de cálculo do imposto de renda, porquanto não há fato gerador quando inexiste acréscimo patrimonial. A correção do valor monetário não constitui renda e a legislação que não admite índices reais de inflação contraria imperativo constitucional, porque estaria instituindo imposto sobre lucro fictício. Adoto, como parte integrante deste, os fundamentos inseridos naquele voto: alft inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõe a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente académica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arfs. 43 a 45), somente se pode tributar, a esse título, o que efetivamente representar acréscimo patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, q3 não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de iSouza: 120- Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas 6Ç\ Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão : 107-06.516 nem por isso... o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não só ele está implícito no . - conceito de disponibilidade... maa também expresso no art. 43, I, onde se diz que a renda é um 'produto' do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra 'produto' constante desse inciso". E em outra oportunidade assevera: i "Pela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o património do produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade Impar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: "Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fático necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas ou consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder económico, sem f que se possa pensar em renda se o poder económico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. 7 .. • Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão : 107-06.516 Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, 13. Puisting, R. M. Haig, G. Strutz). A depreciação da moeda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em princípio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. - -Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda s6 se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou daro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: "Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê-la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capital. Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito f o ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado 8P Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão : 107-06.516 no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc, ares. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, - rendimentos, renda etc. — art. 60; 178, parágrafo 10; 674, VI; 749 etc)". Vai daí que, para efeitos de determinação da base de_ cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária de balanço (CMB), assunto que abordaremos a seguir. Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admitir a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que haja inflação, é imperativo constitucional, e o índice aplicável, independentemente de lei, é aquele que fielmente representar os efeitos da desvalorização da moeda. Assim, ainda que se possa admitir que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. A CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de património das pessoas jurídicas, é de transcedental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do 9 sp.,;(4 .. Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão : 107-06.516 exercido (o lucro líquido contábil), conseqüentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Hemy Tilbety, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da _ CMB, pondera: "No _caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se_ a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros • reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida. Isto é uma séria ameaça para a sobrevivência das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância toma necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período-base das pessoas jurídicas, necessário, inclusive, para a correta mensuração do património empresarial, é de fundamental importância no Direito Tributário e societário para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre a renda (lucro), estar-se-iam entregando parcelas do patrimônio. É que o sistema de correção monetária do património líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda ç representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. sp.,.\2ii. io • Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão : 107-06.516 Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade - de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo Decreto-lei n° 1.598/77, adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária do valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do património líquido são registradas em conta especial transitória cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". "A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas de resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter — em moeda de poder de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". Rubens Gomes de Sousa, no mesmo diapasão, em estudo sobre o tema asseverou: 16.4 — Esta digressão serve para mostrar que o Direito brasileiro, não somente o tributário, mas o das obrigações em geral, evolui decididamente no sentido de abandonar o • .. , Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão : 107-06.516 nominalismo monetário em favor da consideração dos valores reais, patrimoniais ou financeiros, expressos em termos de poder aquisitivo efetivo e atual da moeda. Esta premissa básica pode visar objetivos diferentes conforme a natureza de cada hipótese. Mas, no caso que interessa ao presente trabalho, o objetivo visado é evidentemente o de evitar a descapitalização das empresas pela tributação de lucros meramente escriturais (às vezes chamados "lucros de- papelg,- decorrentes apenas de-uma apreciação,- em termos de moeda desatualizado, dos valores patrimoniais ,ou financeiros que ocorrem para a formação do lucro "real" sujeito ao imposto de renda". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, BTNF, UFIR etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. A propósito desse tema, João Dácio de S. P. Rolim, em excelente e pioneiro estudo, transformado em tese amplamente debatida e • aprovada, por unanimidade, no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE — Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, cujas conclusões adotamos integralmente, com muita propriedade assim se pronunciou: 61. A correção monetária de balanço é imperativo de ordem constitucional para evitar a tributação do lucro fictício e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Portanto, por ser substancial — e, não, por decorrer de sistemática legal — impõe-se sua adoção para efeito fiscal independentemente de lei ordinária que a r preveja, em face da realidade inflacionária e da corrosão do poder aquisitivo da moeda. ,,..àkiik .5 12 Processo n° : 13805.011529/96-14 Acórdão : 107- 06.516 2. A legislação ordinária que institua correção monetária divorciada da realidade deve ser afastada por comando imperativo de ordem constitucional. 3. A legislação infra constitucional que adote, para efeito de correção monetária de balanço, índices expurgados oficialmente, deve ser colmatada por legislação, que reconheça, para outros efeitos jurídicos, os índices plenos de variação de preços". _ . Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária de balanço das demonstrações financeiras da recorrente do ano de 1989 deve ser efetivada levando- se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço. Pelo conhecimento e provimento do recurso. É o voto. rSala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. Ce . cIWA_ em£::, sbule. (;):,,:„ rinIca Castro Lemos Diniz --1 13 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007667/95-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.011
Decisão: ACORDAM os. Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso nO. Matéria Recorrente Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13805.007667/95-63 129.546 IRPF - Ex(s): 1990 a 1992 WOLF BERGER 16 de outubro de 2002 104-19.011 OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 6° da Lei nO 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WOLF BERGER. / ACORDAM os. Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,' nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~{~L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZADO ." Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13805.007667/95-63 104-19.011 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLlA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTO~ ~ 2 .~".:.. . .•..•. Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13805.007667/95-63 104-19.011 129.546 WOLF BERGER RELATÓRIO 1 Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve parcialmente o lançamento do IRPF e acréscimos legais, relativo aos exercícios de 1990 a 1992, decorrentes da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício e da caracterização de sinais exteriores de riqueza, conforme apurado no auto de infração de fls. 447 e seguintes. Às fls. 468/471 o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que não existem provas concretas de sinais exteriores de riqueza e que o fisco limitou-se a arbitrar o lançamento de acordo com extratos bancários de sua titularidade. Embasou sua impugnação em precedentes judiciais e em decisão deste Conselho. Às fls. 479/488, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP manteve parcialmente a exigência, a afastando a tributação relativa aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica (item do auto de infração), reduzindo a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento) e deixando de aplicar os encargos moratórios com base na TRD no período compreendido entre 4/2/91 e 2917/91, conforme se depreende da seguinte ementa: ()---J 'U 3 f, ••••.••• Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13805.007667/95-63 104-19.011 SINAIS EXTERIRES DE RIQUEZA - A existência de depósitos bancários de origem não justificada, em conta corrente de titularidade do interessado, em montante incompatível com os rendimentos declarados, faz evidência da percepção de renda emitida que cabe ao contribuinte elidir. DESPESAS DE PESSOAS FfslCAS PAGAS POR PESSOAS JURfDICAS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE Gastos com viagens que foram descaracterizados como despesas operacionais de pessoa jurídica e que beneficiaram o dirigente e seus familiares em 1991 são tributados exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO - Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão) não informados na declaração de rendimentos devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo. MULTA - LANÇAMENTO DE OFIcIO - REDUÇÃO - Reduz-se de ofício de 100% para 75% o percentual da multa de ofício aplicada, já que, aplica-se o ato pretérito não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA - Os juros moratórios calculados co base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/91 a 29/07/91 ficam excluídos, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Regularmente intimado desta decisão em 26 de julho de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 22 de agosto de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 •• :";.0 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13805.007667/95-63 104-19.011 VOTO Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria submetida à apreciação desta Câmara nesta oportunidade reporta-se à tributação erigida sobre o montante dos depósitos bancários relativos aos exercícios de 1990 a 1992. A tributação em referência já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas físicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos e/ou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei nO4.069/62, matriz legal do art. 39, Inciso 111, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nO85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de lias quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da 5 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . 