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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753182 #
Numero do processo: 19515.004065/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DURANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO . IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Lei 11.941/09. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outrossim, devem ser corrigidos os equívocos cometidos pelo fisco na determinação da base de cálculo, apontados no recurso voluntário. CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE DESCLASSIFICADA. ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado quem a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela empresa, impõe-se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1402-001.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para subtrair das receitas omitidas, levadas a tributação, os valores de R$ 554.399,43 (1998), R$ 2.080.093,75 (1999), R$ 88.490,00 (2000) e R$ 270.191,70 (2001) e reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a base de cálculo do lucro arbitrado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recorrida  2ª TURMA/DRJ­BRASÍLIA/DF    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DURANTE  O  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  .  IMPOSSIBILIDADE.    É  inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera  administrativa,  na  forma  prevista  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  acrescido pela Lei 11.941/09.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/1996  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Outrossim,  devem  ser  corrigidos  os  equívocos  cometidos  pelo  fisco  na  determinação  da  base  de  cálculo,  apontados  no  recurso  voluntário.  CONTABILIDADE.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA.  ARBITRADO  O  LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações  comerciais  e  bancárias  realizadas  pela  empresa.   O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será  arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal,  mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Assim verificado  quem a contabilidade não registra a maior parte das transações realizadas pela  empresa,  impõe­se o arbitramento do lucro para  fins de apuração do  IRPJ e  da CSLL.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Fl. 3450DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para subtrair das receitas  omitidas,  levadas a  tributação, os valores de R$ 554.399,43 (1998), R$ 2.080.093,75 (1999),  R$ 88.490,00 (2000) e R$ 270.191,70 (2001) e reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando­se a base de cálculo do  lucro arbitrado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  FALSI  &  FALSI  COM.  DE  PEÇAS  DIESEL  LTDA  recorreu  a  este  Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a  exigência de IRPJ e Reflexos, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235 de 1972 (PAF).  O recurso foi apreciado pela 7a. Câmara do 1o. Conselho de Contribuintes na  sessão de 17/08/2008, tendo sido convertido em diligência mediante resolução No. 107­00.716,  juntada às fls. 3176 a 3181 dos autos, cujo relatório, abaixo transcrito, adoto e procedo a leitura  em plenário.   Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 1718/1783),  cujo  crédito  tributário,  composto  pelo  principal, multa  de  ofício  e  juros  de mora,  totaliza RS 61.638.235,42.  Conforme a descrição dos  fatos  constante do auto de  infração de  IRPJ e do  Termo de Verificação Fiscal (fl. 1714), o lançamento foi motivado por omissão de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  empresa,  nos  anos­calendário  1998, 1999,2000 e 2001.  Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 4          3 Os  autos  de  infração  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  são  decorrentes  da  mesma  omissão de receitas que motivou o lançamento de IRPJ.  Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação  de fls. 1790/1872, em que, em apertada síntese, alega o seguinte:  ­  Aponta  irregularidade  nos  autos  de  infração,  por  estarem  apoiados  em  informações bancárias obtidas em conformação com as regras da CPMF, implicando  indevida quebra de sigilo bancário;  ­Alega que o contribuinte tem o direito de permanecer calado, e que, no caso,  a  Fiscalização  não  efetuou  qualquer  ato  de  investigação  junto  aos  documentos  da  empresa, preferindo transferir a esta sua responsabilidade de fiscalizar;  ­Entende que a não­realização de fiscalização por parte do Agente Fiscal, que  não praticou qualquer ato tendente a aferir o crédito tributário, fere frontalmente os  princípios  constitucionais  da  moralidade  e  da  vinculação  da  Autoridade  Administrativa;  ­Assevera  que,  em  face  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  Lei  Complementar n°. 105/2001, que veio permitir a inusitada forma de quebra do sigilo  bancário por decisão exclusiva da autoridade administrativa, independentemente de  autorização  judicial,  não  pode  ser  utilizada  para  atingir  fatos  anteriores  a  09/01/2001;  ­Alega que, mesmo havendo previsão  legal,  a quebra do sigilo bancário dos  contribuintes constitui evidente desrespeito ao princípio da legalidade, por contrariar  princípios  constitucionais,  que  obrigatoriamente  devem  ser  observados  pelas  autoridades administrativas;  ­Procura demonstrar que o ato de quebra do sigilo bancário  também fere os  princípios  constitucionais  da  Indelegabilidade  de  Atribuições,  da  Separação  Orgânica dos Poderes e da Reserva Constitucional de Jurisdição;  ­Assevera  ser  ilegítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários,  por  inexistência  do  nexo  causai  entre  os  depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos;  ­Diz  que,  tendo  em  vista  as  inúmeras  irregularidades  praticadas  a  partir  da  quebra  do  sigilo  bancário  das  contas  da  empresa,  o  processo  administrativo  está  completamente viciado, sendo, portanto, nulos todos os atos praticados;  ­Por fim, assevera inexistir crédito tributário, por não ter havido formalização  do lançamento, estando a se falar simplesmente de arrecadação da CPMF.  ­  Conforme  documento  de  fl.  1965,  foi  declarada  a  intempestividade  da  impugnação.  Porém,  após  questionamento  da  contribuinte,  houve  a  revisão  do  despacho,  reconhecendo  que  a  peça  de  defesa  foi  apresentada  no  prazo  legal  (fl.  2.399).  Às  fls.  1973/2046  consta  aditamento  da  impugnação  ­  acompanhada  dos  documentos de fls. 1990/2046 na qual a contribuinte, em síntese, alega possuir todos  os livros fiscais e contábeis exigidos pela legislação tributária, e que os valores dos  depósitos objeto do lançamento estão devidamente contabilizados nos livros Diário e  Razão,  de  forma  englobada,  com  a  individualização  dos  lançamentos  em  livro  auxiliar denominado de Extrato. Esclarece não ter podido atender à intimação fiscal,  explicitando cada número da relação bancária apresentada, em face da quantidade de  Fl. 3452DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 5          4 documentos, mas  que  os  livros  contábeis  e  fiscais,  incluindo  os  livros  auxiliares,  fazem prova a seu favor.  Por meio da petição de fls. 2.349/2364, a empresa alega a tempestividade da  impugnação  apresentada  em  05/01/2004  e  requer  a  realização  de  perícia  contábil,  além  de  discorrer  sobre  a  obrigatoriedade  de  arbitramento  do  lucro,  no  caso  de  a  escrituração não identificar a efetiva movimentação financeira.  Analisando  o  Feito,  a  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília  julgou  procedente o  lançamento, conforme Acórdão n°.  03­18.484, de 08 de  setembro de  2006 (fls. 2329/2441), cuja ementa tem a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano­calendário:  2001, 2003  Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — Em conformidade com o artigo 332 do  CPC,  todos  os meios  legais,  bem  como  os moralmente  legítimos,  são  hábeis  para  provar a verdade dos fatos. Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancários sejam  utilizados como um meio de provar o cometimento de qualquer ilícito fiscal.  Caracteriza­se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  SIGILO  BANCÁRIO  ­  Não  configura  quebra  de  sigilo  o  fornecimento  ao  Fisco  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  as  quais permanecem protegidas sob o manto do sigilo fiscal.  CONSTITUCIONALIDADE  É o administrador um mero executor de leis, não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal. A análise de  teses contra a  constitucionalidade de  leis  é privativa do  Poder Judiciário.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma  exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução  adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática  de tributação das pessoas jurídicas.  Lançamento Procedente  Cientificada  em  03/11/2006  (fl.  2442v),  a  empresa  apresentou,  em  04/12/2006, o Recurso de fls. 2454/2506, articulado da seguinte forma, em síntese:  ­Alega  que  a  movimentação  de  recursos  nas  contas  bancárias  objeto  da  autuação está devidamente escriturada nos livros Diário e Razão, de modo sintético,  e  no  livro  auxiliar  denominado  "Bancos  ­  Extrato",  de  forma  analítica,  mas  que,  apesar de estar de posse dos referidos  livros  ­ assim como da resposta à  intimação  fiscal para comprovar a origem dos depósitos, na qual a empresa informou não estar  legalmente  obrigada  a  realizar  o  trabalho  da  Fiscalização,  mas  sim  a  esclarecer  quaisquer  dúvida  quanto  a  qualquer  lançamento,  bem  como  comprová­los  documentalmente  mesmo  assim  o  Fisco  efetuou  o  presente  lançamento,  considerando  como  receita  omitida  o  valor  dos  depósitos  e  créditos  nas  referidas  contas bancárias;  Fl. 3453DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 6          5 ­Levanta  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  por  incompetência  da  DRJ/Brasília para decidir o litígio;  ­Reclama  de  não  ter  o  Fisco  efetuado  auditoria  fiscal­contábil  nos  livros  e  documentos da empresa, optando simplesmente por intimá­la a comprovar a origem  de aproximadamente 16.200 registros bancários, o que demandaria a vinculação dos  respectivos valores com uma quantidade de documentos que facilmente chegariam à  quantidade de 50.000 ou 60.000. Assim, e sendo que toda a movimentação bancária  estava  devidamente  contabilizada,  entende  que  caberia  ao  Fisco  aplicar  os  procedimentos  de  auditoria  por  meio  de  amostragem  e  testes,  intimando  a  Recorrente a comprovar, documentalmente, as operações selecionadas para exame,  no número que julgasse conveniente para sua convicção;  ­Argui no sentido de que a tributação com base na presunção de omissão de  receitas  com base  em depósitos bancários de origem não comprovada  só pode ser  realizada  com  base  no  lucro  arbitrado,  uma  vez  que  desconsidera  a  existência  de  regular escrituração;  ­Reclama de que não  foram excluídas as  receitas declaradas nos  respectivos  anos­calendário,  as  quais  estão  incluídas  nos  montantes  depositados  nas  contas  bancárias;  ­Alega  que  o  entendimento  de  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  pode  ser  aplicado  a  período  anterior  à  vigência  da  Lei  n°.  10.174,  de  2001,  não  é  correto,  posto que calcado na falsa premissa de que as normas instituídas tanto pelo § 3o do  art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, quanto pela Lei n°. 10.174, de 2001, são normas de  Direito  Formal,  quando,  inquestionavelmente,  correspondem  a  normas  de  Direito  Material;  ­ Diz que a Lei n°. 10.174, de 2001, não preenche os requisitos estabelecidos  no  art.  144,  §  Io,  do  CTN  para  ser  aplicada  retroativamente,  e  que,  de  qualquer  forma,  ela não  teria o  condão de  atingir  situações  já consolidadas  anteriormente  à  sua vigência;  ­Tem  por  fundamento  o  artigo  142  do  CTN  e  doutrina  e  jurisprudência,  procura demonstrar ser possível a análise, em fase de recurso, de argumentos sobre  matéria de direito não levantados na impugnação;  ­Assevera que o disposto no § 3o do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, em  sua  antiga  redação,  caracterizava  uma  isenção  tributária,  e  que,  assim,  a  Lei  n°.  10.174,  de  2001,  que  veio  revogar  a  referida  isenção,  só  pode  ser  aplicada  para  períodos  posteriores,  por  ser  absolutamente  proibida,  pelo  disposto  no  art.  104 do  CTN, a revogação retroativa de isenção anteriormente concedida;  ­Alega  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996,  não  se  aplica  ao  Pis  e  à  Cofins,  posto  que  a  referida  norma  legal  não  desceu  ao  detalhe  de  caracterizar  como  "receita  da  atividade  normal  da  pessoa  jurídica",  limitando­se  a  fazê­lo  em  caráter  geral,  restando  evidente  a  impossibilidade  de  se  tributar a totalidade dos depósitos bancários como se "faturamento" fossem.    No  voto  condutor  da  aludida  Resolução,  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Jayme Juarez Grotto, que me antecedeu na relatoria deste processo, porem não mais compõe  este Conselho, extrai­se:  Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 7          6 O recurso  é  tempestivo  e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele  tomo conhecimento.  Analisadas  as  peças  do  processo,  entendo  não  reunir  ele  as  informações  necessárias para a apreciação da matéria na profundidade recomendada e suficiente  para a perfeita solução da lide.  A autuação refere­se a omissão de receitas representada por valores creditados  em contas de depósito mantidas pela autuada nos anos calendário 1998 a 2001, cuja  origem dos recursos utilizados não foi comprovada.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  foi  informado  se  as  referidas  contas  foram ou não contabilizadas, embora o Fisco tenha estado de posse dos livros Diário  e Razão, como dá conta o Termo de Devolução de Documentos n°. 002 (fl. 1708).  Tendo  a  impugnante  sustentado  que  as  contas  bancárias  em  questão  foram  devidamente  escrituradas  em  sua  contabilidade,  a Turma  Julgadora  que  proferiu  a  decisão  de  primeira  instância  não  aceitou  a  alegação,  ao  argumento  de  falta  de  comprovação.  No  Recurso  a  este  Conselho  de  Contribuintes,  a  interessada  traz  aos  autos  cópias  de  folhas  dos  livros  Diário  e  Razão,  onde  se  verifica  que  todas  as  contas  bancárias que dão respaldo à autuação foram objeto de contabilização.  Assim, e tendo em vista que, na analise dos lançamentos relativos a omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  como  no  presente  caso,  tem  sido  relevante  para  os  Conselheiros  dessa  Câmara  saber  se  as  contas  bancárias  foram  ou  não  contabilizadas,  entendo  prudente  a  realização  de  diligência  a  fim  de  verificar  a  autenticidade  e  regularidade  da  escrituração  da  interessada juntada aos autos por cópias dos livros Diário e Razão.  Pelo exposto, voto no sentido de ser baixado o processo em diligência para a  verificação  acima,  podendo,  para  isso,  serem  utilizados  todos  os  documentos,  informações e argumentos contidos no presente processo, além de solicitação e de  exames  de  outras  informações  e  documentos  que  se  mostrarem  necessários,  devendo, antes do processo retornar a esta Câmara, ser aberto prazo de 30 dias para  que a interessada se manifeste sobre o resultado da diligência, se o quiser.    O Auditor­Fiscal  Ciro Rocha  foi  encarregado  da  diligência  e  na  conclusão  dos trabalhos lavrou  o relatório de fls.:3190 a 3198, no qual assevera que a exceção do livro  Diário de 1998, todos os demais (1999, 2000 e 2001), bem como os livros Razão apresentados  pela contribuinte foram registrados na junta comercial apenas em 28/07/2009.  Registra,  ainda,  que  nos  4  anos  fiscalizados  a  contribuinte  contabilizou  e  tributou receitas totais no valor de R$ 24.272.961,34, porem os depósitos bancários somaram  R$ 69.506.806,02.  Ao final propugnou pela manutenção da exigência.  Cientificada do aludido relatório, a contribuinte apresentou manifestação em  09/11/2009,  fls.  3199  a  3203,  no  qual  reforça  sua  alegação  de  dupla  tributação  de  valores  e  anteriormente declarados haja vista que 24milhoes dos depósitos estavam contabilizados, pelo  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 8          7 que  os  lançamentos  devem  ser  cancelados.  Propugna,  ainda  pela  exclusão  dos  valores  das  transferências bancarias, comprovadas no anexo da peça recursal.  A seguir os autos foram encaminhados a este Conselho para prosseguimento.  Mediante  resolução 1402­000.28, de 14/12/2010 o processo  foi  volvido  em  diligência nos seguintes termos do voto condutor:  “(...)  Conforme relatado, este processo retorna ao julgamento após cumprida a diligencia  fiscal solicitada pela antiga 7o. Camara do 1CC  (conselheiro Jayme Juarez Grotto).  Aludida  diligencia  centrou­se  em  verificações  quanto  as  receitas  consideradas  omitidas pelo contribuinte. Todavia, nada foi solicitado/verificado quanto aos custos  dos  produtos  vendidos  (peças  de  veículos),  que  este  colegiado  reputou  relevante,  haja vista que a apuração do lucro tributável foi realizada pela sistemática do lucro  real.  Ao  somar  as  receitas  omitidas  ao  resultado  da  empresa,  mesmo  após  certas  exclusões,  observa­se  uma  certa  desproporção  entre  as  receitas  e  os  custos.  É  possível que tenha havido equívocos na apuração dos custos pela contribuinte.  Assim, partindo­se da premissa que, à luz do art. 3o. do Código Tributário Nacional,  tributo  não  pode  constituir  sanção  de  ato  ilícito,  ou  seja,  não  é  penalidade.  Considerando  também que,  consoante  art.  29  do PAF  (Decreto  70.235/1972),  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal),  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender  necessárias”,  o  colegiado  entendeu  que  é  cabível  uma  nova  diligência,  desta feita centrada na verificação dos custos das mercadorias vendidas.   Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligencia  para  que  a  fiscalização:  a)  Intime a contribuinte a apresentar demonstrativos e comprovantes  (notas  fiscais  de  aquisição)  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  nos  anos  objeto  da  fiscalização, bem como reapure o CMV a cada ano.  b) Oficie a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, com o intuito de obter o  montante  das  compras  de mercadorias  efetuadas  pela  empresa  nos  anos  objeto  da  autuação, seja por meio das declarações do ICMS, ou dos sistemas de gerenciamento  do trânsito de mercadorias que aquele órgão possuir.  A  Fiscalização  pode  fazer  outras  verificações  e  procedimentos,  em  estrita  consonância com o escopo da diligencia visando seu êxito, qual seja, apurar o CMV  real do Contribuinte. Ao  final, deverá  lavrar  termo consubstanciado e  cientificar  a  contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo de 30 dias.  (...)”  A diligência  resultou  na  juntada dos  documentos  de  fls.  3277  a  3392,  bem  como na elaboração do relatório de fls. 3393 a 3401, que apresenta a seguinte conclusão:  Fl. 3456DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 9          8     Cientificado  da  nova  diligência,  em  2/3/2012,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de fls. 3407 e seguintes, ao final  requerendo (verbis):    É o relatório.  Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Conforme  relatado,  este  processo  retorna  ao  julgamento  após  cumprida  a  diligencia fiscal.  De  inicio,  cumpre  apreciar  a  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  ­  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  face  do  tempo  exíguo  para  atendimento  da  intimação  fiscal.  O  recorrente  repisa  suas  alegações  quanto  a  nulidade  do  lançamento,  já  enfrentadas e afastadas na decisão de primeira instância.  Verifica­se,  de  plano,  que  o  auto  de  infração  guerreado  não  apresenta  qualquer vício material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade  fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto  70.235 de 1972 (PAF).   Aliás,  as  hipóteses  de  nulidade ab  initio  do  lançamento  estão  elencadas  no  art. 59 do PAF, quais sejam: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito  de defesa. Nenhuma delas ocorreu, pelo contrário o contribuinte compreendeu plenamente as  infrações que lhe foram imputas, tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando  vários aspectos dessa acusação.  A  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  por  ter  deixado  de  apreciar  alegações  quanto  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  em  vigor.  Esta  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  2  deste  Conselho,  que  dispõe:  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  Em  verdade,  nem  as  DRJ,  nem  os  Conselhos  de  Contribuintes,  órgãos  judicantes  administrativos,  têm  competência  para  apreciar  argüições  quanto  a  constitucionalidade  de  leis  em  vigor.  Tal  competência  é  reservada  ao  poder  judiciário,  nos  termos da Constituição Federal.  Cumpre  esclarecer  que  as  alegações  do  contribuinte,  se  pertinentes  e  acatadas, ensejam o cancelamento da respectiva parcela da exigência e não o cancelamento da  ação fiscal.  Convém salientar que o  interessado  teve ampla oportunidade de   apresentar  no curso do procedimento fiscal (e mesmo na fase impugnatória), os  documentos, informações  e esclarecimentos  requisitados pela Fiscalização. Ainda na fase  impugnatória, o   contribuinte  poderia  ter  trazido  aos  autos  as  provas  documentais  que  lhe    foram  solicitadas,  nos  termos  facultados pelo artigo 16,  inciso III, e § 4º,   do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada  pelo  art.  1º  da Lei nº    8.748/1993,  e  alterações  introduzidas pelo  art.  67 da Lei nº 9.532, de   10/12/1997.   Fl. 3458DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 11          10 O  autuado  possuía  a  prerrogativa  de  anexar  aos  autos  todas  as  provas  que  julgasse relevantes para elidir o lançamento e teve pleno conhecimento do ilícito tributário que  lhe  foi  imputado, podendo exercer,  sem qualquer  restrição, o  seu direito de defesa,  como  se  constata, facilmente, pelo extenso arrazoado apresentado.  