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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764549 #
Numero do processo: 11040.000638/92-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86163
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L01-86.1.63 Recurso nr. e 74.887 - CONIR1PUlÇA0 SOCIAL - EXN .1.992 Recorrente UPRARROZ S/A. . INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida e DRF EM PELOTTAS - RS. Lançamento por Declaração - Impugnação - A concor. dáncia do Fisco COM os valores ou indexadores uti. azados e declarados impede a impugnação. O argu- mento de erro, segundo O próprio contribuinte, po- de sei' objelo de exame por meio de pedido de reti- ficaço. V :I :5 1.' OS 9 i' E: J. .: . 1. 't ali ri; P" d :i s c:t t 11 dos os ri i" es et 1 1es a t 1. t os de recurso interposto por SUPRARROZ S/A. - INDUSTRIA E COMERCIO:: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Col .itrilemintes, por unanimidade de votos, receber a petiç4o de fls. como pedido de retificação de declaração e anular, em consegu@n- cia, adecisãode primeira. instãncia, para que outra seia proferida, examinando o meríto do pedido, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala f:. As Sessaes, em 23 de fevereiro de 1994 _____----- - PRESIDENTE ‘k..-----,1 /1 'ç .7,-;„., C2.S . AL 5JE3 ti ,í ; . RE1WrOR _ VISTO EM LUIZ FERNANDO 0...1',,EIERA ....)E MORAES - PROCURADOR DA FA ---' . SESSAU DE :: 2 9 A OD Dl dno uí‘ IUu4 ZENDA NACIONAL : _ 2 PROCESSO MR. 11040-000.63B/92-28 Acórdão nr. 101-B6,163 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, SEBA3TIA0 RODRIGUES CABRAL e FRAN -• CISCO DE ASSIS MIRANDA. ...i!.1. I ' •.• ' • / 'tir-1 , 3 PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 RECURSO n. 76.071 IRFON / 91 RECORRENTE: Calçados Racket Ltda RECORRIDA: DRF em Novo Hamburgo AcCirdão n9 101-86.163 Calçados Racket Ltda, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, fls.24, contra a a cobrança do imposto da fonte sobre lucro do período de 1991. Na petição apresentada, disse que o lançamento IRPJ e por óbvio da contribuição social (sic), se dava no exato momento da entrega da declaração de rendimentos (RIR/80, art. 596, § § 12 e 22), acrescido pelo próprio formulário que tem forma de notificação de lançamento. Ademais, continua a Recorrente, nos termos do inciso I, do art. 145 do CTN,. uma vez notificado o sujeito passivo, só com a impugnação poderia o mesmo ser alterado. Afirmou que no caso estava-se perante um lançamento por declaração, abrindo-se ao contribuinte o direito de impugnar aa exigência formulada. Citou o acórdão 105-2. 424, de 20/01/87, i/- da 5a. Câmara do C.Contribuintes, assim reconhecendo o - IL direito à impugnação. Ir4 41 PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 4 Acórdão n9 101-86.163 Discorreu sobre o seu proceder ao preencher a declaração de rendimentos, seu lucro e o cálculo da contribuição social. Com essa não se conformava, visto que em desacordo a exação com ditames constitucionais, passando a inumerar as razões de seu inconformismo, a saber: a) que estava sujeita, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, a prestar informações à autoridade administrativa, segundo formulário estabelecido; b) que no exercício de 1992 apurou lucro líquido, determinou a base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, a pagar equivalente em UFIR; c) que não se considerava devedora do mesmo, já que a imposição legal do art. 35 da Lei 7.713/88, feria princípios constitucionais, sendo certo que a incidência do IRF só tinha cabimento se presente a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não acontecido no caso específico, vez que não havia lucro distribuído da sociedade aos seus sócios. Receber renda e dispor de renda eram coisas distintas; d) a tributação do artigo 35 da lei 7.713/88, estabelecia-se em ficção de renda distribuída, por isso incostitucional; PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 5 AcOrdão n9 101-86.163 e) era portanto ilega a norma de tributação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida a fls.24, julgou improcedente a impugnação apresentada, argumentando no sentido de que não cabia à administração pública julgar inconstitucionalidade de lei, sendo certo que a declaração de rendimentos entregue tinha obedecido as determinações legais, contituindo-se em auto-lançamento. Ser certo ainda, que a Recorrente não estava excluída da tributação por lei, dai porque legítima a cobrança. Cientificada da decisão retro, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, onde reproduziu suas razões de defesa apresentadas na impugnação, além de contestar os fundamentos da decisão de primeiro grau, que teria interpretado equivocadamente os dispositivos legais pertinentes à matéria sob litígio. Afirmou, a Recorrente, descaber a alegação de que a autoridade administrativa não podia apreciar questões de inconstitucionalidade da legislação fiscal, tese repudiada pela doutrina, segundo obras de destacados juristas, cujos trechos transcreveu, que não mais devia merecer guarida, com o advento da Carta Constitucional de 1988. Afirma que a todos os poderes da União compete o controle da constitucionalidade das leis. É o relatório. ,i4111 PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 6 AcOrdão n9 101-86.163 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade . !kadministrativa. Áivl É indicado, pelos que entendem assim, como prova da 4, - afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece -J : "... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ..---- 7 PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 AcOrdão n9 101-86.163 ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelab La4L-Se eiJubada nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : :É4 Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 8 Acórdão n9 101-86.163 procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendc ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para JPn , justificar a definição proposta. A x referência ao ato administrativo visa a Álit esclarecer que o lançamento é um ato - jurídico, que não um procedimento ou PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 9 Acórdão n9 101-86.163 pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sint8nia com os critérios de,! apuração do imposto hoje praticado? 1pr., 4 PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 10 Acórdão n9 101-86.163 Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos li4 lançamentos por homologação e declaração, ora com J prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigent uma legislação e alterados os fatos antes por e 11 PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 Acórdão n9 101-86.163 , enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador (casos de prejuízos) ? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à 11) previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um 41 1 'n imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o .._, "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos , para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 _, PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 12 Acórdão n9 101-86.163 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. . Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16). Portanto, inobstante o "pagamento" (que ' poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero 4 cumprimento de dever acessório, do qual independe o : lilj ,crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, _ hoje, o entendimento a meu ver viável, diante d' .._ PROCESSO NO 11040-000.638/92-28 13 AcOrdão n9 101-86.163 impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar a Recorrente , ora com a correção da Ufir, ora com a variação BTN/IPC, com a contribuição social, com o imposto de renda de fonte, etc, com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto ou contribuição em UFIR, BTN, IPC, ou mesmo CRUZEIROS, adotando este ou aquele índice de correção monetária de suas contas, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do LUesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteraçãot Pvde oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a ,4414 impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lançamento ----- decorrente de infração à legislação segundo o PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 14 Acórdão n9 101-86.163 entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da - declaração L apresentada. IL /1\11) ., PROCESSO N9 11040-000.638/92-28 15 Acórdão n9 101-86.163 Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão to-, - qual deixo de enfrentar outros , temas em prelinar e ,érito apresentados. W É o meu vo.:.. 1 j/ -ÉP/7'. "••••:'<,'„, e so ,f. ves e tosa -4-/-? ' 41 '' I, ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00660.014004/82-20
