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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835175 #
Numero do processo: 13748.000353/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Só é cabível a restituição em se tratando de imposto indevidamente pago. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-07897
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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4837505 #
Numero do processo: 13886.000236/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Os incentivos fiscais previstos no artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei nr. 2.451/88, à exceção de seu parágrafo 1o., vigoraram até sua revogação pelo artigo 7o. da Lei nr. 8.191/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07069
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ROMI S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setemb e 1994. 40P HeMo Escov-.a B cefios - sente José Cabral 4:,;('' Relator v/ é â Botelho Magalhã.es Batista dos Santos - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE . 7 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hr/jm/mas/j a 1 3 `i MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.° : 13886.000236192-61 Recurso n°: 96.109 Acórdão n°: 202-07.069 Recorrente : INDÚSTRIAS ROMI S/A RELATÓRIO Pelo fato de a decisão recorrida - ao indeferir a peça impugnatória expor seus fundamentos denegatórios ter se louvado nos termos da informação fiscal (fis. 34), por objetivida- de e economia processual, transcrevo o inteiro teor do entendimento expressado pelo autuante: "Para se contrapor a autuação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, a empresa acima epigrafada alega que nas notas fiscais relacionadas pela fiscaliza- ção, procedeu ao cálculo do imposto com redução de 50% da aliquota, nos termos do artigo 5.° da lei n.° 7.988/89. Ocorre que o beneficio citado, originado do DL n.° 2.433/88, (alterado pelo DL n.° 2.451/88), vigorou até 04.10.90 face as disposições do artigo 41, par. 1. 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O auto de Infração exige o Imposto recolhido a menor entre 05.10.90 e 24.06.91; a partir desta data os produtos fabricados pela impugnante passaram a ter isenção do EPI por força da Lei n.° 8.191, de 11.06.91." Nesta linha, o julgador singular destinou ao decisum a seguinte ementa: "IPI - CONSIDERA-SE EXTINTO O DIREITO A REDUÇÃO DO IPI A 50%, PREVISTO NA LEI NR. 7.988, DE 29.12.89, POR FORÇA DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO 1.° , DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, A PARTIR DE 05.10.90." Em suas razões de recurso (fls. 46/49), assevera fabricar tornos, fresadeiras e inetoras de plásticos, produtos estes que gozavam do beneficio da isenção fiscal com base no arti- go 17, inciso I, do Decreto-Lei n.° 2.433/88, e que, a partir de janeiro/90, tal beneficio foi substi- tuido pela redução de 50% da aliquota aplicável, com base no artigo 5•0, inciso I, da Lei n.° 7.988, de 28 de dezembro de 1.989. Diz a recorrente que autoridade fazendária que julgou o feito em primeira instância limitou-se a transcrever o parágrafo 1. 0 , inciso I, do ADCT da Constituição Federal de 88 e dispositivo da lei supracitada, o que o levou a concluir: "Indubitavelmente, de uma leitura sumária dos dispositivos legais retroci- tados, chega-se à conclusão que os incentivos fixos concedidos pelo Decreto- Lei re." 2.433, de 19 de maio de 1988, foram revogados a partir de 04 de outubro de 1990." 2 -5 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç,d4- 4-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13866.000236/92-61 Acórdão n°: 202-07.069 Ao contrapor seus argumentos à decisão recorrida, além dos argumentos já apre- sentados na peça impugnatória, entende que os termos do Parecer-PGFN/CAT n.° 437/92 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aplicam-se ao caso sob exame, pelo que conclui que o disposto na Lei n.° 7.988/89 constitui reavaliação de incentivo previsto na citada norma constitu- cional. Por fim, sustenta que a citada Lei foi formal e perfeita, produzindo efeitos a partir de 01.01.90 e, simplesmente foi ignorada, como se nunca tivesse existido, como decidiu o julga- dor singular. É o relatório. 3 400 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13866.000236/92-61 Acórdão n°: 202-07.069 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Especificamente, esta matéria por várias vezes já foi objeto de apreciação por este Coleg,iado e as decisões, por unanimidade de votos, foi no sentido de se dar provimento aos recur- sos voluntários, como faz certo, por exemplo, aquela consubstanciada no Acórdão n.° 202-06.446, de 22 de março de 1.964, (recurso n.° 89.737). Por justeza e objetividade, passo a transcrever as razões de decidir constantes no voto do citado acórdão, da lavra do ilustre Conselheiro Elio Rolhe, as quais já constituem jurisprudência das três Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. "Como visto, o recurso da autuada diz respeito apenas à parte da exigência que lançou o lPI sobre a sarda de postes do estabelecimento industrial da recorrente já que esta entendera estar amparada pela isenção prevista no artigo 17, inciso III, do Decreto-Lei rd` 2.433, de 19.05.88, com a redação dada pelo Decreto-Lei n°2.451/88. O Fisco, por sua vez, entende que a referida isenção estaria revoga- da a partir de 05.10.88, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição de 1988, esclarecido que a exigência é pertinente ao periodo de outubro a dezembro de 1990. O Decreto-Lei n° 2.433/88, que dispõe sobre os instrumentos finan- ceiros relativos à politica industrial, revoga incentivos e dá outras providências, estabelece em seu artigo 17, já com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, o seguinte: 'Art. 17 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens, quando: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo n.° : 13866.000236/92-61 Acórdão n°: 202-07.069 ifi - adquiridos por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, ou concessionárias de serviços públicos, direta ou indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados à: Parágrafo 1° - So asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo.' Por sua vez, o artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT da CF/88, dispõe: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1°- Considerar-se-Ao revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que no forem confirmados por lei." Ainda, para o exame da questão, necessário o conhecimento do disposto no artigo 9° da Lei n° 7.988, de 28.12.89, que dispõe sobre a redução de incentivos fiscais, e do que se contém no artigo 70 da Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, a seguir: - Lei ia° 7.988/89 "Art. 90 - Revogam-se o art. 80 da Lei n° 6.468, de 14 de novembro de 1977, o Decreto-lei n° 1.692, de 29 de agosto de 1979, o parágrafo 1° do art. 17 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de julho de 1988, o n° 3 da alínea c do parágrafo 1° do art. 2° da Lei n° 7.698 de 15 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário. "(grifei) 5 40Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13866.000236/92-61 Acórdão n°: 202-07.069 - Lei n° 8.191/91 "Art. 7' - Revoga-se o art. 17 do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988." Assim é que entendo com razão a recorrente. Com efeito. A edição da Lei IV 7.988/89, dentro do período de 2 anos a que se refere o parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT/CF/88, reduzindo parte dos incentivos fiscais instituídos no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 com sua nova redação, evidencia uma avaliação de tais incentivos com a supressão do previsto em seu parágrafo 1° e uma conseqüente confirmação dos demais incentivos fiscais (isenções) previstos no referido artigo 17. Por isso, com a Lei n° 7.988/89 e pelo conteúdo de seu artigo 9°, a revogação estabelecida no parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT deixou de ser apli- cável aos incentivos do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 (a exceção do seu parágrafo 1°) porque assim se verificou a confirmação de tais incentivos. O que consagra tal entendimento, como bem colocou a recorrente, é a posterior edição da Lei n° 8.191/91, que, em seu artigo 7°, expressamente revoga o artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, disposição essa que seria esdrúxula se o dispositivo já tivesse sido revogado pelo artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT/CF/88. Pelo exposto, a isenção do artigo 17, inciso Iii, do Decreto-Lei no 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, vigorou até sua revo- gação pelo artigo 7° da Lei n°8.191/91, razão pela qual dou provimento ao recur- so voluntário e declaro a improcedência do Auto de Infração.". Julgo que a decisão se aplica a qualquer um dos incisos do artigo 17 do Decreto- Lei n.° 2.433, de 19.05.88, com redação dada pelo Decreto-Lei n.° 2.451/88. Por não encontrar outras razões de decidir que me levem a entender diferentemente esta matéria, ao adotar o voto condutor do referido aresto, neste julgado meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sesses, em 20. e -mbro de 1994. 4. 'geie ..n,..tr" JOSt C á : 1~ ÇARÓFANO 6

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4835991 #
Numero do processo: 13826.000277/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos decorrentes de declaração de inconstitucionalidade pelo STF é de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão com efeitos erga omnes, que no presente caso se deu com a publicação da decisão proferida na ADIN, em 23/3/2001. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATÉ O PERÍODO DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO/96. A declaração inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela Medida Provisória nº 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, pelo STF, não implica na inexistência de norma instituidora da Contribuição ao PIS, sendo improcedente o pedido de restituição que se funde na inexistência de obrigação de recolhimento durante o período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01766
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • PIS RAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ara o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de CONFERE COM O ORIGINAL Compensação de créditos decorrentes de declaração de Brasiba /D inconstitucionalidade pelo STF é de 5 (cinco) anos, contados da , / 0 HA" publicação da decisão com efeitos erga manes, que no presente caso se deu com a publicação da decisão proferida na ADIN, em Maria Luzim r Novais 23/3/2001.siape )1641 EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATÉ O PERÍODO DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO/96. A declaração inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela Medida Provisória n° 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, pelo STF, não implica na inexistência de norma instituidora da Contribuição ao PIS, sendo improcedente o pedido de restituição que se funde na inexistência de obrigação de recolhimento durante o pei iodo compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LUTÉCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. /Heau--e Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sã' Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Mona Brandão Minatel (suplente) e Adriene Maria de Miranda1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília. I 0? 10) Segundo Conselho de Concribuint Maria I.uz mar Novais Processo n2 : 13826.000277/2002-41 mai Si. pe '11611 Recurso np : 133.086 Acórdão nfi : 204-01.766 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LUTÉCIA LTDA. - RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Indústria e Comércio de Laticínios Lutécia Ltda., contra decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em ISibeirão Preto- SP, que indeferiu o Pedido de Restituição/Compensação dos créditos de PIS, rel4vos ao período de apuração de novembro de 1995 a fevereiro de 1999. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social —PIS que a contribuinte considerou indevidos, os quais teriam sido recolhidos no período de 01/11/1995 a 28/2/1999,no valor deR$ 38.863,43, combinado com pedido de compensação com débitos vincendos. Instruem o processo o pedido de restituição/compensação (fls.1/2), a planilha de apuração de créditos de PIS (fls. 1/5 e 17/19) e cópias das guias de recolhimento (fls. 6/16). Nos termos do arrazoado que acompanhou o pedido, argüiu a interessada, resumidamente, que o art. 17 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, e posteriores reedições, que culminaram na edição da Lei n° 9.715,de1998,(art.18), foi considerado inconstitucional, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade- Adin n° 1.417-0, inexistente, portanto, o fato gerador do tributo no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de 1999. Analisado o pleito, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de sua jurisdição proferiu Parecer Saort n° 2002/606fls. 349/355, que indeferiu a solicitação da contribuinte,sob o fundamento de que a MP n° 1.212, de 1995 teve a sua eficdcia suspensa apenas no período entre 01/10/1995 a 29/02/1996; durante o período de outubro de 1995 a outubro de1998 igeram as normas da Lei Complementar — LC n° 7, de 1970, bem como a ocorrência de decadência do direito de pleitear a restituição por haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do referido pedido. Cinetificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada o contestou às fls. 363/390, em que requereu a reforma do despacho decisório proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição/compensação do PIS, alegando que a Lei n° 9.715,de1998, não foi revogado pela Adin n° 1.417-0,de 2000, assim não haveria possibilidade de vigência simultânea de duas leis sobre a mesma matéria, e que aplicara LC n° 7, de 1970, caracterizaria a repristinação desta última. Aduziu que, no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de1999,os recolhimentos feitos a título de PIS são indevidos, haja visto que a entrada em vigor de lei nova (apesar de ter sido publicada em novembro de 1995) somente acabou ocorrendo a partir de março de 1999, enquanto que a lei velha (LC n° 7, de 1970) que já havia perdido a vigência não poderia mais ser restaurada. Alegou também que, para os tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção docrédito estaria sujeita a uma condição resolutária -saual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por pane do Fisco; assim, o prazo 21177- 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL 2 - Ministério da Fazenda Brasiba cl/ 12 2CC-MF Fl. rfr -it'A". Segundo Conselho de Contribuintes e Maria Luzir ar Novais Processo n 13826.000277/2002-41 fn tal siar,: 916-i I Recurso n2 : 133.086 Acórdão n : 204-01.766 para se pleitear restituição é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos. • Argüiu que a MP n° 1.212, de 1995, não respeitou o prazo nonagesimal de cobrança (90 rdias) e as freqüentes reedições, a cada 30 dias, impediam de se obter o referido prazo, ( passando-se a contar novamente o prazo a cada reedição. Não havendo fato gerador naquele período, os valores pagos seriam indevidos. Por outro lado a cobrança com base na LC n° 7, de 1970, também é incabível pois não poderia haver dois diplomas legais normatizando o mesmo assunto no mesmo período. - Assim, requereu fosse reconhecido seu direito à restituição do crédito pleiteado, bem assim o direito à compensação com débitos futuros. Citou jurisprudência administrativa e judicial e solicitou que seja analisado o mérito, uma vez que não ocorreu a decadência. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. • • - • -4 3 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL r CC-MF -...t,4--skof Ministério da Fazenda Brasifia. ft I 0? I o4-.itt Segundo Conselho de Contr:buintes •bas-z-s.- . • Luziu t Processo n2 : 13826.000277/2002-41 Alaria Novais Mal Siape )16-11 Recurso nn 133.086 Adir-dão n2 : 204-01.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes outos de pedido de rest4bição/compensação de recolhimentos supostamente indevidos, a título de Contribuição ao PIS 1+ períodos de apuração de novembro de1995 a fevereiro de 1999. O crédito pleiteado pela Recorrente, ao qual vinculou as compensações, se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n°9.715/98, sob o argumento de que a liminar proferida pelo STF na ADIN 1.417-0 suspendeu a eficácia do art. 15 da referida Medida Provisória até a decisão de mérito. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIn, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionais-1(3de apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°9.715-98. (destacamos) Referida decisão, tomada em Sessão Plenária do STF em 02 de agosto de 1999, foi publicada no Diário Oficial em 23 de março de 2001. Referido entendimento já havia sido manifestado pelo Egrégio STF em Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA. Em razão da jurisprudência do STF, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, na qual a administração vedou a constituição de créditos tributários de PIS nos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 com base na MT 1.212/95 e ordenou a aplicação da Lei Complementar n°07/70 aos fatos geradores ocorridos durante os referidos períodos. 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' od a 10 4- Fl.Ltfr ..r94;., Segundo Conselho de Contribuint Maria Luzini ar Novais Processo n9 : 13826.000277/2002-41 Atai Siaix 916-11 Recurso n9 : 133.086 • Acórdão 11.2 : 204-01.766 Além disso, foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio da qual foi suspensa a execução da disposição julgada inconstitucional. Sustenta a Recorrente que, em razão das referidas decisões, durante o período de outubro de 1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98 , não havia no ordenamento legal norma que lb dispusesse sobre o fato gerador do PIS, pelo que referida contribuição tomou-se inexigível durante este período. A decisão recorrida aplicou o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, e declarou extinto o direito à restituição do indébito em razão da decadência, nos termos do disposto nos arts. 165 e 168 do CTN, já que os pagamento foram efetuados entre novembro de 1995 e julho de 1997 e o pedido de restituição foi protocolado em 11 de julho de 2002, portanto após o prazo de cinco anos contados a partir da data do pagamento. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou da data do reconhecimento inequívoco da administração a respeito do direito. No caso dos presentes autos, o protocolo do pedido de restituição se deu antes do decurso do prazo de cinco anos tanto se o referido prazo for contado da data da publicação da decisão proferida na ADIN (23/03/2001) quanto da data do reconhecimento inequívoco da administração (19/01/2000). Cumpre observar que a IN SRF 006/99 não reconheceu o direito à restituição dos valores recolhidos a título de PIS durante os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ao - contrário, estabeleceu que a contribuição era devida pela sistemática instituída pela Lei Complementar n° 07/70. No caso dos autos, o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 11/07/2002, portanto, dentro do praia decadencial de cinco anos, contado da publicação da decisão proferida na ADLN (23/03/2001). O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. — Com relação ao direito à restituição, no entanto, não assiste razão à Recorrente. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIn, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", comida na parte final do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Sendo assim, os dispositivos da Medida Provisória n° 1.212/95 passaram a surtir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do período de apuração de março de 1996, permanecendo em vigor, até o período de apuração de fevereiro de 1996 (noventa dias após a sua publicação), inclusive, a sistemática de apuração instituída pela Lei Complementar n° 07/70. Isto posto, são improcedentes as alegações da Recorrente de que durante o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999 não havia no ordenamento jurídico norma instituindo a cobrança de PIS. »ff/H- 5 • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda &saia ott / c _/ cFL tlT.:-.(t. Segundo Conselho de Contribuintes NC-SIIV ;* • • -Mari. luzin r Novais Processo n9 : 13826.000277/2002-41 mit. siai ,. o1641 Recurso n9 : 133.086 Acórdão rip : 204-01.766 Com estas considerações, nego provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida e não homologar a compensação, já que durante os períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 a contribuição ao PIS era devida nos termos do disposto na Lei Complementar n° 07/70. Sala das Sessões, em 20 t setembro de 2006. /1_-- FLÁVIO DáÁ MUNHOZ 4 • —4 6 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000218/2003-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17653
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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' ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .....11~•~11••••••••• 2 PUBLI ADO NO D. O. U..§ .2004-Processo n2 : 16327.000218/2003-72 • Recurso n9- : 134.921 Acórdão n 202-17.653 • Rubrica Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB-DF 19961, advogada da recorrente. Sala as Sessões, e 24 de janeiro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CWITRIBUENTES An anjo Carlos Atulim CONFERE COM O Presidente H I 0 14 I o •Brasília, •- - /6L-- lvana Cláudia Silva Castro Max. Siape 92136 Maria Cristina Roza da Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 • • • . • Ministério da Fazenda ,g r- ScG110t) WiVSEL l ie) 22 CC-MF : Segundo Conselho de Contribuintes MUME COM O "- Fl. Brpsilia, /I / O (1 j o 1- Processo n2. : 16327.000218/2003-72 Recurso n2 : 134.921 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.653 Mn.a Sive 9.'136 Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. O recorrente apresentou à Delegacia Especial de Instituições Financeiras — Deinf/SPO pedido de restituição de multa moratória que pagou em razão do recolhimento intempestivo do Imposto sobre Operações Financeiras - I0F. Alegou que efetuou o recolhimento antes de qualquer procedimento administrativo para apuração e cobrança do crédito tributário, caracterizando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Apreciado o pedido, foi o mesmo denegado sob o fundamento de o disposto no art. 138 do CTN não ter o alcance pretendido pelo recorrente, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado nos autos. Apresentou a manifestação de inconformidade reafirmando as mesmas alegações, no sentido de que: 1) a denúncia espontânea desobriga do recolhimento de qualquer outra quantia que não o tributo e os juros de mora; 2) a multa de mora tem a natureza de sanção; 3) elisão da penalidade pela reparação da infração previamente ao procedimento fiscal; 4) intenção do legislador em alcançar todo tipo de infração ao condicionar que a denúncia seja acompanhada apenas do pagamento do tributo devido; 5) reproduz doutrina e jurisprudência. Analisando a matéria e os argumentos, a 3 2 Turma julgadora proferiu o Acórdão n.2 12.560, na sessão de 20/03/2006, a qual está escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/01/1998 a 30/12/1998 Ementa: RESTITUIÇÃO DE 279DÉBITO: EXTINÇÃO DO - DIREITO: - AD SRF -96/99.- V1NCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório S.RF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após 'o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA PREVISTA EM LEI VIGENTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1NOCORRÊNCIA DE INDÉBITO. Estando a multa moratória regularmente prevista em lei ordinária vigente para sancionar o pagamento voluntário de tributos efetuado a destempo, seu recolhimento não materializa pagamento sem causa, circunstância indispensável à caracterização do indébito tributário. Eventual afastamento de lei ordinária em decorrência de suposto ferimento a lei complementar se circunscreve ao âmbito do controle da constitucionalidade das leis, atribuição privativa do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida". 2 , • s Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 cc-MF-r#":=t-=-.'•-i;n* er -.kW Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl.. .>;":-45:frkC 3rasilia, oq I o 4.