13805.007667/95-63 104-19.011 pessoa física", pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados e/ou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades pré-existentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão I nOCSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: DEPÓSITO BANCÁRIOS - É de se admitir como integralmente comprovada I a origem de depósitos bancários relativos a período distante do início da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido. Observa-se que este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão nO CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas "c" e "e", do RIR175, reproduzidas no art. 39, incisos 111 e V, do RIR/80." A respeito prossegue o Conselheiro-Relator do citado Acórdão: . iL--l .'7F 6 1----------------------------------- Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13805.007667/95-63 104-19.011 "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tornem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas físicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula nO182 e pacificou o entendimento de que: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei nO2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 9° do referido Decreto-Lei determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscalizados com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em div.ersos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. Todavia, com a edição da Lei nO 8.021, de 12.04.90 (DOU-13.04.90), foi criada a tributação com a base em depósitos junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. U ~ 7 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13805.007667/95-63 104-19.011 No caso presente, a exigência se embasou no artigo 6° da Lei nO8.021, de 1990, que para compreensão de seu texto a seguir é transcrita: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 9 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte . .......................................................................................................................... 9 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 9 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as seguintes ilações: a) não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada; b) é óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos ternos do art. 43 do CTN; c) para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação aos créditos em conta corrente, chegando- 8 Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13805.007667/95-63 104-19.011 se a esta conclusão visto que o disposto no parágrafo 5° não é um comando jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado; d) o parágrafo 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte; No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido o mais favorável ao contribuinte, mesmo porque inexiste qualquer outro levantamento de modo a permitir a comparação preconizada na Lei. Na verdade, mesmo com a edição da Lei nO8.021/90, a situação permanece a mesma, ou seja, a simples existência de sinais exteriores de riqueza sem a vinculação de outros elementos ao fato, tais como disponibilidade ou consumo, não é suficiente para caracterizar a hipótese de tributação. Por outro lado, analisando o assunto pelo ângulo do fato gerador, temos a definição dada pelo CTN como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, onde: a) Disponibilidade econômica ou jurídica aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento ou de receita, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar. ~ ~ 9 •• I~ ••• _' •• Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13805.007667/95-63 104-19.011 b) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não seja renda. Do exame da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN, contendo, implícita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva a conclusão que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. É fora de dúvida que o depósito bancário traduz um fato real e não mera presunção, o que impede a figura do arbitramento, vez que o permissivo legal admite que se arbitre o valor da omissão e não a omissão em si. Portanto, partindo do principio de que o depósito bancário em si não constitui fato gerador do imposto de renda, cumpre enfrentar a questão a nível de possibilidade de estabelecer, com base em depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos. Entendo, s.m.j., que depósitos feitos no correr de um exercício são indícios de rendimentos sem, no entanto, constituírem prova auto-suficiente para embasar a presunção, e como tal, em sendo indícios, sugerem o aprofundamento da investigação fiscal no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em benefício direto do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade/acréscimo patrimonial. Nesse sentido, me permito trazer o entendimento da Oitava Câmara deste Conselho, consubstanciado no Acórdão nO 108-00.966 de 22.03.1994, de lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Dias Nunes, assim ementad~ 10 U " •.~ Processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 13805.007667/95-63 104-19.011 "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS OS depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receitas." Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 13816.000750/2001-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS - É de se admitir a existência de indébitos referentes ao ILL correspondente aos lucros que não foram efetivamente distribuídos aos sócios. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que na atualização dos valores a serem restituídos sejam aplicados os índices oficiais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13816.000750/2001-28 Recurso n°. : 137.706 Matéria : IRPF - Ex(s): 1989 a 1992 Recorrente : WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. Recorrida : 53 TURMA/DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.478 ILL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS - É de se admitir a existência de indébitos referentes ao ILL correspondente aos lucros que não foram efetivamente distribuídos aos sócios. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos - pela - Administração Tributária na -- correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que na atualização dos valores a serem restituídos sejam aplicados os índices oficiais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yi JOSÉ RIBA FdARROS PENHA PRESIDENTE • -kfTWPgilit 0.1:SO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 MAI 2u06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadannente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MEISA _ _ .4 45.,1-t MINISTÉRIO DA FAZENDA t 'g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Z SEXTA CÂMARA Processo n° : 13816.000750/2001-28 Acórdão n° : 106-15.478 Recurso n° : 137.706 Recorrente : WICKBOLD & NOSSO PÃO INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO • Iniciou o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 16/11/2001, referente ao imposto sobre a renda incidente sobre o lucro líquido (ILL), nos anos-calendário 1989a 1992. 2. O colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e a protocolização do pedido de restituição. 3. Os autos vieram a julgamento neste colegiado, quando, à unanimidade, o colegiado afastou a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida foi afastada, com esteio no de que a Secretaria da Receita Federal, através da Normativa SRF n° 63, de 25/07/1997, que, no seu artigo 1°, reconheceu a não obrigatoriedade pelo recolhimento do ILL, devendo ser tomada a data da sua publicação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. 4. Com o fim de possibilitar a análise do pedido, retornaram os autos em diligência à Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo (SP), para que fossem adotadas as seguintes providências: 1)a efetiva distribuição dos lucros apurados, referentes aos exercícios de 1990 a 1993, anos-calendário de 1989 a 1992, entre os sócios; 2)se o valor referente ao ILL nos períodos acima citados ultrapassam o valor que deveria ter sido retido, caso seja considerada a efetiva distribuição dos lucros. 5. A recorrente veio aos autos, por meio da petição de fls. 144 a 149, acompanhada dos demonstrativos e documentos de fls. 153 a 250, apresentando os seguintes argumentos: 2 () , . ..ei* MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r4it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13816.000750/2001-28 Acórdão n° : 106-15.478 • I - no quadro 1, constam os valores efetivamente recolhidos de ILL, conforme cópias de DARF juntados em anexo, sendo que tais valores foram inicialmente expressos na moeda original, efetuando-se em seguida sua conversão com o indexador da época (BTN/BTNF/FAP/UFIR); II - no quadro 2, foram apurados, de acordo com a DIRPJ da época, os lançamentos efetuados no Anexo A, Quadro 5, linha 13 das referidas declarações e nos Livros Diário, os valores efetivamente distribuídos a título de lucro entre os sócios, sendo que estes montantes foram Indexados conforme o índice correspondente ao período e em seguida foram atualizados em BTN. Na coluna seguinte foi calculado o ILL devido, também em BTN, que foi deduzido daquele imposto efetivamente recolhido, apurado no quadro 1, gerando, assim, o valor do imposto pago indevidamente, também em BTN; III - no quadro 3, demonstra-se, primeiramente, o valor de ILL pago indevidamente em BTN, convertido em UFIR, cujo índice é o de dezembro de 1995 (0,8287), corrigindo-se este valor pela taxa referencial SELIC acumulada no período de janeiro de 1996 a maio de 2005 (188,19%); IV - ainda, há de ser considerado no cálculo do imposto pago indevidamente os índices referentes aos expurgos inflacionários, já reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, pois que não houvera nos autos, anteriormente, manifestação da Secretaria da Receita Federal contrária à atualização do valor a ser restituído pelos expurgos inflacionários. 6. No encerramento do procedimento, a autoridade fiscal manifestou-se, no intuito de responder os quesitos formulados na resolução que determinou a diligência, trazendo as seguintes considerações: I - no tocante à efetiva distribuição dos lucros apurados, referentes aos exercícios 1990 a 1993, anos-calendário 1989 a 1992, revendo os lançamentos contábeis e as DIRPJ, concluiu que o contribuinte não mantém controle de distribuição dos lucros por exercício ou ano-calendário, razão porque extraiu os valores 3/ 4-* •&,J ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA -w • 't 01' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No? SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 13816.000750/2001-28 Acórdão n° : 106-15.478 contabilizados de lucros distribuídos nos anos-calendário 1989 a 1992, o que fez constar em demonstrativo. II - no tocante à indagação de se os valores referentes ao ILL, no período de 1989 a 1992, ultrapassam o valor que deveria ter sido retido, considerando- se a efetiva distribuição de lucros, foi elaborado um quadro com os pagamentos efetuados e convertidos à mesma moeda do quadro anterior, comparando os valores devidos de ILL, concluiu que, nesta hipótese, os valores recolhidos são superiores. 