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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822224 #
Numero do processo: 10783.002661/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. Comprovadas as devoluções dos produtos ao estabelecimento, que é a condição expressa no art. nº 30 da Lei nº 4.502/64, assiste à contribuinte o direito ao crédito do imposto, ainda que não haja escriturado o livro modelo 3; essa condição regulamentar não poderia frustrar à estabelecida na lei, uma vez satisfeita. Recurso provido nesta parte. Omissão de receitas: mantida a exigência.
Numero da decisão: 202-06337
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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F̀; • n " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.002661/91-10 Sesso no: 06 de janeiro (:19 .1.994 ACORDNO no 202-06.337 Recurso no:: 92.827 Recorrente:: MONOTUBO VITORIA S/A Recorrida 2 ORE EM VITORIA - ES IPI - CREDITOS POR DEVOLUÇCES. Comprovadas as devoluçffes dos produtos ao estabelecimento, que é a condiçWo expressa no art. 30 da Lei no 4.502/64, assiste à contribuinte o direito ao crédito do imposto, ainda que nNo haja escriturado o livro modelo 5 essa condiOlVo regulamentar raio poderia frustrar à estabelecida na lei, uma vez satisfeita. Recurso provido nesta parte. Omissão de receitas n mantida a exigencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONOTUPO VITORIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho, de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia a parcela indicada no voto do relator. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE que negava provimento integral ao recurso. Sala das Sesç.Oes, em 06 d janeiro de 1991. HELVIO DAM": - Presidente • 1 V-11 OSVALDO : ANCREDO DE OLIVEU' - Relator 4# 04! f;• ADVIANA OUEIROZ DE: CARVALHO - Procuradora-Repre- . sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSg0 DE 1 9 MA I 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BOENO RIBEIRO, ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. /ovrs/ 1 . \II• MÁI5- J ,Jt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,sç ks, tic tet- Áv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.002661/91-10 Recurso no: 92.827 Acórd2Co no : 202-06.337 Recorrente: MONOTUBO VITORIA S/A RELATORI8 rf) fiscalizaçWo depois de examinar os livros e documentos fiscais da firma fiscalizada e acima ~htificada, solicitar e obter informaçdes várias a respeito de suas atividades e operaçUes, lavrou o Termo de Verificaçào e de Encerramento de fiscalizaçào de fls. 78, que instrui o auto de infraçào, conforme leio às fls. 7e/79, para melhor esclarecimento do Colegiado. (E lido o termo de fls. 78/79). A exigencia decorrente das apontadas irregularidades, formalizada no auto de infraçào de fls. 02, diz respeito à glosa de credito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP', relativo às devoluçffes de produtos ou retorno dos mesmos, tendo em vista, segundo a denúncia, que a autuada Vão escriturava o livro modelo 3, de Controle da Produçào e do Estoque, com infraçào do disposto no art. 80 e alínea "b" do item II do art. 06 4 do regulamento do citado imposto, aprovado • pelo Decreto nó 87.981/82 (RIPI/O2); também decorre de omissào de receitas, constatada em face do levantamento da produçào e do estoque, com base no parágrafo lo do art. 343 do citado v.egulament.o. • Sào discriminados OS valores exigidos, a título de imposto e ()nus moratórios, além da multa proposta, prevista no àrt. 364 do mesmo RIPI. Em impugnaçào tempestiva, a autuada, depois de historiar a situaçào da empresa ao longo do tempo, inclusive uma . paralizaçào temporária, om face das circunst:(ncias descritas, passa ao exame e defesa do auto de infraçào. No que diz respeito aos créditos pelas devoluçffes, diz que correspondem precisamente ao imposto que recolheu por ocasiào da saída dos produtos (cadeiras), que vieram a ser devolvidos, acompanhados de nota fiscal emitida pelos destinatários. Assim, se comprovadamente o tributo foi recolhido se também comprovadamente os produtos os retornara ao :estabelecimento da impugnánte, parece assistir-lhe o direito ao crédito. Destaque-se, diz a impugnante, que a fiscalizaçào nào ries duvidas quanto aos documentos que instruíram e acompanharam ditas devoluçees tampouco contestaram tais devoluçees DM .(.. AS -g- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO:,i; , -sii. s • 1;:%1 V~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.002661/91-10 Acórd'Ao no: 202-06.337 retornos. COAssi, pela mera nro-escrituraçãb do livro modelo 3, a exigOncia tem a conotaçro de enriquecimento sem causa. A suposta falta do cumprimento de uma obrigaçro meramente regulamentar nro pode importar a retenção do tributo comprovadamente já recolhido. Certo é que no auto de infraç:n .. 3., termos de verificaao e relatórios, nro há qualquer mençro de nro ter ocorrido a devoicao efetiva das mercadorias. Também ali nro há mença2 de irregularidades que invalidem os documentos comprobatórios das devoluOes, que todas elas se acham documentadas, ou com notas. fiscais de entradas, notas de devoluao, escrituraao nos livros, etc. ./ Invocando o Ajuste SINIEF no 02/72, que autoriza sistema de controle em substituicào ao livro modelo ,,.., indef~Rvtem•nte de prévia autoriza0o da autoridade, junta cópia da ficha de controle que adota para o referido fim e que diz atender plenamente a exígOncia. Quanto â omissro de receitas, diz que está anexando todas as cópias das notas fiscais emitidas no ano de 1989 ( CIO C.. 22, anexo), com o que, no seu entender, fica demonstrado o nómero correto de cadeiras vendidas no ano de 1989, conforme indica, em contestaçro ao levantamento fiscal, no qual aponta erro aritmético. . Pede a insubsistOncia do feito, com anexaçro da ocumenta0o invocada. Contestaçro do autor do feito. . . No que diz respeito aos créditos pelas devoluçffes, . diz que a coisa n'ào é assim Cie simples. O direito ao crédito está condicionado à escritur1:l0o do livro Registro da Pr3du0o, modelo 3. Quanto as fichas de controle utilizadas pela autuada, trata-se, no caso, de simples fichas de estoque do tipo comum, vendidas em qualquer papelaria e, obviamente, nada tOm que ver com o controle substitutivo autorizado na Portaria ME n2 328/72. Tais fichas n2(o se acham revestidas de todas as forma]. idade% legais. Dessa forma, rejeita as alegaçffes da impugnante, com invocaçào de decisórios deste Conselho sobre a imprescindibilidade do Uso do livro modelo 3 para assistir direito ao crédito pelas devoluçOes. Quanto à omissab de receitas, decorrente do levantamento efetuado, toma em consideraçro alguns erros ou T. omissOes apontados pela impugnante, com a elabora0o do novo levantamento e consegóente reduçào da exigOncia primitiva, i.cnforme demonstrativo de fls. 202/203. 3 V I.'. . ';', • ,vg-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~-• '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.002661/91-10 Acórflo no: 202-06.337 ' Dentro dessa mesma linha da informaça'o fiscal, a decisW3 recorrida, depois de historiar o feito, mantém integralmente a exigéncia, no que diz respeito à glosa de créditos pelas devoluOes e a reduz em parte quanto à 0MiS130 de receitas, em face do novo levantamento. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme arrazoado de fls. 214/217, que sintetizamos. Preliminarmente, reitera as rareies apresentadas na impugnapo. Diz que as reitera "de maneira especial" no que diz respeito ao5 créditos decorrentes das devoluOes, por n'ão ter escriturado o livro modelo 3, de Registro de Controle da Produço. Se é certo, conforme comprovam os auditores, que a , recorrente recolheu o imposto quando das saídas dos produtos, itambém é certo que lhe assiste direito ao crédito no momento em que esses produtos retornaram ao estabelecimento, em rafáo das 1devoluOes. Messe sentido, corroboram os próprios auditores 1 fiscais, que n'ão impugnaram os correspondentes documentos - as notas fiscais de entradas ou de devoluçffesg sequer contestaram a I efetiva ocorrencia das devoluOes em causa. ()cresce que ditas devoluçffes foram integralmente consideradas pelos auditores no levantamento e apura 0o dos estoques de insumos e de produtos acabados, vez que nenhuma diferença foi apurada nesses itens. Declaram, textualmente, no Termo de Encerramento, que nâb ocorreram diferenças nas quantidades de cadeiras produzidas e vendidas, o que significa que -foram as devoluOes integralmente incorporadas e consideradas o levantamento. Reitera que a falta do escritaraçXo do livro modelo 3 e mera infra 0o regulamentar no caso, ressaltando-se a reconhecida dificuldade de sua escritura0o. Invoca dois acord'Sos deste Conselho (la e 2,.)n, ) .laras) que acolhem recursos na hipótese , "quando comprovada a 1 1 efetiva devolu0o" (62.811) e o que condiciona o direito em causa 1 , ,ci ) ova da reentrada dos produtos no estabelecimento" (02.521). 1 1 , , , - E o relatório. 4 Yy i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4,-. m;- •.g444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10783.002661/91-10 , Picór~ no: 202-06.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA ,, i ,. 1 No caso das devoluçdes, como no presente, reitero meu entendimento, já tantas vezes expresso, no sentido de que a Lei ne 1.502/64, ao reconhecer o direito de crédito, atribuiu-o "aos casos de devoluao devidamente comprovada". E certo que remeteu ao regulamento a forma de comprovaç go, mas tanto n go é inflexível o regulamento em admitir como exclusiva forma a escrituraç go do citado livro modelo 3, que a abre para outras modalidades admissíveis. O fato é que n go poderia o regulamento frustrar o direito se comprovada a devoluao, ainda que por outros meios, sob pena de estar em choque com a norma legal. Tanto isso é certo que este Conselho, sobretudo a . Câmara Superior, vem cada vez mais reiteradamente se fixando na comprovaçgo efetiva das devoluOes, como condiçgo para o direito de crédito, mesmo na n gb escrituraçgo do livro modelo 3. Invoca, nesse sentido, o mais recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao acolher, por unanimidade, voto do relator Hélvio Escovedo Barcellos, cuja ementa deciara "Crédito por devoluaes - Ainda que ngo escriturados no livro mod. 3 ou controle subsidiaria, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentaç'ão idtínea que lhes confira tal condiao e alegados até a 'impugnaao, merecem ser aproveitados. Os comandos ir si. nos arts. 97 e 98 prevalecem Aqueles integrantes dos arts. 84 e 86, II, "b" do RI E]..,'' (ac. 201-0300)." Tendo em vista que a fiscalizaao autuante, no caso dos autos, n'âo contestou as reiteradamente alegadas e comprovadas devoluaes, dou provimento ao recurso nessa parte, mantendo a exigencia no que diz respeito A omiss go de receitaS descrita no item 2 do auto de infraç go. Provimento parcial, portanto. Sala eas Sessffes, em 06 de janeiro de 1994. // • 1 I é f - A f I O' -WALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 1 . ,,J .

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4820679 #
Numero do processo: 10680.002104/2004-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O art. 32, § 9º, da Lei nº 9.430/96 determina que a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o ato declaratório que suspendeu a imunidade deve ser decidida simultaneamente e em conjunto com a impugnação apresentada contra os autos de infração para a exigência de crédito tributário, considerado devido por não se caracterizar a imunidade. Competência que se declina ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 7º, I, “d”, do RICC. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Sandra Maria Dias Nunes, OAB-MG 96.284, advogada da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes ConttibuNntas - G01.400611_, da %ido tg•Segt"%0 t Processo 112 : 10680.002104/2004-32 de gut:~Recurso nQ : 128.238 Acórdão n : 202-17.637 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR - CEFOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS TRIBUTÁRIAS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O art. 32, § 92, da Lei n2 9.430/96 determina que a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o ato declaratório que suspendeu a imunidade deve ser decidida simultaneamente e em conjunto com a impugnação apresentada contra os autos de infração para a exigência de crédito tributário, considerado devido por não se caracterizar a imunidade. Competência que se declina ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 7 2, I, "d", do RICC. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR — CEFOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Sandra Maria Dias Nunes, OAB-MG 96.284, advogada da recorrente. --- Sala das-Sessões, er." 24 de janeiro de 2007. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A‘mo anos Atui CONFERE COM O ORIGINAL P eside/n ti Ot/ / Brasília. Ivana Cláudia Silva Castro 4- Mat. Siape 92136 R, .1/4,or q!' Participaram, • a, ue rre . ente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Na: ja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. 1 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • '1,71.;• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL Fl. Brasília. /1 /011 / o4. Processo n2 : 10680.002104/2004-32 Recurso n2 : 128.238 lvana Cláudia Silva Castro j Acórdão Mat. SiaN 9J 36: 202-17.63'72,•141.~.~0.1~411.010M11.142,80.ãi7~~~1~11•1~1~1•111PS Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR - CEFOS • RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 19/02/2004 (fls. 08/23) para a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos fatos geradores dos períodos de 02/1997 a 11/2001, com a aplicação de multa de oficio e juros de mora. A fiscalização instruiu o procedimento de lançamento com cópia das peças principais do Processo Administrativo n2 10680.007099/2003-73 (fls. 211/225), em especial o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n2 128, de 24 de novembro de 2003 (fl. 42), e o respectivo Despacho de Suspensão de Imunidade (fls. 43/61), que contém os fundamentos para a suspensão da imunidade. O termo inicial da suspensão é o dia 1 2 de janeiro de 1997 e o termo final é o dia 31 de dezembro de 2001. Segundo consta do relatório do Despacho de Suspensão, os fatos que deram razão à notificação, que resultou na suspensão da imunidades, são os seguintes: "Com referência à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, a fiscalizada: I. Não cumpre os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, pois • Não possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; • Não promove a assistência social beneficente a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; • Seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores recebem • remuneração da mesma. 2. Pratica suas atividades educacionais de forma mercantilista, cobrando pelos serviços prestados e concorrendo no mercado com empresas que não gozam do beneficio da isenção da COFINS." (fl. 45) A suspensão da imunidade foi motivada pela falta de atendimento da exigência de "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados", prevista na alínea "a" do § 22 do art. 12 da Lei n2 9.532, de 1997, conforme se extrai dos seguintes trechos _ . do TCNF: "Verifica-se, no caso do CEFOS, que os seus instituidores são, na verdade, seus principais beneficiários, pois são regiamente remunerados pelos serviços prestados. A primeira regulamentação dos requisitos a serem observados para gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso IV, alínea 'c', da CF d? 1988, foi aquela constante do CTN, em seu art. 14. Na modificação do inciso I do art. 14, pela Lei Complementar n°104, de 10/01/2001, que substituiu a expressão 'a título de lucro ou participação no seu resultado' pela expressão 'a qualquer título', fica clara a intenção do legislador de vedar não apenas a remuneração direta, mas também outras formas indiretas, e muitas vezes indevidas, utilizadas como subterfúgio para que os membros e dirigentes fossem remunerados. No caso em pauta, a Fiscalizada não cumpre uma obrigação constitucion• do es do, visto que o serviço de ensino é prestado mediante pagamento de mensalidadá. p 2 ' -CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - Brasília. fl 1 0 11 / 04- Processo n2 : 10680.002104/2004-32 - Recurso n2 : 128.238 lvana Claudia Silva Castro Acórdão : 202-17.637 Mat. Siape 92136 A exigência de 'não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, consta também da alínea 'a' do parágrafo 2°, do art. 12 da Léi n° 9.532, de 1997. Também, na regulamentação do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997, a Instrução Normativa do SRF n° 113, de 1998, em seu art. 4°, ,f 3 0 determina que `instituição que atribuir remuneração, a qualquer título, a seus dirigentes, por qualquer espécie de serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou cargo de direção, infringe o disposto no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade.' (.) De acordo com os dados levantados nos livros contábeis da Fiscalizada, as receitas obtidas durante o período objeto da auditoria, na maior parte, são provenientes da prestação de serviço de ensino, tendo em sua composição, entre outras, mensalidades escolares, multas por atraso no pagamento, taxas escolares e taxa de vestibular. Diante desta configuração de receitas, e do público alvo dos serviços prestados, é inadmissível se pensar que a Fiscalizada possa obter o tratamento privilegiado de uma verdadeira 'instituição', no sentido em que foi colocado no texto constitucional. (.) Ficou patente que o CEFOS desenvolve a atividade de ensino, de forma mercantilista. Com a alteração na legislação, ocorrida com o advento da promulgação dá Lei 9.532 no ano de 1.997, com vigência a partir do ano de 1.998, fica claro a vedação ao gozo do beneficio fiscal da imunidade prevista no art. 150 da CF de 1.988, àquelas empresas que remunerarem a qualquer título a sua diretoria. Este é o caso do CEFOS, que não atende aos requisitos do art. 12 da Lei 9.532, de 1997, em seu parágrafo 2°, alínea "a", pois o diretor, Sidnev Francisco Safe Silveira, inscrito no CPF sob n° 001.540.596-68, recebeu remuneração por trabalho assalariado nos valores de R$ 98.890,49, R$ 106.619,41,. R$ 112.022,77 e R$ 135.081,35 nos anos de 1.997, 1998, 1999 e 2001, respectivamente. O mesmo aconteceu com o vice-presidente, Milton Fernandes, inscrito no CPF sob n° 000.495.146-87, aue recebeu R$ 76.678,72 e R$ 81.403,64 nos anos de 1.997 e 1998, respectivamente. O vice-presidente José Barcelos de Souza, inscrito no CPF sob n° 044.131.216-00, recebeu remuneração nos valores de R$ 47.393,66, R$ 67.180,68 e R$ 74.334,81 nos anos de 1999, 2000 e 2001, respectivamente. O tesoureiro, Osmar Brina Corrêa, inscrito no CPF sob n° 001.649.926-34, recebeu remuneração nos valores de R$ 70.015,18, R$ 87.798,71, R$ 79.956_„78,R$85.797,21 e ..R$ .92,745,1_1, nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. O secretário, Haroldo da Costa Andrade, inscrito no CPF sob n° 016.096.456-34, recebeu remuneração nos valores de R$ 86.907,15, R$ 92.662;14, R$ 103.453,74, R$ 113.933,87 e R$ 109.908,70, nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Os dados foram extraídos das DIRF apresentadas pela instituição. 6. Com relação às Contribuições Sociais: 6.1 De acordo com o art. 3°, ,s5' 40 da Lei Complementar 7/70, são contribuintes do PIS, calculado sobre a folha de pagamentos, as entidades sem fins lucrativos. 6.2 Conforme determina a Constituição Federal de 1988, ¢' 7° do art. 195, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 6.3 A Lei Complementar 70/91, que instituiu a COF1NS, manteve em se t- % art. 6°, 14inciso ITT, a isenção determinada pela constituição. 111 3 • ;Y1N''n. 29 CC-MF - Ministério da Fazenda F- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 11 r: (Sti Processo n2- : 10680.002104/2004-32 Recurso d- : 128.238 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.637 Mat. Siape 92136 6.4 As exigências para gozo da isenção foram estabelecidas no art.55 da Lei 8.212/91. (-) 6.5 No decorrer da ação fiscal, intimamos a fiscalizada a apresentar os livros comerciais e fiscais e documentos que serviram de base para a escrituração, referentes ao período de 01/02/1997 a 30/11/2001. 