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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830332 #
Numero do processo: 11060.001861/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de não existência de tributo a recolher, em razão da eventual existência de um suposto crédito, suscitada em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não pode ser acolhida dada a fatal ausência de comprovação de sua realização antes de iniciado o procedimento fiscal ora em discussão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11058
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo'Conselho de Contribuintes sei de ContribuintesProcesso n9-• : 11060.001861/2002-97 °F-segund° 951árinticla% da o • Recurso n2 : 126.272 p 0255:1.15 _0_4- 1 11; Acórdão n2 : 203-11.058 Rubdca Recorrente : MACEDO & CIA LTDA. Recorrida : DR,J em Santa Maria – RS ‘‘s COFINS., PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de Pid*. ."7,Pq - 2 CC não existência de tributo a recolher, em razão da eventual COM . ERE Cefi O Cf-i!NAL existência de um suposto crédito, suscitada em sede de afiAsiLIA 05 01 07 impugnação ou de recurso voluntário, não pode ser acolhida Cti£D dada a fatal ausência de comprovação de sua realização antes de VISTO iniciado o procedimento fiscal ora em discussão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACEDO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. /7 Ari* tonio ezerra Neto Presidente / Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. eaal/ 1 • CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11060.001861/2002-97 Recurso 13.11 : 126.272 Acórdão n-Q. : 203-11.058 Recorrente : MACEDO & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão DRJ/STM n. 12387 de 16/01/2004, que julgou procedente Lançamento Fiscal, nos seguintes termos: PRELIMINAR. NULIDADE. Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompentencia do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e à emissão de despacho ou a à proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação de regência. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação de créditos cujo reconhecimento de sua existência for pleiteado por meio de medida judicial com rito ordinário somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença. Inconformado vem o Recorrente no seu Recurso Voluntário de fls. 79/84 alegar, exclusivamente, que o débito objeto do Auto de Infração será extinto via compensação com - crédito tributário discutido judicialmente, 4' tine nos termos do art. 156, II do CTN, regulamentado pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, extingue o crédito tributário. É o relatório. MIN A F,V,:-:EtY: - 2 " CC CO;N O ORWiNAL BRASKJA /___01_,/..047 v§STO 2 • ..ékt •-" CC-MF Ministério da Fazenda CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cel.<4 • uil-;;NAL BRASP...i.r, J... 07 Processo n.2 : 11060.001361/2002-97 Recurso n2 : 126.272 .v Acórdão n2 : 203-11.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O presente Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade postos em lei, razão pela qual deff tomo conhecimento. Como 4latado, a única matéria de defesa do contribuinte é suposto direito de crédito que se encontra em discussão judicial, sem o definitivo trânsito em julgado, o qual opor- se-ia ao débito objeto do auto de infração originário, extinguindo-o por compensação. Contudo, como já pacificado neste Conselho de Contribuintes, é incabível, corno matéria de defesa, a suposta existência de créditos para opor aos débitos já constituídos. É o que se vê no acórdão abaixo: Número do Recurso: 125332 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.015984/2001-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: FOTO ATACADO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 10/08/2004 14:00:00 Relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski Decisão: ACÓRDÃO 202-15723 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de não existência de tributo a recolher, em razão da eventual existência de um suposto crédito, suscitada em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não pode ser acolhida dada a fatal ausência de comprovação de sua realização antes de iniciado o procedimento fiscal ora em discussão. (grifei) Desta forma, incabível a compensação requerida pelo Recorrente, razão pela qual voto pela improcedência do presente recurso. 3 4tXr CC-MF - Ministério da Fazenda_Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11060.001861/2002-97 Recurso n2 : 126.272 Acórdão n2 : 203-11.058 É corno voto. Sala das Sessões, e.m 28 dejnnho de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA f-- A7:fpr A 2 • ce CW, O CRK:INAL 0-7 4 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4830804 #
Numero do processo: 11065.100945/2006-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 201-81.137
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de (Ság1/41-' 6k Processo ir 11065.100945/2006-96 . ar - CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.137 fget on Fls. 314 ut145 qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. 4 - A00-2tLa• dM0‘0£ CTA-20 •• OS A MARIA COELHO MARQUES Presidente 4 WALBE OSÉ DA S *VA Relator 2 , rts •: - *Processo n° 11065.100945/2006-96 CCO2/C01 Acórdão n.• 291-81.'137 _- Fls.315 , .dij, 91ra- Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, previsto no § do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, relativo ao 1 2 trimestre de 2006. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2! Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-13.212, de 06/09/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 27/09/2007, a interessada ingressou, no dia 09/10/2007, com o recurso voluntário de fls. 259/282, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. 49°\- 3 Processo e 11065.100945/200646 CCO2/C01 Ac6rdio n.• 201-81.137 02- Or Fls.316 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 312. É o Relatório. 4\ 4 • Processo ra• 11065.100945/2006-96 MF • SEGb èr . •:: : r : c1 ..h::, C, _ C. 'Srrn :NTES CCO2/C0 1 Acórdão n.• 201-81.137 CeisF.: -. : :, ;.. O O' , 2.\ `. Fh.317 Orastlia. f i /2- i Cat- , ef,t 3 .trta Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de PIS, previsto no § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002, que abaixo transcrevo: "Art. 52 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; H - prestação de serviços para pessoa _física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Hl - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. ,f IQ Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art ?para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. i 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § P, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." (grifei) O disposto no § 29 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos não utilizados são passíveis de ressarcimento. Estes créditos são apurados na forma do art. 39 da Lei n9 10.637/2002, que, em seu § 32, assim determina: "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2 1 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (4 ff 32 o direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; t1/4k1 QA s ?tr. - SEGUN:',C : ";:: :.1"0 CONIR2 ».ras • Processo n° 11065.100945/2006-96 CCO2/C0 Acórdão n.° 201-81.137 . e st* ns. 318 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei." (grifei) Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a empresa exportadora ter direito ao seu ressarcimento. No caso de empresa industrial, o crédito de PIS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção como defende a decisão recorrida. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto exportado, apurados na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, são passíveis de ressarcimento. Nesse passo, a despesa realizada que gera direito a crédito de PIS passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação, desde que gere crédito na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2 e 22 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da N SRF n2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original (atual arts 21 e 22 da IN SRF n 9 600/2005)1: "A ri. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso Ido ,f 1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (-) Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita contábil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) 1 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3 2 da Lei nt 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3 2 da Lei nx 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: 1 - custos, despesas e encargos vinculados is receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota zero ou não- incidência; ou 111 - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os ff 3!e4242 do art. 51 da Lei n2 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de1 2 de abril de 2005. (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos lei! e o 4 2 do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. 6 „ , Processo n• 11065.100945/2006-96 • •. . • CCCr7JC01• Acórdão n.” 201-131.137 _ DP Fls. 319 ;. . . Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda • relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado. No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transporta produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637/2002. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Insumos são todos os "custos, despesas ou encargos" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o art. 21 da IN SRF n2 460/2004. Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso II do art. 32 da Lei n2 10.637/2002). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofin.s o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação específica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3212F/Disit if 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. WL, e 7 hW; ;...311d.e., n C' %. TF, . 5 1JIN r ES • Processo n° 11065.100945/2006-96 CCO2/C01 Ao5rdio n.• 201-81.137 oeBresita,_ L / Fls. 320• < . • 5 O recebimento, em forma e cre fios do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3 0 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. C.) FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o g 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR194, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMSI. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao património, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o património líquido, o recebimento, em forma de créditos do 1CMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo perrnutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 52 do art. 52 da IN SRF n2 600/2005). A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do rpr. 2 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. Wkik. .QA ME- SEG 1.1M".1 CC,NSF: •-• : . I - ..: • .4N7ES '• Processo n°11065.100945/2006-96 CCO2/C01 Acórdão n°20141.131 ersdra,_._ t te2_ , _ 07 Fls. 321 Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n9 203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das Sessõ -s, em 04 junho de 2008. • I 4 4 ( WALBE OSÉ DA S 411 VA 9 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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4832102 #
Numero do processo: 12466.000287/94-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Ratificação do protesto marítimo "sub-judice" quando a autoridade de primeira instância considerou procedente a ação fiscal. Caracterizado o cerceamento de defesa. Processo nulo a partir da decisão singular.