7. Concluída a diligência, os autos retomaram a este colegiado para julgamento. É o Relatório. 4 • . 4*.k'4.n MINISTÉRIO DA FAZENDA '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,wp,; .;;:tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13816.000750/2001-28 Acórdão n° : 106-15.478 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os valores recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, nos anos-calendário de 1989 a 1992, exercícios 1990 a 1993, cuja incidência se dera por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Ultrapassada a análise da decadência do pedido de restituição, resta- nos enfrentar as demais discussões destes autos, ou seja, se houve a distribuição efetiva dos lucros apurados, e se o valor referente ao ILL recolhido ultrapassam aquele que deveria ter sido retido, caso seja considerada a efetiva distribuição dos lucros. De acordo com as informações da autoridade fiscal, o sujeito passivo mantém precária escrituração da distribuição de lucros no Livro Diário, havendo registro de distribuição nos meses de setembro a dezembro de 1989, janeiro de 1990 e janeiro de 1991. Certamente, os lucros distribuídos nos meses de 1989 não correspondem ao período objeto do pedido ora tratado. Quanto aos montantes distribuídos em janeiro de 1990 e janeiro de 1991, não há provas de que sejam referentes a lucros obtidos nos anos-calendário imediatamente anteriores. Dessarte, os registros no Livro Diário não se constituem prova conclusiva que se preste a fundamentar a distribuição ou não dos lucros em questão. •:e.A•44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13816.000750/2001-28 Acórdão n° : 106-15.478 Nas declarações de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (DIRPJ) trazidas aos autos pelo recorrente (fls. 164 a 235), verifica-se o seguinte: Exerc./Ano-calendário Lucros Distribuídos ILL devido 1990/ 1989 NCz$ 550.000,00 (fl. 167) NCz$ 44.000,00 1991/1990 Cr$ 11.240.000,00 (fl. 181) Cr$ 899.200,00 1992/1991 Cr$ 90.000.000,00 (fl. 196) Cr$ 7.200.000,00 1993/1992 (fl. 211) Conforme demarcado na Resolução n° 106-01.262, entendo que o contrato social da empresa veicula a possibilidade de que a disponibilização dos lucros ao quadro societário se dê de acordo com as deliberações dos próprios sócios. Com efeito, não se pode, de pronto, afirmar que, por expressa disposição contratual os lucros teriam sido automaticamente distribuídos. Diante de tais fatos, tomo os valores demarcados nas DIRPJ como base para a aferição da distribuição dos lucros. Assim, cabível o ILL sobre os lucros que foram efetivamente distribuídos, expresso na DIRPJ, pois que, diante dos fatos que restam após a diligência empreendida, a empresa não dispõe outros meios para averiguação da efetiva distribuição. Por outro lado, foram aduzidos aos autos documentos de arrecadação de receitas federais — DARF que comprovam o recolhimento do ILL, sendo que o recorrente, em demonstrativo de fl. 153 informa o período de apuração a que se refere o imposto, o que não foi contestado pela autoridade fiscal, como a seguir: PAGAMENTOS DE ILL DT. APURAÇÃO DT. PAGAMENTO VALOR MOEDA BTNF VALOR BTNF TOTAL 12/1989 30/04/1990 6.45.702,01 Cr$ 41,7340 144.862,75 144.862,75 12/1990 30/04/1991 17.696.292,43 Cr$ 147,2805 120.153,67 120.153,67 12/1991 30/04/1992 63.280.416,42 Cr$ 1.062,19 59.575,59 29/05/1992 704.624,50 Cr$ 1.310,31 537,75 29/05/1992 78.167.303,56 Cr$ 1.310,31 59.655,49 30/06/1992 96.145.076,67 Cr$ 1.569,88 61.243,40 181.012,23 6 ;I:k t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13816.00075012001-28 Acórdão n° : 106-15.478 12/1992 31/07/1992 61.436.361,49 Cr$ 1.900,35 32.329,04 31/08/1992 75.123.046,02 Cr$ 2.350,54 31.959,95 30/09/1992 93.186.412,20 Cr$ 2.896,33 32.173,94 31/10/1992 107.583.018,35 Cr$ 3.631,42 29.625,59 27/11/1992 132.259.538,84 Cr$ 4.541,82 29.120,39 29/12/1992 161.836.959,31 Cr$ 5.599,61 28.901,48 27/01/1993 203.206.896,32 Cr$ 6.940,71 29.277,52 26/02/1993 269.447.860,74 Cr$ 8.798,05 30.625,86 31/03/1993 340.490.785,20 Cr$ 11.120,73 30.617,65 30/04/1993 718.138.188,64 Cr$ 13.328,59 51.328,59 325.960,02 Assim, restando demarcada a ocorrência de pagamentos maior que os efetivamente devidos, cabível a repetição do indébito. Entretanto, requer o recorrente que sejam aplicados ao indébito os expurgos inflacionários. Entendemos não ser cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos além daqueles legalmente previsto, por isto, incabível a atualização com índices superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja restituído o ILL que correspondam aos valores de lucros que não foram efetivamente distribuídos aos sócios, tendo por base as DIRPJ referentes aos exercícios 1990, 1991, 1992 e 1993, anos-calendário 1989, 1990, 1991 e 1992, devendo ser os valores a restituir/compensar, corrigidos monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. 4g182A-fg'LEOiL71n215-10. HOLANDA 7 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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4715757 #
Numero do processo: 13808.001058/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. COFINS.MULTA E JUROS. Estando os percentuais de multa e juros em conformidade com a legislação tributária vigente, devem estes ser mantidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77731
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Nsp ieu icibNii ii cni aSd doTocÉnoRon s l D°J''iro Oficiai FAZENDAnZt r -.b Nu i nDt eA Fl.s Processo n' : 13808.001058/00-46 Recurso n9- : 123.356 2°[:). ( jAOe c da União Acórdão n2 : 201-77.731 4011 VISTO Recorrente : KARAN PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE - DE LEI. - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. COFINS. MULTA E JUROS. Estando os percentuais de multa e juros em conformidade com a legislação tributária vigente, devem estes ser mantidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KARAN PEÇAS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004. 4.0÷" OMOA,71La. DÁ-(12.71-Cit, Jbsefa rMaria Coelho Marques Preside ew / Sér G. omes Velloso • ./.• . . .. -..... 4, Á...............M.,. Rela 4), MIN rA FA7I'N('A - ‘. :--2 BÍ..', _ 3 9 t .. (-) ??.. ! 0 !1 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001058/00-46 .5 'WRecurso n2 : 123.356 g O 0C1 Acórdão n2 : 201-77.731 1_ o Recorrente : KARAN PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/18 para cobrança dos valores devidos e não recolhidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Coflns no período de fevereiro/99 a abril/99. À fl. 18, foi consignado que se trata de "valor apurado em função do Agravo de Exigência, tendo em vista que a empresa foi autuada através do processo n2 13808.001080/99- 90-FM n o 1999-00.537-8, nos períodos de apuração de fevereiro, março e abril de 1999, por falta de recolhimento da Cotins com a utilização da aliquota de 2% (dois por cento) ao invés de 3% (três por cento) como determinava a legislação em vigor. Os valores tributáveis e os considerados recolhidos, constantes deste AUTO DE INFRAÇÃO DA COFINS, são os mesmos apurados no anterior AUTO DE INFRAÇÃO DA COFINS, lavrado em 30 de julho de 1999." Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a Impugnação de fls. 21/40, aduzindo, em síntese, que: 1) é inconstitucional a majoração da alíquota estabelecida pela Lei n 2 9.718/98; 2) a Lei n2 9.718/98 viola os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao confisco; e 3) o estabelecimento de juros e de multa depende de lei complementar, e que aqueles imputados no auto de infração são incompatíveis com o texto constitucional. A impugnação foi julgada improcedente, nos seguintes termos: "Ementa: ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ainda inconformada, a recorrente interpõe o recurso voluntário de fls. 62/86, aduzindo que: a) os órgãos da administração pública têm o dever de não aplicar normas inconstitucionais; b) é inconstitucional a majoração de alíquota estabelecida pela Lei n 2 9.718/98; c) há violação aos princípios da isonomia e da capacidade eontributiva; d) o prejuízo tornou-se hipótese jurídica de aumento da carga tributária; 2 _ • M:' '',, 22 CC-MF '-' _ -=--,--,i Ministério da Fazenda ,;x, MIN P A " A ZP: '1.7":"1 Fl. 't-'n-,--.,''r Segundo Conselho de Contribuintes ._ , . - .. . --, - t • á g O' (1)c? Processo n2 : 13808.001058/00-46 Recurso n2 : 123.356 t4---_ Acórdão 2 : 201-77.731 I:11 VISTO ____...j e) a multa tem caráter de confisco; e f) a Selic não pode ser aplicada. Subiram os autos após o arrolamento de bens e de direitos. É o relatório. 3 _ _ -) f CC ..,„ , , ...,.... MIN DA FAZENDA„.___ 2' CC-MF --+ -•=z---,; Ministério da Fazenda ,-e—re- rr,!..P. C Ul ' ' ''' h \ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COI:i.' — - * '? 0`f í - • - .1 9 ' .0 . - -.... Processo n2 : 13808.001058/00-46 ....... -- "'vis"--T-0---------------. Recurso n2 : 123.356 Acórdão n2 : 201-77.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos. É pacifico neste Conselho o entendimento no sentido de que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. No que se refere à multa e aos juros, observo que os mesmos foram aplicados em conformidade com as normas legais vigentes, não podendo ser cancelados. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sess - s, em 07 de julho de 2004. , SÉRGIdHOMES VELLOSO ri 4Á,1h, .—. it" 4

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4714678 #
Numero do processo: 13805.014516/96-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retificação de declaração sob, entre outros, o argumento de inexistência de interesse jurídico, se o contribuinte, quando à data do pedido o contribuinte já tiver alienado o bem. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44235
