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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713045 #
Numero do processo: 13802.000291/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - GLOSA - 1 - O creditamento básico (art. 82, I, RIPI/82) pressupõe a entrada das mercadorias no estabelecimento industrial ( art. 97, I, RIPI/82). 2 - Provando o Fisco que as notas fiscais que deram margem ao crédito do IPI nela destacados sâo inidôneas, não tendo a mercadoria lá descrita saído do estabelecimento supostamente remetente, e não provando a autuada que a mercadoria entrou em seu estabelecimento, é descabido o respectivo crédito (RIPI/82, art. 252). 3 - A multa do art. 364, III, do RIPI/82, com o advento da Lei nº 9.430, art. 45, que deu nova redação ao art. 80 da Lei nº 4.502/64 (base legal do art. 364 do RIPI), foi reduzida para 150% (cento e cinquenta por cento). Em função do instituto da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, c) devem ser estas aplicadas "in casu". Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. C - De pey ,2000 • c Rubrica ,32'M MINISTÉRIO DA FAZENDA -„•7:?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000291/96-68 Acórdão : 201-73.059 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 104.697 Recorrente : POLIROY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SUCESSORA DE KAVTY DO BRASIL) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - GLOSA - 1 - O creditamento básico (art. 82, I, RIPI/82) pressupõe a entrada das mercadorias no estabelecimento industrial (ml. 97, I, RIPI/82. 2 - Provando o Fisco que as notas fiscais que deram margem ao crédito do IPI nela destacados são inidõneas, não tendo a mercadoria lá descrita saído do estabelecimento supostamente remetente, e não provando a autuada que a mercadoria entrou em seu estabelecimento, é descabido o respectivo crédito (RIPI/82, art. 252). 3 - A multa do art. 364, III, do RIPI/82, com o advento da Lei n° 9.430, art. 45, que deu nova redação ao art. 80 da Lei n° 4.502/64 (base legal do art. 364 do RIPO, foi reduzida para 150% (cento e cinqüenta por cento). Em função do instituto da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, c) devem ser estas aplicadas "in casu”. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: POLIROY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SUCESSORA DE KAVTY DO BRASIL). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 i/4/ Luiza elena - ante de Moraes Presid nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000291196-68 Acórdão : 201-73.059 Recurso : 104.697 Recorrente : POLIROY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (SUCESSORA DE KAVTY DO BRASIL) RELATÓRIO Poliroy do Brasil Indústria e Comércio Ltda., CGC 59.916.301/0001-63, sucessora de Kavty do Brasil Ind. de Pisos p/ Computadores Ltda., CGC 53.856.126/0001-29, devidamente qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ São Paulo que manteve na íntegra o Lançamento de Ofício de fls. 368/395. O lançamento teve como objeto a glosa de créditos básicos de IPI em 1 face da inidoneidade dos documentos relativos a suposta aquisição de matérias-primas r das empresas Bosro e Flanec,o, que de acordo com a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz (cópia às fls. 297/353), conforme averbam os agentes fiscais no Termo de Constatação (fls. 368/374), "nunca realizaram quaisquer operações de venda...". No mesmo procedimento fiscal foi cobrada multa igual ao valor da mercadoria constante em notas-fiscais de aquisição de matérias-primas em relação às quais não logrou o contribuinte provar a entrada no estabelecimento industrial, com base no art. 365, II do RIPI/82 (multa regulamentar), bem como a multa do art. 364, III, do RIPI/82, de 300 %, "uma vez comprovado o evidente intuito de fraude, pelo lançamento como créditos de valores constantes de documentos inidõneos" (fl. 372). Demais disso, os autores do lançamento fiscal consignam os fatos que o levaram a concluir pela autuação, conforme item "A — Dos Fatos", do mencionado Termo de Constatação, fls. 369 a 372, que a seguir passo a ler em Sessão. Em suas razões recursais, repisando sua articulação impugnatória, a empresa, em síntese, aduz que as provas produzidas pelo fisco são insuficientes para sustentar a exação, alegando ser terceira de boa-fé. Afirma que "cumpriria aos Senhores Auditores autuantes produzir prova de que a impugnante não recebeu as mercadorias que comprou", pois "em momento algum o fisco provou que a recorrente não houvesse efetivamente recebido as mercadorias em questão, como seria de sua irrecusável obrigação". É o relatório. 2 — rj..)tsj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000291/96-68 Acórdão : 201-73.059 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Como depreende-se do relatado, a base da autuação quanto à glosa dos créditos básicos foi a inidoneidade da documentação fiscal. A presunção da idoneidade da documentação pertence, a priori, ao contribuinte. Resta ao Fisco, se quiser inverter esta presunção juris tantum, trazer elementos probatórios contundentes ao processo de forma a ilidir a idoneidade da documentação fiscal. Pois bem, aclareado está que as empresas supostamente emitentes das notas fiscais relacionadas às fls. 359/366 não existiam faticamente, conforme entendo fartamente demonstrado na citada súmula de inidoneidade de documentação, abundantemente motivada e não objeto de contestação pela recorrente. A partir de tal fato o Fisco procedeu a ação fiscal no estabelecimento da autuada, onde reiteradas vezes solicitou ao contribuinte que lhe provasse a entrada das mercadorias, cujos fornecedores eram as empresas Bosro Comercial Ltda. e Flaneco Ind. e Comércio Ltda., as quais deram margem ao crédito ora glosado. O Fisco, através da intimação de fls. 02/03, solicitou várias informações à empresa, consoante passo a ler em Sessão. Tal intimação foi recebida em 25/07/94, conforme doc. de fl. 01, mas não houve resposta. Reintimada em 19/10/94 (doc. fl. 10), a empresa prestou os esclarecimentos de fls. 4 e 5, onde, em síntese, averba que as pessoas de contatos com as referidas fornecedoras de matérias primas seriam os Srs. João Carlos e Adauto, não possuindo maiores informações sobre as citadas empresas. De outro turno respondeu que o transporte das mercadorias era feito em caminhões que se diziam próprios ou veículos de outras empresas, mas não havia anotação de nome de motoristas. De igual sorte, afirma a fiscalização, não foi apresentado qualquer conhecimento de transporte. Intimada e reintimada (fl. 21, item 3) a recorrente a apresentar o livro Modelo 3 ou fichas de estoque, "ou outros documentos internos que demonstrassem a efetiva entrada da mercadoria com o objetivo de se verificar, através de levantamento de estoques ou movimentação de mercadoria, se haveria alguma demonstração de entrada na Kavty das mercadorias" (fl. 370), a empresa informou em carta de 30/10/95 (fl. 22) que não possuia o livro Modelo 3, apresentando como prova da entrada das mercadorias o registro das notas fiscais no livro Registro de Entrada. ))(-- 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000291196-68 Acórdão : 201-73.059 No que pertine aos pagamentos, afirmou a empresa que: "VI. os pagamentos sempre foram efetuados mediante cobrança própria, em carteira, sendo certo que ambas as empresas adotavam política, aliás bastante comum, de aprazarem as datas e horários em que seus compradores compareceriam para recebimento, e VII. Cumpre esclarecer, mais, que, por vezes, tais pagamentos eram efetuados com a entrega direta de cheque de terceiros, tendo em vista os interesses econômicos e financeiros de nossa empresa, na eliminação do floating bancário.(fl. 04)" Intimada (fl. 14) a elaborar um quadro demonstrativo relacionando a forma de pagamento das notas fiscais (duplicatas), se em numerário, se em cheque próprio ou de terceiros com identificação do banco, conta, etc., afirmou a empresa não ser possível elaborar tal quadro e que tais informações já estariam atendidas com a carta de fls. 4/5, parcialmente acima transcrita. Nada obstante, intimada a apresentar duplicatas emitidas pelos citados fornecedores, apresentou inúmeras, como aponta o fisco, tendo sido anexada ao processo a título de exemplo a de fl. 354. Examinando tais duplicatas, os agentes do fisco constataram que aquelas emitidas pela Bosro foram assinadas por MBMartim. Informam, também, que Manoel Bos Marfim era um dos sócios da Bosro, concluindo que ele as teria assinado. No entanto, confrontando-se tal assinatura com a cópia do contrato social (fl. 355/358), nota-se que são totalmente divergentes. Já as duplicatas da empresa Flaneco foram assinadas na maioria por Manoel Ramos, um dos participantes do 'esquema' Bosro, conforme constata-se pela Súmula. Com base em tais informações o Fisco partiu para o exame dos lançamentos contábeis das operações. Constataram, através dos livros diários e razão, que diversos pagamentos foram efetuados em dinheiro relativo às duplicatas emitidas por Bosro e Flaneco, "demonstrado pelo lançamento a crédito da conta 'numerário' do código de contas da empresa. Ademais, informou a empresa não possuir livro caixa. Intimada (fl. 35/36) a apresentar extratos bancários, informou que sua contabilidade não é baseda em extratos bancários e que não estaria obrigada apresentá-los. Por fim, informam os autores da peça fiscal que "a empresa mantém a conta Caixa como controladora, para pagamento e recebimento, ficando impossibilitado o exame dos lançamentos...". De todo o exposto, resta pacífico, para mim, que a ação fiscal foi meticulosa e percuciente. Partiu-se de uma fato concreto e robustamente provado, que as empresas Bosro e Flaneco não existiam de fato. A partir daí foi dada uma série de 4 — — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000291196-68 Acórdão : 201-73.059 oportunidades para que a empresa demonstrasse o contrário. Contudo, não provou a empresa com o Livro fiscal pertinente, o Modelo 3, a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento fabril (some-se a tal a falta de conhecimentos de transportes), e, do mesmo modo, não houve demonstração cabal dos pagamentos das mesmas. Ao contrário, só supostos pagamentos em numerários, ou cheques de terceiros, isto para pagamento de duplicatas de emissão, ao que a robustez da prova indica, simulada. Dessa forma, com fartos e convergentes indícios e prova documental quanto à inexistência das supostas fornecedoras (a súmula), ao contrário do que pugna a recorrente, o ônus da prova foi invertido. Dessarte, a si passou o ônus de provar a entrada das mercadorias e que efetivamente houve pagamentos, o que até então não o fez, preferindo escorar-se no direito adjetivo, com a alegação de que o Fisco nada provou, do que discordo. Nada obstante, é mister afirmar-se que o direito ao crédito é forma de compensação escriturai, desde que os insumos que dão margem a eles, estejam fisicamente na mercadoria industrializada que vier a sair do estabelecimento. Em outras palavras, devem ser consumidos no processo de industrialização. A contrario sensu, se os insumos que, em tese, embasam o direito creditício não adentram no estabelecimento industrial, e por conseqüência impossível de serem parte do produto final industrializado, não há direito a crédito. O art. 97, I, do RIPI/82, não deixa margem a dúvida quando estatui que os créditos básicos serão escriturados à vista do documento que lhe confira legitimadade na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial. Portanto, deveria a recorrente fazer prova da entrada dos produtos. Também não vejo elementos suficientes para afirmar que de fato houve pagamento dos supostos insumos. Ao contrário, há sérios, robustos e convergentes indícios de que tais duplicatas foram emitidas simuladamente. Embora a robustez destes elementos probatórios que pendem contra a autuada, antes de adentrarmos neste mérito teríamos que concluir quanto à entrada ou não dos insumos. E tenho para mim, em função das provas trazidas pelo Fisco e não rebatidas pela recorrente, que tais insumos não adentraram o estabelecimento do contribuinte, mormente quando este não cumpriu sua obrigação acessória de escriturar o livro que provaria a entrada da mercadoria, o modelo 3. O Fisco inverteu o ônus da prova quanto à entrada das mercadorias, e, ex-vi do art. 333, II, do CPC, subsidiariamente aplicado nos processos administrativos-fiscais, não provou a reclamante o contrário. 5 ,./;14N4. MINISTÉRIO DA FAZENDA C';';:ttt$ t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000291/96-68 Acórdão : 201-73.059 Se a empresa é tão diligente, deveria também o sê-lo quanto às obrigações acessórias que são impostas aos contribuintes do IPI. Principalmente, no caso, escriturando regularmente o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, o que não fez. A não escrituração deste livro, fundamental para comprovar seu giro de mercadorias e insubstituível para controlar o custo de seu produto final, é mais um elemento que contra si depõe, e, somados aos elementos probatórios trazidos ao processo pelo Fisco, como já averbado, invertem o ônus da prova quanto à efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento industrial. Assim, diante das provas coligidas pelo Fisco e o fato de o contribuinte não escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, desta forma invertendo o ônus da prova de modo a incumbir-lhe provar a entrada de tais mercadorias, e não o tendo feito, correta a glosa dos créditos. A multa aplicada pela Fiscalização, com base no art. 364, III (RIPI/82), foi correta no momento da autuação. Todavia, em 27/12/96, foi editada a Lei n° 9.430, publicada em 30/12/96, cuja redação de seu art. 45, deu nova redação ao art. 80 e seus incisos, da Lei n°4.502/64, reduzindo a multa de lançamento de ofício para 150% (cento e cinqüenta por cento), quando deixou de ser lançado ou recolhido, tratando-se de infração qualificada (hipótese do art. 364, III, do RIPI/82), como na hipótese dos autos. Em conseqüência, em atendimento ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, c, do CTN, reduz-se a multa de ofício para estes patamares. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA O FIM DE REDUZIR O VALOR DA MULTA CAPITULADA NO ART. 364, III, DO RIPI/82, PARA 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO). É assim que voto. Sala as Sessões, em 18 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 6

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4711947 #
Numero do processo: 13710.000486/97-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ISENÇÃO - As pensões atribuídas a viúvas de ex-combatentes da FEB, entram no cômputo dos rendimentos brutos para fins de tributação do Imposto sobre a Renda, quando não amparadas pelos diplomas legais mencionados no artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88. Interpreta-se literalmente norma legal que outorga isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12455