- Processo n-q : 16327.000218/2003-72 Recurso n2 : 134.921 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.653 Mat. Siape 92136 Conhecendo da decisão proferida em 06/04/2006, o Banco apresentou, em 04/05/2006, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas razões de dissenso anteriormente expostas, e mais que: 1) da interpretação literal do art. 138 do CTN extrai-se que somente a multa de oficio após inicio de ação fiscal está fora do alcance do instituto da denúncia espontânea; 2) o art 136 do CTN não tem o alcance dado pela decisão recorrida, sendo referente somente a infração à legislação tributária; 3) inexistência de conflito entre o art. 61 da Lei n2 9.430/96 e o art. 138 do CTN, de vez que é competência da autoridade fiscal impor multa de mora quando constatar tão-somente a ocorrência da dilação do prazo de pagamento; 4) exclusão da responsabilidade, quando o recolhimento se dá voluntariamente, ainda que a. destempo; 5) temeridade da interpretação dada pela decisão recorrida ao tipo de responsabilidade que é afastada pelo art. 138 do CTN; 6) a decisão recorrida está especada no Parecer Normativo CST n2 61/79, que bipolarizou a multa em punitiva e compensatória, estando pacificada nas jurisprudências administrativa e judicial a inexistência de distinção por tipó de multa; 7) a multa moratória resulta de infração legal, tem natureza sancionatória e é inexigível em caso de denúncia espontânea; 8) a finalidade indenizatória da multa no direito civil em caso de inadimplemento absoluto (descumprimento) da obrigação, ocasião em que a multa substitui a obrigação descumprida e o dano decorrente; 9) no direito tributário, a multa moratória não substitui a obrigação principal, acompanha-a, coexistindo com ela, sendo, portanto, de natureza punitiva; 10) a multa compensatória, inserta no direito civil, estabelece uma medida de proporcionalidade com base em elementos concretos e precisos entre o dano efetivo e a indenização, diversamente do que ocorre com a multa de mora imposta ex lege onde tal não existe; 11) a retroatividade determinada pelo AD Cosit n2 01/97 na aplicação de multas, com espeque no art. 106, II, c, do CTN, denuncia o caráter punitivo na multa de mora, de vez que o referido artigo determina a aplicação da penalidade menos severa; 12) a antecipação do infrator à ação do Fisco elide a imposição de penalidade, sem distinção de tipo, nos termos do art. 138 do CTN; 13) é farta a jurisprudência dos tribunais e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de ser indevida a multa de mora na denúncia espontânea. Ao fim, pugna pela procedência do recurso voluntário e o reconhecimento do seu direito à exclusão da responsabilidade por denúncia espontânea, bem como do direito à restituição do valor da multa de mora calculada sobre débitos do I0F. É o relatório. 3 , " . . CC-MF Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRiBuINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, n / O1 / (34- • Processo n : 16327.000218/2003-72 Recurso n2 : 134.921 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.653 Mat. Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os pressupostos e os requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. Preliminarmente impende destacar que a matéria relativa à decadência do período compreendido entre 07/01/1998 e 28/01/1998 suscitada na decisão recorrida, e nela refutada, não foi objeto de recurso voluntário, constituindo-se, assim, matéria não contestada e definitivamente julgada nesta esfera, a teor do art. 17 do Decreto n2 70.235/1972. A matéria em pauta é bastante controvertida e tortuosa. Tanto na esfera do julgamento administrativo quanto judicial inexiste consenso. A maior parte das decisões é expedida por voto de maioria e em muito poucas circunstâncias ocorre a unanimidade entre os julgadores. A circunstância que aqui se apresenta não é diversa. O recorrente pretende a restituição de valores pagos a título de multa de mora em recolhimentos que efetuou a destempo do Imposto sobre Operações Financeiras - I0F, do qual é o contribuinte de direito eleito pelo legislador. Em que pese a bem estruturada defesa, milito na seara dos que entendem diversamente da tese esposada pelo recorrente. É que, a vingar tal entendimento, toda norma que dispõe sobre multa de mora se constituirá em letra morta e total desprestígio para o legislador constitucionalmente competente para instituí-la. A multa de mora tem seu curso na exigência legal estabelecida para os pagamentos de tributos efetuados intempestivamente, porém de forma espontânea, de vez que o recolhimento efetuado por força de procedimento de oficio se sujeita a multa muito mais gravosa, cuja denominação corresponde ao tipo-de-procedimento-que a-faz surgir. - Entendida a denúncia espontânea. como forma de afastar a exigência da multa de mora, inócua é a sua previsão em lei, porquanto, se a multa for exigida em razão de procedimento de oficio, aplica-se a multa correspondente — de oficio, mais gravosa. A hipótese possível para a aplicação da multa de mora é o recolhimento após o prazo estabelecido, porém antes de qualquer procedimento de oficio. Entendido que a denúncia espontânea afasta esse tipo de multa, estar-se-á admitindo que o legislador estabeleceu norma inócua, sem eficácia. Admitir tal hipótese, a meu ver, equivale a cassar a competência legislativa constitucionalmente atribuída. Portanto, peço vênia para reproduzir o voto condutor do Acórdão n2 202-16.123, julgado na sessão de 27/01/2005, nesta Câmara, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, para que passe a fazer parte integrante do presente julgado, constituindo-se na forma de aqui se decidir: \ 4 , • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 22 CC-MF - Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, I / C;4" • Processo n9- : 16327.000218/2003 -72 Recurso n2 : 134.921 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92)36 Acórdão n2 : 202-17.653 "Tratam os autos de pedido de ressarcimento dos valores correspondentes às multas de mora pagas pela reclamante nos casos em que, espontaneamente, a obrigação tributária fora satisfeita, mas fora do prazo legal. A controvérsia a ser aqui resolvida cinge-se, pois, à questão da incidência ou não de multa de mora nos pagamentos efetuados a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal. A lide dá-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no caput do artigo 138 do CTN e a especifica contida no artigo 59 da Lei n°8.383/1991. Para melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto: Código Tributário Nacional, art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei 8.383/1991, art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1 0 A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. § 2 0 A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei. complementar e lei ordinária, a que há . são_ . âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normutivas, como ensina Michel Temer': Hierd-quia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte *geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim à matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. 1 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, pp. 140 e 142. 5 , • • . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN rES • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,. Brasília, 11 / 4.;C:o Processo n9 : 16327.000218/2003-72 Recurso n'2 : 134.921 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n9- : 202 - 17.653 Mat. Siape 92136 Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu . _ competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida.. (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios fedératiVos, da autonOniza iriiiicz,5ále - da autoizõiriia clisfrifáL (.) A lei complementar veiculadora de 'normas gerais en matéria de legislação tributaria' poderá, quando muito, sistematizar os princz'pios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna • - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. 6 • , . • or• ••••n••1W•••.*enonhesftra.v.mw•••••~1 SEGUNDO CONM.H .0 CONTR!EUNTU47. !... 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL• F d Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ 4 Brasilia, II 1 OU I Processo n2 : 16327.000218/2003-72 Recurso n2 : 134.921 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-17.653 Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá 'os tributos e suas espécies', nem 'os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes' dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus 'comandos' Cá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na 'ação estatal de exigir tributos', não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei n°8.383/1991. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas especificas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natu,-eza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repr:usora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a • nfração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo légal. A penalidade a ele imposta é a multa d:-! oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. .4contece, porém, que a responsabilidade pelo descumprirnento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de • moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n° 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n° 401, de 1968, do • Decreto-Lei n°1.736, de 1979, da Lei n° 8.383/1991e a Lei n°9.430, de 1996, art. 61, em vigor. 7 , • S.!,• MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte,, Brasília, ti (4 0 • Processo n2 : 16327.000218/2003-72 Recurso n12 : 134.921 lvana Cláudia Silva Castro Mat. tape 92136 Acórdão n2 : 202-17.653 Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica sua vedação, pois o CTN, simplesmente, não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não podem as instâncias administrativas exonerar essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei n° 8.383/1991 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como afastar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão." (grifos do original) Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 79 v 91( (71- A CRISTINA ROZ DA COSTA 8 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4836021 #
Numero do processo: 13826.000506/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 30/11/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80293
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:22:09Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:22:09Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:22:09Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:22:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:22:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:22:09Z; created: 2009-08-03T20:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T20:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:22:09Z | Conteúdo => • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2./C0 I Era 12 I coco 3 za''' Fls. 159 —MIMETItásle~12:ENDA SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13826.000506/2002-27 Recurso n• 131.881 Voluntário de corbows Matéria PIS - Restituição/Compensação hotanniono DiCniro da the Acórdão e 201-80.293 e. • Rubrica or, Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente GARMS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/1111995 a 31/1211995, 01/01/1996 a 31/01/1996,01/03/1996 a 30/11/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar c? 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § I Q do art. 150 do CIN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 40X" Processo n.° 138'6.000506/20 n . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCOI • CONFEFtE COM O ORIGNALAcórdão n.°201-80.293 g Fls. 160 2—i 0 7007: soa mat. Sore 91746 ACORD • . . • O: • ie • • • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JliAtput/ca,,,Lim 20SEA MARIA COELHO MARQUE§ Presidente • 77tufe" MAURÍCIO TAVE E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo a° 13826.000506/2 "M;1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2../C01 Acórdão a° 201-80.293 CONFERE COM O ORIGINAL ns. 161 Bruniam / simoZeMetosa Ma: Sin. 9/745 Relatório GARMS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 122/148, contra o Acórdão n.2 8.602, de 18/07/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 109/112, que não homologou a declaração de compensação - DComp, protocolizada em 29/11/2002. A interessada ingressou com a Declaração de Compensação de fl. 01, visando à homologação de compensações efetuadas de créditos tributários no valor de R$ 6.575,06, referentes à Cofias e ao PIS, com indébitos de PIS referentes a períodos compreendidos entre novembro/1995 e novembro/1996. Por meio do Despacho Decisório de fls. 58/61, a DRF em Marília - SP decidiu _ pela não homologação das- compensações pela inexistência de indébitos em virtude de decadência do respectivo direito. Irresignada a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 67/79, aduzindo, em apertada síntese, que não se extinguiu seu direito aos créditos, bem como não havia amparo jurídico para a exigência do PIS no período em referência. • A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 30/11/1996 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de créditos tributários efetuada pelo próprio sujeito passivo depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Solicitação Indeferida". Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 122/148, em . 11/04/2006, repisando os argumentos anteriormente apresentados e requerendo a homologação do pedido de compensação efetuada. É o Relatório. 4 ae 414' Processo n.° 1.3826.000506f2002-27 CCO2/C01 Acérdito n.°201-8O293 Fls. 162 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIMUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 1 2_ I 0 7 / 200.7- - Voto Sido SUrbosa Met: Sips 91745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Analisa-se, preliminarmente, ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, 1, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a • inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar ri2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei tr2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o inicio da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Desse modo, tendo a DComp sido protocolizada em 29/11/2002, e, uma vez que o pagamento mais recente foi realizado em 13/12/1996, todos os períodos encontram-se com o direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Registre-se que, mesmo sob a ótica de que a contagem do prazo prescricional se inicie após a publicação da Resolução do Senado Federal 112 49/95, que retirou do nosso ordenamento jurídico os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, ainda assim o direito ao pedido de restituição encontra-se prescrito. Afinal, a Resolução foi editada em outubro de 1995, somente possibilitando tal solicitação até outubro/2000, anterior ao presente caso, cujo pedido se deu, repise-se, em novembro de 2002. Tendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, com redação dada pelas Leis IN 5.925/73 e 11.232/2005, deixo de apreciar as outras questões de mérito e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. • / MAURÍCIO rAVE(FPSILVA , Page 1 _0152100.PDF Page 1 _0152300.PDF Page 1 _0152500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000042/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (a/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07823