Numero da decisão: 301-28025
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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ACÓRDÃO N° : 301-28.025 RECURSO N° : 117.197 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S/A. RECORRI DA : ALF-PORTO DE VITÓRIA/ES Ratificação do protesto marítimo "sub-judice" quando a autoridade de primeira instância considerou procedente a ação fiscal. Caracterizado o cerceamento de defesa. Processo nulo a partir da decisão singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de 1 Instância para aguardar a produção de provas da parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de abril de 1996. MOACYR ELO M ) EIROS PRESID /Sã ed E/ LUIZ FE !rj re- ALV jt. 0 CALHEflOS RELATOR etc,•` ao Obve ,r, ' Certa"4 ,- — VISTA EM n u 5 SE T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira, Fausto De Freitas e Castro Neto e Leda Ruiz Damasceno. Ausente a Conselheira Maria De Fátima Pessoa De Mello Cartaxo. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.197 ACÓRDÃO N° : 301-28.025 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S/A. RECORRI DA : ALF-PORTO DE VITÓRIA/ES R ELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A recorrente, empresa de agenciamento marítimo, legítima representante do armador proprietário do navio "KOS V" foi responsabilizada, através do termo de vistoria aduaneira 003/94 da Alfândega do Porto de Vitória, pela avaria de onze veículos marca Renaut, de um lote de cento e setenta e nove regularmente importados. Através de notificação de lançamento, a empresa foi solicitada a recolher os tributos e demais gravames devidos pela avaria constada. Em tempo hábil, apresenta sua defesa, onde não nega a ocorrência dos danos ocorridos, mas alega que o navio foi acossado, no decurso da viagem, por forte vendaval de intensidade entre 7 e 8 na escala de Beaufort, o que resultou em condições extremamente adversas para o navio e sua carga, cujas amarras cederam provocando os estragos verificados na vistoria. Por tal motivo o comandante do navio lavrou protesto marítimo a bordo e tão logo chegou ao porto deu entrada, segundo a recorrente em tempo hábil, junto Juízo da 9' Vara Cível da Comarca de Vitória no processo de ratificação que tomou o número 02940017262. Informa ainda que a estadia do navio foi extremamente curta, de modo que não foi possível a oitiva em juízo do comandante e suas testemunhas, pelo que se está aguardando a volta do navio a qualquer porto brasileiro para que a Justiça ouça os envolvidos, quer diretamente, se a embarcação aportar Vitória, quer por carta precatória se entrar em outro porto. A autoridade de primeira instância não acatou as razões de defesa da recorrente e julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, recorre a empresa a este Conselho reafirmando seus argumentos anteriores e demonstrando que a ratificação do protesto marítimo encontra-se, ainda, sub judice, tendo o seu direito constitucional de ampla defesa sido violado pela autoridade de primeira instância. Junta, também, cópia dos autos da ação cautelar de ratificação de protesto marítimo. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.197 ACÓRDÃO N° : 301-28.025 VOTO Eis aqui caso típico de avaria grossa, de danos causados à carga e à embarcação por fortuna do mar, caso fortuito previsto como excludente de responsabilidade do transportador, conforme o parágrafo 1° do artigo 480 do Regualmento Aduaneiro, in verbis: "Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. § 1° - Para os fins deste artigo, e o que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente". O comandante da embarcação, que havia corretamente lavrado a bordo, conforme manda a lei e a tradição do mar, protesto marítimo fundamentado, providenciou, tão logo chegou ao porto, a sua ratificação perante o juízo da 9' Vara Civil da Comarca de Vitória, tendo o processo tomado o número 02940017262 (fls. 62 a 65). Contudo, como a estadia do navio foi curta, não foi possível a oitiva em Juízo do comandante e suas testemunhas, o que seria feito mais tarde, quando a embarcação voltasse ao Brasil. A ratificação do protesto marítimo encontrava-se pois sub judice, quando a autoridade administrativa de primeira instância considerou procedente a ação fiscal. É, pois, um caso claro de cerceamento do direito constitucional de ampla defesa, motivo pelo qual voto pela anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, com base o inciso 11 do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996. 41k, LUIZ FELIPE G' AO CALHEIROS - RELATOR 3 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4831149 #
Numero do processo: 11080.003071/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05091
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PU BrA DO 'O D. p. -; .-4T ,-- oroz. • .-:10,P34, De 0 / O J j9-1, C c.a MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA-ELPLANEJAIENT-0, ---- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-003.071/91-58 . • . . Sessao de n 10 de junlm de 1992 ACORDO No 202-05.091 Recurso no:: 88.581 Recorrente:: PADARIA BIO BEM LTDA. Recorrida N DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, n'à:2 importa na imposi0o da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA BIO BEM LTDA. - ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.. Ve n cid o o C on ;: c ..!1 h c-? :1. ro E:l...]: o ROTHE ,. Ausente„ o Consel h e i. 1'0 OSCAR 1...0 IS DE MORA'f.3„ /Sala cl WS Se ..si -s„ em10 /„.- junho cie 1992./ . 1,11;), • , VIE / L VII)O :Sr )0 B. 40:' 1 .' '3S - Pr , ,..is :i. ri e n . 1:.(::? 11101111( . • ,!t5115 :-. Ai T mi :1: ( ,....- .+5"4' ' . '-'1 ' ' ... "Z : . 3E ' - Rel. ,.:x •Lor- j O E3 e:: c ARI...1 DE ,,,...,,,E I A L.Emos -- F' r o c ur ador- F; e p I' e.... sentante da Fa- z en cl a Na c :I o n as vs sTA EM stEssrpr3 DE: O L DE L1992 Participaram, ainda !, do presente julgamento os Conselheiros ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ROBERTO VELLOSO (Supl. Em te)„ oPR/rn :i. a s/M G :1. k&WN:, .:I( .51 ,çílMt • 450âW' :;-... MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 11.080-003.071/91-58 • . - Recurso No: 88.581 AcórdWo No: 202-05.091 . Recorrente: PADARIA BIG BEM LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso tempestivo . (fls. 18/19), oposto à decisào de primeiro grau (fls. 12/15), que confirmou o lançamento de ofício (fls. 03), da multa prevista -no . art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, no montante equivalente a 265,55 KW, pela apresentaçào espontànea, mas a destempo, das DCTE relacionadas na notificaçào de lançamento. . Nas razf5es de recurso, a Recovente alega. em síntese, que as DCTF em tela foram entregues antes de qualquer procedimento fiscal, o que consubstancia denúncia espontãnea, abrangida pelo disposto no art. , 138 do CTN. A decisào recorrida apóia-se no fato de que a ,legislaçào específica - art. 11, parágrafos 22, 32 e 42, do Decreto-Lei n2 1.968/82, com as alteraOes posteriores fixa pena para a apresentaçào de DCTF fora do prazo regulamentará Diz, . ,.Ainda, que a entrega do mencionado documento fiscal a destempo ocasiona, automaticamente, a imposiçào da- penalidade . prevista, conforme se conclui do parágrafo 32 do ar t. 113 do CTNN o simples descumprimento da obrigaçào acessória - entrega da DCTF no pre:. p . próprio - transforma-a em principal, passível de cobrança, - :,?s- o< -.