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Interpreta-se literalmente norma legal que outorga isenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA PRADO DE MESQUITA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e VVilfrido Augusto Marques. yy775/7.-- IAC NO El MARTINS MORAIS PRESIDENTE 4,14/44,jr. DES DE BRITTO r E • • FORMALIZADO EM: 3 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.000486/97-91 Acórdão n° : 106-12.455 Recurso n° : 119.869 Recorrente : MARIA PRADO DE MESQUITA RELATÓRIO Na sessão de 9/12/99 o recurso de fls.109/110 foi examinado pelos membros dessa Câmara que decidiram, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa (Acórdão n° 106-11.081). O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, novamente examinou a matéria, decidindo pelo indeferimento do pedido de restituição formulado às fls. 41, sob os seguintes fundamentos: - O pleito da contribuinte há de ser examinado à luz da seguinte legislação que se a que se transcreve para melhor comprovação da matéria: - Dispõe o artigo 6°, XII da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, in verbis: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (--) XI!— as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-leis, n°5 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei n° 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira". - art. 40, inciso XXIX do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto de n° 1.041/94 (RIR194), disciplina, o seguinte: "Art. 40- Não entrarão no cômputo do rendimentokuto: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.000486/97-91 Acórdão n° : 106-12.455 XXIX - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-lei ns. 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Leis ns. 2.579, de 23 de agosto de 1955, 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n° 7.713/88, art. 6°, XII);" - Como se vê a Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, inciso XII, determina que não incide o imposto de renda sobre os proventos e pensões concedidos de acordo com os Decretos — leis n° 8.794 e 8.795, de 1946, e Leis n° 2.579/1955, 4.242/1963, art. 30, e 8.059/1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira ou pensão a seus dependentes. - Os Decretos — leis n° 8.794 e 8.795, de 1946 se referem às vantagens a que têm direito os militares incapacitados fisicamente que participaram da FEB, ou os seus herdeiros. - A Lei n° 2.579/1955, por sua vez, concede amparo aos militares que tenham servido no teatro de operações da Itália, no período de 1944- 1945. - A Lei n° 4.242/1963, em seu artigo 30, fixa o valor de pensão a ser concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e que não percebem qualquer importância dos cofres públicos. - O artigo 17 da Lei n° 8.059/1990 se reporta a esta mesma pensão para dar-lhe continuidade. "Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo artigo 30 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência" to 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.000486/97-91 Acórdão n° : 106-12.455 - Examinando-se o teor dos atos legais descritos, subsume-se que a isenção só beneficia os proventos e pensões pagos de acordo com os diplomas legais mencionados no inciso XXIX do artigo 40 do RIR/94, não se estendendo a outros rendimentos pagos a ex-combatentes da FEB ou seus herdeiros (PN n° 151f72). - Analisando-se a documentação trazida aos autos, tem-se os seguintes elementos: - Contra - cheques às fls. 49 e 104, onde no quadro das observações, há a descrição de que a contribuinte é totalmente isenta do IRRF por receber pensão do falecimento de ex-combatente, nos termos do art. 6°, inciso XII , da Lei n° 7.713/88 e § único do art. 53 da Constituição Federal. - Certidão de n° 205/1986 (fls.88), expedida pelo Ministério da Marinha, onde consta que o Sr. Tadeuz Filip Schreiner foi ex — combatente para os efeitos da Lei n° 5.315 de 12/09/67. - A Certidão de fls.88 comprova apenas que o Sr. Tadeusz participou de comboio de abastecimento em zonas de ataques de submarino. Deve-se mencionar que o artigo 4° da Lei n° 2.579/1955 exclui expressamente dos seus benefícios os que participaram em missões de vigilância, observação e segurança do litoral ou dos portos nacionais. A citada Certidão atesta que a pensão especial é decorrente da participação do falecido em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n° 5.315, de 12.09.67 (Art. 1° da Lei n° 8.059/90). - Vale exalcar que a Lei n° 5.315/67 e o art. 1° da Lei n° 8.059/90 não estão abrangidos na legislação isentiva. - Embora o contracheque de fls. 104 contenha a descrição de que a contribuinte é totalmente isenta do IRRF por receber pensão pelo falecimento de ex-combatente, nos termos do art. 6°, inciso XII da Lei n° 7.713/88 e § único do art. 53 da Constituição Federal, verifica-se pela análise da Certidão de n° 205/1986 (fls.88), que o Sr. Tadeusz Filip Schreiner enquadra-se como ex — combatente para os efeitos da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.000486/97-91 Acórdão n° : 106-12.455 Lei n° 5.315/67, o que o exclui da isenção pleiteada de que tratam os dispositivos retromencionados, portanto os rendimentos da requerente são tributáveis na fonte e na declaração de rendimentos. Cientificada em 03/07/2000 (fl. 93), a contribuinte protocolou a recurso de fls.141/145, argumentando, em resumo: • No art. 1 0 , § 2° da Lei n° 5315, posterior a Lei n° 4.242/67, encontra-se a definição de ex — combatente para o caso em tela, ou seja, aquele que tenha participado de comboio de transporte de tropas e abastecimento, ou seja de missões de patrulha. • A Lei n° 4.242 fixa o valor da pensão dos militares que participaram das operações bélicas, que, pela Lei n° 8.059/90, que revogou a Lei n° 4.242, este item; • Portanto a Lei n° 5.315, dá ao recorrente o status de ex — combatente; • Ainda que o recorrente não estivesse beneficiado pela isenção, pelos diplomas legais citados, deve-se buscar a analogia usando a interpretação extensiva do dispositivo do RIR/94; • Isso e a boa — fé do recorrente, na dúvida, já comprovaria o dever da administração devolver o numerário retido injustamente pelo Estado; • RIR/94 estaria indo longe demais ao excluir os casos da Lei n° 5.315 derivados da Lei n° 4.242. • pedido da contribuinte há de ser examinado pelo enfoque do art. 6° da Lei n° 7.713/88. Para fundamentar o alegado, juntou cópia da Lei n° 7.713/88 às fls. 146/148. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.000486/97-91 Acórdão n° : 106-12.455 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A recorrente solicita restituição dos valores recolhidos a título de pagamento de imposto de renda nos exercícios de 1995/1996. A autoridade julgadora de primeira instância analisou detidamente a matéria em consonância com as normas legais aplicáveis a espécie. Dessa forma, com o objetivo de evitar repetições desnecessárias, adoto na íntegra os fundamentos registrados na decisão de primeira instância e transcritos no relatório. Quanto ao pedido da recorrente, para que a matéria seja analisada sob o prisma da analogia. Esclareço que esse critério de interpretação é inaplicável na espécie aqui discutida, pois o inciso II do art.111 da Lei n° 5.172/96 - Código Tributário Nacional assim preceitua: Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (-) li - outorga de isenção; (grifei) Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala .as Sessõe- - DF, em 22 de janeiro de 2002. /fr"t 0TTO- - BRIf 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000155/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1996. VALOR DA TERRANUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico que efetivamente avalie o imóvel à época do fato gerador , e não ao levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuída à SRF (art. 3º, parágrafos 2º e 4º, da Lei nº 8.847/9). Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35473
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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VALOR DA TERRA NUA — VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico que efetivamente avalie o imóvel à época do fato gerador, e não ao levantamento de preços de terras, tarefa esta atribuída à SRF (art. 30, parágrafos 20 e 40, da Lei n° 8.847/94). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 11- 1111111111111Ar ar•"111111. HENRIQUE P' • B O MEGDA Presidente LUI • • MO FLORA Relat 16 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. line MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 123.423 ACÓRDÃO N° : 302-35.473 RECORRENTE : BELCHIOR MOREIRA LAGARES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Inaugura este procedimento a petição de fls. 01/03, onde o contribuinte acima identificado requer revisão do lançamento do ITR/96. No seu pedido destaca, em suma, que: • a) a impugnação é tempestiva; b) a autoridade administrativa competente pode rever o lançamento do ITR, desde que motivado em prova técnica; c) através do acórdão que menciona o Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso por ele interposto, relativamente ao mesmo imóvel, referente ao exercício de 1994, considerando exigência infirmada, mediante laudo técnico e avaliação que estabeleceu o VTN em R$ 16.468,36, cuja notificação de lançamento emitida em virtude do referido acórdão foi devidamente quitada. Com base nestes argumentos contesta os valores constantes da Notificação de Lançamento do 1TR/96 e solicita que os mesmos sejam adequados ao • da notificação de 1994, tendo em vista Laudo Técnico de Avaliação referenciado e o disposto no § 4 0, do art. 30, da Lei 8.847/94. Tendo sido tempestiva a impugnação, esta foi remetida à DRJ competente para apreciar a matéria. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme ementa a seguir transcrita: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL — ITR. EXERCÍCIO 1996. VALOR DA TERRA NUA — VIN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, só é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.423 ACÓRDÃO N° : 302-35.473 embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que apresente valores relativos ao ano base questionado. RECURSO PROVIDO EM =CICIO ANTERIOR.. Os elementos modificativos de lançamento aceitos em acórdão que deu provimento ao recurso, não prevalecem para os lançamentos de exercícios diversos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente• inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 38/58, demonstrando inicialmente que é tempestivo e está devidamente preparado nos termos da lei. No mérito, traz esmeradas argumentações jurídicas em prol de sua tese e da reforma da decisão singular, cujos principais tópicos leio nesta Sessão (fls. 42 e seguintes). Anexo ao recurso o recorrente apresenta laudo de avaliação de imóvel para fins tributários, que foi juntado às fls. 60/103 e Anotação de Responsabilidade Técnica, fls. 104/105. É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.423 ACÓRDÃO N° : 302-35.473 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Trata o presente processo, da solicitação de revisão do VTN — Valor da Terra Nua mínimo, que serviu de base para a tributação do ITR do exercício de 1996. De plano, esclareça-se que não serão conhecidos os argumentos • sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade do lançamento do ITR do exercício de 1994, ainda que trazidos no recurso a título exemplificativo, uma vez que o exercício de que se trata é o de 1996. Além disso, tal tipo de discussão está reservado ao Poder Judiciário, conforme disposição da própria Constituição Federal. Nesse passo, convém trazer à colação o art. 50 da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo II): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.423 ACÓRDÃO N° : 302-35.473 No caso em questão, ainda que se tratasse do exercício de 1994, não existem elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima, portanto os atos que sustentaram dito lançamento, até o momento, gozam de presunção de constitucionalidade, descartando-se qualquer possibilidade de negar-se-lhes vigência. Como elemento de prova para a revisão do VTN do exercício de 1996, o interessado colaciona o "Laudo de Avaliação de Imóvel para Fins Tributários" de fls. 60 a 105, já apresentado quando da impugnação do ITR do exercício de 1994. Alega o interessado que, tendo sido tal laudo aceito pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o VTN nele constante deveria valer • automaticamente para os exercícios de 1995 e 1996, com as correções pertinentes, já que os três lançamentos tiveram como base a Declaração de ITR apresentada no exercício de 1994. Relativamente a esse aspecto, são cabíveis algumas considerações. Sob a égide da Lei n° 8.847/94, nos exercícios de 1994 a 1996 o 1TR foi lançado tendo por base as informações constantes da Declaração de ITR do exercício de 1994, cabendo aos contribuintes comunicar as alterações porventura ocorridas em cada período. Entretanto, no que diz respeito ao VTN, em especial, se o valor declarado fosse inferior ao VTN mínimo, legalmente fixado pela Secretaria da Receita Federal, este último seria considerado para efeito de tributação. Não obstante, o 'VTN mínimo poderia ser revisto pela autoridade administrativa, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido no art. 3 0, § 40, do diploma legal acima citado. 111 Assim, em cada um destes exercícios vigorou um VIN mínimo, estabelecido pelas Instruções Normativas ifs 16/95 (ITR194), 42/96 (ITR195) e 58/96 (ITR/96). Destarte, os lançamentos dos diferentes exercícios são independentes, do contrário não teria sentido a edição das instruções normativas referentes aos exercícios de 1995 e 1996, limitando-se a Secretaria da Receita Federal a manter em seus computadores os VIN mínimos do exercício de 1994. Não foi o que ocorreu, na realidade. Aliás, é totalmente lógico e até mesmo necessário que os lançamentos de cada exercício sejam independentes, já que o cálculo do ITR leva em conta a situação do imóvel rural, à época de ocorrência do fato gerador. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.423 ACÓRDÃO N° : 302-35.473 Se para alguns imóveis a situação de utilização foi mantida durante os três exercícios, isto não é motivo para que tais imóveis sejam tratados de forma diferenciada, mantendo-se também o VTN inalterado. Ressalte-se que até mesmo os imóveis tributados pelo VTN mínimo no exercício de 1994, cuja situação de utilização permaneceu a mesma de 1993 a 1995, ainda assim tiveram os respectivos VTN mínimos dos exercícios de 1995 e 1996 alterados conforme as tabelas constantes das instruções normativas citadas. Assim, rechaça-se de plano o pleito do contribuinte, no sentido de que o VTN adotado para o exercício de 1994 seja automaticamente utilizado na tributação do exercício de 1996, posto que para este exercício vigorou um VTN mínimo para o município onde se localiza o imóvel, diferente daquele adotado para o exercício de 1994. Conseqüentemente, o lançamento do exercício de 1996 sujeita-se às mesmas regras legais dos dois exercícios anteriores, no que tange à possibilidade de revisão do VTN mínimo, vale dizer, apresentação de Laudo Técnico de Avaliação capaz de promover a alteração pretendida. No que tange ao "Laudo de Avaliação de Imóvel para Fins Tributários" (60 a 105), o fato de o Segundo Conselho de Contribuintes tê-lo aceito como elemento probante, de forma alguma vincula este Colegiado, posto que ao julgador é dado formar livremente a sua convicção, desde que fundamentada, direito este garantido pelo art. 29 do Decreto n° 70.235/72. Relativamente ao citado laudo, este merece algumas considerações. Ao contrário do que prevê a legislação de regência (art. 3°, § 4 0, da Lei n° 8.847/94), o laudo em questão não tratou efetivamente de avaliar o imóvel rural 111 em tela. Na realidade, o laudo técnico cuidou tão-somente de descrever o imóvel rural, atribuindo-lhe um VTN obtido com base em informações prestadas por uma imobiliária e quatro fazendeiros vizinhos da propriedade em questão (fls. 85/86). Ora, a tarefa de estabelecer um VTN mínimo para cada município, com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, foi atribuída à Secretaria da Receita Federal (art. 3 0, § 2°, da Lei n° 8.847/94), e levada a cabo, no que diz respeito ao exercício de 1996, pela Instrução Normativa SRF n° 58/96. Assim, não há que se falar em levantamentos de preços promovidos pelos contribuintes, com a finalidade de alterar o VTN mínimo já estabelecido para cada município. O que cabe aos contribuintes é demonstrar, por meio de laudo técnico, que o seu imóvel, em particular, está em condições de inferioridade em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 123.423 ACÓRDÃO N° : 302-35.473 relação aos demais imóveis de sua região, via avaliação pormenorizada de cada um dos elementos que influenciam a composição do VTN. Em outras palavras, se o objetivo da lei fosse simplesmente a apresentação de uma relação de valores atribuídos por corretores e vizinhos — como foi feito no presente caso - não seria necessária a elaboração de um laudo, bastando apresentar-se o cálculo da média destes valores, apartado de qualquer peça técnica. Além disso, se o próprio contribuinte admite que dito laudo foi apresentado como prova na impugnação do lançamento do ITR/94, pressupõe-se que tais valores correspondam ao ano-base de 1993. Não obstante, o exercício que aqui se analisa é o de 1996, ano-base de 1995. • Ainda que fosse possível a aceitação de um VTN calculado para período diferente daquele objeto do processo, não resultante da efetiva avaliação do imóvel objeto do lançamento - o que se admite apenas para argumentar - o VTN constante do laudo não merece fé, por ser tendencioso, como será a seguir demonstrado. Às fls. 84, o laudo registra que "para a determinação do valor atual e real do imóvel foram efetuadas pesquisas a bancos de dados, transações recentes, Imobiliárias, anúncios de ofertas, corretores, cartórios, Entidades de Classe, pessoas idôneas, etc". Entretanto, só foram relacionados, como já foi dito, os valores fornecidos por uma imobiliária, em particular, e alguns fazendeiros vizinhos ao imóvel. Não foram trazidos à colação os dados obtidos junto aos bancos de dados, tampouco os documentos referentes às transações, nem aqueles obtidos junto aos cartórios e entidades de classe, nem anúncios de jornais. Os elementos trazidos ao laudo se restringiram a valores atribuídos por uma imobiliária e algumas pessoas físicas. Quanto a estas, também não se sabe em que possam ter se baseado, para a atribuição de tais valores. Como se não bastasse tudo isso, o próprio laudo informa que a Prefeitura de Apiacás, por meio do Decreto Municipal n° 20/97, estabeleceu o valor de R$ 40,00 a R$ 50,00 o hectare, pra fins de tributação do ITBI, porém este dado não foi considerado no cálculo. Ressalte-se que, considerando-se o valor mínimo de R$ 40,00, este ainda é 728,59% maior que o VTN atribuído pelo laudo ao imóvel. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, e fj, 2 de março de 2003 k - LUIS 10 § FLORA-Relator • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA )• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.423 Processo n°: 13688.000155/99-74 TERMO DE INTIMAÇÃO 41Ik Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.473. Brasília- DF, lt 4r/e29) MF~INW em ;que rade, jtiegcla Presidenta da Cámara Ciente em: 1 20'2 1,11/ 41#4,i0 fr (Butn, Álit

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Numero do processo: 13710.001925/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - NULIDADES. A falta de enquadramento legal de infração à legislação tributária, e da assinatura e identificação completa do responsável pela emissão de notificação de lançamento, conforme preceitua o artigo 11 do Decreto no 70.235/72, acarreta sua nulidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03801
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara no Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c---31Q~1. \fp. Q.LVÍNtiNu çàej: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE. 11 /44,44ek AU441/1" TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: pn JuNi 1997' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.001925/94-11 Acórdão n° :107-03.801 Recurso n° : 111.626 Recorrente : RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA. RELATÓRIO 1 Trata-se de lançamento efetuado em razão dos seguintes fatos, tipificados como infrações às normas do imposto de renda, que motivou lançamentos reflexos de PIS, Finsocial, IRF e Contribuição Social e - omissão de receitas, em face da não contabilização de vendas por intermédio de cartão de crédito e de vales refeição; - omissão de receitas em face da não comprovação da origem ou E da efetividade da entrega de numerários; - custos ou despesas não comprovados e - despesa indevida de correção monetária. Inconformada, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 256/260. A DRJ do Rio de Janeiro, apreciando o feito, deu provimento parcial à impugnação, assim ementando a sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Provada a contabilização de parte da receita tida como omitida, cabe a retificação do lançamento. Não sendo provada a efetiva entrada de numerário e a sua origem, é correta a tributação da importância suprida como omissão de receita'. Para que os dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais sejam dedutíveis, é necessário a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da sua necessidade às atividades da empresa, devendo ser excluída da tributação a parcela comprovada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13710.001925/94-11 Acórdão n°: 107-03.801 Comprovado o direito à apropriação do resultado de correção monetária, descabe o lançamento. Reflexos 1 Subsistindo, em parte, o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe os que tenham sido formalizados por mera 9 decorrência daquele'. Intimada a cumprir a decisão da DRJ em 22.01.96 (fls. 849), a recorrente, em 22 02 96 (fls. 850) recorreu a este Colegiado, apenas quanto ao "juros de mora" equivalentes à TRD, recolhendo as demais importâncias. É o relatório. 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13710.001925/94-11 Acórdão n°: 107.03.801 VOTO 2 • Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, z "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à decisão". A recorrente, entretanto, intimada em 22.01.96, interpôs recurso em 22.05.96, isto é, 31 dias após à ciência da decisão, sendo portanto intempestivo o seu recurso, como aliás assim consignou a repartição de origem. Nessa ordem de juízos, deixo de apreciar as razões do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões - DF, 07 de janeiro de 1997. rain41 PIAAM N 4 ANAEL MARTINS Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4713470 #
Numero do processo: 13804.004507/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-74962
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS - INITEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAGO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , ...41(. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,.•;b3'• Processo : 13804.004507/99-04 Acórdão : 201-74.962 Recurso : 116.900 Recorrente : DAGO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do F1NSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior relativos aos períodos de apuração de dezembro de 1989 a março de 1992, conforme Demonstrativo de fls. 03 e DARFs de fls. 05/30. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão, de fl. 72, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 89/101, alegando, em síntese, que o Ato Declaratório SRF 96/99 veio traduzindo a tese defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em detrimento da interpretação anteriormente manifestada pela SRF, acerca do termo inicial da decadência na repetição do indébito tributário, através do Parecer COSIT n' 58/98. Aduz, ainda, que o Ato Declaratório SRF n' 96/99 tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT 112 1.538/99, o qual pretende que a data do pagamento original do tributo seja tomada como termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 168, inciso I, do CTN, para os indébitos nascidos de declaração de inconstitucionalidade da lei de incidência, ao passo que, de acordo com o Parecer COSIT n' 58/98, o direito à restituição do indébito só pode ser exercido com a decisão final da Suprema Corte ou com a publicação da Resolução do Senado (erga omnes). Finaliza, especificando urna série de contradições no Parecer PGFN/CAT n' 1.538/99, que fundamento o Ato Declaratório n' 96/99. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão, de fls. 86/90 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa, de fl. 86, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 2 kst— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L-br, Processo : 13804.004507/99-04 Acórdão : 201-74-962 Recurso : 116.900 O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 26.01.01 (fls. 93/100), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria. É o relatório. 3 fkgák MINISTÉRIO DA FAZENDA • r in SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4e Processo : 13804.004507/99-04 Acórdão : 201-74.962 Recurso : 116.900 VOTO DO CONSEL,I1EIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 91-verso, a contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 21 de dezembro de 2000. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 20 de janeiro de 2001, sábado. Em decorrência do que dispõe o art. 52, parágrafo único, do já citado Decreto n2 70.235/72, o vencimento do prazo passou para o dia 22 de janeiro de 2001, segunda-feira. No entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 93/100, em 26 de janeiro de 2001. Sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. É COMO voto. Sala das Sessões em, 21 de junho de 2001 JORGE FREIRE 4

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4713575 #
Numero do processo: 13805.001011/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Conforme dispõem os termos do artigo 6º da IN SRF nº 54, de 13 de junho de 1997, publicada no DOU de 16 de junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5º da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04651
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:42:36Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:42:36Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:42:36Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:42:36Z; created: 2009-08-24T11:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-24T11:42:36Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:42:36Z | Conteúdo => • e MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. SÉTIMA CÂMARA Lam-1 PROCESSO N°: 13805.001011/95-19 RECURSO N° : 115.551 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1992 RECORRENTE: BETO CARRERO INDUTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO-SP SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°.: 107-04.651 IRN - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n°54, de 13 de junho de 1997, publicada no DOU de 16 de junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETO CARRERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sir/t(07tet-S CARLOS ALBERTO • QNÇALV - UNES VICE-PRESIDE/T"• r EXERi st, 4i" rvis~ztruidáttlite CARVALHO RE L e. FORMALIZADO EM: 06 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Ze n s'í, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-001.011/95-19 ACÓRDÃO N°. : 107-04.651 RECURSO N°. : 115.551 RECORRENTE : BETO CARRERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO TLDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Beto Carrero Indústria e Comércio Ltda., da decisão proferida pela Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que entendeu serem improcedentes as irresignações da impugnante constantes dos autos às fls. 01/02. A Declaração do IRPJ da contribuinte foi revisada, causando a emissão da notificação de Lançamento Suplementar de fls. 03, informando que o valor do imposto a pagar constante da mesma foi alterado. Impugnando o feito, a contribuinte alega que houve erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, assim se expressando: "O valor do IRPJ cobrado na notificação, no montante de 42.540,66 (Quarenta e duas mil, quinhentos e quarenta vírgula sessenta e seis UFIR's) está correto como IRPJ devido. Porém o imposto de renda retido na fonte a ser abatido do devido, foi colocado no quadro 15, linha 15, quando o correto deveria ser na linha 14, consequentemente nada teríamos a recolher". Decidindo a lide a Autoridade "a quo" entendeu serem improcedentes as irresignações da impugnante e manteve o lançamento. Cientificado desta decisão e com ela não se conformando, ingressa tempestivamente com recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões innpugnativas, anexando ainda, a documentação comprobatória dos recolhimentos e dos registros contábeis competentes reclamados pela autoridade julgadora. É o Relatório. ,1 -1 2. .; 'e:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-001.011/95-19 ACÓRDÃO N°. : 107-04.651 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme visto do relato, trata-se de Lançamento Suplementar. Verifica-se que em nenhum momento a contribuinte foi instada a esclarecer qualquer dúvida existente quanto aos recolhimentos referente ao imposto de renda na fonte. Se documentos foram juntados aos autos, estes foram apresentados espontaneamente pela contribuinte na fase impugnativa e também na fase recursal. Também estão presentes aos autos as cópias do Balanço Patrimonial — documentos de fls. 09 a 12 e as cópias de DARF's —fls. 21 a 66. Os DARF's não foram analisados porquê acostados aos autos somente na fase recursal. A Autoridade Julgadora admitiu que, talvez a contribuinte tenha razão quanto a argumentar que houve erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos, porém desconsiderou estes argumentos por falta de apresentação de documentos por parte da contribuinte. Não obstante a incerteza do fato, não foram conduzidos os procedimentos para confirmar-se a veracidade dos argumentos da impugnante. O Lançamento Suplementar, cuja formalidade processual mereceu reparos, conforme se verá adiante, encerra os vícios que nortearam as Autoridades Administrativas estabelecerem novos procedimentos. 3. Ckiert MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-001.011/95-19 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.651 Ao considerar casos congêneres, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a IN SRF n° 54, de 13/06/97 que determina, no artigo 6°: "Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. 2° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento" O artigo 50 , por sua vez, assim dispõe: "Art. 5° " Em conformidade com o disposto no artigo 142 a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e do artigo 11 do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. 1 0 - A notificação deverá ob ervar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa. 4. .......s ),..tr,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA FRUTEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.805-001.011/95-19 ACÓRDÃO N°. : 107-04,651 Agregando-se as considerações anteriores aos dispositivos da retro- mencionada IN, que se adequam ao presente caso, tomo conhecimento do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de anular o lançamento suplementar impugnado. Sala das sess.. un, 11 od, D: embro de 1997. CONSELHEIRA - MA-Sar0~ DE CARVALHO - Relatora ...........9"..._ 5. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4713199 #