6.6 Da análise dos livros e da documentação apresentada, verificamos o seguinte: 6.6.1 Em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, a fiscalizada afirmou não possuir o Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social — CNSS. 6.6.2 Igualmente, ;ião nos forneceu, em resposta ao termo de Intimação Fiscal n° 01, atos publicados, reconhecendo a fiscalizada como sendo de utilidade pública federal e estadual ou municipal. 66.3 Da leitura das atas das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, identificamos os administradores da fiscalizada, no período alcançado pela ação fiscal, constatando em seguida, nas folhas de pagamento apresentadas, a existência de pagamentos efetuados aos mesmos a título de salário base e gratificação... 6.6.4 A fiscalizada remunera os membros da diretoria, conforme descrito no ,último parágrafo do item 5.4. 6.6.5 Nos Razões Sintéticos, constatamos que as receitas da fiscalizada se resumem a: . Receitas Escolares (matrículas e mensalidades, receitas de vestibulares e cursos especiais); . Taxas Escolares (secretaria, biblioteca, taxa de transferência, cópias zero gráficas e informática); . Receitas Financeiras (juros de aplicações financeiras, dividendos, variações monetárias e juros ativos); • . Receitas Diversas (receita de aluguel, recuperação de despesas, lucro na venda de ativo, desconto obtido, receita eventual e receita com estacionamento) 6.6.6 As receitas mais relevantes (Receitas Escolares e Taxas Escolares), tem cunho contraprestacional. 6.7 Em 1998, foi editada a Lei 9.732/98, que alterou a redação do art. 55 _da Lei • 8.212/91, modificando as exigências para gozo do beneficio da isenção da COFINS, bem • como, modificou a forma de cálculo da parcela de rendimentos objeto do beneficio da isenção. Tais alterações deixarão de ser consideradas neste momento, visto que, são objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 2.028-5, para a qual foi concedida liminar, suspendendo seus efeitos até decisão de mérito da ação. Conforme previsto na Lei 9.868/99, a concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. (.) Diante de todo o exposto, com referência ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tem-se de considerar que o CEFOS não é uma "instituição", nos termos do art. 150 da CF de 1988, e quando desenvolve atividade de ensino o faz de forma mercantilista; e remunera seus dirigentes, contrariando dispositivos legais específicos. E, de conformidade com o art. 18 da Lei n° 9.532, de 1997, foi revogada a partir de 01 de janeiro de 1.998 a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei n° 4.506, de 1964, erações posteriores, às entidades que se dediquem às atividades educacionazs. \\, 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • ztyr,.<1;5 Segundo Conselho de Contribuintes 1, ou 1 )- Brasiiiá Processo n : 10680.002104/2004-32 Recurso e : 128.238 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.637 Mat. Siape 92136 Com referência às Contribuições Sociais — COFINS, CSLL e Contribuições para o PIS/PASEP, tem-se de considerar que o CEFOS não cumpre os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, a saber, não possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, não promove a assistência social beneficente, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes e seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores recebem remuneração da mesma. E pratica suas atividades educacionais de forma mercantilista, cobrando pelos serviços prestados e concorrendo no mercado com empresas que não gozam do beneficio da isenção." Cientificada do Termo de Constatação e Notificação Fiscal, a contribuinte apresentou sua defesa. O Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, no uso de suas atribuições, rejeitou os argumentos apresentados pela entidade, expedindo o Ato Declaratório Executivo n2 128, de 24 de novembro de 2003, de suspensão da imunidade em relação ao período entre 1997 e 2001. Suspensa a imunidade, a fiscalização providenciou a lavratura do auto de infração para exigência da Cofins referente ao mesmo período, acrescida de multa e demais acréscimos legais. Foram também juntados cópias do Livro Razão Sintético, donde foram extraídos os valores para a composição da base de cálculo da contribuição. Até janeiro de 1999 foram computadas as receitas operacionais (mensalidades, matrícula e taxas escolares — secretaria, biblioteca e cópia). A partir de fevereiro de 1999 (fls. 86/87) foram também acrescentadas as receitas financeiras (juros de aplicação financeira, juros ativos e aluguéis). A contribuinte apresentou impugnação (fls. 165/181), sustentando, quanto à exigência da Cofins (itens 2.04 e 2.05), ser beneficiária da isenção prevista no art. 14, X, da MP n2 2.158-35/2001, que isenta da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das entidades imunes de impostos. e Ou seja, parte do entendimento de que os requisitos da isenção da MP n 2 2.158 não podem ser vinculados aos conceitos de entidade filantrópica ou de assistência social, mas de instituição de educação sem fins lucrativos, destinatária da imunidade de impostos na forma do art. 150, VI, "c", da Constituição por atender os requisitos do art. 14 do CTN. A contribuinte também sustentou a CleCadência -dos Créditos- relativos ao período anterior a janeiro de 1999, com fundamento no art. 150, § 42, do CTN, tendo em vista tratar-se de contribuição cuja legislação prevê a modalidade de lançamento por homologação. As impugnações da contribuinte contra ato que suspendeu a imunidade e contra a constituição dos créditos tributários foram julgadas em conjunto pela DRJ em Belo Horizonte — MG. Por meio do Acórdão n2 6.663/2004 foi apreciada a impugnação contra o Ato Declaratório Executivo — o qual foi integralmente mantido. Por meio do Acórdão n2 6.666/2004 foi rejeitada a impugnação da contribuinte contra o lançamento da Cofins, o qual restou igualmente mantido. Esta é a ementa do jul • ado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - tfi . Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001. 5 . . . Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CC-MF • - CONFERE COM O ORiGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •>.:42?r4, Brasília. 11 / 04 / Processo n" : 10680.002104/2004-32 Recurso ir" 128.238 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.637 Mat. Siape 92136 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. A lei determina que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. Perde a condição de isenta a entidade de educação e assistência social que remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Outra exigência para que a entidade beneficente seja isenta das contribuições para a seguridade social é ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos." Contra os acórdãos da DRJ foram interpostos os respectivos recursos voluntários, sendo que apenas o presente caso (relativo à Cofins) encontra-se no Segundo Conselho. Todos os demais casos (que tratam da suspensão da imunidade e contra os lançamentos de IRPJ e outros, inclusive PIS) encontram-se na Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. • No recurso voluntário (fls. 284/299) a contribuinte combate a de ão da DRJ, reiterando os argumentos de aplicação da isenção da MP n2 2.158 e da d. • .i,j; cia de parte dos créditos lançados. É o relatório. 6 • .. .. ,. ' 2s2CC-MF :-..,":•=- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUNTES Fl.! CONFERE COM O CRIGNAL 1 • . Processo re- : 10680.002104/2004-32 Brasília. il 1 O ti I &"' Recurso J : 128.238 Acórdão n" : 202-17.637 Ivana Cláudia Silva Castro 1Mat. Siape 92136 --- _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR . IVAN ALLEGRETTI 1, O recurso voluntário é tempestivo e está acompanhado do arrolamento de bens. O Termo de Verificação Fiscal, ao descrever os procedimentos adotados pela fiscalização neste caso concreto, apresenta como motivação para o presente auto de infração da, Cofins as seguintes razões: "Após minuciosas investigações na contabilidade da instituição, foi lavrado em 23/05/2003 o Termo de Constatação e Notificação Fiscal, relatando os fatos apurados durante os trabalhos, sendo este termo encaminhado para a apreciação do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, após a juntada das alegações do contribuinte. Analisada a argumentação apresentada, esta delegacia achou por bem baixar o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 128, de 24 de novembro de 2003, suspendendo a imunidade tributária de que trata o artigo 150, VI, alínea 'c', da Constituição Federal/88. Este Ato Declaratório foi objeto de impugnação por parte do contribuinte, e de acordo com o parágrafo 8° do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, não tem efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. Isto posto, é realizado o lançamento de oficio inerente à contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS devidas nos períodos de apuração de 02/1997 a 11/2001, com base nos razões sintéticos apresentados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Verificação Fiscal (..)". (fl. 24) E também no acórdão da DRJ, ao relatar o presente caso, explica-se que "Suspensa a imunidade, a Fiscalização providenciou a lavratura do Auto de Infração para exigência da Cofins, acrescida de multa e demais acréscimos legais" (fl. 255). Resta claro, conforme reafirmam os trechos acima transcritos, que o auto de infração que se encontra em discussão no presente processo administrativo é decorrente da suspensão da imunidade decretada por meio de Ato Declaratório Executivo. De um lado, o auto de infração apresenta o Ato Declaratório como pressuposto do lançamento. • Do outro lado, o Despacho Decisório que motivou o Ato Declaratório analisou especificamente a questão da existência de imunidade e isenção em relação à Cofins. É inequívoco, pois, que o lançamento ora em discussão está umbilicalmente ligado à suspensão da imunidade. Inclusive porque, acaso venha a ser reconhecida a imunidade da recorrente, ficará prejudicada a presente exigência fiscal, por absoluta falta de amparo legal. Por isso, esta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deve declinar a competência de julgamento para a Quinta Câmara do Prime' • Co . -lho de Contribuintes, onde se encontram tanto o processo administrativo que discuti ., ',u, 'dade daNI V \ 7 \...J , Ministério d rioConselho d a F Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Contribuintes CONFERE: COM O ORIGINAL Fl.• - , Brasiiia, O / 04" Processo r`-' : 10680.002104/2004-32 Recurso n' : 128.238 tvana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.637 • Mat. Siape 9213u recorrente como os demais processos administrativos que discutem a exigência de IRPJ e outros • tributos decorrentes da suspensão da imunidade. S. a das S- si -s, em 24 de janeiro de 2007. $"4 otf, e 40 • 8 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005999/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO Descumprimento das regras estabelecidas na norma criadora desse regime, por serem normas de caráter meramente fiscal, não implicam em infração ao Controle Administrativo das Importações, matéria diversa da tratada naquelas normas, as quais criaram penalidades administrativas próprias para tais infrações.
Numero da decisão: 303-28501
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Viregimstoselrpeloartaserdo serem e discutidos ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho .ite Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, ma forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1996 J HOLANDA COSTA SIDENTE . . goit. NII.J41N L BARW 11/ RELATOR Mir9l44a44144. O* FAZES nattCHM. tifo IântS4Setvál da frorrt~ tOttbildtilg • O rezando Noctenal CM Ia/ -43-42/-"":"1 1 7 F E V 197 --1:ii;s2 xt e"-*5 emease da I ema 11400S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PR1ETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FEEtREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro FRANCISCO RITTA BERNARDINO. • atice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.624 ACÓRDÃO N° : 303.28.501 RECORRENTE : MERCK SHARP ez. DORME INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA RECORRIDA DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O Auto de Infração Em ato de fiscalização do Grupo Fopim encarregado de completar, no estabelecimento do importador, os atos de lançamento não praticados na zona primária, nos despachos sob regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, a autoridade aduaneira apurou que a autuada importou, pela DI. n ° 509.414, da Alfândega de Viracopos, dexametasona intermediata BB-17 e que, ao invez de aplicá-la em industrialização, para seu uso próprio, vendeu à Prodome Química e Farmacêutica Ltda., através da Nota Fiscal n° 2422, de 20/11/90. Que o regime de Depacho Aduaneiro Simplificado não permite a venda sem autorização prévia da autoridade aduaneira competente, conforme dispõe o Item 5 da IN. SRF. 19/78. Assim, estaria caracterizada infração ao Controle Administrativo das Importações, prevista no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, A Impugnação Na impugnação a autuada confirmou a venda, justificando-a com o fato de que, por razões de reorganização do Grupo Merck Sharp, o produto "Decadron", para o qual o produto se destinava, passou a ser fabricado por outra empresa do mesmo Grupo, a Prodome Química e Farmacêutica Ltda. Que a Prodome, além de pertencer ao mesmo grupo econômico, está também autorizada a importar no regime D.A.S.. 111 Por fim, transcreve Parecer C.S.T./D.A.A./S.E.R.A.E. n° 3.065, de 30/11/81, cuja ementa estabelece: "Despacho Aduaneiro Simplificado DAS. - I.N. S.R.F. 19/78 - É compatível com as normas do D.A.S.". *A decisão "a quo" 400, Chamado a manifestar-se, o autor do A.I. afirma que a autorização citada pelo Parecer trazido à colação pela impugnante fala em transferência de mercadoria e não em venda de mercadoria. Como neste caso foi comprovado a venda, esse parecer não se aplica. Que a I.N. S.R.F. 29/83 alterou integralmente o subitem 3.3 e item 5 da I.N. S.R.F. 19/78 e não previu essa hipótese de venda, nem de transferência. No mérito, a decisão recorrida entende procedente o lançamento porque: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.624 ACÓRDÃO N° : 303.28.501 a) a autuada não poderia vender mercadoria importada no regime D.A.S., ainda que a compradora fosse do mesmo grupo econômico, porque a matéria deve ser apreciada à luz da IN. S.R.F. 19/78, alterada pela de n°29/83; b) que dos autos consta prova da venda de insumos importados no regime D.A.S sem prévia autorização da autoridade aduaneira; c) que o Parecer C.S.T./D.A.A./S.E.R A E 3 065/81 "não tem o condão de excluir a imposição de penalidades", pois lhe falta o caráter de norma complementar como previsto no art. 100 do C.T.N.. * O Recurso Inconformada com tal decisão, a empresa apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fis 56/62, ratificando os argumentos já apresentados em sua impugnação, rogando sejam aceitos os termos de tal recurso e dando-lhe provimento. É o relatório. 1P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.624 ACÓRDÃO N' : 303.28.501 VOTO Segundo nosso entendimento, para as infrações do regime epecial de Despacho Aduaneiro Simplificado não há pena pecuniária no caso de descumprimento de quaisquer de seus requisitos. Isto porque esse regime foi criado por Portaria do Sr. Ministro da Fazenda, instrumento sem poderes legais de criar penas pecuniárias. Portanto, descumprir quaisquer dos requisitos do regime de despacho, seja ele comum ou simplificado, em hipótese alguma se relaciona com o Controle Administrativo das Importações. Regime de despacho é ato meramente fiscal, totalmente alheio à autoridade que disciplina o Controle Administrativo das Importações. A única menção que existe na Portaria Decex 8/91, relativamente ao simplificado, é o fato de que a guia utilizada nesse regime deve conter uma cláusula afirmando essa particularidade. Porém, nada tem a ver com controle administrativo, porque se trata de modalidade de despacho, isto é, forma de preenchimento da declaração, de pagamento de impostos, de servir como instrumento para a conferência aduaneira, seja documental, seja fisica. Entendemos, pois, que, não obstante a existência de parecer da C.S.T./D.A.A., órgão que, sabiamente, criou esse regime e autorizou a transferência entre empresas do mesmo grupo econômico, os fatos apurados pela fiscalfração não se relacionam com o Controle Administrativo das Importações. Para as empresas que vendem os produtos que importaram no regime D.A.S., sem autorização da autoridade aduaneira, a Portaria que criou o regime criou também penalidades administrativas -- já que não podia criar as pecuniárias -- que passam pela advertência, suspensão temporária AIMIL e cassação do regime. Por esse caminho deveria ter enveredado a autoridade autuante e 111 não desviar-se para o Controle Administrativo das Importações, notoriamente impróprio. Por estas razões somos pelo provimento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 25 setembro de 1996 NIL22 L ARTOLI - ATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000388/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71351
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I.J. Delia,./_,Q.6.../ 10 BR MINISTÉRIO DA FAZENDA StZtakt:us C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:<-1-:,•:5-re," ,5* Processo : 10630.000388/96-56 Acórdão : 201-71.351 Sessão 28 de janeiro de 1998•. Recurso : 102.962 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIJ3RA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 2: de janeiro de 1998 'li.A irLuiza • II r a e de Moraes Presidenta e Rel . ora i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/CF 1 <10 Ci • . ...V,1!"?;•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k7:1•4;C:c', " Processo : 10630.000388/96-56 Acórdão : 201-71.351 Recurso : 102.962 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Santa Rita I", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 571,7 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 067.1971.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°," do citado quadro, ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kifif';71) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4•€›.,;•fr Processo : 10630.000388196-56 Acórdão : 201-71.351 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza, concluindo que "A preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas,", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição á CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 18/19), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 21), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cf..;:07;6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr..* Processo : 10630.000388/96-56 Acórdão : 201-71.351 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho e portanto adoto para a presente lide o voto do nobre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferido em casa análogo, de interesse da mesma empresa. "O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, ria forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fiincional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA •X;r4f14.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4275;;;,, Processo : 10630.000388/96-56 Acórdão : 201-71.351 a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios, contidos no capa e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. $ .7 D eY .. e • :L.:?•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-liti:115 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000388/96-56 Acórdão : 201-71.351 Os Acórdãos nos 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Venoso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatária para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG." zSala das Sessões, em 28 de 'ro de 1998 114è LUIZA HELENA 'L l/, E E MORAES 6 .