• que observado o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. _. .. . E o relatório. 2 , f 2e. 52 , • Serviço Público Federal . Processo no: 11-080-003.071/91•58 • . Acórdão no c 202-05.091 VOTO DO CONSF.ELHEIRO-RELATOR ArrroNto CARLOS BUENO RIBEIRO I)os autos r c.? s -10. d em on st r adO C1 t.te a 5 DCTE que d eram o riç:Jem ao 1 a n í,-:,-:tmc.:.n to ' de cyf icio cl a mui ta -- g It e is t :i. o n ad a .foram entre.:*(....1t1E':'S a ri .1.. oriorinente a (::.?sse::` 1,''.1-1 Ç: a fn cm to Si 5 e? fn cl u. e h0 UVeS is (.:. Ci 11. a 1. Cp..ke l'' proc e. cl :i. m (.:.2, n -to de in :I. c :i. a t :I, va cl o .f: :i. Is c o „ c o m vista 5 a. C) (::. ti, fn ij 1' :i. MC:, nt o ri ,R O b r á. g ac 'ão acessória cl c.:-? que.? se cuida .. - . Vale dizer „ a Recor rent c:.:, a p re.:,se:-?n ta r a a 5 . DCTF rel<ytt :I. vais aos pc.?1- I c3clo is apon tad os na not :i. : f l i ca ç:'do espon taneamen te.. Assim 1:s (..:.:n d o „ a. dot o coma I" 0. Z tNes d e ri e..:, c id :1 r as cl e vá r i. os A c (Sr el ','Wos d c.:. ste Con se3. lio „ t ai. c orno o de np 201 -67 . 443 „ cl e 2, :1.0 „ 91 „ g ue con sideram a pl :i. c:á v el. ,yt o caso o pr int:: I pio cl a (-» :.: c:: 1 u, Is(o da respo ri sab :1.1 :I. dade pela d en tán c i a e 5 p(n t .$:?.11 c.:-...a d a. i n I' r a ç: R.c.) inscri to no a r: t „ 13B do CTN (1...el no 5 „1.72/66 ) „ Ist o posto t, dou provimen to ao rec urso Sal. a cl as Ses10,elí>r- :: ¡n 1 O de .:I t.1, 11 ho d (.2. ,-• _ ...--„,---' --...-- - AN T 0": ,:•! '' ÁRI...uS BUENO RIBEIROd's , , - ., ...)

score : 1.0
4830567 #
Numero do processo: 11065.001810/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Classificação - Coletor de pó de uso industrial classifica-se na posição 84.59.99.00 da TIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05243
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Processo no 11.065-001.810/89-87 Sessão de t 27 de agosto de 1992. ACORDA0 Np 202-05.243 Recurso no: 85.019 Recorrente g MECSUL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida t DRF EM NOVO HAMBURGO-RS IPI - Classificação. Coletor de pó de uso industrial classifica-se na posição 84.59.99.00 da TIPI/82.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECSUL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Wamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIn0 BORGES TAQUARY. Sala das Sesses'es, em a27 -::: go sto de 1992. /1---) HELVIO E..(..) BARCF...LOS :. p residente e Relator 44111 Aill" i jOSE C ,IMS Dl. AI MFTD LEMOS . 1....~. ~.1o1 —4~ Ir sen•ante da Fa- zenda Nacional VISTA Eli SE:SSP(0 :DE: 2 5 s ET 1992 , 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARA• LAFAYETE NOBRE FORMIGA(Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente), LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO( Suplente) E ANTONIO CARLOS BUBA° RIBEIRO. AC/jA/MAPS ., „. MI A1N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4Ve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-001.810/89-87 Recurso No: 85.019 AcórdWo Np: 202-05.243 Recorrente: MECSUL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATORI O • A Empresa acima identificada . foi autuada por insuficiOncia de recolhimento do IPI, resultante de errÔnea classificaçao fiscal de produto de sua fabricacao. Constatando á irregularidade, a fiscalizaçao assim se pronunciou (A.I. fls. 02/03)u "No exercício das funpes do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional compareci na sede do contribuinte Supracitado e em cumprimento ao programa de fiscalizaçao OEIPI-0345, nível A, procedi à revisa° de forma geral, sintética e por amostragem nos documentos e demais papéis que serviram de base para os registros das vendas dos I produtos de sua fabricação, relativo ao período de 01.01.85 a 31.12.08, onde constatei que o referido contribuinte vem classificando <rie . forma incorreta e em desacordo com a Tabela de IncidOncia de Produtos industrializados, o equipamento de sua fabricaçao com o seguinte nome vulgar, comercial, científico e técnico- "Coletar de Pó”. , Cl equipamento em questão vem sendo classificado em posiOes da TIPI (allquotas de 5%) diferentes da tlnica posiçao correta, isto é, 04.59.99.00 (allquota de 8%), infringindo, assim as disposiOes do Art. 62 Combinado com os Arts. 59 e 107 II, inclusive o Art. 16, todo do i: :i: aprovado pelo Decreto ng 87.981/02." Nao se conformando com o lançamento, a Autuada apresentou a Impugnaçao de fls. 13/19, cuias razríes de defesa" foram, por ela, assim resumidasu 2 _ 41( . ...; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4Rk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-001.810/89-87 AcórdXo no 202-05.243 • "De todo o exposto, assim podemos resumir as razffes de impugnação:: ( ) Os coletores de pó, são exaustores, e como tais classificam-se na posição 80.11.10.00, de acordo com os Pareceres Normativos nos 49 e_ 51/86g :G) A posição adotada pela ora impugnante é específica, constando textualmente da TIPIg C) Após 20.05.88 as vendas m'qainas para industriais são isentasu D) A posição pretendida pelo auditor fiscal do Tesouro Nacional é buscada dentro de posição genérica, em subsposição e item genéricos, contrariando regra de interpretação da NBIlu E) Mesmo que - só para argumentar - a posição fosse realmente aquela apontada pelo. Fisco, nãb haveria prejuízo aos cofres do erário 1 público, verificando-se arrecadação de um lado e ressarcimento de outro lado." Em decisão de fls. 37/41, a autoridade de primeira instância julgou procedente em parte, a ação fiscal, para 1 excluir da exigencia as importâncias relativas às notas fiscais . emitidas após 20.05.88, eis que já se encontrava em vigor a isenção prevista no Decl. Lei ng 2033/88. Inconformada, a Empresa apresentou recurso a e5te Conselho (fls. 43/44), onde insiste nos argumentos já apresentados quando da impugnação. ! E o relatório. - -, s.) 411 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO f,,CÃ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-001.810/S9-S7 .Acóreao no 202-05.243 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creió nao assistir razao à recorrente. Isto, tendo em vista que, conforme declarado pelo próprio contribuinte, o aparelho por ele fabricado "possui a específica finalidade de realizar a sucçao de pós ou resíduos aerodispersoides,, provenientes de mAquinas operatrizes utilizadas na manufatura de calçados." Ora, os exaustores tem como funga° específica aspirar e retirar de um ambiente o ar viciado, isto è, tira do ambiente o ar viciado juntamente com as impurezas nela contidas. O coletor de pó ou aspirador„ao contrário, apenas retira do ar de um ambiente as impurezas (poeiras, resíduos, etc...) nela contidas sem, no entanto, renovar e/ou retirá-lo desse mesmo ambiente. Claro, portanto, tratar-se de dois aparelhos com características diversas, senao,vejamosg Exaustor - renova, retirando-o, ar viciado de um ambienteg Coletor de pó - retira do ar viciado de um ambiente, apenas as impurezas nele contidas. Âssim sendo, nac.) vejo como modificar a decisao recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das SessiNes, em 2' de agosto de 1992. • 40' HELVIO SC:VEDO IFCE1,:frOS 4