Numero do processo: 13804.000189/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. AL1QUOTAS MAJORADAS. LEIS 1n1° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147190. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a • maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP n° 1.110, de 31108/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2002 dies ad quem. A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proprocionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997 c seguintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. • Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 - HENRIQ P • DO MEGDA Presidente 1PeO4M1151 SI *NE CRISTINA BI COTO Rel. ora 23 FP/ 2005 Fr/12 r. a vá' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.018 ACÓRDÃO N° : 302-36.357 RECORRENTE : MULTISCREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado ingressou com o pedido de fl. 01, em 29/01/1998, solicitando a restituição/compensação do montante de R$ 11.941,32 (onze mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), Orecolhidos a maior, mensalmente, sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, compensáveis com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar o montante dos indébitos do Finsocial, o contribuinte anexou ao seu pedido o demonstrativo de fl. 35, bem como os Darfs de fls. 03 a 33. O pedido de restituição/compensação foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em São Paulo/SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório N° 252/2000, à fl. 63, com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165, I e 168, I, e na aplicação do Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999, sob o argumento de que na data da protocolização do pedido de restituição/compensação interposto pela interessada, em 29/01/1998, o seu direito à repetição dos indébitos pleiteados estava decaído, por ter decorrido mais de cinco anos entre as datas dos recolhimentos indevidos e a data da petição. Cientificado do despacho decisório proferido pela DRF em São Paulo, e inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 66, requerendo a DRJ de São Paulo a revisão da decisão proferida pela DRF, para o fim de lhe reconhecer o indébito fiscal apurado por ela, tendo como fundamentos: a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 150.763, de abril de 1993, bem como pelo que dispõe o Ato Declaratório n°96, de 26/11/99, e o Parecer PGFN/CAT 1.538/99. Às fls. 80/83, a DRJ de São Paulo (SP) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/SPO n° 00.282, de 22 de janeiro de 2002, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de São Paulo (SP) e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) 292\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.018 ACÓRDÃO N° : 302-36.357 anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 3010411992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado Ocom base em lei posteriomente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 84/ 87), em que reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. Em 12 de Agosto de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 97, último deste processo. É o relatório. (.5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.018 ACÓRDÃO N° : 302-36.357 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 1:1\g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.018 ACÓRDÃO N° : 302-36.357 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ii - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na Oelaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fiutdamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.018 ACÓRDÃO N° : 302-36.357 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade."I (g.n) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CM, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CIN, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto tz' 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n` 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou 111 compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento c do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Márcio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.018 ACÓRDÃO N° : 302-36.357 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CT1\). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheim da 8a. Cámara do 1' CC., em voto pmfendo no acórdão 10805.791, em 13/07199. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.018 ACÓRDÃO N° : 302-36.357 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Septilveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei ti` 2.288/86, art. 10): incidência.' A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): O'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fiutdava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g. n.) Ora, no DOU de OS de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto nO 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa nesse momento - nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.018 ACÓRDÃO N° : 302-36.357 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso - ao menos 41 neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão - que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica 110 conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser untformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, 5 Art. 10., caput, do Decreto n 2.346/97 9 Cis. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.018 ACÓRDÃO N° : 302-36.357 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na O Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizarnento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). O Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § e da CF. "g 6 Parágrafo único do art. O. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7P39 Repetição do Indébito e Compensação no Muito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.018 ACÓRDÃO N° : 302-36.357 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em (k.i\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.018 ACÓRDÃO N° : 302-36.357 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ri% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, O antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com aliquotas superiores a 0,5% no período em referência. Nesse sentido, e em homenagem ao entendimento esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso nesse particular, determino o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. O Sala das Sessões, em 14 de setembr, de 2004 ata /1 .• is SI/ ONE CRISTIN i : ISSOTO - Relatora n 12 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000808/2002-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•n•nCb-',1)5, QUARTA CÁ‘ MARA Processou' 13739.000808/2002-84 Recurso n° 159.627 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.403 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA Recorrida 30• TURMA/DRJ-BRASILLVDF • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos de pessoa jurídica, informados na DIRF pela fonte pagadora, • caracterizam, salvo prova em contrário, rendimentos recebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CitcRDÁcár /1L-k-e,k_CciCtaoRIA HELENA ch9-1froorrA Presidente v it TONICI LO O M INEZ Relator Processo n° 13739.00080812002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403 Fls. 2 FORMALIZADO EM: .19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Mves de Oliveira França.r • \'Y 2 Processo n° 13739.000808/2002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403• Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte ANTÔNIO AUGUSTO VIEIRA foi lavrado por o auto de infração de fls. 74/78, referente ao imposto de renda pessoa fisica, exercício 1999, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 11.052,16, mais multa de oficio e juros de mora de acordo com a legislação vigente. O auto de infração originou-se da revisão da declaração de ajuste anual, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos tributáveis percebidos de pessoa jurídica, com e sem vinculo empregatício, no valor de R$ 42.806,55. O imposto de renda retido na fonte foi alterado para R$ 8.561,03, em função da omissão dos rendimentos tributáveis. Consta às fls. 48/49 e 52 que o(a) contribuinte foi intimado(a) a prestar esclarecimentos no decorrer do procedimento de revisão da declaração. O demonstrativo das infrações e o respectivo enquadramento legal encontram-se às fls. 75/77 dos autos. Depois de cientificado(a) do auto de infração, o(a) contribuinte apresenta impugnação às fls. 01/02, onde alega que são indevidas as infrações apuradas pela fiscalização, pois não houve omissão de rendimentos tributáveis. • Requer a dilação do prazo e efeito suspensivo para se defender, além da juntada posterior de comprovantes de rendimentos das diversas fontes pagadoras. Em 22 de setembro de 2006, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos do trabalho com e sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica e comprovados através de informações do sujeito passivo, Dilf e comprovantes de rendimentos da fonte pagadora. Lançamento Procedente em Pane Com a revisão promovida pela autoridade julgadora foi ajustado o imposto Suplementar para R$ 5.978,55. Cientificado em 31/01/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 01/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 92/93, reiterando as razões da sua impugnação, alegando sérios problemas financeiros e solicitando a revisão do lançamento. -r 3 Processo n°13739.000808/200244 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.403• Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente em seu recurso sem questionar especificamente o lançamento solicita tão somente uma revisão do mesmo. No caso concreto verifica-se que o lançamento promovido pela autoridade lançadora através do auto de infração, o recorrente manifestou sua discordância em relação ao crédito tributário constituído e argumenta que não houve omissão de rendimentos tributáveis. De acordo com o auto de infração, o crédito tributário constituído decorre das seguintes omissões: DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Fonte pagadora CNPJ Valor Omitido (RS) Governo do Estado de São Paulo 46379400/0001-50 10.000,00 Prefeitura Municipal de Embu 46523148/0001-01 12.000,00 Prefeitura Municipal de Osasco 46523171/0001-04 11.806,55 DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Coop. de Profissionais da Saúde 01256112/0001-70 9.000,00 Rendimentos Omitidos 42.806,55 Da análise da documentação acostada foi possível confirmar os seguintes valores, a seguir especificados: Fonte Pagadora Valores Consignados (RS) — Ano-Calendáeo 1998 Fls. dos autos No Comprovante Na Dirf Na Declaração Tributável de Rendimentos de Ajuste Coop. Profissionais da Saúde Não apresentou 27.069,26 18.069,26 27.069,26 36 e 43. Pref. Municipal de Embu 28.525,46 28.340,17 16.340,17 28 340,17 36,43 e 55. Pref. Municipal de Osasco 14.478,39 23.932,89 12.121,34 14.478,39 36,43 e 56. Governo do Estado de SP 37.925,17 25.755,37 15.755,37 25.755,37 36,42 e 50. Sec. Administração de SP Não apresentou Sem Dirf 1.872,00 1.872,00 36 Governo do Estado do RJ 9.423,00 Sem Dirf 8.987,00 8.987,00 36, 58 e 59. Pref. Municipal S.Gonçalo 2.696,14 10.683,75 1.683,73 1.683,73 36,42 e 60. Total Tributável 108.185,92 -.- Pref. Mun. Santana Paranaiba 19.573,09 Sem Dirf Não declarou 57. Ao analisar a situação específica assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: Foi considerado o rendimento tributável de R$ 27.069,26, proveniente da Cooperativa dos Profissionais da Saúde, informado em Ditfda fonte pagadora, pois não foi apresentado documento algum para provar ser devido o valor informado na declaração de ajuste; Quanto às fontes pagadoras Prefeitura Municipal de Embu, Governo do Estado de São Paulo, Governo do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de São Gonçalo foram tomados como tributáveis 44 Processo n°13739.000808/2002-84 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.403 Fls. 5 os rendimentos constantes das Ditf das duas primeiras, R$ 28.340,17, R$ 25.755,37, e os que foram informados na declaração de ajuste relativamente às duas últimas, R$ 8.987,00 e R$ 1.683,73, respectivamente. Não obstante haver a comprovação de valores mais elevados, inclusive em relação à omissão apurada pela fiscalização, a hipótese de baixar o processo em diligência para lançar o imposto sobre a diferença a maior torna-se inaplicável, tendo em vista que foi extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário sobre tal diferença, conforme estabelece o art. 173, I, da Lei n° 5.1 72/66(C77s); O valor consignado no comprovante de rendimentos da Prefeitura Municipal de Osasco, R$ 14.478,39, foi acatado como tributável, por restar demonstrado o que efetivamente foi percebido pelo(a) contribuinte desta fonte pagadora; Não foi apresentado comprovante de rendimento da Secretaria de Administração de São Paulo, que também não informou o(a) requerente como beneficiário(a) de rendimentos declarados em Ditf motivo pelo qual deve ser acatado o valor de R$ 1.872,00 informado na declaração de ajuste anual; O rendimento de R$ 19.573,09, constante do comprovante de fls. 57, obtido junto à Prefeitura Municipal de Santana de Paraíba (SP), não foi declarado pelo(a) interessado(a), nem foi informado em Ditf da fonte pagadora, bem como não foi computado como tributável pela fiscalização no decorrer do procedimento de revisão. O direito de constituir o crédito tributário correspondente foi extinto, conforme preceitua o art. 173, I, da Lei n° 5.172/66(C77V). Da análise realizada, constatou-se que os rendimentos tributáveis a ser considerados na declaração de ajuste anual, exercício 2000, deveriam ser de R$ 108.185,92. Uma vez que não se encontrou qualquer inconsistência no procedimento da autoridade julgadora, não como fazer qualquer reparo ao acórdão proferido. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em O de agosto de 2008 jáTONI tryw, (1 A L ),I foi-tad O 0 MA " EZ 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000035/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94. ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA. A irregularidade da Notificação de Lançamento pela falta de identificação da autoriadade responsável por sua emissão não é suficiente para se declarar a nulidade do ato ou para sua anulação, pela prevalência do interesse público e em obediência aos princípios da economia processual e da relevância das formas. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário provocada por apresentação de reclamação ou recurso administrativo, não tem o condão de afetar a fluência dos juros de mora, cobrados em qualquer caso, conforme estipula o artigo 161 do CTN. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento definitivo e o decurso do prazo para pagamento, constante de sua intimação, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. Recurso provido parcialmente por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30039