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4819814 #
Numero do processo: 10630.000459/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71279
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. De -I g i O 6 / 19B2 C Processo : 10630.000459/96-01 c TZ)-12-U-- Acórdão : 201-71.279 Rubrica Sessão : 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.872 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Luiza W enirG. . te de oraes Presidenta f \ Rogério Gustavo 5yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/gb 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA n!,';'*317;')) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000459/96-01 Acórdão : 201-71.279 Recurso : 103.872 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENlBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Quatis", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 32,1 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0671991.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 0 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no 5° grupo, do mesmo quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições ao CNA e ao CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência de taxas do CNA e CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Nr,rati:Int A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000459/96-01 Acórdão : 201-71.279 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 17/18), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 23), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000459/96-01 Acórdão : 201-71.279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais; filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § ]O_ Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000459/96-01 Acórdão : 201-71.279 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 440» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2$'_ir,0,55 Processo : 10630.000459/96-01 Acórdão : 201-71.279 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador" (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 20 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. zlçSala das Sessões, em 9 de dezembro de 1997 \ ROGÉRIO GUSTAV* D .),.,L7E ', 6

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Numero do processo: 10768.027822/88-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Classificação fiscal dos lenços embedidos em solução que limpa, desodoriza, desinfeta e refresca. Por ser predominantemente utilizado para higiene, tendo a ação desodorizante função secundária, classifica-se como produto de toucador. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06190
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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D . o C r ide O • I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C I,k,t~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 1.0768-027822/89-341 Sessão de n 17 de novembro de 1993 ACORDMO no 202-06.190 Recurso n2n 81.699 Recorrenten MERCK S/A INDUSTRIAS ONIMICAS Recorridan DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ IPI - Classificação fiscal dos lenços embebidos em solLI ção que limpa, desodoriza, desinfeta e refresca, Por ser predominantemente utilizado para higiene, tendo ação desodorizante função secundária, classifica-se como produto de toucador. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCK S/A INDUSTRIAS OUIMICAS. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO" OSVALDO , TANCREDO DE OLIVEIRA(justificamente) e Josn: ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das SessMes„ em 17 de novembro de 1993. /1 / HELWO E3C.. BAEW:J.J.OS - Presidente TARAM ...3 ..:AP?ELO BORGES - Relatar • P 1p1=THM3 D . ;I' H l MARTINS -Procurador-Representan- te da Fazenda Na- '&TU3'1/á EM SEESSAU DE: 1 O DE2 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros ELIO ROTHE„ nmTomio CARLOS BUENO RIBEIRO e jOSE CABRAL OAROFANO. MAPD/CF-OB-OPR 1 /Ma - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10768.027822/88-34 -2- Recurso n9 81.699 Acórdão n2 202-06.190 Recorrente: MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS RELATOR IO MERCK SJA INDUSTRIAS QUIMICAS foi autuada em 19/07/88, conforme Auto de Infração de fls. 49/52, referente a fatos geradores ocorridos no período de julho/87 a maio/88, por ter classificado seu produto Chuá Lenços - caixa c/ 5 unidades - na posição fiscal (NBM) 33.06.03.00 da TIPI/83 - "papéis ou falsos tecidos, impregnados ou revestidos de perfume, mesmo que contenham detergente ou outras substâncias" - com alíquota de 10,0%, enquanto que o autuante considerou correta a posição fiscal (NBM) 33.06.28.00 - "outros produtos de toucador" - com alíquota de 77,0%. Tempestivamente, em 17/08/88, é apresentada a impugnação de fls. 55/59, alegando, inicialmente, que o produto em questão está sendo classificado pela impugnante na posição fiscal (NBM) 33.06.14.99 - "qualquer outro desodorante" - com aliquota de 10%, contrariamente ao que foi informado no auto de infração. A posição defendida pela autuada, segundo argumenta, foi adotada com base em aprovação de sua especificação como "desodorante", pela Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP - do Ministério da Saúde, após testar devidamente o produto em causa. Em seu arrazoado a impugnante cita, a seu favor, as regras gerais - 1a e 3a (a) - para a interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. No pronunciamento do autuante, às fls. 63, o mesmo \rf5-1"G MINISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4,a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10768.027822/88-34 -3- Acórdão n2 202-06.190 informa serem improcedentes as alegações da autuada, haja vista que, até julho/87, o referido produto estava classificado na posição fiscal (NBM) 33.06.07.00, quando foi adotada nova classificação fiscal, reduzindo a aliquota do imposto de 77,0% para 10,0%, com base em um simples pedido de atrelamento da expressão "desodorante", encaminhado à Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Cosméticos - DICOP - do Ministério da Saúde, sem qualquer consulta à Secretaria da Receita Federal. Concluindo seu pronunciamento, o autuante argumenta que não teria sido modificada a classificação fiscal do produto, caso a Secretaria da Receita Federal tivesse sido consultada. Justifica sua tese citando os Pareceres Normativos da CST de nQs 06/77, 1,340/81 e 2.918/81, que afirma esclare 'cerem todas as dúvidas sobre a questão. Na Decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, refutando as razões de defesa, fundamentada na informação fiscal de fls. 63. Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 69/72), reiterando as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória de fls. -55/59. Em 05 de maio de 1993, foi atendido , pleito da recorrente, sendo providenciada a juntada aos autos do acórdão nQ 201-66.571, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento a recurso voluntário, com a seguinte ementa: • "IPI - Classificação fiscal das deo- colônias e dos lenços desodorantes. São produtos das posições 33.06.14.99, na TIPI vigente à época. Recurso provido." O presente processo, já havia sido relatado nesta Câmara em sessão de 30 de agosto de 1989, pelo Conselheiro Dr. Oscar Luis de Morais, ocasião em que fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Aldeci Resende Bollesi de Plá e Sant'Anna e, pela Fazenda Nacional, o Procurador-Representante da Fazenda 4W5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4fer):- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10768.027822/88-34 -4- Acórdão nQ 202-06.190 Nacional, Dr. José Carlos de Almeida Lemos, não sendo julgado nequela ocasião, em razão do pedido de Vista do Conselheiro Dr. Elio Rothe. É o Relatório. qs4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO titflu*ek SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo n2 10768.027822/88-34 -5- Acórdão n2 202-06.190 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo da classificação fiscal do produto Chuá Lenços - caixa c/ 5 unidades - (posição 33.06 da TIPI/83) que o autuante defende sua classificação como "produto de toucador" (subposição 33.06.28.00), contestada pela recorrente que considera correta sua inclusão no g rupo dos "cosméticos" (subposição 33.06.14.99). Contestando o auto de infração, tanto na impugnação, quanto no recurso, a autuada afirma que classificou o produto "CHUA LENÇOS", no período da autuação, na posição fiscal NBM 33_06.14.99, o que não é verdade. Pelo exame do documento de fls. 31, emitido em 04/04/88, e das Notas Fiscais emitidas pela recorrente em dez/87 e mai/88, de fls. 34/37, constata-se que a classificação fiscal utilizada foi a informada no auto de infração lavrado. A recorrente, na defesa da posição qué considera correta - "qualquer outro desodorante", do grupo dos "cosméticos" - apresenta o certificado de registro de fls. 73 e a portaria de fls. 74/75, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, publicada no Diário Oficial da União em dez/88. Porém, a portaria de fls. 74/75 não pode sequer ser utilizada em sua defesa, haja vista que somente foi publicada em dez/88, enquanto que os fatos geradores que deram ori g em à cobrança do tributo são do período de 51_11/87 a mai/88. Na regulamentação da Lei nO 6.360/76, que dispae sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os cosméticos e outros produtos, e dá outras providências, o g 4Q do artigo 14 do Decreto 79_094/77, determina que "os atos referentes ao registro e à sua revalidação somente produzirão efeitos a partir da data da publicação dos despachos concessivos no Diário Oficial da União". \e,75:1" • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10768.027822/88-34 -6- Acórdão ng 202-06.190 A autoridade monocrática acatou a classificação do produto imposta no lançamento de oficio, considerando-o um produto para higiene pessoal. Se for cabível a classificação do produto como um "desodorante corporal", o mesmo deve ser classificado como um "cosmético", segundo as notas explicativas da posição 33.06 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Entretanto, se o produto for para higiene pessoal, as notas explicativas determinam sua classificação como "produto de toucador". Duas posições são defendidas, uma pela autuada, outra pelo autuante, sendo necessário, para a correta classificação fiscal, o auxilio da regra geral para a interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias 3 g (a), invocada inclusive pela recorrente, que diz: "REGRA 3a Quando, pela aplicação da Regra 2 g "b", bem como em qualquer outro caso, uma mercadoria possa ser incluída em duas ou mais posições, sua classificação se efetuará da maneira seguinte: ; (a) a posição mais especifica terá prioridade sobre a mais genérica:" O produto em questão é comercializado como sendo um banho de bolso que limpa, desodoriza, desinfeta e refresca em segundos, conforme documentos de fls. 14/15, que também o tratam como lenço desodorante e antisséptico para higiene pessoal. Pela própria descrição do produto, nas palavras do fabricante, é fácil concluir que a ação desodorizante é totalmente secundária, sendo preponderante sua utilização para higiene pessoal, devendo ser classificado como "produto de toucador", conforme determinam as notas explicativas da posição • 1-1W • IWC.L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10768.027822/88-34 -7- Acórdão ng 202-06.190 33.06 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1993. TARLZ41ÇINERGES

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4821718 #
Numero do processo: 10730.000534/99-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/02/1992 a 30/03/1993, 30/09/1994 a 17/10/1994, 28/06/1996 a 30/06/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IN SRF No 67/98. EFICÁCIA. Estando em plena vigência a IN SRF no 67/98, deve-se reconhecer o direito do contribuinte à restituição prevista no seu art. 2o, cabendo à unidade de origem apurar o quantum a restituir. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79938
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINWIT,R10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10730.000534199-59 Recurso n° 128.894 Voluntário cp""Itogssd,, Matéria Restituição de IPI oca.do.seaunt",rotertio:0°C Acórdão n° 201-79.938 I asma ---- Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recite:reate :NDLSTiciA AÇUCAREIRA FLUMINENSE LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/02/1992 a 30/03/1993, 30/09/1994 a 17/10/1994, 28/06/1996 a 30/06/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou ern valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observfincia aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IN 8121 : N9 67/98. EFICÁCIA. Estando em plena vigência a IN SRI' n" 67/98, deve- se reconhecer o direito do contribuinte à restituição prevista no seu mi. 2, cabendo à unidade de origem apurar o quantum a restituir. •- --- • - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRÁ • CÂMARA do SEGUNDO C'ONSELII0 DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10730.000 4/99-59 CONFERE COMO ORIGINAL mim .01 Acórdão n°201-79.938 Brasília _Qrj,C&-- Fls. 430 Márcia erig ir). k • or . • • Garci4 recurso, determinando..qua . Cr/ aprecie o má ito do pedido. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas Castro, advoga o a recorrente, OAB/RJ 32641. CAWOU: tiiik-boul-Ád... OS A MARIA COELHO MARQU E Presidente \JU191bA WALB? JOSL: DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno .fitirjão Barreto. - — - - - - DE CONTRI • Processo n.° 10730.00053 • CONFáRE COM O ORIGINALBUINTES ccoztot Acórdão n.° 201-79.938 MFSEGUNDO CONSELHO vis. 431 Btasitia,a/ O Relatório Márcia Crisr. lareira Garcia sm,01)751,2 No dia 03/02/1999 a empresa 1NDUSTR A AÇUCAREIRA FLUMINENSE LTDA., járqualificada nos autos, ingressoü com pedido de restituição de IPI, autorizado pela IN SRF n" 67/98, pago no período de fevereiro de 1992 a junho de 1998, no valor atualizado de R$ 992.340,92 (até março de 1999) - fis. 58/59 e 68. A DRF em Niterói - RJ indeferiu o pedido da interessada porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição para os pagamentos efetuados até 02/03/1994 c, para os demais pagamentos, porque a IN SRF n" 67/98 teve sua eficácia uspensa através do Ato Declaratório SRF n°42/2000 - fls. 121/122. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 125/149), cujas razões de defesa estão sintetizadas no Relatório do Acórdão recorrido (11s. 385/386). A DRJ em Juiz de Fora - MG determinou a realização de diligência para que a • DRF de origem informasse "se as saídas que originaram o pedido de restituição de fl. 58 se rifarem a açúcares do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra ou rdinado granulado."(fl. 334). Em resposta, a DRF em Niterói - RJ informou o seguinte: "Feita a análise dos elementos apresentados, verificamos que somente as notas fiscais de salda continham a descrição do açúcar produzido e que estas referem-se a 'açúcar refinado - mala', cuja classificação fiscal é 1701.99.0100. Concluiu-se dessa forma, pela descrição contida nas notas fiscais analisadas, que as saídas de açucares que embasaram o pedido de restituição feito pelo contriBuinte, não pertenceu; a nenhum dos tipos acima descritos." ' A -- -L A 3n. Turdia •tde'Jidganiento da DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu o pleito da recorrente,. nos termos do Acórdão DRJ/JFA n°7.939, de 19/08/2004, sob o fundamento de que existe litígio judicial em tramitação versando sobre o pedido da interessada e que o art. 19 da 1N SRF n" 210/2002 veda expressamente ressarcimento. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia (9/10/2004, fl. 404, e interpôs recurso voluntário no dia 11/11/2004, onde, em apertada síntese, argumenta que: 1 - a IN SRF n2 67/98 foi restabelecida, sem quaisquer reservas, pelo ADE n" 28/2001; 2 - ao caso não se aplica o art.19 da IN SRF n 210/2002, que diz respeito unicamente ao ressarcimento de créditos de 11)1, que não se confunde com restituição de 119 pago indevidamente. Restituição e ressarcimentos são figuras distintas; e (111\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo o.° 10730.000534/99- CONF RE COM O ORIGINAL C(02/01i Acbrdão n.'201-79.938 O 432s.Brasilia OT" /;00- Márcia Cri • idè Morei iarcja 3 - não - . • w., ,t1 o IN é tribut., lançado por homologação e o prazo qüinqüenal para restituição tem bifem apenas apos o •e I rso do qüinqüênio conferido à autoridade administrativa para homologação do pagamento efetuado. . • Na- forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/200e. :enforme despacho exarado na última folha dos autos -11. 413. No dia 30/05/2006 a Senhora Presidente desta Primeira Câmara e do Segundo • Conselho de Contribuintes determinou o retomo do processo à unidade local para ciência da recorrente sobre o resultado da diligência. - Ciente da diligência, a recorrente se manifestou às fls. 418/419 para dizer que os dois tipos de açúcar refinado existentes (amorfo e granulado), conforme classificação do extinto 1AA, estavam contemplados na IN SM' n Q 67/98, poste. que não há dúvidas de que era refinado o açúcar vendido pela recorrente. É o Relatório. (14, \ eok • •• • _ • Processo ft° 10730.000534/99-59 1 CX:02/(0 Acórdão n.° 201- git ); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lu 433 CONFERE COMO ORIGINAL • Brasillaai •Voto. , • • - MárcN Cristia eira Garcia • Mat Snpc [11175112 Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais disposições legais, merecendo ser conhecido. A interessada pretende ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve indeferimento do pedido de restituição, feito em 03/02/1999, de IPI incidente sobre açúcar refinado no período assinalado na IN SIZE n 0 67/98. • A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente porque entendeu decaído o direito de repetição do indébito para os pagamentos efetuados até 02/03/1994 e, para os demais pagamentos, porque a IN SIZE n° 67/98 teve sua eficácia suspensa através do AD SRF n 2 42, de 02/06/2000.