Nesse  sentido,  é  oportuno  transcrever  algumas  ementas  de  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes, que corroboram o entendimento aqui expendido:  ‘PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL­CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA­  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta  ou  de  reação  se  encontrarem  plenamente  assegurados.’  (Acórdão  104­ 16357).  ‘NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA­  Se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  uma  a  uma,  de  forma meticulosa, mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento do direito de defesa.’(Acórdão nº 104­16.701/1998).  Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a  ocorrência do  propalado  cerceamento  ao  direito  de  defesa. O  interessado  teve  assegurado  os  princípios  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla    defesa  preceituados  no  art.  5º,  inc.  LV,  da  Constituição Federal.   Assinale­se, ainda, que não se vislumbra do exame dos autos qualquer  falta  ou  violação aos princípios e critérios elencados no art. 2º e parágrafo único da  Lei nº 9.784, de  29/01/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito    da  Administração  Pública  Federal.  Por  oportuno,  frise­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido,  fundamentalmente,  pelo Decreto nº    70.235/1972,  com a  redação dada pelo  art.  1º  da Lei nº  8.748/1993 e  alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997, sendo que somente a  partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte,  podendo­se então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.  Enfim,  restou  claro,  que  a  alegada  preterição  do  direito  de  defesa  não  ocorreu, devendo a  preliminar de nulidade argüida ser rejeitada.  Também não há que se falar em decadência do crédito tributário, isso porque  não  há  provas  de  recolhimentos  de  tributos  nos  autos,  pelo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  ano  de  1998  iniciou­se  no  1o.  Dia  do  ano  de  1999,  encerrando­se  em  31/12/2003, à luz dos art. 150 e 173 do Código Tributário Nacional – CTN.  Mérito. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários. Aplicação do artigo 42 da  Lei 9.430 de 1996  Quanto  à  possibilidade  de  se  exigir  o  imposto  de  renda,  com  base  exclusivamente em depósitos bancários, deve­se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6º  da Lei nº 8.021, de 1990, exigia da fiscalização a comparação entre depósitos bancários e sinais  exteriores de riqueza.    Fl. 3459DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 12          11 A  tributação  com  base  em  depósitos  bancários,  a  partir  de  01/01/1997,  é  regida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de    rendimento os    valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento    mantida  junto  a    instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou    jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante    documentação  hábil  e    idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na  legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.   3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”  Verifica­se,  então,  que  o  diploma  legal  acima  citado  passa  a  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não  se  inquire  o  titular  da  conta  bancária  sobre  o  destino  dos  saques,  cheques  emitidos  e  outros  débitos,  ou  se  foram  utilizados  para  consumo,  aquisição  de  patrimônio,  viagens  etc.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada.   Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de  ser modalidade de arbitramento simples ­ que exigia da fiscalização a demonstração de gastos  incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza),  entendimento  também  consagrado  à  época  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes ­ para se constituir na própria omissão de rendimento (art.  43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda  Pública Federal.   Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base  exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos  a seguir  reproduzidas:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO  POSTERIOR À LEI Nº  9.430/96  ­ Com o  advento  da Lei  nº  9.430/96,  caracteriza­se  também  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não  Fl. 3460DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 13          12 comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º,  do art. 42, do citado diploma legal.” (Ac 106­13329).  “TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos  a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão  de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  “ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais  e aquisições de bens e direitos.”(Ac 106­13188).”  Não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o  artigo 43 do CTN, artigo 5º da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5º da Lei  de Introdução ao Código Civil, isso porque “não cabe em sede administrativa discutir­se sobre  a  constitucionalidade  ou  legalidade  de  uma  lei  em  vigor”,  consoante  Sumula  nº.  2  deste  Conselho. Uma  vez  que  o  diploma  legal  tenha  sido  formalmente  sancionado,  promulgado  e  publicado, encontrando­se em vigor, cabe seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio  da  legalidade  objetiva  que  informa  o  lançamento  e  o  processo  administrativo  fiscal.    O  lançamento  tributário,  conforme  estabelece  o  art.  142  do  CTN,  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  na  qual  a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa  é  afastada  em  prol  do  princípio  da  legalidade  e  da  subordinação  hierárquica  a  que  estão  submetidos  os  órgãos  e  agentes da Administração Pública.   Outrossim,    na  busca  da  verdade  material  e  imprescindível  a  análise  de  documentos e alegações/justificativas quanto aos  ingressos de numerários em conta bancária,  para que o julgador possa firma sua convicção no sentido de está correto o arbitramento com  base na aludida presunção.   Pois  bem,  na  diligência  fiscal  restou  evidente  que  o  contribuinte  refez  sua  contabilidade  para  incluir  os  depósitos  bancários  em  sua  contabilidade.  Ocorre  que  não  o  montante das receitas contabilizadas pelo contribuinte nos 4 anos fiscalizados foi da ordem de  24 milhões enquanto dos depósitos atingiram  o montante de 69 milhões.  É  certo  que  o  contribuinte  não  tem  condições  de  justificar  a  diferença.  Todavia é crível que a quase totalidade dessas receitas foram vertidas para as contas bancarias  da empresa ou para pagamento de suas compras de mercadorias para revenda.   Todas as  contas bancárias da  empresa  foram  identificadas,  logo,    a base de  calculo  do  lançamento  de  oficio  deve  ser  ajustada  para  excluir  a  totalidade  das  receitas  já  tributadas  pelo  contribuinte,  em  face  da  evidente  duplicidade,  nos  seguintes  valores:  R$  6.584.860,19 (1998), 5.190.236,45 (1999), 4.870.053,69 (2000) e 7.627.811,01 (2001).  Há  também  que  ser  excluído  da  tributação  os  valores  das  transferências  bancárias entre as contas­correntes objeto de tributação, conforme demonstrativos apresentados  pelo contribuinte, fls. 3207 a 3218, nos valores totais de R$ 554.399,43 (1998), 2.080.093,75  (1999), 88.490,00 (2000) e 270.191,70 (2001).  Esclareço  que  atentei  para o  elevado montante  das  transferências  em 1999,  constatei que se deve ao fato de o contribuinte manter a época duas contas corrente no Banco  Itaú.    Fl. 3461DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 14          13 Do ajuste das bases de cálculo do IPRJ e CSLL à sistemática do Lucro  Arbitrado  Desde a  impugnação o  contribuinte  alega que o  correto  teria  sido  efetuar o  arbitramento  dos  lucros  para  apuração  do  IRPJ  e CSLL  devidos,  haja  vista  que  além  de  ter  omitido as receitas também não considerou o custo das mercadorias vendidas (CMV).   Diante  da  discrepância  entre  o  montante  das  receitas  e  dos  custos  este  colegiado determinou a  realização de uma nova diligência  fiscal para apurar o CMV real do  contribuinte.   Na  transcrição  parcial  do  Relatório  Fiscal  de  conclusão  dos  trabalhos  diligencia (acima), restou patente a imprestabilidade da escrita contábil e fiscal do contribuinte,  sendo que a apuração do CMV se deu a  partir da GIA do ICMS.  Está patente que no presente caso o correto é a apuração das bases de cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  que  a  meu  ver  pode  ser  feito  no  julgamento administrativo, haja vista que:  i)  O Arbitramento é  medida extrema e irreversível. No lançamento de ofício,  se presentes as condições, o arbitramento é  impositivo e não facultativo. Não há meio termo.  Logo, não  só pode como deve ser  suscitado de ofício pelos  julgadores na  revisão do  crédito  tributário.   ii)  Tal  qual  o  lançamento  de  tributos  de  oficio,  o  Arbitramento  não  é  penalidade. É a modalidade alternativa, legal é viável, para apuração dos tributos devidos em  face da ocorrência do fato gerador.  iii) O Arbitramento de lucros  não deve ser tratado como uma  modalidade de  tributação, mas sim de determinação da base de cálculo. Exatamente pela impossibilidade do  lucro real ou do lucro presumido (cuja natureza não estamos tratando aqui).  iv) O arbitramento do lucro não alcança o núcleo da obrigação tributária,  que  nasceu com a ocorrência do fato gerador, não implica ou modifica as infrações eventualmente  apuradas, não é medida punitiva, muito menos pode agravar a exigência tributária.  Considerando  essas  e  outras  premissas  o  Colegiado  da  2a.  Turma  da  4a.  Câmara  da  1a.  Seção  do CARF  firmou  entendimento  de  que  ajustar  as  bases  de  cálculo  do  lançamento de oficio aos critérios do lucro arbitrado, tem amparo na legislação tributária, não  implica em mudança de critério jurídico, evitando inclusive que a incidência tributária do IRPJ  e CSLL atinja as receitas quando deve se dar sobre o resultado. Em recentes julgamento deste  colegiado essa tese tem prevalecido, a exemplo do Acórdão 1402­00.728 de 29/09/2011, assim  ementado:  “CONTABILIDADE  QUE  NÃO  REGISTRA  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  DESCLASSIFICADA.  ARBITRADO  O  LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações  comerciais  e  bancárias  realizadas pela empresa.   O  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  ao  usar  a  expressão  de  que  o  lucro  será  arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Assim  verificado  quem  a  Fl. 3462DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 15          14 contabilidade não registra a maior parte das  transações  realizadas pela empresa,  impõe­se o arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL”  No voto condutor, da lavra do ilustre conselheiro Moises Giacomelli, destaco  os seguintes fundamentos.  “Os  demonstrativos  acima,  apurados  pela  fiscalização  a  partir  de  verificações,  demonstram  que  a  contabilidade  da  empresa  não  merece  credibilidade,  pois  os  valores das transações omitidas superam ao montante dos operações registradas. Não  se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos  formais,  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  da  empresa.  O artigo 47,  II da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o  lucro da pessoa jurídica  será arbitrado quando:  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a)  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  Entende­se por contabilidade na forma da lei aquela que registra integralmente e não  parte reduzida das operações comerciais e transações bancárias.   No  caso  dos  autos,  a  apuração  feita  pela  autoridade  fiscal  demonstrou  que  a  recorrente  teve  omissões  em  montante maior  ao  das  receitas  registradas.  Tal  fato  demonstra, de forma inquestionável, que a contabilidade apresentada pela recorrente  não  atendia  aos  requisitos  especificados  nos  incisos  I  e  II,  do  artigo  47  da Lei  nº  8.981,  de  1997  e  artigos  529  e  530,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado.  O arbitramento do lucro não é faculdade concedida pela lei, mas sim imposição. O  artigo  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  não  usa  a  expressão  poderá,  mas  sim  será  arbitrado. Constatado fraude que não identifica as efetivas operações da empresa, a  autoridade fiscal, mesmo para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real,  deve arbitrar o lucro.  O artigo 241 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo  472  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  Nos  casos  em  que  a  contabilidade  da  empresa                                                              1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  §  1º.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, não sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta será adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória  nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).    2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  Fl. 3463DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.004065/2003­11  Acórdão n.º 1402­01.050  S1­C4T2  Fl. 16          15 apresentar deficiência ao ponto de registrar menos da metade das operações, deverá  a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é regular a contabilidade  que deixa de registrar a maior parte das  transações  realizadas pelo contribuinte. O  artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar o comando de que o lucro será arbitrado  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando impositivo quanto à forma de tributação.   Portanto,  ao  encontro  do  que  pleiteia  o  próprio  recorrente,  entendo  que  é  cabível no presente caso o ajuste das bases de cálculo do IRPJ e CSLL à sistemática do lucro  arbitrado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  1)  subtrair  das  receitas  omitidas,  levadas  a  tributação,  os  valores  de  R$  554.399,43  (1998),  2.080.093,75  (1999),  88.490,00  (2000) e 270.191,70 (2001), 2) reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante  correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando­se a base de cálculo do lucro arbitrado.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                                                                                                                                                                           II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou                                Fl. 3464DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10166.722552/2009-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ABONO. BÔNUS. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, e os valores pagos a título de bônus, integram a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de ajude de custo em razão da mudança de domicílio do empregado não se consubstanciam em base de cálculo de contribuições previdenciárias, consoante artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da Lei n.° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para julgar improcedente o levantamento AIT AJUDA DE INST TRANSFERÊNCIA.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ABONO. BÔNUS. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, e os valores pagos a título de bônus, integram a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de ajude de custo em razão da mudança de domicílio do empregado não se consubstanciam em base de cálculo de contribuições previdenciárias, consoante artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da Lei n.° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722552/2009­80  Acórdão n.º 2803­01.373  S2­TE03  Fl. 2          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722552/2009­80  Acórdão n.º 2803­01.373  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a pagamentos de abonos, ajuda de custo e bônus de desempenho, pagos em desacordo  com a legislação – parte da empresa.  A  Decisão­Notificação  –  fls  407  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado.  Inconformada com a decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Ilegitimidade  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas "abono indenizatório" e "dif abono acordo coletivo'  •  Ilegitimidade  de  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas denominadas "signing bônus". "diferença de singnig bônus",  "ajuda de instalação administrativa, ajuda de instalação transferidos e  bônus fidelidade.  •  Requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se a decisão da DRJ/BSB, a fim de que seja declarada a  insubsistência do Auto de Infração lavrado.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722552/2009­80  Acórdão n.º 2803­01.373  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DOS ABONOS INDENIZATÓRIOS  Consoante a  lei 8.212/91 em seu artigo 28,  inciso  I,  salário de contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "e", n.° 7, da Lei n.° 8.212/91, combinado  com o artigo 214, parágrafo 9.°, inciso V, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social ­  RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06 de maio de 1999, informam que não integram o  salário  de  contribuição,  "ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  por força de lei".  O art. 457 §1º da CLT também ajuda a elucidar a questão:  Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que receber.   § 1º  ­  Integram o  salário,  não  só a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.   A  lei  8.212/91  determina que  o  abono,  para  não  ser  considerado  salário  de  contribuição, deva ser “expressamente desvinculado do salário”. Já o decreto 3.048/99, informa   “expressamente desvinculados do salário por força de lei”.   A  função  regulamentar  do  Decreto  não  permite  que  este  extrapole  o  que  previsto  em  lei,  servindo  apenas  para  melhor  permitir  a  aplicabilidade  desta.  No  caso  sob  exame,  a  norma  do  decreto  não  avança  sobre  o  que  previsto  em  lei,  pois  abono,  no  ordenamento brasileiro, é salário, conforme disposto no art. 457, retrocitado c/c art. 28, I da lei  8.212/91 e  somente  lei  poderia  alterar  esse  entendimento. O mero  acerto  entre  as partes não  tem o condão de afastar a incidência tributária. Dessa feita, o decreto traduz o que consta das  leis que regem o tema.    A recorrente também informa:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722552/2009­80  Acórdão n.º 2803­01.373  S2­TE03  Fl. 5          5 Confira­se o  teor da  cláusula  terceira do  referido Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  que  se  repete  nos  instrumentos  firmados nos diversos Estados em que atua a Recorrente, in  verbis:    "CLÁUSULA TERCEIRA ­ ABONO INDENIZATÓRIÓ  A empresa concederá os seguintes abonos indenizatórios, calculados sobre as  respectivas  faixas/partes   salariais,   em   compensação   pelas   modificações  introduzidas no presente Acordo (...)  CLÁUSULA DÉCIMA ­ DO ABONO INDENIZATÓRIO  Parágrafo  Primeiro  ­ O  abono  constante  da  cláusula  terceira  do  presente  acordo  está  expressamente  desvinculado  do  salário,  não  se  integrando  a  ele  para  quaisquer efeitos, inclusive previdenciário " Destacamos.    Pelo  teor  expresso  do  parágrafo  primeiro  da  cláusula  décima,  acima  estampada,  verifica­se  que  o  abono  indenizatórió  em  apreço  teve  o  escopo  de  reparar  os  trabalhadores  em  razão  da  supressão  de  condições  anteriormente  ajustadas,  especialmente  quanto  aos  percentuais de reajuste salarial.  A  rigor,  as  condições  previamente  ajustadas  consistiam  direito  dos  trabalhadores,  incorporando­se  ao  seu  patrimônio,  razão  pela  qual  sua  modificação  implica  redução patrimonial, redução esta que foi compensada, no  presente  caso,  através  do  pagamento  do  abono  indenizatórió. E dizer, o pagamento do abono recompôs o  patrimônio  vilipendiado  pela  perda  de  direitos,  significando verdadeira indenização. grifamos  Do acordo coletivo acostado às  fls 53 e ss, não há demonstração alguma de  que houve prejuízo a ser reparado, também desnaturando a tese defendida. Por fim, discutindo  abono indenizatório concedido por  Brasil Telecom e Brasil Tele­Celular – Filial Rio Grande  do  Sul,  o  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  Grande  do  Sul  assim  se  manifestou  no  apelação  nº  70045063260 ­ 2011/CÍVEL, julgamento 23 de novembro de 2011:    DO ABONO INDENIZATÓRIO  Esta  Câmara  já  se  manifestou  quanto  ao  reconhecimento  dos  direitos dos funcionários, tanto ativos como inativos,  estes pelo  princípio da isonomia, da inclusão das parcela acima, tendo em  vista o seu  caráter remuneratório, devendo a mesma integrar os  proventos de aposentadoria. grifamos  Outrossim,  cumpre  salientar  que,   os  abonos  indenizatórios  foram concedidos aos funcionários em atividade com o intuito de  complementar os reajustes salariais concedidos à categoria. Por  isso, evidente o caráter remuneratório.  Nesse sentido, é o julgado que segue:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722552/2009­80  Acórdão n.º 2803­01.373  S2­TE03  Fl. 6          6 APELAÇÃO  CÍVEL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  FUNDAÇÃO  ATLÂNTICO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL.  ABONO.  EXTENSÃO  AOS INATIVOS. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para  julgar demanda  decorrente  de  relação de  natureza  civil,  onde não  são  questionados os direitos trabalhistas, mas sim as obrigações atinentes à  complementação de proventos de aposentadoria, de responsabilidade da  entidade  de  previdência  privada.  2.  Ao  se  aposentar,  a  parte  autora  rompeu  o  vínculo  contratual  existente  junto  à  empresa,  sendo  de  responsabilidade  da  Fundação  as  obrigações  que  envolvam  complementação de aposentadoria. 3. Nas ações em que são debatidas  as  parcelas  decorrentes  de  plano  de  previdência  privada,  incide  a  prescrição quinquenal. Entendimento sumulado no STJ, verbete n. 291.  Prescrição  reconhecida exclusivamente  em  relação ao  abono de 2003.  4.  A  migração  não  tem  o  condão  de  acarretar  a  renúncia  ao  direito  adquirido,  no  plano  anterior,  com  base  no  art.  5º,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal  Desta  forma,  é  possível  o  controle  judicial  das  cláusulas do novo plano previdenciário. 5. Em razão do reconhecimento  de  seu  caráter  remuneratório,  o  abono  deve  ser  estendido  ao  aposentado,  observada  sua  faixa  salarial,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio da isonomia. 6. Não pode a instituição de previdência privada  utilizar o argumento de ausência de fonte de custeio para se esquivar de  sua  obrigação,  cabendo­lhe  planejar  os  descontos  e  os  índices  de  contribuição. 