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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M NIS A FAZENDA i • C 't RECORRI DESTA D[-..CISi\v" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r REcuRso .;z1f!,;:p C Enls...0..2..de., —de 19-12i 1CProcesso n° 13963.000042/93-13 cl-a Faz. acionairocw-a Sessão de : 20 de junho de 1995 ---AEÓ 1 -07312-5---- Recurso n°: 96.047 Recorrente : ENGEMIX S/A Recorrida : DRF em Florianópolis - SC IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n.° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEMIX S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator), Elio Rothe e Tarásio Campeio Borges. Designado o Conselheiro Oswaldo Tancredo de eliveira para redigir o acórdão. • Sala das Sessões, e 20 de j 1o de 1995. , i/ Helvi scov: : • - Preside • e Oswaldo T. • credo d Oliveira - Rel. ; - esignado õJ/p Adrian. e/i e Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/mas/rs 1 .8, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Recurso n°: 96.047 Acórdão n°: 202-07.823 Recorrente: ENGEMIX SIA RELAT ÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 123/125: "Contra a contribuinte supracitada foi emitido o Auto de • • Infração, a fl. 95, o qual exige da mesma a importância equivalente a 195.690,58 UFIR, acrescido da multa citada no Auto e com os devidos encar- gos legais à época do pagamento, a título de Imposto sobre Produtos Industria- lizados (21), nos termos dos dispositivos legais citados a fl. 96. Entende a Fiscalização que a autuada, pela natureza da ativida- de que exerce - operação de mistura de pedra, areia, cimento e outros mate- riais, efetuada em betoneiras - é contribuinte do IPI e, como tal, não vem procedendo ao lançamento e recolhimento do imposto, cujos valores devidos estão relacionados às fls. 75/84. Manifestando, tempestivamente, seu inconfonnismo com a exigência fiscal constituída, assim se pronuncia a contribuinte, resumidamente: - a impugnante tem dentre outros, o objetivo primordial de pres- tar serviços de concretagem. Para tal mister, está devidamente registada nos CREAs, sendo obrigada a proceder o registro da Anotação de Responsabilida- de Técnica - ARTs de todas as obras em que presta seus serviços de concretagem; - com esta habilitação, firma com os seus clientes, contratos de sub-empreitada de construção civil, que tem por objeto a prestação dos serviços de concretagem, nas modalidades técnicas, volumes e condições dos em cada um destes contratos; 2 o t';,.,.-Z4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA :*•°'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 - não resta a menor dúvida, considerados os critérios lógico-legais, que os serviços prestados pela impugnante são serviços de concretagem, definidos como serviços auxiliares (ou complementares) da construção civil; - os serviços de concretagem compreendem a operação de preparo do concreto e a sua colocação dentro de formas especialmente feitas para compor a estrutura de uma obra. Concreto também pode ser definido como um material formado pela mistura apropriada de cimento, água, areia e pedra, dependendo da proporção dos materiais à resistência necessária para a aplicação própria que se deseja dar ao concreto; - o concreto dosado em central, como o próprio termo define, simples- mente mistura os materiais, que se processam em caminhões betoneiras, sem perder as suas características, para dar origem a outro material, que não é PRODUTO NOVO, apenas resultado da mistura dosada. Trata-se, pois, de um serviço, no qual a ora impugnante atende a especificação de determinada obra, dosando os materiais, controlando sua qualidade e os aplicando no local determinado; - desta forma, não existe a saída de produto, apenas daqueles materiais adquiridos de terceiros e dosados de acordo com as necessidades de cada cliente; - não pode haver tratamento diverso entre aqueles que "viram o concre- to nas obras", por meio de sistemas manuais, com os serviços prestados pela impugnante, posto que em ambos os casos, o serviço técnico é igual, efetuado com materiais adquiridos de terceiros, devidamente tributados; - a revogação das isenções, beneficios e incentivos fiscais nos termos do art. 41 do ADCT, não pode transformar a atividade da ora impugnante em tributada, num passe de mágica; - a massa de concreto que é preparada nos canteiros de obras onde é aplicada, não resulta em PRODUTO INDUSTRIALIZADO, porque imprestável para qualquer outra finalidade que não a aplicação para aquela obra específica. Não pode ser comercializada como produto, pois inexiste jurídica materialmente como tal; 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > • Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 - por isso, o caso compreende, como de lei e de direito, a figura da NÃO INCIDÊNCIA, e não isenção, como equivocadamente, constava do RIPI; - além disso, não se poderia falar em isenção, que valeria para produtos acabados, como blocos e outros produtos moldados de concreto, atividades inteiramente diversas daquela desenvolvida pela impugnante, que, como se sabe é essencialmente de serviço, sujeito exclusivamente ao pagamento do imposto municipal; - o concreto é mistura de matérias-primas: cimento, pedra britada, areia e água. Há, porém, uma técnica para a concretagem, variável de construção para construção. O serviço de concretagem (preparo do concreto) é feito, geralmente nas obras, pelo mesmo pessoal que ali trabalha sob orientação dos mesmos encarregados, segundo as especificações determinadas pelos técnicos; • - com o emprego de modernas betoneiras postas em veículos especiais, a mistura é dosada em centrais e vem se realizando durante o percurso do veículo até a construção, onde, por vezes, continua a trabalhar até completar o serviço; - o que sai da usina não é concreto. Não é algo novo e acabado. O que sai é a betoneira contendo água, cimento, pedra e areia. O serviço é feito durante a viagem e ainda durante certo tempo no próprio local da obra, até alcançar as condições técnicas requeridas para cada caso; - que os Tribunais do País decidiram ser o serviço de concretagem típi- ca prestação de serviços, sujeito apenas ao imposto municipal, citando, ainda interpretações e definições de doutrinadores defensores de seus argumentos; Requer, por fim, o cancelamento da exigência fiscal. • Em cumprimento ao artigo 19 do Decreto n.° 70.235/72, a autoridade autuante prestou a sua informação fiscal, às fls. 229/232, opinando pela manu- tenção integral do crédito tributário lançado." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamen- to do crédito tributário em foco, com base, em resumo, nas seguintes considerações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ‘r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 • - o Parecer CST/DET n.° 850/92 definiu que "a operação de mistura de pedra, areia, cimento e outros materiais, efetuada em betoneiras, no trajeto da usina até a obra, caracteriza-se como industrialização, na modalidade de transformação (art. 3.°, inciso 1, do RIPI/82)"; - é inegável que essa mistura dá origem a um produto totalmente diferente, que será único e indivisível. A transformação é evidente. E com ela surge o fato gerador do IPI; - a decisão judicial aludida pela impugnante, além de não abordar a questão à luz da legislação do IPI, não tem eficácia normativa para o Poder Executivo; - as decisões administrativas são proferidas e acatadas dentro de suas respecti- vas jurisdições. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 142/143, onde reafir- ma os argumentos da impugnação e assim sumaria sua contradita aos fimdamentos da decisão recorrida: "a) Conforme já se expôs anteriormente, pelo conceito de IPI qualquer produto é industrializado. Dessa forma absoluta deve-se considerar apenas aqueles que efetivamente se incluem na categoria produtos industrializados, sendo certo que o Serviço de Concretagem nela não se inclui. b) Não há falar-se em fato gerador, pois diante da não incidência tributária de IPI sobre o serviço de concretagem, qualquer elucubração concei- tuai sob os aspectos constitucionais ou tributários não repercutem sobre essa atividade exclusivamente de serviços. Daí, totalmente injusti- ficada a tese de isenção preconizada pela fiscalização local. c) Outro absurdo consagrado na tese da Receita Federal é a dos pareceres normativos e Portarias do órgão, pois se considerarmos apenas a doutrina da hierarquia das leis, temos que uma lei complementar (à Constituição Federal) não pode sequer ser regulamentada por tais dispositivos para-legais. E mais! E totalmente absurda a idéia da Receita Federal em usar dois pesos e duas medidas para tratar de um único assunto. Pois como pode a Superintendência em São Paulo ter o mesmo entendimento da ora Recorrente, e outras 5 j . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n": 202-07.823 Superintendências em outros Estados da Federação terem entendimen- to diverso? O mínimo que se espera de um órgão público é o de uma postura única e de um tratamento isonômico entre todos os contribuintes de uma mesma atividade profissional, como é o ramo de serviços de concretagem. d) É de lamentar-se que a Receita queria fazer uso de legislação que ainda cheira ao ranso da ditadura, como o Decreto Lei n.° 73.529/74 e que não foi recepcionado pela Nova Constituição Federal de 1988, a qual não retira nenhum caso da apreciação do judiciário, bem como exige tratamento igual àqueles que exercem atividades idênticas, sem nenhum tipo de discriminação. (art. 5•0 Caput e Art 5. 0 XXXV ambos da Constituição Federal). e) Não é verdade a afirmação constante da decisão de que a ENGEMIX concorda com a existência de produto novo quando do endurecimento da massa. Como exatamente ficou comprovado, a massa de concreto somente serve para o concreto armado, em edificações, para o que é necessário a colocação de ferro - NÃO FORNECIDO PELA ENGE- MIX - e este concreto armado não é PRODUTO, mas sim parte da edificação dela indissociável. Não se pode vender uma coluna de um prédio ou uma lage do mesmo. São partes construídas "in loco" e integrantes do todo." É o relatório. • 6 e ; , MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame - cobrança do imposto com fimdamen- to na revogação da isenção do IPI que contemplava as preparações de concreto destinadas à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil (RIPI/82, art. 45, inciso VIII), por força do disposto no art. 41 e seu parágrafo 1. 0 do ADCT da CF/88 - é bastante conhecida deste Colegiado. A posição por mim adotada encontra-se muito bem expressa no voto condutor do Acórdão n.° 202-07.739, de 23/05/95, da lavra do Ilustre Conselheiro Elio Rothe, cujas razões de decidir adoto e abaixo transcrevo: "O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias- primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabeleci- mento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. 7 • • I.» MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventualmente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insu- mos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão • concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complementar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respec- tiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou comple- mentares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câma- ra, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a referida Lista de Serviços. 