Decisão: Por maioria de votos, não se reconheceu a nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Por unanimidade de votos, não se reconheceu a nulidade por cerciomento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA. A irregularidade da Notificação de Lançamento pela falta de identificação da autoridade responsável por sua emissão não é suficiente para se declarar a nulidade do ato ou para sua anulação, pela prevalência do interesse público e em obediência aos princípios da economia processual e da relevância das formas. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário provocada por apresentação de reclamação ou recurso administrativo, não tem o condão de afetar a fluência dos juros de mora, cobrados em qualquer caso, conforme estipula o artigo 161do C'IN. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL A mora, nos lançamentos do rra., em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento definitivo e o decurso do prazo para pagamento, constante de sua intimação, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer da nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 MI' ' OY DE MEDEIROS Presidente .14/140ClAM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 117 SEI 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. trac - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 RECORRENTE : JOSÉ FERREIRA DE PAIVA RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Em sua defesa contra a Notificação do Lançamento do ITR/94, o contribuinte alegou ser alto o valor do imóvel, que atribui à má informação por ele prestada, devido aos valores serem em UFIR, afirmando não ser possível a venda do imóvel por aquele valor. Mexa os comprovantes dos recolhimentos do tributo em 1995 e 1996, em valores bem menores, e laudo de avaliação (fls. 8 e 9). A autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, considerando o erro de fato na DITR do contribuinte, mas, considerado o laudo não satisfatório, determinou a adoção do Valor da Terra Nua mínimo, VTNm, como base de cálculo. Em seu recurso (fls. 30), o contribuinte, afirmando que o valor ainda está alto, discorda apenas dos encargos, juros e multa, pois só houve resultado do julgamento em 16/11/98. É o relatório. o 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 VOTO Discute o contribuinte, em seu recurso, a inclusão na exigência fiscal dos acréscimos moratórios. Embora os mesmos não tenham sido mencionados na decisão recorrida e não conste do processo a especificação dessas parcelas, consta à fls. 26, que o débito anexo à intimação deve ser pago com os respectivos encargos legais a serem calculados na data do efetivo pagamento, da mesma forma que constam quase sempre dos demonstrativos enviados aos contribuintes, passo a apreciá-los e O proponho que nos pronunciemos quanto a eles, ainda que por simples medida de economia processual. Segundo o artigo 161 do Código Tributário Nacional, "o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." O Decreto-lei 1736/79, artigo 5°, determina que "os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver Osido suspensa por decisão administrativa ou judicial". O Regulamento do Imposto sobre a renda, que transcreve esse dispositivo no artigo 953, § 3°, estipula no § 4° que "somente o depósito em dinheiro na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da divida ativa". E as Leis 8981/95, artigo 84, inciso I, e § I°, 9065/95, artigo 13 e 9430/96, artigo 61, § 3° , dispõem que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, sendo de um por cento no mês em que o débito for pago. Dispõe ainda a legislação, que os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. -01\ 3 - • . I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 A esse respeito, Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, Lla edição), nos explica que "o artigo 960 do Código Civil diz que o inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Em direito Tributário, a mora implica acrescer ao principal da dívida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não recebimento dos tributos no dia previsto em lei. É o que se deduz do artigo 161 do C7W.. "sem prejuízo das penalidades cabíveis". As multas, sim, têm caráter punitivo. São postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributárias... De acordo com Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, RT, 1984), os juros são o fruto civil do crédito, e, no plano econômico, renda do capital. Os juros não têm caráter punitivo, mas indenizatório, os que os diferencia da multa de mora, que é sanção pelo não pagamento da obrigação no prazo previsto. Entretanto, embora clara a diferença entre os institutos, perduram ainda divergências de interpretação sobre o período de sua fluência pois, embora a lei ordinária marque com clareza o seu termo inicial (data de vencimento prevista na legislação específica do tributo), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo 151 do CTN, tem dado margem a dúvidas sobre se tal suspensão tem o condão de afetar a fluência de acréscimos legais decorrentes da mora. Analisemos então, tais hipóteses de suspensão da exigibilidade, que significam que, na sua vigência, deve a Fazenda abster-se de cobrar o crédito tributário: - moratória - depósito de seu montante integral - reclamações e recursos administrativos - concessão de liminar em Mandado de Segurança a) A moratória é um acordo, autorizado por lei, feito entre devedor e credor sobre novas datas de pagamento, diferentes das inauguralmente previstas na lei. Ao comentar o Projeto do CTN sobre moratória, Rubens Gomes de Souza informa que esta "é revogável sempre que não procedam ou não subsistam as razões que a determinaram, sem prejuízo das penalidades cabíveis, cobrando-se porém sempre os juros de mora, visto que estes são devidos, sem caráter penal, pelo simples fato do atraso no pagamento do tributo" Daí que o artigo 155 do CTN fala em revogação da moratória, com imposição de penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, e sem penalidade nos demais casos. b) No caso de parcelamento de débitos fiscais, há discussões sobre se a figura se insere no instituto da moratória ou se é categoria autônoma. De qualquer forma, é a lei que concede a moratória ou o parcelamento, que definem as condições 4 .01\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 de concessão do favor em caráter individual (CTN, artigo 153, 11). No caso dos parcelamentos, as leis federais têm definido que o beneficio se aplica ao valor do débito consolidado, o que inclui juros e multa de mora até a data da concessão, e se for o caso, multa de lançamento de oficio (aí excluída a multa de mora). A Quarta Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Apelação em Mandado de Segurança n° 86.113 SP, em 1979, decidiu, por unanimidade o que segue: "IN Pedido de Parcelamento de Débito não importa em denúncia espontânea, nem se confunde com a moratória. Ademais, nenhum desses institutos releva inteiramente os encargos legais da mora, verificada até a concessão do beneficio" A mesma turma do TFR na apelação em MS 82-204 SP, decidiu, com base no voto do relator que "na verdade, 170 parcelamento não há moratória, mas medida de conveniência da Fazenda visando à regularização da divida ativa. A legislação evoluiu da exigência dos encargos legais sobre cada prestação, pra a consolidação destes, no momento da concessão do parcelamento". Depósito: feito o depósito de quantia litiganda, estão excluídas, a partir da data em que este for efetuado, as multas e os juros, pois uma de suas finalidades é liberar o devedor da mora (cautela do contribuinte) e bloquear a execução em ações judiciais declaratórias ou anulatórias de débito fiscal. De qualquer forma, eventual mora ocorrida entre a data do vencimento do tributo e o depósito, é considerada e devida. Após o depósito não há mais mora, e o rendimento do capital será usufruído pela instituição bancária, motivo pelo qual o valor depositado é devolvido ao contribuinte ou convertido em renda da União (conforme o caso), Oacrescido dos juros que rendeu durante o período do depósito. c) Concessão de liminar em Mandado de Segurança: a própria lei 9430/96, em seu artigo 63, fala em não fluência de multa de mora, no período entre a data da concessão da medida liminar, até trinta dias da publicação de decisão condenatória. A lei entretanto, fala apenas em multa de mora, porque os juros de mora são devidos sempre. Fundamento da lei é a inexistência de cabimento de punição pelo não pagamento no prazo, durante o período em que o contribuinte estiver amparado em ordem judicial. Em razão do caráter meramente indenizatório dos juros de mora, estes são devidos, até mesmo na vigência da liminar. d) Reclamações e recursos administrativos: embora o Poder judiciário detenha, em nosso sistema jurídico, o monopólio da jurisdição, a Administração Pública pode e deve rever seus próprios atos, exercendo o auto controle da legalidade. E então o processo administrativo tributário, apenas uma instância de revisão do lançamento efetuado, face à lei vigente. \ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 Não há mais que se falar em procedimento de lançamento nesta fase, pois este já foi efetuado pelo fisco. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já pacificou este entendimento entre nós, quando declarou que o lançamento se consuma na lavratura do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (período em que se pode falar em decadência do direito de lançar). Depois disso, estando o crédito já lançado, pode ser objeto de reclamação ou recurso administrativo, de iniciativa do sujeito passivo. Sendo dada ao contribuinte a oportunidade de suscitar eventual revisão, a administração pública não faz cobrança (daí a suspensão temporária da exigibilidade), mas tal suspensão não elimina a fluência dos juros de mora (que é simples remuneração do capital). Aliás, nem a moratória, o parcelamento e a liminar em Mandado de Segurança o fazem. E também no caso específico do depósito, os juros continuam a fluir, só que não como encargo do contribuinte (que não mais detém o • numerário), e sim como encargo da instituição financeira em poder de quem fica depositado o dinheiro. DA JURISPRUDÊNCIA É nesse sentido que se orienta a jurisprudência de nossos tribunais, determinando a fluência de juros de mora, em qualquer caso, seja qual for o motivo determinante da falta, por tratar-se de mera remuneração do capital não pago no prazo Citamos como exemplo o RE 108150 do Supremo Tribunal Federal (Relator Francisco Rezec): "Juros de Mora Execução Fiscal Os juros de mora em obrigação positiva e líquida contam-se a partir do vencimento do débito." STF, RE 79072 (Relator Aliomar Baleeiro): "Cassada pela segunda instância a segurança que suspendeu a cobrança do crédito fiscal... os juros de mora serão cobrados desde o momento em que o crédito seria exigível se não fora a suspensão". JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Não tem sido outra a orientação dominante no Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, onde se destacam, como exemplo, os seguintes acórdãos: 1° Conselho, 5' Câmara —Recurso 121404: "juros moratórios calculados com base na taxa selic. Inconstitucionalidade. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal." 2° Conselho, l a Câmara — Recurso 096990: "O termo inicial para a aplicação da correção monetária e juros de mora é a data do vencimento da obrigação impaga." 6 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 Entretanto, uma corrente diametralmente oposta, foi exposta em alguns acórdãos no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, onde destacamos: 3° Conselho, 2° Câmara, recurso 116814: "No caso dos juros de mora, entendo que tais encargos só se tornam devidos após o término do prazo fixado para pagamento do crédito tributário definitivamente constituído, o que se dá após o trânsito em julgado da decisão administrativa final, quando instaurado litígio sobre o crédito lançado..." 3° Conselho, 2° Câmara, recurso 115839: "Discordo, no entretanto, da aplicação da multa de mora, in casu, consoante torrencial e antiga jurisprudência desta Câmara, por não ter se esgotado ainda a discussão do litígio..." 3° Conselho, 3° Câmara, recurso 116, 967: "Entretanto, quanto à multa de mora, em se tratando de lançamento de ofício, em ato de revisão de DI, tendo-a por indevida, ainda, pois, na espécie, não se configurou a hipótese de sua incidência, o que só advirá após a decisão final do procedimento fiscal, quando não mais couber recurso ou se tiverem esgotados os prazos para tanto previstos..." 