• Antes de analisar os argumentos da recorrente sobre a extinção do direito de pleitear a restituição, entendo oportuno salientar que a Administração pública rege-se pelo -princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é urna atividade administrativa plenamente vinculada (crN, arts. 3° e 142, parágrafo único). - Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir iliscricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a gim do prazo para pedir restituição de tributos e contribuiçõem»,..:,,i. pagoá indevidainente, reza o art. 168 do CTN: "A ri, 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 ('cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogadti ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco kry,/ - , . . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°10730.00053 " -59 4.9 eR1/1 Acórdâo n.° Brasib U /.200 m- Fls. 434 Márcia orcira Garcia . , urbe 01175112. inicial diverso destes e movaçao que apenas a et comp ementar e dado fazer (art. 46, III, h, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n(118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição. ou . outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, §. 1 Q; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Corno bem andou o acórdão recorrido, não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do IPI somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 49, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ P O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo •extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação . do 1.,:çámerúa". • Tenho firme convicção t de que nos tributos sujeitos ao lançamento por Nomologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, publicada a Lei Complementar /IQ 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o art. 39 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 312 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o .§ 12 do art. 130 da referida Lei." Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 42, verbis: • «A ri. 4Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 39., o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n! 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. "(grifei) • sA/1kX. U.1 •• MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10730.0005' 4/99-59 CONFÃRE COM O ORIGINAL et02./toi skcórdâo n.° 201-79.938 435 Brásilia,-.7 gor Márcia Çris n . owira_Garcia O c tado art. 106,mu N, regulan enta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: • "Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;". (negritei) A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na . Lei Complementar ri' 118/2005, em nada merecendo reparos, neste particular. - Quanto aos pagamentos efetuados a partir de 04/02/1994, entendo que assiste razão, em parte, à recorrente. Para o período não atingido pela prescrição, a razão para o indeferimento do pedido de restituição alegado pela ORE em Niterói (suspensão da eficácia da IN n' 67/98) deixou de existir com a edição do ADE SRF n 9 28/2001, editado após a decisão que indeferiu o pedido em tela. Com o restabelecimento da eficácia da IN SRF n9 67/98 deve a Administração rever os atos que deixaram de aplicar a referida instrução normativa. Também não merece prosperar o argumento da decisão recorrida de que a restituição em tela não pode ser efetuado por forç o do disposto no art. 19 da IN SRF iig 210/2002. Tem razão a recorrente quando afirma que o referido dispositivo legal trata de ressarcimento de 1P1 e aqui o que está sendo pleiteado é a restituição de 111 pago indevidamente e estes institutos são distintos. Ressarcimento e restituição não se confundem. Na restituição a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia, portanto, era unia posse ilegítima, e a restituição deve ser exatamente no montante recebido. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui klitimamente, que integra o seu - patrimônio e deve ser feito no montante estabelecido em lei. Na restituição a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. Também não pode a decisão recorrida inovar no fundamento legal do indeferimento do pedido da recorrente. Não merece prosperar, no entanto, o argumento' da recorrente de que este Colegiado reconheça seu direito à restituição do IPI pleiteada sob a alegação de que todo o açúcar refinado é do tipo amorfo. A DRF em Niterói - RJ não apreciou o mérito do pedido da recorrente e, conseqüentemente, não apurou a legitimidade do quantum requerido. Atender ao pedido da . requerente implica em supressão de instância e usurpação de competência, fato defeso a este CoIagiadn, - \ . . . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES prOCCSSO n.°10730.000534/ 1 '- Cr O ORIGINAL etti7init Acrirclao n.°201-79.938 StaSibr Qq5" 200 1,1s. 436 — M árc i a C ,> ta M ra Garcia Evide emente que : fim t •DRY em Niteró - RJ tem capacidade de apurar, por exemplo, se o açucar re tilado veildido pela recorrente antes do dia 06/07/1995 é do tipo amorfo ou do tipo granulado. No referido período somente o primeiro tipo de açúcar refinado dá direito à restituição pleiteada. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1 - declarar extinto o direito de a recorrente pleitear restituição dos pagamentos de IPI efetuados até o dia 03/02/1994; e 2 - determinar que a DRF em Niterói - R.1 aprecie o mérito do pedido de restituição à luz da legislação de regência, inclusive o art. 2' da IN SRF n 67/98, exceto os pagamentos a que se refere o item anterior. Sala das Sess - s, em 2 'de janeiro de 2007. • I, a \. ( ' WALBERJ SEDA SELVA • Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000834/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1 - Não possui validade jurídica o aditivo a G.I. solicitado após o desembaraço aduaneiro, na conformidade do Comunicado CACEX 204/88, sendo ainda descabida a alegativa de denúncia espontânea na forma do art. 138 do CTN. 2 - Não cabe o enquadramento na penalidade de subfaturamento (art. 526, III R.A.), quando tratar-se de exportação, pois, referido artigo corresponde a penalidade sobre importação. 3. Não tendo sido caracterizado subfaturamento na exportação, não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 531 do R.A. 4 - É considerada a existência de fraude (art. 532, I, do RA) quando a mercadoria efetivamente importada diferencia-se em preço e classificação da descrita na G.I. e respectiva D.I. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28112
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T02:57:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T02:57:02Z; Last-Modified: 2010-01-17T02:57:02Z; dcterms:modified: 2010-01-17T02:57:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T02:57:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T02:57:02Z; meta:save-date: 2010-01-17T02:57:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T02:57:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T02:57:02Z; created: 2010-01-17T02:57:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-17T02:57:02Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T02:57:02Z | Conteúdo => fr , é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10831.000834/91-33 Sessão de 21 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° 303.7,2.112 Recurso n.°: 115.188 • Recorrente: Calçados Simpatia LTDA Recorrida : IRF/VIRACOPOS/SP 1.Não possui validade jurídica o aditivo a G.I. solicitado após o desembaraço aduaneiro, na conformidade do Comunicado CACEX 204/88, sendo ainda descabida a alegativa de denúncia espontânea na forma do art. 138 do CTN. 2. Não cabe o enquadramento na penalidade de subfaturamento (art. 526, III R.A.), quando tratar-se de exportação, pois, referido artigo corresponde a penalidade sobre importação. 3.Não tendo sido caracterizado subfaturamento na exportação, não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 531 do R.A.. 4. Ê considerada a existência de fraude (art. 532, I, do R.A.) quando a mercadoria efetivamente importada diferencia-se em preço e classificação da descrita na G.I. e respectiva D.I.. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir apenas multas do art. 526, 111 e 531, mantendo-se a multa do art. 532, 1 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 3, de fevereiro de 1995. `•L , bA COSTA-Presidente RUI 1 f I MELO - Relator ALEXANDRE LIBONAT1 DE ABREU - Proc. Faz ac. —1,—, n cm:7 "brA P r • . • VISTO EM 2 8 JuL ir 3 IJ95 ilfsf,f7ii Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITI'A BERN.ARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÉVIACO VIEIRA (Suplente). Ausente os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e CRISTÓVAM COLOMBO SOARES DANTAS. .7 . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°: 115.188 ACÓRDÃO 303.23.112 RECORRENTE:CALÇADOS SIMPATIA LTDA RECORRIDA :IRF/VIRACOPOS/SP RELATOR: SÉRGIO SILVEIRA MELO Vistos e processados os presentes autos, tendo sido obedecidas as formalidades legais, deles tomo conhecimento, por serem adrnissiveis e passo a analisar seu conteúdo, sobre os quais apresento as seguintes considerações: RELATÓRIO E VOTO Sobre a decisão recorrida são estas as considerações: O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si Auto de Infração em 31.10.91, que originou o processo 10831.000834/91-33, cobrando imposto de exportação e as multas previstas nos arts. 526, III (subfaturarnento), 531 (falta de pagamento do imposto) e 532, I (fraude inequívoca, relativa a preço, peso, medida, classificação e qualidade) em virtude da defendente ter submetido a despacho aduaneiro a exportação 888 pares de sapatos cuja descrição dos fatos e enquadramento legal feitos pelo respectivo Auditor Fiscal, aqui transcrevemos: a) Calçados Simpatia LIDA, ao submeter a desembaraço aduaneiro através da Guia de Exportação n° 416-90/2152-9, emitida e, 10 .05.90, 74 (setenta e quatro) caixas, contendo 888 (oitocentos e oitenta e oito) pares de sapatos para senhoras de uso comum sem biqueira protetora de metal não cobrindo o tornozelo, cabedal de couro e solado sintético, todavia, em ato de conferência física constatou-se divergência da declaração apurando-se: a existência de botas de couro para crianças (meninas), cobrindo o tornozelo, sem biqueira protetora de metal , solado sintético, referência re 602-9904. b)Consultado o DECEX, nos termos do Artigo 542, § Único, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, comprovou-se efetivamente a irregularidade, bem corno divergência quanto a preço, que situa-se, de acordo com o DECEX, na faixa de US$ 7,00 (sete dólares), acarretando assim uma diferença de US$ 1,90 (hum dólar e noventa centavos), por par, totalizando uma diferença de USS 1.687,20 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete dólares e vinte centavos). O 3° Conselho de Contribuintes decidiu em 16.04.93, no Acórdão 303-27.617 que não cabia a revelia, posto que o A.R. que conduziu a intimação relativa ao AI "sub judice" teve a sua data rasurada na frente e no verso, devendo ter a DRF/Viracopos averiguado a responsabilidade pela má formação documental e o processo retomado à origem para receber julgamento do mérito, posto que foi dado provimento à preliminar alegada pela recorrente. Retornando os autos do processo ao julgador "a quo", este analisou o mérito da impugnação, decidindo pela procedência do Auto de Infração "sub judice". ressalta-se, por oportuno, que o relatório proferido no acórdão suso mencionado passa a fazer parte deste "decisum", sendo lido nesta audiência. (-\ 3 Rec. n° 115.188 Ac. n° 333.'72.112 Cumprida a diligência no sentido de retornar o processo à repartição de origem, entre os diversos considerandos concluiu o d. AFTN da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto de Viracopos pela tempestividade da impugnação, mantendo porém os mesmos argumentos pertinentes ao mérito, decidindo pela procedência do AI. Expedida nova intimação ao contribuinte para no prazo legal pagar ou apresentar recurso. No novo recurso tempestivo apresentado pela autuada, esta corroborou todos os argumentos expedidos anteriormente, já resumidos no relatório proferido no acórdão n° 303-27.617. Julgado no acórdão n° 303.27.617 a preliminar de inexistência de revelia do autuado quanto da apresentação da impugnação e tendo o processo retornado à repartição de origem, onde fora - mantida a decisão anterior, concluindo pela procedência do Auto de Infração, tendo empós sido - apresentado novo recurso tempestivo pela autuada, onde esta corroborou todos os argumentos expedidos no recurso já resumido no acórdão suso mencionado. Passamos a analisar em grau de recurso a questão meritória pertinente ao A.I. "sub judice" e para isto transcrevemos todas as infrações imputadas à recorrente, senão vejamos: a) art. 526, III do R.A. - Refere-se à multa de 100% da diferença do imposto apurado nos casos de subfattuamento ou superfaturamento do preço ou do valor da mercadoria. "Ah initio" cumpre trazer à colocação que a operação "sub judice" trata-se de urna exportação e não de uma importação, não havendo porque ser aplicada qualquer multa relativa a importação. Donde se depreende a existência de um completo equivoco por parte do fiscal autuante ao enquadrar a recorrente no art. 526, III, pertencente a Seção V (Multas na Importação) do regulamento Aduaneiro, quando deveria tê-la enquadrado na Seção VI (Multas na Exportação). Inobstante as "ractiones" retro-mencionadas, que por si só já descaracterizavam o - enquadramento da autuada no art. 526, ifi do R.A., no caso em tela não há que falar na existência do subfaturamento, pois em nenhum momento encontrou-se nos autos elementos que comprovem de maneira uníssona e irretorquivel que o preço real da mercadoria era de US$ 7,00 não US$ 5,10, conforme afirmado pela autuada. O festejado doutrinador Bruno Ratti definiu com precisão o "import underinvoicing" ou Subfaturamento, que se configura pela Lei 6562/78, infração ao controle administrativo e dada a importância da brilhante definição tomamos emprestadas as suas palavras, que tanto se aplica nos casos de subfaturamento de importação como de exportação, "verbis": "Operação pela qual o importador nacional adquire/VENDE uma mercadoria a um preço declarado inferior ao real. A diferença entre o preço real e o declarado será paga ao exportador estrangeiro pelo mercado negro de câmbio" - grifos inovados (ia "Vade-Mécum de Comércio Internacional e Câmbio, Ed. Aduaneiras)". (r-k0\((- •• „ 4 Rec. 115.188 Ac. 303. 2'2_112 Mister se faz ressaltar que muito embora caiba ao DECEX a competência para definir os valores aduaneiros dos produtos, quando a mercadoria comercializada trata-se de sapatos é de extrema dificuldade o estabelecimento de um preço estanque, pois este deverá variar de acordo com o modelo, matéria-prima, número e certas condições mercadológicas, tais como: volumes adquiridos, níveis comerciais, vínculos corporativos ou associativos e até mesmo flutuações de preços ocorridos entre o licenciado e o embarque. b)Art. 531 do R.A. - Multa de 100% do valor do IE (Imposto de Exportação) no caso de falta de seu pagamento. Não há que ser aplicada a penalidade do art. 531 do R.A., qual seja a multa de 100% do valor do Imposto de Exportação, uma vez constatado que não houve subfaturamento. A afirmativa de insuficiência no recolhimento do Imposto de Exportação apresentada pelo Chefe do Setor das Indústrias Têxteis e Calçadistas - SETEC (vide doc. 02 - Oficio dirigido ao Chefe da Seção de controle Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal de Viracopos) não tem mais validade jurídica do que a afirmativa apresentada pelo contribuinte no sentido de que o preço estabelecido pela DECEX não leva em consideração os aspectos reais de custo, análise da matéria-prima aplicada, mão-de-obra e de outros. Concordamos, outrossim, com o posicionamento do contribuinte no sentido de que a comparação de preços apresentada pela DECEX é feita com base em simples descrição de sapatos constantes de outras guias de exportação e tal fato é variável de acordo com os parâmetros apresentados no parágrafo anterior, além das condições de mercado, demanda, politica cambial, etc. Portanto, levando-se em consideração que os argumentos apresentados pela defendente no sentido de explicar o preço de US$ 5,10 o par de sapato constante na Fatura Comercial (vide fls. 05) e na Guia de Importação (vide fls. 03) são bem mais contundentes que os do douto fiscal autuante e, nos reportando a máxima latina "IN DUBIO CONTRA FISCUM" entendemos ser incorreto o enquadramento da autuada na penalidade de subfaturamento por dois relevantes motivos: a) Só há subfaturamento quando o preço da mercadoria efetivamente importada é menor que o da mercadoria descrita na GI e DI, o que de fato não ocorreu pois não há similitude entre a mercadoria declarada e a descrita, além de não haver nos autos elementos suficientes que comprovem a diferença a menor de preço. Sendo as mercadorias exportadas (pares de sapatos para crianças) e as descritas (pares de sapatos para senhoras) diferentes há que ser aplicada, tão somente, a penalidade de fraude, ainda que houvesse uma diferença de preço, o que só se admite a título de argumentação, pois o contrário seria permitir uma cumulatividade de penas, "bis in idem" tão repelido pelos pietórios pátrios. b) Houve um enquadramento incorreto legal na norma jurídica a ser aplicada ao "in tela", pois mesmo que tivesse ocorrido subfaturamento, o que só se admite a título de argumentação, deveria o d. AFTN se utilizado das penalidades da Seção VI - MULTAS NA EXPORTAÇÃO e não das penalidades da Seção V - MULTAS NA IMPORTAÇÃO. (J)% 1)V- . ,•.. 