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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781310 #
Numero do processo: 13805.002897/95-36
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15560
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.002897/95-36 Recurso n°. : 12.565 Matéria : IRPF - Ex: 1990 Recorrente : EDUARDO JOSÉ FARAH Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.560 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CARNÉ-LEÃO - Insubsiste lançamento quando baseado em presunção de que os rendimentos omitidos tenham sido decorrentes de pessoas físicas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO JOSÉ FARAH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. girÀ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.002897195-36 Acórdão n°. : 104-15.560 Recurso n°. : 12.565 Recorrente : EDUARDO JOSÉ FARAH RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 246, exigindo-se o imposto de renda da pessoa física, no exercício financeiro de 1990, em montante equivalente a 54.873,96 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração descrita pela fiscalização decorre de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, dada a insuficiência de recursos apurados para suportar as aplicações realizadas. O Auto de Infração tem como fundamentos legais os arta 43 a 45, 142 e 149, inciso III da Lei n° 5.172, de 1966, e arts. 20, 39, incisos III e V, 645, 676, incisos II e III e § 1° do Decreto n° 85.450, de 1980, aplicando-se, inclusive, as disposições dos arta 1° a 4° da Lei n° 7.713, de 1988. Em sua defesa inicial, alega o contribuinte as seguintes razões de defesa, assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: 'Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 259 a 295, propugnando, preliminarmente, pela nulidade da ação fiscal, porquanto eivada pelo cerceamento do direito de defesa di 2 • :si., C.44 J.,,i 'Étri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.002897/95-36 Acórdão n°. : 104-15.560 Alega o interessado que, pela concessão de prazos exíguos para que justificasse e comprovasse o destino dado aos recursos correspondentes ao elevado número de cheques emitidos e descontados ao longo de 1989, foi desrespeitado o direito de defesa e do contraditório, insculpido na Constituição Federal (art. 5°, inciso LV), aplicável, expressamente, ao processo administrativo, sendo que o Fisco, pelas próprias entrelinhas do Termo de Verificação por ele lavrado, reconhece a impossibilidade do cumprimento de sua intimação. Expõe, ainda, que, se os cheques emitidos eram tão importantes para o Fisco, a ponto de tê-los transformado em rendimentos tributáveis, seria lógico e incontestável que o direito do contribuinte fazer prova em sentido contrário não pudesse ser cerceado. Quanto às razões do mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto se louvou, exclusivamente, na sua movimentação bancária, tendo o Fisco transformado a conta bancária dele, requerente, a da sua mulher e a de seus filhos, em receita tributada, por mera presunção, sem respaldo em qualquer prova segura, firme e incontestável de que a movimentação fosse toda ela decorrente de rendimentos auferidos pelo requerente; 2) a jurisprudência, tanto no âmbito judicial (que sumulou matéria), quanto no administrativo e, até a legislação posterior positiva, retratam a impossibilidade das ações fiscais baseadas em movimentações bancárias, entendendo-se, como tais, a movimentação de depósitos e de seus correspondentes saques; 3) se houve glosa da emissão dos cheques é porque se está, necessariamente, glosando os depósitos anteriores, pois são eles que dão suporte aos saques; 4) os cheques sacados tinham fundos e, sem exame formal de cada cheque, o próprio Fisco teria reconhecido que os mesmos não serviriam ao arbitramento; 5) os cheques que se transmudaram em receitas tributáveis acabaram sendo tributados mais de uma vez, na medida que a Análise da Evolução Patrimonial Mensal - Exercício 1990 traz no item 'aplicações' valores mensais, tais como, "Conta Corrente final do mês', "saldo open/faf no mês', 3 Pst • 4. o: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•-c.": 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.002897195-36 Acórdão n°. : 104-15.560 depósitos em poupança no mês", que foram pagos através destes mesmos cheques, ficando, ainda, consignada a possibilidade de que vários dos valores expressos nos extratos bancários pertençam a terceiros; 6) pelo ato das informações das contas correntes movimentadas no ano-base de 1989, de titularidade dele, impugnante, de seu cônjuge e filhos terem sido obtidas junto aos estabelecimentos bancários, por determinação fiscal efetuada através dos "Correios Eletrônicos Sisbacen", quebrou-se o sigilo bancário, constituindo-se, por força constitucional, como nula, a prova assim obtida ilicitamente; 7) o valor de venda das jóias, recebido, na época própria, da compradora, foi aceito para fins de caixa, mas não foi incluído na movimentação financeira, acarretando a distorção da análise da movimentação mensal, devendo ser, obrigatoriamente, excluído do montante tributável; 8) no que se refere ao apartamento 41, Edifício Quinta de Cascais, rua Pintassilgo, 180 - SP, o procedimento fiscal caracterizou-se por uma óbvia bitributação, na proporção que na 'análise financeira" em foco foram incluídos cada um dos pagamentos relativos ao referido imóvel, no mês de sua efetivação, não levando-se em consideração, pelo montante de cada prestação, que essas parcelas foram pagas, certamente, por cheques que, cumulativamente, acabaram sendo, também, incluídos na mesma "Análise financeira"; 9) quanto aos apartamentos 17, 47 e 67, do Condomínio Edifício L'Hirondelle Campinas Flat Service, embora os instrumentos particulares estivessem datados como sendo de 1989, quer crer que os adquiriu e pagou por eles apenas no ano de 1990, porquanto só os declarou na declaração do IRPF/91 (ano-base 90); 10) apesar das inúmeras exigências fiscais, em momento algum foi o requerente intimado para esclarecer essa divergência, necessitando de prazo para levantar as datas dos eventuais cheques emitidos para pagamento das parcelas; 11) se essas parcelas tiverem sido pagas com cheques de 1989, tributou-se, em dobro, os mesmos valores, e, se porém, tiverem sido pagas em 1990, deverão ser excluídas da base de cálculo; 4 4a. Zu N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.002897/95-36 Acórdão n°. : 104-15.560 12) pelo Termo de Verificação constata-se a insegurança fiscal que reconhece poder ser de terceiros as transferências de "contas correntes bancárias e/Ou aplicações financeiras"; 13) os ganhos derivados das aplicações de open/over foram, sem exceção, declaradas pelo requerente, sem qualquer omissão, não podendo ser tributados novamente, sob o argumento, não justificado e nem licitamente provado, de que teria havido 'novas aplicações"; 14) não foi levado em consideração que podem ocorrer transferências de numerário de uma conta para outra, no mesmo Banco, ou para conta do mesmo titular em outros Bancos, o que, por si só, não pode gerar a presunção de dinheiro novo; 15) de todos os demais itens do Termo de Verificação, de pequena monta, só tomou, só tomou conhecimento no dia em que foi intimado para tomar ciência do Auto de Infração, não lhe sendo dada a oportunidade de poder esclarecer aquelas eventuais e ínfimas divergências; 16) o Auto de Infração, de forma sub-reptícia, constitucional, quer transformar a variação da TRD em juros de mora, sendo que, no caso de débito fiscal, os juros não podem ultrapassar o limite constitucional e legal dos 12% (doze por cento) ao ano; 17) em conformidade com a decisão do STF, a própria Lei no. 8.383/91, em seus artigos 80, 81 e 84, estabeleceu a restituição administrativa ou a compensação dos valores pagos a titulo de encargo referente à TRD; 18) a incidência da UFIR para efeito de correção do débito tributário está sendo realizada de forma retroativa, enlaçando-se na variação da TR, até a data da publicação da Lei no. 8.383/91, que a institui, o que toma a sua exigência inconstitucional e ilegal; Com base no art. 16, inciso IV do Decreto no. 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei no. 8.748/93, o interessado requer a realização de perícia para que sejam esclarecidos alguns quesitos relativos à matéria tributada, mais especificamente no que conceme à venda de jóias, aos itens 'Saldo c/c final do mês", "Saldo Open/faf final do mês", 'depósitos em poupança no mês', às contas bancárias que dão suporte aos números apontados, aos pagamentos feitos a terceiros, à transferência do numerário de uma conta para outra, bem como a correlação de todos esses tópicos à luz da Análise da Evolução Patrimonial mensal elaborada, • e, kz MINISTÉRIO DA FAZENDA b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.002897/95-36 Acórdão n°. : 104-15.560 A autoridade de primeira instância não acolhe a preliminar de nulidade da ação fiscal, suscitada com base na alegação de cerceamento de defesa, bem como rejeita o pedido de perícia, alegando tática protelatória. Quanto ao mérito, defere parcialmente a defesa, expurgando valores relativos a movimentações bancárias de terceiros. Os argumentos da decisão encontram-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Encontra respaldo nos arts. 20, 39, incisos III e V, 678, incisos II e III e § 1°, todos do RIR/80, a tributação da omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurado através da Análise de Evolução Patrimonial Mensal, onde utilizou-se o arbitramento da renda presumida, com base em saques bancários, em função da constatação de sinais exteriores de riqueza. APURAÇÃO DOS VALORES INTEGRANTES DO SUBITEM "OUTRAS APLICAÇÕES" NA ANÁLISE DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL MENSAL. Devem ser retificadas as quantias integrantes do referido subirem, correspondentes aos meses de junho, julho, novembro e dezembro/89, excluindo-se dos débitos bancários mensais correspondentes, as parcelas pertinentes a movimentações bancárias de terceiros, por não ficar comprovado que estes apresentam algum vínculo com o interessado. CÁLCULO DA TRD ACUMULADA E APLICAÇÃO DA UFIR. Mantém-se o cálculo da TRD acumulada, bem como a aplicação da UFIR, realizados com fundamento nas Leis n as 8.218/91, art. 3 0, inciso I e 8.383/91, art. 1°, respectivamente. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Nega-se a preliminar de nulidade da Ação Fiscal, invocada com base em cerceamento de defesa, posto que, tanto no decurso do procedimento fiscal, quanto na fase impugnatória, foi concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar os comprovantes e esclarecimentos solicitados. PEDIDO DE PERíCI;., 6 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':fttf.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.002897195-36 Acórdão n°. : 104-15.560 Com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, fica indeferida a requisição de perícia, por evidenciar-se, no caso, tática meramente protelatória.' Ciente em 11.10.95, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 334/354, protocolizado em 08.11.95, com o aditamento de fls. 362/, juntado aos autos em, conforme despacho de fls. Como razões de defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). As contra-razões da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 360, no sentido de se manter a exigência considerando que o recorrente não traz em seu recurso nenhum elemento novo, capaz de justificar a origem dos recursos obtidos. É o Relatório. 7 „Peok MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.002897/95-36 Acórdão n°. : 104-15.560 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. No mérito, entendo assistir razão ao recorrente. É de se destacar, preliminarmente, que a base legal da exigência é assim descrita no 'Enquadramento legar: 'Artigos 43, 44, 45, 142 e 149 inciso III do CTN (Lei 5.172/66); artigos 20, 39 incisos III e V, 645, 676 incisos II e III, 678 incisos II e III e § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, aplicando-se ao procedimento as alterações introduzidas pela Lei 7.713/88, artigos 1 a 4? Por sua vez, no "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física (fls. 249), o imposto apurado é calculado a título de 'Recolhimento Mensal Obrigatório (Camê-leão). Quanto à exigência de camê-leão, em face de apuração de omissão rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando, conforme constante no lançamento, a existência de rendimentos auferidos e não declarados, além de sinais exteriores de riqueza, há de se fazer a seguinte colocação. d., 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.002897/95-36 Acórdão n°. : 104-15.560 Embora não constante no enquadramento legal de fls. 248 a citação expressa ao artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, vê-se que a exigência é constituída tendo por base o recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), que nada mais é senão o disciplinamento legal previsto no referido artigo, que tem o seguinte ordenamento jurídico: "Art. 8° Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País." Não consta nos autos qualquer comprovação de que os rendimentos considerados omissos pelos fisco tenham sido provenientes de pessoas físicas. Por sua vez, tem-se que no campo do Direito Tributário, é da essência do lançamento de que as acusações têm de estar corroboradas pelas provas materiais, válidas e objetivas, sendo que as presunções tem que estar autorizadas por lei. Concordo com o contribuinte no sentido de que no campo tributário não existe presunção legal sem texto de lei que a estabeleça. É inconteste que, tratando de norma jurídica, a presunção legal depende de ato legal. No caso, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro qualquer ato legal que autorize o fisco a presumir que os rendimentos objetos do lançamento tenham advindo do pessoas físicas. Embora não seja o caso, apenas a título elucidativo, tem-se que, o legislador ordinário, ao instituir nova norma legal quanto à tributação sobre depósitos bancários, estatui no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que -os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos com base na tabela Progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira? Vê-se que não foi citado o 9 4144,- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tsit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.002897/95-36 Acórdão n°. : 104-15.560 artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, sendo, a partir de então, o imposto devido mensalmente mas sem a figura de scamê-leão, ou seja, rendimentos de pessoas físicas. Dessa forma, aboliu o legislador, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósito bancário não justificado, em relação a fato gerador ocorrido em a partir de 1997, a figura da presunção de que os rendimentos tivessem sido percebidos de pessoas físicas. Comungo, pois, com o entendimento do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base em presunção de que o acréscimo patrimonial tivesse origem em rendimentos auferidos de pessoas físicas, não sendo sequer intimado a comprovar o recebimento de rendimentos por parte de pessoas físicas ou, ainda, que os créditos em instituições financeiras também tivessem advindo de pessoas físicas. Conforme reiterada jurisprudência desta Quarta Câmara, voto, pois, pelo provimento do recurso, cancelando-se a exigência, uma vez não se sustentar exigência constituída com base em presunção não autorizada em lei. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 LE11692:LLA MARIA SCHERRER LEITÃO • io Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do litígio, a parcela de Cr$ 56.283 459,73, no ano de 1991, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ON P !,1 8D d GUES SIDE " E KAZI S LATOR FORMALIZADO EM: P(10, "1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183 002347/93-77 ACÓRDÃO N° 101-91231 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PlIVIENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES EEITOSA. Ausente, justificada,mete, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10183 002347/93-77 ACÓRDÃO N°. : 101-91.231 RECURSO N°. . 04..480 RECORRENTE , LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA RELATÓRIO A empresa LAVROFÉRTIL PRODUTOS DA LAVOURA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 88 456.082/0001-24, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Cuiabá(MT), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito ao crédito tributário de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a omissão de receita está disciplinada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2 065/83 e sobre lucro líquido de pessoas jurídicas está prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e artigo 43 da Lei n° 7.799/89 Na decisão de 1' grau, o lançamento fundado no artigo 8' do Decreto-lei n° 2,065/83 foi cancelado e o montante do crédito tributário exonerado foi de 1.479 827,16 UFIR e, embora não tenha sido interposto o recurso de oficio, é cabível tal recurso face ao que dispõe o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70 235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Naquela decisão, a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que embora dispensada a exigência relativa ao artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, caberia a exigência com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e daí a reabertura do prazo para a apresentação da nova impugnação. A tributação com fundamento no artigo 35 da Lei ri' 7.713/88, mantida na decisão de 1° grau, corresponde ao Imposto sobre a Renda n Fonte sobre o Lucro Líquido _ incidente sobre as seguintes parcelas e descritas às fls. 305/310- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10183.002347/93-77 ACÓRDÃO N°. . 101-91 231 LIEM EXS DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO VALOR 01 92 Majoração da provisão para devedores 56 283 459,73 duvidosos 02 91 VMA-Mútuo entre interligadas 28.297 615,95 03 90 Glosa de variações monetárias passivas 76 579,26 04 90 Insuficiência de receita de correção 11 791,59 monetária 91 Idem, idem 1 032 808,24 Na nova impugnação, a autuada explicita a sua inconformidade quanto a 1 aplicação da multa qualificada, tendõ em vista que se trata de tributação reflexa , É o relatório, ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183.002347/93-77 ACÓRDÃO N° 101-91231 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade Embora o recurso de oficio não tenha sido interposto, como o valor total do crédito tributário exonerado foi superior a 150.000 UFIR, esta Câmara deve apreciar como se interposto o recurso obrigatório O entendimento de que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7713/88 esta consoante com a jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser confirmada a decisão de 1° grau No tocante ao despacho da autoridade julgadora de 1° grau de que caberia nova impugnação sobre a alteração do fundamento do lançamento original, registre-se que na data do referido julgamento (28/12/93) já estava em vigor o artigo 18, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação data pelo artigo 1° da Lei n° 8 748, de 09/12/93 que determina seja lavrado o Auto de Infração ou expedida a Notificação de Lançamento, na hipótese dos autos. Como não foi lavrado o Auto de Infração nem expedida a Notificação de Lançamento naquela oportunidade e tendo em vista que hoje estaria decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário, fica prejudicado o referido despacho. - Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 08 de julho de 1997, I em Acórdão n° 101-91.194, foi rejeitada a preliminar e, no mérito, foi dado provimento parcial li i L, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10183.002347/93-77 ACÓRDÃO N. 101-91231 por este Colegiada para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, a parcela de Cr$ 56 283 459,73 (majoração da provisão para devedores duvidosos), no exercício de 1992, bem como cancelar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Outrossim, as razões expendidas pela recorrente quanto a multa qualificada deixam de ser apreciadas por prejudicadas pela decisão de 10 grau que exonerou o lançamento com base no artigo 8' do Decreto-lei n° 2.065/83 e que no lançamento ora em litígio não consta a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ou 300% (trezentos por cento) Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da base de cálculo do imposto de renda na fonte no ano de 1991, a parcela de Cr$ 56 283.459,73, bem como afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões -I)Ç, em 08 de julho de 1497\ 4_,1 \ ,- KAZ : ó RARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002325/93-83