3° Conselho, 2° Câmara, recurso 115.682: "Repito entretanto, incabível a inclusão, no lançamento (Auto de Infração de _lis 01) da multa de mora prevista no artigo 530 do Regulamento Aduaneiro, C/C com as leis 7799/89 e 8383/91. Esta é uma penalidade pesadíssima que recai sobre aquele que se torna inadimplente no cumprimento da obrigação tributária efetivamente devida. OA inadimplência, em meu entender, não se configura durante a fase litigiosa do processo fiscal, em que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito. Na fase administrativa só se caracteriza a constituição definitiva do crédito tributário após exaurir-se a oportunidade de defesa do sujeito passivo da obrigação, nos termos da legislação de regência (Decreto 70.235/72). Constituído então, definitivamente o crédito, tem ainda o sujeito passivo o prazo regulamentar para efetuar a sua liquidação. Aí sim, não satisfazendo a obrigação no respectivo vencimento, torna-se cabível a aplicação da referida penalidade (multa de mora) Entendo igualmente indevida a cobrança dos juros de mora lançados no Auto de Infração, os quais, a meu ver, só se tornam devidos após o curso do prazo fixado para pagamento ou impugnação do crédito tributário lançado, não tendo havido o recolhimento dos tributos (pagamento ou depósito) pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso ora em exame, para excluir da exigência os juros e a multa de mora inseridos no Auto de Infração de Fls...". t1)1‘7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 3° Conselho, 2° Câmara, recurso 117871: 'Por último entendo, também pelos mesmos motivos, que o contribuinte não incide em mora enquanto está discutindo o valor correto do crédito tributário devido. Somente após constituído definitiva e irrevogavelmente o crédito devido e não havendo recolhimento no prazo estabelecido, passa a incidir tal acréscimo legal. O fisco possui outros mecanismos, como é o caso da atualização monetária do débito, para proteger-se contra o decurso do tempo, enquanto perdura o litígio sobre o valor devido". Entretanto, o assunto, levado à Câmara Superior de Recursos NIP Fiscais, ficou assim pacificado: Acórdão CSRF/03-03.042 " ...Juros de mora são sempre devidos qualquer que tenha sido o motivo determinante da mora (art. 161 do CTN." ) COMENTÁRIOS O contribuinte fica em poder de uma quantia de dinheiro que deveria ter sido repassada ao fisco, e o utiliza em lugar deste. Os juros de mora são devidos como rendimento do capital do fisco que ficou em poder de terceiro, e isso nada tem a ver com a suspensão da exigibilidade do crédito, caso exista uma reclamação administrativa, onde o contribuinte seja vencido. Obviamente, se for vencedor, nada deverá, nem quanto ao principal, nem quanto a O quaisquer acréscimos. O direito de defesa é garantia constitucional, e não pode ser negado a ninguém. Entretanto, quem inicia um litigio deve arcar com o seu custo, caso não tenha razão. O mesmo ocorre no processo judicial. Se o devedor impugna uma dívida e acaba sendo vencido, além de pagá-la com os juros e eventuais multas por descumprimento do prazo previstos, ainda arca com o ónus da sucumbência. O processo existe para pacificar os distúrbios da vida social, inevitáveis e inexoráveis. E não para provocar mais litígios. É por esse motivo que embora o acesso ao processo seja livre, a parte que o provoca arca com o risco da demanda. É esse equilíbrio entre o direito de demandar e o ônus de arcar com o custo da demanda, que cria um ambiente de razoabilidade na prática de atos na vida social e de aplicação da justiça. Dessa forma, não se pode confundir a suspensão da exigibilidade do credito com os efeitos da mora. O fato de existir uma — • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 impugnação não significa que o não pagamento no prazo legal fique perdoado. A mora não desaparece. E os prazos que são estipulados no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ou ainda em intimação sobre decisão processual (dando conta que o contribuinte foi vencido no processo administrativo), não substituem os prazos originais previstos na lei para pagamento de tributo. São apenas um prazo para que o contribuinte pague a dívida sem necessidade de uma execução judicial. É por esse motivo que a partir da chamada "constituição definitiva do crédito" o CTN especifica que se inicia o prazo de prescrição para cobrança judicial da dívida tributária. OÉ preciso não confundir os institutos: os juros de mora representam a remuneração do capital que o Estado não recebeu no prazo legal (é uma espécie de rendimento); a multa de mora é penalidade pelo simples descumprimento do prazo; e a correção monetária, quando existente, é apenas fator de recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação (é expediente de manutenção do valor da moeda). As impugnações e recursos administrativos não fazem desaparecer tais efeitos nem com eles têm qualquer relação. Finalmente, é de se ressaltar que as órgãos administrativos de julgamento não podem julgar contra a lei. E a lei 9430/96, ao tratar de juros de mora e de multa de mora, fala em prazo previsto na legislação especifica do tributo, e não nos prazos de constituição definitiva do crédito tributário, que se relacionam com a prescrição. OPor sua vez, a multa de mora relativa ao ITR, às contribuições e à taxa de serviços cadastrais é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151 do CTN. O crédito tributário constante de auto de infração ou de notificação de lançamento não possui caráter definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. Diz o art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e d ia ik 9 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 aplicação de quais quer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária.” Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, fls. 91 e 93, distingue o crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição", Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento torna-se definitivo por prelusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, Oocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, T Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13.02.81, e P Turma, RE 93.568, Sessão de 03/02/81) pronunciou- se no sentido de que: "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se toma exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." É fiindamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. É diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, à falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data do vencimento, conforme previsto nos artigos 160 do CTN e 15 do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito; não apresentada a defesa ou apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, declara-se a revelia, o crédito torna-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou de apresentação de recurso, toma definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exibilidade se dá antes do vencimento do crédito. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 Naqueles tributos, I.I. e I.R., o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. Nesse sentido o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- 02.137, 203.06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203- 06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de Orespaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a a companha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. lnaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") Quanto à nulidade da Notificação de Lançamento, Mantenho a minha convicção de que existe o vício do ato pelo descumprimento da determinação contida no art. 11 do Decreto 70.235/72 e os argumentos até então apresentados pela manutenção da exigência fiscal não me convenciam. Eram alegações ponderáveis e bem apresentadas em brilhantes votos, mas não me parecia possível aproveitar o ato pela ausência de prejuízo ao sujeito passivo, pela presunção de validade da notificação ou por se tratar de vício passível de saneamento. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica ao lançamento. Ocorre, no entanto, que a declaração de nulidade, por vício formal, ensejará a emissão de nova notificação, com prejuízos tanto para a Fazenda quanto para o contribuinte, ocorrendo, então, não apenas a ausência de prejuízo para o contribuinte, mas os ônus e inconvenientes decorrentes do renascimento da lide, e não se pode manter uma interpretação da lei que acarrete prejuízos para todos, pois as leis são feitas para propiciar o convívio social e a busca do bem comum. Assim, por esta razão e pelo princípio da economia processual deixo de declarar a nulidade da notificação de lançamento. Ressalto que todas as decisões que anulavam o lançamento o faziam por vício formal, o que significa a adoção de que a irregularidade sob exame não é considerada uma nulidade absoluta ou que se considere a decisão como um simples pronunciamento de nulidade, conforme a corrente de classificação dos atos administrativos a que se filie o conselheiro. Vale dizer, que poderá ter conseqüências diferentes. Uma das distinções dos atos administrativos irregulares está na possibilidade ou não de sua convalidação e, quanto a isto, o lançamento de que tratamos é convalidável. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRI/vIEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 Ademais, cabe considerar que estamos no campo do direito público e processual, o que deve, também, influir no julgamento, pois aqui deve ser levado em consideração o interesse público quanto à anulação ou manutenção do ato, conforme sejam mais danosos para a Administração e o Direito a anulação ou a manutenção do ato. Resulta desnubladamente caracterizado o absoluto interesse na manutenção do processo neste estágio do procedimento, eis que o próprio contribuinte será prejudicado pelo reinicio do processo. No mínimo, terá que retornar pelo menos duas vezes à repartição pública para obter cópias dos documentos com que instruiu sua defesa e perder parte do seu tempo, cada vez mais escasso na vida de todos nós, para cuidar da nova defesa Quanto ao Poder Público, significa essa anulação perda significativa material referentes aos atos já praticados e comprometimento de seus recursos humanos na improdutiva anulação do que já se fez, na anulação desse 9 processo e dispêndio duplicado de recursos para exigências fiscais quase sempre de valores relativamente reduzidos, por se tratar do Imposto Territorial Rural. É de clareza solar que da anulação desse lançamento resultará muito mais prejuízo para a coletividade, em relação aos beneficios que advirão da obediência ao formalismo. As disposições do Código de Processo Civil corroboram minhas razões: "Art. 249— [...] § 1° O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Art. 250 — O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa." Observemos, ainda, que o recorrente não contestou a validade do lançamento e se consultado, com o esclarecimento de que a exigência será objeto de novo processo, possivelmente, pleiteará o julgamento da lide e não a anulação do lançamento por vício formal. São unânimes os doutrinadores quanto à necessidade de pedido do administrado para que se pronuncie o Poder Público quanto à anulabilidade relativa do ato administrativo e que o defeito de competência ou de forma não constituem nulidades absolutas. Deve ser considerado, também, que já nos encontramos na fase de julgamento do recurso, quando o contribuinte e a Administração já praticaram incontáveis atos e que já houve considerável decurso de tempo. É diferente a situação quando o processo vai ser escoimado do vicio em seu nascedouro, do que resultará o beneficio de que os demais atos não serão perturbados pela possível discussão da irregularidade formal. O fator tempo deve, sim, ser levado em consideração, embora 12 ., • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 não seja o fundamental para nossa decisão, sendo apenas mais um elemento de convicção a reforçar os demais argumentos a favor da salvabilidade dos atos processuais. Prevalecerá, quanto a isso, a necessidade de segurança jurídica e de estabilidade das relações. Deve ser gizado, também, não ser incontroverso que o lançamento sob exame está maculado pela incompetência. Essa particularidade foi bem analisado nos votos das ilustres Conselheiras Roberta Aragão e íris Sansoni, ao tratar das notificações eletrônicas: "Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de 111 matricula do chefe da Repartição, não é, em princípio nula. Não cerceia direito de defesa, e, atém prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da SRF, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc... Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do art. 173, inciso II, do CTN." (voto referente ao Recurso 123.003). o Registram, as insignes conselheiras, no citado voto, a opinião de Antônio da Silva Cabral, em "Processo Administrativo Fiscal", ed. Saraiva: "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu ilúmero de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Acrescente-se, ainda, podermos afirmar que já houve uma convalidação tácita desse lançamento. A impugnação foi apresentada e recebida pela repartição responsável por sua emissão, o processo foi julgado em Primeira Instância, 13 _ . - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 sendo o recurso recebido pela autoridade preparadora e encaminhado por ela ao Conselho. Existem, portanto, inúmeros atos que espancam qualquer possível dúvida de que esse lançamento não tenha sido efetuado pela Delegacia da Receita Federal competente, estando maculado apenas pela falta de menção do nome e identificação funcional do Delegado, o que pode ser considerada mera irregularidade. A doutrina e a jurisprudência judicial nos levam a não continuar nos pronunciando pela anulação dos lançamentos do ITR, principalmente quando não pleiteada pelo recorrente. O TRF 4' Região, 2' Turma, decidiu, por unanimidade, que: "A mera irregularidade da NFLD não acarreta a nulidade do lançamento se não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte." (Dl 14.06.2000, Apelação Cível 1999.04.01.119750-6/SC) O processo trata exatamente da falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento e consta do voto do relator: "...a irregularidade apontada não tem o condão de invalidar o lançamento, pois não constituiu óbice ao amplo direito de defesa do contribuinte. Isto porque, como bem asseverado em sentença, o CTN e as normas regulamentadoras da exação definem a autoridade responsável pelo lançamento, ou seja, o cargo do servidor. De outro lado, na notificação anexada aos autos consta também o órgão expedidor da mesma (DRF-Florianópolis). Ainda, não é exigível para a impetração de mandado de segurança ou ajuizamento de Oqualquer ação ou recurso administrativo o número de matrícula do funcionário responsável pelo lançamento. Todas estas circunstâncias não têm o condão de suprir a falta apontada, mas tomam evidente que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da autora. Nestes casos, deve-se relevar a mera irregularidade do ato tendo em conta a inexistência de qualquer alegação ou comprovação de dano sofrido pelo administrado." A mesma Turma decidiu: "A falta de nome e assinatura do funcionário responsável na notificação de lançamento por meio eletrônico não nulifica o processo administrativo." (AC 1999.04.01.119750-6/SC -) O voto divergente dessa decisão não dizia respeito à preliminar, mas à questão de mérito. Transcrevo as considerações do relator: 14 )1» • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 "Entende a Embargante que a notificação de lançamento do débito é nula pois dela não consta a identificação do funcionário que a emitiu. Contudo, não merece guarida o inconformismo do Recorrente. Como bem salientou o eminente juiz de origem, tal irregularidade não trouxe qualquer prejuízo para a defesa, que foi exaurida em grau administrativo. Ademais, o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72 dispõe que prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, e, por certo, se dispensa assinatura não há necessidade do nome do funcionário responsável por sua emissão, até porque tal ato é praticado pela máquina e não pelo servidor sendo portanto irrelevante constar ou não o nome de seu operador. O que não se mostra razoável é aprisionar o direito em face de mera formalidade, incompatível com a celeridade que se requer neste novo século. Logo, resta afastada a preliminar." Em outra decisão da mesma Turma, a ementa diz: "1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Dec. 70.235/72, "Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma." (AC 1999.04.01.103131-8/SC, DJ 02/02/2000) Celso Antônio Bandeira de Mello, em "Elementos de Direito Administrativo" — ed. Revista dos Tribunais — 1 . ed., trata da questão, afirmando: "Não há graus na invalidade. Ato algum em Direito é mais inválido do que outro. Todavia pode haver e há reações do Direito mais ou menos radicais ante as várias hipóteses de invalidade. Ou seja: a ordem normativa pode repelir com intensidade variável atos praticados em desobediência às disposições jurídicas, estabelecendo destarte uma gradação no repúdio a eles. É precisamente esta diferença quanto à intensidade da repulsa que o Direito estabeleça perante atos inválidos o que determina um discrímen entre atos nulos e atos anuláveis ou outras distinções que mencionam atos simplesmente irregulares ou que referem os chamados atos inexistentes. Não há acordo doutrinário quanto a existência e caracterização destas várias figuras. 