7. Limite­teto. Em nome do princípio da isonomia, não se  pode  restringir  o  valor  concedido  a  título  de  renda  vitalícia.  PROVERAM  PARCIALMENTE  O  APELO.  (Apelação  Cível  Nº  70041116666,  Quinta  Câmara  Cível,  Tribunal  de  Justiça  do  RS,  Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/03/2011).     Uma  vez  que  os  abonos  concedidos  não  se  encaixam  nas  exceções  legais  previstas  no  artigo  28,  parágrafo  9.°,  alínea  "e",  n.°  7,  da  Lei  n.°  8.212/91,  é  salário  de  contribuição, sujeito às respectivas contribuições à seguridade social.    DAS AJUDAS DE INSTALAÇÃO  Sobre  as  ajudas  de  instalação,  a  recorrente  informa  “que  somente  são  efetuados uma única vez, na contratação de trabalhador residente em diferente localidade e na  transferência para outro estado, respectivamente”  A  lei  8.212/91  informa  que  as  ajudas  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, não integra o  salário de contribuição, mas não é o caso da rubrica 00240 – AJUDA DE INST ADM.  Respondendo  questionamento  do  Auditor  autuante,  a  empresa  assim  se  manifesta em relação a rubrica 00240 – AJUDA DE INST ADM, anexo IV:  Ajuda de instalação na admissão. Incidência de IRRF. Provento  refere­se  a  pagamento  de  salário  negociado  no  contrato/proposta de admissão.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722552/2009­80  Acórdão n.º 2803­01.373  S2­TE03  Fl. 7          7 A desdúvida de que a descrição de tal verba não se enquadra na exceção legal  do  artigo  28,  parágrafo  9.°,  alínea  "g",  da  Lei  n.°  8.212/91,  devendo  ser  considerada  como  salário de contribuição.  Já  sobre  a  rubrica  AJUDA  DE  INST  TRANSF,  o  relatório  fiscal  informa  “tratar­se  de  pagamento  de  um  salário  para  aqueles  colaboradores  que  eram  transferidos  entre os estados região II”.    Aqui  divirjo  do  entendimento  esposado  pelo  julgador  de  primeiro  grau.  Consoante  as  informações  trazidas  no  relatório  sobre  a  rubrica  em  questão,  não  vejo  configurada a hipótese de incidência.   O pagamento  efetuado com o  fito de  ressarcir  despesas de  transferência  do  empregado não é salário de contribuição, consoante o artigo 28, parágrafo 9.°, alínea "g", da  Lei  n.°  8.212/91.  Caso  existisse  algum  desvirtuamento  quanto  ao  seu  pagamento,  tal  circunstância deveria estar devidamente demonstrada, o que não ocorreu.   O  levantamento AIT  ­ AJUDA DE  INST TRANSFERÊNCIA consolida os  valores considerados e deve ser anulado.    DOS BÔNUS PAGOS   Dos  bônus  pagos  ­  “signing  bônus”,  “diferença  de  signing  bônus”  e  bônus  fidelidade, temos que a decisão recorrida não merece reparos.  O próprio contribuinte, nas informações prestadas e constantes do anexo IV,  informa que tais verbas têm natureza salarial, sujeitando­se inclusive a desconto de imposto de  renda na fonte.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  julgar  improcedente  o  levantamento  AIT  ­  AJUDA  DE  INST  TRANSFERÊNCIA.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.722552/2009­80  Acórdão n.º 2803­01.373  S2­TE03  Fl. 8          8     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13410.000074/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF nº 63). Hipótese em que a Recorrente não comprovou ter moléstia grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.582
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13410.000074/2006­60  Acórdão n.º 2101­01.582  S2­C1T1  Fl. 127          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, José Evande Carvalho Araujo e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 121/125) interposto em 18 de fevereiro de  2010 contra o acórdão de fls. 108/116, do qual a Recorrente teve ciência em 21 de janeiro de  2010 (fl. 120), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (PE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  02/04, lavrada em 31 de outubro de 2006, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­Calendário: 2004  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  PERCEBIDOS  POR  PORTADORES DE DOENÇA GRAVE.  Os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa, alienação mental, esclerose, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem  de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  PROVAS.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13410.000074/2006­60  Acórdão n.º 2101­01.582  S2­C1T1  Fl. 128          3 As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 108).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 121/125),  requerendo seja reconhecida a isenção dos rendimentos recebidos tendo em vista ser portadora  de  moléstia  grave,  consoante  comprovariam  os  atestados  colacionados  aos  autos,  ou,  caso  assim não  se  entenda, protestando pela  remissão do débito,  nos  termos do  art.  14 da Lei n.º  11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  controvérsia  cinge­se  à  omissão  de  rendimentos  percebidos  pela  Recorrente de pessoa jurídica.  Inicialmente, a Recorrente alega que a omissão se deu em razão de um erro  por  parte  da  fonte  pagadora,  qual  seja,  a Autarquia Educacional  do Araripe – AEDA. Além  disso, alega ser portadora de doença pulmonar crônica, o que daria ensejo ao gozo da isenção,  consoante dispõe o art. 6º, XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/88 e legislação complementar.  Entendo descabida a alegação de que a omissão se justificaria tendo em vista  erro da  fonte pagadora.  Isso porque, conforme bem ponderado pela decisão  recorrida, era de  conhecimento da Recorrente o quanto auferiu de renda no ano­calendário em debate, uma vez  que  tinha  em  seu  poder  os  seus  recibos  de  pagamento  de  salário  (fls.  35/47)  para  checar  as  informações  fornecidas  pela  referida  instituição.  Considerando­se  que  a  contribuinte  não  impugna os valores suplementares, a matéria encontra­se incontroversa.  No mais,  a Recorrente  afirma  ser  beneficiária  de  norma  de  isenção  (inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  n.º  7.713/88),  pois  seria  portadora  de  moléstia  grave,  conforme  declarações que atestam sua invalidez, muito embora seus rendimentos não sejam provenientes  de aposentadoria.  De acordo com o dispositivo supra, ficam isentos do imposto de renda:   “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13410.000074/2006­60  Acórdão n.º 2101­01.582  S2­C1T1  Fl. 129          4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma”.  Dispondo sobre essa isenção, a Lei n.º 9.250/95, em seu art. 30, veio a exigir,  a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios:  “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  § 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n°  1713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541,  de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose­cística (mucoviscidose).”  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  supracitados,  conclui­se  que  a  contribuinte  para  gozar  da  isenção  ora  em  discussão  deve  cumprir  três  requisitos,  cumulativamente,  quais  sejam:  i)  os  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  devem  ser  rendimentos de aposentadoria; ii) o interessado deve estar acometido de moléstia grave prevista  no  rol  do  art.  6º,  XIV,  da  Lei  n.º  7.713/88;  iii)  a moléstia  deve  ser  comprovada  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município.  No  presente  caso,  a  Recorrente  pugna  pela  interpretação  análoga  dos  dispositivos legais supra citados, a fim de que  lhe seja estendido o benefício da  isenção para  fins  de  imposto  de  renda,  pois  acredita  que  todos  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovariam a existência de uma doença incapacitante e irreversível.  Analisando­se  os  autos,  nota­se  que,  em  que  pese  à  existência  de  laudos  periciais emitidos por serviços oficiais, a doença que acomete a Recorrente não está elencada  no  rol  taxativo  do  inciso XIV  do  art.  6º  da Lei  n.º  7.713/88,  deixando  de  cumprir  requisito  essencial para fins de aproveitamento da isenção.  Ademais,  verifica­se  que  a  própria  Recorrente  reconhece  que  os  proventos  por ela percebidos têm natureza diversa, ou seja, não se trata de rendimentos de aposentadoria.  Sendo assim, inaplicável ao caso a Súmula CARF n. 43, que tem a seguinte  redação:  Súmula  CARF  nº  43:  “Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou  reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.”  Por  fim,  caso  não  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  protesta  a  Recorrente  pela  remissão,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  n.º  11.941/2009,  em  razão  do  valor  envolvido.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13410.000074/2006­60  Acórdão n.º 2101­01.582  S2­C1T1  Fl. 130          5 Com  efeito,  deve­se  observar  que  as  dívidas  dos  contribuintes  objeto  do  perdão  a  que  se  refere  a Medida Provisória  n.º  449/08,  convertida  na Lei  n.º  11.941/09,  são  aquelas de até R$ 10.000,00, que tenham vencido há mais de cinco anos contados de dezembro  de 2007, ou seja, até dezembro de 2002.  No  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  remissão  do  débito,  pois  seu  vencimento ocorreu em 30/04/2005, quando da entrega da "Declaração de Rendimentos", não  se encontrando, portanto, a hipótese dos autos, sujeita às disposições da referida legislação.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4749708 #
Numero do processo: 10940.720189/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 2.004 DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. REGISTRO ATIVO. Nos termos do Código Civil, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel. VTN. ARBITRAMENTO. SUBAVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A subavaliação materializa-se pela constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN.
Numero da decisão: 2102-001.806
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Atilio Pitarelli que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 2.004 DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. REGISTRO ATIVO. Nos termos do Código Civil, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel. VTN. ARBITRAMENTO. SUBAVALIAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do tributo, sendo que os meios utilizados para tal aferição devem ser aqueles determinados pela lei, no sentido de que o declarante, quando solicitado, apresente os documentos de suporte aos dados declarados. A subavaliação materializa-se pela constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Atilio Pitarelli que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720189/2008­50  Acórdão n.º 2102­001.806  S2­C1T2  Fl. 81          2 declarados.  A  subavaliação  materializa­se  pela  constatação  de  diferença  considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado  na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não  necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento  do VTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  relator  Atilio  Pitarelli  que  dava  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura  e   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 28  de  maio  de  2.010  (fls.  36/44),    que  por  unanimidade  devotos  julgou  improcedente  a   impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário  no valor  total de R$ 902.535,96, sendo R$ 388.087,36 a título de imposto suplementar, R$ 223.383,08  de  juros  de  mora  e  R$  291.065,52  de  multa  de  ofício,  que  recaem  sobre  o  imóvel  rural  denominado Fazenda Silveira, localizado no município de Tibagi­PR.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  lavrado  em    24/11/2008  (fl.  7/11),  a  exigência  do  imposto  com  os  acréscimos  legais  decorre  da  não  comprovação  das  áreas  de  preservação permanente e reserva legal, excluídas pelo Recorrente daquela sobre a qual apurou  o  imposto, bem como da elevação do VTN para a composição da base de cálculo, que estão  assim descritas no Auto de Infração:  Área de Preservação Permanente não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720189/2008­50  Acórdão n.º 2102­001.806  S2­C1T2  Fl. 82          3 (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96    Área de Reserva Legal não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  Área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  0 Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96   Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96   Complemento da Descricão dos Fatos:  Em  11/11/2008  o  sujeito  passivo  apresentou  resposta  à  intimação informando que adquiriu a área no ano de 1999, mas  nunca tomou posse do imóvel porque não conseguiu localizá­lo.  Informou  também que a Matricula do  imóvel está  sendo objeto  de sindicância administrativo­judicial junto à Vara de Registros  Públicos  da  Comarca  de  Tibagi  visando  o  cancelamento  da  referida matricula.  Apresentou  também  cópia  da  escritura  de  compra  e  venda  do  imóvel  de  02/08/1999,  cópia  do  CCIR  2000/2002,  cópia  da  Matricula 5.958 com averbação em 17/08/2000, cópia dos Autos  004/2006 da Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de  Tibagi  (sugere  suspensão  da  titular  do  Cartório  que  abriu  a  matricula),  cópia  da  Portaria  21/2007  (instaura  procedimento  administrativo­judicial  visando  o    cancelamento  de  diversas  Matriculas suspeitas de fraude)  Considerando  que  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  provar  cabalmente  que  não  é  proprietário  do  imóvel  ou  que  o  imóvel  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720189/2008­50  Acórdão n.º 2102­001.806  S2­C1T2  Fl. 83          4 não  existe,  aliás  desde  1999,  quando  comprou  a  área,  nunca  tomou alguma providência no sentido de cancelar a escritura ou  o  registro  ou  entrar  com uma  ação  contra  o  vendedor,  apenas  agora  quando  foi  intimado  para  apresentar  os  documentos  do  ITR  que  alega  a  possível  anulação  da  matricula  por  fraude.  Portanto, o contribuinte é titular do imóvel até que haja o efetivo  cancelamento da matricula, se houver.  Diante da não apresentação dos documentos solicitados restou à  fiscalização  a  glosa  das  áreas  informadas  como  Preservação  Permanente e Reserva Legal e o arbitramento do valor da terra  nua com base no preço do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da  RFB, alimentados com os preços médios fornecidos anualmente   pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  do  Paraná  para  o  Município de Tibagi.  Intimado  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  Recorrente  tempestivamente  apresentou impugnação, assim Relatada na decisão recorrida:    0  interessado  apresentou  a  impugnação  de  f.  14/19.  Em  síntese, alega que adquiriu o imóvel, matriculado sob n° 5.958  do Cartório de Registro  de  Imóveis da Comarca  de Tibagi,  mediante  negociação  efetuada  em  02  de  agosto  de  1999.  Apesar  de  realizar  o negócio, afirma  que  em momento  algum  entrou  na  posse  do  imóvel.  Argumenta  que  sequer  sabe  a  localização do imóvel. Com a intenção de localizar o imóvel  rural,  contratou  profissional  especializado,  que  previamente  argumentou que as coordenadas coincidem com área de cultivo  de  pinus,  de  propriedade  de  outro  contribuinte.  Em  face  da  informação  de  que  a  área  não  existe,  alega  o  impugnante  que  buscou  anular  o  negócio,  sem  obter  sucesso.  Informa,  ainda, que, no ano de 2006, houve sindicância administrativo­ judicial  junto  à  Vara  de  Registros  Públicos  da  Comarca  de  Tibagi, visando cancelar matriculas de origem duvidosa, dentre  as quais a do presente  imóvel.  Insurge­se  contra a cobrança  do  imposto  suplementar,  ao  argumento  de  que  entregou  as  DITR apenas para regularizar a situação tributária referente  ao imóvel. Aduz que, pelo fato de o imóvel possuir matricula  "fria",  é  impossível  saber  se  possui  plantações,  pastagens,  benfeitorias  ou  florestas  e,  conseqüentemente,  não há  como  se  determinar  um  valor  da  terra  nua  (VTN).  Defende  que  as  informações  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  são  absolutamente  inverídicas,  decorrentes  de  suposições do fisco.  Na decisão recorrida o   Relator inicia o seu voto transcrevendo o art. 14 da lei n.o  9.393/96, que  cita  as  circunstâncias  em que o  cabe o  lançamento de ofício,  aplicação de multa  e  faz  referência a dispositivo da lei n.o 9.430/96, que prevê a incidência de juros de mora equivalentes à taxa  SELIC.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720189/2008­50  Acórdão n.º 2102­001.806  S2­C1T2  Fl. 84          5 Sobre a argumentação apresentada na impugnação de que o imóvel não existe, cita e  transcreve os arts. 1.245  a 1.247 do Código Civil, sendo que o primeiro deles, que trata da transferência  da propriedade mediante registro do título no Registro de Imóveis, está destacando o seu par. 2o, onde  consta que enquanto não promovida, por ação própria,  a  sua  invalidação, o adquirente continua a  ser  havido  como dono do imóvel, e do art. 1.246, que ele é eficaz desde o momento em que se apresentar o  título ao registro, e como não ficou provado neste processo as alegações do então impugnante de que o  registro  é  nulo  ou  que  foi  tomada  qualquer  iniciativa  neste  sentido,  e  ainda,  que  vem  o  contribuinte  apresentando normalmente  as DITR  em  seu  nome,  sem  comprovação  de  erro no  seu  preenchimento,  entende correta a sua colocação no pólo passivo da obrigação.  Quanto  ao  VTN,  externou  entendimento  que  o  trabalho  fiscal  foi  elaborado  com  fundamento no art. 14 da lei n.o 9.393/96, ampara a utilização da tabela SIPT, que poderia ser afastada  mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação com observância das regras estabelecidas pela  NBR,  o  que  não  ocorreu,  afastando  ainda,  alegação  de  que  o  trabalho  fiscal  foi  elaborado mediante  suposições, uma vez que os dados foram extraídos da DITR por ele apresentada, autoria esta, que nem  foi contestada.  Cita e  transcreve ainda a decisão  recorrida, “Perguntas e Respostas do  ITR/2002”,  sobre a exigência do ADA, com referência às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, para  esta, ainda necessária a averbação na matrícula do Registro de Imóveis, com a transcrição do par. 2o do  art.  16  da  lei  n.o  4.771/65  e  12  do  decreto  n.o  4.382/2002,  para  que  as mesmas  sejam  aceitas  como  isentas do imposto, com citação a precedente do Poder Judiciário.  Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado, pouco acrescentou aos termos da  impugnação, reiterando que:  a)  através  da  Portaria  n.o  004/2006  foi  instaurada  sindicância  para  apurar  matrículas  fraudulentas  junto  ao  Cartório  de  Registro de Imóveis da Comarca de Tibagi­PR, dentre elas, a  de  n.o  5.958,  objeto  do  imóvel  por  ele  adquirido,  que  posteriormente  foi  determinado  o  envio  dos  autos  para  a  Corregedoria­Geral de Justiça do Paraná e procedimentos para  o seu cancelamento, conforme certidão anexa;  b)   que orientado na época por seu contador, apresentou a DIAC  visando apenas a  regularidade fiscal, para não  ficar  impedido  de obter a Certidão Negativa de Débitos, pois a propriedade do  imóvel nunca existiu,  e com  isto, nem o  fato  imponível, pois  nem  mesmo  a  posse  deteve,  ficando  assim,  sem  esclarecimento, o fato da Receita Federal obter VTN para esta  área,  objeto  de  matrícula  “fria”,  e  que  não  tomou  qualquer  providencia  em data  anterior  à  lavratura  do  lançamento,  pelo  fato de aguardar o resultado das sindicâncias e procedimentos  administrativos que visavam a anulação das matrículas, objeto  de  ação  que  tramitava  na  Comarca  de  Tibagi­PR,  sendo  o  Recorrente uma vítima de falsários quando buscou adquirir o  “suposto” imóvel;  c)  pela  inexistência do  imóvel,  com as  limitações descritas,  não  existe,  tornando ainda inexplicável, o  fato da Receita Federal  conseguir  constatar  o  grau  de  utilização  do  mesmo,  citando  precedente  do  Poder  Judiciário  onde  se  exige  para  esta  constatação,  de  vistoria  do  INCRA,  para  adequação  do  valor  do  tributo,  e  a  sua  inexistência  constitui  mais  um  ato  de  arbitrariedade da notificação do lançamento, e ao final,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720189/2008­50  Acórdão n.º 2102­001.806  S2­C1T2  Fl. 85          6 d)  pede  prazo  de  90  dias  para  a  produção  de  prova  através  de  Laudo  de  Vistoria  no  imóvel,  necessário  em  função  da  provável dificuldade na sua localização.  Juntou como Anexo 1 (fl 58), Certidão expedida pelo Juízo de Direito da Comarca  de  Tibagi­PR,  de  14/07/2010,  onde  declara  a  existência  do  processo  administrativo  judicial  n.o  504/2007, objeto da Portaria 21/07 daquele Juízo, originária dos autos de sindicância 4/06, onde ficou  demonstrada a origem fraudulenta, dentre outras, da matrícula 5958, em que o Recorrente figura como  titular;  como  Anexo  2,  citação  para  o  procedimento  administrativo  judicial  instaurado  pelo  Juiz  Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca de Tibagi,  com a Portaria n.o 021/2007, que a ele deu  origem.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  apresentado  tempestivamente  e  está  assinado  por  procurador com instrumento de mandato incluso aos autos, dele conhecendo.  A questão que se coloca no centro deste processo diz respeito à incidência do  ITR sobre uma área rural que o autuado alega desconhecer, embora sobre ela tenha cumprido  com a obrigação acessória de apresentar as DITRs e pagar o imposto com valores que entendeu  devidos, tomando por base de calculo área sobre a qual foi excluída as isentas, e com VTN que  também entendeu aplicável.  Quando  da  impugnação,  alegou  que  adquiriu  o  imóvel  em  1.999,  sem  conhecê­lo  e  ao menos  saber  onde  fica,  tenho  a  informação  de  que  nele  existe  plantação  de  pinus pertencente a pessoa jurídica, tendo a DRJ mantida a exigência, destacando o fato de que  não foi apresentado um único documento que evidenciasse a tomada de iniciativa com relação  ao cancelamento da matrícula no Registro de Imóveis.  Junto à peça recursal, documentos neste sentido foram apresentados, emitidos  pelo  Juízo  de  Direito  da  Comarca  de  Tibagi,  que  dão  conta  sobre  processo  administrativo  judicial  onde,  dentre  outras,    efetivamente  a matrícula  objeto  da  autuação  é  colocada  dentre  aquelas  com  validade  questionada,  ou  seja,  passível  de  cancelamento,  em  decorrência  de  correição no respectivo cartório, que evidenciam a sua nulidade.  