8 0 :( MINISTÉRIO DA FAZENDA 44. " • F "Ir *. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a pres- tação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades considera- das serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamen- te, não pode ser invadida pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possi- bilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendi- mento adotado por esta Câmara. No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desen- volvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernar- do Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1.' edição, 2.' tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucional n.° 1, de 1969? _ . 9 • rs, 4` z4e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) • Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circulação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens mate- riais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coincidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Amiba' Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". 10 . 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , if . ,:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circu- lação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que interessa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens mate- riais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." . Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou tocados, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para, I 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. 1 São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em • que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza ? de bem mate- rial não estaria alcançado pela incidência do ISS, que tem por objeto bens imateriais.• Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consumo pelo enco- mendante em sua obra. • Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item . 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclusive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legislação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo e industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI182, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositivo do RIPI182, se constitui em industrialização na modalidade de • transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias- primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especi- ficações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característica excludente do produto indus- trializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumido o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do • RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com • termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do 1PI por força do arti- go 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 13 MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA a., • $„„ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘:=Xt‘r, Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relacionados: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto liquido, pedrisco, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" • Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1 .0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: • "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. O professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direi- to Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: • "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. 14 • .1 4( átl, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 • Acórdão n°: 202-07.823 Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos conside- rados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das politicas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isencões, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaborado- ras da concretização das metas postas ao desenvolvimento • econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Doria liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desen- volvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, fami- liarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se consti- tuir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da cons- trução civil. • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada - um incentivo fiscal." Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995. • ,;‘• • RL • S BUENO RIBEIRO • 16 •. " .1 4( Z40, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4"N„.. ,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•,••;e2C_*.•,d, Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n": 202-07.823 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, RELATOR-DESIGNADO Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos, até recentes, sobre a mesmíssima matéria de que cuidam estes autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões-betoneiras no seu trajeto atá a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, nas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo Passei a examinar mais atentamente. • Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema consti- tucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso dos produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS, levaram o Poder Executivo, através do Decreto-Lei n.° 2.471/88, M 17 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA.01): SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n.° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se "concretizou") a minha convicção de que o diploma em questão nenhuma interferência tinha com o IPI. Até pela sua ementa que declarava dar "normas sobre o ICM e o ISS". E que o art. 8.° desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência "apenas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o Decreto-Lei n.° 406/68, em questão. . As sucessivas decisões judiciais, em contrário, não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com profundidade declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". 1 iVeja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do Siste- ma de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n.° 253/70, onde se declara, "verbis": "De acordo como disposto no art. 8.° desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1.0 do citado artigo: "os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é o outro imposto regulado no referido Decreto- Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspec- to, uma justificativa básica para justificar o meu entendimento. . Trata-se do Acórdão (AMS n.° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava, precisamente, essa alegação do representante da União Federal, a saber: "Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto-Lei n.° 406/68, modificado pelo Decreto-Lei n.° 834/69, porque, em tal texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim a expressão "apenas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1.0 do art. 8.° daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2.° do mesmo artigo esclarece os casos de não til)! sujeitação do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir- 18 • 411,,.- ;4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA J4: 1* • ‘.4 ‘&'":,.nZ1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 se-ia aos serviços "não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados ". Donde se conclui que a tributabilidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo impos- to municipal." "Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre rela- tor - O Sistema Tributário Brasileiro é um só comportando todas as leis tributárias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § 1. 0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está, por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for. Admitir-se, também, o PI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." • "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualquer outro tributo." Passo então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do IPI, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. • No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um momento sequer nessa seqüência em que o produto se apresente isolada- mente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produ- to na obra, mas o emprega diretamente no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretagem. O preparo da massa pode começar antes, mas jamais pode terminar antes da colocação, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim o produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na qual se descreve o referido serviço. 19 • 1 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , i° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"rã"-S: Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 - Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n.° 82.501-SP: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretacem há duas fases de pres- . tacão de servicos: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocacão na obra, o que há é prestacão de serviços, feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modali- dade de empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvir- tua pela circunstância de a preparacão da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os * cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição). • Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DE ABREU: A distinção feita pelo acórdão para, no caso, dar pela incidência do * imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, sezundo a Qual seja na preparação da massa seja na sua colocação na obra, o Que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria-Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relata- do, está publicado na RTJ 94/393. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -""N ef. S 0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13963.000042/93-13 Acórdão n°: 202-07.823 Aditando o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo ao declara- do na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço, sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo próprio, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetuada no local de trabalho, seja fora dele."... (destacamos e sublinhamos) Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, relativamente ao ICMS, excluída se ácha a incidência de qualquer outro tributo federal, assim entendido o disposto no § 1.0 do artigo 8.° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de serviço de concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerador do 1PI. E sendo essas, como são, as razões em que se funda meu voto, entendo despi- ciendo a apreciação da matéria à luz das implicações decorrentes do disposto no § 1. 0 do art. 41 dos ADCT, visto que aqui não se cogita da vigência ou não da isenção que acoberta as preparações e os blocos de concreto destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de contri- buição civil (RIPI, art. 45, VIII). Por estas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala d Sessões, em 20 de junho de 1995. (1-1411-i-A64/41\ OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 21 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • „:A'/-1,.„ - ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL _ Ilmo. Sr. Presidente da 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13963.000042/93-13 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° 202-07.823 Recurso n° : 96.047 Recorrente : ENGEMIX S/A Recorrido : DRF em Florianópolis - SC A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, 02 413R 1996 , JOSÉ D : AR SOARES Procurador-Rep sentante • a Fazenda Nacional '-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA .-ih-,* PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13963.000042/93-13 R-44— 0. AZ -,/ Acórdão n° : 202-07.823 - Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1 0 do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: " Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela p indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na • f O 1 • '"def _ • MINISTÉRIO DA FAZENDAP . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13963.000042/93-13 2 Acórdão n° : 202-07.823 produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos •Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, . dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que • não forem confirmados por ler. - MINISTÉRIO DA FAZENDA :f PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13963.000042/93-13 3 Acórdão n° : 202-07.823 - -- Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F.188, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 1671168, que preleciona: Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tomar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados'. (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - . autor, o ‘, -) ":,_ ‘74t, °'''' .) s , • ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA •:, 4 ,`.,,4i-,_:. :f NZ...t.rç ,, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13963.000042/93-13 4 Acórdão n° : 202-07.823 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance . . utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos ,Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto;, " o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a . um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 1 , 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da " Incidência do Sistema Constitucional Tributário de .1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz 117 Ritinha Stevenson Georgakilas: • I ,..) , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA fsAko,, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13963.000042/93-13 - — s Acórdão n° : 202-07.823 "Fundamental é determinar o sentido de expressão " incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do . País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 10 do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI182, que, sendo produtos sujeitos . à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593[77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK cuja ementa é a seguinte:p ' ; 1$''• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • - • • ''Ç''''n•• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13963.000042/93-13 6 Acórdão n° : 202-07.823 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diverso ‘) ttf. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA *. ''- • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ****--; rj- • • Processo n° : 13963.000042193-13 - • - - - - 7 Acórdão n° : 202-07.823 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrioam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: I IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços , anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face à _ , -01 t5 ' ty' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL •• Processo n° : 13963.000042/93-13 8 Acórdão n° : 202-07.823 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma ugue. as referidas decisões em tese, ainda não nos obrioam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. • Brasília:O- .01 AEIR 1996. JOSÉ D AMA SOARES Procurador-Rep sentante a Fazenda Nacional 1

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4836149 #
Numero do processo: 13831.000390/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. glosa de créditos. bens do ativo imobilizado. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. glosa de créditos. Descontos e bonificações. Glosam-se os valores escriturados como créditos de IPI relativos ao imposto que supostamente fora recolhido a maior em razão de descontos e bonificações concedidos aos clientes MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11467
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Z Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,i7à4yrét,:lor ms-Segundo Conselho de Centn .buintesn Processo n° : 13831.000390/2003-38 putr oi=a; co um,` de Recurso n° : 126.120 2 Rumem Ader Acórdão n° 203-11.467 Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP II'!. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo' exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. GLOSA DE CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. GLOSA DE CRÉDITOS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES. Glosam-se os valores escriturados como créditos de EPI relativ.os ao imposto que supostamente fora recolhido a maior em razão MINISTÉRIO DA FAZENDA de descontos e bonificações concedidos aos clientes Sngundo Conselho de Con'tkÁntes MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal CONFERE COM O ORIGINAL sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do BRASILIA / in2 valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. • W. TO O Difixt Recurso negado. Vistos, relatados e discutia-os os presentes autos de recurso interposto por: CANINHA ONCINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. Antonio Frezerra Neto Presidente %— Eric Moraes de Castroe Silva Relator 1 e 2n CC-MF Ministério da Fazenda J9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13831.000390/2003-38 Recurso n° : 126.120 Acórdão n° : 203-11.467 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseihe de Coreteledes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ofli ipi nf, d+ .1 ..411 :LÃ vis o - • • MINISTÉRIO DA - Sagundo Coosetho de Conninu.se:, CC-MF s Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL À" Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA. 02 9 L/Lij26._ Processo n° : 13831.000390/2003-38 .4,04 •' s., Recurso n° : 126.120 vis O Acórdão n° 203-11.467 Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n. 4.809, de 17/12/2003, que confirmou o Auto de Infração lavrado contra o contribuinte por indevida apropriação de créditos do IPI supostamente oriundas de bens do ativo imobilizado e de material de consumo, de produtos destinados à bonificação e adquiridos à alíquota zero. A decisão recorrida foi vazada nos seguintes termos: Ementa: BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MATERIAIS DE CONSUMO. CRÉDITO• DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não é admitido o creditamento do IPI nas aquisições de bens do ativo imobilizado e de materiais de consumo. Para que os materiais consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz- se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato físico exercido pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. CRÉDITO DO IPL RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO. SAÍDAS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO. É devido o imposto nas saídas de produto a título de bonificação. Assim, não há amparo legal para o creditamento de IPI, para a recuperação do imposto lançado nas notas fiscais de saída de produto a título de bonificação. CRÉDITOS. 1NSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos tributados à alíquota zero, uma vez que inexiste montantedo imposto cobrado na operação anterior. Assunto:-Normas_Gerais-de Direito-Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. • A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Inconformada, vem a contribuinte no seu extenso Recurso Voluntário (fls. 891/998) inicialmente argüir que o crédito do IPI, pelo princípio da não-cumulatividade, é financeiro, do que resultaria que todas as suas aquisições lhe dariam direito ao crédito, inclusive as do ativo fixo. Também traz aos autos laudo técnico do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia — IBAPE para atestar que parte dos créditos que foram glosados constituem produtos intermediários, usados diretamente na produção do seu produto finai. Contudo, não aponta quais são tais produtos, distinguindo-os dos destinados ao ativo fixo. 3 4.. 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda n. "Pr•.*.-(t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13831.000390/2003-38 Recurso n° : 126.120 Acórdão n° 203-11.467 Quanto às bonificações, aduz que as mesmas tem natureza de desconto e, sendo incondicionais, devem ser excluídas da base de cálculo do LPI. Em relação aos créditos oriundos de produtos que ingressaram no seu estabelecimento à alíquota zero, vem aduzir que também pela não-cumulatividade devem os mesmos serem aproveitados. Por fim pugna pela correção monetária e aduz o caráter confiscatório da multa aplicada, para ao final pedir a reforma da decisão recorrida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Co. CONFERE COMO OR:GiNAL BRASIL:A r 9R P/ rg, 2#0 1 • tOn4 nsà,, VI TO • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • . ;A Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Comi-ft:leites n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL BRASILIA, n2 I kl, Oh Processo n° : 13831.000390/2003-38 Recurso n° 126.120 • • 4; • Acórdão n° : 203-11.467 VI • o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituir crédito tributário, referente ao TI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo haver-se creditado indevidamente de valores pertinentes à aquisição, de bens do ativo imobilizado, de materiais que não se enquadravam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, bem como de valores pertinentes a entradas 5 desoneradas do imposto Também foram glosados os créditos relativos ao 1PI supostamente recolhido a maior em razão de descontos e bonificações concedidos aos clientes. 1- Insumos Adquiridos à Aliquota Zero: O TI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPJ nada mais é do que o direito de os contribuintes —abaterem-do-imposto-devido-nas-saídas dos produtos-do-estabelecimento-industrial-a-valordo-IP1---- que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saldas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do EPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados; (...) 5 - . MINIST RIO DA FAZENL..A CC-MF• -0,, Ministério da Fazenda 4,L Segundo Conselho de Cont-ou;lies Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONI O ORIGINAL BFtASILIA, sado_2_/ Processo n° : 13831.000390/2003-38 Recurso n° : 126.120 ja• I • Acórdão n° : 203-11.467 • § 30 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do 1PI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do TI que fora cobrado relativamente aos • produtos nele entrados (na operação anterior). Essa é_ a regra trazida pelo artigo-25 da Lei ti-4.502/64, -reproduzida inc. 1, do RWI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. 1, do RIPI1 1998 dc art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consenso de ConiNtunisa • 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILlA, .2 R /c2 DA I Processo n° : 13831.000390/2003-38 1$ labisk Recurso n° : 126.120 VIS o Acórdão n° : 203-11.467 A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, wrtanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte,_a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integral_te para a fase seguir-te. - - . - * MINISTÉRIO DA FAZENDA i Segundo Conselho de Contrihutntes 2u CC-MF • Ministério da Fazenda• . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGiNAL E. BRASILIA, )2 i ts9 Luc_ Processo n° : 13831.000390/2003-38 Recurso n° : 126.120 — Acórdão n : 203-11.467 vi To Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo 1P1. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíqubta zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota' positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do 1PI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as varias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional . o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. 2-BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE CONSUMO. No que pertine ao aproveitamento de créditos relativos a materiais que não compõe o produto final, sua apropriação, por força do estatuído no inciso I do artigo 147 do RIPI 1998, s6 será lícita se ditos materiais se enquadrarem como matéria-prima ou produto intermediário. Para haver esse enquadramento, toma-se necessário que os insumos sejam empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico. O Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes. ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida Tal entendimento também é extraído do Parecer Normativo CST n° 181/1974, do qual transcreve-se o elucidativo excerto: 8 WHIST RIO DA FAZENDA segundo Conselho de Cont.ibukees ff: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF „ O..?„5.e Segundo Conselho de Contribuintes BR.AsILIA 2 06 Fl. .0g1 Processo n° : 13831.000390/2003-38 • • y • Recurso n° : 126.120 Acórdão 0 : 203-11.467 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados as instalações industriais, às partes, as peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fissão de metais, tintas e lubrificcuues empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível o aproveitamento do crédito referente às aquisições de materiais intermediários, tais como peças de manutenção de esteiras, e bens escriturados no ativo imobilizado ou destinados ao ativo 'fixo. Esses últimos, a vedação do creditamento encontra-se expressa na parte final do inciso I do artigo 147 do RJ:PI/1998, nos termos seguintes: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (Grifamos). Esclareça-se, por oportuno, que o laudo acostado pelo Recorrente é por demais genérico e pouco explicativo sobre o processo produtivo do contribuinte. Nele só há uma lista de produtos denominados "intermediários" (fls. 1010/1921), sem, contudo, explicitar como tais materiais se enquadram no processo produtivo. 