score : 1.0
4831885 #
Numero do processo: 11618.003134/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 3. Nos termos da Súmula nº 3, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.826
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, em face da opção pela via judicial em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e pericia é negada porque despicienda. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N° 3. Nos termos da Súmula n° 3, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF-SEGLINDO CONSELHO DE COCONFERE COMO ORJLTARLIBLUNTES erasitiar2:_S- v n x • Mate CUrSiTIO de Otivelra 91650 Processo re 11618.003134/2002-1I CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12126 Fls. 445 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO of UINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, em face dI c e em ne v provimento ao recurso na parte Árd, conhecida. / • G IL 1%1 MA at-0 ROSENBURG FILHO Presidente npl EMANUEt owiT, DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. hW-SEGUNDO CON3.HO r.,'E CONTRIBUINTES CONFERE COM O OrtrOtNAL rfia,/&f OS, C) gBras Mate to de Oliveira Mat. &aça 91650 Processo e 11618.003134/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.828 Fls. 446MF-St.Gt. GOI‘.G:ahl./ CONIRIBUINTES LGNFERE COSI O ORIGINAL Brasília 12 n g Markt Cu o do 011velra Mat. Siapo 91650 Relatório O processo trata-se de dois Autos de Infração: um da Cofins (fls. 09/10), períodos de apuração de 04/2000 a 06/2002, no valor total de R$ 675.516,81, incluindo juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%; o outro do PIS/Faturamento (fls. 211/218, vol. II), idênticos períodos, no valor total de R$ 146.361,71, incluindo, igualmente, juros e multa no mesmo percentual. Conforme os Termos de Encerramento de fls. 11/14 e 219/222, os valores lançados decorrem basicamente do seguinte: _ - apuração, pela empresa, da base de cálculo das duas contribuições nos moldes anteriores à Lei n° 9.718/98, acarretando pequenas diferenças pela não inclusão das receitas financeiras; e - a partir de agosto de 2001, diferenças significativas por ter a empresa deixado de declarar e pagar os tributos. A Fiscalização informa que a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 200.82.00.2075-6, no qual se insurge contra a exigência da Cotins e do PIS nos termos previstos na Lei n° 9.718/98, e que, após sentença favorável, o TRF da 5' Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Esclarece que, como na época da lavratura dos Autos de Infração a exigibilidade das duas exações não estava suspensa, em face do julgamento pelo TRF da 5' Região, os lançamentos foram efetuados com multa de oficio. Na impugnação a empresa autuada alega basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as argüições (fls. 405/406): "que as infrações cometidas, segundo o auto, seriam a não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da exação e o não pagamento das importâncias devidas nos meses posteriores a agosto de 2001; a inconstitucionalidade da Lei n" 9.718/98; as vendas canceladas dos meses de maio, junho e julho de 2001 não integram a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, qualquer que seja a lei aplicável, resultando no direito de compensar com débitos das contribuições seu crédito contra o fisco; que os juros de mora não podem ser calculados com base na taxa SELIC, consoante jurisprudência do STJ; requer ao final, a realização de uma perícia contábil, indica lo o perito e os quesitos, de modo a afastar qualquer dúvida de quq,6 não pagamento da exação no tocante aos meses de agosto de 001 e • 171 3 o Processo n° 11618.003134/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.826 FLs. 447 seguintes se deveu à compensação de créditos oriundos de pagamentos indevidos." A 2* Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 403/410, julgou o lançamento procedente. Esclareceu não possuir competência para apreciar alegação de inconstitucionalidade e rejeitou a perícia solicitada, por julgá-la despicienda. No tocante à compensação alegada, considerou que o direito correspondente teria que ser líquido e certo, "devendo a contribuinte, na época da lavratura do auto, já ter efetuado os recolhimentos devidos, posto que, não estava amparada por decisão definitiva administrativa ou decisão judicial transitada em julgado que determinasse a extinção das Contribuições, por meio de compensação com créditos decorrentes de pagamento a maior ou gerados de valores a serem ressarcidos/restituídos, definitivamente reconhecidos." Mais adiante, afirma o seguinte: "Quanto a possível direito de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei n" 9.430/96, não cabe a apreciação neste processo, devendo ser observada a legislação pertinente." O Recurso Voluntário de fls. 414/425, tempestivo, inicialmente argúi a nulidade da decisão recorrida, em virtude do indeferimento da perícia. Embora considere que "o teor do próprio auto de infração já seja suficiente para comprovar a matéria que seria objeto da prova pericial, só se justcaria a não realização dessa prova na hipótese de julgamento de mérito a favor da Recorrente." (fl. 416). Também combate a tributação das receitas financeiras, em face da inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98, bem como a taxa Selic, repisando que, consoante o § 1° do art. 161 do CTN, a taxa de juros deve ser instituída por lei. No mais, insiste na compensação com créditos oriundos de vendas cancelas nos meses de maio, junho e julho de 2001. Afirma que, em decorrência disso, a Recorrente pagou nos três meses citados valores a maior, independentemente da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, e que as autuações, ao se fundamentarem na falta de preenchimento da DCTF, dá a entender "que se esse erro formal não houvesse sido cometido, o procedimento da Recorrente por si só não configuraria infração alguma." Considera, então, que não houve falta de pagamento nos meses de agosto de 2001 e seguintes, mas simples compensação. Ainda tratando da compensação, refuta a decisão recorrida, no que menciona o art. 6° da IN SRF n° 21/97, asseverando que e dispositivo legal cuida exclusivamente de restituição em espécie e que, conforme o . 