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Processo n°. : 13805.014516196-89 Recurso n°. :121.438 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JORGE ACHÔA FILHO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :14 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. :102-44.235 PRELIMINAR - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retificação de declaração sob, entre outros, o argumento de inexistência de interesse jurídico, se o contribuinte, quando à data do pedido o contribuinte já tiver alienado o bem. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. • Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ACHÔA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO d. j."..ge.. ANTONIO D. REITAS DUTRA PRESIDE/6f /./., él i IP n .. .1 *VIS ALVES LATOR FORMALIZAD r M: 1 2 :\n/' '' ' 20001,--;i L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. __,.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014516/96-89 Acórdão n°. 102-44.235 Recurso n°. : 121.438 Recorrente : JORGE ACHÔA FILHO RELATÓRIO JORGE ACHÔA FILHO CPF 880.270.558-20 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que manteve o indeferimento da retificação da declaração de rendimentos de 1994, proferido pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL - SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor da fração ideal de um terreno em São Bernardo do Campo SP, de 784.450 UF1R para 2.015.417,65 UFIR. Segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado o que motivou o pedido de retificação ancorado no laudo de avaliação e documentos constantes das páginas 08 a 42. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL indeferiu o pedido de retificação da declaração, argumentando, em epítome, o seguinte. Que a avaliação foi consubstanciada em variáveis imponderáveis já que na folha 19 do processo, o próprio avaliador concluí: "Entendemos que o valor mais provável para o imóvel, devidamente caracterizado nesse laudo, nesta data, alcança o valor arredondado de ...." Inconformado com a decisão da autoridade administrativa o contribuinte entrou com manifestação de inconformidade junto ao DRJ SP, onde depois de longo arrazoado diz que agiu em conformidade com o disposto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, razão pela qual seu pedido de retificação deve ser deferido. 2do 0 #41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014516/96-89 Acórdão n°. 102-44.235 O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pedido argumentando, em epítome, o seguinte: Que em vista do documento de folha 43 improcede a alegação de que teria deixado de informar o bem pelo valor de mercado em 31.12.91. Historia as transferências do bem para concluir que a parte constante da solicitação de retificação refere-se à fração de 6,25%. Constata que o bem fora alienado à Ornar Achôa Empreendimentos Imobiliários Ltda em 31/01/94 pelo valor de CR$ 87.688.899,41 equivalente a 341.439,01 UFIR conforme registros e averbações constantes na cópia da matrícula do imóvel, de fls. 38/39. Lembra que a retificação espontânea independente da comprovação de erro demonstrado, com base no art. 96 da Lei n° 8.383/91, tem como limite temporal 15.08.92 conforme determinado pela Port. MEFP 327 de 22 de abril de 1992. Argumenta que na data do pedido de retificação o imóvel já tinha sido alienado, o fato gerador do imposto de renda ocorrido e que essa retificação não poderia interferir na referida ocorrência. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 229/239, argumentando em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrática por ter indeferido pedido alicerçado na legislação corrente, sob a afirmação de falta de interesse jurídico, caracterizando cerceamento do direito de defesa. wp - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014516/96-89 Acórdão n°. :102-44.235 MÉRITO: Que utilizou-se da sistemática estatuída no caput do artigo 96 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, ou seja, através de laudo de avaliação. Transcreve ementa do acórdão 102-29.651/95, que trata do assunto. Afirma que agiu dentro das normais legais e fiscais necessárias à consecução de um fim, qual seja, a retificação do valor do imóvel situado em São Bernardo do Campo constante da declaração de bens e direitos, objeto de retificação. Enfrenta a argumentação do DRF quanto às expressões " mais provável" , "arredondado", dizendo que é impossível chegar-se a um valor exato, por isso o perito arbitra por estimativa de acordo com a realidade do mercado; conclui afirmando que o Laudo de Avaliação não se utilizou de valores prováveis, mas sim de valores estimados na forma de um laudo de avaliação, conforme se verifica do seu item 19, fls. 230. "Nota-se, assim, que, se o avaliador tivesse tomado como base o real valor do bem apurado no Laudo de Avaliação para dezembro de 1996, valor este de R$ 11.198.872,18, o valor do bem para Dezembro de 1991 seria de Cr$ 6.096.024.490,00, ou seja, uma diferença na ordem de Cr$ 613.918,00, que em moeda presente, representa uma distorção ínfima de R$ 1.161,09." Uma distorção de apenas 0,01% do valor real do bem, distorção essa totalmente aceitável dentro dos parâmetros de avaliação de um imóvel para dezembro de 1991. Insiste até o final do arrazoado pela validade do laudo e para reforçar sua posição traz também laudo elaborado pela Bolsa Nacional de Imóveis, o qual avaliou o referido bem, em dezembro de 1991, pelo valor de Cr$ 5.816.417.486,00. 4 4i4v , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014516/96-89 Acórdão n°, :102-44.235 No item 26 do recurso fl. 231 diz textualmente: "Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver, a exatidão do valor de mercado do bem. Desse modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Enfrenta a argumentação do DRJ, de falta de interesse jurídico- processual para requerer a retificação afirmando que não há qualquer restrição legal ao pedido de retificação a qualquer momento, o que demonstra claramente um cerceamento do direito de defesa do contribuinte por parte da Autoridade Fiscal Julgadora de i a Instância. Percebe-se, dessa forma, que a alegação, sem qualquer fundamentação legal, de falta de interesse do contribuinte não pode, por si só, impedir que este efetue correções em sua declaração de Imposto de Renda, direito este expressamente previsto em lei. Diz que a retificação, principalmente no caso de alienação, pode ser fundamental para a apuração de um eventual ganho de capital do contribuinte. Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e no mérito o deferimento do pedido de retificação. É o Relató;% , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014516/96-89 Acórdão n°. 102-44,235 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. Tendo este processo o mesmo objetivo do processo 13805.014514/96-53, ou seja a modificação do valor de fração do terreno localizado à Avenida Tiradentes e Rua Dr. Oswaldo Mellone, no bairro Tiradentes, lote 29-A, no município de São Bernardo do Campo - SP, e tendo este Conselho negado provimento quanto ao exercício de 1992, aplica-se a mesma decisão a este. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa ao falar em inexistência de interesse jurídico sem fundamentação legal. Inicialmente cabe salientar que a inexistência de interesse jurídico se justifica perfeitamente tendo em vista que à data do pedido de retificação o bem já havia sido alienado, o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital eventualmente apurado já havia ocorrido e até o prazo de pagamento teria vencido. A falta de interesse jurídico está exatamente nesse ponto pois qualquer modificação quanto ao lançamento eventualmente realizado através da declaração de rendimentos, somente poderia ocorrer por iniciativa da administração e não do contribuinte. Não encontro justificativa dentro das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que justifiquem o pedido de nulidade da decisão monocrática. Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. 6 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA fa', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014516196-89 Acórdão n°. :102-44.235 Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou ou seja a Portaria MEFP n° 327 de 22 de abril de 1992. Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 41/#rig.' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 13805.014516/96-89 Acórdão n°. : 102-44.235 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1 0 de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 10 de janeiro de 1992. § 60 - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: 8 'IP' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ . 9 , -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014516196-89 Acórdão n°. 102-44,235 a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 70 - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1 0 não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 90 - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°." Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. oa- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,- Processo n°. : 13805.014516196-89 Acórdão n°. 102-44.235 1 Ocorre que a lei autorizou, através do § 10 0 supra transcrito, o Poder Executivo a baixar instruções necessárias à aplicação do artigo 96 e isso foi feito inclusive quanto ao aspecto temporal, quinze de agosto, para retificação da declaração de 92 quanto ao valor de mercado dos bens conforme previsto na Portaria MEFP n° 327/92 verbis: "PORTARIA MEFP N° 327, de 22 de abril de 1992 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve: Art. 1° A declaração de rendimentos de pessoa física, relativa ao ano-base de 1991, poderá ser entregue até o dia 14 de maio de 1992, prorrogado, até essa data, o prazo para pagamento da primeira quota ou quota única. Parágrafo único. O vencimento das demais quotas permanece inalterado. Art. 2° A pessoa física poderá antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto devido. Parágrafo único. O imposto expresso em Unidade Fiscal de Referência - UF1R será convertido em cruzeiros pelo valor desta no mês de pagamento. Art. 30 Até 15 de agosto de 1992, nãos será instaurado procedimento fiscal de ofício, tendo por objeto o valor, em UF1R, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condições e prazo previstos neste artigo." (Grifamos). io - , MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13805.014516196-89 Acórdão n°. :102-44.235 Analisando a legislação, artigos 95 e 96 da Lei n° 8.383/91 combinados com a Portaria MEFP 327/92, temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória. O último dia para a retificação da declaração foi 15 de agosto de 1992, nos termos da portaria supra transcrita sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Conclui-se que ao contrário do que alega o recursante no item 32 de seu recurso, há na legislação, restrição para que se proceda ao deferimento da pretendida retificação. Conclui-se também que, ao contrário do que alega o contribuinte, seu pedido para retificar o valor do bem não encontra amparo no artigo 96 da Lei n° 8.383/91 pois o prazo venceu em 15 de agosto de 1992. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." 10.410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014516/96-89 Acórdão n°. :102-44.235 Considerando a elevação do custo do bem se acatado o requerimento, haveria redução do imposto por ocasião da alienação, se devido, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1° do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado nos laudos de avaliação elaborados em 15 de dezembro de 1996 (Engenheiro Herculano Costa) e em 02 de junho de 1997 (Engenheiros Fernanda E. M. Carminati e Armando Jayro Carminati), e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado do bem pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 4° do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado e não o valor estimado quase cinco anos depois, mesmo que elaborado por técnico ou empresa especializada. O recursante no item 26 de seu recurso afirma: "26. Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver a exatidão do valor de mercado do bem. Deste modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Ora, o técnico ao abandonar os anúncios como elementos comparativos contrariou sobremaneira a legislação que define o que é valor de mercado, o que por si só já condena o referido laudo. 