Fato  é,  que  independentemente  da  forma    como  este  “suposto”  imóvel  foi  adquirido, omitido pelo Recorrente, que apenas informou no decorrer do processo que ocorreu  no ano de 1.999, mas nada neste sentido apresentou, como escritura pública ou contrato social,  assim como, os propósitos para a sua aquisição nestas circunstancias.  Se  a  conduta  pelos  fins  almejados  é  reprovável  por  eventualmente  causar  danos  a  terceiros,  difícil  ter  que  reconhecer que  demonstrada  a  inexistência do  imóvel  rural,  não há como persistir na exigência do imposto.  Efetivamente  o  art.  1o  da  lei  n.o  9.393/96  elegeu  como  fato  gerador  do  imposto em questão a propriedade, o domínio útil ou a posse de  imóvel por natureza,  sendo  imprescindível  para  tanto,  a  sua  existência.  As  obrigações  acessórias  da  principal,  como  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720189/2008­50  Acórdão n.º 2102­001.806  S2­C1T2  Fl. 86          7 DITR  e  cumprimento  de  outras  obrigações  junto  a  órgão  públicos,  no  meu  entender,  assim  como os propósitos eventualmente reprováveis que levaram a manter uma falsa situação, como  mencionado, não autorizam a exigência do imposto sobre imóvel rural que não existe, cabendo  destacar mais  uma vez,  que  não  cabe neste  processo  administrativo  restrito  à  questão  fiscal,  apreciar a conduta ou propósitos do Recorrente.   Destarte, entendo que a exigência fiscal deve ser cancelada.  Pelas razões acima expostas, DOU  PROVIMENTO ao Recurso  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI    Voto Vencedor              Matéria  idêntica  a  aqui  em  discussão  foi  julgada  em  sessão  de  ontem,  07/02/2012, processo 10940.720197/2008­04, Acórdão nº 2102­001.785, relator o Conselheiro  Francisco Marconi de Oliveira, recorrente e imóvel auditado idênticos, somente divergindo o  exercício, aqui 2005, lá 2006. Pela identidade dos objetos, toma­se aqui como razão de decidir  a fundamentação do voto do Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira, abaixo transcrita (em  itálico):  Na  autuação  fiscal  foram glosadas  as  áreas  declaradas  como  preservação  permanente e de reserva  legal e  reavaliada a  terra nua com base nos valores constantes do  SIPT.  De  acordo  com  o  art.  4º  da  lei  9.393/1996,  o  “contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título”. O requerente, apesar de ter apresentado a Declaração do ITR para os exercícios 2003,  2004, 2005 e 2006, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal nº N° 09104/00003/2008  (fls. 1/3), alega que a propriedade registrada sob número 5.958  (fls. 24/25) não existe e  em  momento algum o  teve  a posse ou o domínio do  imóvel  e  sequer  tem sabe a  localização do  imóvel.  Entretanto,  o  contribuinte  não  adotou  medidas  para  o  cancelamento  da  matrícula  do  imóvel  e,  apesar  da  solicitação  de  90  dias  de  prazo,  não  anexou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  inexistência  da  propriedade.  Mesmo  argumentando  na  impugnação de no  recurso que  contratou um profissional  para  identificar a  localização das  coordenadas  e  que  procurou  anular  o  negócio,  os  documentos  juntados  aos  autos  apenas  informam a existência de procedimentos administrativos, inconclusos, do Poder Judiciário do  Estado  do  Paraná  referente  a  uma  sindicância  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  na  Comarca da Tibagi ­ PR..  Quanto à propriedade do bem, assim dispõe a Lei nº 10.406/2002  (Código  Civil), na Seção II – Da aquisição pelo registro do título:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720189/2008­50  Acórdão n.º 2102­001.806  S2­C1T2  Fl. 87          8 Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro  do  titulo  translativo no Registro de Imóveis.  § lº Enquanto não se registrar o titulo translativo, o alienante continua a ser havido  como dono do imóvel.  2º Enquanto não se promover, por meio de ação  própria, a decretação de invalidade  do  registro,  e o  respectivo  cancelamento,  o adquirente  continua  a  ser  havido como  dono do imóvel.  Art.  1.246.  O  registro  é  eficaz  desde  o  momento  em  que  se  apresentar  o  titulo  ao  oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.  Art.  1.247.  Se  o  teor  do  registro  não  exprimir  a  verdade,  poderá  o  interessado  reclamar que se retifique ou anule.  Parágrafo  único. Cancelado o  registro,  poderá o proprietário  reivindicar o  imóvel,  independentemente da boa­fé ou do titulo do terceiro adquirente.   O contribuinte alega que não tomou nenhuma providência porque aguardava  o resultado de sindicâncias e procedimentos administrativos que visavam a  anulação dessa e  de  outras  matrículas.  Porém,    entre  a  data  da  compra  e  a  citação  anexada  ao  processo,  emitida  em  2008  pela  Comarca  de  Tibagi  –  PR,    se  passaram  oito  anos.  Os  demais  documentos presentes aos autos (relatório da sindicância determinada pela Portaria 4/2006,  de  21  de  dezembro  de  2006,  Portaria  nº  21/2007  e  Processo  Administrativo  Judicial  nº  504/2007) também são posteriores a entrega da declaração.   Assim,  não  procedem  os  argumentos  quanto  à  falta  de  providências  para  cancelar a escritura ou o registro ou, ainda, entrar com ação contra o vendedor, pois, apenas  em  novembro  de  2008,  quando  foi  intimado  para  apresentar  os  documentos  do  ITR,  é  que  passou a alegar a possível anulação da matrícula por fraude. Em decorrência disso, entende­ se que o contribuinte é o titular do imóvel.  Diante disso, passa­se a analisar as glosas efetuadas na DIAT referentes às  áreas de preservação permanente e de reserva legal, e a subavaliação do VTN.  Preservação Permanente  No que diz respeito redução do valor do ITR a pagar, a partir da vigência da  Lei  nº  10.165,  de  27  de dezembro  de 2000,  que  deu  nova  redação à Lei  nº  6.938,  de 31  de  agosto de 1981, a obrigatoriedade de apresentação do ADA passou a ter expressa disposição  legal.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental –  ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720189/2008­50  Acórdão n.º 2102­001.806  S2­C1T2  Fl. 88          9 redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  quanto  às  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal.  O  requerente  não  apresentou  o  ADA  ou  qualquer  outro  documento  que  comprovasse  a  área  de  930,0  hectare  declarada  como  preservação  permanente.  Assim,  não  foram cumpridos os  requisitos necessários para a concessão da  isenção, de  tal  forma que o  lançamento deve prosperar nos termos em que foi consubstanciado no Auto de Infração.  Reserva legal  O contribuinte também não comprovou a isenção da área de 630,0 hectare,  declarada a titulo de reserva legal.    Para a reserva legal, a lei determina sua averbação à margem da inscrição  de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. O disposto foi inserido no § 8°, do  artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal), pelo art. 1º da Medida Provisória  n° 2.166­67, de 24/08/2001:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada ou objeto de  legislação  específica,  são  suscetíveis de  supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  [...]  § 8º A área de reserva local deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos  casos  de  transmissão, a qualquer  título, de desmembramento ou  de  retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  obrigatória.  O  seu  registro  deve  estar amparado em demonstrativo da área do imóvel enquadrada nessa situação e de termo de  responsabilidade assinado perante o órgão ambiental.  Valor da Terra Nua  A  requerente  não  apresentou  laudo  de  avaliação  do  imóvel  ou  qualquer  outro documento para contestar o VTN. Apenas alega que a Receita Federal não teria como  efetuar  o  levantamento  de  preços  mínimos  de  terra  nua,  pois  a  terra  inexiste.  Em  sua  declaração registrou a terra nua por R$ 13.500,00 e R$ 10,00 de imposto devido.  Nos termos do § 2° do artigo 8º da Lei n° 9.393, de 1996, o VTN refletirá o  preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração do  ITR, e será considerado auto­avaliação da terra nua a preço de mercado. O VTN declarado  será  submetido  à  apreciação  da  RFB,  que  verificando  subavaliação,  com  arrimo  nas  informações  veiculadas  pela  tabela  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  procederá  a  correção do valor declarado. Essa orientação está respaldada no mandamento do artigo 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  A  informação pode ser contradita  com a apresentação de  laudo  técnico de  avaliação  em  que  reste  comprovado  existir  na  propriedade  características  peculiares  que  a  distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o  VTN que fora atribuído ao imóvel rural.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10940.720189/2008­50  Acórdão n.º 2102­001.806  S2­C1T2  Fl. 89          10 Porém, a recorrente não apresentou laudo de avaliação. Insurge­se contra a  forma  de  apuração  do  valor  lançado  sem  apresentar  um  valor  plausível  para  contrapor  a  cobrança. Assim, não constando o laudo com levantamentos necessários à apuração do valor  da  terra  nua,  e  apresentando  a  declaração  preço  irrisório,  deve­se manter  o  valor  lançado  com base no preço médio apurado SIPT para o Município de Tibagi.  Pelo exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Pelo acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4751802 #
Numero do processo: 10665.000355/00-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ressarcimento de crédito incentivado de IPI - Atualização monetária. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial Apresentado pela Fazenda Nacional Provido. Atualização monetária. Termo inicial da incidência da Selic A questão do termo inicial da correção monetária resta prejudicada quando o Colegiado decide que não ha direito à incidência da atualização monetária sobre o montante dos créditos básicos a ressarcir. Recurso Especial Apresentado pelo Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: 9303-001.135
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ressarcimento de crédito tern natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária -taxa Selie - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial Apresentado pela Fazenda Nacional Provido.. Atualização monetária. Termo inicial da incidência da Selic A questão do termo inicial da correção monetária resta prejudicada quando o Colegiado decide que não ha direito à incidência da atualização monetária sobre o montante dos créditos básicos a ressarcir. Recurso Especial Apresentado pelo Sujeito Passivo Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Susy Gomes Hoffmann. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo Henrique Pinheiro Torres Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida :•..: I i ; :11 1..1 2 Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres. Relatório Os fatos foram assim narrados no acórdão de primeira instancia. Trata-se; de manifestação de inconformidade into pasta pela interessada, contra o despacho decisório pi aferido pela Delegacia da Receita Federal em Divinopolis — MG, que não reconheceu o direito creditório referente ao crédito presumido do IN relativo ao 1" ti imestre dc 1999, e em conseqüência indeferiu seu pedido de i essa: cimento. Confor me despacho decis6rio proferido pela Seção de Oi ientação e Análise aibutária (Soma foram os seguintes os inativos do indeferimento do pedido Os 98/106) do total do crédito presumido requerido pela interessada, no valor de R$ 247.748,62 (fl 1), a Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro (Fiona) opinou pelo derei imento de apenas R$ 43,368,81 (fls 96/97), tendo em vista que o restante advéni da aquisição de bens importados, ou de bens que não se incluem no conceito de maté, ias-primas, produtos intermediti, ios e materials de embalagem, os quais não dão ciii eito ao ciédito presumido: no entanto, nem mesmo o refer ido valor de R$ 43.368,81 pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, uma vez que a interessada deixou de cumprir um requisito indispensável ao aproveitamento dos ci éditos, qual seja, a escriuu ação do livro registro de apuração de IN Não concordando com as razões expostas pela &wit, a into essada inter pós manifestação de inconformidade (fls. 109/138) junto a esta Delegacia de Julgamento pedindo, ao seja julgado procedente o recurso, sob as seguintes alegações: ao contrário do afirmado pela Fiona, a interessada não incluiu qualquer baton° na base de cálculo do crédito presumido que tenha sido adquirido no mercado extant), O auditor apenas pressman, com "Woo em informações veibais :supostamente . fornecidas pela empresa, que tais ilISIIMOS tivessem sido incluidos na citada base de cálculo. Oco, re que a Fiscalização não pode se amparar em informações verbais, devendo levantar dados esci iturais, o que no caso não foi feito; a Fiona apurou a base de cálculo do crédito presumido utilizando-se de conceitos presentes em just, uções normativas e parecer es expedidos pela própria Secretaria da Receita Federal, enquanto a interessada se valeu da regra insculpida na Lei n" 9,363/96, ou seja, considerando o custo total de suas aquisições no mercado interno; i 2 r.)1: Processo o' 10665 000355/00-01 CS111:-T3 AcOrdiio n." 9303-01,135 FL 315 tendo em vista o pi incipio constitucional da legalidade ti ibutária, o conceito de illS111110 presente na Lei n" 9.363/96 prevalece sobre aquele constante em atos infra legais; como a inter essada somente industrializa produtos sujeitos a aliquota zero, torna-se desnecessária a escrituração do livr o registro do IP1, logo, o aproveitamento do crédito presumido não pode ficar submetido a essa obrigação acessória; o cm édito presumido deve ser acr e.scido da devida atualização monetária, que somente visa recompor a perda aquisitiva da moeda. Tal atualização deve ser feita pela taxa Selic. Pede ainda a inter ess-ada que, no mínimo, se ordene realização de nova diligéncia para apuração do valor do crédito presumido Julgando o feito, o órgão julgador de primeira instância deferiu parcialmente o pleito do sujeito passivo, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Indastr ializados Ano-calendário: 1999 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. 0 conceito de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem é o constante cio Parecer Normally° CST n" 65/79. Tal ato tem força 1/Merrimac não só per ante os administrados como também junto aos órgãos da Administração Pública Somente o Poder Judiciário pode deixar de observá-lo, e ainda assim apenas se demonst ar sua ilegalidade ou inconstitucionalidade Solicitação deferida ern par te Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao então Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para reconhecer o direito à incidência da correção monetária a partir do protocolo do pedido Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei, onde defende a não incidência de atualização do montante a ressarcir. Aprovando a informação de fl. 219, o Presidente da câmara recorrida deu seguimento ao apelo Fazenddrio, nos termos do despacho de II. 220. Contrarrazões ao recurso fazendario vieram as fls. 225 a 233. Ao seu turno, o sujeito passivo também apresentou recurso especial, fls. 241 a 255, onde defende que o termo inicial da atualização monetária é a data de apuração do crédito e não a da protocolização do pedido, como ficara assentado no acórdão vergastado, bem como o direito à inclusão na base de calculo do crédito presumido dos valores pertinentes as aquisições de combustíveis. O esse recurso foi admitido apenas no tocante ao termo inicial da atualização monetária, conforme despacho de fls. por meio do despacho de fls. 291 a 293. Contrarrazões da Fazenda Nacional as fls. 307 a 312. É o Relatório. . 1 • 11 , :.:).;1'...1 I 1 • 3 Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Tories, Relator DO RECURSO APRESENTADO PELA FAZENDA NACIONAL O recurso é tempestivo e apontou o dispositivo legal que teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido Desta feita, atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge-se à atualização monetária (Selic) de créditos presumidos de IPI. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARE, ora prevalecendo a posição contraria da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o born direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei 4.502/1964 e suas atualizações foi absolutamente silente em relação à correção monetária dos créditos escriturais desse imposto. De outro lado, a Lei 9.363/1996, concessiva do crédito presumido não autorizou a correção desses créditos Por sua vez, a Lei 9,779/1998, que permitiu o ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado trimestralmente, também não trouxe qualquer previsão para a atualização desses créditos. A Instrução Normativa SRE n" 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estimulos fiscais na area do IF!, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Alias, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadarnente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio não ha previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido, Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se ha previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IN não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir.. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de MI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do credito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o principio constitucional da não-cumulatividade do IN, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do MI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. ; 4 P.., i-!Y: .1 ( r. Processo n" 10665 000155/00-01 CS121,-T3 Acentliio n°9303-01.135 Fl 316 Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3" dessa Lei, ao contrario do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art.. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 3" A compensação ou restituição .serci efetuada pelo valor cio imposto ou connibuição corrigido monetariamente com bare na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve set integrada, sistémica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3 0 supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no alt. 39, § 4 0, da Lei n° 9 250, de 26 de dezembro de 1995: A,!. 39. A compensaclio de que trata a art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. .58 da Lei n" 9 069, de .29 de junho de 1995, -somente poderci ser efetuada com o i ecolhimento de importância col respondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de memo espécie e de.stinação constitucional, apurado em per iodo.s- subsequientes, § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sei ri acrescida de juros equivalentes à lava referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a par tir - da data do pagamento indevido ou a maior até o rugs anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao ine...5 em que estiver sendo efetuada (Or ifou-se). 5 Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei if 8,383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Att. 16.5 0 sujeito passivo tent direito, independentemente de pi é viu protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja vial for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4" do art 162, nos seguintes casos.' I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maim que o devido ern face da legislação ti ibutár ia aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materials do fato gerador efetivamente ocorrido; II - err o na edifica cão do sujeito passivo, na deter mina cão da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ill - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória Ai t. 166. A m estimigão de tributos que comportem, pot sua natureza, transfer acia do respectivo encargo jinanceno somente será feita a quem pi-ove haver assumido referido encargo, ou, no caso de te"-lo transferido a terceiro, estar por este exp, essamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se) Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de In Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tern a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tern como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do credito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insurnos utilizados na fabricação de produtos isentos tern natureza juridica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direitol. Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no prego das mercadorias, exatamente como determina a lei. 0 que existe posteriormente é urn favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido . If r/:•:. I if: E. I I:. I j I !- I 6 • ■■": i Processo n" 10665 000355/00-01 CSRF -T3 Acórdiio 11° 9303-01.135 Fl 317 Dessa forma, não é licito valer-se da analogia pm estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, g 4' da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetaria também para o ressarcimento em questão, incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional DO RECURSO APRESENTADO PELO SUJEITO PASSIVO O recurs() apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, o apelo apresentado pelo sujeito passivo diz respeito ao termo inicial da correção monetária , a câmara a quo entendeu que a atualização tem inicio com a protocolização do pedido de ressarcimento, já a recorrente defende que a Selic passaria a incidir a partir data de apuração do crédito. Essa questão, todavia, não oferece mais qualquer dificuldade para o deslinde, posto que, ao examinar o recurso apresentado pela Procurador ia- Gera] da Fazenda Nacional, versando, justamente, sobre a incidência ou não de atualização monetária de ressarcimentos de crédito de IPI, o Colegiado entendeu que não há autorização legal para se proceder à atualização desses créditos.. Desta feita, a questão do termo de inicio, trazida no recurso do sujeito passivo, perdeu o sentido de ser. Corn essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo Sujeito Passivo. Henrique Pinheiro Torres w r:,1:11r,f1" ) 1 ■ 1

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Numero do processo: 13971.001797/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1º., do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim, de acordo com a Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.564