5 Rec. 115.188 Ac. n° 303.28.1.12 , Além de toda a fundamentação acima, ressaltamos que o ônus da prova incumbe ao autor. Portanto, caberia à Receita Federal ter provado que o preço correto era o de US$ 7,00, o que não foi feito, embora tenha existido tentativas não convincentes como dito alhures. c-) Art. 532, I - Multa de 20% a 50% no caso de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação e qualidade. A própria empresa autuada reconhece que a mercadoria exportada é diferente da efetivamente descrita na G.I. ao solicitar a feitura de um aditivo à guia de exportação feito em 06.06.90, enquanto que a exportação ocorrera no dia 02.06.90 (vide doc. lis 19), onde a mesma altera o campo 30 para: "Botas femininas infantil de uso comum sem biqueira protetora de metal sem ziper, cobrindo o tornozelo cano curto cabedal de couro e solado sintético ref. EB9704 marca made ia Brasil". _ Mister se faz salientar que a descrição incorreta da mercadoria efetivamente importada acarreta outrossim uma mudança na classificação do bem exportado, causa que também enseja a existência de fraude. Cumpre, ainda, trazer a colocação que a Lei n° 6562, de 18 de setembro de 1978, prescreve, entre outras alterações, que o art. 169 do Dec. 37/66 passa a tomar nova redação, segundo a qual, no que tange à hipótese hora apreciada, não se constituirá em infração administrativa ao controle das importações desde que modificados "pelo órgão competente os dados constantes da Guia de Importação ou documento equivalente", em tempo hábil, qual seja, antes do desembaraço. A emissão de aditivo antes do desembaraço aduaneiro, se fossemos seguir ao pé da letra aquilo que está impresso no formulário do aditivo sana a infração detectada na conferência fisica. Entretanto, um aditivo corresponde a uma denúncia de erro ou engano na G.I.. Se esta denuncia for apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo pode ser considerada espon 'tànea nos termos do art. 138 do CTN. Portanto, o registro da DI ou a lavratum do auto tomam inócuos a emissão de aditivos com o fito de sanar irregularidades. Portanto consoante o comunicado CACEX 204188 qualquer aditivo à G.I. só terá validade caso já não tenha sido desembaraçada a mercadoria. Portanto, conclui-se que o pluricitado aditivo à G.I. apresentado nos autos é desprovido de qualquer validade jurídica. Aplicamos a penalidade de fraude com fundamento no fato de que o aditivo à G.E. foi emitido em 06.06.90, quando o desembaraço da mercadoria ocorreu em 02.06.90. Com base nas "ractiones" acima delineadas, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial, excluindo as penalidades do art. 526, III (subfaturamento) e art. 531 (multa de 100% aplicada quando constatada a falta de pagamento do Imposto de Exportação) ambos do R.A., reputando por devida a penalidade do art. 532, I (fraude inequívoca, relativa a qualidade, classificação da mercadoria), também do R.A.. Salaçd ssões, 2 íde fevereiro de 1995.Sè ‘ ' SER IO S I , I' . n 11 LO - RELATOR

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4820172 #
Numero do processo: 10650.000849/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Torna-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada. COFINS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. O recebimento de valores pelas cooperativas, posteriormente repassados para terceiros, caracteriza-se como ato não cooperativo, assim como os valores destinados ao fundo de reserva e aquelas utilizados em despesas, por tal, sofrem a incidência da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17428
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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C). u.„" Recurso n° 126.370 Voluntário p o elt • " ocar--/ À-- — Matéria Cofins 1,ta RUbTiC11 Acórdão n° 202-17.428 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração . 31/01/1999 a 31/12/2002 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRE- CONFERE COM O ORIGINAL CLUSÃO. Brasília £3 i 14 1 1,00(* Toma-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada. Andrezza Nasa~SCIsmcikal COFINS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. TRIBU- M io !impe 1377384 TACÃO. O recebimento de valores pelas cooperativas, --posteriormente-repassados-para terceiros, raracteriza- se como ato não cooperativo, assim como os valores destinados ao fundo de reserva e aquelas utilizados em despesas, por tal, sofrem a incidência da Cofins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos:!) em não se conhecer do • • NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL •63 i .W06 Processo n.°10650.000849/2003-33 Brasília, CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.428 Fls. 2 Andrezza asennento §elinleikal Niape 1377389 recurso quanto à matéria submeti, a ao Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. ANT NIO CARLOS AT IM Presidente • GUflAVO a ALENCAR Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CO grRIBUIN I t.. • 4 ' CONFERE COM O OR'GV4M. i .. 23 "Processo n.° 10650.000849/2003 Brasilia. r ti 1 WOÉ-33 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.428 Fls. 3 Andrcua I sc intente Sr.d::-.1cikal M.a stare 13713N9 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 02106/2003, relativo aos períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas originárias de pagamentos efetuados por não- cooperados, inexistindo na contabilidade da empresa a correta segregação dos atos cooperados e dos não cooperados. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/25, a contribuinte ajuizou ação judicial visando a suspensão da exigibilidade da Cofins para os atos cooperativos, bem como a suspensão da exigibilidade da Lei n2 9.718/98, obtendo liminar que a isenta de recolher a Cofins com base nos atos cooperativos. A liminar foi revogada, mas foi proferida sentença reduzindo a base de cálculo e mantendo a alíquota de 3%. Posteriormente foi reformada a sentença, não existindo, então, decisão judicial favorável à contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde informa a existência da ação judicial, requer a anulação do auto de infração, por entender violados diversos princípios legais e constitucionais, e, alternativamente, que a Cofins somente incida sobre os atos cooperativos e não sobre os repasses e fundos de reserva. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, é o lançamento mantido, sendo aplicada a chamada renúncia à esfera administrativa, por força da concomitância das discussões nas esferas administrativa e judicial e pelo fato de que a partir da IvIP n 2 1.858-7/99, as exclusões na base de cálculo da Cofins são apenas as enumeradas no artigo 15 da Lei n2 9.718/98. Irresignada com a decisão da DRJ, apresenta a contribuinte recurso voluntário, onde reforça sua natureza jurídica, caracteriza o ato cooperativo, esmiúça sua estrutura • patrimonial, discorre sobre os dois fundos obrigatórios que necessita instituir, discute a não incidência da Cotins sobre os atos cooperativos, discorre sobre as alterações na Cofins trazidas pela Lei n2 9.718/98 e, por fim, discute sobre os valores em trânsito na cooperativa, sobre os quais não deve incidir a Cofins. !\ É o relatório. • . . . MF - SEGCLIONtDprECRONCSEOL‘roDCEtC..91p:4RLIBUINTES • : ' Processo n.° 10650.000849/2003-33. Acórdão n°202-17.428 Brasllia, Z3 _1 2006 Fls. 4 Ur/e 2 Andrezza âimento scluncikal Mal Siim: 1177189 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de depósito de 30% da exigência. Inicialmente, verifico que a contribuinte não recorreu da renúncia que lhe foi aplicada, razão pela qual considero-a matéria não impugnada e, por conseguinte, também o são aquelas relacionadas à Lei n 2 9.718/98, não as conhecendo neste momento. Quanto ao restante, relativamente (i) à não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos e (ii) aos valores em trânsito pela cooperativa, tais como o valor pago a hospitais e clinicas, a porcentagem destinada ao fundo de segurança da cooperativa, e o custo da administração, vejamos. Por esgotar de maneira brilhante o tema, adoto in totum a fundamentação proferida pela Ilma. Conselheira Nayra Bastos Manatta em julgamento similar. Primeiramente vale estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. • Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional, que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2, são "atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". Para Franke, 3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n 2 5.764/1971, art. 42) - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente-às-necessidades dos seus-associados°. Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o nomen juriss aplicável a todos os negócios internos das cooperativas. A individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de 'Importa-se afirmar que, enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146. III, c, da Constituição Federal de 1988, as sociedades cooperativas permanecem na situação de Qualquer sociedade quanto à imposição de tributos.(Grifou-se) BECHO, Renato. Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. 3 FRANKE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. 4 Cf. Ciurana Fernandez, Curso de Cooperacidn, Bosch, Barcelona, 1968. 5 O nomen juris "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obrigações e direitos seus em face dos cooperados, dentro da dinâmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG/NAL Processo n.° 10650.000849/2003-33 Braslha •r 42006 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.428 Fls. 5 Andrezza knicntoShmcikaI Mat. timpe 1377339 fornecimento", nas cooperativa de consumo; ele atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; de "atos cooperativos de cessão ou uso de casas", nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc. Sendo o "ato cooperativo" um conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir-lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n2 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 3 2 e 42 que: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica comum, sem objetivo de lucro. Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...)". (grifou-se) É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associodns, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo única O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." (gifou- se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-fim°, com características próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação negocial, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos. Siqueira7 conceitua o ato não-cooperativo como sendo: "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma 6 Os negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperativos. 7 SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Ttributdria dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n° 60, p.p 92 a 93, p. 98. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo a 10650.000849'2003-33 BrasIna. "2 1 4 1 4-006 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.428 Fls. 6 Andrezza asc mento Schnicikal MaI. Sidpe 1377389 profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos". O fato de as cooperativas comporem uma situação - diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo" para distingui-lo das operações mercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88, da Lei n2 5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: "Art. 85. As cooperativas agropecuários e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo única No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém, não-cooperativas, a lei - art. 111 da Lei n2 5.764, de 1971 - estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultadorpositivos-delas-decurrentes: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica nos atos não-cooperativos, foi editado o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n2 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, que, em seu item 2.3.1, ao descrever os atos cooperativos, segue a mesma definição dada pela Lei n2 5.764, de 1971, art. 79: "2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantisj ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE', CONFERE COMO ORGINAL • BrasIlla, t3 1 4 ,1 ZOI _ • Processo n.°10650.000849/2003-33 CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-17.428 ris. 7 Andrezza ascunento tchmeikal Nu' Siape 1377389 'os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais' (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 7°). As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, caput), podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas em balanço do exercício (art. 80, parágrafo único)." E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: "2.3.2 - Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: I - Aquisição, por cooperativas agropecuários e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II - Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art.86); III - Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos especifiC os (art. 88). 2:3:3 - Destiwao-dos-Resultadás—dorAtaio-CooperanvOs Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do 'Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social' (arts. 87 e 88, § único). Trata-se a empresa em comento de cooperativa de trabalho de profissionais da área médica, como as definidas no art. 24 do Decreto n2 22.239, de 19 de dezembro de 1932, nos seguintes termos: "Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou ofício, ou de ofícios vários de Uma mesma classe - tem como finalidade primordial melhorar os salários e as condições do trabalho pessoal de seus associados e dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe contratar e executar obras, e. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. ,a CONFERE COM O OR:GINAL. " Processo n.° 10650.00084912003-33 &adia, t? / ,11 le_es_ CCCr2/CO2 Acórdão n.° 202-17.428 Fls. 8. . Andrezza scint~to schincika I Mai Siape 1377389 tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou partia—res,aletivamente por todos ou por grupos de alguns." (grifou-se) Como se observa em seu estatuto social, a entidade tem por objetivo "a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa económico-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica e hospitalar", buscando, assim, melhorias nas condições de trabalho de seus cooperados. No caso específico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não-cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88, da Lei ng 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 - Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (a ri. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou- jurtchcas, é evidenrcque estas operações-rfélersccort~ nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. k. 3.4 - Organização Mercantil, 'a. , ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *. CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10650.000849/2003-33 Grasná, 4,3 r dei 1 t006 CCO2/032 • Acórdão n.° 202-17.428 Fls. 9 Andrezzasen~ta S-chmcikal Mau. Siapc 1377384 Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo 'societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, urna vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (I) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 - Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, • sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n 2 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n2 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o item 3.1, as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Ao contratar com terceiros prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não-cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os minudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n2 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e obedecer a todas as condições estabelecidas na lei que os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc.), a cooperativa, no caso da contribuição para o PIS, recolherá a contribuição à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salário apenas no tocante aos atos cooperativos. Como se—v87—t-onfigurazse—aw co-operativo—e-xclusivarneme o decorrente tia relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão n2 203-05.919, Sessão de 15/09/1999) "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser subn etidos à tributação." (Acórdão n2 101-93.044, Sessão de 13/04/2000) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGiNAL ., 1- • Processo n.° 10650.000849/2003-33 Bradá 4 ZOOG CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-17.428 Fls. 10 Andrezza cimento gchmeikal Siapc 13773g9 "IRPJ. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuraamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas fikicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária" (Acórdão n2 103-20.139, Sessão de 09/11/1999) "COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n 2 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n2 202-10.887, Sessão de 03/02/1999) "IRPJ/CSL/PIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPE- RA77VA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a - - ------ - - - - - - - — --terceiras-não- associadacconto -hospitaisrelinicanittábóratórios-7------ --- - ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperada Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR194)." (Acórdão n2 108-06.006, Sessão de 22/02/2000) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos." (Acórdão n2 105-12.962, Sessão de 20/10/1999) Assim, conclui -se serem improcedentes as alegações da impugnante de que as intermediações de receitas e as assim chamadas "despesas" seriam excluídas da hipótese de incidência da Cofins, mesmo porque a Lei n2 9.718/98, em seu artigo 15, é expressa ao limitar as parcelas a serem excluídas da exação. Pelo-exposto, não-conheço-do-recurso-quanto -à-matéria-submetida-ao Judiciário e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 4 À : ti GU • • • "I: - -n ENCAR • Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4822999 #