15 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 A) Alguns entendem que o vício acarreta sempre a nulidade do ato. É a posição de Hely Lopes Meirelles, por exemplo. B) Outros, ...sustentam que a tradicional distinção entre atos nulos e anuláveis aplica-se ao Direito Administrativo..., as espécies mencionadas se contrapõem em que: a) os atos nulos não são convalidáveis, ao passo que os anuláveis o são. Vale dizer: conhecido o vicio há maneiras de corrigi-lo retroativamente; b) os atos nulos, em juízo, podem ser fulminados sob provocação do Ministério Público quando lhe caiba intervir no feito ou ex officio pelo juiz, mesmo que o interessado no curso da lide não argua o vício, ao passo que os anuláveis dependem desta • argüição para serem fulmináveis; c) ... C) Seabra Fagundes defende uma divisão tricotômica: nulos, anuláveis e irregulares... ...no direito público são afetados múltiplos sujeitos e interesses. Então, o interesse público ferido por ato ilegítimo às vezes sê- lo-ia mais gravemente com a fulminação retroativa do ato ou até mesmo com sua supressão. Não brigam com o principio da legalidade, antes atendem-lhe o espirito, as soluções que se inspirem na tranqüilização das relações que não comprometem insuprivelmente o interesse público, conquanto tenham sido produzidas de maneira inválida. E que a convalidação é uma forma de recomposição da legalidade ferida. • Portanto, não é repugnante ao direito administrativo a hipótese de convalesdimento dos atos inválidos. É claro, pois, que só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vicio não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos. (Os atos nulos e os anuláveis) Apresentam regime jurídico quanto: a) a possibilidade de convalidação. Só os anuláveis podem ser convalidados; os nulos não; b) ...argüição do vício que possuem. No curso de uma lide o juiz pode pronunciar de oficio ou sob provocação do Ministério Público (quando a este caiba intervir no feito) a nulidade de ato gravado deste vício, mesmo que o interessado não o argua. 01‘, 16 ..)tY . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 vício do ato anulável só pode ser conhecido se o interessado o argüir; ..." Edimur Ferreira de Faria, no seu "Curso de Direito Administrativo Positivo", — ed. Dei Rey — 2 . ed. — p. 255, diz: "A convalidação é ato discricionário que a Administração, em certos casos, edita para validar determinados atos viciados, com vistas a aproveitar os efeitos já produzidos. ...Constatado que o vício é quanto à competência, quanto à forma ou quanto ao objeto (se este não for ilícito), é possível a convalidação. Para essa medida, a autoridade administrativa deve avaliar com critérios as Oconseqüências do ato viciado para a sociedade, invocando sempre o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, para concluir e decidir se os danos da retirada do ato viciado são mais graves para a coletividade do que a sua permanência. Se esta for a constatação, a convalidação será medida recomendável. Quando os vícios do ato forem em relação ao motivo e à finalidade, a convalidação nunca será possível. " (o negrito não consta do original) Afirma Mário Masagão, em "Curso de Direito Administrativo" — ed. Revista dos Tribunais — 5 . ed. P.162: "Há também a categoria dos atos irregulares, que são aqueles em cuja prática se deixou de observar qualquer requisito não essencial, quase sempre referente a formalidades processuais. Os atos Oirregulares podem ter seu defeito suprido por ato que os convalide, sobrevindo em tempo oportuno." Toshio Mukai, "Direito Administrativo Sistematizado", ed. Saraiva — 1 . ed. — p. 216, leciona: "A anulação do ato administrativo após longo tempo de sua edição não mais é possível, tendo em vista e em razão do princípio da segurança e estabilidade das relações jurídicas (segundo doutrina e jurisprudência)" Themistocles Brandão Cavalcanti — Teoria dos Atos Administrativos — ed. Revista dos Tribunais — 1 . ed. P. 200 e 201 "A ratificação do ato visa a sanar os defeitos que o tomam suscetível de anulação. O seu efeito principal é a revalidação do ato, retroagindo à data do ato ratificado: s 17 }IsPj‘. " MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 Assim, aquele praticado por autoridade incompetente, que não tinha poderes, está sujeito à ratificação pela autoridade superior, competente, que dará vigor ao ato ratificado revalidando-o. Não se trata, portanto, de novo ato, mas de mera revalidação que retroage à data do ato revalidado. Este último é que subsiste em seus efeitos." J. Cretella Jr., em "Curso de Direito Administrativo", ed. Forense — li. Ed. — p. 284 — 300 e 301, ensina: "No direito administrativo, importa menos a natureza do defeito, em si, do que as repercussões que a invalidez do ato, atentas as circunstâncias eventuais, venha trazer ao interesse público, pelo que um mesmo vicio pode, muitas vezes, acarretar conseqüências diversas. Enquanto no ato jurídico de direito privado, atende-se e respeita-se, dentro da ordem jurídica, o livre querer do declarante, há no ato administrativo um agente público a manifestar, não a sua livre vontade individual, mas a decisão social que, por definição e natureza, deve dirigir-se à finalidade do bem público. O agente público declara, no exercício de uma função, como órgão social, a decisão administrativa e não a própria vontade de pessoa singular ou fisica. A liberdade de querer da Administração corresponde ao seu poder discricionário. No estudo das conseqüências que o ato administrativo pode O produzir, quando eivado de vicio que atua sobre um ou vários elementos que o constituem, adquire indubitável relevância a consideração de interesse público afetado, as razões de equilíbrio social dominantes. Neste particular, o interesse público, considerado in abstrato pela forma jurídica, entre em conflito e cede mesmo lugar, algumas vezes, ao interesse público de fato, concreto, ditado, em caráter excepcional, por motivos de ordem prática e de equidade. Quanto às conseqüências que afetam a coletividade, tríplice divisão, de certo modo hierárquico, abrange os atos administrativos: os atos administrativos absolutamente inválidos, ou atos nulos, os relativamente inválidos ou anuláveis e os atos irregulares. Nos atos absolutamente inválidos ou nulos, atos sem nenhum valor jurídico, um pelo menos dos elementos essenciais foi atingido, mas 18 .)1\1\\ - - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 de tal sorte que razões desinteresse público ou de moralidade administrativa fulminam irremediavelmente o ato, condenando-o ab initio, como nos casos de objeto ilícito, desvio de finalidade, abuso de poder. Nos atos relativamente inválidos ou anuláveis, também os elementos essenciais podem ser eivados de vícios, mas os efeitos continuam, mesmo depois de denunciado o vício primitivo, como no caso do funcionário de fato, nomeado por quem não tinha competência para fazê-lo, cujos atos perduram quanto a certas conseqüências já consumadas. Enfim, nos atos irregulares, em que vícios de pequena monta, geralmente defeitos de forma, atingem o ato, as conseqüências continuam mesmo depois de verificado o vício, já que está ileso o conteúdo do ato, não havendo o menor prejuízo para a coletividade." Finalmente, recorro a Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em "Direito Adminitrativo", ed. Atlas, 5 . ed., p. 196 a 206, analisa a questão e afirma: "O aspecto que se discute é quanto ao caráter vinculado ou discricionário da anulação. Indaga-se: diante de uma ilegalidade, a Administração está obrigada a anular o ato ou tem apenas a faculdade de fazê-lo. Há opiniões nos dois sentidos. Os que defendem o dever de anular apegam-se ao princípio da legalidade: os que defendem a faculdade de anular invocam o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. O Para nós a Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais, sob pena de cair por terra o princípio da legalidade. No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal: nesse caso, é o interesse público rim norteará a decisão. Esse entendimento é adotado por Seabra Fagundes (1984: 39-40), Miguel Reale (1980: 59-64), Regis Fernandes de Oliveira (1978: 124). ... A autora, ao tratar das peculiaridades dos vícios dos atos administrativos em relação aos princípios do Código Civil, assinala: ...2. por outro lado, diante de determinados casos concretos, pode acontecer que a manutenção do ato ilegal seja menos prejudicial ao interesse público do que a sua anulação; nesse caso, pode a Administração deixar que o ato prevaleça, desde que não haja dolo, dele não resulte prejuízo ao erário, nem a direitos de terceiros; ... 19 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 A jurisprudência judicial reforça nosso entendimento. O STF decidiu: • RE. 8134 de 30.01.62 — 2 ' turma Não tendo havido prejuízo para o argüente, não se decreta nulidade processual. RE 24733, de 08.07.54 — 1 ' turma Pequenas falhas processuais de que não resultou prejuízo não constituem nulidade processual, que invalide o processo. Pronunciou-se o TRF: EIAC (embargos infringentes em apelação eive!) Acórdão 12417 — 04.12.2000 — DJU 08.11.2000, p. 49 Notificação fiscal de lançamento de débito. Art. 11 do Dec. 70235/72. Falta do nome, cargo e matrícula do expedidor. Ausência de nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para Odefesa. Apelação Chiei — Acórdão 304636 — 2 ' Turma — TRF 4' RF — 11.11.1999 — DJU 02.02.2000 — p. 23 Notificação de lançamento. Ausência de assinatura, nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Inexistência de prejuízo ao contribuinte. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Dec. 70235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade, por preciosismo de forma. 9)‘. 20 e • 5, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 Apelação cível — Acórdão 340490 — 2' Turma — TER 4' RF — DJU 30.08.2000 — p. 814 Tributário. Notificação fiscal. Procedimento eletrônico. Falta de assinaturà, função ou cargo. Nulidade. Inexistência. A falta de assinatura, função ou cargo do servidor não anula a notificação de lançamento de débito emitida por procedimento eletrônico, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Dec. 70235/72, desde que assegurada ampla defesa ao contribuinte. Apelação cível — Acórdãos 357038 e 313472 — 2' Turma — TER 4' QRF — DJU 17.01.2001 p. 135 Ação declaratória de nulidade de notificação fiscal. IRPF. Ausência de requisitos. Assinatura, cargo, função e número de matricula do chefe do órgão expedidor. Dec. 70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número da matricula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória. Apelação cível 305338 — TRF 4' - DJU 14.06.2000 — 2' Turma O Tributário. Notificação de Lançamento. Inexistência de prejuízo ao contribuinte. Inocorrência de nulidade. 1. A mera irregularidade da NFLD não acarreta a nulidade do lancamento se não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Apelação Cível — Processo 95.04.56483-6 RS — DJ 09.04.97 p. 21845. Ação anulatória de débito fiscal. Notificação irregular. Cerceamento de defesa. Exame da prova Notificação administrativa irregular cuja nulidade fica suprida pelo comparecimento e contestação do contribuinte. Sentença reformada para afastar a nulidade do procedimento administrativo e permitir o .}4,. exame do mérito na ação anulatória do débito. 21 • , i• , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.792 ACÓRDÃO N° : 301-30.039 Apelação em MS. Processo 90.04.12929-4 PR — 2' Turma — DJU 02.12.92 — p. 40559 Tributário. Notificação fiscal de lançamento de débito. Inexistência de prejuízo à defesa do contribuinte. Inocorrência de nulidade. Apelo improvido. 1. Não pode argüir nulidade na notificação de lançamento a parte que não sofreu qualquer prejuízo em sua defesa. - „ Apelação Cível 310958. —2' Turma — DJU 17.05.2000 — p. 524 ii G Execução fiscal. Embargos. Notificação de lançamento. Falta de assinatura. Nulidade. Não configuração I. A falta de nomes e assinatura do funcionário responsável na notificação de lançamento por meio eletrônico não nulifica o processo administrativo. Pelo exposto, considerado que a anulação do ato não impedirá a lavratura de nova notificação, a prevalência do interesse público, o tempo decorrido, os princípios da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas, a possibilidade de convalidação dos atos administrativos anuláveis e dos simplesmente irregulares, a inexistência de questionamento pelo contribuinte, as opiniões doutrinárias e os julgamentos do STF e do TFR, entendo não deve ser anulada notificação de lançamento. Dou, pelo exposto, provimento parcial ao recurso para ser excluída Oda exigência a multa de mora. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 aiLti LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13646.000035/97-38 Recurso n°: 121.792 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.039. Brasília-DF,. 19/04/02 Atenciosamente, 10/111111":yrde Medeiros Presidente da Primeira Câmara 2-062- Ciente em: - À (_ C- p Npr2_,a PVN Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000007/2005-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ISENÇÃO - TERMO DE INÍCIO - Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei nº. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto nº. 4.897, de 2003). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,275 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Recurso n°. : 147.334 Matéria : IRPF - Ex(s). 