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 471          1 470  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001797/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.564  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  MARCOS MARCHETTI JUNIOR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, “O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula CARF n. 2).  LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE  IMEDIATA.  Nos  termos  do  artigo  144,  §1º.,  do  CTN,  “aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,     Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.001797/2007­10  Acórdão n.º 2101­001.564  S2­C1T1  Fl. 472          2 ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim,  de acordo com a Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos, aplica­se retroativamente.”  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  Hipótese em que o contribuinte não se desincumbiu de seu ônus.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa. Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 221/240) interposto em 21 de  janeiro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis (SC) (fls. 212/217), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de janeiro de 2011  (fl. 219), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls.  114/115,  lavrado  em  13  de  agosto  de  2007,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.001797/2007­10  Acórdão n.º 2101­001.564  S2­C1T1  Fl. 473          3 caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verificada  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  SIGILO BANCÁRIO. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  A quebra do sigilo bancário por ordem judicial autoriza a autoridade fiscal o  acesso  às  informações  relativas  à  movimentação  bancária,  sendo  o  seu  acesso  e  utilização restritos ao exercício da atividade tributária.  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, com pagamento de imposto,  o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4°, da Lei n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  e,  sem  pagamento de imposto,  inicia­se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN).  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  sendo àquela objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte” (fl. 212).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  221/240, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.001797/2007­10  Acórdão n.º 2101­001.564  S2­C1T1  Fl. 474          4 Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  a  decisão  recorrida  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  exonerando  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2001  e  mantendo a exigência quanto ao ano­calendário 2002, no valor de R$ 23.768,94, acrescida da  multa de oficio e dos juros de mora.   Cancelou­se  o  auto  de  infração  relativamente  ao  ano­calendário  2001,  no  valor  de R$  16.415,19,  diante  do  fato  de  que  o  somatório  dos  depósitos  não  justificados  de  responsabilidade  do Recorrente  resultava  em R$  65.317,04,  ou  seja,  valor  inferior  ao  limite  anual de R$ 80.000,00.  Necessário  se  faz  observar,  ainda,  que  consta  do  sistema  Comprot  a  tramitação  de  processos  administrativos  em  relação  aos  co­titulares  da  conta  bancária  que  ensejou  o  presente  auto  de  infração,  inferindo­se  que,  tal  como  informado  no  termo  de  verificação  fiscal,  em face deles  também foram  lavrados autos de  infração  relativos  ao  IRPF  (Proc.  n.º  13971.001812/2007­11,  em  nome  de  Marcos  Marchetti,  e  Proc.  n.º  13971.001796/2007­67, em nome de Odinéia Estefania Rubini Marchetti).   Verifica­se, portanto, que não existe qualquer dúvida acerca da intimação dos  co­titulares  para  justificar  os  depósitos  objeto  do  presente  auto  de  infração,  afastando­se  de  plano qualquer nulidade por falta das referidas intimações.  Feitos esses esclarecimentos, passa­se à análise das alegações do Recorrente.   Preliminarmente, em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  sempre  seria  aplicável  o  prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente  da existência ou não de princípio de pagamento, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade do contribuinte.  Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.001797/2007­10  Acórdão n.º 2101­001.564  S2­C1T1  Fl. 475          5 julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­ se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.001797/2007­10  Acórdão n.º 2101­001.564  S2­C1T1  Fl. 476          6 infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  no  qual  não  houve  o  princípio  de  pagamento  do  IRPF  em  relação a qualquer rendimento sujeito ao ajuste anual (fls. 78 e 86), verifica­se que o prazo de  lançamento é o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.   No caso do  imposto de  renda, o  fato gerador é complexo, aperfeiçoando­se  em 31 de dezembro de cada ano­calendário, tal como enunciado constante da Súmula 38 deste  CARF, in verbis:   “O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  do  IRPF  dos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  o  Fisco  apenas  poderia  efetuar  o  lançamento  de  ofício  a  partir  da  entrega  da  declaração de cada ano­calendário, o que ocorre até abril do ano seguinte.  Assim,  tratando­se  de  lançamento  que  abrangeu  os  fatos  geradores  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  e  que,  portanto,  aperfeiçoaram­se  em  31/12/2001  e  31/12/2002  e  cujas  declarações  foram  entregues  em  2002  e  2003  respectivamente, somente poderia o Fisco efetuar o lançamento a partir de 01/01/2003 (para o  ano­calendário de 2001) e a partir de 01/01/2004 para o ano­calendário de 2002.  Portanto,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  art.  173,  I  se  esgotaria  em  01/01/2008 para o ano­calendário de 2001 e 01/01/2009 para o ano­calendário de 2002. Tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  13/08/2007,  com  a  intimação  do  contribuinte  em  23/08/2007 (fl. 143), deve­se afastar a alegação de decadência.   Cumpre salientar, outrossim, que a alegação de quebra de sigilo bancário no  caso  concreto  não  tem  fundamento,  uma  vez  que  os  extratos  bancários  foram  obtidos  com  autorização  judicial,  motivo  pelo  qual  eventual  inconstitucionalidade  da  legislação  que  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.001797/2007­10  Acórdão n.º 2101­001.564  S2­C1T1  Fl. 477          7 autorizou a obtenção dessas  informações  (Lei Complementar n.º  105/2001) não aproveita  ao  Recorrente no caso concreto.  Realmente,  consoante  restou  consignado  na  decisão  recorrida:  “No  caso  presente,  tem­se  que  o  sigilo  bancário  do  contribuinte Marcos Marchetti  foi  quebrado  por  decisão proferida judicialmente, a qual facultou o acesso da Receita Federal a utilização das  provas já produzidas, bem como as que viriam a ser produzidas, inclusive com a obtenção de  cópias, para a instrução de eventuais procedimentos fiscais (fls. 97/102)”.  De  qualquer  forma,  no  que  concerne  à  alegação  de  que  a  legislação,  ao  autorizar a utilização pela fiscalização de dados bancários para lavratura de autos de infração,  teria violado a Constituição da República no que toca ao seu art. 5º, X e XII, cumpre salientar  que este Conselho já pacificou o entendimento, consolidado no verbete de número 2, segundo o  qual  não  lhe  assiste  competência  para  verificar  a  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  cuja análise fica a cargo do Poder Judiciário.  Nesse  esteio,  cumpre  repisar  que  a  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  ao  introduzir  o  art.  26­A  no  Decreto  n.º  70.235/72,  pacificou  tal  discussão,  vedando  expressamente  a  aferição  da  constitucionalidade  de  diplomas  legais,  cuja  validade  o  ordenamento jurídico pátrio expressamente presume.  No  tocante  à  alegação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  virtude  da  impossibilidade de obtenção das informações bancárias do contribuinte, cumpre ressaltar que,  ao  contrário  do  quanto  destacado  pelo  Recorrente,  com  o  advento  da  Lei  n.º  10.174/2001,  acompanhada,  igualmente, da Lei Complementar n.º 105/2001, passou­se a admitir,  inclusive  com eficácia  retroativa,  a utilização, pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  dos dados  referentes às contas bancárias dos contribuintes para o fim específico de conferir subsídios às  fiscalizações relativas ao recolhimento dos tributos por ela administrados, e, bem assim, como  fundamento para a lavratura de eventuais autos de infração.  Por  esta  razão,  sendo  certo  que  o  lançamento  tributário  foi  realizado  em  13/08/2007, isto é, após a edição dos normativos em referência, em especial do disposto pela  Lei  n.º  10.174/01,  não  se  afigura,  no  caso  vertente,  qualquer  nulidade  apta  a  censurar  a  fiscalização.  Vale ressaltar, outrossim, no tocante à utilização dos referidos procedimentos  com  efeito  retroativo,  de maneira  a  alcançar  fatos  geradores  realizados  anteriormente,  que  é  entendimento  assente  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  consagrado  na  Súmula CARF n.º  35,  na  esteira do que estatui  o  art.  144, §1º,  do CTN, que a utilização de  técnicas  procedimentais,  cujo  escopo  é  possibilitar  um  maior  leque  de  opções  para  a  fiscalização,  como  é  o  caso  das  leis  referidas  pelo Recorrente,  é  permitida  no  que  toca  aos  rendimentos  auferidos  anteriormente  à  sua  vigência,  respeitado,  no  entanto,  o  prazo  decadencial para o lançamento do crédito tributário. Confira­se:  Súmula CARF nº 35: “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.”  Por  esta  razão,  assim,  inexiste  a  apontada  nulidade  no  presente  auto  de  infração, cumprindo repisar que as instâncias administrativas são incompetentes para analisar a  constitucionalidade ou  legalidade  de qualquer  lei  ou  norma administrativa,  de  acordo  com o  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.001797/2007­10  Acórdão n.º 2101­001.564  S2­C1T1  Fl. 478          8 disposto  pelo  art.  26­A  do Decreto  n.º  70.235/72  e,  igualmente,  em  razão  da  já mencionada  Súmula n. 2 deste CARF.  No mais, verifica­se que o lançamento foi realizado com base na presunção  do artigo 42 da Lei n.º 9.430/96, que assim preceitua:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  No caso dos autos, prova­se especificamente a ocorrência de movimentações  bancárias  injustificadas,  decorrendo  desta  comprovação  o  reconhecimento  da  omissão  de  rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Este  tribunal  administrativo,  por  sua  vez,  já  consolidou  entendimento  de  acordo com o qual, a partir da edição da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência,  sendo ônus do contribuinte desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto.  É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o  tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.001797/2007­10  Acórdão n.º 2101­001.564  S2­C1T1  Fl. 479          9 (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  No  mais,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  dos  valores  movimentados  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível  crédito.  Nesse  sentido,  colacionamos  alguns  acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.001797/2007­10  Acórdão n.º 2101­001.564  S2­C1T1  Fl. 480          10 No  presente  caso,  não  houve  qualquer  comprovação  acerca  da  origem  dos  depósitos  bancários  existentes  na  conta  bancária  do  Recorrente,  aplicando­se,  portanto,  a  presunção de que trata o artigo 42 da Lei 9.430/96.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11128.000683/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/11/2007 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela contribuinte. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. DATA POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração para prevenção da decadência será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento sempre que a suspensão da exigibilidade ocorrer depois do início do procedimento de ofício correspondente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso na parte em que há concomitâncias de processos administrativo e judicial e em negar provimento ao recurso nas demais questões suscitadas, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/11/2007 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela contribuinte. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO. DATA POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração para prevenção da decadência será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento sempre que a suspensão da exigibilidade ocorrer depois do início do procedimento de ofício correspondente. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000683/2008­41  Recurso nº  886.697   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.415  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração ­ ADUANA  Recorrente  LG ELETRONICS SÃO PAULO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 09/11/2007  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO.  DATA  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração para prevenção  da decadência será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento  sempre  que  a  suspensão  da  exigibilidade  ocorrer  depois  do  início  do  procedimento de ofício correspondente.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso na parte em que há concomitâncias de processos administrativo e judicial  e em negar provimento  ao  recurso nas demais questões  suscitadas, nos  termos do  relatorio e  votos que integram o presente julgado.  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator.  EDITADO EM: 07/06/2012     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mara Cristina Sifuentes, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de Autos de  Infração lavrados para a cobrança de  Imposto sobre Produtos Industrializados, Cofins e PIS/PASEP na Importação.  A  interessada  através  das Declarações  de  Importação  de  nºs  07/1549833­3,  07/1550316­7,  07/1550327­2,  07/1550339­6,  07/1550461­9  e  07/1550839­8,  todas  registradas  em  09/11/2007,  submeteu  a  despacho  as  mercadorias  descritas  como  Unidades  Condensadoras  para  Ar  Condicionado,  classificando  na  Tarifa  Externa  Comum no código Tarifário NCM 8418.69.40.  As Declarações de Importação foram registradas com a a alíquota do IPI de  0% (alíquota zero).  Quando da realização do exame documental (canal amarelo), foi registrada no  sistema, a seguinte exigência: RETIFICAR A ALÍQUOTA DO IPI, RECOLHENDO  O IMPOSTO DEVIDO E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE ACORDO COM O  DECRETO nº 6225/07.  Em  resposta  à  exigência  formulada,  o  importador  juntou  os  extratos  das  retificações das declarações de importação, informando a existência do Mandado de  Segurança  nº  2007.61.04.013307­9,  onde  foi  deferido  “parcialmente  a  medida  liminar  postulada,  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  decorrente  da  incidência  da  alíquota  de  20%  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  veiculada  pelo  Decreto  nº  6.225,  de  05/10/2007,  em  relação  tão  somente  aos  “grupos frigoríficos de compressão para refrigeração ou ar condicionado”.   O  Decreto  nº  6.225,  de  04/01/2007,  publicado  no  D.O.U.  de  05/10/2007,  determina  a  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento)  de  IPI  para  as  mercadorias  enquadradas  no  código  NCM  8418.69.40  “Ex­01”  desta  classificação  tarifária,  o  qual não foi recolhido pelo importador, em consequência gerando um recolhimento  a menor de PIS e Cofins.   Assim, a fim de prevenir a decadência, à qual se refere o artigo 173, da Lei nº  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  lavrou  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado.  Cobrou­se  além  do  IPI,  PIS  e  Cofins,  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  juros  de  mora  e  a  multa  regulamentar  prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2158­35/01 combinado com o  art. 69 e art. 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/03.  A interessada apresentou a impugnação de fls. 265/277, levantando questões  não levadas ao judiciário que merecem apreciação.  ­ alegou que, apesar de o Decreto nº 6.225/07 mencionar sua vigência a partir  da data de sua publicação, isto é 05/10/2007, o fato é que essa norma legal somente  surtiu efeitos jurídicos a partir de 06/01/2008, em razão do que dispõe o art. 150, III,  “c”, da Constituição (questão levada ao judiciário);  ­ da mesma forma que é incabível a cobrança do IPI majorado pelo Decreto nº  6.225/07, antes de 06 de janeiro de 2008, incabível  também é a cobrança de PIS e  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000683/2008­41  Acórdão n.º 3102­01.415  S3­C1T2  Fl. 3          3 Cofins reflexos da majoração deste imposto, que aumentou a base de cálculo dessas  contribuições;  ­ a multa de ofício não pode prevalecer por força de disposição legal expressa  do art. 63 da Lei 9.430;  ­ também é incabível a multa regulamentar imposta à Impugnante, não só em  razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas também em razão da  inocorrência de descrição incompleta da mercadoria importada;  ­ a descrição da mercadoria oferecida pela Impugnante foi suficiente para sua  caracterização, o que se verifica, inclusive, da análise dos laudos de vistoria relativos  a  cada  uma  das  D.I.  juntadas  aos  autos  do  processo  administrativo,  em  que  o  engenheiro Orlando Albuquerque Gallotti,  ao  responder  quesitos  elaborados  pelas  autoridades  fiscais,  declarou  que “após  vistoria  realizada  no  local,  a mercadoria  guarda perfeita correlação com a descrita na DI”.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do Fato Gerador: 09/11/2007  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo,  importa renúncia às instâncias administrativas.  MULTAS DE OFÍCIO ­ A interposição de medida judicial posteriormente ao  registro  da DI,  exclui  a  espontaneidade,  nos  termos  do ADI  SRF  nº  18/04,  sendo  cabíveis as multas aplicadas.  MULTA REGULAMENTAR. Não cabimento tendo em vista que, de acordo  com  a  vistoria  realizada  no  local,  a mercadoria  guarda  perfeita  correlação  com  a  descrita na D.I.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Defende  que  “não  há  concomitância  de  ações  (processo  administrativo  e  judicial),  e  não  houve  procedimento  administrativo  anterior  que  justificasse  a  aplicação  da  multa  de  oficio”.  Em  face  disso,  volta  a  advogar  a  impossibilidade  de  majoração  do  IPI  e  aumento  reflexo  do  PIS/COFINS  decorrentes  das  disposições  contidas  no  Decreto  n°  6.225/2007 antes do dia 06 de janeiro de 2008.  Protesta pela exclusão da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O processo trata de crédito tributário com exigibilidade suspensa, constituído  para prevenção da decadência do direito da Fazenda Nacional.  Preliminarmente, a recorrente defende não existir a concomitância declarada  em  primeira  instância  de  julgamento,  pois,  conforme  entende,  “não  há  discussão  na  esfera  judicial  do  PIS/COFINS  reflexos”  razão  pela  qual  haveria  “uma  maior  abrangência  do  processo  administrativo  comparado  com  o  Mandado  de  Segurança”.  Ainda  mais,  “que  o  pedido do processo administrativo é diferente do pedido do mandado de segurança”. Diante  disso,  volta  a  advogar  a  impossibilidade  de  majoração  do  IPI  e  aumento  reflexo  do  PIS/COFINS decorrentes das disposições contidas no Decreto n° 6.225/2007 antes do dia 06 de  janeiro de 2008.  Não assiste  razão à autuada. O objeto das  causas  é  idêntico. Exatamente,  a  possibilidade  ou  não  de  o  Poder  Executivo  majorar  a  alíquota  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  antes  do  prazo  nonagesimal  fixado  pela  Constituição  Federal,  sendo  o  aumento reflexo do PIS/COFINS mera consequência da decisão que será tomada no processo  judicial. Assim, não deve ser conhecido o Recurso neste particular, e confirmada a renúncia ao  processo administrativo tal como decidido em primeiro grau.  Melhor sorte não tem a contribuinte em relação à multa aplicada.   A seguir o texto legal aplicável ao caso.    Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo. (grifos meus)    §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até  30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.  Uma  vez  que  a  exigência  fiscal  foi  feita  no  dia  13/11/2007  e  a  liminar  concedida em 03/12/2007, não há como entender de maneira distinta. A suspensão do crédito  decorrente  da  liminar  concedida  ocorreu  depois  do  início  do  procedimento  de  ofício,  não  estando, por conseguinte, incluído na dispensa prevista no caput do artigo 63.  Por todo exposto, VOTO POR NÃO CONHECER do Recurso Voluntário na  parte em que discute assunto submetido ao Poder Judiciário e POR NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso no tocante à multa exigida no auto de infração guerreado.  Sala de Sessões, 21 de março de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.000683/2008­41  Acórdão n.º 3102­01.415  S3­C1T2  Fl. 4          5                               Fl. 444DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

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4751767 #
Numero do processo: 16327.000700/2010-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL – SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÃO – INTRIBUTABILIDADE A lei tributária prescreve o regramento contábil além do tratamento tributário, impondo a ativação do bem a ser arrendado no imobilizado da arrendadora e a consequente depreciação com sua despesa nela. Ao assim estatuir, a lei não se limita ao lucro real quanto ao tratamento tributário “decorrente” da contabilização imposta, além do que a lei nem referencia lucro real ao versar sobre a disciplina da arrendadora. Os ajustes de superveniências e de insuficiências de depreciação das normas do Bacen se prestam para obtenção de resultado de um financiamento conforme os fluxos das taxas de juros contratuais – o que não se dá pela contabilização imposta pela lei. Para tanto, a lei teria de prever a ativação do bem no imobilizado da arrendatária, e não no da arrendadora – o que dispensaria os ajustes das normas do Bacen. Os ajustes de superveniências de depreciação afetam o resultado da arrendadora como receita, mas não geram efeitos tributários: não interferem na base de cálculo da CSLL. Diante da amplitude da lei tributária cabe a inteligência do Ato Declaratório (Normativo) CST 34/87 para a CSLL.