Numero do processo: 10820.000596/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03402
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T15:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T15:00:30Z; Last-Modified: 2010-01-28T15:00:31Z; dcterms:modified: 2010-01-28T15:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T15:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T15:00:31Z; meta:save-date: 2010-01-28T15:00:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T15:00:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T15:00:30Z; created: 2010-01-28T15:00:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2010-01-28T15:00:30Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T15:00:30Z | Conteúdo => 1 . ! i • 1 ; • 1 I ; CCO2/C04 ! Fls. 521 1 . . , • : . . • . • Orr MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • ; , , . QUARTA CÂMARA ' ! Processo n° 13052.000019/2007-77 • '. i, Recurso n° 140.053 Voluntário ` • , • : i Matéria . IPI; INCIDÊNCIA; DIREITO A CRÉDITO; COMERCIANTE, I ATACADISTA; PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADÉ , Acórdão n° 204-03.402 •.: : ' ,: • 1 , ! . 1 lSessão de . 03 de setembro de 2008 • 1 ti • • Recorrente BRASFUN40 INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FUMOS S/A • I Recorrida DIU em Porto Alegre/RS • . I, 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - If,'I Período de apuração: 15/08/2004 a 31/1012065 , ' • i SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCU•LAOÃO. I • I I Solução de consulta não vincula o contribuinte, tampouco I o julgador, haja vista que não tem força I mirmativa e; não pode eliminar os direitos constitucionais do contribdinte iao devido processo legal e à ampla defesa. I ¡ _." j • DIREITO A CRÉDITO DE fin. COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO-CONTRIBUINTES IDO IPI. FUMO EM FOLHA. INTELIGÊNCIÀ DOS ARTIGOS 4f, LEI N° 10.865.E 165 DO RIPI/02. , i I . i ti • : . , , A partir de 01/08/2004, por expressa dispOsiéão do ait.I 41, da dei n." 10.865/04, o produto - fumo (tabaco)I em folha - (classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I .10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de lindidên:cia dcti IPI, razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos? do iMposto dm atenção ao Principio da Não-Cumulativiciade, mija obti>ervância é obrigatória. O montante do crédito deve ;respeitar o eàabelecido no art. 165, do RIPI/02. , •I • I • I l • : 1 VALOR TRIBUTÁVEL. SAÍDA I •:DE1 PRODUTÓS • FABRICADOS POR ENCOMENDA. VALOR TOTAL. IPI. I I I : i É obrigatório o destaque do IPI na saída OS prddutosifabricadOs por encomenda sobre o valor total, inéluÍndo o da Is matériás primas, mesmo que uma parte dos produtos fabricados 'seja NT. I REGISTRO DE CRÉDITOS NA ENTRADA DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. I : FUMO I I CRII REVENDEDORAS DE FUMO. I ¡ ; ; • , • A partir de 01/08/2004, por expressa disposi'ção do art.I 41, da dei n." 10.865/04, o produto .- fumo (tabaco) em folha -dlassificado • , 1• - , • ' : 1 . ( I I ,., . •. . f ! • I • - , • i . i •' : • . i - Processo n" 13052.000(119/2(107-77 . • CCO21C04• ... I. Acórdão n." 204-03.402 :. Is. 522 1 , i. i 1 nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401110.40 e '4401.20 da . TIPI passaram a fazer parte do campo dOnCidêrtcia do IPI, razão pela qual é legitima a apropriação dos Créditos! do imposto em atenção ao Principio da Não-Cumulatividade, cuja obServâncid é obrigatória. O montante do crédito deve ¡respeitar o estabelecido no art. 165, do RIPI/02. • ' .; • ; I muurA. FALTA DE DESTAQUE. IPI. ; ! I O art. 45 da Lei n." 9.430/96 continha a rhesma disposição do airt. 80 da Lei n." 4.502/64. A Medida [ Pipvisria n°351/07,; , , ! convertida na Lei n.° 111488/07, revogon o artj 45, mas dispôs sobre o art. 80 da Lei n.° 4.502/64 em; seii ar. 13, !inantendo; portanto, a previsão da multa por falta de destaque do imposto . 2 !sobre produtos industrializados - IPI. I • - ; I .• . i . ,i Recurso Voluntário Provido em Parte . ? 1 i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , I i • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA , . do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dnr firavimentd parcial ao. recurso, para afastar a exigência referente à glosa de crédito. Os ConSelheiros Júlio César Alves Ramos e Ivan Allegretti (Suplente) apresentaram declaração de vbto. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta, Sílvia de Brito Oliveira' e FICnriqiie Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. , I 1i É - : É .o. It.-- e.......e A-1„ ENRIQUE PINHEIRO TO ES . . : . , 1 ! Presidente - z ; .; i 1 ,.._. :_.---- -- ---L-EON • 11.D(3 SIInD _M); I ZAN • ' - Relator vy .,-,, • ; •- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo ,Bernard s de Carvalho, Ali Zraik Júnior e Renata Auxiliadora Marcheli (Suplente). : i 1 ! • : , '1 ; : ; . • i . ' . : 1 1 2 , . , , . ; . . . .t Processo n" 13052.000019/2007-77. • . tCO2/C04 !. : 1Acórdão 0.° 204-03.402 ; t Fts. 523. 5 I • ' . . . : , : .• i , . • ! .• . ; . . . i . . I .Relatório . . . t. • •: . : • . 1. • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e:passO a transcrever, o Relatório da DRJ em Porto Alegre/RS, ipsis literis: • - ; i . A Delegacia da Receita Federal em Santa Cruz do Sul/RS, ao ',efetuar ação fiscal no estabelecimento acinia qualificado para verificação •da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias relatiVamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, cot si atou às ; 1 bugularidades resumidas a seguir, que foram descritas no Re laiénio da Ação Fiscal, de .fis. 335 a 342, o que: gerou a lavratztra de dOis , Autos de Infração: o primeiro para exigência da multa do lipl i não lançado com cobertura de crédito, no período de 15/08/2004:- a 30/09/2004, no valor de RI 164.956,10, defls. 305 e anexos; o segundo 1 . para exigência do IN, incluindo multa de oficio de 75% e juros : , mora pela taxa S'elic, no período de 31/10/2004 a 31/10/2005, mais a . • da multa do IN não lançado com cobertura de crédito, no período de 30/06/2005 a 31/10/2005 no valor total de R$ 10.149.710,28, de fls. 316 e anexos. I I • ; i - 1.1- Conforme relato da fiscalização, fls.:335, a principal atividade exercida pelo inqnignante é a de realizar a industrialização de I"Funià (tabaco) em folha", mediante o trabalho de desta/a, : corte, classificação, tratamento contra pragas e 'embalagem, ren ltaiido no produto .final " Fumo (tabaco) total ou parcialmente destalatiO — Em - folhas secas em secador de ar quente ("flue cured"), do tipo Virginia.», classificado no código, 2401.20.30 da Tabela de Incidência do 1H;— TIPI, aprovada pelo Decreto n" 4.542, de 26 de dezembro de '200 - TIP1/2002. Os fOrnecedores do "Fumo (tabaco) em folha" são p. essobs físicas (agricultores) e pessoas jurídicas Iatacadistas de . fian6 (não 1contribuintes do IP1). e seus clientes são formados por einpresas ' fumageiras localizadas no Brasil e ' no exterior. Além ' da - . industrialização efetuada por conta própria, para venda direta, realiza • atividades de industrialização por encomenda, recebendo io 'F'itiiio (tabaco) em folha" e remetendo o produto beneficiado ao . encomendante. • .•. ., 1.2- Nos trabalhos de auditoria realizado pelo agente .fiscal, foi . constatado que o autuado manteve registrado indevidamente, na Iescrita .fiscal, os créditos do IPI referente', à operações que não -dão direito a crédito, acarretando, em conseqüência, a apuração de;saldM . - menores do imposto devido e recolhido à Fazenda Nacional, co;ijiirtne 1 I descrito a seguir: . .. . a) aquisições de "Fumo (tabaco) em : folha" de - comercian&s • atacadistas não-contribuintes do IN, em razão do produto não t'er sofrido a incidência do IN em etapas anteriores, hipótese que Vedaria a possibilidade do registro do crédito previsto no art. 165 do RIP1/2002 (alíquota do produto multiplicado por 50% do valq r constante da nota fiscal de aquisição); . . , .. . • . , i . • - . . ' - i • I I .. • . I . • . . • i , i • ' Processo n" 13052.000019/2007-77. • . CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.402 . . fls. 524 1 . .• , . • - h) ingresso do estabelecimento da matéria-prima denominada'. "Fumo I (tabaco) em .folha", enviada pelo encomendante para induStriblizabão i por encomenda, originalmente adquirida de pessoas I, fisieas• • • - (agricullows), que está fora do campo de r incidência do IPI, cá ofolme • .amostra de cópias de notas fiscais. delis. 280 a 299; n ; . : i • i . 1. ; ; i • c) aquisições- de "Fumo (tabaco) em folha" de empresas rei;otzdedor'as, . • pmátto originalmente adquirido de pessoas fisicas (agricultores), fora I 5do Campo de incidência do imposto; . I • t • : 1.3. Menciona, ainda, em seu relatório fiscal, que a matéria i re 14 tiva ;a e) direito de efetuar os créditos do IPI nas operações descritas no item anterior, foi objeto de consulta por parte do autuado nó ing.ão competente da 81217, .formalizada no processo administrativo V • :. 13005.000171/2005-53, que emitiu à . Solução de Consulta SRRE/10"RF/D1SI7/Pl" 148, de 31 de agosto de 2005, cujn título !da ementaficou assim descrito: CRÉDITO. FUMO. CAMPO DE INCIDÉN CLA AQUISIÇÃO A COMERCIANTE ATACADISTA NÃO- CONTRIBUINTE DO !PI INEXISTÊNCIA DE IMPOSTO DEVIDO . NAS ETAPAS ANTERIORES. VEDAÇÃO AO CRÉDITO" i ? ? I • 1.3.1. Mesmo regularmente cientificado da Solução de Conslultn retio-. . mencionada. que decidiu ser vedado o aproveitamento dos &édito. s do 1P1 registrados na escrita .fiscal, o autuado não efetuou: o:devido estorno desses créditos, com a reconstituição da escrita. fiscid, . .,providência que foi então adotada de oficiá pela autoridade laif*idokci. . mediante a lavra/ura do auto de infração da fl. 316. 1 . , 1.4. Outra irregularidade identificada pelo agente autuante foi .; a . utilização, pelo contribuinte, de uma base di? cálculo nihnor pára . cálculo do IPI nas saídas para retorno ao encomendante, do produto industrializado por encomenda, deixando de computar os Mores gize remanescem do processo industrial, também retornados, coMposto ao talo do tabaco enifiilha, dos resíduos de folha do tabaco e dos talos de • • • tamanho reduzido. Em virtude dessa irregularidade foi efetuado o . lançamento complementar do IPI conforme demonstrativo da )7: i341; • : ' primeiramente do período de apuração 15/08/2004 a 30/09%2004, gire reduziu o saldo credor na escrita fiscal e, em conseqüência, acarretou o lançamento da multa isolada sobre o IPI não lançado comIcobertura de crédito, conforme auto de infração das .fls. 305 a 315, e aseguir, No período de apuração de 30/10/2004 a 31/10/2005, exigido mo auto de I . infração dasfls. 316a 334. 1.5- A vista dessas irregularidades, ¡foram elaboradas,' pela • fiscalização, planilhas das . 11s. 341/342, quantificando os vidoi:es dhs créditos do IPI glosado e da complementaéão do lançamento do ;MI, I bem como foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, para fins de apuração do novo imposto devido, que ficou demonstrado -nqs planilhas de/is. 331 0 . 333. I '1 :. . . 2. Os dispositivos infracionados, em relação às irregularidades 'acinút, foram capitulados nos arts. 2", 3", 4", inciso I 8", 24, inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c. '', 12.7, parágrafo único, 130, 131, inciso II, 164, 200, inciso IV e 202,t inciso III, do Decreto n°4.514, de 26 de dezembro de 2002 (RIM/02) Art 52 1 #! . . i ... 1 • • i , : ; ; • 2 • ; • ; •. . , . . . I , . Processo n° 13052.000019/2007-77 ! 1 ; . 1 . i . . CCO2/C04 , Acórdão n." 200 -01402 Fls. 525 1 r . • . i inciso L alínea "c", item 2 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de alterado pelo art. 10 da Lei n°11.033, de 21 de dezembro de 2004; art 41, parágrafo 2" da Lei n°10.865, de 30 de abril de 2004. Foi ápliccida multa de lançamento de ofício, no percentual de 75% sobre o valor!do imposto devido, com fundamento legal no art. 80, inciso t dq Lei n° . 4.502, de 30 de novembro de 1964, com à redação dada pelo; .art.."45, . da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem corno nuilias iso.larllas sobre o IPI não lançado com cobertura de crédito, com fundamento nesse mesmo diploma legal. i. 4m . i _ O contribuinte apresentou tempestivamente a sua defesa mrelaça aos dois autos de infração, através, de arrazoado, de fls. :353, a 3.92, ' . subscrito por seu pro jurador, instrumento de fls. 352, ánplignando integralmente o lançamento do IPI e acréscimos legais, pelas razões; :abaixo sintetizadas.. ! 3.1. Após breve descrição da autuação, o iMpugnante passa a contei:gr a exigência das multas isoladas incidentes sobre IPI não lançxidocbni ! cobertura de crédito, constante do auto de infração da fi. 316 e d̀o mito j apartado, da II. 30.5, alegando, em síntese, pela improcedênicia dos 1 lançamentos pois entende que a penalidade em questão só Se jusiífica quando houver saldo devedor nos períodos autuados, não ocorr!idos .110 presente caso. Adiciona-se a isso, que a penalidade em questão somente se justifica nas hipóteses de sonegação, fraude conhiio, hipóteses que %unham não estão presentes neste caso. ! : , 3.2. Em relação à matéria abordada na Solução de Consulta i n"' ;148 de; ,, ; ,; 2005, o contribuinte alega que, inobstante a decisão ;prirferida, reconhece que manteve registrado em seus livros fiscais os i)alo:res dos créditos do III nas aquisições de "Fumo (tabaco) em 'folha" de comerciantes não-atacadistas, informando tratar-se de; 'crédito presumido nas aquisições de mataria-prima. Transcreve, pára :melhor análise da questão, ementário do Acórdão n" 201-17045, le 26/04/2006, do Segundo Conselho de Contribuintes que decidi,! que 'os - atos baixados pela Administração tributária, bem como as decisões de i primeira instância, são insuscetíveis de coagir os contribuintes a 'se declararem contribuintes do 1P1". . • ; ; ' : ! ; Á ! : : n ! . 3.3. Continua seu arrazoado informando que a matéria emldiScussão só passou a sofrer a incidência do IPI com a edição do art. 41 da Lein" . 10.865, de 2004 (com vigência a partir de 01/08/2004.), ináltádo 'no. . campo de incidência do III, tanto o "Fumo (tabaco) em foMá" não destalado— subposiçâo 2401.10 da TIPI/2002, adquirido de produtoress rurais — pessoas físicas, quanto o "Fumo (tabaco) em falhá" beneficiado, demahtdo e cortado, subposição 2401.20 da TIPI/2002, ambos com &ignota de 30%. Posteribrmente, somente c. om :a . publicação do art. 12 da Lei n°11.051, de 29 de dezernbr& de,2004 i, (DOU 30/1.?/2004) é que ficou esclarecido não ser considerado industrialização a operação exercida por produtor rural pes isoa. fisida. A par disso, alega que o arr. 165 do RIPI/2002, não faz qucilqáer tiPo de exceção ao credita incuto nas aquisições de insunios de corilereiantés atacadistas não-contribuintes do IPI, bastando que se veróciqüe esSa última condição, independentemente da incidência do imposto ein fases 1 ;anteriores. .. . . . , . ; X,,. , : .. ; ., , t . • ! . . 1 . ., ; . . .. . . . Processo n" 13052.00001912007-77 1 „. CCO2/C04 Acórdão n." 20403.402 I : As. 526 : ,' : j • • .'t i , . , 3.4. Prossegue, numcionando que a interpretação da SRF, nzianifestada nas Soluções de Consulta SRRF/I ORE números 147, 148 e t; 174 (sid, 178, todas de 2005, no sentido de só ser possível o registro dos érédilás do (PI, se ocorrida a incidência do imposto nas operações anteriores, não pode ser aceita porque está em desacordo com as normas de regência que tratam da matéria (art. 165 do RIPI/2002 já citado,), .de hierarquia superior, e por afrontar 1 claramente o pl-incíPjo .; - constitucional da não cumulatividade. Entende que para efetuar o 1 t crédito basta que se cumpra as condições previstas no citado art. 10, em outras palavras, que a aquisição seja de insumo e que iejd de am comerciante atacadista não-contribuinte. Dessa forma, o .r.é ldito do . imposto decorre de uma presunção legal prevista em regulathelito, sém i necessidade de prova. 1 i .• i 3.5. Da mesma .forma do abordado no item anterior, prbtesta pdla• . glosa dos créditos no ingresso do "Fumo (tabaco) em folha 7 re,melida pelo encomendantc, para industrialização Por encomenda. Entende qiie a interpretação dada na Solução de Consulta SRRF/10".RF2DISI,77.1,V," • 178, de 22 de setembro de 2005, está em oposição ao art. 4» da Lei 51" 10.365, de 2004 c/c o art. 12 da Lei n" 11.051, de 2004, dispositivás que permitiriam os créditos do imposto porque incluíram a Matéria- prima em discussão no campo de incidência do IPI nas bpórações ;•. realizadas entre pessoas jurídicas, como é o caso. - . I c 3.6. Alega também que após tomar ciência da Solução de C'onSulta ir 148, de 2005, efetuou o estorno no livro Registro de Apuração do I.P .I , . fl. 414, do crédito no valor de R$ 2.868.945,74, optand) poFditkutir: a . . matéria no âmbito achninistrativo, solicitando o ressarcinzeljto. via , PER/DCOMP, no mesmo valor, fl. 410, fato esse ; que fin desconsiderado pela fiscalização na lavratura do auto de infração. i t 3.7. Irresigna-se pela inclusão na base de cálculo do IPI dos resíduás de filmo e dos talos das filhas devolvidos ao encomendante, áo final da industrialização por encomenda, alegando que se tratam de produtos que estão .fora do campo de incidência do imposto, não idéntilicadbs . nos produtos relacionados 170s códigos do art. 41 da Lei n" 10.865, de 2001, bem como pelo fato de não serem consumidos no pdoctisso de • •, industrialização, não se enquadrando, em conseqüência, no cánceito de , •,. i , inSUMOS, nos termos do art. 164, Ido RIPI/2002. ; . • • . tt 1 E : - 3.8. Preventivamente, mesmo sabendo que não conste expresso tio auto de infração, entende ser indevida a cobrança de juros de )nora caiu base na taxa Sebe sobre as multas cie oficio aplicadas, pot; absoluta falta de previsão legal. Conclui seu arrazoado, solicitando ianibétHa não inclusão da taxa Selic para a atualização dos demai ls crédito' s tributários, contorne precedentes do Superior Tribunal de Justiça.. 