14 da mesma Instrução Normativa, na compensação entre tributos da mesma espécie • spensado requerimento. É o Relatório. ' I 'Nv MF-SEGUeNONFDO CEORE NScEOL:trobcrigeNZIBUINTES Bras043,____LiLss:1 c„ e Mat. Se e 91650 4 . . Processo n° 11618.003134/2002-11 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINTES CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.826 CONFERE COM O ORiGINAL Fls. 448 Bras111a, 1.3 , 067 o e ~cie te OFfvotra Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que combate a tributação das receitas financeiras. _ RECEITAS FINANCEIRAS, TRIBUTADAS NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 3° DA LEI N°9.718/98: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL Diferentemente da decisão recorrida, que não deu relevo ao fato de a empresa ter impetrado o Mandado de Segurança n° 200.82.00.2075-6, observo que o processo judicial impede seja o tema conhecido nesta via administrativa. A identidade entre parte deste Recurso Voluntário e o referido mandamus é clara, já que em ambos o contribuinte combate o alargamento da base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins promovido pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e no presente lançamento a tributação das receitas financeiras se deu exatamente em função desse dispositivo reputado inconstitucional. Dessarte, levando em conta o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não conheço dessa parte do Recurso, em face da opção pela via judicial. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: REJEIÇÃO Quanto à preliminar de nulidade da decisão recorrida, rejeito-a, por não vislumbrar qualquer cerceamento do direito de defesa, no que indeferida a perícia. Como a própria Recorrente admite, a perícia é desnecessária porque o teor do auto de infração já é "suficiente para comprovar a matéria que seria objeto da prova pericial" (fl. 416). Despicienda a perícia, descabe perquirir da nulidade do Acórdão recorrido. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA: MEIO IMPRÓPRIO PARA COMBATER LANÇAMENTO REGULAR Ingresso agora na compensação alegada, no que mais uma vez não assiste razão à recorrente porque a dispensa de requerimento (e do processo administrativo correlato), na compensação de tributos da mesma espécie, não desobriga a informação em DCTF. A dispensa de processo administrativo não s' . ificava ausência de comunicação ao Fisco. Havia necessidade de informação da compensa . na DCTF, o que não ocorreu no caso em tela. Por meio da DCTF é que a Receita Feder. . mava conhecimento do indébito e dy 1,. , 1 it.Q-' s / . -JúGUNDO CONTSÉ-111C DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11618.003134/2002-1 ICCOVCO3Bresilia. 13 1 (93 19 g Acórdão n • 203-12.828 Fls. 449 Mar urstno de Oliveira Mat. Sane 91650 da compensação. Sem tal informação o Fisco teria que auditar cada pessoa jurídica, verificando cada escrita fiscal, para só assim saber das compensações efetuadas. Se houve pagamentos a maior nos meses de maio, junho e julho de 2001, em função de vendas canceladas nesse período, podia - e devia - a empresa ter apurado os valores respectivos e compensá-los com os débitos dos meses seguintes, informando a compensação em DCTF. Não procedendo assim, tampouco formalizando qualquer processo administrativo, a alegação não pode ser apreciada nesta etapa recursal. Por ser certo que à época da compensação em tela era dispensado o processo administrativo na compensação de mesma espécie, consoante o art. 14 da IN SRF n° 21/97, o _ art. 6° da mesma Instrução Normativa, ao exigir fosse requerida a restituição, exceto a de IRPF apurada em declaração de rendimentos, por si só não impediria a repetição de indébito pretendida pela recorrente. Daí caber algum reparo à interpretação da decisão recorrida, no que deu relevância ao citado art. 6°. Há de se observar, todavia, que a decisão recorrida também considerou não ser cabível a apreciação da compensação alegada, devendo ser observada a legislação pertinente. Neste ponto, é pleno o acerto. Como é cediço, o reconhecimento do direito creditório pretendido acontece em sede específica, que é a dos pedidos de restituição/compensação. Tais pedidos devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte e, somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior recurso voluntário, se for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-lo, nos termos dos §§ 9 0, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis ti% 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que a existência dos créditos relativos às devoluções nos meses de maio, junho e julho de 2001 tenha sido noticiada no decorrer da ação fiscal, o procedimento do Auditor-Fiscal apresenta-se correto ao não os computar. É que a Fiscalização somente devia considerá-los se o processo próprio (ou a declaração em DCTF, no caso de compensação envolvendo tributos da mesma espécie) fosse anterior à ação fiscal. Ao final deste tópico, ressalto que valores de créditos porventura reconhecidos à recorrente, no seio de processo de restituição/compensação próprio, podem ser empregados para liquidação do lançamento ora julgado, mas não para reduzi-lo ou cancelá-lo. TAXA SELIC: LEGALIDADE Por último, a incidência da taxa Selic como juros moratórios, cujo tema é pacifico e já conta, inclusive, com a Súmula n° 3 deste Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual "É cabível a cobrança de juros de more , •bre os débitos para com a União clecon-entes de tributos e contribuições administrados pela e fretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de L'm ta ação e Custódia - Selic para títulos federais." N" 6 Processo n°1161$.003134/2002-II CO32/CO3 Acórdão n.° 203-12.826 Fls. 450 • CONCLUSÕES Pelo exposto, não conheço do Recurso no que se refere à contestação da tributação das receitas financeiras, em face da opção pela NI judicial, e na parte conhecida rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e nego p 'mento. Sala das Sessõ , - m 09 de • 'aj. • - 8. 414Paidgr EMA fr 4:MP" IT AS 10 E AS MF-SEGUNDO C.ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /3 O 0'2 Markt. C‘o de Offveira Mat. Siape 91650 7 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4834094 #
Numero do processo: 13631.000169/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11388