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:16:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:16:31Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:16:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:16:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:16:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:16:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:16:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:16:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:16:31Z; created: 2009-07-05T15:16:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T15:16:31Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:16:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0660/014.004/82-20 âraN1-4w MINISTÉRIO DA FAZENDA MGS . Sessão de 2Q :ce outubro de 19 ACORDÃO N° 1017:73, 6 9 9 Recurso n° 85.228 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente SOCIEDADE MANTIQUEIRA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Diferenças apuradas através de cálculo da produ- ção, baseado em valores e quantidades de insumos adquiridos e empregados na industrialização, não caracteriza omis são de receita, se devidamente justifi cado o fato que propiciou a divergên- cia, tal como erro na contagem de rOtu los por ocasião do levantamento do iii ventário, e provada sua regularização através de lançamentos contábeis na es crita do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE MANTIQUEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re ,i curso ir 5 Sala das S fr4 s;es Ir DF), em 10 de outubro de 1982.if I //i r/ idt» i AMADOR OUT ed ERk,ÁNDEZ - PRESIDENTE - _- - r-:-E ----j_ -- , „.---------- - -- ''' . i.' n '1) pr n - RELATOR VISTO EM IGOVTINHO FLO 5------- - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: '71 r , .,-, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRit NETO (Suplente). . 'NNWO- ~1: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 0660/014.004/82-20 RECURSO N.°: 85.228 ACÓRDÃO N.° : 101-73.699 RECORRENTE: SOCIEDADE MANTIQUEIRA LTDA. RELATÓRIO_ SOCIEDADE MANTIQUEIRA LTDA., com sede em Passa Qua- tro, MG, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha MG, atra vás da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1980, acrescido da multa de 50% do art. 728, II, do Dec. 85.450/80 e demais encargos legais. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 03 e Termo de Verificação e Esclarecimentos de fls. 04/06, a Fiscalização de Tri butos Federais, mediante contagem de rótulos utilizados nas garra- fas de refrigerantes fabricados pela empresa supracitada, concluiu que a mesma omitira receita operacional no período base de 1979, no montante de Cr$ 3.564.850,50, sob enquadramento legal dos arti- gos 157 § 19, 174 do Dec. 85.450/80. 3. Em sua impugnação de fls. 14/16, acompanhada de de- monstrativos e provas de fls. 17/19, a interessada alega, em sinte se, que a diferença encontrada pela fiscalização devia-se a um la- mentável lapso na contagem física de rótulos de Guaraná por ocasião do levantamento do inventário de 31/12/79, porém, regularizado con tabilmente no ano seguinte, 1980, debitando a conta de "Estoque" e creditando a conta de resultado do ano de 1980 o valor correspon- dentea 3.793.900 rótulos de 200 e 300 ml. e 897.000 de 600m1.achan do-se -•ularizado o estoque de rótulos em 31/12/80, como demons- traVa.j1. ////51‘ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0660/014.004/82-20 Acórdão n9 101-73.699 4. Baseando-se na Informação Fiscal de fls. 21, a au- toridade julgadora de primeira instância assim se manifesta em sua decisão de fls. 24/25, ao manter integralmente o lançamento: "Considerando que a autuada não comprova a correção do engano em tempo hábil, através de lançamento contábil; Considerando que a retificação em períodopcs tenor (no final de 1980) é ineficaz para comprovar a existência do material de embala gem no final de 1979, base do levantamento fiscal; Considerando que a indicação de quantidade desse material no inventário de 31/12/80,con forme fls. 19, não assegura referir-se ess -a- quantidade a período anterior, tampouco que ela já existia no inventário de 31/12/79, má ximo porque a empresa não dispõe de sistema' de apuração de custos de acordo com as exi- gências das leis comerciais e fiscais; Considerando que, portanto, os quadros demons trativos dos estoques, compras, consumos e perdas de rótulos de refrigerantes dos anos de 1980 e 1981, juntados pela impugnante às fls. 14/15 não se prestam ao esclarecimento de uma situação relativa ao ano de 1979,obje to do presente feito; Considerando que o procedimento da fiscaliza ção está arrimado nas disposições do art.285- e §§ 19 e 29, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n9 83.263/79 (matriz legal art. 108 e §§ 19 e 29, da Lei 4.502, de 30/11/64, segundo as quais verbis: (transcreve); Considerando a inexistência, no processo, de quaisquer outros elementos de prova conducen te à improcedência, ainda que em parte, procedimento fiscal que assim resulta irrefu- tavel; Considerando que o processo subiu a julgamen to revestido das formalidades legais e tudo o mais que dele consta, Julgo procedente a ação fiscal..." 5. Segue-se às fls. 30139 o tempestivo recurso pa este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário //2 É o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 0660/014.004/82-20 Acórdão n9 101-73.699 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos do relato, serviu de arrimo ã imputação fiscal a contagem de rótulos utilizados nas garrafas de refrigeran- tes de fabricação da interessada, no período-base de 1979. Realmente, na forma prevista no artigo 289, do De- creto 83.263/79 (RIPI/79), invocado na Decisão recorrida, os valo- res e quantidades das matérias-primas, produtos intermediários e demais insumos adquiridos e empregados na industrialização, consti- tuem elementos subsidiários para o cálculo da produção do contribuin... te ;, porém, as eventuais diferenças encontradas pelo cotejo da pro dução assim encontrada com aquela registrada e informada no balanço, não constituem prova insofismável e definitiva para caracterizar a pratica de sonegação de impostos. Suficiente provar que a diferença acusada na verificação fiscal não teve origem em atos fraudulentos , e que tais atos, uma vez identificados, não tenham causado a reper- cussão tributária ao nível da exigência como omissão de receita. No presente caso a interessada alega que a diferen ça apontada no Auto de Infração tem origem em erro ocorrido na con- tagem de rótulos utilizáveis nas garrafas de refrigerantes, ao ser preparado o inventário relativo ao balanço de encerramento do ano- -base de 1979, com o que a autoridade julgadora singular não concor da, por entender que a regularização daquele engano, pelo fato de ser providenciada no ano seguinte a sua ocorrência, não poderia con valecer situação de período anterior. Ora, os erros ou falhas cometidos na escrituração do contribuinte não caracterizam, a priori, sonegação de receita, bastando, como se disse linhas atrás, que essas deficiências sejam oportuna e plenamente justificadas. ,, L Por outro lado, a interessada prova satisfatoria-- mente que providenciou a regularização contábil da falta cometida I \,./25\7 v.v./ / ,,' muito tempo antes do início do procedimento fiscal, de forma que nã( se pode sustentar que essa diferença tenha por origem vendas realize das sem o devido registro na contabilidade. Por essas razões, dou provimento ao recurso" L 'ELATOR C • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014014/84-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por FAZENDA NOVA GRANJA LIMITADA; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos mos do relatório , e voto que passam a integrar o presente julgado„jrjj ‘1-9 Sala das Sessões (DF), em 20 maio de 1985. V.v. 0AMAD*1! 0. EilANDEZ - PRESIDENTE ~409-'..