11 t 43.9. Requer, ao final, que seja afastado doRzuto de infração; o ç rédilo . . do 1P1 estornado do livro Registro do IPI, no valor de R$ 2.868.945,&, além dos acréscimo legais sobre ele incidente, bem conto 'julgar improcedentes os lançamentos exigidos . nos autos de linfração, acatando os argumentos expostos. i 4 1 • i A DRJ em Porto Alegat/RS considerou procedente o lançamento 'levado a efzito contra a contribuinte em decisão assim enzentada: 1 ; • 2i,,: . .; . " i . • 6 • I' , I • , _. • Processo ti" 13052.0000ln/2007-77 CCO2jC04 Acórdão n.° 204-03.402 • Fls. 527 • : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • Período de apuração: 15/08/2004 a 31/10/2005 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIREITO . A CRÉDITO , Enquanto prevalecer o entendimento exarado em Soluções de Consulta, regularmente editadas pelo órgão competente da SRF, o doniriliuUtte deverá acatar as interpretações ali manifeitadas. 1 1• : • Não dá direito ao crédito do IPI as aquisições do produto demindnado "Fumo (*tabaco) em .f.blha" classificado nos códigos ).401.1.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI/2002, quando prochdido Sor produtores nu-ais pessoas . físicas, por não ser produto induistrializado, portanto, não incluído no campo de incidência do 'PI Não há direito a crédito do IPI quando o "Fumo (tabaào) folha': é. adquirido de comerciante atacadista nãd-contribuinte do IPI d rias remessas para indastrizzlização por encoMenda, se o prodUto;hozzer • 1 • sido comprado, em frse anterior, de produtores rurais pé ssoasfisicas, não contribuintes do 1P.I. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE. i • As Delegacias de Julgamento devem observar o entendimento da SRE expresso em atos normativos, falecendo competência à Uutriclade julgadora administrativa a apreciação de aspectos relacionddos corri a legalidade das normas tribz lá rias regularmente editadas,; larga privativa do Poder Judiciário. . . • . MULTA 011CO. IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA • DE CRÉDITO. 1 • • Incide a multa de oficio sobre o valor do IPI não lan lçado pélo contribuinte, ainda que esteia coberto por crédito na escrita .fisce ;• • I JUROS DE MORA. T.4X4 SELIC. Ao crédito tributário não pago no vencimento, aí incluído o triButo a• penalidade pecuniária, são devidos juros de mora com bá ,e qa taka. . , : . Selic, a partir do vencimento legal. i• Lançamento Procedente. ; • t Irresignada com o decisum de Primeiro Grau, a contribtiinie interpôs .o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o Relatório. • ; 7 Q • ¡ I . : i : • I :Processo tf 13052.000019/2007-77 . CCO2JC04 1 1 1Acórdão n.° 204-03.402 z VI S 5'8. - t • , ,, I ; , t Voto I : I Conselheiro LEONARDO SIADE. MANZAN, Relator I . t • • t . O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade i , pelo que, Idele torno conhecimento e passo à sua análise. ! .• : São vários os pontos em discussão nos !! presentes autos, razão "pela qual farei a : i • , análise de cada um em tópicos apartados. . • : ! ' 1 . :: . ' ;/ - • I I. i ' • •• • ! !Da não vinculação da contribuinte à Solução de Consulta : I É posição reiterada deste Segundo Conselho de : Ccintribtiintes cide independentemente das decisões proferidas em Primeira Instância e efit Soluções de Consulta, ! • 1• ao Fisco não é permitido cobrar tributo indevido. I •:, •: Destarte, se a Solução de Consulta Ultrapassa suas !finalidades, conferindo interpretação ao caso concreto que diverge do comando legal, o contribuinte hão, é obrigado! a segui-la. I • , ! : ' A titulo exemplificativo, registre-se a posição exarada !no KV n.° 129343, _. julgado pela Colenda Segunda Câmara deste Conselho: I : ! •, ! • ' . IPI. COAÇÃO. sorÁKATO DE CONSULTAS E DECLSótS DE • PRIMEIRA INSTANCIA. . . .-. . . Os atos baixados pela Administração Tributária bem como ás decisões. . de primeira instância são insuscetíveis de Coagir os contribáinies a'se • declararem contribuintes do IN (Acórdão 202-17.045). • ' 1 Aliás, cumpre-se frisar que declinadas Soluções de !Consulta taihbém não vinculam os julgadores, mas apenas a própria Administração Tributáttia,:.poiS; a Cc:nsulta não tem cunho normativo. 1 1 ! I ! ICom razão a contribuinte nesta parte. ; Do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insunios de comerciantes atacadistas não contribuintes. Inteligência do art. 165, do RIPI/02. ! , I , , . I . ! ; . ! ; A douta Primeira Instância de Julgamento limitou-se á repetir os a sumentos expendidos na Solução de Consulta exarada contra a contribuinte em teia. ! • : Todavia, a legislação aplicável ao caso vertente conduz!, de: formit literal 1e cristalina, a um sentido diametralmente oposto. Este é o principal pontd! di lscutitlo noá presentes autos. É o que passo a expor. • - i • : . . A DRJ em Porto Alegre/RS alega que o produto "Fumo: (tabaco) em folhar, classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.0 , da TIPI, quando produzido por produtores rurais pessoas fisicas, não é produto industiializadb, isto , é, não Se: • inclui no campo de incidência do IP1, não estando sujeito, portanto, a qtialquer alíquota, hipótese em que a legislação não admite direito ao crédito. i • i . :• • i I : ., t, . , •. . . , . . , . I . • : I : Processo n° 13052.00U01912007-77 . . : CCO2/C04 I Acórdão n.° 204-03.402 i e •Fls. 529 . i . ? . O argumento é simples, embora falacioso: nas aqUisiçõesí de comerciantes atacadistas não contribuintes do MI, não há direito á crédito, pois não ftioMie IPI cobrado na entrada do produto neste estabelecimento, isto é, não houve cobrança de IPI nas etaPas ! anteriores. 1 . ! : , c : í ! ! Agora', o mais curioso: não há prova nos autos de que O referido Comerciante - atacadista adquiriu a folha de fumo de produtor rural pessoa física, muito embora toda a argumentação da Solução de Consulta e da decisão de Primeira Ins itânCia tenha Considerado ! ,, este fato como verdade absoluta. •-, : í : 1 • i Isso mesmo. A fiscalização presumiu que a aquisição anteriot- se realizou com produtores rurais pessoas físicas. Vejamos suas palavras (Relatório da sA4ãO • Fiscal, fl. 3401), verbis: 1 , I ' Na maioria das notas a classificação do fumo é feita na forma COM que- : . o produto é adquirido dos produtores pessoas físicas (GIasSe . CRI, XRI, 802, BRI etc) como pode ser visto na amostragem isne* ada,ao processo. Este fato refina a convicção de ser o produto o, mesmo I ,• I . ,adquirido do produtor rural. , ! 5 t I . n . Ora, se este é o principal fato que embasa a argumentaçãd da acusação, deveria estar cabalmente comprovado nos autos! i . , Compulsando-se os autos, nota-se que a contribuinte níci utilizou crédito dos insumos adquiridos de pessoas físicas, mas tão somente de pessoas', jurídicas (comerciantes atacadistas não contribuintes do IPI). A prova disso é simples, basta analisai- as notas fiscais • acostadas aos autos pela contribuinte. 1 ; ? 1 ; As normas que regem a matéria não deixam margem , a divaga( ões, senão vejimos. i • 1 ; ; i . „ Desde a instituição do IPI, pela Lei n.° 4.502, de 30 de rioverhbro de 1964, kis. ! produtos classificados na posição 2401 sempre foram consideradás, • nas diverSas tabelas publicadas, 14T (não-tributados). I •. I • I . ; . . 1 ; • Isso ocorreu até 2004, quando a Lei n.° 10.865, de 30 de abril.de 2004, por seu artigo 41, incluiu no campo de incidência do IPI • os produtos relacionados nbs códigos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposição 2401.20 da TIPI. !Confira-se i a redação deste dispositivo: : Art. 41. Ficam incluídos no campo de incidência do hutiostó sobre Produtos Industrializados — IPI tributados à aliquota de 30%; (trinta por cento), os produtos relacionados • nos códigos 2401.10.2Qa 2401.10.30,.2401.10.40 e na subposição 2401.20 da TIPI. . I ' . § I Q A incidência do imposto independe da forma de apresentacão, acondicionamento, estado ou peso do produto. ! :I • • . •,+' » Quando a industrialização for realizada por encomenda, [ o imposto será devido na saída cio produto do estabelecimento ' l igue ; o industrializar e o encornenclante responderá solidariameni te corn !: o estabelecimento industrial pelo cumprimento da obrigação Principal e . . çacréscimos legais. , . : 9 'L ; : . , . : : 7 • • ;. . t • Processo n° 13052.00001912007-77 . CCO21C04 1 Acórdiion.° 204-03.402 • ; Fls. 530 1 : . . ., . . . 1 • ; § 32 As disposições deste artigo proátfrirão efeitos a parti. r do: 10 (Primeiro) decêndio posterior ao 3 (terceiro) mês contado da metnia t , publicação. (Cirifou.se). 1 Sendo assim, não há, em sã consciência; quem possa ;discbrdar da referida inclusão, pois e dispositivo expresso da lei, que não permite qualquer especulação. : 1 • :i . Por conseguinte, a partir de 01/08/2004, tanto a produção de folhas r , e fumo cru, classificáveis nos códigos 2401.10 da TIPI, quanto o fumo destalado e Picado, clasSificáveltno Código n°2.401:20, foram incluídos no campo de incidência do IPI, 'e, Portanto, transmutados de produtos "não-tributados (NITr)' em produtos industrializados tributados à aliquota de 300%. 1, . . Posteriormente, por meio do art. 12, da Lei n° 11.051/2004,Mram 4cluídas da incidência do IPI as operações relacionadas com folhas de fumo 1 não 'cléstaladas, quarido promovidas por pessoas físicas. Veja sua redação: • 1 : , An 12. Não se considera industrialização a operação de (fite resultem i os produtos relacionados nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30, , : • 2401.10.90 e na subposição 2401.20 da TIPI, quando e"iercida por produtor rural pessoaSsica. (Grifas nossos). Esse foi o principal dispositivo utilizado pela fiscalização paia furiàamental- 'a autuação. Ocorre que, com respaldo em vasta prova documental carreada atis autos, : 'a contribuinte comprovou que não adquiriu produtos de pessoa física,' e :sina, de c6mercianies ;atacadistas não contribuintes do 11'1. i t , 1 t " 1 • Frise-se, ainda, que o dispositivo legal acima transcrito não tem ol condão ;de retirar o produto do campo de incidência do IPI, visto que o art. 41, da Lei n.°110.865/04, continuou vigente até o advento do art. 9°, da Lei n.° 11.452, de 27 de . fevereiro dê 2007, ciue deu nova redação ao art. 41, da Lei n.° 10.865/04, passando a restringir seu arciance Confirase - o dispositivo legal declinado: 1 . . , , • , Ari. 9' O ar. 41 do Lei. nts 10.865, de 30 de abril de 2004, passci a I; , 1 . ç ivigorar com a seguinte redação: I :t Art. 41. Picam incluídos tio campo de incidência do ImPosio sobre . Produtos Industrializados - 1P1, tributados à aligstota de 30% (trinta , . por cento), os produtos relacionados na subposição 2401.20•da,TIPL 1 : 1 ; j; ./ A incidência do imposto independe da forma de apr I esentação, • I • - acondicionamento, estado ou peso do produto. ; 1 • ; : ,. . I •. • Ressalte-se que houve várias tentativaS para alcançar está atual redação, basta conferir o conteúdo das Medidas Provisórias 303/06 e 340/06, ambás 'reje4aclas 'pelo . Poder Legislativo. , I :: • • ! . • • • I I % ! : • , Ora, se a restrição utilizada pela fiscalização fosse :válida, não haveria necessidade de alterar a redação do art. 41, da Lei n.° 10.865/04! i Desta feita, se não há dúvida de que o produto está iricluiao no1 campo 'de incidência do 1PI, mesmo que isso possa parecer estranho (mas é dispoàitivo da lei vigente' à época), deve-se exigir o 1P1 na operação de saída é permitir a api-oPriaç'rio do crédito na • operação de entrada, por simples e evidente aplicação do Princípio da *ãd-Cuinulati,Vidade. ; . : :- I 0 . , y. , , . :, • :: ; , . t • ._ _ . i i Processo n" 13052.000019/2007-77 CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.402 Fls. 531 Frise-se que o Principio da Não-Cumulatividade, para : o é imposição constitucional insculpida no art. 153, § 3 0, 11, CF/88, cuja redação é a seguinte: ;Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (•.) .;• • IV - produtos industrializados; • . , § 3" - O imposto previsto na inciso IE. : 7 II - será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (Grifamc). ; No Código Tributário Nacional (CTN), a matéria encontra disciplina no art. 49, abaixo transcrito: • Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de ihrma qué o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento d, o pago relativamente aos produtos nele entrados. • • : Do ponto de vista infralegal, mencionado Princípio está di gciplinado no art. 163, do RIP1/02, aprovado pelo Decreto n." 4.544, de 26 de dezembro de 2602, 'cuja redação é a seguinte: :Não-Cumulatividade do Imposto Art. 163. A nito-cumulatividade do imposto é efetivada pelo 'sistema :de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo ti produtos entrados no seu estabelecimento, para sei- abatido do que for devido •pelos produtos dele saídos, MIM mesmo período, conforme eitab'elecido ! • •neste Capítulo (Lei n2 ' 5.172) de 1966, art. 49). • E' • , Ora, quando a aquisição dos insumos for feita de pessoa juridich contribuinte do IPI, a aplicação cia não-cumulatividade é simples: o yalor do imposto contido no' preço dos produtos adquiridos é discriminado na nota fiscal correspondente à operação, de forma que não se tenha qualquer dúvida no tocante ao montante do crédito a ser registft adh pefo adqhirente. • No caso vertente, os insumos foram adquiridos de pessoas jurídicas (comerciantes atacadistas) não contribuintes do IPI. Como garautir, então, o comando constitucional da não-cumulatividade quando há interferência de um riãocontiibuinte no eido produtivo? A interferência, na cadeia de transferências do ciclo ;produtivo, de um não- contribuinte do 1P1 quebraria o sistema de créditos, elisejando a inobservânciá do principio da não-cumulatividade. A lei, contudo, para permitir a preservação do Priúcipio constitucional, estabeleceu uma regra especifica para essas situações. Dessa forma, o art. 6°, do Decreto-lei ri°. 400/68, assim dispôs: Ar 6" O imposto relativo à matéria-prima, produto interMediarid e mmerial de embalagem e acondicionamento, adquirido de comerciante atacadista, será calculado pelo contribuinte adquirente, pará efeito de crédito, mediante a aplicação da alíquota a que estiver' sujeito o • produto sobre 50% (Oinqüenta por cento). do seu valor constante da nota .fiscal • :11 • . . .. . . .•• . - : 1. i. : . i , • . . Processo n" 13052.000019 /2007-77 . ; , ; • i , CCO2/C04 t , Acórdão n." 204-03.402 Fls. 532. . . : . . I . 1 Note que a lei estabeleceu urna presunção, pela qual o V, alOr do:imposto contido no preço da mercadoria adquirida •ii arbitrado pelo legislador. Isso em to da impi ssibilidade fática de se apurar o real valor do IPI contido no preço da mercadoria, ou mesmo da verificação da origem das mercadorias adquiridas pelo comerciante. , . : -, . . Por outro lado, a probabilidade de ter ocorrido a incidência do (PI nas operações' anteriores, por se tratar de produto sujeito ao referido imposto', dá ensejo à'o l registro dó crédito • para a preservação do princípio da não-cumulatividade. 1 . 1 t . ; Unia vez estabelecida a presunção legal, não cabe inda igaf sobre as razões para i • sua instituição. Deve, o julgador ; aplicar o que foi estabelecido pelo legislador:. . 1 1, , 4 O art. 60, do Decreto-Lei n.° 400/68 foi regulamentado pelo art. 165 do atilai RIP1/02 (Decreto n." 4.544/02), cuja redação é a seguinte: : i i •; .,i 1 .Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que ! lhes ttio • ., equiparados, poderão. ainda, creditar-se do imposto relativà a p, P1 ; • e ME, adquiridos de comerciante atacadista ntio-cottribuinte, calculado pelo adquirente!, mediante aplicação da aliquOta: a que : estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do keti valár. constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei 12 2 400, dei 1968, dr( ; 1 69. (Grifo nosso). I . • 1, . • Ora, a redação do art. 165 acima transcrito é cristalina tio Prever a possibilidade de creditamento clo imposto relativo a MP, PI e ME na aquisição de IcoMeráante iatacadista não-contribuinte! . • ! . ; :, • . I Dizer o contrário (como fez a acusação), alegando que não houVe pagamento do imposto nas etapas anteriores, é negar a aplicação de um ato normativo vigente, aplicável e eficaz. • 1 : : i ; ' I.. 1 ; • . , ç 1 E mais, tratando-se de presunção legal absoluta (que não aclinite' prova em • contrário), não cabe ao Fisco questionar as etapas anteriores à aquisição, .pois não é possível a produção de qualquer prova para afastar (ou ainda aumentar ou diminui) o direito:ao crédito da contribuinte em tela. Seria ferir de morte o Principio da Estrita Legalidade, alicerce de toCIO . : ; • i • ;• • I o Sistema Tributário Nacional. i 1: 1 • i Portanto, para que o contribuinte possa se creditar do irhposto nas me 1 ncionadas aquisições, mister observar os seguintes pressupostos (extraídos elo àiropírio ah. 165 do RIPI/02): 1 . 1 1 1 ; a) tratando-se de "crédito básico", os produtos adquiridos sejam qualificados como insumos: ma1éria-prima, produto intermediário e material: de embalageni; . 1 i i b) os insumos sejam empregados ern processo de induátrialização pelo • , • ; estabelecimento industrial adquirente; ! ; ,; 1 c) a aquisição dos insumos seja efetuada diretamente de cd i merciarite atacadista não contribuinte do IPI; e 1 : y d) observância do limite estabelecido em presunção' legal absoluta para i o • cálculo do valor do crédito: "alíquota a que estiver sujeito o pfoduto", que será • : • .! • : . , , • .1:. ,, t t 2 . .. . Yir ç-. ; ' . ' : Processo n" I 3052.000019/2007-77 • i CO2/C04 Acórdão n.