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. COFINS - LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - O exame da argúição de inconstitucionalidade de leis é reser- vado institucionalmente ao Poder Judiciário que, por sua vez, já reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91 4 por não ofender a norma inserta no inciso I do artigo 154 da Carta Magna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 29 de fevereiro de 1996 s SOM PER A ODR ES - PRESIDENTE 1 É • • ... RAnerawMEN:.L - RELATOR i FORMALIZADO EM: 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL e KAZUKI SHIOBARA. Ausente justificada- mente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. : MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13709-002.325/93-83 Acórdão n2 101-89.490 RELATÓRIO DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA., empresa estabelecida no Rio de Janeiro-RD, recorre de Decisão prolatada peio Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com base nos artigos 12, 22, 32, 42 e 52, da Lei Complementar n2 7n/91 : ;:r-v-rid;', de encargos legais, calculada sobre o faturamento mensal dos meses de agosto/ 92 a julho/93, conforme Auto de Infração a respectivos demonsLrativos de fls. 01/07. O lançamento foi impugnado às fls. OS/12, tendo a interessada arguido, basicamente, a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição, com base nos artigo 195, 5 42, c/c artigo 154, inciso I, da Carta Magna, levantando, também a possibilidade de poder compensa- , la com crédito gerado com parcelas do FINSOCIAL mecolhida.s indevidamente, de acordo com o artigo 66 da Lei n2 8.383/91. Pela Decisão de fls. 24/25, o lançamento foi I ihtegraimente mantido pela autoridade julgadora de primeira grau, sob a fundamentação básica de que a questão relativa n -- a constitucionalidade das leis constitui-se em assunto )5N.•) ., PROCESSO N9 13709-002.325/93-83 3 Acórdão n9 101-89.490 cuja OiSCUSSá0 por raz •Cies institucionais, situa-se na esfera de competPncia do Poder judiciÉe-io. Segue-se às fls. 27/2S o tempestivo Recurso para este Conselho, clijas ra7N ,,, s cco lidAs em Plenário. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRImPTRo noNnn HO DF rONTRIBUINTES Processo nQ 13709-002.325/93-83 AcOrdão n g 101-89.490 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatorr; Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. R Como vimos da leitura do relatório, trata-se de lançaMentO EX -ofício da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COhINS, com base nos artigos 12, 22, 32, 42 52, da Lei Complementar n g 70/91, acrescida de encargos legais, calculado sobre seu faturamento mensal dos meses de agosto/ 92 a ju1ho/93, cuja constitucionalidade está sendo levantada nos presentes autos. Estou com a autoridade julgadora a qac , que bem examinou a questão e decidiu que O exame da constitucionalidade das leis está reservado institucionalmento ao Poder Judiciário, falecendo, portanto, competncia aos julgadores das inst2ncias administrativas o exame da controvérsia sob este 'iândulo. Ademais, a matéria já foi amplamente debatida no Poder Judiciário, e hoje este Tribunal Administrativo tem 1 fortalecido O entendimento de que, na realidade, a Êi Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social encontra-se protegida pela Carta Magna. PROCESSO N9 13709-0 .02.325/93-,83 5 • Acórdão n9 10189.490 Em magnifica sentença proferida no Processo n2 92.0085040-5, pelo MM Juiz, Dr. ANTSNIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, da 14 Vara da Justiça Federal em São Paulo-SP, a natureza tributária da COFINS ficou assim colocada "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. O NOVOFINSOCI- AL. NATUREZA JURIDICA DE CONTRIBUIÇA0 SOEIAL, E NAO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEPTAÇAO. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR N2 70/91 CONSTITUCIONALIDADF. ASPECTO DA IDENTIDADE DE BASE DE CALCULO F PFEITO CUMULAIIVU. IRRELE- VANCIA DE ARRECADAÇA0 PROCEDIDA PF1 A RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar n2 70, de 30-12-1991, é contit:Icional, por nãn ofender á norma in- serta no inciso 1 do artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto, com a nova ordem constitucional. 2. A sobreviv@ncia do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do (iDCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais questbes suscitadas com base na premissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pede ter a mesma base de calcule de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a iMpOStos ci outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da r+ac u r rï. riade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal consti tui mera distribuição de funçbes administra tivas, sem nenhuma afetação à regra de com par .... (Código Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Soda Sentença de meríto pela improced'Jincia do vu:s\, pedid0 EOM extinção do processo pelo julga- PROCESSO N9 13709-002.325/93-83 6 Acórdão n9 101-89.490 mento de mérito," Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, PM Ação Deciaratória de Constitucionalidade n2 1-1, por unanimidade de V01:05 em Sessão Plenária de 01 12-93, aprovou o voto do Relator da matéria, Ministro MOREIRA ALVES, que expressou entendimento pela "constitucionalidade" da contribuição instituída pp l;E:. Lei Complementar n g. 70/91 (DjU de 06-12-93) pag. 26.598). A compensação pleiteada peia recorrente está expressamente prevista na Lei n2 8.383/91, artigo 66, sobre a qual não há controvérsia a ser examinada nos presentes EtUtOS. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, Brasilia-Dh, 29 de de 1995. Aillegneenw RAU_ .MENTEL, Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13572.000065/92-69
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88135
Nome do relator: Não Informado
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PRIIIKEIR.C• CCUMESEILJEIECO 1CO ICC2MTIMIlBTJINICUMS PROCESSO N° 13572/000.065/92-69 SESSÃO DE 23 de MARÇO de 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.135 RECURSO N° 83.908 - I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO. - Exercícios de 1988 a 1990 RECORRENTE: RENOVADORA PNEu---CAR LTDA. RECORRIDA: D.R.F EM ARACAJU - SE I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Declarada a nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso voluntário interposto por RENOVADORA PNEU4CAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse— lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o' lança= mentor, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. S. . ..s Sessões, em 23 de MARÇO de 1995. .•,%, , MA' i : 1 :!• , I, _ Presidente SEBASTIÃO ROloR GU # :IABRAL17% - Relator 40. 1F Ã.0 LUIZ FERNA n DOPi OLI EIRA D ORA' E; S - Procurador, da Fa ..,, .1 zenda Nacional - VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 SET 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes -Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WIL- LIAX GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - !2i .10\ IIALINICISTARICIn leo" lEri‘ =1WDAL. 7PIELIWRCI1 ICCIWISIBILJEW 3" +001~1131LTIWIL9E61 2 PROCESSO N° 13572/000.065/92-69 RECURSO N°: 83.908 ACÓRDÃO N°: 101-8 8.135 RECORRENTE: RENOVADORA PNEU-CAR LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM ARACAJU - SE RELATÓRIO. RENOVADORA PENEU-CAR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 13.132.212/0001-74, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju - SE, recorre a este Conselho visando a reforma do mencionado ato decisório. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS LANÇADAS NA EMPRESA ACIMA ESPECIFICADA." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 13, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PIS FATURAMENTO A base de cálculo da contribuição acima é o faturamento (receita bruta das vendas e serviços), na forma definida no art. 12 do DL 1.598/77), situação vigente até junho/86, passando essa base de cálculo, a partir de julho, corresponder à receita operacional bruta, na forma do DL 2.445/88. Assim, apurada omissão de receita na empresa, em ação fiscal ali desenvolvida quanto ao IRRI, tal infração implica em insuficiência do valor recolhido, o que justifica a exigência de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 13 de setembro de 1993 (A.R. de fls. 75), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, onde reconhece a vinculação da matéria sob litígio com aquela tratada nos autos do processo principal, invocando, inclusive, os argumentos ali expendidos, para ao final requerer o provimento do seu apelo. É o relatório. )141„ , ninzarzetitufzffics A. ze".23~->" 3 IaNCIZOLWIRCO CCOATEMILIKCIO TOE ICCION'InFt1131LTIWIL9ESI PROCESSO N° 10708/000.065/92-69 ACÓRDÃO N°: 101- 88.135 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apurados fatos que repercutiram na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social, relativamente aos exercícios de 1988 a 1990. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 107.044, do qual este decorre, declarou nulo o lançamento tributário conforme faz certo o Acórdão n° 101- 101-87.138, de 14 de setembro de 1994, e que tem esta ementa: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. O procedimento administrativo tem início com o primeiro ato de oficio, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Somente após essa fase é que a Fiscalização está autorizada a solicitar, das instituições financeiras, informações sobre operações realizadas pela contribuinte, inclusive extratos de constas bancárias. Havendo divergências entre os valores consignados nos extratos bancários e aqueles constantes dos assentamentos contábeis, é imperativo que ao titular da conta sejam solicitados esclarecimentos ou informações complementares. Inobservados, pela Fiscalização, os princípios que informam o ato administrativo de lançamento, contrariando, inclusive, expressa determinação legal, não pode subsistir a exigência tributária por fundada em ato nulo de pleno direito." Tendo presente o princípio da decorrência, e sendo certo a íntima relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, entendo que deve ser aplicado ao litígio sob exame o que restou decidido no processo matriz. Voto, pois, no sentido de declarar nulo o lançamento tributário. Brasília-DF, 23 de MA* P . de/ 995. -, SEBASTIÃO RO ' ° ABRAL -Relator. tr 41 Je-ii-00 if Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4779711 #