-o •S ».4I0 _ RELATOR (Z1Z/4-.1 AGOSTINHO ORES - PRO RADOR DA FAZENDA VISTO EM NA ONAL SESSÃO DE: 2 3 MAI 198.6' RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.413 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS_MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-014.014/84-16 9 Acórdão n9 101-75.862 ultimação das respectivas transações, a formação da citada reserva sem ressalva alguma de adiamento, para que ela se calcule, no encer- ramento do balanço, com base e limite sobre o lucro liquido do exer- cício, como sobressai do procedimento fiscal. A subordinação jurídica é o elemento basilar do direito. Ela pode ser representada por uma pirâmide, em cujo vértice superior se assenta o direito e na base inferior o que sob a depen- dência deste se coloca, uma vez que, na espécie dos autos, a matriz de semelhante direito subordina a constituição da reserva específica ao lucro apurado nas operações excepcionadas pelo artigo 19 do Decre to-lei n9 1.892/81, quando realizadas dentro do modelo estabelecido. Na contraface da subordinação está a autonomia da exigência fiscal querer limitar a reserva de fins específicos ã exis tência de lucro líquido suficiente, que se venha apurar no encerra-- mento do exercício, sem nenhuma reserva legal determinativa de seme- lhante restrição. Nem mesmo a nova redação dada ao parágrafo 39, ar- tigo 19, do Decreto-lei n9 1.892/81 pelo artigo 19 do Decreto-lei nú mero 1.978, de 21.12.1982, modifica a situação anterior para que se adote a restrição de lucro líquido suficiente como pretende o ato re corrido. Trata-se, aqui, de um direito completamente geral de superintender, de forma plena, o ganho de capital em operaçõespre determinadas, como estímulo ã capitalização da empresa, sem interrom pê-lo em sua plenitude, podando-lhe o alcance da reserva específica, com o suscitar a vontade de direcioná-lo a limites não fixados em lei, a fim de que o seu aproveitamento ficasse aquém do valor ao qual pode chegar. Firmados esses princípios, evidenciável, ao fácil, sem resquício de dúvida, manifesta-se com todo relevo que não houve dependência ou subordinação jurídica do ato recorrido ã lei, po'si /), 02 A:. NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.680-014.014/84-16 RECURSO N9: 88.912 ACÓRDÃO N9: 101-75.862 RECORRENTE: FAZENDA NOVA GRANJA LIMITADA RELATÓRIO FAZENDA NOVA GRANJA LIMITADA, empresa com sede em Vespasiano, Estado de Minas Gerais, opõe recurso tempestivo ao ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que, de acordo com a decisão de fls. 49/51, lhe indeferiu a petição impugnativa, mediante a qual contestara o lançamento do crédito tributário, cons_ tante da notificação de fls. 21, emitida por decorrência da revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1983. i A demanda se prende em debater o estímulo ã ca- pitalização das empresas, de que trata o Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.1981, por haver a recorrente alienado uma gleba de 163.000 m2 que desmembrara de um imóvel constante do seu ativo imobilizado. O ato recorrido esposa o entendimento de que o resultado obtido na venda de bens imóveis, que possa ser excluído do lucro liquido, nos termos do artigo 19 do Decreto-lei n91.892/81, para determinar-se o lucro real, se limita ã existência de lucro li -_ quido suficiente. Ao dar por fundamentos legais, para manter a exi- gência do crédito tributário, a autoridade julgadora de primeiro grau sustenta que: "De acordo com a própria ficha de ra- zão de fls, 24, bem como o item 54 da decla- ração em referência, o lucro líquido do exer . cicio em tela -.tingiu a importância de Cr3- . 10,460.136.q ---,, , DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 ',.' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.680-014.014/84-16 03 Acórdão n9 101-75.862 O art. 19, § 39 do Decreto-lei 1.892/81, com a redação dada pelo art. 19 do Decreto- -lei n9 1.978/82, assim como o Ato Declarató- rio Normativo n9 08/83 que interpretou tal dispositivo, determinou que o valor do ganho de capital excluído do lucro líquido nos ter- mos do Decreto-lei em referência, está condi- cionado ã formação de reserva específica, que somente poderá ser constituída na existência' de lucro líquido suficiente, a qual somente poderá ser utilizada para incorporação ao ca- pital ou absorção de prejuízos. Assim sendo, a constituição da aludida reserva, utilizando parte proveniente de lu- cros apurados em exercícios anteriores, tor- na-se inaceitável face ã legislação vigente devendo, pois, ser mantido o lançamento ora e fetuado, o qual limitou tal exclusão ao valo -r- do lucro líquido apurado quando do encerramen_ to do período-base de 1982." Com a petição de recurso de fls. 56/73, a empresa desenvolve tese preliminar, querendo que se dê por nula a decisão de primeiro grau, diante de confronto que faz entre as disposições do artigo 15 com as do artigo 27, ambos do n,=,r -o n9 70.235, de 06 de março de 1972. O confronto é feito no sentido de que, considerando- -se perempta a impugnação que se apresenta depois do transcurso do prazo de trinta dias previsto no artigo 15, o mesmo entendimento se- ria de dar-se ã decisão que supera igual prazo de que trata o artigo 27, expressamente afirmando: II ... Portanto, assim como a apresentação da Impugnação ou do Recurso Voluntário, fora do prazo de 30 dias determina a respectiva pe- rempção, a Decisão prolatada fora do prazo de 30 dias será nula de pleno direito, posto que também formulada a destempo." E depois de dizer que a lei não pode ter critérios díspares e que pe_ lo Acórdão n9 101-74.544 a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que: "Anula-se a decisão prolatada em desacordo com as dis; siçõeS do Processo Administrativo Fiscal , ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.680-014.014/84-16 04 Acórdão n9 101-75.862 acentua que para o caso em exame não aguarda nova decisão, mas a sua nulidade de forma plena. A respeito do mérito diz não constar, em parte ai guma das disposições do Decreto-lei n9 1.892/81, que o valor do ga- nho de capital excluído do lucro líquido está condicionado ã forma-- ção de reserva específica, que somente poderá ser constituída na exis_ tência de lucro líquido suficiente. Outrossim, observa que o Decreto-lei n9 1.978, de 21.12.1982, visou estender os benefícios fiscais estabelecidos pelo Decreto-lei n9 1.892/81, aos imóveis vendidos até 31-12-1983, que, da mesma forma que este, em momento algum estabeleceu qualquer restri- ção quanto .à. existência de lucro líquido suficiente para a sua cons- tituição, desde que cumpridas as suas próprias exigências. Pondera que na época dos fatos vigorava o Parecer Normativo CST n9 13, de 12 de maio de 1982, que em sua redação não apresentara qualquer condicionamento ã existência de lucro líqüido suficiente e, destarte, o Ato Declaratório Normativo n9 08, de 14 de março de 1983, não poderia retroagir os seus efeitos ao período-base de 1982. Socorre-se de opiniões doutrinárias para defender n pl-inr;rin da reserva da l e i como um rnrniArin da administração vin culada. Rebela-se contra a aplicação da multa e aduz que os juros de mora exigidos não tem cabimento, porque, salienta wernes -_. mo exigíveis, não seriam devidos, pois a sua exigibilidade fica sus- pensa enquanto pendente o pleito, e assim, por suspensão da exigibi- lidade do crédito tributário a fluência deles não corre-4 É o relatório, - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-014.014/84-16 5. Acórdão n9 101-75.862 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O aceno feito pela defesa ao artigo 27 do Decreto n9 70.235 de 06.03.1972, argüindo com preliminar de nulidade, uma vez superado, pela decisão em primeira instância o trigésimo dia do prazo contado da data da entrada do processo no órgão imcumbido do julgamento, é um argumento que pode impressionar à primeira vis ta, ou seja, a um exame superficial, perfunctório, mas não prospe- ra. Ainda que também, perfunctoriamente, se possa sim- plesmente rejeitar tal preliminar, apenas contra-argüindo-se que os casos de nulidade constam, expressamente, do artigo 59 do cita- do Decreto n9 70.235/72, entre os quais não há menção alguma à hi- pótese imaginada pela defesa, cabe examinar de que força e nature- za se reveste o aludido prazo do art. 27, perante as disposições do Código Tributário Nacional e do Direito Processual. Com efeito, embora seja certo que o artigo 27 do De ereto n9 70.235/72 expressamente determina o julgamento naquele prazo, certo é também que durante a tramitação do recurso adminis- trativo, seja da impugnação seja do recurso propriamente dito, não flui nenhum prazo, nem de decadéncia nem de prescrição, únicos em que poderia ocorrer nulidade da ação fiscal- Certo, portanto, se revela ainda que evidentemente não tem o referido dispositivo for- ça para derrogar o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Na cional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), em razão do que persiste a inexigibilidade do crédito tributário, enquanto não passada em jul gado a decisão do processo administrativo. O prazo fixado pelo artigo 27 do Decreto n9 70.235/72 não estabelece nenhuma penalidade pelo seu descumprimento. Os dou- f trinadores do Direito Processual denominam-o de prazo impróprio, et o A1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-014.014/84-16 6. Acórdão n9 101-75.862 prazo cominatOrio, pois uma vez descumprido pode resultar em sim_ pies penalidade administrativa ao agente do Poder Público se ficar caracterizada mora injustificada por desídia ou longa inércia. Por tanto, mesmo que se pondere com a retardação do julgamento em pri- meira instância, alegando desídia ou longa inércia injustificada do agente do Poder Público, seria, além de argumentar com o patológi- co e não com o normal, desconhecer a circunstância dos meios de defesa (impugnação ou recurso), para admitir-se o processo fiscal como existente em favor do contribuinte, e não da Administração Tri_ butãria, e assim tê-lo como direito daquele e não imposição desta. A inobservância do prazo, de que trata o artigo 27 do Decreto n9 70.235/72, jamais