Numero da decisão: 1103-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Sérgio Gomes (relator) e Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa:   ARRENDAMENTO  MERCANTIL  –  SUPERVENIÊNCIAS  DE  DEPRECIAÇÃO – INTRIBUTABILIDADE  A lei tributária prescreve o regramento contábil além do tratamento tributário,  impondo a ativação do bem a ser arrendado no imobilizado da arrendadora e  a consequente depreciação com sua despesa nela. Ao assim estatuir, a lei não  se  limita  ao  lucro  real  quanto  ao  tratamento  tributário  “decorrente”  da  contabilização imposta, além do que a lei nem referencia lucro real ao versar  sobre  a  disciplina  da  arrendadora.  Os  ajustes  de  superveniências  e  de  insuficiências de depreciação das normas do Bacen se prestam para obtenção  de  resultado  de  um  financiamento  conforme  os  fluxos  das  taxas  de  juros  contratuais – o que não se dá pela contabilização imposta pela lei. Para tanto,  a lei teria de prever a ativação do bem no imobilizado da arrendatária, e não  no da  arrendadora – o que dispensaria os  ajustes das normas do Bacen. Os  ajustes de superveniências de depreciação afetam o resultado da arrendadora  como  receita, mas  não  geram  efeitos  tributários:  não  interferem na base  de  cálculo da CSLL. Diante da amplitude da lei tributária cabe a inteligência do  Ato Declaratório (Normativo) CST 34/87 para a CSLL.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros  José Sérgio Gomes  (relator)  e Mário Sérgio Fernandes  Barroso,  que  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata.         Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 168          2 documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.      documento assinado digitalmente  MARCOS SHIGUEO TAKATA  ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Sérgio Gomes,   Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 169          3 Relatório  Em foco  recurso voluntário visando à  reforma da decisão da 10ª Turma de  Julgamento  da  DRJ­I  em  São  Paulo­SP  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  em  07/07/2010 pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no São Paulo­SP com vistas a  exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) afeta aos anos­calendário de  2007 e 2008, acrescida de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros moratórios  calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).  A  autuação  fiscal  consignada  no  Termo  próprio  de  fls.  12/14  consistiu  na  glosa  das  exclusões  dos  valores  de  R$  63.904.027,89  (ano­calendário  2007)  e  R$  13.597.859,24  (ano­calendário  2008)  lançadas  pela  contribuinte  quando  do  cálculo  da  contribuição  social  (ficha  nº  17  das  respectivas  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais). A imputação da irregularidade cometida encontra­se nos seguintes termos:  “Constatamos no caso em apreço que a VWL efetuou os ajustes  de  Superveniência  e  Insuficiência  de Depreciação  definidos  na  Circular  Bacen  n°  1.429,  de  20  de  janeiro  de  1989.  Nesse  documento  foram  estabelecidos  os  mecanismos  contábeis  que  deveriam  ser  observados  pelas  instituições  autorizadas  no  tocante  à  escrituração  obrigatória  e  à  elaboração  das  demonstrações  financeiras,  em  face  dos  ajustes  da  carteira  de  arrendamento  mercantil,  visando  com  isso  aperfeiçoar  a  mensuração  dos  reflexos  provenientes  da  baixa  dos  bens  arrendados.  Tais  ajustes  consistem  na  contabilização  por  complemento  ou  estorno  das  Despesas  ou  Rendas  de  Arrendamento,  em  contrapartida  ao  lançamento  de  Insuficiências ou Superveniências de Depreciação.  Os efeitos  tributários decorrentes desses ajustes  já haviam sido  apontados  nos  itens  I  e  II  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  SRF/CST n° 34, de 23 de abril de 1987. Dai sabermos que esses  ajustes  não  são  computáveis  na  determinação  do  Lucro  Real,  devendo, ainda, serem mantidos segregados contabilmente para  que se conheça sua composição e o tratamento tributário a eles  dispensados.  .................................................................................................  A  Lei  n°  7.689,  de  1988,  alterada  pela  Lei  n°  8.034,  de  1990,  instituiu para as pessoas jurídicas o tributo em questão, a CSSL,  cuja base de cálculo é definida a partir do resultado apurado no  encerramento  do  período­base,  observadas  a  disposições  da  legislação comercial. Em se tratando de sociedades obrigadas à  apuração  do  lucro  real,  a  base  de  cálculo  da  CSSL  é  obtida  considerando  o  lucro  contábil  antes  das  provisões  para  o  imposto de renda e para a própria CSSL, devidamente ajustado  por adições e exclusões previstas no art. 2° da Lei n° 8.034, de  1990.  Ocorre  que  dentre  os  referidos  ajustes  não  figura  a  exclusão  das  rendas  de  arrendamento  oriundas  da  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 170          4 superveniência de depreciação, contrariamente ao que praticou  a VWL, conforme demonstrado no quadro acima.  Ao incluir no montante informado a titulo de "Outras Exclusões"  o  valor  proveniente  das  Rendas  de  Arrendamento  ­­  Superveniência  de  Depreciação,  a  empresa  reduziu  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  tributo  nessa  mesma  proporção, gerando uma distorção que deverá ser corrigida de  oficio, conforme quadro a seguir:  Referida  peça  fiscal  elenca  os  dispositivos  legais  aplicáveis  como  sendo  o  artigo 2º,  § 1º,  da Lei nº 7.689, de 1988;  alterado pelo  artigo 2º da Lei nº 8.034, de 1990 e  artigo 28 da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda, quanto aos acréscimos legais, os artigos 6º, inciso I,  44, § 3º e 61, todos desse último diploma.   Impugnando  o  lançamento  a  contribuinte  dissertou  que  as  modificações  introduzidas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF pela  Circular  nº  1.429/89  do Banco Central  do Brasil  – BACEN objetivaram  que  fossem melhor  registrados e demonstrados os resultados auferidos pelas empresas dedicadas ao arrendamento  mercantil e isto porque, dada a sazonalidade e características especificas do mercado de bens  duráveis ou do próprio mercado de juros, essas pessoas jurídicas exibiam sempre um enorme  descompasso entre as contas de registro da depreciação e as contrapartidas pelo arrendamento,  o que produzia resultados irreais e fictícios.  Entendeu  que  a  glosa  foi  motivada  exclusivamente  pela  suposta  falta  de  previsão legal, isto é, a questão seria de saber se os ajustes determinados no item 1.11.8.4 do  COSIF devem ser considerados para fins de determinação somente do resultado tributável pelo  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ou também alcançam a CSLL.  Realçou que a base de cálculo da CSLL é o lucro liquido ajustado, ou seja, a  mesma base do IRPJ, logo, evidencia­se que o intuito do legislador ordinário, ao editar a Lei n°  7.689/88,  foi  o  de  instituir  uma  contribuição  social  calcada  na  capacidade  contributiva  da  pessoa jurídica. Assim, o entendimento adotado no  lançamento,  traduzido na  impossibilidade  de exclusão dos valores apurados a titulo de "Superveniência de Depreciações", faz cobrança  de tributo sobre base de cálculo distorcida, uma "não­renda", o que importa em tributação do  próprio patrimônio da pessoa jurídica.  Por  fim, deduziu que o ADN nº 34/87 não  se presta a  amparar a pretensão  fiscal e que nenhum dos dispositivos de lei indicados na autuação permitem a conclusão de que  os ajustes efetuados por força da Circular BACEN nº 1.429/89 são indedutíveis na apuração da  CSLL.  A  douta  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­I/SP  admitiu  a  impugnação  e  entendeu procedente o lançamento fundamentando o decisório, primeiramente, que o item II do  Ato Declaratório Normativo CST  nº  34,  de  23/04/1987,  estatui  que  os  ajustes  determinados  pela  aplicação  do  Plano  de  Contas  aprovado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  não  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real.  Assim,  indedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  e,  por  via  de  consequência,  do  IRPJ,  consequentemente  falece  o  argumento  da  contribuinte no sentido de afirmar que, por analogia, tais valores também seriam dedutíveis da  base de cálculo da CSLL.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 171          5 Em  segundo,  que  a  base  de  cálculo  da CSLL  é  sujeita  a  ajustes,  tanto  por  intermédio de adições, quanto de exclusões, na forma do artigo 2º da Lei nº 7.689/88 e artigo 2º  da  Lei  nº  8.034/1998,  não  constando  previsão  para  a  exclusão  de  encargos  de  depreciação  relativos às rendas de arrendamento mercantil.  Cientificada em 18/10/2010, fl. 134, a contribuinte apresentou em 12 do mês  seguinte o recurso de fls. 135/145 no qual sustenta existência de equívoco no entendimento da  decisão recorrida na medida em que a matéria não versaria sobre dedutibilidade do encargo de  depreciação  relativo  a  rendas  de  arrendamento  mercantil  do  lucro  real,  contrariamente  até  mesmo  ao  asseverado  pela  autoridade  lançadora,  mas  sim  de  ajustes  (adições  e  exclusões)  feitos na apuração do lucro contábil em cumprimento à determinação do BACEN, os quais não  são  computáveis  na  determinação  do  lucro  real  e  que,  portanto,  também  não  devem  ser  computados na base de cálculo da CSLL. No mais, reprisa suas razões originárias  Ao  final  requer  o  provimento  do  recurso,  seguindo­se  a  declaração  de  improcedência do lançamento.  É o relatório, em apertada síntese.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 172          6 Voto Vencido  Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo  a  legitimidade  processual  e  o  aviamento  do  recurso  no  trintídio  legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento.  À fl. 44 vê­se cópia da Ficha 09B da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais (DIPJ) do ano­calendário de 2008, a qual trata dos ajustes do lucro contábil apurado no  período para fins de obtenção do lucro real, base sobre a qual incidirá a alíquota do imposto de  renda, e onde se verifica no rol das adições a linha 21 denominada “Despesa de Arrendamento  –  Insuficiência  de Depreciação”  e  no  elenco  das  exclusões  a  linha  40  intitulada  “Rendas  de  Arrendamento – Superveniência de Depreciação”.   Concluo, pois, que referida metodologia se dá justamente em atendimento ao  preconizado  pelo Ato Declaratório Normativo  SRF/CST  nº  34,  de  23  de  abril  de  1987,  que  versa:  I  ­  Na  determinação  do  lucro  líquido  das  sociedades  de  arrendamento mercantil  deverão  ser observadas  as disposições  da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  7.132,  de  26  de  outubro  de  1983  e  o  disciplinado nas Portarias MF nºs 376­E, de 28 de setembro de  1976, nº 564, de 03 de novembro de 1978 e 140, de 27 de julho  de  1984, permitidos os  ajustes  determinados  pela  aplicação do  Plano de Contas aprovado pelo Banco Central do Brasil.   II ­ Os ajustes de que trata o item anterior, quando relacionados  com  fatos  administrativos  cuja  apropriação  está  disciplinada  pelos  atos  ministeriais  referidos,  não  serão  computados  na  apuração do lucro real e deverão ser segregados contabilmente,  de  forma  a  permitir  seja  determinada  sua  composição  e  o  tratamento tributário a eles dispensados.  III – O mencionado procedimento de ajustes não poderá alterar  os  efeitos  tributários  decorrentes  da  aplicação  das  disposições  dos atos legais referidos no item I.”   Conseqüentemente,  a  assertiva da  r.  decisão  recorrida no  sentido de que os  valores glosados são indedutíveis para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ,  não me parece correta.  Quanto  à  Ficha  17  dessa  mesma  declaração,  presente  à  fl.  45,  e  que  diz  respeito  às  adições  e  exclusões  desse mesmo  lucro  contábil  para  obtenção  do  lucro  líquido  ajustado, base que serve ao crivo da CSLL, observa­se que dita metodologia não se encontra  prevista. Portanto,  desde  antanho a Receita Federal  já  se posicionara no  sentido de que para  fins  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  não  se  aplica  os  ditames  do  Ato  Declaratório  Normativo SRF/CST nº 34, é dizer, para este  tributo, contrariamente  ao  IRPJ, os efeitos dos  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 173          7 ajustes  ditados  pelo Banco Central  do Brasil  (BACEN)  são  computados  na determinação  de  sua base de cálculo.  O lançamento, por sua vez, bem assim a r. decisão recorrida, reiteram aquilo  que a estrutura da DIPJ já informava aos contribuintes.  A  súplica da Recorrente,  a  seu  turno, pugna por  interpretação diversa,  para  que  os  ajustes  da  carteira  dos  contratos,  impostos  pelo  Banco  Central  às  sociedades  de  arrendamento mercantil, não sejam computados na apuração da CSLL.  Eis a legislação editada pela autoridade monetária:   “Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras  ­  COSIF,  aprovado pela Circular do Banco Central do Brasil n° 1.273,  de 29 de dezembro de 1987.  INSUFICIÊNCIA DE DEPRECIAÇÕES  Conta: 2.3.2.40.00­5 Função: Registrar a diferença entre o valor  contábil  e  o  valor  atual  dos  contratos  em  andamento,  às  taxas  pactuadas,  quando  este  for  menor.  Quando  da  baixa  do  bem  arrendado, com apuração de prejuízo com recebimento de valor  residual  garantido  ou  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  esta  conta  deve  ser  debitada  pelo  valor  do  prejuízo, em contrapartida com Bens Arrendados.  SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÕES  Conta: 2.3.2.30.00­8 Função: Registrar a diferença entre o valor  contábil  e  o  valor  atual  dos  contratos  em  andamento,  às  taxas  pactuadas, quando este for maior. Por ocasião da baixa do bem  arrendado,  com  apuração  de  lucro,  com  recebimento  do  valor  residual  garantido  ou  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário, esta conta deve ser creditada pelo valor do lucro,  em contrapartida com Disponibilidades.    " Circular  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  ­  BACEN  n°  1.429 de 20 de janeiro de 1989   (Alterar  os  itens  1.7.3  e  1.11.8,  e  incluir  os  itens  1.11.9.6  e  1.11.10.8,  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional (COSIF)  (......)  COSIF 1.11 8. Imobilizado de Arrendamento   I.  Imobilizado  de  Arrendamento  compõe­se  dos  bens  de  propriedade da instituição, arrendados a terceiros.  2. Os bens objeto de contratos de arrendamento são registrados  no  desdobramento  Bens  Arrendados,  pelo  seu  custo  de  aquisição,  composto  dos  seguintes  valores:  preço  normal  da  operação de compra acrescido dos custos de transporte, seguros,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 174          8 impostos  e  gastos  para  instalação  necessários  à  colocação  do  bem em perfeitas condições de funcionamento.  3. A instituição deve abrir desdobramentos de uso  interno para  os  subtítulos  de  BENS  ARRENDADOS,  destinados  a  registrar,  separadamente,  os  bens  arrendados  ao  amparo  das  Portarias  MF 564/78 e 140/84.  4.  A  depreciação  dos  bens  arrendados  reconhece­se  mensalmente,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  devendo  ser  registrada  a  débito  de  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO,  subtítulo  Depreciação  de  Bens  Arrendados,  em  contrapartida  com DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS,  a qual  figura como conta retificadora do subgrupo Imobilizado  de Arrendamento.  5.  A  escrituração  contábil  e  as  demonstrações  financeiras  ajustam­se  com  vistas  a  refletir  os  resultados  das  baixas  dos  bens arrendados. Os ajustes efetuam­se mensalmente, conforme  segue:  a)  calcula­se  o  valor  presente  das  contraprestações  dos  contratos,  utilizando­se  a  taxa  interna  de  retorno  de  cada  contrato.  Consideram­se,  para  este  efeito,  os  Arrendamentos  e  Subarrendamentos a Receber, inclusive os cedidos, os VALORES  RESIDUAIS  A  REALIZAR,  inclusive  os  recebidos  antecipadamente,  e  os  registrados  em  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO;  b)  apura­se  o  valor  contábil  dos  contratos  pelo  somatório  das  contas abaixo:  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS INTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS EXTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO   (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS  RECEBER ­ RECURSOS INTERNOS   (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS  A  RECEBER ­ RECURSOS EXTERNOS   (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER   (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO   (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  SUBARRENDAMENTOS  A  RECEBER   (+) VALORES RESIDUAIS A REALIZAR   (­) VALORES RESIDUAIS A BALANCEAR   (+) CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO   (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO   (+) BENS ARRENDADOS   (­) VALOR A RECUPERAR   (­)  DEPRECIAÇÃ0  ACUMULADA  DE  BENS  ARRENDADOS  (+)  BENS NÃO DE USO  PRÓPRIO  (relativos  aos  créditos  de  arrendamento mercantil em liquidação);  (+) PERDAS EM ARRENDAMENTOS A AMORTIZAR   (­) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA DO DIFERIDO     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 175          9 c)  o  valor  resultante  da  diferença  entre  "a"  e  "b",  acima,  constitui o ajuste da carteira em cada mês.  6. 0 valor do ajuste apurado conforme a letra "c" do item supra  registra­se  por  complemento  ou  estorno,  em  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO  ou  RENDAS  DE  ARRENDAMENTOS  ­  RECURSOS  INTERNOS  ou  outra  conta  adequada,  em  contrapartida  com  INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES ou  SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES.  (.......................................................................)  9.  Para  efeito  de  contabilização  do  ajuste  mensal  previsto  no  item 1.11.8.5, observa­se que:  a) o seu registro deve ser efetuado pelo valor bruto;  b)  a  parcela  do  Imposto  de  Renda  não  dedutível  no  período,  incidente  sobre  os  ajustes  negativos,  deve  ser  registrada  em  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ­ IMPOSTO DE RENDA;  c) a parcela do Imposto de Renda relativa aos ajustes positivos,  devida  em  períodos  subseqüentes,  registra­se  em  8.9.4.10.00­6  IMPOSTO  DE  RENDA,  em  contrapartida  com  PROVISÃO  PARA IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO;  d) o montante  registrado na  forma da  letra "b"  supra deve  ser  objeto  de  nota  explicativa  nas  demonstrações  financeiras,  de  forma a evidenciar seus efeitos.  (......................................................................)"   Como se observa, o COSIF e o BACEN determinam que através do uso das  taxas  pré  e  pós­fixadas,  previstas  nos  contratos  de  arrendamento,  seja  calculado  o  valor  presente  líquido  da  carteira  e,  concomitantemente,  também  seja  calculado  o  valor  contábil  desses contratos,  constituindo a diferença apurada desse confronto o ajuste mensal  relativo à  “insuficiência” ou “superveniência”. Se a diferença entre o valor presente líquido da carteira e  o  saldo  contábil  for  positivo  contabilizar­se­á  receita  em  “Rendas  de  Arrendamento”  e  a  contrapartida  será  na  conta  “Superveniência  de  Depreciações”.  Quando  negativo,  será  contabilizado  em  “Despesas  de  Arrendamento”  contra  a  conta  de  “Insuficiência  de  Depreciações”.  A legislação do BACEN também textualiza que o objetivo da regra de ajuste  objetiva  refletir os  resultados das baixas dos bens arrendados, enquanto a própria Recorrente  admite que o fim é a melhor demonstração dos resultados auferidos pelas empresas dedicadas  ao arrendamento mercantil.  Portanto, integrante da composição do resultado contábil, a partir do qual apura­ se a base de cálculo da CSLL, não haveria motivação suficiente para que o fluxo de despesas ou  receitas derivado da aplicação dessas normas do BACEN não devesse ser levado em conta na  seara do gravame em comento.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 176          10 De  qualquer  sorte  importa  sobremaneira  à  questão  a  diretriz  emanada  do  artigo  97,  inciso  IV,  do Código Tributário Nacional  (CTN) no  sentido  de  que  somente  a  lei  pode estabelecer a base de cálculo de tributo.  Para a contribuição social sobre o lucro estipulou o legislador ordinário que a  base de cálculo é o valor do resultado do exercício ou período­base, apurado com observância  da legislação comercial (Lei nº 7.689/88, art. 2º, § 1º, alínea “c”).  