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E 1 MIN t. A f ttiegOA - 2.* CC MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO COMtRE COM O ORIGINAL INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE siluk.26 VISTO trut PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de . produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara * a deferir ex officio, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABOR COMÉRCIO INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assi c , Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. já tdj .. el,/ .141,.. Antonio zerra Neto Preside"' Fieálaaçugíva • Relator • 1 e - — — . I 'f 4 • i. eno b a" . • ..?:. Ntinisião da Fazenda . r n. -'1...:..,*. Segundo Conselho de Contribuintes .,.., ... . . • • - • e lis 4 .• Processo n• : 13631:000169/2001-74 Recurso e : 130.278 Acórdão tr : 203-11.388 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brim Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp . MIN. DA FAZENOA - 2.' CC COVERE ffilvl O ORIGINAL ttBRASILIA ff; / 01 Lcfi e$ ISTO , a 2 ti -. _ ".,s . te bs 4", Matisitério da WencA . . CC-MF •• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • . . . • Processo n• : 13631.000169;2001-74 Recurso 2r 130.278 Acórdão e: 203-11.388 Recorrente : SABOR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ em Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de créditos do PI decorrentes de insumos utilizados na industrialização de bens realizada pela Recorrente, mas lhe negou a correção monetária dos créditos restituídos, por entender que para tanto não há previsão legal. Inconformada, vem a Recorrente aduzir que todos os insumos que compõem o pedido de Ressarcimento, comprovados nas notas fiscais acostadas no seu pedido inicial, efetivamente teriam sido empregados no seu processo industrial e não revendidos, como afirmado na decisão recorrida. Ressalte-se que o recurso não se insurgiu expressamente contra a negativa da correção monetária na parte dos créditos em que foi deferido o ressarcimento. É o relatório. Mb DA FAZEWYA - 2." CC CatitRE COM O ORIGINAL nAsILIA-2 isà1 ./ VISTO , C21_ 3 • A FAZENDA - L ' 1' r- ItAistério da Fazenda " g " • I. - • • 1 144 " 21C-ME E. Segundo Conselho de Conibuintestr MSN 2.9. OC o co:PER COM O pRIGINAL Processo : 13631.000169/2001-74 CRA 5 k..121 b 01 it? tocara ca• : 130.278 . — Acórdão : 203-11.388 vont VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. • No tocante a admissibilidade dos insumos supostamente geradores de crédito do IPI, a decisão recorrida Mo merece qualquer reparo. Isto porque os Sumos glosados, de fato, não teriam como terem sido aproveitados em processo de industrialização pela Recorrente, pois são completamente estranhos a qualquer processo produtivo industrial. Nesse sentido analise-se de forma exemplificativa as notas fiscais acostadas às fls. 13/80, onde constam basicamente brinquedos infantis. Tais produtos não compõem qualquer processo produtivo, servindo apenas para revenda, com corretamente apontou a decisão recorrida como fundamento para denegar parte do pedido inicial. Ademais, mesmo que se admitisse o emprego de quaisquer dos insumos acima num peculiar processo industrial, teria a Recorrente o ônus de demonstrar a forma da sua utilização, o que não foi feito no genérico recurso aqui julgado. Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento já foi deferido pela primeira instância, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, nos termos do 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o género restituição, o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento, como reiteradamente vem sendo decidido nesta aunara. Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário, esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte" Por todo exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso apenas para garantir a correção monetária pela Taxa SELIC dos créditos que foram assegurados ao contribuinte na decisão da primeira instância. É COMO voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. / ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • 1 RP-sp 442979 / MG. 4 Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000582/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN no 32/93. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 13007.000011/91-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11, do Decreto-Lei No. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67730
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Abi 2 ''' ne322 i g-- /1932-- C O aider Rubrica 00 Sik!;*.-„-„L..?t . "1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 13.007-000.011/91-46 (ovrs) Sessão de 9.9 de janeiro de 19 92 ACORNU)N,201-67.730 Resumo ny 87.988 Recorrera J. L. F. MACHADO & CIA. LTDA. Ru.cmida DRF EM PORTO ALEGRE/RS DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei TIO 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nO 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. L. F. MACHADO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimentS ao recurso. O Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala da Sessões, em 09 . de janeiro de 1992. í.,1 ROB--', Bi b BeSA DE CASTRO - PRESIDENTE / èl. é cL LIN• 1- '70 :0 MESQUITA - RELATOR IS t , It • ANTei W .." OS !ialt2 AMARGO -PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 10 JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.007-000.011/91-46 Recurso N g : 87.988 Acmdão N2: 201-67.730 Recorrente: J. L. F. MACHADO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 19/20) interpos- to contra a decisão de primeiro grau (fls. 14/17) que confirmou a exigência constante da notificação de lançamento de ofício (fls. 04) da multa prevista no art. 11, do Decreto n9 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n9 2.065/83, observadas as alterações posteriores no montante de 251,59 BTNF, pela apresen tação espontânea, mas a destempo, das DCTF nomeadas nessa notifica- ção. Nas razões de recurso a recorrente reitera as indica das na sua impugnação, ou seja, em síntese, a demora na entrega das ditas DCTF deveu-se a que ã época em que esses documentos deveriam ser entregues, a instituição financeira credenciada pela Receita Federal para recebe-las não havia, ainda, se habilitado a receber esses documentos, não sendo razoável exigir-se da recorrente que se deslocasse cerca de 100 km, ate a sede da Delegacia da Receita Fede ral, para cumprir sua obrigação tributária. segue- 1"-P SERVICO PUBLICO FEDERAL 03- Processo nQ 13.007-000.011/91-46 Acórdão nQ 201-67.730 A decisão recorrida apóia-se no fato de que a legislação específica - art. 11, parágrafos 29, 39 e 49 do Decreto-Lei nQ 1.968/82, com alterações posteriores que indica - fixa pena para a apresentação da DCTF fora do prazo próprio . Sustenta, ainda, a decisão recorrida, que a obirgação tributá - ria, acessória, consistente na entrega da DCTF, se entregue fo- ra dos prazos próprios, ainda que espontânea, converte-se em obrigação tributãria principal, de acordo com o 39 do art. 113 do CTN, daí que a empresa que entregar as apontadas DCTF fora do prazo, ela desde o mesmo instante, passou a ser devedo- ra da multa mencionada pela demora, e passível de ser cobrada dentro do prazo fixadó no art. 173 do CTN. É o relatório. r segue- /1k0 04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nO 13.007-000.011/91-46 Acórdão no 201-67.