poderá gerar direitos a terceiros, so bretudo efeitos que só podem nascer na lei substantiva, especial=_ te quando envolvem matéria de interesse público, porquanto se a intenção fosse criar tal prazo com a característica de acarretar prejuízos à ação fiscal, mister seria que se socorresse de outra modalidade de prazo, que não o impróprio ou cominatOrio, pois a natureza deste não se amolda ao fim de considerar-se, preliminar- mente, nula a decisão singular. Se sobre o estudo do mérito da questão houvesse pri mazia dessa preliminar, que, de maneira tão feiticista iguala a su .... peraçao do prazo, de que trata o art. 27, referente ao julgamento em primeira instância, a uma espécie, em sentido inverso, cor~on dente à perempção da impugnação se excedido o prazo constante do artigo 15 do mesmo Decreto n9 70.235/72, o formalismo passaria, en tão, a prevalecer sobre a substância, para se deixar de examinar, com prioridade, o acerto ou desacerto da exigência tributária, por que tivesse este Colendo Conselho de julgar a impecabilidade do procedimento fiscal de observância a prazo impróprio e desconhecer os fundamentos meritórios do pleito. A exclusão de que trata o artigo 19 do Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.1981, como estímulo à capitalização das empre- sas, constitui uma das espécies do gênero do favor fiscal condic' g, 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-014.014/84-16 7. Acórdão n9 101-75.862 nado á. observáncia de requisitos necessários ao seu reconhecimen _ to. Com o objetivo de proporcionar ás empresas o forta- lecimento do capital de giro, a legislação fiscal, que ao longo de sua vigência colhia, outrora, nas malhas da tributação os ganhos de capital obtidos com alienação de imóveis e que já havia, antes, excepcionado da tributação semelhantes ganhos, enquanto vigeu, ate 31.12.1978, o Decreto-lei n9 1.260, de 26.02.1973, veio permitir, novamente, que, dentro de certo período, se excluíssem da incidên- cia tributária os resultados obtidos em transações eventuais prati _ cadas com imóveis, desde que os requisitos condicionais, legalmen- te estabelecidos, sejam respeitados. Para legitimar-se o gozo do beneficio, além de tra- tar-se de imóvel registrado como ativo imobilizado da pessoa jurí- dica vendedora, há a condição de efetuar-se a venda por instrumen_ to público no cartório competente até 31.12.1982, a qual o Decreto- -lei n9 1.978, de 21.12.1982, distendeu, reduzindo progressivamen- te o alcance do beneficio, no curso do ano de 1983, para outras da_ tas, de acordo com períodos dentro dos quais a transação se efetua va, ate extinguir-se o estimulo em operações realizadas após 31.12.1983. Ainda como requisito necessário ao gozo do estímulo que se examina, estabeleceram-se, no caso de vendas a prazo, per- centuais para o recebimento do preço dentro de certos períodos de tempo. Diz o § 39, artigo 19, do Decreto-lei n9 1.892/81 que o lucro, resultante da venda, no caso de imóveis, ou da cessão de participações societárias permanentes, no caso, portanto, de in vestimento, constituirá reserva específica que somente poderá ser utilizada para incorporação ao capital ou absorção de prejuízos. A leitura das disposições contidas no Decreto-l= • ie 40/ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Lucros distribuídos. A isen- ção alcança o imposto de renda que tem como fato gerador os resultados operacio nais do empreendimento e não aquela cujo fato gerador é distinto, como seja, a distribuição de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA PARAENSE S.A. - CERPASA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d7-Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs Sala das SfSsi3e- (DF), em 23 de julho de 1981 / /7 AMADOR OU , FiR 1, NDE,//1/4 PRESIDENTE • LUI-ApDRÉ NE///,/ RELATOR 744 A , I/ VISTO EM ADHEMIL WiS/TOS DE/,VALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 27 ASO 19;' NACIONAL Participaram, ai da, do presente j ' saimento, os seguintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES,FRANCISCO DE ASSIS 1IRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e FERNANDO CÍCEROVELLOSO. te'f4'P '-11‘d 44g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0280/006.111/80 RECURSO N.°: - 83.408 ACÓRDÃO N.°, - 101-72.504 RECORRENTE: - CERVEJARIA PARAENSE S.A. - CERPASA RELATÓRIO Da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1978 da empresa CERVEJARIA PARAENSE S.A. - CERPA_ SA, sediada em Belem, Estado do Pará, resultou o lançamento su- plementar de imposto de renda, conforme notificação n9 004930 fls. 16, no montante original de Cr$ 96.558,00, inclusive multa de 30% e PIS. A exigência teve por base o fato de o contribuin te se ter utilizado da isenção do imposto de renda por valor maior que a amparada por incentivos fiscais, contrariando o art.268 do RIR/75, não oferecendo à tributação o valor referente ao adicio- nal de 5% sobre os lucros distribuídos de que trata o art. 227 do RIR/75, como consta do Demonstrativo do Lançamento Suplemen- tar de fls. 23. O Contribuinte, através da SRLS que tomou o nú- mero 097/79,tentou o cancelamento do lançamento suplementar, não obtendo êxito, conforme documento de fls. 14. Na reclamação de fls. 01/04, instruída com os do_ -cumentos de fls. 05/12, diz o Contribuinte que a distinção feita pelo fisco não e feita pela Lei. A isenção concedida à CERPASA, //52 )(-1 pela SUDAM, abrange todo o imposto de renda inclusive as parcelas 6t) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600'7' SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0280/006.111/80 3. ACÓRDÃO N9 101-72.504 do imposto correspondente ao adicional sobre os lucros distribui dos, de que trata o art.227 do RIR/75, conforme esclarece o Ofi- cio GS-0-N9 003607, de 12/12/79, do Superintendente da SUDAM, dirigido ao Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Coordena- ção Geral do Estado do Pará, constante dos autos, por cOpia, às fls. 8. Esclarece, ainda, o Contribuinte que a parcela do PIS, embora não conste na declaração de rendimentos qualquer valor de clarado, foi calculada e recolhida com base no imposto de renda como se devido fosse, inclusive sobre o adicional de 5%,como fez prova os documentos de fls. 9/12. O Delegado da Receita Federal em Belém, pela De- cisão n9 004/81, julgou procedente o lançamento suplementar man- tendo a exigência fiscal do valor de Cr$ 70.583,00, relativo ao IR, mais os acréscimos legais, uma vez que o art. 67, III, do De creto-lei 1.598/77, estabelece que o imposto sobre o lucro dis- tribuído será cobrado ate o exercício de 1978. Não se conformando com o resultado do julgamento de la. Instância, o Contribuinte, tempestivamente, inter pôs a es te Conselho o recurso voluntário de fls. 29/34, instruido com os documentos de fls. 35/39, reproduzindo basicamente as mesmas ra- zões da impugnação e adicionando a seguinte conclusão: "1. A isenção concedida pela SUDAM à recor- rente não distingue entre Lucro Apurado e Lucro Distribuído, abrange, expressamente, os adicionais não restituiveis e foi concedida por prazo certo e sob determinadas condições; 2. Em conseqüência, ainda quando, como ale ga a decisão recorrida, a extensão do-s- favores emanados da SUDAM ou da SUDENE tenham si do restringidos pelo Decreto-lei 1564/77, tais restrições são inaplicáveis aos benefícios ante- riores desde que o prazo não se tenha esgotado e as condições dos mesmos permaneçam satisfeitas (CTN, artigo 178); 3. Sendo uma dessas condições, a incorpora- ção ao capital do valor da isenção, a e- xigência do tributo conflita com o requisito do favor, não podendo ser urt.) deles atendido sem que o outro seja dispensado; ,?- (6:1 (// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/006.111/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.504 4. O próprio Decreto-lei 1564/77 é restriti- vo quanto à origem dos resultados abrangi dos pela isenção (operacionais e não financei- ros), porem não diferencia quanto ao destino, ou seja, não cancela o beneficio sobre o resultado operacional pela circunstância ser ele parcial- mente distribuido; 5. O enquadramento da remuneração excessiva como lucro distribuido não possui amparo legal, dado que o RIR/75, modificando o anterior, classifica esse rendimento da pessoa física como de trabalho e não de capital, não podendo ser in vertida essa classificação na incidência do I-"ã" sobre as empresas pagadoras." É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A decisão do Delegado da Receita Federal em Be- lem (PA) e que originou a petição recursal de fls. 29/34, apre- sentadadentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto n970235/72. 2. A lide refere-se ao lançamento suplementar rela- tivo ao exercício de 1978, por irregularidade encontrada pela re partição lançadora no cálculo da isenção do imposto de renda,por que o Contribuinte não ofereceu â tributação o valor referente ao imposto sobre os lucros distribuidos de que trata o art. 227 do RIR/75. 