3 — Bonificações. Em relação à glosa de créditos oriundos de descontos e bonificações, não merece reprimenda a decisão a quo, pois a base de cálculo do IPI - nos termos do artigo 14 da Lei n° 4.502/1964, alterado pelo artigo 27 do Decreto-Lei n° 1.593/1977, e com a nova redação dada pelo artigo 15 da Lei n°7.798/89 - nas saídas para o mercado interno, é o valor da operação, sem dedução de descontos ainda que incondicionais, diferenças ou abatimentos. Com isso, não houve o indébito pertinente à incidência do imposto sobre os valores dos descontos e bonificações concedidos pela reclamante. Por conseguinte, não havia crédito a ser apropriado. Em assim sendo, correta a glosa efetuada pelos autuantes. Nesse sentido, peço vênia ainda para transcrever a correta fundamentação da decisão recorrida: si?CC-MF • Ministério da Fazenda fre.i..1<"i• Segundo Conselho de Contribuintes EL iç Processo n° : 13831.000390/2003-38 Recurso n° : 126.120 Acórdão n° : 203-11.467 Não procede ainda, a alegação da recorrente de que a bonificação, tendo natureza de abatimento, deve ser excluída da base de cálculo. O § 3°, do art. 118 do R1P1/98 determina que "não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionabnerue." Conseqüentemente, correta a glosa dos créditos. 4— Da Multa. Por derradeiro,' no tocante à multa de ofício aplicada, consta dos autos que decorreu do descumprimento da obrigação principal, da falta de recolhimento do TI. A legislação que disciplina a matéria prevê a aplicação de multa em casos de não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, apuradas em procedimento de oficio. A aplicação da penalidade cominada em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente na hipótese prevista no inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/1996 — falta de recolhimento do imposto devido — e enseja a quem nela incorrer a multa de 75% da obrigação tributária não satisfeita. Agiu, pois, corretamente, a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária específica. Os argumentos de que a multa lançada representaria confisco não serão aqui debatidos, pois a discussão convergiria, necessariamente, para a análise da constitucionalidade da lei que fixara o percentual da multa aplicável, matéria alheia à competência das instâncias administrativas. Com essas considerações, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 1 MlNISTERIO DA FAZENDA saçyirdo Conselho en Coe CONFERE COM O Oikti3INAL BRAS/LIA, saf Jcu . 1 . 10 • Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000962/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o princípio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. CRÉDITO. INCABÍVEL. A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao crédito do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11303
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro, o principio da não- cumulatividade é implementado por meio da escrita .'" ---- . - - - - fiscal com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Ressalvados as hipóteses expressamente previstas em lei, é incabível crédito de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem isentos, não mi. A patENtiA - 2. • CC tributados ou tributados à aliquota zero. CltnWERE COM O ORIGINA. ' BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. 6RAsILIA 0e/ 1--(22 CRÉDITO. INCABÍVEL. A aquisição de bens destinados ao ativo permanente não gera direito ao VISTO crédito do TI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, em relação às aquisições isentas. / Processo n. 13884.000962/2002-82 • Acórdão n.° 203-11.303 Fls. 231 /1,22..t ANTO BEZERRA NETO Presidente Inè .•8144.4,, • el b • e re-gtil :R O OLP IRA • elator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. CoNFERE co 8R4Sll b2_641 "IGstt vi s to -----__ • , Processo ri.° 13884.000962,2002-82 Acórdão ri.° 203-11.303 Fls. 232 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 20 de março de 2002, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao terceiro trimestre de 2000, decorrente da aquisição de insumos isentos utilizados no seu processo produtivo. O pedido foi fundamentado no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e foi acompanhado de pedido de compensação com débitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José dos Campos-SP indeferiu o pedido e não homologou a compensação, com fundamento no Parecer de fls. 109 a 115, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto, que manteve o indeferimento, nos termos do voto condutor do Acórdão n° 9.873, de 11 de novembro de 2005, assim ementado: CRÉDITOS DE IN. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. SõnfeoïcrédiiofréIàiiVõfá?üithiã. onà dóipéfcfiihjióãtõ - são -- ------ — suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se • tv! . consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em Ai& A _ COM -ENE op e CO função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades 8RASILIA m O ORIGINAL fleb 01- 1 O ta-6 fisicas ou químicas. (-) VIST0 RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELJC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE. É incabível a homologação da compensação, instituto jurídico idôneo a extinguir o crédito tributário sob condição resolutária da referida atividade, se o direito c editário reclamado não for admitido à luz da legislação tributária. Ni • • Processo o.° 13884.000962J2002-82 _ Acórdão n.• 203-11.303 Fls. 233 • Solicitação Indeferida. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 183 a 219, para informar que acumula créditos do IPI em virtude de a quase totalidade de suas aquisições ser isenta desse imposto e de destinar ao mercado externo seus produtos, com gozo de imunidade, e para refutar as razões de decidir do colegiado de piso com as alegações que podem ser assim sintetizadas: I - as planilhas e os documentos apresentados pela recorrente indicam claramente a existência de Sumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, II - conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados gera direito a crédito, não podendo norma infraconstitucional limitar a aplicação do art. 153, § 3°, inc. II, da Constituição Federal; III - o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI decorre de comando constitucional que garante a não-cumulatividade do imposto de forma incondicional e, portanto, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, é meramente interpretativo e foi editado para - -- disciplinar direito constitucional e não para-restringi-lo; IV - não é necessário que ocorra efetivo pagamento de IPI na operação anterior para gerar direito a crédito; V - o fato de o IPI não ser imposto sobre valor agregado não lhe subtrai a característica ínsita de incidir em cada operação apenas sobre o valor agregado, pois, se incidisse sobre o valor total da operação, seria um imposto cumulativo; VI - os créditos pleiteados devem sofrer a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em observância ao princípio da isonomia, visto que o Fisco aplica essa taxa a todos os débitos do contribuinte. Por fim, solicitou a recorrente a reforma da decisão da 1° instância para reconhecer-lhe o direito aos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo permanente e de Sumos isentos, imunes ou tributados a alíquota zero e para homologar as compensações pleiteadas. É o Relatório. fil‘ vis 2.. CC à fAlkirl is' n oRIG" g. COM ig_k? cotAfit ensolt • v‘sto . . Processo n.° 13884.00096212002-82 Acórdão n.° 203-1L303 MIN IA f nelt 'A - 2.* CC Fls. 234 CONFERE COM O ORIGINAL BR*SILIA já/ O / (Ot Voto viro Conselheira SÉLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, por isso, dele conheço. À primeira alegação da recorrente, formulada para contraditar afirmativa do julgador da instância de piso de que grande parte de suas aquisições estariam abrangidas por outras causas de não aproveitamento do crédito, tais como: imunidade, aliquota zero e destinação ao ativo fixo, opõe-se, além das cópias do Livro Registro de Apuração do IPI acostadas aos autos, a solicitação final constante da sua peça recursal, da qual transcreve-se o seguinte trecho: (...) pleiteia a reforma integral da decisão administrativa de primeiro grau para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento aos créditos de IPI, oriundos de operações de aquisição de ativo permanente. insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza, relativos ao terceiro trimestre de 1999, (...) (Grifou-se) Destarte, considerando a patente contradição do pedido final com a alegação recursal e, ainda, que trata-se de alegação de matéria de fato cuja prova é indispensável e a que se tem nos autos não laboram em prol da assertiva da recorrente, despiciendo seria tecer aqui considerações minudentes para refutar essa razão recursal. Todavia, relativamente às aquisições destinadas ao ativo fixo, cabe lembrar a existência de expressa vedação legal ao crédito do TI contida no art. 147, inc. I, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 - Regulamento do TI (Ripi/98), e, quanto às aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, por bem esclarecer a matéria e por abordar todas as razões recursais destes autos, com entendimento de que comungo, reproduzo trecho do voto condutor do Acórdão n° 203-10.288, de 7 de julho de 2005, da lavra do Presidente desta Câmara, Antonio Bezerra Neto, proferido no julgamento do recurso n° 129.820: 1 (..) INSUMOS COM AL/QUOTA ZERO, ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS OU NÃO Princípio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. I Processo n.°138S4.000962/2002-82 Acórdão n.°203-11.303 Eis. 235 Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": ... (Â:1 confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total . z incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de N o -- imposto a recolher. ccf) o o )44 z Vê-se então, que a implementação do princípio constitucional da não- ."( d. cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se • r amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do- crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. • 8• fo O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: Constituição Federal "An. 153 (...) § 30. O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN qr.4 . . . . . Processo n.°13884.0009622.0024: Acórdão n.°203-11.303 Fls. 236 "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, , entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. e 14 • Parágraforzumaroer.ric fcogoqrraeufuseoi.afotúirvnidi dc devido o. iedO(iresemaslcdcroaveverificado que fia veoperação n c a d co omecpmomendsoeatmçe ãn determinadoaevtdeeo ser e cobrado rbe rríraeodadolo m realizada , nasa e favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do !PI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise do CTN. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplamente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão- somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a e '3 (1 1. o \ Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não .k ie cf, .."' comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em cr c) , > questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou !4J I'd) subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro1 cr c é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode.... --1 .: z co olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí— C) •C •C O ac conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisarao toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindos, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com ali:quota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente ‘'''‘ 'til •• Processo n.° 13884.000962:2003-82 Acórdão n.°203-11.303 Fls. 237 pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do método adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: - os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se cco tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências o \ especificas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da ' ck3 experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, • ‘4•1 Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); • r LU ri e Ge ta ." O • çà re o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3°, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única aliquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IP1 está sujeito à técnica da `não-cumulatividade. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Cana da República, à técnica da não- ,11 . . Processo n.°13884 000961'2002.82 Acórdão n.