Ainda, esse legislador estatuiu certas adições e exclusões a serem observadas  (Lei nº 8.034/90, art. 2º), a saber:  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido;  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período­base,  cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base;  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real, exceto a provisão para o imposto de renda;  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido;  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;  6  ­  exclusão  do  valor  das  provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham sido baixadas no curso do período­base.  E em outras oportunidades legislativas, listadas a seguir, também os seguintes  tópicos:  7 – adição das despesas indedutíveis (Lei nº 9.249/95, art. 13);  8 – adição de  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior  (Medida Provisória nº 2.158­35, art. 21);  9 – adição do valor dos lucros distribuídos disfarçadamente (Lei nº 9.532/97,  art. 60);  10  –  exclusão  do  valor das  provisões  técnicas  das  operadoras  de planos  de  assistência à saúde, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas  aplicável;  11  –  adição  do  valor  dos  ajustes  decorrentes  de  métodos  de  preços  de  transferências.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado por adições e exclusões expressamente previstas na legislação própria, dentre as quais  não se insere o fluxo de receitas e despesas próprio das empresas de arrendamento mercantil.  Como visto, não se sustenta a tese de que o IRPJ e a CSLL possuem a mesma  base de cálculo. Aliás, o artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 177          11 dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, espanca de vez a hipótese quando  assim definiu:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (grifei)  Com tais razões VOTO pelo não provimento do recurso.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes ­ Relator    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 178          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Redator Designado  Presto minhas homenagens  ao  ilustre  relator, mas peço vênia para dissentir  quanto ao efeito das chamadas superveniências de depreciação e insuficiências de depreciação  na determinação da base de cálculo da CSL.  Bem se sabe que não há norma legal que regule o negócio jurídico de leasing,  malgrado  a  doutrina  autorizada  reconheça  que  já  se  tenha  tipicizado  tal  negócio  jurídico  (contrato já tipicizado – i.e., tipicidade de contrato – não se confunde com contrato típico)1. O  que  há  é,  desde  a  década  de  70,  um  diploma  legal  que  disciplina  tributariamente  o  leasing.  Houve anteprojeto de  lei sobre o  leasing, na esfera  jurídica privada, mas que não chegou até  hoje a integrar nosso ordenamento jurídico. Noutras palavras, há lei tributária sobre o  leasing  tão somente. É a Lei 6.099/74.  Veja­se o que prescrevem os arts. 1º a 4º e 12, caput, da Lei 6.099/74:  Art. 1º. O tratamento tributário das operações de arrendamento  mercantil reger­se­á pelas disposições desta Lei.  Parágrafo único. Considera­se arrendamento mercantil, para os  efeitos  desta  Lei,  o  negócio  jurídico  realizado  entre  pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  arrendadora,  e  pessoa  física  ou  jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o  arrendamento  de  bens  adquiridos  pela  arrendadora,  segundo  especificações  da  arrendatária  e  para  uso  próprio  desta.  (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983)  Art. 2º. Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento  de  bens  contratado  entre  pessoas  jurídicas  direta  ou  indiretamente  coligadas  ou  interdependentes,  assim  como  o  contratado com o próprio fabricante.  §  1º.  O  Conselho  Monetário  Nacional  especificará  em  regulamento os casos de coligação e interdependência.  §  2º.  Somente  farão  jus  ao  tratamento  previsto  nesta  Lei  as  operações realizadas ou por empresas arrendadoras que fizerem  dessa  operação  o  objeto  principal  de  sua  atividade  ou  que  centralizarem tais operações em um departamento especializado  com escrituração própria.  Art.  3º.  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil.  Art.  4º.  A  pessoa  jurídica  arrendadora  manterá  registro  individualizado  que  permita  a  verificação  do  fator                                                              1 Nesse sentido, Orlando Gomes, “Contratos”, 15ª ed., Rio: Forense, 1995, pp. 102, 461 a 463.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 179          13 determinante  da  receita  e  do  tempo  efetivo  de  arrendamento.   Art.  12.  Serão  admitidas  como  custos  das  pessoas  jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de  bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem.  Note­se que o dever legal de se ativar no imobilizado da arrendadora o bem  objeto  do  arrendamento  mercantil  e  a  consequência  derivada  de  tal  ativação,  que  é  a  depreciação do bem, entre outros, é previsto sem se fazer remissão ou restrição ao lucro real.  Ainda:  a  referida  lei  não  versa  somente  sobre  tributo  que  grava  a  renda  ou  sua  expressão  o  lucro, alcançando tributos federais que incidem sobre a circulação, como o IPI e o II (arts. 17 e  18, da Lei 6.099/74).  Acentuo  aqui  a  amplitude  do  art.  1º  da  Lei  6.099/74  retrotranscrito.  Em  consonância  com  a  extensão  que  ele  predica,  a  ementa  da  lei  também  fala  “Dispõe  sobre  o  tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil”.   De mais  a mais,  como disse,  essa  lei  não  cuida  somente  de  tributo  sobre  a  renda.  Nessa  linha  de  considerações,  apreciando­a  em  sua  completude  (no  que  se  inclui  a  disciplina contábil nela contida) e sistematicamente com outras normas legais tributárias, ainda  que  a  lei  em  comentário  fizesse  referência  a  lucro  real,  parece­me  que,  no  quadro  posto,  o  tratamento  tributário não  se  restringiria ao  IRPJ, em matéria de  tributação  sobre a  renda  (ou  lucro).  Quer  dizer,  parece­me  que,  diante  do  conteúdo  e  do  continente  dessa  lei,  seria  despicienda outra norma legal que dissesse que o mesmo tratamento imposto pela referida lei  seria aplicável à CSL.   Mesmo que a Lei 6.099/74 fizesse remissão a lucro real, caberia, na hipótese,  um  perfeito  paralelismo  com  a  exegese  extraída  quanto  à  inaplicabilidade  da  “trava”de  compensação de prejuízos fiscais para as bases negativas de CSL, mesmo antes do art. 41 da  Medida Provisória 2.158/01 (a Lei 8.023/91 tratou da tributação de IR sobre a atividade rural  da pessoa física e da jurídica).  Entretanto, nem se precisa chegar a tanto no caso em dissídio, pois, como já  disse, a Lei 6.099/74 não se restringiu e não se referiu a lucro real.  Ou seja, embora ao tempo da edição da lei em comentário não houvesse sido  criada ainda a CSL, as prescrições  legais  relacionadas à ativação do bem a ser arrendado no  imobilizado da arrendadora e à despesa de depreciação nela não fazem referência a lucro real.  Prescrições legais, repita­se, de efeitos tributários.  Atente­se  que  a  lei  em  questão,  embora  seja  tributária,  impõe  o  tratamento  contábil, e desse decorre ou é “consequencial” a disciplina tributária prescrita. Como não ser  aplicável à CSL o efeito contábil e, pois, a consequência tributária previstos na lei em questão?      Por outro lado, a Instrução CVM 58/86 veio determinar o ajuste dos balanços  das  arrendadoras  para  que  no  ativo  se  tenha  o  efetivo  valor  presente  do  fluxo  futuro  das  carteiras de arrendamento mercantil2.                                                               2 Art. 2. Os balanços dos exercícios encerrados em 1986 serão ajustados, para mais ou menos, de tal forma a se ter  no  ativo,  pela  soma  de  todas  as  rubricas  vinculadas  às  operações  de  arrendamento  mercantil,  o  efetivo  valor  presente dos fluxos futuros das carteiras referentes a essa atividade.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 180          14 Noutras  palavras,  a  Instrução CVM 58/86  determinou  que  os  balanços  das  arrendadoras,  e,  por  conseguinte,  a  demonstração  de  seus  resultados  (DRE)  refletissem  a  essência das operações de arrendamento mercantil: o financiamento. Este é a causa do negócio  jurídico  de  arrendamento  mercantil,  não  obstante  com  financiamento  não  se  confunda  o  negócio jurídico (= juridicamente o negócio não é financiamento, o qual é somente causa desse  negócio).  Pois bem.   Como os balanços  e,  consequentemente,  as demonstrações de  resultado das  arrendadoras poderiam refletir a essência do negócio de leasing que é o financiamento, diante  da  lei que  lhes  impõe a ativação do bem a  ser arrendado em seu  imobilizado e o  registro da  consequente depreciação?   Noutro viés, como atender aos ditames da ICVM 58/86 sem violar as normas  legais?  Daí  é  que  o  Bacen,  na  sua  esfera  regulatória,  criou  as  subcontas  de  superveniências de depreciação e de insuficiências de depreciação, para se buscar o resultado  preconizado pela CVM, sem agredir as normas legais – normas legais tributárias.  Dessa  forma,  quando  o  valor  presente  dos  fluxos  futuros  de  recebíveis  de  arrendamento  segundo  as  taxas  de  juros  contratuais  se  apresentar  superior  ao  valor  contábil  (arrendamentos  a  receber  líquido mais  imobilizado menos  depreciação  acumulada),  o Bacen  determinou  o  registro  a  débito  na  subconta  de  superveniências  de  depreciação  (subconta  patrimonial), em contrapartida a crédito de receita (rendas de arrendamento mercantil).  Ou seja,  se o valor  contábil  for  inferior  ao valor presente dos  recebíveis de  leasing,  “aumenta­se” o  valor  do  ativo, mediante  débito  em  superveniências  de  depreciação,  registrando­se  em  contrapartida  uma  receita,  equalizando­a  para  uma  operação  de  financiamento como pretendido pela CVM – que é diverso da lei tributária. Nessa hipótese, o  prazo de depreciação é menor do que se a operação fosse tratada como financiamento.                                                                                                                                                                                            § 1º. O ajuste líquido do imposto de renda, será feito em 31.12.86, no ativo permanente e no patrimônio líquido e  terá tratamento similar aos ajustes de exercícios anteriores.  § 2º. O efeito do imposto de renda pago antecipadamente em função dos critérios fiscais de apropriação de receita  será considerado na avaliação do ativo, apenas se a companhia conseguir se assegurar de sua efetiva possibilidade  de recuperação.  § 3º. Poderá  ser apropriada ao  resultado do exercício a parcela do ajuste previsto neste artigo que  se  referir  ao  exercício em curso.    Art. 3º. A partir do exercício social subseqüente, os ajustes ao ativo referidos no § 1º do art. 2º desta  Instrução  serão efetuados tendo como contrapartida o resultado do exercício.    Art. 4º. Serão informados em notas explicativas:   a.  os  critérios  de  contabilização  atualmente  utilizados,  inclusive  os  que  provocam  a  necessidade  dos  ajustes  previstos nesta Instrução por não atenderem aos princípios fundamentais de contabilidade.   b.  o  ajuste  determinado  nos  artigos  2º  e  3º  desta  Instrução,  evidenciando  o  efeito  do  imposto  de  renda  se  considerado no seu cômputo.   c. a parcela do ajuste referido no art. 2º que caberia ao resultado do exercício de 1986, ou as razões da eventual  impossibilidade de fazê­lo, sendo que as sociedades de arrendamento mercantil deverão quantificar esse valor pelo  menos para o 2º semestre de 1986.       Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 181          15 A contrario sensu, quando o valor presente dos fluxos futuros de recebíveis  de  arrendamento  for  inferior  ao  valor  contábil,  o  Bacen  determinou  o  registro  a  crédito  na  subconta de insuficiências de depreciação (subconta patrimonial), com contrapartida registrada  a débito da conta de receita (rendas de arrendamento mercantil) ou a débito de despesa (se a  conta de receita se revelar insuficiente à absorção de sua redução).  Isto  é,  se  o  valor  contábil  for  superior  ao  valor  presente  dos  recebíveis  de  leasing,  “diminui­se”  o  valor  do  ativo,  mediante  crédito  em  insuficiências  de  depreciação,  registrando­se  em contrapartida uma  redutora de  receita ou uma despesa,  equalizando­a para  uma operação de financiamento como pretendido pela CVM – que é diverso da lei tributária. O  prazo de depreciação é maior do que se a operação fosse tratada como um financiamento.   Com  isso,  mantém­se  observância  ao  prescrito  pela  lei.  Repita­se,  lei  tributária, lei que regula o tratamento tributário de leasing, estatuindo normas contábeis ­ ainda  que possa ser discutível no plano da política e da técnica legislativas a “ingerência” de normas  tributárias no regramento contábil.   Mas  essas  determinações  do  Bacen,  consequenciais  ou  derivadas  do  que  previu a ICVM 58/86, teriam impacto na determinação do lucro real das arrendadoras?  Não.   Ora,  a  imposição  inclusive  de  regramento  contábil  deu­se  justamente  para  determinar  o  tratamento  tributário  das operações de  leasing  na  arrendadora: prescrevendo  a  ativação  do  bem  a  ser  arrendado  no  imobilizado  da  arrendadora  (ao  invés  de  sê­la  no  da  arrendatária),  com  a  consequente  depreciação  e  sua  despesa  nela.  O  que  foi  deduzido  no  parágrafo antecedente à pergunta igualmente indica essa resposta.  O  resultado  pretendido  pela  CVM,  e  materializado  através  das  normas  infralegais  do  Bacen,  destoa  do  resultado  obtido  segundo  a  estatuição  da  lei  tributária  em  comentário ­ apesar de tal dissonância se dar só temporalmente (o efeito é temporal).   Daí o Bacen ter operacionalizado o resultado requerido pela CVM, por meio  de um “complemento” no imobilizado da arrendadora, com manutenção do registro do bem a  ser arrendado seu ativo  imobilizado e do efeito da depreciação  (na arrendadora). Quer dizer,  sem violar a imposição da lei tributária, com atendimento ao tratamento contábil nela prescrita.  Esse  “complemento”  são  as  subcontas  de  superveniências  de depreciação  (aumento  do  ativo  imobilizado) e de insuficiências de depreciação (diminuição do ativo imobilizado, via aumento  da depreciação acumulada)  ­ com suas contrapartidas,  respectivamente, como receita e como  redutora de receita ou despesa.   Assim, consegue­se o  resultado de um financiamento (essência da operação  de leasing), sem contrariar o que determina a lei tributária, a qual exige os registros contábeis  do bem arrendado no ativo imobilizado da arrendadora e de sua depreciação: a contabilização  imposta pela lei tributária não produz efeito de um financiamento conforme fluxos de taxas de  juros.  Sucede  que,  desse  modo,  não  se  elimina  nem  se  mutila  a  contabilização  prescrita  pela  lei  tributária  e  permanece  a  visualização  do  efeito  nela  previsto  com  seu  regramento  contábil:  mediante  o  “expurgo”  dos  ajustes  (o  referido  “complemento”  de  superveniências  de  depreciação  e  sua  contrapartida  em  conta  de  resultado  –  receita  ­  e  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 182          16 insuficiências  de  depreciação  e  sua  contrapartida  em  conta  de  resultado  –  conta  redutora  de  receita ou conta de despesa).   Como  já  disse,  o  negócio  jurídico  de  arrendamento  mercantil  não  é  financiamento, a causa desse negócio jurídico é um financiamento (leasing financeiro).   A lei tributária prescreve tratamento do leasing na arrendadora diverso a de  um  financiamento  –  por  isso  as  normas  do  Bacen  preveem  ajustes,  “complementando”  a  contabilização  imposta  pela  lei,  para  que  o  balanço  e  a  demonstração  de  resultado  da  arrendadora  reflita  um  financiamento  segundo  fluxo  de  juros  contratuais.  Para  obtenção  de  resultado  de  um  financiamento  a  lei  teria  de  prever  a  ativação  do  bem  a  ser  arrendado  no  imobilizado da arrendatária, e não da arrendadora.   Diante  disso  tudo  que  expus,  só  posso  concluir  pela  legalidade  da  interpretação  dada  pelo  Ato  Declaratório  (Normativo)  CST  34/873,  ao  reconhecer  que  os  ajustes  determinados  pelas  normas  do Bacen  não  podem  interferir  na  determinação  do  lucro  real das arrendadoras.  É de se relembrar ainda as considerações que fiz sobre:  a) a amplitude do art. 1º da Lei 6.099/74 e, pois, dessa lei;   b) a não referência da referida lei a lucro real;   c) a interpretação extraível ainda que a Lei 6.099/74 fizesse remissão a lucro  real,  apreciando  a  lei  em  sua  completude  e  sistematicamente  com  outras  normas  legais  tributárias;   d)  as  regras  contábeis  prescritas  à  arrendadora,  com  efeitos  tributários  “consequentes” à contabilização imposta (até porque a lei é tributária).   Após  essas  reflexões,  só  posso  atinar  com  a  interpretação  de  que  o  regramento  contábil  e  o  consequente  tratamento  tributário  previstos  na  Lei  6.099/74  são  aplicáveis igualmente à CSL. Portanto, os ajustes de superveniência de depreciação como os de  insuficiências  de  depreciação,  embora  afetem  o  resultado  da  arrendadora,  não  geram  efeitos  tributários.  Identidade de  razões, portanto, para  se  reconhecer que a  interpretação dada  pelo  Ato  Declaratório  (Normativo)  CST  34/87  é  igualmente  correta  para  a  CSL:  os  ajustes                                                              3  I  ­  Na  determinação  do  lucro  líquido  das  sociedades  de  arrendamento  mercantil  deverão  ser  observadas  as  disposições da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26 de  outubro  de  1983  e  o  disciplinado  nas  Portarias MF  nºs  376­E,  de  28  de  setembro  de  1976,  nº  564,  de  03  de  novembro de 1978 e 140, de 27 de julho de 1984, permitidos os ajustes determinados pela aplicação do Plano de  Contas aprovado pelo Banco Central do Brasil.   II ­ Os ajustes de que trata o item anterior, quando relacionados com fatos administrativos cuja apropriação está  disciplinada  pelos  atos  ministeriais  referidos,  não  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  e  deverão  ser  segregados contabilmente, de forma a permitir seja determinada sua composição e o tratamento tributário a eles  dispensados.  III – O mencionado procedimento de ajustes não poderá alterar os efeitos tributários decorrentes da aplicação das  disposições dos atos legais referidos no item I.       Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.000700/2010­31  Acórdão n.º 1103­00.684  S1­C1T3  Fl. 183          17 determinados pelas normas do Bacen não podem interferir na determinação da base de cálculo  da CSL.  Aqui,  teria  de  haver  norma  legal  afastando  o  regramento  contido  na  Lei  6.099/74 à CSL para que a essa fosse inaplicável tal regramento.   É  o  contrário  do  que  sucede  com  as  normas  legais  que  fazem  remissão  a  lucro real, em que é mister que a mesma norma legal se refira à base de cálculo da CSL, ou  que normas concomitantes ou supervenientes estendam o mesmo tratamento para a apuração da  base de cálculo da CSL (quanto a adições ao lucro líquido na determinação da base de cálculo  da CSL: o art. 2º, § 1º, “c”, “1” a “3”, da Lei 7.689/88; art. 1º­A da Lei 8.685/93 incluído pela  Lei 11.437/06; os arts. 13, 21, 22 e 24, § 2º, da Lei 9.249/95; o art. 1º, § 3º, da Lei 9.316/96; o  art. 28 da Lei 9.430/96; os arts. 11 e 60, da Lei 9.532/97; os arts. 21 e 74, da Medida Provisória  2.158/01; o art. 4º da Lei 11.053/04; os arts. 19­A, § 3º, 37, § 4º, da Lei 11.196/05; o art. 1º, §  2º, da Lei 11.438/07; o art. 31, § 1º, da Lei 11.727/08; o art. 20, caput, da Lei 11.941/09; os  arts. 24 a 26, da Lei 12.249/10).   Enfim, com a devida vênia ao nobre relator, diante do que e como dispõe a  Lei 6.099/74, não vejo como se possa deixar de reconhecer que os efeitos das superveniências  de depreciação (e das insuficiências de depreciação) possam afetar a determinação da base de  cálculo da CSL.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso.    É o meu voto.    assinado digitalmente  Marcos Takata – Redator Designado                  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/06/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por JOSE SERGIO GOMES, Assinado dig italmente em 27/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10768.006070/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO LUCRO REAL ANUAL. Comprovada a retenção na fonte de imposto de renda sobre receita integrante do lucro real, deve-se ratificar o ti atamento de antecipação do IRPJ apurado pelo regime do lucro real anual dado na contabilidade da pessoa juridica.