Numero do processo: 10670.000983/92-82
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13377
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMASA - AZULEJOS VÁRZEA DA PALMA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dagrajcti: LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE IstSONffiár LATO 3e7;"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 FORMALIZADO EM: 23 400 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n, PROCESSO N°. : 10670.000983/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.371 RECURSO N°. : 87.982 RECORRENTE : PALMASA - AZULEJOS VÁRZEA DA PALMA S/A RELATÓRIO •PALMASA - AZULEJOS VÁRZEA DA PALMA SIA., contribuinte inscrito no CGC/MF 23.537.475/0001-17, estabelecida no município de Várzea da Palma - MG, Estado de Minas Gerais, à Avenida Independência, n.° 960, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Montes Claros - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 88/96. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/10/92, o Auto de Infração de PIS - Faturamento de fls. 01/05, com ciência em 29/10/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 54.470,30 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o PIS sobre Receita Bruta Operacional, acrescidos da TRD acumulada no período de 06/05/91 a 02/01/92, a titulo de juros de mora; muita de lançamento de oficio de 50% para o fato gerador de fevereiro de 1991, e da multa de lançamento de ofício de 100% para os fatos geradores a partir de 01/07/91; e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD) , calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. 3 ~,...e MINISTÉRIO DA FAZENDA• -te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 •ACÓRDÃO N°. :104-13.377 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o PIS com base na receita bruta operacional, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de fevereiro/91 e de agosto/91 a junho/92. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 01/05 do presente processo. Em sua peça impugnatdria de fls. 51/60, apresentada, tempestivamente em 25/11/92, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a autoridade singular considere insubsistente o Auto de Infração com base, em síntese, no argumento de que os Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 são inconstitucionais e caso assim não entenda requer que lhe seja possibilitado o recolhimento da contribuição sem a exigência do encargo da TRD. Não houve o cumprimento do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, ou seja, o autor do procedimento fiscal não se pronunciou no processo, após a impugnação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra-se assim ementada: °NULIDADE - Os casos de nulidade são apenas os previstos no art. 59 do Dec. 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete a Autoridade Administrativa falar da inconstitucionalidade da lei. CORREÇÃO MONETÁRIA - Para a atualização monetária dos débitos fiscais, aplica-se a legislação vigente entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do seu efetivo pagamento. 4. ron4 MINISTÉRIO DA FAZENDA(4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 JUROS DE MORA TRD - Incidem sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, Juros de Mora, cujo indice, relativo aos meses em que vigiu a lei n° 8.218/91, é equivalente à TRD - acumulada. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - As variações monetárias ativas compõem a receita bruta operacional, base de cálculo do PIS; inadmissíveis contestações de informações prestadas pelo próprio contribuinte sem a devida comprovação de erros das mesmas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 07/03/94, conforme Termo constante às fls. 85/86, e, com ela não se conformando, a Interessada Interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 87196, onde apresenta os mesmos argumentos expendidos .na fase Impugnatóda. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tr. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 VOTO • CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: • O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Para solução do litígio se faz necessário a discussão das seguintes situações: - a eficácia dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - base de cálculo do PIS .= receita operacional bruta; - a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; - a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento; • ..= MINISTÉRIO DA FAZENDA 0518 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 - prazos de indexação e prazos de recolhimento do PIS/Faturamento ; O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O Programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07/70, e tem a finalidade de integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, proporcionando formação de património individual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao Programa de Integração Social - PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a - parcela deduzida do IR: PIS - Dedução do IR; b - parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS- Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a - empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b - empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c - empresas associadas a sociedades cooperativas; d - sociedades cooperativas nas operações com não associados. a MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO NP. :104-13.377 • Base de cálculo: o faturamento da empresa. Sendo que entende-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Allquota: O 75% sobre a base de cálculo. Vencimento: até o dia 20 de cada mês. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior. Assim a contribuição de julho é calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Na trajetória de existência da contribuição para o PIS, nota-se diversas alterações, tais como: 1 - As do Decreto-lei n° 2.323, de 28/02/87, ClUe Instituiu mudanças na atualização monetária, sob o seguinte teor: 'Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compulsórios, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencithento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. Parágrafo 1° - A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação do Tesouro Nacional (0711/41) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter sido pago.' 2 - As do Decreto-lei n° 2.445, de 29108/88 e 2.449, de 21/07/88, que alteram a legislação cio PIS/PASEP nos seguintes aspectos: Ali QUOTA: 8 jose 4_,t7t774, MINISTÉRIO DA FAZENDA *1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 'Art. 1° - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos Itens precedentes, bem assim as que . lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita bruta operacional.' BASE DE CÁLCULO: 'Parágrafo 2° - Para fins do disposto nos itens III e V considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir: a)as reversões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de Investimentos pelo valor de patrimônio liquido; b)no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinada à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária; c) no caso das sociedades seguradoras: o cosseguro e o resseguro cedidos; d)no caso de instituições financeiras e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a ela equiparadas: vendas canceladas, devoluções de ei a ,,,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA4. - r"--' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO 14°. :104-13.377 mercadorias e descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre transportes (181); imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IUCLG); imposto único sobre minerais (RUM); imposto único sobre energia elétrica (IUEE), desde que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio." PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 2° - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Património do Servidor Público e ao Programa de Integração Social (PIS) será feito: I - Até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas; II .- No prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS/PASEP. Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP autorizado a: a)ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I: e b)reduzir em até três dias o prazo de que trata o Item II. 3 - As da Resolução no 01, de 29/07/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participacão PIS-PASEP, Que altera o prazo de recolhimento: 11 - O recolhimento das contribuições mensais devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2,445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88 e o parágrafo único dos arts. 7° e 8°, deverá ser efetuado até o dia dez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador? ______________n-----e. 1 o 014 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘..9.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'0? PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 4 - As da Lel n°7.889. de 15112/88, Que altera a aliguota do PIS: ALÍQUOTA: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o. de Janeiro e 31 de dezembro de 1989, ficam alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1. do Decreto-lei n.