2002 Recorrente : JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA TORREÃO DA COSTA Recorrida : 3 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 26 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.724 IRPF - RENDIMENTOS DE ANISTIADOS POLÍTICOS - ISENÇÃO - TERMO DE INÍCIO - Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza, pagos em função de anistia política anteriormente à edição da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29/08/2002 (Decreto n°. 4.897, de 2003). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA TORREÃO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTrA Cl-na .• PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g MC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.724 Recurso n°. : 147.334 Recorrente : JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA TORREÃO DA COSTA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 26/10/2004, pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, o Auto de Infração de fls. 12 a 16, por meio do qual foi reduzido o Imposto a Restituir calculado em Declaração Retificadora (fls. 30 a 33), de R$ 13.392,44 para R$ 86,37, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos que o contribuinte, anistiado político, considerou como Isentos/Não Tributáveis. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 1°/12/2004, o interessado apresentou, tempestivamente, em 03/01/2005, a impugnação de fls. 01 a 11, cujos argumentos foram assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 44): "- o requerente no ano de 1964 exercia o posto de Segundo-Tenente na Marinha do Brasil, quando foi atingido pelo arbitrário Ato Institucional n°. 1, de 09/04/1964, que rompeu a ordem constitucional então vigente. Em virtude de tal ato, o requerente perdeu o posto e as prerrogativas a ele inerentes. Somente em 1985, com a promulgação da Emenda Constitucional n°. 26, inicia-se a necessária reparação. Naquele ano, foi declarado anistiado, conforme comprova o Titulo Declaratório de Proventos da Inatividade n°. 51.838, emitido pelo Ministério da Marinha. Por meio desse Título, o impugnante percebe, desde então, seus proventos que são pagos pela Pagadoria de Pessoal da Marinha descontados ilegalmente do Imposto de Renda Pessoa Física; nu - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.724 - cita art. 8° do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art 70 e 37 da Constituição Federal, jurisprudência, doutrina e conclui que não se pode mais duvidar que os efeitos financeiros da anistia do art. 8° do ADCT têm caráter indenizatório; - os valores recebidos a titulo de indenização por dano patrimonial em momento algum se ajustam ao conceito de renda posto que não é manifestação de capacidade contributiva para fins do Imposto de Renda, visando reconstituir o antigo patrimônio diminuído por aquele ato institucional; - indenização sempre foi caso de não-incidência para fins de Imposto de Renda, imaginar o contrário - que o fruto de indenização representa renda ou proventos, nos termos do art. 43 do CTN - é tributar por analogia, o que é vedado; - o grande mérito do art. 9° da Lei n°. 10.559, de 2002, foi o de alertar aos anistiados que sua indenização vinha sendo paga descontada ilegalmente do Imposto de Renda, ou seja, não estava sendo integral; e - os valores a titulo de indenização recebidos pelos anistiados sempre foram caso de não incidência pelo Imposto de Renda. Não precisando, portanto, de reconhecimento por lei expressa." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 30/05/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ exarou o Acórdão DRJ/RJ011 n°. 8.647 (fls. 43 a 49), considerando procedente o lançamento, tendo em vista os seguintes argumentos, em resumo: - trata-se de omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Ministério da Marinha no ano-calendário de 2001; - o contribuinte defende a não-incidência tributária de ditos rendimentos, por se tratar de indenização de anistiado político. ra 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.724 - conforme o disposto no art. 3 0, §4°, da Lei n°. 7.713, de 1988, a tributação independe da denominação dos rendimentos; - de acordo com o § 6°, do art. 150, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 3, de 17/03/1993, e o art. 176 do CTN, qualquer isenção só pode ser concedida mediante lei específica; - até a edição da Medida Provisória n°. 65, de 28/08/2002, não havia dispositivo legal isentando do Imposto de Renda a remuneração mensal percebida por anistiado político, portanto somente a partir desta data se pode considerar a alegada isenção (art. 9°, parágrafo único), entendimento esse endossado pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, por meio de parecer; - a simples denominação de "indenização" não é suficiente para afastar a hipótese de incidência tributária; - o art. 40 do Regulamento de Imposto de Renda - RIR/1994 elenca as indenizações que não entram no cômputo do rendimento bruto: a decorrente de acidente de trânsito, por acidente de trabalho, por rescisão de contrato de trabalho e FGTS, em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, e a relativa a objeto segurado; - além destas, também não entram no cômputo do rendimento bruto a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato, a indenização por desligamento voluntário de servidores públicos civis, a indenização reparatória a desaparecidos políticos, paga a seus beneficiários diretos e a indenização de transporte a servidor público da União; - a Lei n°. 10.559, de 13/11/2002 (resultante da conversão da Medida Provisória n°. 65, de 28/08/2002 (DOU de 29/08/2002), ao regulamentar o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo o Regime do Anistiado Político, rá2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.724 garantiu-lhe, entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1°, inciso II), e também dispôs que os valores pagos a título de indenização ao anistiado político são isentos do imposto de renda (art. 9°, parágrafo único); - o Decreto n°. 4.897, de 25/11/2003, ao regulamentar o dispositivo legal acima, determinou expressamente que a isenção do imposto de renda alcançaria as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002; - assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002 nos termos do art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda; - conforme o previsto no item n°. 1 da Exposição de Motivos n°. 197, do Ministério da Justiça, de 8/12/2003 (DOU de 09/12/2003), essa isenção independe da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça; - de acordo com o parágrafo único do art. 2° do Decreto n°. 4.897, de 2003, eventual restituição do imposto de renda já pago até a sua publicação, ou seja, até 26/11/2003, efetivar-se-ia após deferimento da substituição de regime, prevista no art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002; - consoante o disposto nos arts. 10 e 12, caput , da Lei n°. 10.559, de 2002, cabe ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nessa Lei, e a Comissão de Anistia, por sua vez, tem por finalidade examinar mencionados requerimentos e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões; ,qk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.724 - conclui-se, assim, que as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda, independentemente da análise do requerimento de sua substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça; - eventual restituição do imposto de renda já pago até a data da publicação do Decreto n°. 4.897, de 2003, ou seja, até 26.11.2003, entretanto, "efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n°. 10.559, de 2002". - no presente caso, a lide reporta-se a proventos recebidos pelo contribuinte no decorrer do ano-calendário de 2001, ou seja, em período anterior á publicação da norma que concedeu isenção do Imposto de Renda a anistiados políticos, portanto trata-se de rendimento tributável na fonte e na declaração de ajuste anual, por inexistir, para aquele período, dispositivo legal concedendo a isenção. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 30/06/2005 (fls. 43), o interessado apresentou, em 28/07/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 50 a 64, reprisando as razões contidas na impugnação e acrescentando, em síntese: - o contribuinte requer a garantia de prioridade, conforme o Estatuto do Idoso, bem como a juntada da portaria que lhe reconheceu a condição de anistiado (fls. 65); - o regime da Lei n°. 10.559, de 2002, é declaratório; - o contribuinte já era anistiado com fundamento no art. 8° do ADCT, que foi simplesmente repetido na lei acima, portanto foi o dispositivo constitucional que criou a reparação;„?5-.. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.724 - o Supremo Tribunal Federal nunca duvidou da natureza indenizatória do rendimento recebido pelo anistiado político (cita jurisprudência do STF); - não há dúvida de que o rendimento em tela sempre esteve fora do campo de incidência do Imposto de Renda, já que não houve acréscimo no patrimônio, que fora prejudicado pelo arbítrio (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - assim, ditos rendimentos estão sendo tributados por analogia desde 05/10/1988, o que é vedado pelo CTN (cita jurisprudência do TRF/1 0 Região); - A Lei n°. 10.559, de 2002, apenas serviu de alerta contra a flagrante ilegalidade dos descontos do Imposto de Renda, vindo a declarar a situação jurídica que estava sendo violada; - a própria lei acima faz o direito retroagir a 05/10/1988, em seu art. 6°, o que não infringe o art. 5° da Constituição Federal, por tratar-se de retroatividade benigna, tampouco infringe os princípios tributários; - esse entendimento encontra respaldo no Parecer da Advocacia Geral da União n°. GQ 1 (DOU de 26/07/1993), para os efeitos da Lei Complementar n°. 73 de 1993 (cita jurisprudência do STF); - os rendimentos recebidos pelo contribuinte na condição de anistiado político não são sinais de capacidade contributiva para o Imposto de Renda; - o art. 2° do Decreto n°. 4.897, de 2003, deve ser interpretado no sentido de que somente será deferida a restituição do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de anistiado político reconhecidamente ao abrigo da Lei n°. 10.559, de 2002; rt 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.724 - o par. único somente estipula que aos reconhecidamente abrigados pela citada lei, será deferida a restituição, cujo pedido deve ser formulado nos cinco anos seguintes ao do reconhecimento pelo Ministro da Justiça; - a expressão "já pagos" deve ser interpretada nos exatos termos do art. 8° do ADCT. Ao final, o contribuinte pede a reforma da decisão de primeira instância, restituindo-se os valores de Imposto de Renda, acrescidos da taxa Selic desde a data do efetivo desconto. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 66 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. ys.,. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.724 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração por meio do qual foi reduzido o Imposto a Restituir calculado em Declaração Retificadora (fls. 30 a 33), de R$ 13.392,44 para R$ 86,37, tendo em vista a apuração de omissão de rendimentos recebidos por anistiado político no ano-calendário de 2001. O contribuinte encontra-se na condição de anistiado político desde 1986, conforme documento de fls. 19/20. Acerca dos rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, a Medida Provisória n°. 65, de 28/08/2002, convertida na Lei n°. 10.559, de 13/11/2002, regulamentando o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispôs: "Art. 9°. Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a sua tu -`" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.724 substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação." Dirimindo as dúvidas que porventura poderiam surgir acerca da isenção do Imposto de Renda, o Decreto n°. 4.897, de 26/11/2003, assim especificou: "Art. 1°- Os valores pagos a titulo de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1 0. O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002. § 2°. Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei ri2 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2°. O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art.106, inciso I, da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002. Art. 3°. A Secretaria da Receita Federal poderá editar normas complementares a este Decreto. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." A despeito das alegações trazidas no recurso, a legislação acima não deixa dúvidas no sentido de que, a partir de 29 de agosto de 2002, foi criado um novo regime de pagamento de benefícios para os anistiados políticos, inclusive no que tange à isenção do Imposto de Renda. Tanto é assim que existe a previsão de substituição do regime antigo t1. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.724 pelo novo e, caso dita substituição seja indeferida, a fonte pagadora deve efetuar a retenção retroativa do Imposto de Renda. Da mesma forma, a restituição de eventual retenção, ocorrida já na vigência da Medida Provisória n°. 65, de 2002, só pode ser efetuada após o deferimento da substituição do regime. No caso em apreço, o contribuinte já se encontrava anistiado quando do advento da citada Medida Provisória, portanto, conforme a legislação ora examinada, a partir de 29/08/2002 seus rendimentos já deveriam ser considerados isentos. Entretanto, como a Medida Provisória não foi clara quanto ao tratamento tributário a ser dado aos benefícios que já vinham sendo recebidos pelo regime antigo, poderia haver o desconto indevido por parte das fontes pagadoras. Nesse passo, o decreto acima só veio a esclarecer que, caso a partir de 29/08/2002 tivesse ocorrido o desconto, o respectivo valor poderia vir a ser restituído, porém deixa claro que esta restituição somente ocorreria após o deferimento da substituição de regime, o que mais uma vez deixa patente que a isenção só pode ser considerada a partir da criação desse novo regime. Destarte, apesar dos consistentes argumentos esposados nas peças de defesa, a isenção tributária é sempre decorrente de lei, e esta tem de ser interpretada literalmente, vedada a interpretação extensiva (artigos 176 e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional). Assim, no caso em tela, a própria lei estabeleceu um termo inicial de vigência da isenção, fixando-o em 29/08/2002. No Sistema Tributário Nacional, a regra geral é a tributação dos rendimentos, sendo que eventuais isenções devem ser especificadas em lei. Assim, a tributação dos rendimentos em tela até a data de 29/08/2002 não foi operada por analogia, como afirma o contribuinte, mas sim pela ausência de lei determinando dita isenção. Considerar a isenção antes da data citada, isso sim constituiria a concessão de benefício por analogia, o que é vedado pelo já mencionado art. 111 do CTN. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000007/2005-80 Acórdão n°. : 104-21.724 Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006 ,M5LAWAI HELENA COTTA CARtfr 12 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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