°203-11.303 Fls. 238 cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'iraangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade', quais sejam, 'imposto sobre imposto', 'base sobre base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas'. O CTIV e a Legislação do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou -o o plenário do II! Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividacle consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (...)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não- cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao , revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto 8 :4»,f311 industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da . z interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, et; 0 """ então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se , r6,i o utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, , o principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valorã agregado. <1. C) .. I.0 Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual *I et 41 Ia ri todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a .,r 4r) - O •1 técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática :,- c.) trto de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), " segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em ,i_duplicidade: na que vend e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. PrOCCSSO n.° 13884.000962:2002-82 Acórdão n.• 203-11.303 Fls. 239 Dos créditos de I PI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao princípio da não-cunuilatividade, destaca-se agora afoita de previsão legal para o pleito da recorrente, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título Vg Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPf as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confissão que a recorrente faz quando da J .â do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente cr 4C I confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à (71 alíquota zero" com "insumo isento ou tributado à alíquota zero", e cij Dessa forma, o art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, dispõe apenas sobre O aproveitamento de saldo credor de IPI relativo à aquisição de insumos ã utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando • 0E( ; este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido ,4 dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à (.) alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos • U dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). • • Processo o.' !3384.00096=002-82 Acórdlo C203-11.303 Fls. 240 Jurisprudência Judicial e Administrativa No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, ar decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às panes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Quanto a julgados do Conselho de Contribuintes, sabe-se que seus efeitos não são vinculantes, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100 do CW). Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, ficando, pois, prejudicada a análise da matéria relativa à incidência da taxa Selic. Sala.. Sessões, em 19 de setembro de 2006. ai I g k: L" -Is 1/4 !Mb I; BRITOi IVEIRA • CG let 016 ofr" o Clit‘ .1 rngt 005k" _.ÇZn-1 CO ‘A. 39,0\- dto Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001235/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-67418
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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O. U. 7-57 c De (55-"/ O.3 / 19 q.2.: i C Rubrica • . •:;->,74 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13707-001.235/89-54 MDM Sessão de..19...sle....s etemb.r.o....de ACORDA° N° 201-67.418 Recurso n.° - 86.432 Recorrente OLIVEIRA E TITO Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-FATURAMENTO - Aplica-se aos procedimentos intitu lados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA E TITO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para excluir o agravante da penalidade aplicada, por não configurada a circunstãncia qualificativa. Sala das essOes, em 19 de setembro de 1991. ROBERTO BOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ANTONIO / S CAAdpr IJO BRANCO - RELATOR DIVA MAR A CO A CRUZ E -REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE ,9 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA,SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, HENRIQUE-- NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA-e-:-SÉRGIO GOMES VELLOSO. 04-X5 ,fk.~ r„oc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13707-001.235/89-54 Recurso N2: 86.432 Acordão N2: 201-67.418 Recorrente: OLIVEIRA E TITO RELATÓRIO O presente processo é relativo a credito tributário re ferente a contribuição para o PIS-Faturamento, não recolhido pela Recorrente. A autuação foi consubstanciada no Auto de Infração de fls. 1 a 3, que é decorrente do feito fiscal discutido no proces so nQ 13707-001.231/89-01, o qual por sua vez, refere-se ao Impos to de Renda - Pessoa Jurídica e tem como justificativa omissão de receita por diferença apurada na escrituração das notas fiscais no livro de registro de saídas. Na impugnação, tempestiva, alega que as condições ope- racionais de seu tipo de negócio são muito desfavoráveis, sem ho- rário de trabalho limitado, envolvendo produtos perecíveis, com grande instabilidade de preços e baixa rentabilidade, motivo pelo qual, dispõe de uma rudimentar organização administrativa e contá bil. Em função da improvisação dos registros e do modesto orçamen to que dedica aos profissionais da contabilidade, decorrem erros, que não se confundem com o dolo, e não justificam tributação imo tivada, nem penalidades exarcebadas. Foi solicitada, pela recorrente, a realização de peri cia, alegando a ausência de sua participação na apuração dos fatos. -segue- g_.......,0 ...----- SE R V I ÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo nQ 13707-001.235/89-54 Acórdão nQ 201-67.418 O pedido de perícia foi deferido pela autoridade competente, não sendo realizada por decurso de prazo no cumprimento da exi gência formulada, conforme despacho de fls. 65, do processo /IQ 13707-001.231/89-01, que não se encontra neste processo. Acredita em seu recurso, as alegações já descri tas anteriormente, reforçando sua defesa na inexistência de dolo, por parte da recorrent/V/e. -segue- 2? I ,----- sER,,,c, PÚBLICO ,E,,. -4- Processo n(2 13707-001.235/89-54 Acórdão ng 201-67.418 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Preliminarmente quanto ao alegado cerceamento de defesa, não cabe razão ã recorrente, face haver sido, inclusi_ ve, deferido o pedido de perícia, não havendo por parte da re- corrente o atendimento as exigências previstas no Decreto n(2 70.235/72. Apesar da consideração do recorrido processo, é re flexo ao da tributação do imposto de renda, não o considero co mo tal. Tendo como base os conceitos e as orientações emitidas por este Conselho. No mérito Quanto a afirmativa, constante na fl. 24, informa_ ção fiscal, de que o erro de somatório não é admissivel como simples erro, fazendo o enquadramento da multa por constatação de fraude, conforme art. 728, III, do RIR/80, não considero co mo cabível, face a ausência de comprovação da existência de do_ lo, tendo em vista que os dados foram retirados dos próprios do_ cumentos da recorrente. Evidenciada, a omissão de receita caracterizada pe los fatos claramente descritos e não contestados ao longo do processo, entendo como provado. Dou provimento parcial para excluir o agravante, da penalidade aplicada, por não configurada a circunstância quali- ficativa. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1991. ANTONIO INS CASTELO BRANCO

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4837512 #
Numero do processo: 13886.000344/92-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada, em fiscalização do Imposto de Renda, a ocorrência de receitas de origem não comprovada, sobre o respectivo montante é exigido o IPI, em face da presunção legal estabelecida no § 2 do art. 343 do RIPI. Recurso provido, em parte, em face da parcial justificação.
Numero da decisão: 202-08625
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRF em Limeira - SP 1PI - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovada, em fiscalização do Imposto de Renda, a ocorrência de receitas de origem não comprovada, sobre o respectivo montante é exigido o IPI, em face da presunção legal estabelecida no § 2° do art. 343 do RIPI. Recurso provido, em parte, em face da parcial justificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TABAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 V -/ -dl .II.- Otto Cristiane d e Oliveira Glasner /Pres'dente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /eaal/MAS/RS 1 49 :41:N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ct Processo : 13886.000344/92-34 Acórdão : 202-08.625 Recurso : 96.221 Recorrente : TABAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA. RELATÓRIO Em fiscalização relativa ao Imposto de Renda, junto ao estabelecimento da contribuinte em epígrafe, foi apurada a omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa, redução indevida de receita de vendas e emissão e recebimento de duplicatas sem apropriação das receitas correspondentes. Esse fato ensejou também a lavratura de auto de infração (fls. 06) para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, de que estamos tratando, exigível sobre as receitas omitidas, com base na presunção legal estabelecida no § 2° do art. 343 do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). Instruem o auto de infração os demonstrativos dos valores componentes da referida receita, com as correspondentes especificações. À guisa de impugnação da exigência, a autuada anexa por cópia e invoca a impugnação apresentada ao auto de infração relativo ao Imposto de Renda, conforme leio, às fls. 18 a 24, para esclarecimento do Colegiado. Informação Fiscal de fls. 26, a qual declara que o auto de infração decorre do que foi lavrado sobre o Imposto de Renda, que chama de "auto matriz". E diz que as infrações apuradas nesse auto matriz "são também fatos geradores das exigências contidas no presente processo" (IPI) e, portanto, "o destino deste depende do destino daquele". Acrescenta que as razões de defesa apresentadas pela impugnante são as mesmas apresentadas no "processo-matriz". Assim, "as informações aqui prestadas são as mesmas daquele processo, as quais juntamos por cópia", conforme leio às fls. 27 a 29. Segue-se, por cópia, a decisão de primeira instância relativa à exigência do Imposto de Renda, a qual, depois de analisar os fatos, tomou conhecimento da impugnação, para, no mérito, "julgar o lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica inteiramente procedente.". O recurso tempestivo a este Conselho é apresentado mediante cópia do recurso apresentado no processo relativo ao Imposto de Renda, a pedido da recorrente, conforme consta às fls. 49 a 58, que também leio. trn 2 11 4" if/ÁV MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4:t'4:C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000344/92-34 Acórdão : 202-08.625 Apreciando o mencionado recurso, esta Câmara, por voto do ilustre então Conselheiro-Relator Elio Rothe, em pedido de diligência, solicitou a anexação ao presente, tão logo disponível, do Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, com o objetivo de "enriquecer o conhecimento do afinal decidido na exigência do IRPJ, relativa aos mesmos fatos motivadores da omissão de receita a que se refere este processo". Voltam agora os autos a esta Câmara, com anexação de cópia do Acórdão n° 101-87.845, da Primeira Câmara daquele Egrégio Conselho. No Acórdão em questão, por unanimidade de votos, decidiu aquele Colegiado pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a parte referente a "emissão e recebimento de duplicatas sem apropriação das receitas correspondentes", por entender evidenciado que tais recebimentos objetivaram suprir o caixa da empresa, pelo que "não ficou provado o desvio de receita a ponto de sustentar a tributação sob a capitulação adotada na autuação." É o relatório. 3 1 'Z' /0c MINISTÉRIO DA FAZENDA '',44rte4; ftIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13886.000344/92-34 Acórdão : 202-08.625 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se, preliminarmente, que a parcela excluída da exigência, pelo voto unânime constante do Acórdão anexado por cópia, o foi pelo fato de não ficar provado o desvio de receita a ponto de sustentar a tributação. E esta parcela também havia sido incluída originariamente na omissão de receita e conseqüente exigência do IPI. Com essa consideração e invocando as mesmas razões constantes do referido decisório, voto pelo provimento parcial do presente recurso, para excluir também a referida parcela. Sala .. . s Sessões, em 24 de setembro de 1996 SWALDO TANCREDO DE OU A P 1' • 4 /40:-

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