° 2.445, de 29 de Junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.449, de 21 de julho de 1988? - As da Lei n° 7.691, de 16/12188, Mie dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuic6es federais: DA INDEXAÇÃO: M. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - Das contribuições para o Fundo de Investimento Social, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseq0ente ao do fato gerador. Parágrafo 1° - A conversão do valor do Imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. Parágrafo 2° - O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento." MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO P. :104-13.317 PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 30 - Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, no forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintei prazos: - III - Contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8° ), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador." - As da Lei n° 7.730, de 31/01/99. Que dispõe sobre as regras de deslndexação da economia: 'Art. 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso. Parágrafo único - Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes: a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federal; b) NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos. 7 - As da Lei n° 7.799, de 10/07189, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: et,: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 INDEXAÇÃO: • -Art. 67 - Em relação ao; fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de Julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador;' PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: IV - Contribuições: b) para o PIS e o PASEP, ate o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto n° 2.445, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador;" 8 - As da Lel n° 8.218, de 29108191, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: -Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: • nftt: VA MINISTÉRIO DA FAZENDA4spr Stç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10670.000983192-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte;* 9 - As da Lei n° 8.383, de 30/12/91. que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: *Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 10 de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e • sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores;* INDEXAÇÃO: °Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionadas a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: IV - contribuições para o FINSOCIAL, PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores," Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, passamos a analisar as situações individualmente. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 1 - Receita Operacional Bruta - Rendimentos de Aplicações Financeiras - eficácia dos Decretos-lei nas 2.445/88 e 2.449/88: Entendo que, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federai que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionaildade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento que a alteração do PIS não dependeria de Lei Complementar, pois constitucionalmente é matéria de lei ordinária, razão pela qual as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Embora a jurisprudência aceitasse o decreto-lei para criação, alteração ou majoração do tributo, todavia não a aceitava para criação de contribuições sociais. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhecia a jurisprudéncia, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga Constituição dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, especifico da Integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a consequente participação nos lucros. Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federai, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos decorrentes destes decretos nunca existiram e .nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federai - seja em Ação Direta seja incIdentalmente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrlvel e imutável. 15 . ....* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf)-ti -.6t7C • PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO NP. :104-13.317 Já não há mais como se manter tal Ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-lei em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes Já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n°s 2445/88 e 2.449/88. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos decretos-lei, mas também já na própria esfera administrativa, o que, Inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. , O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da ia Região, que, em sede de • Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da . Constituição Federai, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal In verbis". . 'Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvoMmento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito.' C sts MINISTÉRIO DA FAZENDA ,wt,-;:th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tta--kwr PROCESSO N°. : 10670.000983/92-82 ACÓRDÃO NP. :104-13.377 Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02161, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo 'a vogar contra a torrente de decisões judiciais' - Parecer C-15, de 13/12/63: '0 precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a Insinua; não impõe a sua observáncia em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou Juiz, corre o dever de catar-te respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as consequências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das ....--------17----7 ---"‘ • e -firtz*, MINISTÉRIO DA FAZENDA- ...., 4 - 4t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 questões decididas' (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renda a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como Instrumento da realização do interesse coletivo'. A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata os Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se _____.-------1-8---e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tsr. : 10670.000983192-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, o Presidente do Senado Federai promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rlo de Janeiro (DOU - Seção I, de 10/10/95), ponto um ponto final na discussão deste assunto. 2 - Base de cálculo a ser adotada para o cálculo para o Primam% de Intearacão Social - PIS: Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7170 1 art. 3° letra "b" e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lel n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Quanto a questão da exclusão da base de cálculo do valor do ICMS já tem sido objeto de exame deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como do Segundo Conselho de Contribuintes, que em reiterado e unânime entendimento tem decidido no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS-Faturamento. 19 tg- it .:UI - MINISTÉRIO DA FAZENDA IH PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ai;" PROCESSO N°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 Com efeito o artigo 3°, letra "b" da Lei-Complementar n° 07/70, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o faturamento, não havendo qualquer norma que exclua dessa base de cálculo qualquer valor integrante do faturamento. Por outro lado, a própria legislação reguladora do ICMS (Decreto-lei n° 406/68) estabelece qúe o ICMS integra o preço de venda da mercadoria. 3 - Alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento: Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, a alíquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e Titulo 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea Nb", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e para o PIS/Repique 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3°, parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. 4 - Vencimentos - prazos de Indexação e os prazos de recolhimento do PIS/Faturamento: Após analisar, exaustivamente, a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: 4.1 - Período de 01/07188 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). 20 -"434.1 MINISTÉRIO DA FAZENDAt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..m44 PROCESSO N°. :10670.000983192-82 ACÓRDÃO N°. :104-13.377 4.2 - Período de 01/01189 a 30/08189 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). 4.3 - Período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para 8TNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. 4.4 - Período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29108/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 4.5 - Período de 01/01/92 em dlante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UF1R, com base no valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, firmo a minha convicção que inexiste base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Há, sem qualquer dúvida, Incidência sobre o faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77. Porém, tem-se que o Auto de Infração é a peça básica que delimita o litígio entre o fisco e o contribuinte, não podendo também, por outro lado, haver agravamento de alíquota através de decisão desse Conselho, razão pela qual, se for o 4.:1:i4lit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 114°. :10670.000983/92-82 ACÓRDÃO M. :104-13.377 caso, deve, enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, ser constituído novo crédito tributário em estrtta obediência à legislação tributária aplicável para a contribuição para o PIS, conforme orientação contida no presente Voto, anulando os efeitos provocados pelos Decretos-lel n°s 2.445188 e 2.449/88. Em razão de todo o exposto e por ser de Justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. flOON Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA't ,:i7:111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940/95-28 Recurso n°. : 112.450 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : PAULO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.872 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILAATIÉSMA I SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N - sO , / "/AC'z A il IA 4111 ' FORMAL! O EM: 13 J U N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. S.ta •--^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:11_4•-i.l> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940/95-28 Acórdão n°. : 104-14.872 Recurso n°. : 112.450 Recorrente : PAULO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - ME RELATÓRIO PAULO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 95.150.32210001-23, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Travessa da Pátria, s/n°, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21/22. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/12195, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 18/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jr1 e)Ir:a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940/95-28 Acórdão n°. : 104-14.872 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jrl b: :iJi MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrtj n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940/95-28 Acórdão n°. : 104-14.872 - que a Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;»11:.:91,9i;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940/95-28 Acórdão n°. : 104-14.872 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n°01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entreaa da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" 5 jr1 410..4 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA45 n;lz•Cc,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940/95-28 Acórdão n°. : 104-14.872 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/04/96, conforme Termo constante das fls. 19/20 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 21/22, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 10/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr a. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31105/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA irs . -1?.," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940/95-28 Acórdão n°. : 104-14.872 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. Relatório. 7 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA ""I P t;.:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940195-28 Acórdão n°. : 104-14.872 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: M. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940/95-28 Acórdão n°. : 104-14.872 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas 2gaçõesfiscais 9 jrl VÁ. tA V'. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '•;-7-1.f.,":. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940/95-28 Acórdão n°. : 104-14.872 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jr1 ,/ Irit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940/95-28 Acórdão n°. : 104-14.872 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 jr1 ="."-•• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "t r..N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002940/95-28 Acórdão n°. : 104-14.872 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 (9 frert 12 jr1 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001350/92-73
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13506
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PROCESSO N°. : 10850/001.350/92-73 RECURSO N°. : 01.751. MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EX.: DE 1988 RECORRENTE: AQUILISBERTO LOPES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.506 TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AQUILISBERTO LOPES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL~MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA m*,-.7.* Et. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ti PROCESSO N°. : 10850/001.350/92-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.506 RECURSO N°. : 01.751 RECORRENTE : AQUILISBERTO LOPES DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10850/001.349/92-94. Nestes autos, cogita-se da cobrança para o PIS/DEDUÇÃO, calculada com base na receita omitida no ano-base de 1987, consoante estabelecido no art. 30 , alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70. Quando da impugnação, alega a contribuinte, em síntese, que: - recolheu o valor lançado a título da contribuição exigida nos autos; - o lançamento da TRD acumulada foi efetuado com base na Lei n° 8.177 e Lei n° 8.218, ambas de 1991, e transformada em UFIR, sendo correção sobre correção; - a exigência acima citada confraria as normas legais pois fere o artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, que proíbe a exigência no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei; - conflita ainda com o artigo 1062 do Código Civil e com o § 30 do artigo 192 da CF, que limita em 1% o percentual de juros ao mês, contrariando o § 1° do artigo 97 do CTN, que proíbe 2 Ims1 ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA?_•• '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.350/92-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.506 aumento ou majoração de tributos para atingir fatos pretéritos, além do artigo 105 do CTN que determina que a legislação tributária deve ser aplicada a fatos geradores futuros à sua vigência. Mantida a exigência da TRD em primeira instância, conforme entendimento consubstanciado na ementa da decisão ora recorrida, in verbis: "Contribuição ao Finsocial/faturamento. Período: 12/87. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. A partir de fevereiro de 1991, e até dezembro do mesmo ano, incidem juros de mora equivalentes à TRD, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, por força do artigo 30 da Lei 8.218/91, que alterou o "caput" do artigo 9° da Lei 8177/91". Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 12.05.94 e, inconformada, ingressou em 06.064.94 com o recurso voluntário de fls. 33/34. Como razões de recurso, em síntese, a contribuinte volta a se insurgir contra a exigência da TRD, sob os fundamentos que leio em sessão, aos ilustres pares. (lido na inc›,-- tegra). É o Relatório. 3 ImsI MINISTÉRIO DA FAZENDA :* 1 "t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ktrkW> PROCESSO N°. : 10850/001.350192-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.506 VOTO CONSELHEIRA LERA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a controvérsia nos autos restringe-se à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, tendo por base a Lei n°8.218, de 1991. A matéria é por demais conhecida por este Colegiado, que tem adotado o posicionado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu, por unanimidade de votos, pela inaplicabilidade de TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Os fundamentos condutores do referido aresto são a seguir transcritos, a fim de que a recorrente tome conhecimento, in verbis: "A Medida Provisória N° 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 9° da Lei N° 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.", 4 Imsl f•:, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 424;49::! >- PROCESSO N°. : 10850/001.350/92-73 ACÓRDÃO N°. :104-13.506 Com a caducidade da Medida Provisória N° 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N° 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 90 da Lei N° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as discussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cumulativa do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. Os prejuízos com a TRD - indexador foram absorvidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas físicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus etsse -s :2.. et MINISTÉRIO DA FAZENDA n"fr -t^ t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.350/92-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.506 artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis deminutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Político. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N° 8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias N's 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao principio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 5 0 da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da irretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo aí a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. É que o parágrafo 4° do artigo 10 do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do 6 lede- 41. 1g4 `• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/001.350/92-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.506 disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N°8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Conclui-se, pois, que aquele Tribunal entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara, a partir de então vem adotando. É de se destacar, ainda, que o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.218, de 1991, estatui: "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento." Tem-se, pois, o cabimento da exigência a partir da vigência da Lei n° 8.218, de 1991, que se deu em 30/08.91, data de sua publicação. Considerando que a vigência da Lei 8.218 se deu no mês de agosto, a exigência dos juros de mora nesse mesmo mês de agosto já se encontrava sob sua égide. Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto. É de se esclarecer à recorrente que o Código Tributário Nacional, no § 1° do art. 161, fixou em 1% os juros de mora, ressalvando, entretanto, "se a lei não dispuser de modo diverso". No caso, a Lei n° 8.218, dispôs de modo diverso, sendo, portanto, a partir de agosto de 1991, legal a exigência dos juros de mora com base na TRD460e._ 7 Ims1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "oh.j ±zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-, PROCESSO N°. : 10850/001.350/92-73 ACÓRDÃO N°. : 104-13.506 Por sua vez, os juros a que se refere o contribuinte, tratados no artigo 192 da CF, enquadram-se no Capitulo IV e são dirigidos exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional, o que não é o caso dos autos. Acrescente-se, ainda, que juro de mora não se enquadra no conceito de tributo. Assim, sua exigência a partir da vigência da Lei que o instituiu é legal, não infringindo, pois, o disposto nos arts. 97, § 1° e 105 do CTN. Voto, pois, no sentido de se prover parcialmente o recurso, excluindo-se da exigência os juros de mora calculados com base na TRD até o mês de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 LEI A MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Ims1 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14319