3. A Interessada e empresa incentivada na área da SUDAM, isenta do imposto de renda na forma do art. 23 do Decre- to-lei n9 756, de 02.08.69. 4. O art. 19 do Decreto-lei n9 1564, de 29.07.77 , que deu novarredação ao art. 23 do citado Decreto-lei n9 756/69, es tabe lece : , %",' • • ',/s/.// SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0280/006.111/80 5. ACÔRDÃO N9 101-72.504 "Art. 19 - Os artigos 13 da Lei n9 4.239,de 27 de junho de 1963,e 23 do Decreto-lei n9 756 de 11 de agosto de 1969, passam a ter a seguinte redação: "Os empreendimentos industriais ou agri colas que se instalarem,modernizarem,amplia rem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercicio de de 1982, inclusive, ficarão isentos do im- posto de renda e adicionais nãn restituiveis in cidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exerci— cio financeiro seguinte ao ano em que o em- preendimento entrar em fase de operação ou quando for o caso, ao ano em que o projeto de modernização, ampliação ou diversifica- ção entrar em operação, segundo laudo cons- titutivo expedido pela SUDAM ou SUDENE." 5. Por se tratar de dispositivo de concessão de be- neficio, a sua aplicação deve restringir-se aos casos previstos na legislação de regência, ou seja, a isenção incide sobre os re_ sultados operacionais. 6. O art.111 do Código Tributário Nacional estabele_ ce interpretar-se literalmente a legislação tributária que dispo nha sobre outorga de isenção. 7. Na lição sempre atual do mestre Aliomar Baleeiro inDireito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 1976, 8a. edi_ ção, encontra-se: "Estabelecendo a interpretação literal para os dispositivos que concedem suspensão ou exclu- são do crédito tributário, isençoes e dispensa de obrigações acessórias, o CTN afasta, nesses casos, e só neles, os incisos I e II do art.108". "Prossegue o doutrinador escrevendo que "Tais dispositivos são taxativos: só abrangem os casos especificados sem ampliações" ... e ... "as isen ÇOes são restritas, por isso que se afastam des- sa regra geral". -- Como se observa, a tributação atinente a lucros 6/t" (7. .)11 ,1 ) -1), , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/006.111/80 6. ACÓRDÃO N9 101-72.504 distribuídos atinge os valores correspondentes às remunerações excessivas atribuídas aos dirigentes da Interessada. Desta fama, não merece reparos a decisão recorrida, tendo em vista que a i- senção alcança o imposto de renda que tem como fato gerador os resultados operacionais do empreendimento e não aquele cujo fato gerador distinto, como seja, a distribuição de lucros. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.d , e() / y U I iS-ND RÉ NE 0 - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000132/88-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78468
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA ' RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE -SP. PIS-DEDUÇÃO É devida a parcela do PIS-DEDUÇÃO do imposto de „renda,em montante cor- respondente a 5% do imposto apura-, do como devido através de ação fis cal. - Provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA DEPIÈRI LTDA.: ACORDAM os MEmbros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-DEDUÇÃO de Nez$ 0,01 (Cz$- 15,93) e Ncz$ 0,42 (Cz$ 421,24) nos exercícios de 1985 e 1986; respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 30 de março de 1989 ' URGEL PEREI- LOP'S - PRESIDENTE 4en-7r-1 CRISTÓVÃO ANCHLTA DE PAIVA - RELATOR - VISTO EM AFO ":11 1 FERREIN' J.g, CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 3 O MAR 19 89 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL v.v SO ALVES FEITOSA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.132/88-23 RECURSO N 4?: 51.400 ACWIDÂOW 101-18.468 RECORRENTEW GRAFICA DEPlERI LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10835-000.990/87-13, que transitou por este Conselho e Camara sob o n9 931.01,_a Administração Tributá- ria promoveu contra GRAFICA DEPIERI LTDA., cobrança de ofício do im- posto de renda relativo aos exercícios de 1985, base 1984 e 1986, ba se 1985. Como decorrência daquele procedimento, foi lavrado; em 24/02/88, o auto de infração de fls.08, pelo qual se exige a con- tribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial (PIS-DEDUÇÃO) no valor de Cz$ 4.834,99 e mais acréscimos legais demonstrados às fls. 06. O auto reflexo foi cientificado ã parte em 24 de fe vereiro de 1988 (fls.08) e impugnado em 23/03/88, pela peça de fls. 11/15, que é mera cópia da impugnação ao feito principal, onde con- corda com parcela dos valores autuados. A parcela do débito correspondente às infraçOes não impugnadas é transferida para outro processo (f is. 16/18). Informação fiscal às fls. 23. O autuante limita-se a anexar a contradita do feito matriz, onde pediu se excluísse da tributação o valor de Cr$ 493.000. AL).172 L'° DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835-000.132/88-23 03. Acórdão n9 101-78.468 Pela decisão de fls. 40/41 a autoridade monocrâti- ca dá provimento parcial ã impugnação, cancelando a exigência da contribuição no valor parcial de Cz$ 9,6, no exercício de 1986, em face do que decidiu no processo principal (fls. 25/39). Intimada da decisão em 05.08.88 (f is. 43), a autua da recorre em 24 seguinte, através do arrazoado de fls. 45/50, que é cópia do recurso apresentadó no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conlheço dele. Cobra-se neste processo a parcela e acréscimos de vidos pela empresa, ora recorrente, ao Fundo de Participação dà:pro- grama Integração SoCial, obtida mediante dedução do imposto de ren da dos exercícios de 1985, base 1984 e 1986, base 1985, apurado a través de ação fiscal processada sob o n9 10835-000.990/87-13, cu- jo recurso neste Conselho tomou o n9 93.101. Na impugnação e no recurso nenhum argumento especí fico foi desenvolvido contra a exigência da contribuição. A incon- formidade aqui manifestada é resultado daquela extravasada no fei- to principal, tanto na impugnação quanto no recurso, que tomou nes te Conselho o n9 93.101 e foi julgado pelo aresto 101-78.412 . Por esse acórdão, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso, deter minando que fossem excluídos da tributação os valores de Cr$ 910.005, no exercício de 1985 e de Cr$24.071.230, no exercício de 1986. Ora, como Lei complementar n9 07, de 07 de setem- bro criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em favor' dOPI4 gjÁ 043 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.132/88-23 Acórdão n9 101-78.468 5% do imposto devido, imp8e-se a cobrança decorrente da contribui- ção e acréscimos, calculada com base no imposto de renda cuja exi- gência tenha sido julgada procedente. Em correspondência, portanto, com o decidido H no processo matriz e tendo em vista a tranquila jurisprudência ,deste Conselho, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito decorrente e considerando ainda a inexistência' de circunstâncias que invalidem esse princípio, dou provimento par- cial ao recurso a fim de excluir da exigência da contribuição os valores de Cz$ 15,93, no exercício de 1985, e de Cz$ 421, 2 21i no exer cicio de 1986, assim determinados: Exercício 1985 1986 Vr. excluído tributação de Cz$ 910,00 Cz$24(.071,23 — Imposto exclui- Cz$ 318,50 Cz$ 8.424,93 do (35%) PIS a ser exclui do (5%) Cz$ 15,93 Cz$ 421,24 É o meu voto. éj") Á , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4761978 #
Numero do processo: 00008.300511/53-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 18. fevereirode 19 n ACORDÃON° 101-72.118 Recurso n° 83.0" - IRPJ - EX. DE 1979 Recorrente ICOL - IMPORTAÇÃO CAMPINEIRA DE ÓTICA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP) IRPJ - EXIGÍVEL FICTÍCIO - Obrigações já li quidadas e mantidas em exigibilidades cons- tituem prova concludente de omissão de re- ceita e bastante para autorizar a cobrança do imposto correspondente, com as penalida- des aplicáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICOL - IMPORTAÇÃO CAMPINEIRA DE ÓTICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da inciciÊncia as parcelas de Cr$12.776,40 j_ e Cr$27.290,25, no exercício de 1970, ÇA i ,:;, Sala das Seâsõe5 i4(DF) em 18 de fevereiro de 1981 i/f AMADOR OU 0 Fgkil DEZ PRESIDENTE ), I4 :, 111( 7, -i . / o •,44 p, • ,if RELATOR / til . y VISTO EM ADHEMI4,5m B á z.0 DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 FEV mi : , , - NACIONAL Participaram, ainda, do prese t julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AGOSTINHO SERRANO FILHO F RNANDO CÍCERO VELLOSO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYLVIO RODRIG E ' , RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇAL VES NUNES. __, à0~„ \WAÁr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/051.153/80 RECURSO N.° : 83.000 ACÓRDÃO N.