° 204-03.402 • . " Is. 533 1 • aplicada "sobre cinqüenta por cento do valor constante da respectiva nota fiscal" de cada insumo assim adquirido. . , Considerando que a contribuinte em tela cumpriu todo os ;requisitos aciMa elencados, dou provimento ao apelo nesta parte. • • . , . Obrigação de destaque na saída dos produtos fabricados :por encomenda sobre o valor total, incluindo o das matérias primas, mesmo que uma unhe dos produtos fabricados seja NT 1 u Nesse tópico discute-se o valor tributável na saída dos produtos fabriCados por encomenda. A matéria está tratada no art. 132 do RI P1, cuja redação é a seguinte: ! An. 132. Nos casos de produtos industrializados por encomenda será acrescido, pelo hulastrializador, ao valor da operação defin'do.no árt. • 131, salvo se se tratar de bisamos usados, .o valor das MP, PI;e ME, fornecidos pelo encomendante, desde que este não destine os produtos ! industrializados (Lei ti2 4.502, de 1964, árt. 14„5F 42, Decret io-lei!n2 • 1.593, de 1977, art. 27, c Lei n s 7.798, de 1989, art. 15): I - a comércio,.. • 11 - a emprego, como matérias-primas ou produtos intermediádos, e m • nova industrializaçáo; ou • 111- a emprego no acondicionamento de produtos tributados.: Note que o valor tributável na saída está definido no art. 1!31, t:ambém do RIPI, que assim dispõe: • 1 • • Art. 131. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, cbnstiiui valor tributável: 5 otnissis 11 - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a indt4trial (Lei n2 4.502, de 1964, arr. 14, inciso II, e Lei n2 7.798, de 1989, cirt. 13). . (Grifamos). ; . Ora, se a legislação de regência itnpõ que seja consideràdo h valor total da operação, não há por que deduzir qualquer montante. Aliás, "inteniretar" b dispositivo de forma diversa nos faria incidir no mesmo equívoco cometido pela fiscalização,no segundo item deste voto, isto é, extrapolaríamos os dizeres cristalinos da norma. ; • 3/4 Portanto, nego provimento ao recurso nesta parte. • 3/4 : • • ; 3/4 • •. • Registro de créditos irregulares na entrada de insumos (fumo cru) para . industrialização, recebidas de empresas revendedoras de fumo • • A glosa de créditos aqui tratada tem a mesma fundamentr(ção do segundo item deste voto, razão pela qual adoto os mesmos fundamentos para dar provimento' ao reburso nesta parte. , 3/4 : • ;13 ' 1 . n : . I- Processo n" 13052.000019/2007-77 ; CCO2/C04 ' 1 ;Acórdão n." 204-03.4(12 1 1 Fls. 534 ; ; e ; i . i • . Multa isolada -- IPI não lançado com cobertura de crédito ,. n 1 . Por fim, este último tópico trata da previsão legal d I e multa por 'ausência, de destaque do imposto. . . . . ; . A contribuinte alega que o art. 45, base legal da multa aplicada; no caso vertente, foi revogado e, por conseguinte, deve-se aplicar a retroatividade benigrta prevista no art. 196, II, "a", do C:TN. : ; t i i • • 1 i; Sem razão a contribuinte. -. . .. .•• •, Ocorre que o declinado art. 45 da Lei n.° 9.430/96 é o mesmo .; art. 80 da Leiin.° 4.502/64. Realmente o art. 45 foi revogado pela Medida Provisória n°351/07 (convertida ! na Lei n." 11.488/07), mas, no mesmo texto, há expressa disposição sobre o art. 80, da Lei ;n.° 4.502/64, mantendo a previsão da multa por falta de destaque. Confira à redação ( o art. 13j da Lei n.° 11.488/07, lu verbis: : •Art. 13.0 art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de I 9,64,:passa a . - vigorar com a seguinte redação: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, doimpc;sto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal oit a ' falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte j.à Multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do inspásto que deixou de ser lançado ou recolhido. , 5 ( Forte no exposto, nego provimento ao apelo também nestaparte.. , . . I ; : • CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo ci *mais que, dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recursol Voluntário, Pelas razões acima expendidas. . : . i ; : : , É o meu voto. 1 I ', Sala das Sessõ - ___., em 03 de setembro de 2008. I ;,.. • ....----, .— .— -- ...~ ;,— — ., ' ' i • ; , , c---- ---- • • • • irDyr7zIZ ,• . . • -• • •/ , . . / . /, ' , . . , t _. : . *; . : • : *, • . , - : * ; "; 14 ( , , : , ( ( . 5 • . i • • . , ; , . . 1 _ • n. . Processo n°13052.000019/2007-77 . CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.402 1 Fls. 535 • i . i ! • : . • É i .. . • , Declaração de Voto • . • : . •. . Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ; • : . , Embora tenha acompanhado o voto do conselheiro relator, deixo registrado que não divirjo do entendimento manifestado pela Secretaria da Receitá Federal na consulta formulada no sentido de que não há direito a crédito de IPI nas aqUisi ,'ções i-ealizadas 'a estabelecimento não equiparado a industrial desde que este tenha adqUirido os produtos de pessoas fisicas.. I . , • • . É que a norma inserta no art. 165 do Regulamento do IPI, qu je preVi i e o•registro pelo adquirente, nestes casos, partia da premissa (óbvia então) de que •,a aquisiçãO feita peio não-equiparado sofrera alguma incidência anterior, no mínimo, ao sair do estabelecimento , industrial. O que essa nonna queria era "transferir" ao adquirente o ;IPI "pago" pelo estabelecimento não equiparado na aquisição que fez. Isto é, era evitar a:"interrupção" , da cadeia produtiva. • .; ; I . . :', ., Obviamente, não havia como a norma prever, à época de Mia edição, que um produto entrar o,iia no estabelecimento não equiparado a industrial na condi0o de nã-tributado e dele sairia (o mesmo produto) revestido dessa condição em etapas posteriores 1i . • , ; ; • . Essa esdrúxula e anômala situação decorre exclusivainenie da; inSanidáde perpetrada nas leis já citadas pelo relator. Primeiro, "transmuta-se" em produto industrializádo algo que nem de longe passou por um processo de industrialização. Ouseja; a folha de furno ; ainda não submetida a qualquer operação que se possa mesmo aparentar 4 um beneficiamento.: Ou melhor, parece que se pretendia paSsar a considerar o 'de •stalameno da folha de fumo como uma operação de industrialização.Mas .é óbvio que a operaçãoé objetiva, isto é, não depende de quem a execute, se produtor rural ou não. Por isso mesmo, á norrha passou a definir como estabelecimentos industriais as "roças" dos produtores rurais 4ue destalassem o fumo antes de o entregarem ao adquirente. ; • I ; Percebida a besteira, procurou-se "atenuá-la" por exclu r as sardas clé produtores rurais, Foi pior a emenda. , • i 1 • . É que ela cria essa absurda situação: Se um estabelechndAtó Industl-ial adqtfire um produto classificado nas posições já mencionadas de outro estabeleciinenti) (sejà ele de que tipo for) esse produto "está no campo de incidência" do IPI, segundo a lei. Se a aqiiisição fo'r a produtor rural — ainda que exatamente do mesmo produto -- não. . I . . • . . . Por conseqüência, se um estabelecimento (equipando ou não) o !adquire :de • produtor rural, é ele NT. Na sua revenda, como matéria prima, a um estahelecimentá industrial,„ i o mesmo produto, sem ter sofrido qualquer operação de industrialização, passa a estar "no : ; I I. campo de incidência do imposto", segundo a lei. . , • • i . 1 i • :' Ora, não é a lei que determina se um produto esta ou não ncl campo Ide incidência do In É, isto sim, o fito de ser ele um produto industrializado; e essa;condição é . assegurada pelo cumprimento das especificações do art. 3 0 da Lei n° 4.5É/64;'. que define o que ;é urna operação de industrialização. . . ; • : 15. 1 1 ! r. .7 • :.• . : - .,•. , . • . : r e. i . . i Processo n" 13052.000019/2007-77 cco2/c04 ; • , Acórdão n." 20403.402 'Fls. 536 i i 1 . i 1 . , . 1 Portanto, se quisesse, poderia o legislador definir qne ;a ;meia operação 'cle destalamento (ou mesmo a de secagem) das folhas já é industrialização (ddm io, analogamente., se fez em relação à operação de matar frango...), mas assim seria :' tanto para tim estabelecimento industrial qualquer quanto para o produtor rural em sua roça. 1 • , ! : . No entanto, foi isso que a segunda lei fez. E ela tem de ser cumprida. i : • I ! Ocorre que, sendo o objetivo do art. 165, como disse acitna, d transferência :de IPI já pago, não vejo como se possa considerar que o produto que entrou nd estabelecimento não equiparado como NT possa gerar crédito para um;estabelecimento industrial que o adquira como matéria prima. Se não há IP1 pago antes, não há o que transferir,' / , • I i No caso em discussão, entretanto, como bem assinalado pelo i relator, i, a fiscalização não se deu ao trabalho de comprovar que as aquisições pêlo estabelecimento vendedor — não equiparado a industrial — o foram reáln-iente ,' a produtor rural. Ou seja, não há a prova nos autos de que não tenha mesmo havido deStaque de IPI -Interior e é só por isso, ausência de provas, que não se pode glosar o crédito rea/izàdd pelÁ recorrente. . . Essas as considerações que pretendia fazer. • . . . ; Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. ; : ,i 1 , o • 1 . . • - i . • .•r, yi " . • 47‘,.....1.2 . : • JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS 1 , . • ' , i • ; ' . . ; ' i • ' ; • . ! 1. ,. . - : 5 ; . : : • . , • • n i • . . • • . i : • e . ; • . '• • • • • , • : . t 3 i. , . 16 I ; \ .. : .1 . __ . • , .. • i I• 1- .. ., ., Processo n° 13052.000019/2007-77 - :. ICCO2/C04 - Acórdão n.° 204-03.402 ; Fls. 537 . • ,. ., 1 : 1 .. . . ,.• ; . . Declaração de Voto •,. , . .. : 1 • 1 i I Conselheiro IVAN ALLEGRETTI (Suplente) ; ! • ! , . t A questão gira em torno da aplicação do disposto no di 1 go 165 dtH RIPI/2002, cuja redação é a seguinte: ! I: . I . .• Att. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lbeS São equiímrados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, P1 e ME, adquirido de Comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante fia resliectiva nOta fiscal (Decreto-lei n'. 400, de 1968, art. 6°). , • : • i I .. . , 1 ! ; .• 1 • O dispositivo, como visto, assegura ao contribuinte do Irl uma hipótese diferenciada de direito de crédito. I ; ', I • • I Diferenciada porque o comerciante atacadista não-bontribilinte, !justamente porque não é contribuinte do IPI, promove a saída de produtos sem que haja a incidência :do IPI. . , ! 1 I 1 - I . "/ I 1 Não OCOITC. a incidência do IP1 porque o comerciante atacadista não industrializa o produto, ruas apenas o revende. Por isso as notas fiscais emitidas pelo comerciante atacadista não apresentam destaque do valor IP I —o qual seria utilizado como crédito pelo adquirente. :'• I ' ! I Assim, não fosse tal dispositivo, a venda de mereádoria belo com•erciante atacadista a um contribuinte do IPI não geraria crédito para este, ern rigorOsa identidade de condição com qualquer outra venda de mercadoria • de um não-Contribuinte para um contribuinte do IPI. . .. ., , • I , A regra, portanto, é que, se na saída da mercadoria não ocorre a incidência: I do IPI, não haverá destaque do valor do IPI na nota fiscal, nem haverá 'direito de crédito do )PI para o adquirente. . • , t - O referido artigo 165 do RIPI cria uma exceção a esta reg-a, autorizando o direito de crédito em relação a uma operação que não sofre a incidência do !PI. . 1 Relembre-se o texto do dispositivo, agora divido em duás partes: I •• . . .. . . .. ! • Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equipa)-adâ, poderão, ainda,. ! - creditar-se do imposto' relativo a MP. PI e ME, adquiridos de comencianie atacadista não- contribuinte, (...) ! • •:' • I ! •1 Esta primeira parte apresenta o conteúdo substancial do direito ao crédito, concedendo aos contribuintes do IPI o direito de gerar crédito de IPI énáela4ão aos insumos — matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem — adqUiridos de comerciante atacadista não contribuinte. . • : : . , (...) calculado pelo adquirente, mediante , aplicação da aliquota a que estiVer . . sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fi kali ! • • 1- I . /. , Nesta segunda parte se dispõe quanto à formula para o cálculo ;do ardi . " Ár 1 : ? , 17 IrV., . i • ; . • I 1 i 1 . 1 : . _ i I i • Processo n° 13032.000019/2007-77 . „. j CCO2/C04, Acórdão n." 204-03.402 : ins. 538 •, • , I . . . I • , 1 . I • I Do trecho que menciona "da aliquota a que estiver sujeito; o produto"' é possiel inferir que o dispositivo presume que a mercadoria comercializada é um Prodtito sujeito ao Ipi. ; !. . . Referindo-se a um produto sujeito ao IPI, seria razoá4e1:;intui'r que tal prodnto • • teria sofrido a incidência nas etapas anteriores; salvo, é claro, se estivesse stijdito à iSenção. j , Refina-se, a propósito, que é o fato de não haver industnalização do produto por parte da comercial atacadista (pois se limita a revendê-lo) que fáz com, que :pão haja a •• incidência do 1PI na suasaída. ! !, t • ; : , I Contudo, esta mercadoria vendida pela comercial ataeadiSta não contribuinte•,;(e adquirida pelo contribuinte do IPI) pode perfeitamente configurar uni pi-oduto industrializado sujeito ao 1PI, desde que seja considerado como tal pela legislação vigente. ; i 1 r 1, .. . .. O texto do referido dispositivo, como visto, apenas no Moinente de estabelecer a fórmula para o cálculo do direito de crédito, prevê :que deve ser aplicada á "aliguota a que estiver sujeito o produto". 1 : ! I I ! '•, I ; - E então que surge a perplexidade criada pela própria legislação err relação:ao. . . "Fumo (tabaco) em folha", classificado nos códigos 2401.10.20, 2401.10.30 2401.10:40 e!na subposição 2401.20 da TIPI/2002. • • : • I ' ; • - , . Este produto é qualificado pela TIPI como produto indnstrializadá, :sujeito 'à aliquota de 30%. 1 ! ' I! : •, Ocon-e que a TIPI, ao mesmo tempo, em caráter de ekceção, tquali fica-o coo produto não industrializado, pottanto fora do campo de incidên ióia; do ' IPI, quando !for produzido por produtores rurais pessoas fisicas. • : :I - : n A legislação, portanto, faz o impossível: qualifica corno lndutrializaclo e nega esta qualificação a um mesmo produto, com a mesma especificação &subi-Pendo ao mesmo 1 : • processo produtivo. • ; . ! n 2 i : I Em caráter de exceção, para decretar que o mesmo produto não seria industrializado, declarando que não seria alcançado pelo campo de incidênCia do IPI, utiliza 1 r como fator de discriminação o sujeito que industrializou o produto. i t Frete a este antagonismo de qualificação e desqualificação como um prodino industrializado, especialmente pelo caráter de exceção da disposieão que o r esqualifiea, entendo que deve prevalecer o entendimento de gize a folha de funio : é por sua próPria natureza, um produto industrializado. t 1 1 : i . . 1 , . 1 . . Sendo um produto industrializado, entendo preenchidos Os reimisitos do artigo 165 do RIPI/2002 p *ara a concessão do direito de crédito ao adquirente,. j• .: '. Entendo que não é um caso em que se possa tomar, corno pressuposto do direito de crédito, a condição de ter havido efetiva incidência e recolhimento in 'etapa anterior. , : 2 O referido dispositivo não é outra coisa senão um ; benefieio fit cal, pura e ; .simplesmente. ! ; . .• • , : : I • ' . \J. i ' ': ( I ' : I. ., . : ' t • : i . !— • Processo n° 13052.000019/2007-77 . .. ,CCO2/CO4 i. . • Acórdão n." 204-03.402 Rs. 539 1 ., : • i Não pode ser contado entre os instrumentos típicos de operacionalização da sistemática de não cumulatividade, por dois motivos: , . . - . Primeiro porque permite o crédito em 'relação a uma dpeiaçãé não ributada; o que, por si só, é dissonante e contraditório com a lógica formal do sistema. 1 . Segundo, e principalmente, porque se apenas tivesse' , a thorfrosa intenção de' permitir que a interveniência da comercial atacadista ha cadeia produtiva riãci interrompesse' o • fluxo dos créditos e débitos do IPI, teria assegurado ao adquirente é direito' à tolálidade dos créditos relativos ao produto, e não ter arbitrado que a alíquota incidiria sobre 50% do valor 'do . 1 • ; produto. 1 . 5 I. . : Por tais motivas, entendo que o artigo 165 do RIPI/2002 não sé insere no regime ordinário da sistemática de não cumulatividade, , mas concede I um : beneficio àqueles contribuintes que adquiram insumos de comerciais ataCadistas não contribuintes. ? I i O contribuinte, portanto, tem direito ao crédito de IPI ' ,em relação aos produtos adquiridos de comercial atacadista não contribuinte, em estrito respeito e noi', termos do artigo 165 do RIPI/2002. 1:. j . ? . Outrossim, ainda que se considerasse legítimo condicionár o direito de crédito previsto no artigo 165 do RIPI/2002 à efetiva incidência e recolbimento , do IPI na etapa anterior, seria indispensável que a Autoridade Lançadora demonstra sse due não houve o . : : . . • referido recolhimento. n .. I i . • I I • ; , • • ; Como visto, a própria Lei estabeleceu' como regra a iheidência do IPI sobre o fumo, de modo que a não incidência (prevista para o caso de produtorkpessoa Fisica) seria ui-na . exceção à regra. 1 i Assim, seda pressuposto indispensável para a glosa do crédito a demonstração pela Autoridade Lançadora de que não houve a incidência do IPI na etapa anterior. . : . Por estas duas razões, acompanho o v' oto do relator no sentálo de dar , parCial, ? I ' i I •I provimento ao recurso voluAário, para reconhecer ao contribuinte ; o • direito de crédito decorrente artigo 165 do R )Ii2 n 02. • , • 1 Sa a e as ; - - r s, em 03 de setembro de 2008.n. \. 404 11 -...„ : I • : : --- e IVA , ALIGII 'UI , . ! \\i , • , • . •. • '• - • ', . N • . :••• • • . . • : ., • • • - : • : I t •, . , .: ! .19 • ., • • :: , • •, •. , . . . ,

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