Numero da decisão: 1103-000.299
Decisão: Acordam Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito do contribuinte no valor de R$ 381.246,55, nos ter,ps dp relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
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Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO LUCRO REAL ANUAL. Comprovada a retenção na fonte de imposto de renda sobre receita integrante do lucro real, deve-se ratificar o ti atamento de antecipação do IRPJ apurado pelo regime do lucro real anual dado na contabilidade da pessoa juridica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o credito do contribuinte no valor de R$ 381.246,55, nos termos do relatório e voto q integram o presente julgado. ALOYSIO '0 DA -SILVA- Presidente e Relator EDITADO EM: 1 0 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), Mario Sergio Fernandes Barroso, Hugo Correia Sotero, Gervásio Nicolau Recktenvald, Marcos Shigueo Takata e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Conselheiro Substituto Convocado). Relatório Supergasbrds Distribuidora de Gás dirige recurso voluntário a este colegiado visando a obter reforma do Acórdão 8.71512005 (fls 938), da 9" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ, que deferiu parcialmente pedido de restituição e compensação de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1229.942,21, apurado no ano-calendário 1999 e informado na DIPJ/2000 (fls.. 118). Após complementação da instrução dos autos em conseqüência de duas intimações expedidas pela DRJ à interessada (lis 274 e 739), a turma julgadora deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo procedente o valor de R$ 2:715_382,28. A negativa da parcela restante foi assim fundamentada: "70. Quanto aos demais impostos de renda retido na fonte pleiteados pelo contribuinte, mister se faz ressaltar que incumbe a interessada comprovar a existên- cia e a exatidão dos seus créditos tributários a compensar, não cabendo à SRF o ônus da prova quando se trata de solicitação de reconhecimentos de créditos para fins de compensação de tributos e contribuições; 71 0 comprovante de arrecadação aposto as Os 752, no valor de R$ 381 246,55, foi recolhido sob código 3317 que tem a denominação de ERN — Renda Variável, logo por não ser IRRF, nem, tampouco, o contribuinte ter apresentado informações sobre este recolhimento, mesmo sendo intimado para tal, a teor do item 1 da 'Entimação de lIs 739, este valor foi desconsider ado; 72. Não há informações, nem por parte da impugnante nem por parte da fonte pagadora, do IRRF relativo ao "Mútuo Qualival" no valor de R$ 15..783,18, sendo por isso desconsidetado; 73. 0 IRRE retido pelos Órgãos Públicos, no valor de R$ 54.021,89, também não lei aceito, visto que a defendente, embora intimada pela DRJ, As fls. 739 item 1, a indicar as contas contábeis que receberam os rendimentos que deram origem ao IRRE, manteve-se silente; 74. Ante todo o exposto, a teor do art 231, inciso III do RIR199, que prevê no cálculo do saldo a pagar de IRPJ a compensação do IRRF computado na determinação do lucro real, o valor de imposto de renda retido na fonte a ser deduzido do imposto apurado no período 6 de R$ 1346.804,14;" O acórdão, colhido por unanimidade de votos, recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligencia fica a critério da autoridade julgadora que poderá indeferir quando entendê-la prescindível ou impraticável, notadamente quando as dúvidas surgidas nos autos puderem set esclarecidas por meio de intimações diretas ao contribuinte Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPT Ano-calendário: 1999 Process() n" 10768 006070/00-91 SI-C1T3 Acárao n 0 110340.299 Fl 2 Ementa: RESTITUIÇÃO DEPOSITO JUDICIAL Deve- se reconhecer o dirtito creditório que se origina de depósitos judiciais, se estes se transformaram em renda para a União, garantindo liquidez e certeza aos eventuais indébitos_ RESTITUIÇÃO. PROVA IR.RE O direito creditório decorrente da dedução do TRW' deve ser reconhecido, se existem nos autos as provas da efetiva retenção de imposto de renda pela fonte pagadora DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SALDO CREDOR DE IRPT HOMOLOGADA. ATE O LIMITE DO CREDITO ORA RECONHECIDO Comprovada parcialmente pela pessoa juridica tributada com base no lucre real, optante pelo pagamento do imposto de renda calculado por estimativa, a existência de saldo negativo de deve ser defetido este valor como direito creditorio e homologada a compensação solicitada até o limite deste crédito" Cientificada da decisão de primeiro grau em 27/01 12006 (fis, 973), a interessada protocolizou o recurso no dia 24 do mês seguinte (fls. 974), no qual contestou apenas a rejeição do valor de R$ 381.246,55 recolhido sob o código 3317, relativo a IRPJ — Renda Variável, referido no § 71 da decisão refutada, silenciando quanto às demais parcelas indeferidas. No seu modo de ver, com o advento do art. 76, caput, .1 e § 2', da Lei 8.981/95, o rendimento de aplicações financeiras, de renda fixa ou variável, passou a integrar o lucro real e o imposto recolhido se transformou em compensavel com o devido ao final do período de apuração. Destacou que tal compensação não se restringe ao imposto retido na fonte, também alcança aquele pago em separado sobre as aplicações financeiras de renda variável. Informou ter obtido ganho de R$ 3_816,000,00 com aquisição de posições no mercado futuro de dólar para a realização de operações de hedge cambial com swap de moedas, sobre o qual recolheu o imposto discutido. Assegurou que a receita sobre a qual incidiu o imposto foi oferecida tributação, Juntou copia do razão analítico (fls. 989/998) e de fichas da DIPJ (fls. 1.000/1 004)_ Ao final, concluiu: "Por todo o exposto, a Recorrente requer a V Sas que se dignem conhecer e dar provimento ao presente Recurso, reformando a r decisão, no que diz respeito ao item 71, em todos os aspectos abordados na presente peça recursal para efeito de homologar o crédito tributário decorrente do recolhimento de Imposto de Renda sob o código 331 7, por ser medida de inteira JUSTIÇA" Os autos foram enviados à unidade de origem para realização de diligência determinada mediante a Resolução n" 103-01.863/2007 (fis_ 1 006), retornando para 3 prosseguimento do julgamento com os esclarecimentos prestados pela reconente (fls. 1:021) e os documentos que os acompanharam (fls 1 024/1.068).e as informações contidas no relatório de diligencia (tls. 1.069 ). A contribuinte não se manifestou a respeito das conclusões da autoridade o relatório, 4 Processo e 10768 006070/00-91 S1-C113 AcOrcifio ti 1103-00,299 Fl 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e tame as demais condições para sua admissibilidade. Conforme relatado, dos valores negados, a recorrente se insurgiu contra a parcela de R$ 381.246,55, recolhida sob o código 3317, relativa a IRPJ — Renda Variável, referida no § 71 da decisão refutada, silenciando quanto As demais parcelas indeferidas. No primeiro exame que fiz nos autos, na condição de relator, ainda na Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, identifiquei fortes indícios que corroborariam as alegações da recorrente, conforme expus no voto condutor da Resolução 103-01.863/2007 (fls. L006). Tendo em vista os indícios descritos na referida resolução, os autos foram devolvidos à unidade de origem para verificação nos assentamentos contábeis da recorrente do reconhecimento contábil da receita (R$ 1816.000,00) e do imposto correspondente, supostamente recolhido sob código 3317 (RS .38L246,55), fis. 752. Realizado o procedimento, a autoridade fiscal constatou o reconhecimento contábil da receita e do imposto, conforme consignado no relatório de diligencia (fls. 1..069): "Analisando os documentos entregues, cópia do razão analítico (fls. 1024); Copias da página do Livro Diário (fls. 1025/1027); copia do Balancete analítico (Hs.. 1056/1068) e copia do razão analítico -- Banco Votorantin, pode-se concluir que o valor de R$ 3 816.000,00 a título de receita e o imposto correspondente no valor de R$ 381.246,55 foram devidamente contabilizados:" Assim, tendo em vista a regular contabilização da receita e do correspondente imposto na fonte, ambos computados na apuração do lucro real, deve ser reconhecido o direito creditório alegado no recurso. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito do contribuinte no valor de R$ 81.246,- /--- ALOYSIO R PEIM DA SILVA 5

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Numero do processo: 11065.100882/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2005 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, já que encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 deste mesmo órgão, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.100882/2007­59  Acórdão n.º 2401­02.212  S2­C4T1  Fl. 53          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  o  contribuinte acima identificado, referente às contribuições devidas pelos segurados empregados  e  contribuintes  individuais  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  e  não  recolhidas  à  Previdência  Social,  no  período  compreendido  pelas  competências de abril de 2005 a novembro de 2005.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 19/20, empresa deixou de recolher as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontadas  das  respectivas  remunerações  e  arrecadadas  pela  empresa,  mas  não  recolhidas  à  Previdência Social, apurado através de folhas de pagamento, com declaração em GFIP.  Inconformada com a decisão de fls. 38/41, a empresa apresentou recurso alegando  em síntese:  Inicialmente  solicita  a  realização  de  perícia  técnica  para  fazer  a  apuração  da  existência do débito na forma apontada pela fiscalização.  Defende  que  os  valores  apresentados  como  devidos  são  exagerados,  porquanto se encontra majorado abusivamente em razão da incidência de multa e juros;  Diz que merece também reforma a decisão ora recorrida, em razão de que o  Auto  de  Infração  apresenta  equívocos  no  dimensionamento  do  pretendido  crédito  tributário,  porquanto a multa administrativa que foi imposta além de exagerada é indevida;  Entende  que,  admitindo­se,  apenas  por  força  de  argumentação  e  hipótese,  fosse a  referida multa  reconhecida  como devida,  a mesma devia  ser  reduzida  para  no máximo  20% do valor principal, consoante estabelece o artigo 106, II, CNT;  Que  considera­se  totalmente  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como indexador na atualização do aludido crédito;  Cita decisões do Superior Tribunal de Justiça para amparar sua tese.  Por fim, requer o provimento do recurso, tornando insubsistente o crédito em  questão, principalmente em relação a multa juros incidentes, bem como determinando a feitura  de perícia para apuração dos valores efetivamente devidos, sob pena de configurar cerceamento  de defesa, afastando­se a taxa SELIC como indexador do aludido crédito.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O  pedido  de  perícia  técnica  solicitado  pela  recorrente  não  merece  acolhimento,  já  que,  não  faz  prova  ou  indica  qual  omissão  que  o  julgador  atacado  teria  incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa.   O  julgador  deve  adentrar  às  questões  mais  importantes  suscitadas  pela  recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena  validade.  A  documentação  constante  do  processo  serve  para  formar  a  convicção  do  julgador, podendo interpretá­la da forma que melhor entender, refutá­las ou desconsiderá­las,  de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada.  Vejamos o que consta no art. 29 do Decreto 70.235?72:  Do Julgamento em Primeira Instância   [...]  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  A recorrente não atendeu os requisitos para concessão da perícia, inscritos no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72,  a  autoridade  recorrida  já  tinha  formado  sua  convicção  no  sentido  de  manter  o  lançamento  fiscal  com  base  nos  demais  documentos  constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial.  O artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto  70.235/72, in verbis, é bastante claro neste sentido, senão vejamos:  “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou pretelatórias.”  “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.100882/2007­59  Acórdão n.º 2401­02.212  S2­C4T1  Fl. 54          5 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Alega a Recorrente que recolheu todas as contribuições devidas, não podendo  ser  autuada  pela  fiscalização,  sem,  contudo,  apresentar  nenhuma  documentação  capaz  de  comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  Reconhecidamente  e  na  dinâmica  legal  processual  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem alega. E mais, de conformidade com a legislação tributária e previdenciária, é dever do  contribuinte apresentar todos os recolhimentos, quando requerido pela fiscalização.  Como se vê da  impugnação, bem como do  recurso aviado, estes não  foram  acompanhados com dos documentos imperiosos assaz de comprovar o recolhimento.  Todavia, das peças frias dos autos vê­se que houve o fato gerador, razão pela  qual não merece guarida o frágil argumento de defesa.  JUROS, MULTA E TAXA SELIC   Quanto  a  desejada  exclusão  dos  juros  e  multa,  e  da  dita  ilegalidade  na  aplicação da taxa SELIC, não assiste razão a Recorrente, porque a fiscalização não inventou as  suas aplicações. Ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Nesse  sentido,  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  dispõe  que  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso,  verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (..)”  Também, mister  se  diga  que  não  caráter  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  já  que  a  legislação  prevê  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991  o  caso  de  não  recolhimento em tempo certo.  Em não  sendo  recolhido  no  tempo  adequado,  o  contribuinte  ‘atrasado’  tem  que honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não importa ao fisco. Mas, o certo é  que,  tal  exigência  serve  para  não  permitir  a  agressão  ao  principio  da  isonomia,  tão  bem  defendida pela Carta Cidadã, uma fez que o contribuinte que não recolher no prazo fixado, não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente  as  suas  obrigações  fiscais.  Quanta  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros,  urge  verificar  que  a  sua  utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  E,  também  é  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de mora,  com  base  na  inteligência  do  artigo  34,  da Lei  nº  8.212/91,  e  bem  assim  da multa moratória,  nos  termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal.  De atualização monetária, urge dizer que há extinção para os fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1995, conforme a Lei n.º 8.981/95.  Sendo assim, não há dúvida que,  em  caso de  inadimplência  com o  fisco,  o  sujeito  passivo  é  devedor  do  principal  com  os  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  hodierna, Lei 9.430/96, artigo 61, se mais benéfica ao contribuinte. ‘Ex vi’ artigo em tela:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Além do mais, não devem ser analisadas por este colegiado, as alegações de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de Leis, vez que, que não compete aos órgãos julgadores  da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11065.100882/2007­59  Acórdão n.º 2401­02.212  S2­C4T1  Fl. 55          7 A Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  bem  clara  neste  sentido,  impossibilitando  o  afastamento  de  leis,  decretos,  atos  normativos,  dentre  outros,  a  pretexto  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Também é esse o entendimento contido na Súmula CARF nº 02, que assim  estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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