° : 101-72.118 RECORRENTE: ICOL - IMPORTAÇÃO CAMPINEIRA DE ÓTICA LTDA, RELTÓRIO ICOL - IMPORTAÇÃO CAMPINEIRA DE ÓTICA LTDA., empre sa sediada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, inconfor- mada com a decisão do Delegado da Receita Federal daquela cida - de, recorre a este Conselho, para pleitear a reforma da decisão da autoridade singular. O crédito tributãrio sob exame, no total de Cr$.. 82.816,00, foi constituído através do Auto de Infração de fls. 29, tendo como base fática a omissão de receita caracterizadapor passivo fictício, representado por títulos jã liquidados e que figuravam no saldo da conta de FORNECEDORES, no balanço encerra- do em 31/12/78, no montante de Cr$151.019,00, conforme Termo de Apreensão de Documentos de fls. 13, anexando as duplicatas apre- endidas, para demonstrar que as de fls. 14/15 foram pagas em da- tas anteriores a 31/12/78 e as de fls. 16/26 estão com datas de pagamentos rasuradas. Com guarda de prazo, o Contribuinte formalizou im- pugnação à exigência, mediante a petição de fls. 33/38,,fnstruí- da com os documentos de fls. 39, alegando, em síntese:(:_\ Â 0,111/47//< D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.153/80 3. Acórdão n9 101-72.118 1 - O Auto de Infração questionado é nulo, pois não traz em seu bojo a necessária liquidez e certe- za, fonte Unica na configuração de dívida tribu tária. 2 - Só a inadimplencia da obrigação principal e ca- paz de gerar falta ou insuficiência de pagamen- to de tributo. 3 - Transcreve o art. 113 do CTN, que faz distinção entre a obrigação principal e acessória. 4 - No caso em foco, classificando o Fiscal como e- xigibilidade dentro do ano-base, estaria dando a determinação de obrigação principal, ou seja, configurando a impugnante como sujeita a uma insuficiência de pagamento de tributo pela ina- dimplência de obrigação. 5 - A alegação de que houve rasuras na data de paga mento de diversas duplicatas, presumindo insufi_ ciência de numerário improcede, já que extin — guiu-se direta e indiretamente a obrigação pe- los lançamentos efetuados. 6 - Não se pode erigir, como pretende o Fiscal, uma simples alegação de datas alteradas (não paga - mentos), como condição para determinar uma exi- gibilidade. 7 - As supostas infraçóes não podem resultar e não resultam falta ou insuficiência de pagamento , não gerando como conseqüência condição para cons tituirem passivo ficto e, nem tampouco, serem consideradas como omissão de receitas. Trata-se de lançamentos normais. A informação fiscal de fls. 41 conclui pela manuten - ção da ação fiscal, aduzindo que o Auto de Infração teve como ba- se a existência de títulos já liquidados no passivo exigível, al- „1 guns inclusive, com datas de pagamento rasuradas. A reclamante 411- ti/1 1 ,) ,,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.153/80 4. Acórdão n9 101-72.118 tambem não apresentou fato algum capaz de ilidir o feito. Pela Decisão n9 0830-GD-446/80, a autoridade julga- dora de la. Instância manteve a exigência fiscal, cujas razOes po dem ser assim resumidas: a - A consignação em balanço, como exigibilidades de débitos ja pagos, configura omissão de recei tas. b - A argumentação expendida pelo Contribuinte e des titulda de fundamentos, pois "in casu", não se trata de simples inadimplemento de obrigação a- cessória, mas sim da principal, ou seja, as re- ceitas utilizadas no pagamento dos débitos cons- tantes do balanço como exigibilidades, se escri turadas, comporiam o resultado do exercício, fa— to gerador do imposto de renda. c - Não se pode falar em extinção da obrigação so- mente pelo fato de a empresa haver efetuado as baixas desses débitos em exercícios posteriores, visto que eles foram pagos com receitas forma - das ã margem da escrituração - receitas omiti - das. d - A impugnação, em momento algum, contestou o fa- to de as duplicatas terem sido pagas antes de 31.12.78, embora constassem, como exigibilida - des, do balanço encerrado naquela data. Cientificado desta Decisão, o Contribuinte, não se conformando, interpôs a este Colegiado o recurso voluntário de fls. 50/55, defendendo a improcedência da autuação, pelas razões já inseridas na peça impugnatOria, e acrescentando: - "No presente procedimento administrativo o Agente Fiscal, determina como exigibilidade dentro do exercício base, estando querendo configurar determinação de uma obrigação principal, ou se j a cl.Qt.,/-\ /m 7 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.153/80 5 Acórdão n9 101-72.118 - terminando a recorrente como sujeita a uma insufici ência de pagamento de tributo pela inadimplência de obrigação, e na r. decisão de primeira instância, "ad argumentandum" vem configurar que as baixas dos débitos em exercícios posteriores não poderia extin guir a obrigação, visto terem os mesmos sidos pagos com receitas formadas à margem da escrituração. O fato em si, como quer parecer não só na peça inicial, como também na r. decisão, u rendimen - tos omitidos" (alegações de rasuras na data de paga mento em diversas duplicatas) não tem qualquer ampa ro legal, eis que extinguiu-se direta e indiretamen te a obrigação pelos lançamentos efetuados, junta -1 mente com o cumprimento do crédito auferido no exer_ cicio base, como também no posterior. Voltamos a afirmar, eis que há o próprio reconhecimento na r. sentença, que todos os lança - mentos estão constantes do LIVRO DIARIO, e não pode ria cominar ao sujeito passivo ou terceiro a prâti71 ca de ato diverso do ocorrido. Não se pode erigir , como quer a sentença de primeira instância, sob a alegação (não provas) de ter datas alteradas, como condição para determinar uma exigibilidade ao fato gerador do tributo. A boa guarda dos documentos, os registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal, devidamente reconhecida, efetivamente o- corridos, não podem traduzir o margeamento de recei_ tas. Do exposto, infere-se que sendo a socieda- de composto de marido e mulher (sociedade familiar) e tendo anexado inclusive comprovantes de emprésti- mos junto â. estabelecimentos bancârios, para a re- ceita oriunda da empresa, as supostas infrações,FITS podem resultar e nao resultam de falta ou insufici encia de pagamento, não gerando como condição par a constituição do propalado Passivo Ficto como ogs são de receita. Trata-se de lançamentos normais7 - `edt - ,É o relatório 2/ , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.153/80 6. Acórdão n9 101-72.118 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: No exame de escrita fiscal a que foi submetida a Re- corrente apurou-se a existência, em exigibilidades, de obrigaçOes je pagas que compunham o saldo da conta Fornecedores do balanço encerrado em 31.12.78, no montante de Cr$151.019,14, conforme do- cumentos que fazem parte do Termo de Apreensão de fls. 13. Analisando criteriosamente os documentos apreendi - dos pela fiscalização, que serviram de suporte à tributação, ane- xados aos autos às fls. 14/26, chega-se à seguinte conclusão: 1 - As duplicatas de fls. 14/15 foram pagas em 05/ 06/78 e 05/01/78, respectivamente, como se observa da autentica - ção mecânica nelas apostas pelos bancos recebedores. Esses títu- los, mesmo após a sua liquidação, permaneciam em aberto no passi- vo do balanço de 31.12.78. 2 - As duplicatas de fls. 17, 19/26, todas de emis- são da empresa Bausch & Lomb, tiveram as datas de pagamento visi- velmente adulteradas, notando-se, no recibo aposto no verso desses títulos, que as datas de pagamento foram rasuradas, numa manobra ardilosa para encobrir o desvio de receita. Sem muito esforço e de notar que aqueles pagamentos ocorreram no ano de 1978, ou mes- mo antes. Os valores desses títulos também compunham o saldo da conta Fornecedores em 31/12/78. 3 - Quanto às duplicatas de fls. 16 e 18, de n9s 107657/05 e 107873/05, também de emissão de Bausch & Lomb, nos valores de Cr$27.290,25 e Cr$12.776,40, respectivamente, não se vislumbra qualquer adulteração nas datas de liquidação desses Ag- tulos, razão pela qual devem ser excluídos da tributação. "" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0830/051.153/80 7. Acórdão n9 101-72.118 A presença de obrigações já pagas no passivo exigí- vel do balanço da empresa constitui prova concludente de omissão de receita, sendo legitima sua tributação. Não procede a alegação da Recorrente de que se tra- ta de simples inadimplemento de obrigação acessória, mas sim da obrigação principal, porque as receitas utilizadas nos pagamento dos títulos a que se refere a lide, se escrituradas, comporiam o resultado do exercício, fato gerador do imposto de renda. Provada esta a existência de Passivo Fictício no montante de Cr$110.952,35, representado por títulos já resgatados mas figurantes no saldo da conta de Fornecedores no balanço de 31.12.78, cabendo, desta forma, a tributação na pessoa jurídica como receita desviada. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$27.290,25 e Cr$12.776,40, relativas ao exercício de 1979.4, 41.11 PIÁJ -6 DRE- NETOJL Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EOUIVALRN- CIA PATRIMONIAL - Tendo em vista que à adição ou à exclusão do valor do ajuste negativo ou po sitivo de equivalência patrimonial .correspdnd -e- uma redução ou aumento do lucro liquido do exer cicio de mesmo valor, não tem reflexo fiscal insuficiência nono aludido ajuste. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (EXERCÍCIO DE 1985) - Não tem amparo legal a correçao dos sal dos das contas de empréstimo pata abater do to tal da correção a maior do patrimônio liquido.— Vistos, relatados e discutidos os presentes au__. tos de recurso interposto por CARVAL COMÉRCIO E =1:NISTPAÇÃCYITDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento ao recurso. ;ala ..s Sessões, em 20 de setembro de 1993 / MA' • 1 Ir i ,,/ JEz_R'DE olvE -, CÃNDIDO - RELATOR_. orÁ...... _2 \ ANT • ALAS i ODO v VES - PROCURADOR DA FAZEM ! ¥ VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 29 OU T 1993 \ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, CelsoíAlves Feitosa, Raul Pi- mentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Francisco de Assis Miranda, por motivo justi ficado. YA ki) ., .oâ'ÁW- • , ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., , , , , , CARVAL COMÈCID E ADMINISTRAçrg0 LTDP., qualificada ,, , , ,, , , 1. Falta de avaliação do patrimonSnio liquido do investi- 1 , mento em empresa coligada, não tendo sido contabilizado, no ano-base de 1985, o ajuste referente a eguival?ncia patri- ,, , monial negativa(Quadro Demonstrativo-fls. 11); 2.. Distribuição disfarçada de lucros, caacterizada por em- 1 préstimos ao sócio Carlos Eduardo Lemos fie Carvalho, quando , nas datas dos empréstimos, a empresa possuia lucros a.CiliTiU- , iados; , 2. Cap i ta l financeiro posto à disposi r o • de empr ,Pà s ;rt inti,,,,r- 1 ligada, através de lançamentos em conta corrente, sem o re- , conhecimento . do valor da correção monetáia; , , Falta de registro do desalojo na aguisiuão do 1 investimento(integralização do capital) que originou 2m 31. , 12.85, receita de eguivalncia patrimonial maior que a de- vida. lk ri- ;10 \,„_,) ., ., ., ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10070/000.302/89-68 l!'rçe' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.630 .., II ,-, .,., .. .,., ., .., '...i..,..:,.;. . c: ,-::ur.,•:',.: :.:: -I: e -1--. :i. ::::: .:::.r..:::: ::-.g.,::: ,:: .:-:,..-y- -.-.; . ::::.:;:.:::,::;.::: cj :::, F ; :: i r' ; i: /90 .-- a yst . :::::.'::?. c:!,',-::. t...,:,:,:.: j. .:., ii4 ., ., , ,WW), MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 . 10070/000.302/89-68 1 !trÀf Mt454~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.630 Ci , , , , , ., , , , , , , , i 44=p, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO . N9 10070/000.302/89-68Ine~d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.630 do o disposto no aïtigo 2:ed PIP/Pn veria ser conta retificadora do investimente patrimonial" nã:o está R parcela de Cï. '.; 61,095.E05,49 n , su- jeita à dncia daquele tributo mi mm m gyal. 135, 4 ..,Á \...) , WilaN •4^---'--I-44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10070/0.00.302/89-68 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.630 --Fo pYesumir a existncia de lucro e, em uj .f. ncia, a infra-a- a, provida de amparo ~.; mentos dos itens 2 a 7, ti a; 132 e 133, não mudam a base de cálculo arvLerio r;WP, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO. N9 10070/000.302/89-68 `k-424~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÔRDÃO N9 101-85.630 :;fe Coiegiado2 Reavaliação Sepont2nea, Dístribuiu%o Disfw- REAVA I J.AçA0 FSPnNTANEA avaliag%o pelo vai ar do patrimSnio :quido do investmento na emwf-esa coligada CAD - AGROPECUARIA LTDA. e, á,)5'SiM, , •.w í . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10070/G00.302/89-68 gArf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.630 também, de seu patk-imSnio liquido DIsTRIBH IçAn DISFARÇA DA DE LUCROS 7 „,144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO . N9 10070/0.00.302/89-68 ,1!,,,, ,,,,Msg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85 „ 630 possuindo 1=es actint.nk.E . e rese .(vas de 1=--os„ empresta 103-7.398/86(Prime1 y o Censelho de Contyibuintes, '.551rü sendo, seguindo ..JLAr~(1:. deste r::onse- EXCLUSA0 INDEVIDA 11: • fr • •• 1 -::E; ,_.,__.d2,A: • __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10070/000.302/89-68 "nVr Vkl~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.630 - 31,1285. p oção de copitol, oiginou, em 31,1285, ..eceita de equi- no montante de CrS 51-0996054' r39 o quo'i 'cH excludo, no wresenta efetivo y esultado de equivaIncia patYimoniain positivo ou negativo seu efeito O anulado através de exclu- são ou adição oo lucro liquido do exercicio, quondo do de- ,J 1~/i M NISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 10070/000.302/89-68 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85 „ 630 Br asil ia-DF . , em 20 de setembro de 1993 ‘," Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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',/, ..,:.....-,- .''çdg 44Z-irdy ãh,liSTRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10660.000.119/91-37 Sessão de 15 de outubro de 1992 ACORDÃO N9 101-84-228 Recurson2: 68.257 — FINSOCIAL — EXS . : 1987 e 1988 Recorrente: TRANSOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — MG DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado, no julgamento do recurso in- terposto no processo principal instaura do contra a pessoa jurídica, estende-se- ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por TRANSOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LIMA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala ..s Sessões (DF), 15 de outubro de 1992 - ig-oe' -fe'r_ MA' • S " i_ .7 — • RESIDENTE . 7 „ i.lick......x.c...., , - 197 FRANCISCO D S- SIS MIRANDA RELATORI >p ',------- VISTO EM AFON o CE SO FERREIRi •E 'CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: I -i,.. , i ,:,'",, FAZENDA NACIONAL 1 z,) t \Vwd V j' i . ._ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Cel so Alves Feitosa, Raul D imentel, Jezer de Oliveira Cândido e Seba-s-_ tião Rodrigues Cabral. DAMEP/J:LF- 9E009 N9. 064/90F......) ,. . »,\", - 4;. IMPPMr/ . SERVIÇO FUULICO FEDERAL PROCESSO R? 10660.000.119/91-37 RECURSO N9 : 68.257 ACORDA° N9 : 101-84.228 RECORRENTE: TRANSOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que julgou procedente a exi- gência fiscal formulada no Auto de Infração de fls. 01/03, articu- la recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 35/36. Trata-se de cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, decorrendo da exigência do, que consta do processo original n9 10660.000.116/91-49. A fiscalização apurou que o imposto de renda da pes- soa jurídica, base de cálculo da citada contribuição, se prejudicou, por postergação de receitas referentes a fretes e dedução indevida de despesas ã título de contraprestações de arrendamento mercantil. No tocante a postergação de receitas referentes a, ' fretes (exs. de 1986) a autuada já recolheu a contribuição para o FINSOCIAL, conforme Darf anexado ao processo matriz, o que foi homo — logado pela autoridade fiscal. Assim, o litígio na fase recursal ficou circunscrito ao FINSOCIAL resultante de pagamento de imposto a menor, por dedu- ção indevida de despesas de arrendamento mercantil. ., rdk, ,É o relatOrio. Á 3.N.DANIEFP/DF° SECOS Ne 065/90 S~ PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660.000.119/91-37 Acórdão n9 101-84.228 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição para o Fundo de Investimen_ to Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se refle- te por mera decorrência do que a fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da decor- rente. Na atividade explorada, a contribuição do FINSOCIAL é calculada pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto de renda devido, como determina o artigo 19, § 29, do De- creto-lei n9 1.940, de 25.05.82, que a instituiu. Releva notar que o processo matriz já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 101.303), ha_ vendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n9 101-84.165, de 13.10.92, esclarecen-- se que o litígio ficou circunscrito apenas à glosa de despesas de arrendamento mercantil. Por igual, no presente feito, o litígio se circunscre_ veu apenas à insuficiehcia do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL em decorrência de pagamento de imposto a menor, por dedu_ ção indevida de despesas, eis que a interessada recolheu o débito relativo à postergação apurada. Assim, frente ao nexo causal existente e considerando que a decisão proferida no processo matriz constitui pr-'ulgado a- plicável ao processo decorrente, . a gelo provimento a recurso. , FRANCISCO DE ASSIS MIR----NDA - relator tl -‘, '4 fN -10ia 4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006592/92-31
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86471