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DE 1995 RECORRENTE: ROBERTO DAL MAGRO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DEU em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.319 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DAL MAGRO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40rak--0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. '."; • ry. MINISTÉRIO DA FAZENDA *I • '• i'21/4 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/010.518/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.319 RECURSO N'. :111.776 RECORRENTE : ROBERTO DAL MAGRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de RS 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 08/09. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa,_ 2 jrl bf•as •• k". MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n- 1 :0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11080/010.518/95-41 ACÓRDÃO N13 . :104-14.319 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do C1N trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 19.01.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 16.02.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal manifesta-se às fls. 25/26., É o Relatório. 3 jr1 s' .0 - .ri MINISTÉRIO DA FAZENDA -Yr it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.518/95-41 ACÓRDÃO N°. :104-14.319 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto à citação aos artigos 5 0, II e 150, I da Constituição Federal é de se esclarecer à contribuinte as seguintes disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: I - até 28 de abril de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário I." Coe 4 jri e .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P- -0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •L1ii tf. PROCESSO N°. : 11080/010.518/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.319 É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100, II do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4 - LEI N°8.981, DE 1995 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal, citado pelo recorrente, refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria, 5 jr1 eilea zy:f; MINISTÉRIO DA FAZENDA •ert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.518/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.319 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Da mesma forma, o art. 145, § 1 0 da Constituição Federal é específico, quanto à personalização argüida pela recorrente, em relação a tributos, ou seja: I - impostos; II - taxas e III - contribuição de melhoria. Em se tratando de multas, considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata-se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1 0 do artigo 88. Estando a exigência devidamente capitulada, não há que se invocar o artigo 109 do CTN, uma vez que o Direito Tributário, embora reconheça as normas do Direito Privado, tem sua autonomia resguardada. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida o pleito da recorrente. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, manifestou-se o representante da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, com o qual concordo, in verbis:9g 6 jr1 ?4. • . i; MINISTÉRIO DA FAZENDA4 , sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.518/95-41 ACÓRDÃO !NP. : 104-14.319 "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10* Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o a guando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CIN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). 7 ir! e Is MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/010.518/9541 ACÓRDÃO N°. :104-14.319 Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. É de se concluir, pois, não ser o caso da aplicação do artigo 138 do CTN que diz respeito à infração tipificada como "obrigação principal", enquanto que, nos autos, a multa diz respeito ao a multa diz respeito ao cumprimento de "obrigação acessória" a destempo. Quanto ao argumento do CGC, constante ao item 13 da defesa, não tem o mesmo o condão de descaracterizar a exigência mesmo porque a ela não tem qualquer vinculaçãw 8 -e, 7.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tv, -. 1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/010.518/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.319 Não há que se falar em prazo exíguo para cumprimento das obrigações acessórias ou até mesmo em retardamento na entrega dos manuais. No exercício de 1995 o prazo para apresentação da declaração de rendimentos inclusive foi prorrogado para o dia 31 de maio, conforme Portaria Ministerial n° 146, de 1995, anteriormente mencionado. À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprhnento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fimdamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa específica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 013Stat LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jri Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1991 e 1992 RECORRENTE: RIBATI MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DR) em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.944 FTNSOCIAL - Decretada pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, por incompatibilidade manifesta com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir do 01/01.89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). COMPENSAÇÃO - Acolhida a tese de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento), caracteriza pagamento indevido previsto no artigo 165 do CTN. Os valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com débitos subseqüentes desta mesma contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBATI MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82 e admitir a compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LERA SCHERRE1; LEITÃO PRESIDENTE EL tÇ Elate—etREIRC7RAO RELATOR FORMALIZADO EM: FEV 1991 ,th 2'; • ze.: MINISTÉRIO DA FAZENDA hQh -9 .39 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- PROCESSO N°. : 10835/002.216/92-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.944 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL}e_). 2 rcg bs " . MINISTÉRIO DA FAZENDA "s9 :dt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:41-;`tr). PROCESSO : 10835/002.216/92-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.944 RECURSO N°. : 86.857 RECORRENTE : RIBATI MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa RIBATI MÓVEIS LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos períodos de 11/91 a 03/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 17.168,35 UFIlk, a titulo de contribuição ,juros de mora e multa de oficio. Impugnando tempestivamente a exigência , a interessada se indispõe contra a cobrança, baseando-se na argüição de inconstitucionalidade das aliquotas da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, que inicialmente fora fixada em 0,5% (meio por cento), solicitando que seja ajustado o percentual da aliquota usado no cálculo da contribuição ao seu correto valor e, por conseqüência, permitida a compensação com os recolhimentos a maior realizados anteriormente com aliquotas de 1,0')/0 , 1,20% e 2,0%. A autoridade julgadora de primeira instância indefere o pleito sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, in verbis: "FINSOCIAL/FATURAMENTO - Majoração de aliquota - Inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias a orientação estabelecida pela administração direta, produz efeito somente em relação as partes que integram o processo judicial. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Não cabe a compensação de tributos ou contribuições, quando inexiste liquidez e certeza do crédito oferecido pelo sujeito pass. 3 reg Ct. ' MINISTÉRIO DA FAZENDAmt?---:-' :4 "1 4 ,, : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/002.216/92-79 ACÓRDÃO N'. : 104-13.944 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Cabe a autoridade administrativa, cumprir e aplicar os dispositivos legais vigentes, quando ocorridas as hipóteses estabelecidas em lei, sob pena de responsabilidade." Inconformado com a Decisão de primeiro grau, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Conselho, onde, com o argumento de que o Supremo Tribunal federal já se manifestou contrário a majoração de aliquota para 1,0%, 1,20% e 2,0% solicita que este colegiado altere a decisão de primeira instância para ajustar a aliquota da contribuição para 0,5% (meio por cento) e reconheça o direito à compensação pleiteada., , - idert É : )-1..t frio. 4i, 4 ricg +XL fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/002.216192-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.944 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Dele, portanto, conheço. A matéria em discussão versa sobre o direito de compensação das importâncias pagas a título de contribuição do FINSOCIAL em valor superior à alíquota de 0,5% (meio por cento), com débitos da própria contribuição recolhidos a maior no período de novembro/91 a março/92, considerando que as majorações desse percentual (0,5%) foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Necessário se faz mencionar que o Decreto-lei n° 1.940/82 instituiu a Contribuição para o FINSOCIAL , fixando a aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras, e para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a aliquota de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse. Na trajetória de vigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - sua alíquota sofreu sucessivas majorações, com percentuais fixadas através do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 (1%), artigo 1° da Lei n° 7.894/89 (1,2%) e pelo artigo 1 0 da Lei n° 8.147/90 (2%). Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, interposto pela União Federal, contra Decisão do Tribunal Regional da 5' Região, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/90 com o Texto Constitucional. Face a essa Decisão da suprema Corte, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança do FINSOCIAL no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cent 5 rcg ..?..‘ Ir., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e/ n, 1„--- , ` dor PROCESSO N°. : 108351002.216192-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.944 Nesse sentido, este Colegiado tem entendido ser indevido o recolhimento do F1N SOCIAL no que ultrapassar a aliquota de 0,5% (meio por cento), haja vista o posicionamento da Suprema Corte a respeito da ilegalidade da exação além desse percentual. Por fim, a MP n° 1.490/96 que dispõe em seu artigo 17, item 111, sobre dispensa e constituição de créditos da Fazenda nacional, determina, in verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: BI - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - FIN SOCIAL - exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) conforme Leis n° 7787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto n° 2.397, de 21.12.87." Superada a questão da falta de base legal para manter a exigência da cobrança do FINSOCIAL, a partir de 01/01/89, com alíquota superior a 0,5% (meio por cento), em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos dispositivos legais que majoraram a alíquota dessa contribuição, resta, agora, analisar sob o ponto de vista da possibilidade de compensação ou restituição do débito reclamado, com os recolhimentos a maior realizados no período de 09/89 a 10/91. Ressalte-se que o Código Tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. No artigo 156, II, diz que a compensação extingue o crédito tributário. E no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários como créditos c9 líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pah 6 reg a ik MINISTÉRIO DA FAZENDA n ":\ iit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/002.216/92-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.944 Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do CTN, a Lei n° 8.383, de 30/12/91, disciplina a compensação e a restituição de tributos e contribuições, no seu artigo 66, que assim dispõe, in verbis: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatéria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. Parágrafo 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Feitas essas considerações, necessário se faz reconhecer se o recorrente, efetivamente, tem crédito tributário contra a Fazenda Nacional em função dos recolhimentos apontados a título de contribuição para o HNSOCIAL, conforme demonstrativos de fls. 15/17, e, caso sejam confirmados, há de se deferir a compensação, haja vista o entendimento da Suprema Corte a respeito da exação da contribuição em percentual acima de 0,5% e ainda, o disposto no inciso W do artigo 17 da MP acima citada. Neste sentido, o crédito a ser compensado deve ser corrigido desde a data do efetivo recolhimento, com a utilização dos mesmos índices usados na correção dos débitos para com a Fazenda Nacional, conforme conclusão do Parecer AGU/MF 01/96. *,') 7 rcg tr • r ; MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,-s-t• PROCESSO N°. : 108351002.216192-79 ACÓRDÃO N°. : 104-13.944 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que se proceda a compensação, dentro dos ditames da Lei n° 8.383/91, até o montante onde se compensarem débitos e créditos, dando-se por liquidadas ambas as obrigações, procedendo-se a compensação e, posteriormente, em havendo crédito a compensar, tome-se as devidas providências para a devolução do crédito remanescente que os demonstrativos indicam possuir, tudo em conformidade com os valores que a autoridade encarregada da execução do acórdão apurar. Sala da Sessões - DF, 03 de dezembro de 1996 ••• • • - EL r .1: • • IRO ' • O 8 reg Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14764
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n° : 104-14.764 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISABELA PRESENTES LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ~kr> LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CARREIRO VA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 19 97 , 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000505/95-85 Acórdão n°. : 104-14.764 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEID ESTOL. 2 rcg ":4_, C." MINISTÉRIO DA FAZENDAx, • -:. ,1,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.505/95-85 Acórdão n°. : 104-14.764 Recurso n° : 112.527 Recorrente : ISABELA PRESENTES LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica ISABELA PRESENTES LTDA., microempresa, com inscrição no CGC sob o n° 21.835.657/0001-49, insurgiu-se contra a cobrança da multa de 292,64 UFIR prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, imposta pela DRF- DIVINÓPOLIS/MG, em virtude de ter o sujeito passivo apresentado a declaração de rendimentos FRPJ relativo ao exercício de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação apresentada tempestivamente às fls. 06, o contribuinte contesta o lançamento, alegando, em síntese, que entregou a declaração de rendimentos, espontaneamente, embora fora do prazo regulamentar, mas antes de qualquer procedimento administrativo a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.182/66), situação que entendeu afastar definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória, uma vez que está amparado pelo beneficio da denúncia espontânea, tese esta que a interessada reforça citando decisão desta Quarta Câmara sobre a matéria em discussão. Na decisão de fls. 09/11, o julgador de primeira instância indeferiu o pleito da interessada, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.41, de 11/0194, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterio 3 rcg .i'll..•.;,4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA kk, • ---: 1,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.505195-85 Acórdão n°. : 104-14.764 - No exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994 (IN 105/93). - Por sua vez o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido. - Conforme disposto no art. 984 acima citado estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido Regulamento sem penalidade específica. - Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação deste tipo de penalidade, desde de que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - Observe-se que o art. 138 refere-se 1 a exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa não decorre da infração mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido. - É irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, "a" supracitado 4 reg - MINISTÉRIO DA FAZENDAo < 4='-'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.505/95-85 Acórdão n°. : 104-14.764 Regularmente cientificado às fls. 13, o interessado interpõe o tempestivo recurso voluntário de fls. 15/17, onde apresenta como razões recursais os mesmos fundamentos argüidos na peça impugnatória. Intimado a oferecer contra-razões, o representante da Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte manifestou-se às fls. 29/31 pela improcedência do recurso interposto, com o fundamento de que o atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica se confirmou com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. 5 rcg ,.. 'V 1.'-•> - ''''' • • i' - MINISTÉRIO DA FAZENDA¥, • ••: ,,,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo n°. : 10665/000.505/95-85 Acórdão n°. : 104-14.764 • VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Discute-se nestes autos a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1994, ano- calendário de 1993. Quanto ao argumento da recorrente para eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso em estudo, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no . caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal - desconhecida da autoridade fiscal. A cobrança da multa de 292,64 UFIR teve como enquadramento legal do lançamento o artigo 999, II, "a" do RIR/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. 1 Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383/91, in verbis: 6 rcg „,, •..” MINISTÉRIO DA FAZENDA --".n , ::t-rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10665/000.505/95-85 Acórdão n°. : 104-14.764 • "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Por outro lado, a Lei n° 8.981, com vigência a partir de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não de que não resulte imposto devido." De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR/84 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alinea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: • 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos mi de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°)." Como se vê, o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1994, quando ainda não havia sido editada a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 8° a aplicação de multa específica por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, inclusive na hipótese em que não resulte imposto devido . 7. rcg ,• . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10665/000.505/95-85 Acórdão n°. : 104-14.764 Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, pois somente a lei cabe instituir. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão não se aplica a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 OSP .09 • EL 1: CARREIRO ARÃO 8 rcg Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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