12 •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA =h• K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014516196-89 Acórdão n°. :102-44.235 As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1996, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente ou seja, o cenário era de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação. Vale ressaltar, que este conselho tem aceito retificações do valor declarado como de mercado, quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91 superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou, nos casos de erros de fato, como o de escrita, demonstrados e comprovados. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n° 8.383/91. Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000. 1111P LuVIS S 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000153/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Numero da decisão: 101-94.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n°. : 101-94.890 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPj — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIMED DO BRASIL — CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar em relação à CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 13808.000153/99-26 I /( ACÓRDÃO N°. : 101-114.890 .,,) PA k L I ,-OBE O CORTEZ RELAT/JR FORMALIZADO EM: dt 9 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e ORLANDO Ir-Ncs C rs nnirs A 1 % 1r Q r1 1 =tkirN JUOG L'l../P1y/-\LVC...2 DUGInli. 2 PROCESSO N°. : 13808.000153199-26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.890 RECURSO N°. :138.931 RECORRENTE : UNIMED DO BRASIL — CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS RELATÓRIO UNIMED DO BRASIL — CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 308/321, do Acórdão n° 1.795, de 24/10/2002, prolatado pela e. 1 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 124 e CSLL, fls. 131. A infração fiscal que deu origem ao lançamento de ofício diz respeito à omissão de receitas financeiras calculadas sobre os resultados líquidos das operações realizadas com bancos no ano-calendário de 1993, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 78/79). Tempestivamente a interessada insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 135/146. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Os resultados positivos de aplicações financeiras estão dentro do campo de incidência do IRPJ, ainda que decorram de atos de boa administração que não caracterizam desvio das atividades da cooperativa. CSSL — O decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes. Lançamento Procedente" 3 PROCESSO N°. : 13808.000153/99-26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.890 Ciente da decisão de primeira instância em 27/05/03 (fls. 302-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 24/06/03 (fls. 308), sob os seguintes fundamentos: a) que é nula a decisão de primeira instância ao refutar as alentadas razões de decadência enunciadas na defesa se cingiu a dizer que "preliminarmente devo asseverar que não concordo que ao IRPJ aplica-se, quanto à decadência, a regra prevista no art. 150, do CTN, mas sim a do art. 173, I". Já em relação ao mérito, apenas reproduz o item 2 do PN CST n. 4/86 e cita dois acórdãos do Conselho de Contribuintes; b) que a ausência de motivação implica um grau exacerbado de discricionariedade, repugnando, por conseguinte, o critério vinculado que preside a cobrança dos tributos nos termos da cláusula derradeira do art. 3° do CTN; c) que, deve ser destacado que o prazo para o fisco proceder o lançamento do tributo relativo ao ano-base de 1993 expirou-se em 31.12.98, ou, na pior das hipóteses, no dia 01.01.99; d) que a doutrina e o próprio Conselho de Contribuintes reconhecem que o imposto de renda se submete ao disposto no art. 150 do CTN, por tratar-se de um lançamento por homologação. Assim, o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador; e) que o aspecto temporal do fato gerador do IRPJ para alguns seria no último momento do período-base (31.12.93) e para outros, no primeiro momento após o fechamento do período- base (01.01.94). Todavia, em qualquer das hipóteses mencionadas, o prazo de cinco anos previsto no 4° do art. 150 do CTN já teria expirado; f) que as razões de mérito serão formuladas apenas ad argumentandum tantum, porquanto está em crer que as ponderações enunciadas, em caráter preliminar, terão o condão de deflagrar a invalidação do procedimento. Sobremais, observa, também, que as razões de mérito representam a reiteração do quanto fora alegado ao tempo da defesa de primeiro grau, máxime porque, naquele ensejo, a autoridade a quo não tomou o mínimo conhecimento do arrazoado apresentado; g) que o auto de infração foi lavrado partindo-se da premissa de que o resultado positivo decorrente de aplicações financeiras das sociedades cooperativas seriam atos não cooperativos, na forma disposta no PN CST 04/86. Todavia, o próprio Conselho de Contribuintes reconhece que o resultado positivo das aplicações financeiras das sociedades cooperativas não 4 6.1Â PROCESSO N°. : 13808.000153/99-26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.890 constituem por si só, atos não cooperativos. Deve ser ressaltado, ainda, que os únicos atos tidos como não cooperativos pela digna autoridade fiscal foram exatamente os decorrentes de aplicações financeiras; h) que o 1° Conselho de Contribuintes decidiu pelo Acórdão n° 105-12.467/98 (DOU 23/09/98) que os rendimentos de aplicações financeiras auferidos com aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro, em volume que não revele desvio de finalidade das sociedades cooperativas, submetem-se à tributação na proporção que as receitas dos atos cooperativos representarem da receita bruta total da empresa. Ainda que prevaleça o entendimento, hoje majoritário do Conselho de Contribuintes, que estabelece a tributação na proporção que as receitas dos atos não cooperativos representar da receita bruta total da empresa, ainda assim não haveria qualquer tributação em vista que a requerente não praticou atos não cooperativos; i) que, conforme demonstrado na defesa, o volume de receitas decorrentes de aplicações financeiras correspondem a 5,67% da receita total da recorrente no ano-base de 1993, e que as sobras de caixa correspondem a 5,80% do total da receita, não havendo, por conseguinte, desvio da finalidade da cooperativa. Às fls. 406, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 5 PROCESSO N°. : 13808.000153/99-26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.890 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente deve ser apreciada a preliminar de rlornriAnni2 suscitada pela recorrente. A decisão proferida pela Egrégia i a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, rejeitou a preliminar de decadência suscitada pela interessada, sob o fundamento de que a regra para a contagem do prazo decadencial está inserta no artigo 173, inciso I, do CTN e que, tratando-se do ano-base de 1993, o prazo para que o Fisco efetue o lançamento somente se encerra em 31/12/99, pois o termo iniciai da contagem é 01/01/95 e a ciência do auto de infração deu-se em 24/02/1999. Em suas razões de recurso, a recorrente insiste na ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário constituído, tendo em vista que foi notificada do lançamento após transcorridos mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento de ofício. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de ofício nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2 a ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 40, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto si 6 PROCESSO N°. : 13808.000153/99-26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.890 reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 40, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Acrescenta o citado mestre: "O artigo 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio — e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data de ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado". Continua o autor: "Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mas 'da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Nesse mesmo entendimento, destaca-se a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cuida de Direito Público, no julgamento de embargos de divergência em RESP 101.407 — SP (DJ de 08/05/2000). Por maioria de votos, os ministros acolheram voto da lavra do eminente Min. ARI PARGENDLER, prolatando o acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIMENTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,' a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre oagamento 7 C PROCESSO N°. : 13808.000153/99-26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.890 antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havid pagamento. 8 PROCESSO N°. :13808.000153/99-26 ACÓRDÃO N°. :101-94.890 O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Também a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido que, a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cuja 9 PROCESSO N°. : 13808.000153/99-26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.890 legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadendal desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado." (Ac. 108-05.241, de 15/07/98) Não restam dúvidas, pois, que está caracterizada a decadência no caso dos presentes autos. DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A respeito da contribuição social sobre o lucro líquido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 01/07/92, ao apreciar o Recurso Extraordinário no 138.284- CE, por unanimidade, declarou inconstitucional o art. 8°, e constitucionais os artigos 1°, 2° e 30 da Lei n° 7.689/88, um dos argumentos levantados para argüir a inconstitucionalidade foi a necessidade de a contribuição ser veiculada por lei complementar. Rejeitando o argumento, assim se manifestou o Relator, Ministro Carlos Velloso: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a), A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." 10 PROCESSO N°. : 13808.000153/99-26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.890 Esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros julgados, transcrevo a ementa do Acórdão n°101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da 11 PROCESSO N°. : 13808.000153/99-26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.890 entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra `13' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4 0), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." No mesmo sentido, a Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes firmou jurisprudência sobre a matéria, cabendo citar o Acórdão n° 107-06.842, de 17/10/2002, Relator o Conselheiro Natanael Martins, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL — CTN, ART. 150, PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos anos-calendário de 1992 e 1993, efetuar o lançamento." A CSLL lançada tem natureza tributária e seu prazo decadencial também se rege pelo CTN, sendo igualmente de cinco anos. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE 138.284-8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em sessão de 1° de julho de 1992: gi2 12 PROCESSO N°. : 13808.000153/99-26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.890 "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239) [..] ) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). [..] A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normais gerais (art. 146, III, '139. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normais gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, ly art. 149)". O voto acima citado evidencia que o art. 146, lii, "b", da Constituição Federal incumbe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre decadência em matéria tributária. A Lei n°8.212/91, cujo art. 45, I, fixa em dez anos o prazo decadencial para a Seguridade Social constituir o crédito tributário, é lei ordinária. No caso em exame, o lançamento tributário refere-se ao ano- calendário de 1995, e a lavratura do auto de infração deu-se em 01/06/2001. Deve-se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação. Portanto, não resta dúvida de que, sob a égide da Lei n° 8.541/92, a instituição financeira que optou desde o início pelo lucro real mensal prestou informações prévias sujeitas à homologação pelo fisco. Como já anotado, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador. Tomando por dies a quo a data do fato gerador mais tardio, 31 de dezembro de 1995, o termo final do prazo decadencial será 31 de dezembro de 2000. Tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 01/06/2001 — em data posterior, portanto, ao termo final do prazo decadencial — conclui-se que 13 ei4 PROCESSO N°. :13808.000153/99-26 ACÓRDÃO N°. : 101-94.890 extinguira o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a CSLL. O art. 38 da Lei n° 8.541/92 diz aplicarem-se à CSLL as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Logo, se a atividade do contribuinte consistente em apurar o lucro real mensal sujeita-se à homologação pelo fisco, também a CSLL apurada pela mesma sistemática amolda-se ao lançamento por homologação. Assim, tal qual o IRPJ, o lançamento da CSLL é por homologação e tem prazo decadencial de cinco anos. Logo, aplica-se-lhe a conclusão já deduzida no IRPJ, no sentido de que decaiu o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. i 1 Sala das Sesisees - DF, em 17 de março de 2005 / PAUL OBE e CORTEZ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004608/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado abriga o sujeito passivo sob seus termos. O recolhimento do débito, segundo os termos da decisão judicial, torna insubsistente o lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.004608/95-98 Recurso n° : 130.898 Acórdão n° : 303-33.073 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : ALVI SERVIÇOS MÉDICOS RADIOLÓGICOS S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado abriga o sujeito passivo sob seus termos. O recolhimento do débito, segundo os termos da decisão judicial, torna insubsistente o lançamento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft I. ANELISE PRIETO Presidente 1111 )2TON41 Relator Formalizado em: 3 o mf\I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. RZ . . - Processo n° : 13805.004608/95-98 Acórdão n° : 303-33.073 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 20/22, pelo qual se exige do contribuinte recolhimento do Finsocial pertinente aos meses de outubro/91 a março/92. Consta da descrição dos fatos que o credito tributário apurado, fora formalizado no sentido de se evitar os efeitos da decadência, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito, em respeito a Liminar concedida nos autos da Medida 1 Cautelar, promovida pelo interessado junto à 17' Vara Federal, processo n° 910713207-7. Enquadrou-se a exigência no § 1°, do art. 1 0 , do Decreto Lei 1.940/82, bem como nos arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, • aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86 e art. 28 da Lei 7.738/89. Fundamentou-se a cobrança da multa no inciso I, do art. 4 0, da MP no. 298/91, convertida na Lei n°. 8.218/91. Ciente do Auto de Infração lavrado com exigibilidade suspensa, com objetivo de prevenir a eventual decadência do crédito tributário, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 24/26, alegando, em suma, que: , ,1. por entender ser indevida a contribuição em questão, ajuizou contestação judicial através de ações competentes movidas perante a 17'. Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, as quais obtiveram liminar para suspensão da exigibilidade da exação até . julgamento fmal do mérito, o que já ocorreu, restando julgada parcialmente procedente e declarada a inconstitucionalidade de todas as majorações das aliquotas ocorridas após a promulgação da 111 Constituição Federal de 1988; 2. segundo os documentos dos atos judiciais integrados a impugnação, a exigibilidade da contribuição para o Finsocial foi suspensa, ou seja, não houve jamais o ingresso da Impugnante no estado moratório, razão pela qual é descabida a aplicação de multa, a qual, acaso mantida, implicará na configuração expressa de violação ao art. 151 do CTN, bem como ao inciso XXXV, do art. 5° da CF; 3. conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade de todas as majoraçõe de aliquotas do Finsocial, ocorridas após a CF/88, estagnou-se a posição de que a contribuição é devida apenas à aliquota de 0,5%. 2 Processo n° : 13805.004608/95-98 Acórdão n° : 303-33.073 Através dos argumentos citados acima a impugnante requer a improcedência do lançamento no que diz respeitos aos juros de mora, bem como reajuste da cobrança à alíquota de 0,5%, o que, por conseqüência, enseja na nulidade plena da Autuação. Para afirmar seus argumentos transcreve ementa de julgado proveniente do 1° Conselho de Contribuintes. Instruem ainda sua defesa os documentos de fls.33/41, quais sejam, Certidão de Objeto e Pé do Processo n°. 91.0713207-7, que tramitou junto à 17. Vara Federal de São Paulo e cópia de sua respectiva decisão. Os autos foram remetidos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, que entendeu pela procedência parcial do lançamento, nos termos da seguinte ementa: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 31/10/91 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. AÇÃO JUDICIAL. O crédito tributário, ainda que questionado e depositado judicialmente, deve ser regularmente constituído de oficio, mediante auto de infração, tendo porém suspensa sua exigibilidade. FIANÇA BANCÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. A fiança bancaria não substitui o deposito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo cabível, no caso de lançamento de oficio, a imposição de multa e juros de mora. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALÍQUOTAS MAJORADAS. As alíquotas do FINSOCIAL acima de 0,5 foram declaradas inconstitucionais pelo STF somente para empresas vendedoras de mercadorias, ou mistas, excluindo-se, portanto, as empresas prestadoras de serviços. MULTA DE OFÍCIO. A multa lançada de oficio deve ser reduzida • ao percentual mais beneficio aprovado por norma posterior. Lançamento Procedente em Parte" Irresignado com a decisão que entendeu pela procedência parcial do lançamento, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 57/69), acompanhado dos documentos de fls. 70/128, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, além do acréscimo dos seguintes termos: i. a r. decisão recorrida ignorou a decisão judicial proferida na Ação Ordinária n°. 91.0732502-9, na qual foi declarado o direito da Recorrente ao não recolhimento do Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, e que transitou em julgado em 26/08/98, de modo que a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial em 3 Processo n° : 13805.004608/95-98 Acórdão n° : 303-33.073 alíquotas superiores a 0,5% fez coisa julgada, garantia fundamental protegida pelo artigo 5°, inciso XXXVI, da CF/88, a qual somente poderia via a ser alterada por via de ação rescisória, portanto, deve ser respeitada pelas autoridades administrativas; ii. em consonância com a decisão transitada em julgado é que em 29/01/99 procedeu ao recolhimento do Finsocial devido à alíquota de 0,5%, no período de outubro/91 a março/92, com os devidos acréscimos legais, conforme comprovam as inclusas cópias autenticadas dos DARF's de pagamento III e planilha de cálculos; iii. não possui qualquer pendência a título de Finsocial passível de cobrança, o que se prova pela manifestação da própria Receita Federal nos autos da ação ordinária de n°. 91.0732502-9; iv. em outubro de 1991, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração, ajuizou medida cautelar na qual requereu a concessão de medida liminar, mediante a apresentação de fiança bancária, para suspender a exigibilidade do Finsocial devido a partir de outubro de 1991, a qual lhe foi concedida em 12/11/91, oportunidade na qual o r. juízo • determinou a realização de depósito judicial das importâncias questionadas, o qual fora realizado e substituído posteriormente por fiança bancária, sem que houvesse a revogação da medida liminar concedida; v. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não decorreu da fiança bancária garantidora da dívida, mas sim da medida liminar concedida nos autos da ação cautelar mencionada, servindo a fiança bancária de garantia/caução ao Juízo que concedeu a liminar, a teor do artigo 804 do Código de Processo Civil; 4 Processo n° : 13805.004608/95-98 Acórdão n° : 303-33.073 vi. à época do lançamento fiscal já havia o resultado da sentença (docs. 19/20), proferida em agosto de 1992 e, tendo se confirmado a medida liminar, dava suporte a suspensão da exigibilidade dos créditos lançados, ressaltando que veio a ser confirmada pelo Tribunal Regional Federal em decisão que transitou em julgado; vii. nos termos do inciso V, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, com redação da Lei Complementar n°. 104/2001, "a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial", constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; • viii. antes mesmo da edição da Lei Complementar n°. 104/2001, a doutrina e jurisprudência pátrias já reconheciam a medida liminar concedida em sede de ação cautelar como hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, com base no poder geral de cautela do juiz, previsto no artigo 798 do Código de Processo Civil; ix. não há qualquer fundamento para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento, com o pretexto de legitimar a aplicação da multa de ofício, que se apresenta totalmente ilegal, por afronta ao "caput" do artigo 63, da Lei n°. 9.430/96; • x. tanto a multa de ofício, quanto os juros de mora foram calculados com base na taxa SELIC (misto de juros e correção da moeda), não obstante, a taxa em pauta não foi instituída por "lei", único veículo reconhecido pela CF e pelo CTN para instituir ou aumentar tributos, considerando-se que a aplicação da taxa selic implica em majoração ao tributo pago em atraso; xi. o Superior Tribunal de Justiça, sob fundamento de "ofensa ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária", já declarou inconstitucional a norma legal que mandou Processo n° : 13805.004608/95-98 Acórdão n° : 303-33.073 aplicar os juros Selic aos débitos fiscais, como demonstra o julgado colacionado. Em face do exposto, demonstrada a total insubsistência da acusação fiscal, o contribuinte requer o cancelamento do auto de infração, tendo em vista a comprovada quitação do Finsocial referente ao período de outubro/91 a março/92, à alíquota de 0,5%, conforme determinado por decisão judicial transitada em julgado. Requer, ainda, a integral exclusão da multa de Oficio, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito por força da liminar concedida, bem como sejam excluídos os juros de mora calculados com base na Taxa SELIC. Para corroborar seus argumentos transcreve ementas do 2° Conselho de Contribuintes e jurisprudência do STJ. • Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta depósito recursal, conforme comprovantes às fls. 70 e 134. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 139, última. É o relatório. 6 • Processo n° : 13805.004608/95-98 Acórdão n° : 303-33.073 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, precedentemente à autuação, o contribuinte havia ajuizado ação judicial, qual seja, a Medida Cautelar n° 91.0713207- 7, promovida junto a 17. Vara Federal, em 04/11/1991, objetivando ilidir a exigência, mediante depósito judicial, até decisão em ação principal. Lavrou-se Auto de Infração, em 11/07/1995, referente aos créditos tributários apurados, com a finalidade exclusiva de garanti-los quanto à eventual decadência, restando sua exigibilidade suspensa, conforme certificado no próprio Auto de Infração, até sentença definitiva pela Justiça Federal, em respeito à liminar concedida ao contribuinte. Com o trânsito em julgado da decisão, confirmada por acórdão, que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial (subsistindo a obrigação ao recolhimento de 0,5%), o contribuinte recolheu os débitos em sua totalidade, segundo consta de informação da Equipe de Cálculos de Depósitos Judiciais da DRF/São Paulo. Posto isto, cumpre tecer algumas considerações concernentes à autoridade da coisa e julgada e os efeitos da sentença judicial. 4111 Segundo disposições do Código de Processo Civil: "Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. (...) Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em listisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros." Assim, conforme lecionado por Helenilson Cunha Pontes (in "Coisa Julgada Tributária e Inconstitucionalidade". São Paulo: Dialética, 2005, p.107), a 7 Processo n° : 13805.004608/95-98 Acórdão n° : 303-33.073 autoridade da coisa julgada é característica inelutável da decisão judicial não mais sujeita a recurso, isto é, ela se agrega aos efeitos da sentença transitada em julgado, não mais cabendo sua discussão. Neste sentido, resta claro que a relação jurídico-tributária em questão foi acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o contribuinte, acobertado por decisão judicial autorizando o recolhimento, recolheu integralmente o débito, conforme reconhecido pela própria Equipe de Cálculos de Depósitos Judiciais da DRF em São Paulo (fls. 103). Por último, cumpre ainda consignar que, no tocante à garantia por fiança bancária, esta prestou-se a garantir a liminar concedida em ação cautelar, e não propriamente garantir a suspensão da exibilidade do crédito tributário, que, alias, encontrava-se suspenso desde o lançamento em virtude da Medida Cautelar ajuizada dee pelo contribuinte, conforme consta do próprio auto de infração. Logo, não há quer ser travada discussão quanto se a fiança prestou- se a substituir ou não o depósito judicial, deferido pelo Poder Judiciário, posto que a suspensão da exigibilidade se concretizou pela existência de medida judicial em si, até porque, a garantia em fiança foi deferida em juízo, como consta do despacho juntado às fls. 126. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para tornar insubsistente o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 BART,I - Relator 8

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Numero do processo: 13830.000192/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74997
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALEDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1' da Lei n' 1 0_034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE GARÇA S/C LTDA. ACORDANI os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reir—ect Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafini Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ctt. • tf" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.4 Processo : 10830.000192/99-18 Acórdão : 201-74.997 Recurso : 115.721 Recorrente : INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE GARÇA S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n 9 9.3 1 7/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei tf 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Irresignado com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, o interessado oferece sua Impugnação, às fls. 01/10, alegando a inconstitucionalidade da Lei ris' 9.317/96, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa e ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Acrescenta que o Ato Declaratório não traz a fundamentação legal da exclusão e que a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através da Decisão, às fls. 33/3 5, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 9' da Lei tf 9.317/96. Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatária. É o relatório. 2 . ; $ *At.- . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -m.!'''--2-.. - ,ti.. ... ip :- . - • .741t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000192/99-18 Acórdão : 201-74.997 Recurso : 115.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. E Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei ir 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do seu ato constitutivo e alterações posteriores (documentos de fls. 12/26, verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei if 10.034/2000. A IN SRF n' 1 15, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3' do art. l': "Art. E (omissis) § 3' Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei itg 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Ân______,Sala d Sessões, em 10 de julho de 2001 - - JORGE FREIRE 3

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Numero do processo: 13807.004575/00-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorre cerceamento ao direito de ampla defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem perfeitamente a que se refere à autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-la e apresentar sua defesa. A perícia ou a diligência só tem razão de ser quanto há questão de fato ou de prova a ser elucidada. CONCOMITÂNCIA - JUDICIAL/ADMINISTRATIVA - A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nesse âmbito a exigência do crédito tributário em litígio. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Comprovado que no período posterior ao ano-calendário sob revisão fiscal, o contribuinte compensou prejuízos fiscais em limite inferior a 30% do que teria direito, em face da compensação a maior realizada no ano-calendário fiscalizado, impõe-se o tratamento dado aos casos de postergação no pagamento do imposto, nos termos do disposto no art. 6o. do Decreto-lei 1.598/77 e PN-CST 02/96. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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CONCOMITÂNCIA - JUDICIAL/ADMINISTRATIVA - A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nesse âmbito a exigência do crédito tributário em litígio. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — Comprovado que no período posterior ao ano-calendário sob revisão fiscal, o contribuinte compensou prejuízos fiscais em limite inferior a 30% do que teria direito, em face da compensação a maior realizada no ano-calendário fiscalizado, impõe-se o tratamento dado aos casos de postergação no pagamento do imposto, nos termos do disposto no art. 6°. do Decreto-lei 1.598/77 e PN-CST 02/96. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELI LILLY DO BRASIL LTDA. Processo n° 13807.004575/00-96 Acórdão n° 101-94 880 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - .~~ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR 2 Processo n°. . 13807 004575/00-96 Acórdão n°.:101-94.880 Recurso n°. : 137.622 Recorrente : ELI LILLY DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Eli Lilly do Brasil Ltda, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente aos anos-calendário de 1995 e 1996, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente de Ação de Fiscalização que culminou na lavratura de Auto de Infração que consta às fls. 193/194, pelo qual se exige o valor de R$ 375.502,82 a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, acrescidos de juros e multa de mora, que perfazem o total de R$ 976.289,66. A autuação se embasou na verificação efetuada pela autoridade fiscal de ter havido compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, superior ao limite de 30% estipulado pelas Leis n° 8.981/95 e n° 9,065/95. As alegações que fundamentaram a Impugnação, juntada às fls. 197/221, foram, em síntese: a) a nulidade do auto de Infração devido à ausência de liquidez e certeza dos valores exigidos; b) a necessidade de sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo administrativo de n° 13807.002243/00-95 e do processo judicial que lhe deu causa, eis que seriam prejudiciais à cobrança do presente processo, bem como, até o julgamento final do Mandado de Segurança de n° 95.0036211-2, uma vez que originou o presente Auto de Infração; c) no mérito, alegou-se à inconstitucionalidade da limitação de 30 % para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL; 3 Processo n°. : 13807.004575/00-96 Acórdão n° :101-94..880 d) que o lançamento fora feito com base em levantamento mal elaborado, posto que estariam sendo exigidos valores já recolhidos; e) por fim, alegou que seria ilegítima a aplicação da taxa SELIC como índice para efeitos do cômputo dos juros de mora. À vista dos termos da Impugnação, decidiu a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, julgar PROCEDENTE O LANÇAMENTO (fls. 430/444), restando a decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL. Ano-calendário. 1995, 1996, Ementa: NULIDADE. LEVANTAMENTO MAL ELABORADO. DESCABIMENTO. As incorreções no auto de infração são passíveis de retificação de ofício, não dando causa à nulidade„ PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA„ A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de Ação Judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em não apreciação nas instâncias administrativas. POSTERGAÇÃO. FALTA DE COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. Não sendo a compensação de base de cálculo negativa caso de ajuste ao lucro líquido em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo e despesa, não há que se falar em postergação do pagamento da contribuição., JUROS DE MORA., TAXA SELIC.. A cobrança de juros de mora com base na SELIC está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Lançamento Procedente. Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 452/630, sob os seguintes argumentos: 4 6f, Processo n° 13807.004575/00-96 Acórdão n°. .101-94 880 I — A nulidade do acórdão recorrido devido a não apreciação de todos os argumentos expostos na defesa De acordo com a ora Recorrente, o v acórdão fora omisso acerca da nulidade da autuação, eis que, ao proceder à apuração da base de cálculo da CSL, a autoridade fiscal teria se limitado a aplicar a aliquota vigente à época diretamente sobre o valor da compensação glosada, sem ter se preocupado em apurar se de fato houvera recolhimento a menor do tributo, tendo assim, incorrido por consequência, no cerceamento da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. II — Da impossibilidade de se exigir contribuição por valor superior ao efetivamente devido Reitera a Recorrente que antes da lavratura do presente Auto de Infração, havia sofrido a lavratura de outro auto, por meio do qual foram glosadas despesas de correção monetária relativa ao expurgo decorrente do denominado Plano Verão, procedendo-se à constituição do crédito tributário correspondente à incidência de CSL sobre a totalidade da despesa glosada, que deu origem ao processo administrativo de n° 13807.002243/00-95. Enfatiza assim, que a glosa efetuada nos autos daquele processo administrativo interfere no "quantum" que poderia ser exigido nos presentes autos, razão pela qual, fazer-se-ia mister o sobrestamento do presente feito até o julgamento final daquele Entretanto, o Acórdão recorrido indeferiu o pedido de sobrestamento, razão pela qual a Recorrente enfatiza que ao prevalecer os lançamentos já efetuados pela fiscalização, a Recorrente não só estaria sujeita ao pagamento de CSL nos presentes autos no montante de R$ 225.457,80, mas ainda ao pagamento no montante de R$ 196.484,33, lançados a título de CSL no auto de infração do Plano Verão, totalizando a importância de R$ 421 942,13 de recolhimento de CSL naquele ano, quando estaria sujeita ao pagamento máximo 5 Processo n°. • 13807 004575/00-96 Acórdão n°...:101-94.880 de R$ 297.093,05, o que ocasionaria na exigência de tributo de valor superior ao efetivamente devido III — Nulidade do Auto de Infração. No que concerne à nulidade do Auto de Infração, o v. Acórdão sustentou ser descabida a alegação pois as hipóteses de nulidades de atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, estariam perfeitamente definidas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Porém, enfatiza a Recorrente que a nulidade arguida não se refere somente àquelas previstas expressamente naqueles dispositivos legais, mas a outros vícios que acarretariam a nulidade absoluta de quaisquer atos administrativos, como exemplo, o caso dos atos administrativos imotivados ou os sem respaldo da lei. Assim, conclui a Recorrente que o Auto de infração lavrado constituiu crédito tributário que não é líquido, e nem certo, uma vez que a autoridade fiscal não teria apurado de fato os valores recolhidos, seria assim, fruto de ato administrativo viciado pela ausência de motivação e embasamento, o que ocasionaria por conseqüência, na sua nulidade absoluta. IV — Lançamento a partir de levantamento mal elaborado. Aduz a Recorrente que o ilustre fiscal autuante ao invés de proceder à apuração da sua base de cálculo com a redução do lucro líquido ajustado em 30%, nos termos do artigo 58 da Lei n° 8,981/95 e 16 da lei n° 9..065/95, limitou-se a aplicar a alíquota vigente à época diretamente sobre o valor da compensação glosada. Salienta que se observado o limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa acumulada, a Recorrente teria apurado um saldo a pagar de contribuição em 31/12/95, na importância de R$ 109.038,99 e não de R$ 6 Processo n° . 13807.004575/00-96 Acórdão n° :101-94,880 225 457,80, se considerados os pagamentos efetuados pela recorrente naquele ano Da mesma forma, afirma que em lugar dos R$ 973 734,48 exigidos a título de contribuição no ano-base de 1996, teria que pagar somente R$ 173.911,49, se igualmente fossem considerados os pagamentos efetuados Por conseqüência, pleiteia o refazimento total do lançamento para que sejam apurados com precisão os valores que seriam efetivamente devidos. Ainda no que se refere à nulidade do Auto de Infração em evidência, alega a Recorrente que os tributos que estão sendo exigidos não deixaram de ser pagos, mas tão somente foram pagos em atraso Que, na realidade os valores que deveriam ter sido recolhidos a título de CSL em 1995 e 1996, teriam sido efetivamente recolhidos, só que em atraso, de forma que a Recorrente que teria apurado a base de positiva de CSL em 1995 e 1996, abatendo-a integralmente em bases negativas acumuladas de períodos anteriores, sem a observância da limitação de 30% Como conseqüência, teria efetuado pagamento a menor da contribuição em 1995 e 1996. Entretanto, alega que o valor da contribuição que deixou de ser recolhido em 1995 e 1996 fora pago em 1997 e 1998, uma vez que não teria a recorrente excluído a base negativa a que teria direito, por ter sido utilizado integralmente as bases negativas anteriormente (1995 e 1996). Pleiteia assim, a aplicação no caso em voga da legislação tributária no que concerne à postergação do pagamento, em especial, o disposto no § 4°, do art. 6° do Decreto-lei n° 1.589/77 e no Parecer Normativo 2/96 V- Perícia. 7 Processo n° : 13807 004575/00-96 Acórdão n°. .101-94.880 Indigna-se a Recorrente ao indeferimento do pedido de perícia postulado em sua Impugnação e recusado pelo v acórdão recorrido, sob o argumento de que seria ônus da contribuinte provar o que alega. Portanto, afirma a Recorrente que teria efetivamente comprovado suas alegações através da juntada dos documentos 04 e 06 anexos à defesa, e que seria competência da autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, averiguar qualitativa e quantitativamente a matéria tributável Enfatiza que o indeferimento do pedido de perícia configura-se nítido cerceamento do direito de defesa, uma vez que teria cumprido os requisitos exigidos para a prova pericial, e pelo fato de ter o processo administrativo tributário como pressuposto a verdade material, no qual fora da lei e da verdade dos fatos, é ilegítima qualquer cobrança de tributos VI - Taxa Selic Insurge-se ainda a Recorrente com o percentual equivalente a taxa SELIC para o cômputo dos juros de mora Reconhece que o Código Tributário Nacional extrai-se que são integrantes do crédito tributário . o principal, multa e juros de mora Portanto, enfatiza que o art. 161 do CTN, em seu parágrafo 1°, fixa o teto dos juros moratórios a 1% ao mês, alegando ser este o limite imposto pelo sistema jurídico vigente em todos os seus quadrantes. Aduz ainda que a taxa Selic possui natureza de juros remuneratórios e não moratórios, e se aplicado para fins tributários seria ilegal e inconstitucional E, que como juros moratórios é acessório do crédito tributário, somente pode ter sua taxa fixada por lei em obediência ao princípio da legalidade, e a taxa Selic, ao contrário, é controlada pelo Banco Central, ou seja, pelo poder Executivo, razão pela qual não poderia ser tomada como base para o cômputo para os juros moratórios. 8 Processo n° 13807.004575/00-96 Acórdão n° :101-94880 Por fim, pugna a Recorrente que se dê provimento ao Recurso no sentido de determinar a nulidade do lançamento, ou quando menos, sua improcedência no mérito É o relatório ° 9 Processo n°. 13807.004575/00-96 Acórdão n° .101-94.880 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento A preliminar de nulidade da decisão levantada pela Recorrente, por não ter a autoridade julgadora de primeiro grau se manifestado quanto ao pedido de perícia ou diligência não deve ser acolhida É certo que na impugnação a empresa, embora de forma não destacada, protestou por todos os meios de prova, inclusive perícia e diligência Ocorre que, em relação a esses institutos não se pode considerar o pedido como feito, pois, consoante inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, determina que- ( -) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (grifei) Na impugnação, a Recorrente se limitou à citação dos institutos sem contudo dar ao pedido sua forma legal. Ademais, desnecessária a diligência quando se encontram nos autos todos os elementos necessários para que o julgador firme seu convencimento acerca da matéria e o contribuinte possa, espontaneamente, carrear aos autos todos os documentos que dão embasamento aos seus argumentos. 7Ã 10 Processo n° 13807.004575/00-96 Acórdão n° 101-94880 Quanto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por entender da Recorrente que o mesmo não enfrentou todos os argumentos expendidos na peça exordial, entendo, também, com a devida vênia que a mesma não tem como prosperar, porquanto a decisão recorrida na verdade se pronunciou de forma direta acerca de todos os argumentos expendidos na impugnação Desta forma, afasto as preliminares acima suscitadas No mérito, verifica-se que o lançamento decorreu por ter a Recorrente compensado integralmente a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos-calendário de 1995 e 1996, sem a limitação de 30% contida no art. 58 da Lei n. 8.981/95. Também, conforme noticiado nos autos, a Recorrente ingressou com Mandado de Segurança perante a 11 3 Vara Federal-SP, pleiteando a compensação integral das referidas bases, sendo-lhe indeferida a liminar e julgado improcedente o pedido e denegada a segurança, decisão esta confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região Desta forma, resta claro tratar-se de concomitância entre o Processo Administrativo e Judicial, porquanto se discute aqui o mesmo objeto discutido na esfera judicial, qual seja, a compensação integral das bases negativas da Contribuição Social sobre o lucro, importando, portanto, em renúncia da Recorrente ao recurso interposto na esfera administrativa, consoante disposto no art 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n. 1.737/79, e do art.. 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80 Desta forma, ante a soberana decisão judicial, me abstenho de analisar o direito da Recorrente a compensação integral das bases negativas da CSLL nos anos-calendário de 1995 e 1996 Por outro lado, questão outra se apresenta para apreciação desta Colenda Câmara, qual seja, a inobservância pela fiscalização do disposto no art 6° li c/94Q Processo n°. : 13807.004575/00-96 Acórdão n°. :101-94.880 do Decreto-lei n, 1 598/77 e do Parecer Normativo CST 02/96, tendo em vista tratar-se à matéria ora guerreada típica hipótese de postergação De fato, compulsando os autos verifica-se que a fiscalização ao recompor a base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 1995 e 1996, deixou de proceder à devida recomposição das bases de cálculo da CSLL dos anos subseqüentes aos períodos fiscalizados (1997 em diante), no sentido de deduzir das bases de cálculos da exação, as bases negativas glosadas nos anos- calendário de 1995 e 1996. Neste sentido, a Recorrente trouxe aos autos por ocasião da inclusão do feito em pauta (09.03 2005), cópias das Declarações de Rendimentos- DIRPJ, relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998, que comprova a não compensação das bases negativas da CSLL a que teria direito, caso não tivesse compensado integralmente com a base de cálculo da referida contribuição apurada nos anos-calendário de 1995 e 1996. Portanto, por ocasião do lançamento de ofício, cabia a fiscalização, em respeito ao critério temporal da regra matriz de incidência, proceder ao ajuste relativo à postergação do imposto pago em exercícios subsequentes, pela não observância da trava de 30% para a compensação de bases negativas ocorridas em períodos pretéritos, em observância ao disposto no art, 6° do Decreto-lei 1.598/77, e PN-CST 02/96. Este procedimento, apesar de não previsto expressamente na legislação da exação ora guerreada, a muito vem sendo aplicado por esse E„ Conselho, conforme se pode verificar da farta jurisprudência no sentido de que "deve o fisco, na apuração de matéria tributável, considerar eventuais estoques de prejuízos em favor do contribuinte, assim como proceder aos ajustes necessários nas compensações efetuadas" 12 Processo n° : 13807 004575/00-96 Acórdão n° 101-94 880 A vista do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas e declarar insubsistente o Auto de Infração, por não ter sido obedecido por ocasião do lançamento o disposto no artigo 6° do DL 1 598/77 e PN 02/96 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 Mgr- - Igen- I À LMI • :ANDRI 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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