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que de- ram origem ao lançamento de oficio da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qual quer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumpri- mento da obrigação acessória de que se cuida. Vale dizer a Recorrente apresentara as DCTF rela- tivas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espon taneamente. Assim sendo, adoto como raziSes de decidir as do Acórdão no 201-67.443, de 22.10.91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei nO 5.172166), que exclui a responsabilidade por infraçOes, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importân- cia arbitrada pela autoridade administrati- va, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera es pontânea a denúncia apresentada após o iní- cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifesta- va in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, nO 11, novembro de 1968, pág. 666: É principio processual tributário uni versal também consagrado no Brasil, com pia segue- 05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nç 13.007-000.011/91-46 Acórdão no 201-67.730 profunda raízes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contri- buinte espontaneamente as autoridades fis- cais, para proceder à retificação em decla- rações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária a trasos, enganos, omissões, irregularidade -s- e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, ex- cluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüências civis e adminis- trativas, de caráter reparatório ou indeni- zatório, previstas em lei para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comporta mento do contribuinte, no sentido de cum- prir suas obrigações tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técni ca entre a persuasão e a coercibilidade, ca racterísticas sempre concomitantes do ins- trumento arrecadatório, em que se constitui o Direito no caso, por isso mesmo, tribu- rário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade - que, justa- mente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benévo lo - pode ser prejudicada pela fiscaliza- ção, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou cir cunstãncias concretas, referentes precisa- mente à matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática quando não confere ao contribuinte -,-mas, pelo contrário, lhe nega - os benefícios de correntes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se de como conseqüência de já estarem sendo prati cados (pelo fisco) atos concretos de fisca- lização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissões, es- quecimentos e erros por ele praticados. É portanto, principio inarredável que não se pode beneficiar das conseqüências da 6-- espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma segue- 06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.007-000.011/91-46 Acórdão nQ 201-67.730 designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstãncias que o contribuinte leve como conteúdo de seu gesto espontâneo. Não é, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bas- tante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a de- terminado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente condu- centes à apuração de uma irregularidade de- terminada e concreta." E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lan- çadora. A entrega das referidas DCTF, embora a des- tempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração à legislação perti nente, ou seja, na entrega a destempo do dito do:" cumento fiscal, e, em conseqtência, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-Lei nQ 1.968/82, com as alterações posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. É pacifico que a Lei nQ 5.172/66, na parte que dispõe sobre normas gerais de direito tributã rio - e o art. 138 faz parte dessas normas - na vigência da Constituição Federal de 1967, com suas alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligéncia doutrinária e jurispruden- cial. Com a superveniência da Constituição de ou tubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sen tido de que a norma inscrita no art. 138 tem ‘Nt./ segue- 07- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 13.007-000.011/91-46 Acórdão n9 201-67.730 natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especial mente sobre: h) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributárias." Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF nO 100, de 15.09.83, que esclarece sobre a•aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de uti- lização ou recebimento indevido de créditos prê- mios (art. 24 do Decreto-Lei n4 1.722/79). Dispõe esse ato normativo: "2.1. - na devolução efetuada esponta- neamente, é excluída a incidência da multa prevista no artigo 20 do Decreto-Lei ng 1.722/79, por força do disposto pelo artigo 138 da Lei n0 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não e do original) Ora, o art. 20 do apontado Decreto-Lei nQ 1.722/79, determina que: "O responsável por infração às normas estabe lecidas pelo Poder Executivo, nos termos do arti- go anterior, da qual resulte a utilização indevi- da dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolu ção da importância que houver sido paga ou credi- tada, corrigida monetariamente, acrescida de ju- ros de mora de um por cento ao mês e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor cor rigido." (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Depar- tamento da Receita Federal, determinou a aplica- ção do principio inscrito no art. 138 do C.T. a infração cominada no citado Decreto-Lei nO 1.722/ 79. segue- 08- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 13.007-000.011/91-46 Acórdão nQ 201-67.730 Essa determinação, é Obvio, se deve a não ser o Decreto-Lei n c2 1.722/79, norma Complementar à Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o principio inscrito no transcri- to art. 138 do C.T.N., este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razaes que me levam a dar provimen- to ao recurso. Sala das SessO , em 09 de janeiro de 1992. Ate./ LINO rgESQUITA •

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Numero do processo: 11131.000601/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deixa-se de conhecer do recurso quando o Recorrente optou pela judiciária, necessariamente em detrimento da administrativa. Conhece-se do recurso no que concerne a encargos moratórios e penalidades, para julgá-los cabíveis na forma da lei. Recurso desprovido no que foi objeto de julgamento.