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE: SHIZUYOSHI ONISHI RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - Os lucros arbitrados que dão base ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribuídos, por gerarem disponibilidade econômica em favor do sócio, em proporção equivalente á sua participação no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHIZUYOSHI ONISHI ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.482,47, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal- e- - Sessbes, DF, em 28 de abril de 1994 , MA A , ' :-. I;ÁlOr PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANI- ' OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSMO DE: 29 AQ R 1Q °4, t..., ,‘,,,,.3 Participaram, ainda, de presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido; Manoel Antonio Gadela Dias, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Roberto 1 liam Gonçalves, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. ,114 , ,, _ - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO r1P CONTRIPHINTEq PROCESSO No 10945/006.592/92-31 RECURSO No: 78.452 - IRPF - EX. DE 1988 AWRDA0 Np: 101-86.471 RECORRENTE: SHIZUYOSHI ONISHI RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro pkoLel,,u instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA ONISHI LTDA. -, na área do imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10845/005.875/92-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Fisica, em virtude da inclusão na declaração de rendimentos do epigrafado relativa ao exercício de por iodo-base de 1987, de parcela de lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, I, 35 e 403 , todos do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/P0. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 33. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado ==,m 24/04/93 e, inconformado, ingressou em 20/05/93 com o recurso voluntário de fls. 42/46. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, especialmente . quanto a alegação co que não procede a tributação das pessoas N , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10845/006.592/92-02 ACORDA0 Np 101-96.471 físicas dos sócios, uma vez que a fiscalização não comprovou que a autuada tivesse distribuído qualquer lucro ou receita omitida de sua escrituração, havendo, na realidade, uma exigência com fulcro em presunção, ficção ou suposição. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM 9E1F, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, conheço. No mérito não assiste razão ao contribuinte, porquanto que, contrariamente ao que alega, a exigência se fez com estrita observância da norma contida no artigo 403 do RIR/90, que displ3e2 "Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual (Decreto-lei no . 1.649/78, art. 9o)". Ora, tendo sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica da qual participa na condição de sócio (INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA LTDA.), o autuante, em obediência à lei, cabe- ria tributar na pessoa física do sócio a parcela de lucro propor- cional à sua participação na sociedade. Ao julgar o recurso interposto rio pruLe,..,-.L.; princi- pal - no 10345/005.875/92-11 - esta Câmara resolveu reformar, em parte, a decisão recorrida, por entender parcialmente procedente o inconformismo da recorrente. n 11 MINISTERIO DA FA7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES PROCESSO No 1034=3/004..592/9 ACORDA0 No 101-36.471 E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fãtico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada Um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pregeee,e-oe, atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto ã exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o Acórdão no 101-26.2522, de 26/04/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.432,47. Brasília, DF, 23 de abril de 1994. - ' . „....4( - Ar': MAR A • LIJ- - RELATORA L :1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002409/88-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 e 1988 Recorrente g SUPERMERCADO ZONA SUL S/A Recorrida N DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ 9!„-Fe! PIS/DEDUÇAD - A contribuicXo para o Programa-de In - tegra0o Social- PIS, que se constitui por deducKo do imposto de renda, se prejudica em parcela pro- porcional, quando este tributo é declarado em im - portància menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto . por SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do . relatário e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 5.:-..'a d ....s Sessf5es, em 27 de outubro de 1993 . . .. . , . . . . í „i. . • .),. 0Ái0,/,-"•_. ,,,,,,,Ar p! ... F - FTIVaDENTE • . ;/¡.álk..4-1 „À( .... i .''' .1 •'. IN • .''' FRANCISCO -,,i1S PIRANDA '....; -ELATOR1 VISTO EM LUIZ F 2' .. , • 1=a:- DE MORAES - PROL:ORADOR DA FA - SESSA0 DE2 2 4 MAR l',94. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, • os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RINA PIMENTEL, JEZER DE Si..I IDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBASTIAD RODRIGUES CABRAL. , 10 , Y .. ....1i1 1 , , 2 Processo n. 13709-002.409/88-12 Recurso n.n 66.557 Acórdão n.:: 101-85.760 Recorrente SUPERMERCADO ZONA SUL S/A RELATORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decis'ão de 12 grau que lhe indeferiu a petiço im - pugnativa com a qual se opusera à exigOncia da c: cr para o Programa de 11 .11..cnnytção Social- PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petiç'ão de fls. 290. Trata-se de cobrança de contribuiço devida sob a moda- lidade de PIS/DEDUÇO, como se verifica do auto de infraco de fls. 03, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988. A exigencia decorre do que consta do processo original No. 13709 -002.408/88 -41, A fiscalizaço externa apurou, por auditoria contábil - fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por . . deduç'ão indevida como despesas, fretes pagos no pais exportador, ja . , embutidos no custo FOB, nos montantes de US$ 2. q24.58 e US$ 8.081,01, 1 i equivalentes a Cz$ 33.215,51 e Cz$ 397.823,19, nos anos-base de 1986 e 1 1987, respectivamente, 11 • :' A tributaço imposta no auto de infraçãO constante do Elprocesso principal, foi mantida parcialmente em ia., instncia, sendo .1 excluído da exigOncia tributâria a parcela relativa ao adicional de 1 10%, no exercício de 1987, período-base de 1986, sendo que este Cole - giado ao julgar o Recurso No :1.00560 interposto contra aquela deciso, negou-lhe provimento, à unanimidade de votos. ..4 ...., 1 ! ...._ , 3 Processo n. 13709-002.409/88-12 Acórdão noN 101-85.760 Neste Processo decorrente, a açãO fiscal foi julgada procedente na parte litigiosa, mandando entretanto a autoridade mono - crática retificar de ofício a exig@ncia da contribuiçãO consignada no auto de infração para os seguintes valores:: Cz$ 7.543,17(va1or origi- nal) e a muita de 50% sobre o valor corrigido da contribuição =....... Cz$ 19.173,51 (sendo a contribuição no exerc. de 1.987/ base 86= ..... Cz$ 581,27, e no exerc. de :1. de 1987= Cz$ 6.961,9() sujei- tos aos ael. escimos legais cabíveis a serem calculados à época do reco- lhimento. Álk ,,, E o relatório, „........ f41 1A, k 1 fi 111 k E E il 11 1 .1 ,,, _ , 1.. 1 ..j. , 4 Processo n. 13709-002.409/88-12 i Acord'ão n.:: 101•85.760 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuiço PIS/DEDUÇMO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrOncia do que a fiscalizaçãO ex- terna apurou pela auditoria contabil -fiscal a que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas devoro deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido para recolhimento ao Fundo de Participaç'ão do Programa de IntegraçãO So- cial-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conse- quOncia de infraçaes devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisties administrativas, as contribuiçaes ficar'ão prejudicadas, em parcela proporcional, eis que so, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. , , Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrOncia, que . , a postu.l.ant.e, de acordo com os elementos que compdiem o processo origi- , nal, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas . i' no relatório supra. 1 No julgamento de ia. insUànc.i.::.,., aquelas irregularidades 1 se confirmaram em parte. Ao a preciar o recurso No. 100.560, interposto contra deciso de lo drau, esta C'àmara negou-lhe provimento, nos termos do . Áccwd ° Mc'" 101-85.710. . ....)';4 01 4.1 li 1 ..._ 5 Processo n. 13709-002.409/88-12 Acórdo n.n 101-85.760 Assim, frente a intima relaco de causa e efeito e con- siderando que a solu0o proferida pelo Colegiado no processo matriz, constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso, BRASILIA(DE), 27 ,:r: ..:utubro de 193 Ilimmw - • -......-,4114, ...., FRAmcisnn DE ASSIS MIRANDA - . tor ,,d • 1 • V , , i I : : : , : i' .: .:,, 1 I , : :: 1 : 1 : 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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