Numero da decisão: 301-28168
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Deixa-se de conhecer do recurso quando o Recorrente optou pela judiciária, necessariamente em detrimento da administrativa. Conhece-se do recurso no que concerne a encargos moratórios e penalidades, para julgá-los cabíveis na forma da lei. Recurso desprovido no que foi objeto de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em deixar de conhecer do recurso no que concerne ao principal, negando-lhe provimento no que tange as penalidades e juros. Vencidos os Conselheiros Isalberto Zavão Lima, Márcia Regina Machado Melaré que davam provimento ao conhecido e o Conselheiro João Baptista Moreira que não conhecia do recurso integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24.de setembro de 1996 _-} MOYR E OY MEDEIROS Presidente SÉRGI DE CAStRO NEVES Relator PciteltC2CIA:5°0-RZ-OGIZ,A. Lr ir : 'AZA o— F.Px.t:OCNI°11.1:1Mal c: f azp ndo raciono] 8 SFT iqfp LUCIANA COR I EZ RORIZ ICNTES how/odora e 3 Fazeida Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS. mfdac118007 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.007 ACÓRDÃO N° : 301-28.168 RECORRENTE : MARIA MAGDALENA ROLLA PINTO RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA - CE RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO O presente processo diz respeito a recurso voluntário impetrado por pessoa fisica contra a qual se lavrou o Auto de Infração de fls. 01, relativo à importação de um automóvel. Embarcada a mercadoria, mas ainda não aportada em território nacional, foram elevadas as aliquotas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O crédito exigido é composto por diferenças de 1.1. e I.P.I., juros de mora e multas sobre as referidas diferenças. A recorrente havia desembaraçado a mercadoria importada mediante medida liminar concedida pela Egrégia Justiça Federal, a qual, no julgamento do mérito, terminou por indeferir a segurança pretendida. Depois disso, a ora recorrente apresentou à autoridade autuante impugnação do feito fiscal, na qual alega haver ingressado com embargo de declaração referente à sua ação judicial e expõe seus argumentos jurídicos sobre a inconstitucionalidade dos Decretos n° 1.391/95 e 1.427/95 e sobre a interpretação da Lei n° 3.244/57. A autoridade julgadora singular decidiu não conhecer da impugnação no tocante à exigência relativa aos tributos, em vista da opção da Autuada pela via judicial. Quanto à exigência acessória, decidiu pela sua mantença. _ Finalmente, da decisão monocrática ora recorre tempestivamente a Autuada a este Conselho, repetind meticulosamente os argumentos oferecidos na fase impugnatória. É o relatório 2 . , . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.007 ACÓRDÃO 1•1° : 301-28.168 VOTO Parecem-me irretocáveis a argumentação e as conclusões da decisão proferida pela autoridade "a quo" (fls. 58 a 68), que leio em sessão e adoto integralmente, deixando de conhecer do recurso no que concerne aos tributos, e negando-lhe provimento quanto aos juros e penalidades. Sala das Sessões, em 4 de setembro de 1996 ..... SÉRGIO DE CAS7TRO S - RELATOR • , • _ _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.007 ACÓRDÃO N' : 301-28.168 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Discordo do entendimento manifestado pelo digno relator do processo, de ser negado provimento ao recurso, em razão de a exigência estar sustada, pois entendo que a medida judicial que suspende a exigibilidade do imposto não impede que se efetive o lançamento, quer através de auto de infração, quer através de notificação de lançamento, e nem acarreta a paralisação do processo administrativo, "ex vi" do artigo 62, § único do Decreto 70.235, de 06/03/72. A decisão judicial proferida no mandado de segurança impetrado pelo recorrente veda, em verdade, a execução judicial do crédito tributário, tal como prescreve o artigo 151 do CTN. Outrossim, a questão ventilada em impugnação e recurso apresentados pela autuada, quanto a aplicação da multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e que não é objeto do mandado de segurança impetrado, deve ser apreciada no presente processo. a) Da possibilidade de realização do lançamento O Fisco pode proceder à lavratura de auto de infração ou à notificação de lançamento mesmo que o contribuinte esteja sob a proteção de medida judicial que suspenda a exigibilidade do imposto. Em verdade, entendo que, mesmo existindo medida judicial que suspenda a exigibilidade do imposto, o Fisco não só pode, mas efetivamente, tem o dever de efetuar o lançamento do tributo, para prevenir a decadência do seu direito. O prazo da decadência que flui desde a ocorrência do fato gerador é fixo e invariável, não sofrendo causas suspensivas ou interruptivas. A concessão da liminar, desta forma, não impede a sua fluência. Assim, é dever do ente tributante efetuar a constituição do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 142, do Código Tributário Nacional. b) - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. • Do seu turno, é exegese lógica que somente pode haver a suspensão da "exigência de um crédito tributário" se este estiver regularmente formalizado, através do lançamento, pois, caso contrário, inviável se torna a suspensão da exigibilidade de um "crédito" que ainda não existe. 4 rfn • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.007 ACÓRDÃO N° : 301-28.168 É necessário ressalvar que a quase totalidade dos questionamentos judiciais que envolvem cumprimento de obrigação tributária, através de pagamento de tributo, via mandado de segurança, tem caráter preventivo, ou seja, mesmo quando ainda não efetivado o lançamento há o justo receio, de que trata o artigo 1° da Lei 1.533, de 31/12/51, de o contribuinte ficar sujeito à exigência de um tributo, que entende indevido. A liminar concedida com fulcro no artigo 70 da lei referida, não impedirá a concretização do lançamento, porém, já, preventivamente, suspenderá os seus efeitos. Cumpre anotar que as hipóteses de suspensão previstas nas disposições do artigo 151, do Código Tributário Nacional, tratam de suspensão da exigibilidade e não do crédito tributário, propriamente dito. Tem, portanto, o ente tributante o dever de efetuar o lançamento, ainda que concedida medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. c) - Do disposto no parágrafo único do artigo 62 do Decreto 70.235/72. A questão que se põe é no sentido de: uma vez lançado o crédito tributário, deve o processo administrativo prosseguir, ou deve o mesmo ter o seu processamento suspenso? O artigo 62 e seu parágrafo único, do Decreto 70.235/72, assim dispõe: "art. 62: Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único: Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios". Tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 151 do C.T.N., evitando-se conflitos de normas. O artigo 62 não pode vedar o lançamento face ao principio da indisponibilidade do crédito tributário. Outrossim, o fisco não pode exigir o crédito lançado, em razão da suspensão de sua exigibilidade, disposta no artigo 151 do CIN. Assim, não se pode ter como vedado o direito do fisco lançar, mas não se pode ter como violado, de outro lado, o direito do contribuinte de ver sobrestada a cobrança executiva desse crédito, se concedida medida liminar em mandado de segurança a seu favor, nesse sentido. s, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.007 ACÓRDÃO N° : 301-28.168 Uma vez lançado o crédito tributário este tem a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA, significando dizer que a autoridade administrativa está inibida de cobrá-lo executivamente, por força, como é o caso, da medida liminar concedida em mandado de segurança. A exigibilidade do crédito tributário não impede, porém, o transcurso do processo administrativo até seu final, sustados, contudo, os atos executórios decorrentes do término do feito, tudo em conformidade com o que prescreve o § único do artigo 62 do Decreto 70.235. São, unicamente, os atos da cobrança executiva que ficam vedados pela concessão da medida liminar, e não o processamento do processo administrativo fiscal. Assim sendo, tendo sido, no caso, lavrado auto de infração, apresentada defesa pela autuada e proferida decisão de primeira instância, não há que se suspender o processo administrativo nesta oportunidade, quando já em sua fase recursal. O recurso interposto pela recorrente deve ser apreciado, inclusive para se dirimir a questão da multa de oficio lançada, que não é objeto de discussão na órbita do "mandamus" impetrado. Se não discutida e decidida a questão da multa lançada nesta oportunidade, o crédito tributário será inscrito na Dívida Ativa, oportunamente, se julgado improcedente o mandado de segurança impetrado, conjuntamente com o imposto exigido. E, a multa lançada de oficio, com base no artigo 40, inciso I, da Lei 8.218/91, deve ser cancelada. Inexiste mora do autuado quanto ao pagamento do imposto em questão a dar suporte à exigência da multa. A recorrente está amparada por medida judicial que impede a exigibilidade do crédito e inibe a sua "mora". Se o crédito é inexigível, não há que se falar em mora no pagamento, por óbvio. Voto, pois, no sentido derd'alSrosseguimento ao presente processo administrativo fiscal, apreciando-se o recurso apresentado pela recorrente, para, no mérito, ser-lhe dado parcial provimento, cancelando-se a exigência da multa imposta com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91. Brasília-DF, 26 de setembro de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira 6 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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